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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893237 #
Numero do processo: 10540.720046/2006-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste divergência a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para considerar que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito".
Numero da decisão: 9101-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Inexiste divergência a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quando os acórdãos recorrido e paradigma convergem para considerar que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1802-01.277, proferido pela Segunda Turma Especial desta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 46 /2 00 6- 99 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 Câmara, na sessão de julgamento de 3 de julho de 2012, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ‑CSLL Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA DE SETEMBRO DE 2002. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO POR AUTOCOMPENSAÇÃO. As compensações de débitos apurados até 30/09/2002 podiam ser realizadas na forma das normas vigentes até esta data. Nestes casos, não dependia a Contribuinte de esperar a data de vencimento do tributo para promover a compensação. É inadequado utilizar a data de vencimento como parâmetro para a definição da forma de compensação que deveria ter sido adotada. O fato de o vencimento do débito ter ocorrido em outubro/2002, já na vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002, não justifica a exigência de Declaração de Compensação, nem prejudica a autocompensação promovida pela Contribuinte com base no art. 66 da Lei 8.383/1991. Uma vez aceita a quitação de estimativa por autocompensação, esta deve compor o saldo negativo do ano a que corresponde, e que está sendo utilizado como crédito neste processo. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Dos autos se extrai que o processo: - trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 95/96, que contesta o Despacho Decisório de fls. 85/86, datado de 15/10/2009, o qual homologou parcialmente a compensação declarada, sob a alegação de insuficiência de créditos, uma vez que foram apresentados débitos em valores superiores aos créditos disponíveis. - O parecer de fls. 76 a 78 que integra o despacho decisório informa que: I - a demanda do contribuinte tem origem em saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2002, informado na DIPJ/2003, no valor de R$ 9.687,70; II - em todos os meses do ano-calendário de 2002 foram encontrados valores devidos para as estimativas de CSLL, calculadas através da receita bruta e acréscimos, sendo que na extinção das estimativas foram utilizadas CSLL retida na fonte e compensações; III - da estimativa do mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 1.172,73, foi informado na DCTF apenas o valor de R$ 1.119,29, fl.55, expressando insuficiência de R$ 53,44, e o sistema de controle da Receita Federal não acusa pagamento ou compensação desta diferença, portanto, a inclusão do referido valor na composição do saldo negativo de 2002, devido ao não pagamento, é indevida e será excluída; IV - a estimativa do mês de setembro de 2002, no valor de R$ 928,51, não foi extinta por falta de apresentação de Declaração de Compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - embora o relator do despacho decisório informe que nos sistemas da Receita Federal não tem registro de entrega de DCOMP da estimativa do período de apuração de setembro de 2002 e que o procedimento do contribuinte foi de autocompensação que não mais poderia ser utilizado, os Sistemas da Receita Federal não poderiam ter tais registros, pois esses seriam iniciados pelo período de apuração outubro/2002, conforme determina o art. 49 combinado com o art. 68 da Lei 10.637/2002; Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 - a DCTF do 3º trimestre/2002 foi apresentada dentro do seu prazo regulamentar, mais precisamente em 14/11/2002, já com a estimativa de setembro/2002, no valor de R$ 928,51, compensada sem processo porque este era o sistema vigente naquele momento. A Lei em foco foi promulgada em 30/12/2002, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2002, de modo que neste período de retroatividade encontra-se a compensação da estimativa de setembro/2002, já liquidada via DCTF, apresentada tempestivamente, não restando dúvida quanto à sua validade e legalidade; - a trimestralidade da DCTF foi cumprida dentro da sistemática legal então vigente. A implantação da DCOMP ocorreu com a retroatividade comentada e, desta forma, considerando a obrigatoriedade de sua apresentação em outubro de 2002, envolvendo as estimativas de setembro de 2002, provocaria ajustes no sistema anterior como, por exemplo, a retifícação da DCTF do 3º trimestre, apresentada legalmente, quando a Lei em foco não altera aquele sistema, apenas revoga; - não é justa e não tem base legal a posição de excluir da composição do Saldo Negativo do exercício de 2003 o valor de R$ 928,51 correspondente à compensação referente a estimativa de setembro/2002, liquidada em tempo aprazado na sistemática anterior; - quando a lei retroagiu, envolvendo o 4º trimestre, a compensação e respectiva liquidação das estimativas do 3º trimestre já haviam sido feitas dentro da legalidade vigente naquela oportunidade. Ao final, requer a reconsideração da decisão tomando o valor de R$ 928,25 como estimativa de setembro de 2002 compensada e liquidada, incluindo-a na composição do Saldo Negativo de 2003, ano calendário de 2002, e retirando-a da obrigatoriedade de recolhimento imposta pelo já citado despacho decisório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ concluindo que "inexistindo o direito creditório alegado pelo contribuinte, indefere-se o pedido de compensação a ele vinculado". Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs, tempestivamente, recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à matéria “legislação aplicável à compensação de débitos: a vigente na data da apuração dos débitos ou a vigente na data da compensação efetuada”. Indicou como acórdão paradigma o Acórdão nº 202-18.667, de 2007, cuja ementa, quanto a essa matéria, é a seguinte: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito. Em síntese, a recorrente alega que o regime jurídico da compensação é aquele vigente na data do protocolo do pedido ou da apresentação da DCOMP, citando o REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010), segundo o qual deve ser realizada a “compensação à luz das Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 normas (que não as da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas)”. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. O Presidente da Câmara da Primeira Seção do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial na matéria recorrida, nos termos do despacho de admissibilidade: Enquanto a decisão recorrida entendeu que a legislação aplicável à compensação de débitos é a vigente na data da apuração desses débitos (a DCTF respectiva, na qual se efetuou a compensação, foi apresentada posteriormente à alteração da legislação), o acórdão paradigma apontado decidiu, de modo diametralmente oposto, que a legislação aplicável à compensação de débitos é a vigente na data da compensação efetuada. A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Contudo, é de se verificar que estão ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que a divergência apresentada pela recorrente não restou demonstrada a partir do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma. No caso dos autos, o contribuinte contestou o despacho decisório por entender, em síntese, que não poderia ser excluída do Saldo Negativo do exercício de 2003, ano calendário 2002, pois, em síntese, o valor de R$ 928,51, correspondente à compensação referente à estimativa de setembro/2002 fora liquidada na sistemática anterior (autocompensação), conforme declarado na DCTF do 3º trimestre/2002, apresentada dentro do seu prazo regulamentar (em 14/11/2002). Sustentou que, como a Lei nº 10.637/2002 foi promulgada em 30/12/2002, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2002, de modo que neste período de retroatividade encontra-se a compensação da estimativa de setembro/2002, já liquidada via DCTF, apresentada tempestivamente, não restando dúvida quanto à sua validade e legalidade. A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário consoante os seguintes fundamentos: Na linha do que sustenta a Recorrente, também entendo que a exigência de apresentação de PER/DCOMP, via de regra, não se aplica à compensação de débitos cujos fatos geradores ocorreram até 30/09/2002, especialmente para os casos de autocompensação Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 com base no art. 66 da Lei 8.383/1991 (tributos de mesma espécie), onde os créditos eram sempre anteriores ao débito. Isto porque de acordo com a legislação vigente até 30/09/2002, a chamada autocompensação não dependia de formalidades externas, e, por isso, operava seus efeitos desde o surgimento do débito. As compensações de débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/10/2002, estas sim, realmente, só poderiam ocorrer mediante apresentação de Declaração de Compensação, por força das alterações que a Lei 10.637/2002 promoveu no art. 74 da Lei 9.430/1996, com vigência a partir de outubro/2002. Veja-se que o caso dos autos compreende exatamente o período de transição entre o modelo de compensação realizada pelos próprios contribuintes em sua escrita fiscal (autocompensação) e o modelo de declaração de compensação (DCOMP). De outro lado, o recurso especial da PGFN aponta divergência em relação a qual legislação deve ser aplicável à compensação de débitos, sustentando que a compensação efetivada em DCTF, sem apresentação de DCOMP, afronta a MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na lei nº 10.637/2002, já vigente à época de sua realização. O paradigma apresentado (Acórdão nº 202-18.667, de 2007), traz a seguinte ementa quanto a essa matéria: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito. Do voto condutor transcreve-se o seguinte excerto: Quanto à aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, engana-se a recorrente. O direito de compensar é direito material que surge com a existência do indébito, este sim, anterior à vigência da regra do art. 170-A. Já o direito de requerer a compensação, por meio da declaração de compensação, somente pode ser exercido de acordo com a legislação vigente à época do efetivo exercício do direito. E à época em que exerceu tal direito encontrava-se em vigor a referida norma e inexistia direito líquido e certo para a recorrente por presença de obstáculo legal constituído pela ação judicial impetrado que ainda não se encontrava consumada. Do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma, observa-se que as decisões são, na realidade, convergentes (e não divergentes), no sentido de que ambas consideram que "prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação, e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito". Nota-se a premissa equivocada da recorrente ao considerar que "a compensação efetivada em DCTF, sem apresentação de DCOMP", não teria efeito no caso dos autos. Ocorre que, na verdade, a compensação não foi efetivada em DCTF, mas apenas informada em DCTF, uma vez que se tratava da chamada “autocompensação”. Considerando-se a situação dos autos, o voto condutor registrou que "de acordo com a legislação vigente até 30/09/2002, a chamada autocompensação não dependia de formalidades externas, e, por isso, operava seus efeitos desde o surgimento do débito". Ou seja, na data da efetivação da compensação (30/09/2002) foi observada a regra então vigente (autocompensação), sem necessidade de informação à Receita Federal. Conquanto essa Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10540.720046/2006-99 possibilidade tenha deixado de existir a partir de 1º de outubro de 2002, com a exigência de declaração de compensação pela novel legislação, isso não se aplicaria ao presente litígio. Assim, inexiste dúvida a ser dirimida por esta C. Turma da CSRF quanto à legislação aplicável à compensação pretendida, o que, inclusive já foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1164452/MG), no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". Veja-se que nesse sentido decidiu o acórdão paradigma, bem como decidiu o acórdão recorrido, ao considerar que na data da efetivação da compensação (30/09/2002) foi observada a regra então vigente (da autocompensação). Diante da ausência de divergência, não se conhece do recurso especial apresentado. Conclusão Por esses fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 215DF CARF MF

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7898123 #
Numero do processo: 10735.724403/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Suspende-se a isenção do PROUNI quando a instituição de ensino não demonstra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregadas das demais atividades. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Suspende-se a isenção do PROUNI quando a instituição de ensino não demonstra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregadas das demais atividades. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ . INOCORRÊNCIA Não tendo ocorrido os fatos elencados no artigo 59 do Decreto nº 70.237/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não ocorre a nulidade.
Numero da decisão: 3301-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Suspende-se a isenção do PROUNI quando a instituição de ensino não demonstra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregadas das demais atividades. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Suspende-se a isenção do PROUNI quando a instituição de ensino não demonstra em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregadas das demais atividades. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ . INOCORRÊNCIA Não tendo ocorrido os fatos elencados no artigo 59 do Decreto nº 70.237/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não ocorre a nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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§7º,  da  Constituição  Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do CTN  c/c  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.   Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais atividades.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º,  da  Constituição  Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do CTN  c/c  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.  Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais atividades.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 44 03 /2 01 2- 59 Fl. 2574DF CARF MF     2 ASSUNTO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ . INOCORRÊNCIA  Não  tendo  ocorrido  os  fatos  elencados  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.237/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não ocorre a  nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer o recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen  e  Ari  Vendramini  (Relator)      Relatório  1.    Adoto o relatório constante do Acórdão nº 02­52.257, exarado pela 1ª Turma da  DRJ/BELO HORIZONTE, por economia processual e por bem descrever os fatos circunscritos  a estes autos:    Trata­se de autos de infração do Programa de Integração Social  – PIS  (fls.1.621/1.631)  e  da Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social – Cofins  (fls.  1.632/1.642),  totalizando o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  663.993,09  (seiscentos  e  sessenta  e  três  mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e  nove  centavos) para o Pis e R$ 3.064.584,30 (três milhões, sessenta e  quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos)  para  a  Cofins,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  correspondente  aos  anos­calendários  de  2008  e  2009.    Os  respectivos  enquadramentos  legais  estão  citados  nas  fls.1.624 (Pis) e 1.635 (Cofins).    Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  1.531/1.536,  em  08/08/2011  foi  iniciada  junto  à  entidade  ação  fiscal  relativa  às  contribuições  previdenciárias  do  período  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2009.   Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.575          3 Posteriormente a ação fiscal foi estendida para a verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  do  mesmo  período.  Restaram consignadas no citado TVF as seguintes ocorrências:    •  Do  procedimento  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias  foram  constatadas  irregularidades  que  resultaram  a  suspensão  da  isenção  dessas  contribuições  em  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  Relatório  Fiscal  dos AI  37.306.4390  e  37.306.4411,  parte  integrante  do  processo  administrativo  nº  15563.720.215/2012­94,  que  se  encontra  parcialmente reproduzido em documento anexado ao presente  processo (fls. 92/123).    • Considerando o descumprimento dos requisitos  legais para a  isenção,  demonstrado  no  processo  administrativo  nº  15563.720.215/2012­94, fez­se necessário o lançamento do Pis e  da Cofins, do mesmo período, pelo regime cumulativo.    • Desconsiderou­se também a isenção estabelecida no art. 8º da  Lei nº 11.096/2008, decorrente da adesão ao PROUNI, vez que a  fiscalizada não atendeu ao  requisito  estabelecido no art. 3º  da  IN  SRF  nº  456/2004,  que  define  que  a  instituição  deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  os  custos,  despesas  e  resultados  dos  períodos  de  apuração,  relativos  ás  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregada  das  demais  atividades.    A Contribuinte  foi cientificada dos lançamentos em 19/12/2012  (conforme Aviso  de  Recebimento,  fl.  1.664)  e  encaminhou,  via  postal,  em  15/01/2013,  a  impugnação  e  os  documentos  de  fls.  1.668/2.255.    Alguns  dos  argumentos  expostos  na  peça  impugnatória  tratam  de  combater os  fundamentos que  levaram à  suspensão  isenção  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  e  são,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  da  peça  recursal  apresentada no processo administrativo nº 15563.720215/2012­ 94, julgado em 28/11/2013, cuja cópia do acórdão juntamos nas  fls. 2.259/2.303.    Quanto à desconsideração da  isenção que decorreu da adesão  da  fiscalizada  ao  PROUNI,  as  razões  de  impugnação  apresentadas foram, em síntese:    • A isenção do Pis e da Cofins opera­se automaticamente,  a partir da assinatura do Termo de Adesão ao PROUNI e  durará no período de sua vigência.    •  Nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.128/2005,  o  eventual  cancelamento  da  isenção  somente  se  dará  ao  final  de  Fl. 2576DF CARF MF     4 cada  ano­calendário,  nos  casos  de  curso  considerado  insuficiente e de não quitação dos tributos federais.    • Contudo, no desenrolar da ação fiscal ficou constatada  a inexistência de qualquer débito tributário administrado  pela RFB.    •  A  fiscalização  invoca  a  inobservância  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  nº  456/2004  que  estabelece  que,  para  usufruírem  a  isenção,  as  instituições  que  aderirem  ao PROUNI deverão demonstrar, com clareza e exatidão,  em  sua  contabilidade,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a  isenção, segregadas das demais atividades.    •  A  Instrução  Normativa  456/2003  foi  editada  para  regulamentar  a MP  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004.  Considerando  que  essa  MP  foi  convertida  na  Lei  nº  11.096/2008 (que criou o PROUNI), forçoso concluir que  sua regência atrai novel instrução normativa – específica  para o PROUNI – e que a Instrução Normativa 456/2004  perdeu sua vigência.    •  Caso  assim  não  se  entenda,  é  preciso  interpretar  juridicamente  o  que  significam  as  expressões “clareza  e  exatidão” e “segregadas das demais atividades”.    •  O  registro  contábil  claro  e  exato  é  pressuposto  fático  geral,  subjetivo,  abstrato  e  não  conduz  por  si  só  à  especificidade de uma obrigação tributária.    •  Quanto  ao  termo  “atividades  sobre  as  quais  recai  a  isenção  segregadas das demais  receitas”, não há que  se  falar  em  segregação  de  atividades  outras  que  não  seja  ensino superior, a não ser os demais segmentos. A receita  operacional da impugnante restringe­se ao ensino.    •  A  isenção  do  Pis  e  da  Cofins  prevista  na  lei  nº  11.096/2005  está  automaticamente  consolidada  quando  da adesão ao PROUNI, porquanto cumpre integralmente  os  requisitos  de  admissibilidade.  Basta  conceder  bolsas  de estudo nos limites ex lege.    • A autoridade  fiscal não  tem competência para revogar  unilateralmente contrato administrativo que se consolidou  quando da celebração de ato jurídico perfeito e acabado,  protegido constitucionalmente.    • Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal recebido  em  17/11/2012,  a  contribuinte  elaborou  relatório  segregando, por centro de custos, mês a mês,  os  valores  escriturados  no  ano  de  2008,  na  conta  410101­ Mensalidades de Colégios.    •  Os  valores  contabilizados  na  conta  410101­ Mensalidades  de  Colégios,  no  período  de  janeiro  a  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.576          5 dezembro de 2008 referem­se a mensalidades de colégios  e  de Curso Superior  – Graduação,  conforme Balancetes  entregues  à  fiscalização.  À  época,  a  segregação  se  efetivava  por  centro  de  custos  envolvendo  Campus  1,  Campus 2, Campus 3, Campus 4 e Campus 7.    • Os centros de custos envolvendo Campus 1, Campus 2,  Campus  3, Campus  4  e Campus  7  oferecem  valores  que  correspondem  à  Receita  de  Curso  Superior  de  Graduação.    •  A  fiscalização  não  compreendeu  as  segregações  evidenciadas por centros de custos.    •  No  ano  de  2009  surgem  segmentos  voltados  ao Curso  Superior,  tanto  no  âmbito  de  graduação,  quanto  de Pós  Graduação, o que não ocorria no ano de 2008, tornando­ se necessário discriminar a conta de graduação, uma vez  que  ela  era  única.  Não  há  que  abrir  uma  conta  para  registros  de  cursos  seqüenciais,  pois  inexistentes  na  ABEU.    • No ano de 2009 as contas estão higidamente segregadas  contabilmente  em  virtude  da  expansão  dos  cursos  oferecidos entre graduação, pós­graduação e extensão.No  ano  calendário 2008,  a  segregação existira  por meio  de  centro de custos, conforme relatórios anexos.    • Pelos Balancetes do ano de 2008 observa­se que todas as  contas  de  receitas  estão  devidamente  elencadas  em  seus  respectivos  centros  de  custos.  Através  dos  balancetes  são  extraídos todos os elementos de receita e despesa de cada  segmento/unidade.    • Ao Termo de Verificação Fiscal foram anexadas planilhas  para  cálculo  das  contribuições  devidas.  Nas  planilhas  há  uma  segregação das  receitas,  de  forma  que  se  pode dizer  que foi possível à fiscalização identificar cada receita, sem  dificuldade  de  aferição.  Os  dados  foram  extraídos  do  arquivo digital, como mencionado no relatório.    •  Equivocada  a  fundamentação  da  auditoria  ao  eleger  a  perda da isenção pelas infrações que teriam sido cometidas  pela ABEU,  sobretudo  em virtude do  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Independentemente  de  tratar­se  de  entidade  beneficente  e  de  assistência  social,  as  isenções  do  PIS  e  da  Cofins  alcançam, pela vontade da lei, qualquer entidade de ensino  superior, seja com fins  lucrativos, seja sem fins  lucrativos,  conforme  preceitua  o  art.  5º  da  Lei  nº  11.096/2005,  que  disciplina  o  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI.  Assim,  os  fundamentos  erigidos  naqueles  processos  não  se  coadunam  com  os  que  devem  ser  aplicados nesta espécie.  Fl. 2578DF CARF MF     6   • O Auto de Infração da Cofins tem, como enquadramento  legal, os art. 2º,  inc.  II e parágrafo único, art.3º, 10, 22 e  51  do  Decreto  4.524/2002  e  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  nº  10.833/2003. No  entanto  a  peça  de  sanção  se  sustenta  na  esfera da imunidade, isenção e não incidência, envolvendo  tanto a Cofins, quanto o Pis.    • Traz à colação decisão emanada do, então, Segundo Conselho  de  Contribuintes  (Processo  nº  10735.001861/200244),  a  qual  conclui que a ABEU  faz  jus à  isenção da Cofins,  no período de  1993  a  1998,  por  atender  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.    •  Aponta  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  os  processos  administrativos  nº  15563.720216/2012­39 e  15563.720215/2012­ 94  e  requer a  unificação dos  feitos,  pelo  princípio da  economia  processual.    •  Conclui  fazer  jus  à  imunidade  tributária  e  não  à  isenção  tributária, nos termos do art. 150, VI, “c” e 195, § 7º, no limite  traçado  pelo  art.  146,  III  do  Texto  Constitucional,  cuja  Lei  Complementar é o CTN.    •  Aduz  preencher  todos  os  requisitos  cumulativos  exigidos  pelo  art. 55 da Lei nº 8.212/91.    •  Por  fim,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  consubstanciados  nos  processos  administrativos  nº  10735.724403/2012­59,  15563.720216/201239  e  15563.720215/2012­94  e  o  restabelecimento  das  isenções  tributárias relativas ao Pis e à Cofins.    É o relatório.    2.    Analisando as  razões de  impugnação,  a DRJ/BHE decidiu por dar provimento  parcial á impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, assim ementando o Acórdão ora  combatido em sede de recurso voluntário da seguinte forma :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL. COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do  CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.    ISENÇÃO  DO  PROUNI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.577          7 sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais  atividades    LEI  9718/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO DO STF.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que,  inclusive,  reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe­ se,  em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  não incluídas no conceito de faturamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal  contempla  apenas  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 14 do  CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.    ISENÇÃO  DO  PROUNI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  Suspende­se  a  isenção  do  PROUNI  quando  a  instituição  de  ensino  não  demonstra  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  segregadas  das  demais  atividades.    LEI 9718/98. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO DO STF.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que,  inclusive,  reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe­ se,  em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  não incluídas no conceito de faturamento   .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  DECISÃO. CONEXÃO.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 2580DF CARF MF     8 É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência  em  vigor,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos fundamentos daqueles atos  .  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    3.    A DRJ/BHE decidiu por exonerar o crédito tributário em dois aspectos  ,  como extraí­se dos trechos do Acórdão exarado :    IV  –  DA  ISENÇÃO  DO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  11.096/2005  (PROUNI)  • Do ano­calendário 2008  Relativamente  ao  ano  de  2008,  a  Autuada  informou  à  fiscalização  que  escriturava  suas  receitas  (mensalidades  de  colégio  e  referentes  à  educação  superior)  indistintamente  na  conta  “410101  –  Mensalidades  de  Colégio”  e  efetuava  a  segregação  das  receitas  por  centros  de  custos,  conforme  planilha  juntada  nas  fls.  82/83  (ABEU  –  COLÉGIOS  e  UNIABEU – CENTRO UNIVERSITÁRIO).  (...)  De  tudo  quanto  destacado,  tenho  que  deve  ser  excluído  dos  lançamentos  do  Pis  e  da  Cofins  relativos  ao  ano­calendário  2008,  as  receitas  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  Curso Superior Graduação, nos Campi 1, 2, 3, 4, 6 e 7 uma vez  demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos  no  art.  3º  da  Insttrução  Normativa  SRF  nº  456/2004.  (grifos  deste relator)    • Das Receitas Financeiras  Outro ponto da autuação fiscal diz respeito ao ajustamento das  bases  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2008  a  maio/2009,  para  a  inclusão  das  Receitas Financeiras.    No  entender  da  autoridade  fiscal,  considerando  que  o  art.  79,  inc. XII da Lei nº 11.941/2009 revogou expressamente o § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, a partir de 28/05/2009, seria cabível a  tributação  das  receitas  financeiras  pelo  Pis  e  pela  Cofins  no  período compreendido entre 01/01/2008 e 27/05/2009.    Neste  ponto,  necessário  invocar  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  lei  nº 9.718/98,  em  decisão definitiva pelo plenário do STF.  Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 357.950, em 09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  o  Supremo  Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  a  constitucionalidade  do  art.  8º  da  referida lei.    A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as  receitas provenientes do faturamento podem sofrer a incidência  do PIS e da Cofins, uma vez que o STF considerou que o § 1º do  art.  3º,  da Lei  nº  9.718/98  era  incompatível  com o  art.  195,  I,  “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.578          9 do dispositivo  legal não desapareceu com a  superveniência da  EC nº 20/98  .  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que,  inclusive,  reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe­ se,  em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  da  Cofins/Pis  sobre  as  receitas estranhas ao conceito de faturamento  .  Ressalte­se  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram a  sistemática não­cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente,  cujo  regime  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  apuram  seu  imposto de renda com base no lucro real, repetiram o enunciado  da  Lei  9.718/98,  fazendo  incidir  as  contribuições  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.    Como  sua ampliação, ao contrário da Lei 9.718/98, deu­se na  vigência  da  Emenda  Constitucional  20/98,  a  base  de  cálculo  eleita é compatível com a Constituição Federal.    Contudo,  para  as  pessoas  jurídicas  que  se  sujeitam ao  regime  cumulativo,  como  é  caso  da  Impugnante,  e  apuram  as  contribuições  com  base  na  Lei  nº.  9.718/98,  o  conceito  de  receita bruta deve ser entendido como proveniente das receitas  oriundas da venda de mercadorias, de serviços ou da venda de  mercadorias e prestação de serviços.    Desta forma, cabe excluir da base de cálculo das contribuições  as rubricas “Receitas Financeiras”, visto que  tais receitas não  se  enquadram  na  interpretação  dada  pelo  STF  (grifos  deste  relator)    4.    Diante desta exoneração, com fundamento no artigo 34 do Decreto nº  70.235+1972, com alterações posteriores e na Portaria MF nº 3/2008, a DRJ/BHE recorreu de  ofício a este CARF, demonstrando como segue os valores remanescentes : .                          Fl. 2582DF CARF MF     10         5.    A impugnante, inconformada, apresentou recurso voluntário, onde repete as  razões de impugnação, em síntese, da seguinte forma :    I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ­ defende a apresentação tempestiva do recurso voluntário  II – DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  III – DA IMUNIDADE DO PIS/ COFINS  IV  ­ DA  ISENÇÃO DA COFINS E DO PIS  – ARTIGO 82 DA  LEI  N2  11.096  DE  2005  QUE  INSTITUIU  O  PROGRAMA  UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI  ­  apresenta  as mesmas  razões  de  defesa  descritas  no  relatório  reproduzido acima  V ­ DA NULIDADE DO ACORDÃO RECORRENDO  ­ A decisão atécnic2 permaneceu silente desde o início até o fim.  Ouvidos  moucos  se  perpetraram  às  exaustivas  súplicas  manifestas sobre o gozo da imunidade tributária reconhecida à  recorrente ao longo de diversos lustros incessantes. O absurdo e  gélido argumento da recusa ao exame a uma ilegalidade jamais  mencionada. Essa  ilegalidade  ficou sim patenteada a partir do  acórdão,  ou  seja,  somente  agora,  pela  violação  ao  devido  processo legal, livre contraditório e ampla defesa.  ­ A  omissão  do  acórdão,  concernente  à  topologia  posta,  finda  por  incorrer  em  supressão  de  instância  porque  somente  neste  momento,  em  sede  recursal  superior,  seria  apreciada  por  este  Colegiado,  dada  a  ausência  de  manifestação  da Delegacia  da  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.579          11 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  frente  à  arguição da imunidade tributária posta.  ­  O  decisório  combatido  acinta  os  preceitos  insculpidos  que  asseguram a fecundação das discussões por afrontar o princípio  da  concentração  ou  da  eventualidade  da  defesa O  julgamento  cingiu­se  apenas  a  um  ponto  do  contraditório  recaído  sobre  a  isenção tributária ex lege. E mais: tratou de maneira liliputiana  julgar  apenas  sobre  o  afastamento  da  isenção  fundada  na  inobservância  de  questões  acessórias  de  índole  meramente  formal  erigidas  com  base  em  suposto  defeito  nas  ­ demonstrações  contábeis  devidamente  refutadas.  Ficou  nisso.  Nada mais do que isso foi acrescentado.  VI – DAS QUESTÕES CONTÁBEIS SOBRE O PIS/COFINS  ­ no que pertine ao ano­calendário 2009, a recorrente não teve a  mesma  sorte quanto a um  julgamento  justo,  escorreito  e  legal,  porquanto  fundado  na  alegação  em  que  a  segregação  não  foi  identificada a  redundar na aplicação da pena e a  consequente  manutenção  do  crédito  reclamado,  culminando  com  a  procedência  parcial  do  recurso  referente ao  ano­calendário  de  2008, com a exclusão do ano­calendário de 2009 que mantém o  crédito tributário.  ­  pode­se  afirmar,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  contas  de  Receitas  e  Despesas  de  cada  uma  de  suas  atividades  estão  demonstradas cabalmente de forma segregada.  VII – DO REQUERIMENTO  ­  Pelo  exposto,  mutatis  mutandi,  seja  na  órbita  da  imunidade  tributária,  seja  na  órbita  da  isenção  tributária,  o  auto  de  infração não poderá prosperar o que ora se requer:  a)  Seja  conhecido  e  no  mérito  dar  provimento  ao  presente  recurso para declarar a nulidade do acórdão que in albis não se  debruçou,  ainda  que  palidamente,  sobre  a  arguição  da  imunidade tributária no que tange ao ano­calendário de 2009.  b)  Alternadamente  o  reconhecimento  da  isenção  do  PIS/COFINS referente ao ano­calendário de 2009, nos mesmos  moldes  da  procedência  da  impugnação  referente  ao  ano­ calendário de 2008.  c) O cancelamento do Auto de Infração e respectiva extinção da  exigibilidade do crédito tributário    6.    Verificamos, em pesquisa efetuada no sítio do CARF, que o processo de  nº  15563.720216/2012­39,  já  foi  objeto  do Acórdão  nº  2401­004.614,  exarado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  que  possui  a  seguinte ementa :  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    ENTIDADE  BENEFICENTE/REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada a legislação vigente no momento do fato gerador.    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  Fl. 2584DF CARF MF     12 SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA.  As  entidades  beneficentes  que  prestam  assistência  social,  inclusive no  campo da educação e da saúde, para gozarem da  imunidade  constante  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol  de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91.   A  isenção,  no  período  anterior  à  vigência  da  Lei  12.101,  de  27/11/2009,  devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do  pedido, caso deferido.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.    SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  de  empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.    CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa  é obrigada a  recolher as  contribuições para outras  entidades e fundos a seu cargo.    DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.    DEIXAR  DE  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSA DA RFB.  Constitui  infração à  legislação,  deixar  a  empresa de  prestar à  RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários á fiscalização.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso. Quanto  à  preliminar  de  isenção,  por  unanimidade, negar provimento.   Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson Alex  Friess, Marcio  de  Lacerda Martins  e  Miriam Denise Xavier Lazarini  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.580          13  Quanto  ao mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial para:   a)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  51.019.0952,  excluir  do  lançamento os levantamentos TT2, UM2, UO2 e VE2;  b)   quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  51.019.0960,  manter  o  lançamento; e  c)   quanto  aos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCADs  51.019.0979  e  51.031.7685, manter o lançamento.   Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa  que davam provimento parcial em maior extensão.  Designada para  redigir  o  voto  vencedor a  conselheira Miriam  Denise Xavier Lazarini.    7.    Assim os autos me vieram para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  DO RECURSO DE OFÍCIO    8.    Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  não  o  conheço  por  se  referir  a  valor  de  exoneração, veiculado pelo Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, inferior ao limite alçada de R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  determinado pela Portaria MF nº  63,  de  09/02/2017, que revogou a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    9.    Assim se mostram os valores    TRIBUTO  VALOR PRINCIPAL  VALOR MULTA  TOTAL EXONERADO  PIS AUTO INFRAÇÃO    313.443,23    235.082,42    VALOR EXONERADO    114,640,69    85.980,52    200.621,21  PIS APÓS EXONERAÇÃO    198.802,54    149,101,91            COFINS AUTO INFRAÇÃO    1,446.661,04   1.084.995,78    VALOR EXONERADO    529.110,84    396.833,13    925.943,97  COFINS APÓS EXONERAÇÃO    917.550,20    688.162,65                   1.126.565,18    10.    O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  preenchendo os  demais  requisitos de admissibilidade, por tais razões dele o conheço    Fl. 2586DF CARF MF     14 DO RECURSO VOLUNTÁRIO    11.    Passemos ás razões do recurso voluntário.    PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ    12.    Alega a  recorrente que o Acórdão DRJ não enfrentou a questão da  imunidade  tributária a que entende que faz jus.    13.    Equivocada a recorrente.    14.    O  Ilustre  Julgador  da  DRJ/BHE  foi muito  claro  na  abordagem  da  imunidade  tributária  a  que  alega  fazer  jus  a  recorrente,  tanto  que o  seu  voto  condutor  abriu  um  tópico  específico para enfrentar a questão.    15.    Ademais, em não tendo ocorrido os requisitos elencados no artigo 59 ( que trata  da nulidade) do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, não  há´que se falar em nulidade do bem redigido e claro Acórdão DRJ/BHE.    16.    Sem  mais  delongas,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente.    O MÉRITO    II – DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA / III – DA IMUNIDADE DO PIS/COFINS    17.    O  Ilustre  Julgador  da  DRJ/BHE  bem  tratou  da  questão  da  isenção/imunidade  tributária discutida pela recorrente e fundamento da autuação.    18.    Pela clareza de seus argumentos, os adoto como razões de decidir neste voto :    Urge inicialmente fazer uma abordagem acerca dos dispositivos  legais  que  regem  a  imunidade  de  tributos  das  instituições  de  educação,  bem  como  dos  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais acerca de um  tema que desafia entendimentos  abalizados em sentidos divergentes.    Nesse  passo,  oportuno  trazer  à  baila  os  dispositivos  constitucionais  que  tratam  da  imunidade  de  tributos  das  instituições de educação, tanto o relativo aos impostos  como às contribuições sociais destinadas à seguridade social:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao contribuinte, é vedado à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  ...  VI instituir impostos sobre:  ...  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive suas fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições de educação e de  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.581          15 assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;  ...  Art. 195. Omissis  ...  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.    Infere­se  dos  dispositivos  constitucionais  retrotrancritos  que  o  constituinte condicionou a  fruição da  imunidade de  impostos e  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  pelas  instituições  de  educação  (enquadradas  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  –  no  caso  da  imunidade  das  contribuições  sociais) à observância das exigências estabelecidas em lei.     A necessária observância de requisitos/condições estabelecidas  em  lei  para  o  gozo  da  imunidade  dos  impostos  e  das  contribuições  para  seguridade  social  fora  estabelecida  pelo  legislador  constitucional  no  intuito  de  evitar  abusos,  preservando o interesse público.    Desta  feita, pode­se afirmar que estamos diante das chamadas  imunidades CONDICIONADAS, eis que o constituinte vinculou  sua  fruição  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  infraconstitucional,  diferentemente  das  imunidades  previstas  no  art.  150,  VI,  “a”,  “b”  e  “d”  da  CF,  estas,  incondicionadas  (in  Imunidades  Tributárias:  LimitaçõesConstitucionais ao Poder de Tributar, Aires Barreto,  Ed. Dialética, 2ª Edição, fls. 14 e 16).    Em  julgado  recente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (RMS  26932/DF  Relator:  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJe022,  DIVULG 04022010 analisando a  pertinência  da  renovação do  CEBAS para que uma entidade beneficente faça jus à imunidade  das contribuições destinadas a seguridade social com arrimo no  § 7º do art. 195 da Constituição Federal, assentou entendimento  de  que  não  existe  imunidade  tributária  absoluta,  o  reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade  indicada  pelo  regime  de  regência,  não  havendo  direito  adquirido  a  regime  jurídico relativo à imunidade tributária.    Deduz­se  deste  julgado  que  em  relação  à  imunidade  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  o  STF  também  entende  que  estamos  diante  de  uma  imunidade  CONDICIONADA,  devendo­se  observar  os  requisitos  legais  para  sua  fruição,  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade é executado.    Neste sentido, o Acórdão nº 20311.338 (processo administrativo  nº  10735.001861/200244),  da  Terceira  Câmara  do,  então,  Fl. 2588DF CARF MF     16 Segundo Conselho de Contribuintes não  socorre à  Impugnante  como prova de atendimento aos  requisitos do art. 55 da Lei nº  8.212/91, uma vez que a situação verificada naqueles autos não  é estanque ao longo do tempo.    Conforme a bem colocada  interpretação do Presidente do STF,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  o  reconhecimento  da  imunidade  constitucional dependende da observância aos requisitos legais,  no momento em que o controle de regularidade é executado, vez  que não há direito adquirido à imunidade tributária.    Logo, percebe­se que não há maiores controvérsias doutrinárias  e  jurisprudenciais  no  sentido  de  que  tanto  a  imunidade  de  impostos  (Art.  150, VI, “c” da CF)  como as das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  (Art.  195  §  7º  da  CF),  a  que  fazem jus as instituições de educação (entidade beneficente), são  uma espécie de imunidade CONDICIONADA, sendo necessário  a  observância  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  sua  fruição.    A  questão  que  se  coloca,  e  que  até  a  presente  data  não  há  consenso doutrinário e  jurisprudencial,  é se os  requisitos para  fruição da  imunidade de impostos e contribuições destinadas à  seguridade  social  hão  de  ser  fixados  obrigatoriamente  por  lei  complementar  em  face  do disposto no  inciso  II  do  art.  146 da  Constituição  Federal,  não  se  admitindo  a  regulação  por  lei  ordinária, e, em assim sendo, os requisitos a serem observados  seriam exclusivamente os constantes dos  incisos  I  a  III do art.  14 da Lei nº 5.172/66 CTN.    Conforme inicialmente exposto, as Delegacias de Julgamento da  Receita Federal se submetem ao entendimento adiministrativo e  seus  julgadores  não  podem  afastar  a  eficácia  de  nenhum  dispositivo  legal  que  estabeleça  requisito  para  fruição  da  imunidade de impostos e contribuições destinadas à seguridade  social pelas instituições de educação.    Administrativamente  entende­se  que,  para  poder  invocar  a  imunidade das contribuições de seguridade social, as entidades  devem,  em  primeiro  lugar  atender  ao  requisito  de  se  caracterizarem como beneficentes de assistência social; depois,  devem  obedecer  aos  requisitos  estabelecidos  em  lei,  como  condiciona o texto constitucional.     Não  obstante,  os  dois  instrumentos  normativos  infraconstitucionais  aptos  à  regulamentação  da  imunidade  em  questão  são  notadamente  o  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  (enquanto  Lei  Complementar),  bem  como  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (enquanto  Lei  Ordinária),  vigente à época do lançamento    1 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio  ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela  LC nº 104, de 10/01/2001)  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.582          17 II  aplicarem  integralmente,  no País,  os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua exatidão.    Sendo assim, os requisitos expostos na legislação transcrita hão  de  ser  cumpridos  cumulativamente  para  efeito  do  gozo  da  imunidade.  O  desatendimento  de  qualquer  uma  das  condições  previstas no art. 14 do CTN1 ou no art. 55 da Lei nº 8.212, de  19912,  impede a fruição da imunidade constitucional.    19.    Este  tribunal  administrativo  também  está  adstrito  ao  rigor  da  lei  imposta  para  reger a matéria, portanto, a obediência ao texto legal  imposta ao julgador da DRJ é a mesma  imposta ao julgador em assento no CARF.     20.    Neste diapasão, nego provimento ao recurso neste quesito.    IV ­ DA ISENÇÃO DA COFINS E DO PIS – ARTIGO 82 DA LEI N2 11.096 DE 2005  QUE INSTITUIU O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI / VI –  DAS QUESTÕES CONTÁBEIS SOBRE O PIS/COFINS    21.    Mais  uma vez,  o  Ilustre  Julgador  da DRJ/BHE  enfrentou  o mérito  da questão  suscitada com absoluta precisão, sem reparos na sua linha de raciocínio. Portanto, pela clareza  de tais argumentos, os transcrevo e adoto como razões de decidir.    IV  –  DA  ISENÇÃO  DO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  11.096/2005  (PROUNI)  O  Programa  Universidade  para  Todos  (ProUni)  foi  instituído  pela  Lei  nº  11.096/2005  (resultante  da  conversão  em  lei  da  Medida Provisória nº 213/2004)  com o objetivo de  fomentar o  acesso  ao  ensino  de  nível  superior  àqueles  brasileiros  tidos  como  desfavorecidos  economicamente,  por  meio  da  concessão  de bolsas de  estudo  integrais e bolsas de  estudo parciais para  cursos de graduação e  sequenciais de  formação específica, em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos.    Como forma de estimular a adesão das IES ao ProUni, o art. 8º  da  Lei  nº  11.096/2005  lhes  concedeu  isenção  de  IRPJ,  CSLL,  PIS e COFINS, relativamente ao lucro e às receitas decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior  em  cursos  de  graduação ou seqüenciais de formação específica.   Eis o teor do artigo 8º da Lei nº 11.096/2005, vigente à época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  exame  (destacamos):     Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão:  I Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  Fl. 2590DF CARF MF     18 II  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  III  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dosincisos  III  e  IV  do  caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.    De  início, merece esclarecer que, como a  Instrução Normativa  nº  SRF  nº  456/2004  foi  editada  para  regulamentar  a.MP  213/2004 e a Lei nº 11.096/2005 resulta da conversão dessa MP  em lei, não há que se falar em perda de vigência da IN SRF nº  456/2004,  ou  necessidade  de  edição  de  novo  ato  normativo,  como quer fazer crer a Impugnante.    De sorte que, disciplinando a  isenção das empresas que aderem  ao PROUNI, a Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro  de 2004, assim estabelece:    Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (Prouni) nos  termos dos arts. 5º da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II Contribuição para o PIS/Pasep;  III Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e  IV Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese  dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em  sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das  demais atividades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  instituição  de  ensino  não  oferecer  condições  para  apuração  do  lucro  líquido  e do  lucro da  exploração por atividade,  este poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades isentas e a receita líquida total.     Do acima transcrito, no tocante à Contribuição para o Pis e à Cofins, a  Instrução Normativa SRF nº 456/2004 esclarece que a isenção recairá  sobre  as  receitas  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica. Além disso, exige­se que o beneficiário da isenção  demonstre  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  de  forma  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.583          19 segregada, os  elementos que  compõem as  receitas,  custos,  despesas e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais recaia a isenção    De  se  concluir,  portanto,  que  não  há  qualquer  complexidade  ou  subjetividade  no texto do citado normativo: os beneficiários da isenção do PROUNI  devem  evidenciar  na  contabilidade,  de  maneira  clara  e  sem  incorreções, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e  resultados  relativos  às  atividades  beneficiadas  com  a  isenção  (atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou  cursos seqüenciais de formação específica).    No  caso  da  Impugnante,  por  ocasião  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação datado de 09/07/2012 (fl.41), sua adesão ao PROUNI restou  comprovada, conforme Termo de Adesão (fls. 43/73).  Contudo,  a  despeito  da  adesão  ao  PROUNI,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou a isenção prevista nos inc. III e IV do artigo 8º da Lei nº  11.096/2005, por entender não atendidos os requisitos estabelecidos no  art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456/2004.    22.     O  ano­  calendário  2008  foi  exonerado  do  crédito  tributário,  portanto  não  compõe esta lide.    23.    Com relação ao ano calendário de 2009, assim se pronunciou o Ilustre Julgador  da DRJ/BHE :    A situação que se afigura no ano­calendário de 2009 difere do  ocorrido em  2008 vez que neste ano­calendário os centros de custo relacionados às  atividades de ensino superior subdividem­se em atividades de  Graduação e Pós­Graduação.    Neste contexto, apenas as receitas originadas das atividades de  Graduação estariam beneficiadas com a isenção no § 1º do art. 8º da  Lei nº 11.096/2005, donde necessário o desdobramento das contas  contábeis referentes às atividades de ensino superior.    No ano de 2009, a conta de receita das atividades de ensino superior  foi desdobrada em “4.1.01.07.01 Mensalidade Curso Superior –  Graduação” e “4.1.01.07.02 Mensalidade Curso Superior – Pós  Graduação”.    Não localizamos nos autos intimações relativas ao ano­calendário  2009 mas pelos Balancetes Comparativos de Movimentos Mensais  apresentados junto à Impugnação, observa­se o seguinte elenco de  contas no tocante às receitas:    INSERIR TABELA FLS 2366    Logo, relativamente às receitas, é de se concluir pela segregação  também no  Fl. 2592DF CARF MF     20 Anocalendário 2009, eis que, a exemplo do ocorrido em 2008, a  escrituração da Contribuinte permite aferir, por centro de custo, o  montante das receitas recebidas, recordando que há, ainda, o  desdobramento da conta contábil “4.1.01.07 Mensalidades e Taxas  Curso Superior” em receitas decorrentes dos cursos de Graduação  (4.1.01.07.01) e de Pós­Graduação (4.1.01.07.02)    Contudo, a segregação referente às atividades beneficiadas com  isenção limita­se às contas contábeis de receitas. As demais contas que  contabilizam parcelas redutoras (devolução de mensalidades,  descontos concedidos s/ mensalidades), custos e despesas não estão  desdobradas aos respectivos segmentos de educação superior.    O art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004  assim  preconiza:    Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de  apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção  segregados das demais atividades.    Sendo assim, não basta apenas a segregação das receitas beneficiadas  com a isenção do Prouni, mas também haverão de ser segregados todos  os custos, despesas e resultados relativos à atividade isenta.     Tal situação não se observa na escrituração do segmento de educação  superior em 2009.     A exemplo, cite­se a conta “3.5.06.03 – Descontos Cadastrados  s/Mensalidades”, cujos valores influenciam diretamente na apuração das bases  de cálculo do Pis e da Cofins: embora a contabilização dos descontos  concedidos sobre mensalidades permita identificar o centro de custos  ao qual se relaciona a despesa, não é possível identificar se o desconto  se aplica ao segmento de Ensino Superior – Graduação, beneficiado  com a norma isentiva, ou ao segmento de Pós­Graduação, que não faz  jus à  isenção. Igual funcionamento se observa nas contas relativas às bolsas  concedidas e demais despesas incorridas.     Do exposto, com relação aos períodos de apuração do ano­calendário  De 2009, o lançamento merece ser mantido.    24.    Diante da autorização legal para que a regulamentação das condições para  usufruição da isenção com relação ao PROUNI fosse efetivada pela Secretaria da Receita  Federal, estas regras devem ser obedecidas para que a instituição possa ser beneficiária da  isenção.    25.    Em não cumprindo os requisitos legais e normativos, correta a autuação e o  Acórdão DRJ em mante­la.    26.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste quesito.     Conclusão    Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10735.724403/2012­59  Acórdão n.º 3301­006.479  S3­C3T1  Fl. 2.584          21 27.    Por  todo  o  exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO  e NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.        É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 2594DF CARF MF

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7893332 #
Numero do processo: 10875.905969/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 59 69 /2 00 9- 80 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905969/2009-80 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de CSLL em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905969/2009-80 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905969/2009-80 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905969/2009-80 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905969/2009-80 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905969/2009-80 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001599/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA TOTAL. Havendo a comprovação de que a decisão atribuiu efeito mais abrangente a desistência do Contribuinte do àquela por ele realizada nos autos é de se corrigir a decisão anulando o acórdão de Recurso Especial equivocadamente proferido e procedendo novo julgamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. No caso de receita da atividade rural, admite-se como comprovação apenas o valor correspondente aos rendimentos tributáveis, equivalente a 20% da receita declarada.
Numero da decisão: 9202-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9202-007.243, de 27/09/2018 e, procedendo ao julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos conhecer do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários apenas o valor de R$ 32.474,60, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ERRO MATERIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA TOTAL. Havendo a comprovação de que a decisão atribuiu efeito mais abrangente a desistência do Contribuinte do àquela por ele realizada nos autos é de se corrigir a decisão anulando o acórdão de Recurso Especial equivocadamente proferido e procedendo novo julgamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. No caso de receita da atividade rural, admite-se como comprovação apenas o valor correspondente aos rendimentos tributáveis, equivalente a 20% da receita declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9202- 007.243, de 27/09/2018 e, procedendo ao julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 99 /2 00 7- 87 Fl. 552DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 unanimidade de votos conhecer do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários apenas o valor de R$ 32.474,60, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Os presentes Embargos de Declaração tratam de omissão em relação ao acórdão 9202-007.243, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a renda da pessoa física exercício 2003 no valor total de R$ 180.424,14, elevando-se a exigência para R$ 432.079,72 com o acréscimo de multa de ofício (75%) e juros de mora. A suposta infração cometida seria omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O Contribuinte apresentou a impugnação. A DRJ/SDR-BA, às fls. 117/119, julgou procedente o lançamento. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 129/142. Fl. 553DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 À fl. 239, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, na forma do art. 62-A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, RESOLVEU SOBRESTAR o julgamento, tratando-se de matéria idêntica em recurso administrativo, tendo em vista que a controvérsia sobre a transferência compulsória do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco (e aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001) vinha tendo o julgamento administrativo sobrestado, pois o STF havia reconhecido a repercussão geral em tal matéria. A 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 348/359, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir o valor de R$ 162.373,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Às fls. 362/372, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual argumentou que Colegiado a quo, prolator do acórdão recorrido, entendeu que o valor declarado em DAA pode ser considerado como comprovação de origem dos depósitos bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram o entendimento de que é necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras alegações, tais como a de que o valor declarado em DAA estaria englobado entre os depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente, tal como determina a lei. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 374/379, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: omissão de depósito bancário, pois verificou que a turma decidiu excluir os rendimentos declarados da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Por outro lado, os paradigmas consideraram indispensável a individualização e a vinculação de cada depósito aos rendimentos declarados para a comprovação da sua origem, restando, portanto, patente a divergência jurisprudencial nessa matéria. Cientificado à fl. 389, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial, às fls. 392/399, rebatendo os argumentos da Fazenda Nacional e reiterando as alegações anteriores sobre a renda já declarada. Às fls. 400/409, o Contribuinte também apresentou Recurso Especial, dispondo que, conforme entendeu o acórdão recorrido, os extratos não servem e que a prova tem que ser feita mediante a cópia do cheque. De outro modo, os acórdãos paradigmas entendem não ser necessária a apresentação da cópia do cheque para comprovar que cheques devolvidos e estornos devem ser excluídos dos créditos em contas de depósitos e investimentos, bastando apenas os extratos. Às fls. 495/496, novamente o Contribuinte manifestou-se nos autos suscitando ocorrência de NULIDADE, causando-lhe violação de suas garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tendo em vista a ocorrência do julgamento de seu Recurso Voluntário, sem que fosse intimado para realização de sustentação oral, sendo que fez pedido expresso juntamente com o recurso. Requereu a anulação do julgamento proferido pela 1ª Turma Especial. Fl. 554DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 Sem exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, os autos vieram conclusos para julgamento. Às fls. 500/503, esta Colenda Corte determinou a conversão do feito em diligência, a fim de ser realizado o exame de admissibilidade o Recurso Especial do Contribuinte, por meio de resolução. Às fls. 507/508, o Contribuinte apresentou requerimento de desistência do recurso administrativo. À fl. 515, a DRJ informou que restou desmembrada a parcela do crédito tributário para a qual o interessado apresentou desistência do recurso especial (fls. 511), devolvendo o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para julgamento do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Às fls. 521/525, os autos retornaram para esta colenda 2ª Turma do CARF para julgamento, que DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo. Cientificado à fl. 536, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 539/542, alegando omissão por não ter havido o julgamento de parte do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, já que a desistência do Recurso foi apenas parcial, de modo que resta necessário o julgamento da parte que continua controversa. Às fls. 548/550, o Despacho de Admissibilidade acolheu os Embargos para novo julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora Trata-se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a renda da pessoa física exercício 2002 no valor total de R$ 180.424,14, elevando-se a exigência para R$ 432.079,72 com o acréscimo de multa de ofício (75%) e juros de mora. A suposta infração cometida seria omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Às fls. 521/525, os autos retornaram para esta colenda 2ª Turma do CARF para julgamento, que DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo. Cientificado à fl. 536, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 539/542, alegando omissão por não ter havido o julgamento de parte do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, já que a desistência do Recurso foi apenas parcial, de modo Fl. 555DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 que resta necessário o julgamento da parte que continua controversa. Os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. Os presentes Embargos de Declaração tratam de omissão em relação ao acórdão 9202-007.243, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais. Houve baixa do processo em diligência, por meio de resolução as fls. 500 solicitando o exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Contribuinte, a qual deixou de ser realizada em razão da informação de desistência constante dos autos. Verificado o equívoco, em face da declaração de desistência anexa a peça de embargos de declaração, deve ser anulado o Acórdão de recurso especial de N. 9202-007.243, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27.09.2018. Anulado o acórdão passo agora ao mérito do Recurso Interposto pela Fazenda Nacional, o qual teve seguimento quanto a matéria - omissão de depósito bancário. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O acórdão recorrido interpretou que o valor oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos. Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de renda pessoa física - DIRPF. Ou seja, para os valores constantes da DIRPF também são necessária as comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda consiste na alegada necessidade de comprovação da origem mesmo quando se tratar de rendimentos declarados. A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por ele declarados em suas Declarações de Imposto de Renda não foram excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido. Deixo de proceder a análise probatória dos depósitos e das provas, pois a valoração probatória não cabe a esta Câmara Superior, cabendo aqui neste caso tão somente decidir a respeito da tese jurídica - matéria que foi admitida - qual seja, se os valores declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem, tais como os depósitos não declarados (omitidos). Fl. 556DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo: Por outro lado, deve ser acatada a pretensão do Contribuinte de excluir os rendimentos declarados, relativamente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, a título de receita da atividade rural, da base de cálculo relativa à infração de depósitos bancários com origem não comprovada. Destaque-se que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de mitigar o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. Neste sentido, cito os Acórdãos nº 210200.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 220200.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os reclamados ingressos de recursos declarados oportunamente pelo Contribuinte transitaram, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, portanto, o valor de R$ 162.373,00, referente aos rendimentos declarados a título de receita da atividade rural na DIRPF/2003, ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que tais valores não foram objeto de alteração pela autoridade fiscal, ou seja, restaram confirmados. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 162.373,00 da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Neste ponto, entendo que assiste razão ao acórdão recorrido, pois o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre fonte e depósito para ser considerado como origem. Assim, os valores declarados de R$ 162.373,00 (declarados como venda de bovinos), referente aos rendimentos declarados a título de receita da atividade rural na DIRPF/2003, devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que tais valores não foram objeto de alteração pela autoridade fiscal, ou seja, restaram confirmados. Diante do exposto admito os embargos do Contribuinte para ratificar o acórdão com nulidade do acórdão de Recurso Especial, julgando o recurso da Fazenda Nacional para conhece-lo e negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 557DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Divergi da Relatora pelas razões que passo a expor. Registro, inicialmente, para delimitar o alcance da lide, que o Acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao apelo para acolher como comprovação de origens de depósitos bancários, o valor de R$ 163.373,00, declarado como receita da atividade rural, retirando totalmente esse valor da base de cálculo. Pois bem, divirjo dessa posição e entendo que somente devem ser considerados como comprovação de origens os valores correspondentes aos rendimentos tributáveis, no caso, 20% desse valor. Note-se que a legislação exige a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos. Por construção jurisprudencial, se entendeu por mitigar o rigor da norma admitindo como origens o rendimentos tributáveis declarados, evitando-se com isso o risco de dupla tributação. Tal risco não ocorre com relação a rendimentos isentos. No caso de atividade rural, a tributação simplificada incide apenas sobre 20% da receita declarada. É razoável, portanto, que se considere como rendimentos declarados apenas esse percentual. Caberia ao contribuinte comprovar que efetivamente a receita declarada transitou pela conta bancária, o que não deveria ser difícil de realizar. No caso, o contribuinte alega que realizou venda de gado. Pois bem, se o fez e tais receitas transitaram pela conta bancária, o contribuinte não deveria ter dificuldade em apresentar tal prova. Mas, embora instado a fazê-lo, nada apresentou. Nada justifica que se substitua o dever do contribuinte de comprovar as origens dos depósitos bancários por uma presunção de que os rendimentos declarados, ainda que não tributados transitaram pelas suas contas. Esse tem sido o entendimentos preponderante neste Colegiado. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9202-007.441 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 558DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.013 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.001599/2007-87 Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9202-007.243, de 27/09/2018 e, procedendo ao julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários apenas o valor de R$ 32.474,60. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 559DF CARF MF

score : 1.0
7908928 #
Numero do processo: 10480.720452/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:05:12Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:05:12Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:05:12Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:05:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:05:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:05:12Z; created: 2019-09-18T14:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:05:12Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:05:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720452/2010-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.203 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.389. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 2/ 20 10 -9 0 Fl. 8633DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8634DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8635DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720452/2010-90 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8636DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720699/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 3201-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 99 /2 01 5- 70 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-59.755, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferido nos autos do Processo Principal nº 16327.000103/2011-98, que julgou de forma conjunta também o presente Processo nº 16327.720699/2015-70. No que se refere exclusivamente ao presente feito, que trata da aplicação de multa isolada de 50% em decorrência de compensação não homologada, o acórdão recorrido assim relatou o feito: PROCESSO APENSADO Nº 16327.720699/2015-70 -MULTA ISOLADA O processo nº 16327.720699/2015-70, apensado aos presentes autos, foi aberto para receber o lançamento de ofício da multa isolada no percentual de 50% sobre os débitos incluídos nas declarações de compensação não homologadas. O lançamento, conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/09, teve por fundamento o disposto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, totalizando exigência de R$ 84.641.513,98. Do lançamento da multa isolada foi a interessada cientificada em 22/07/2015 e apresentou impugnação (fls. 207/214) em 19/08/2015 alegando em síntese o que segue. Inicialmente, argumenta que a multa exigida no lançamento de ofício, que teria por base o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, [ilegível, conforme fl. 231 dos autos] foram transmitidas as declarações de compensação controladas no processo administrativo nº 16327.720699/2015-70, enviadas no período entre 23/07/2010 e 05/10/2010. No período, continua, o ordenamento não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes. A legislação vigente à época previa tão somente a incidência de multa isolada sobre o valor dos créditos indevidamente compensados, situação que somente foi modificada em 08/10/2014 com a edição da Medida Provisória nº 656, de 2014. Prossegue a interessada: Na ocasião, o artigo 2° da MP n°. 656/14, revogou a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/96), uma vez que a jurisprudência judicial é unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. Com a revogação dos §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não-homologação de compensação, o legislador mudou a redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 No entanto, as alterações não pararam por aí. Além de incluir no § 17 o percentual da multa que seria aplicada aos casos de compensação não homologada (50%), o legislador alterou sua base de cálculo, substituindo o termo "crédito" por "débito". Com efeito, a nova redação do § 17 instituiu multa isolada de 50% sobre nova base de cálculo, i.e. sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, visando evitar que o instituto da declaração de compensação seja utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. Contesta a interpretação expressa no TVF de que não teria havido alteração substancial no dispositivo e alega que a imposição de multa tendo como base de cálculo os débitos compensados no lugar dos créditos ofende o princípio da irretroatividade da lei penal. Adiciona que ao caso em foco aplica-se o art. 112 do CTN, já que o mero fato de ter sido reformado o despacho decisório inicial revela, quando menos, a existência de dúvida objetiva a respeito das circunstâncias materiais dos fatos que dão ensejo ao direito de crédito pleiteado pela Impugnante nas declarações de compensação, o que por si só impõe o afastamento da multa isolada. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado, também no que se refere exclusivamente ao tema objeto do presente Auto de Infração: COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: (i) É nulo o despacho de revisão por declarar "não homologada" a compensação considerada "não declarada" pelo item "d", inciso II, § 12º do art. 42 da Lei nº. 9.430/96; (ii) Consequentemente, é nulo por vicio formal, o presente auto de infração, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada aqui exigida estão em desacordo com as hipóteses previstas na legislação; (iii) Mesmo que para argumentar se considere procedente a multa isolada de 50% imposta à Recorrente em razão da "não homologação" das DCOMP's, tal multa não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (iv) De qualquer forma, o fato de a d. DEINF/SPO ter proferido despacho decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade; Em seguida, os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio, de forma apensada ao Processo Principal nº 16327.000103/2011-98. Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Anteriormente à inclusão do feito em pauta de julgamento, houve protocolo de petição de desistência / renúncia nos autos do referido Processo Principal nº 16327.000103/2011- 98, em razão da inclusão dos débitos no Parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017. Às fls. 372 dos autos foi proferido o seguinte despacho pela Autoridade Lançadora: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Efetuada a desapensação do paf nº 16327.000103/2011-98 para adesão ao PERT ¿ Programa Especial de Regularização Tributária previsto na Lei nº 13.496/2017 (MP Nº 783/2017), regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.711 e 1.752/2017, retorno o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento, conforme despacho da e-fl. Nº 370. Já à fl. 374, consta despacho deste CARF: Conforme despacho de fl. 372, foi efetuada a desapensação deste do PAF 16327.000103/2011-98, em face da adesão ao PERT de que trata a Lei 13.496/2017, regulamentada pelas IN RFB 1.711 e 1.752/2017. Assim, devolva-se à Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para prosseguimento. Com o retorno dos autos à esta Relatora, foi proferido o seguinte despacho de saneamento do feito (fls. 375/376): O presente feito tem por objeto, exclusivamente, a discussão acerca da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos controlados pelo Processo nº 16327.000103/2011-98, no qual, como visto, houve desistência por parte do Recorrente. Nos presentes autos não se identifica a juntada de qualquer petição requerendo a desistência do feito. A fim de se evitar o desnecessário julgamento, solicito a remessa dos autos à unidade de origem da RFB para que informe se os débitos controlados pelo presente feito nº 16327.720699/2015-70 foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), bem como esclareça sobre a remanescência da penalidade controlada nestes autos. Em resposta, a Autoridade Lançadora proferiu despacho de fl. 381: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO De acordo com notes enviado à equipe de parcelamento em 19/02/2019 e de acordo com orientação desta, não houve inclusao dos débitos deste processo no de revisão de consolidação de número 16592-722.307/2018-10. Desta forma, retorne-se ao CARF para prosseguimento. Os autos, então retornaram à esta Relatora para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Fl. 387DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Conforme relatado, o presente feito tem por objeto, exclusivamente, a multa prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Consta do “Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fl. 3) que para os “Fatos geradores ocorridos entre 23/07/2010 e 05/10/2010”, é aplicável a redação do “§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10”: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) O Termo de Verificação Fiscal (fls. 6 e seguintes), por sua vez, esclarece: Vale destacar que as expressões “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação atual) e “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação anterior) representam na verdade o mesmo montante, uma vez que a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre um débito e um crédito de iguais valores. Portanto, não houve alteração na base de cálculo com a nova redação legal. Por todo o exposto, conclui-se que é dever da autoridade fiscal, em razão da sua vinculação à lei, o lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor total dos débitos objeto de DCOMPs não homologadas, desde que estas tenham sido transmitida a partir de 14/06/2010 (publicação da Lei n' 12.249/2010). Assim, descreve o “cálculo da multa isolada”: 3.3. Cálculo da Multa Isolada Como já foi explicado neste Termo de Verificação Fiscal, a Diort/Deinf/SPO analisou e não reconheceu o crédito utilizado nas declarações de compensação em tela. A tabela do Anexo 1 apresenta um resumo de todas as DCOMP em tela que foram apresentadas a partir de 14/06/2010 (data de publicação da Lei n' 12.249/10), bem como os respectivos Fl. 388DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 débitos indevidamente compensados pelo sujeito passivo. Foram anexadas aos autos cópias destas declarações em “Per/dcomp Pj”. Em vista do exposto, o Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados (incluindo principal, multa e juros), consolidados para cada documento PER/DCOMP. Na impugnação apresentada, a Recorrente trouxe apenas 2 tópicos de defesa: (i) a multa isolada imposta à Impugnante não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (ii) o fato de a d. DEINF/SPO ter proferido despacho decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade; Quanto ao argumento de impossibilidade de exigência da multa isolada em face da redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores, a DRJ assim se manifesta: No entanto, apesar da argumentação contrária erigida pela interessada, o fato é que a fiscalização acerta na interpretação que fez a respeito da base sobre a qual deve incidir a multa isolada. (...) Não é preciso esforço interpretativo para que concluir que as expressões valor do crédito objeto de compensação não homologada, utilizada pela redação da Lei nº 12.249, de 2010 e o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, empregada pela MP nº 656, de 2014, alcançam, na verdade, valor de mesma natureza. Crédito e débito são, como a interessada com propriedade argumenta, grandezas de naturezas obviamente distintas. Todavia, o intérprete legal, o operador do direito, não pode tomar tais substantivos de forma isolada com o fim de determinar o conteúdo e o alcance do comando. Crédito e débito vem acompanhados nas duas redações, de um atributo que não pode ser ignorado. Trata-se de condição de que tenham sido objeto de declaração de compensação. Ora, a compensação é um encontro de contas, com o fim de extinção de obrigação entre devedores e credores simultâneos. Na declaração de compensação, o contribuinte detentor de direito de crédito contra a Fazenda Pública aproveita-se desse direito para extinguir obrigação tributária que o vincula à mesma Fazenda Pública. Ou seja, o crédito objeto da DCOMP é o valor que alcança a medida do débito a ser compensado, ainda que o direito creditório detido pelo contribuinte supere o montante da dívida compensada. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente permanece insistindo na alegação de que a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 vigente à época dos fatos geradores não permite a cobrança da multa lançada, e ainda acrescenta o argumento de que o próprio despacho que deixou de homologar as compensações seria nulo, posto tratar-se de hipótese de compensação não declarada. Assim, ante à nulidade do despacho proferido em sede de compensação, seria nula, também, a aplicação da multa lançada. Fl. 389DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Quanto ao argumento inovador, ainda que possa existir razão aos argumentos trazidos, como destaca a própria Recorrente em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, o despacho decisório é objeto de processo distinto (Processo Principal nº 16327.000103/2011-98). Assim, não cabe decidir pela legalidade ou não do referido despacho no bojo dos presentes autos, destacando, outrossim, que inclusive houve desistência / renúncia do direito formulado naqueles autos. Portanto, tendo sido proferido despacho de “não homologação” da compensação, e sendo esta a conclusão firmada em caráter definitivo no âmbito da administração tributária, é este o fato punido com a multa lançada no presente Auto de Infração, não cabendo à esta Turma Julgadora efetuar qualquer juízo de mérito acerca do Processo Principal nº 16327.000103/2011- 98. Assim, retomando-se à alegação de inexistência de fundamentação legal para a cobrança da multa aplicada, tem-se que melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, houve alteração na norma no que diz respeito à base de cálculo da multa prevista. Inicialmente a multa era calculada sobre o valor do “crédito” não compensado em, posteriormente, alterou-se para o valor do “débito” não compensado. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Contudo, a conduta punida permanece exatamente a mesma: declaração de compensação não homologada. Assim, não há falar em inexistência da multa aplicada, como defende a Recorrente. A não homologação da declaração de compensação já era conduta punível quando da transmissão das declarações pelo contribuinte. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 390DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720699/2015-70 Na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o “Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por fim, há que se examinar o pedido do contribuinte para que seja observado, na hipótese, o art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Com efeito, em se tratando de auto de infração para a cobrança de penalidade, cabível o exame da aplicabilidade do referido dispositivo. Não obstante, diversamente do que defende a Recorrente, não há dúvidas quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível. No caso, o fato punível com a multa examinada, como já dito, é não homologação das compensações. Trata-se de fato incontroverso. Se em algum momento houve dúvida quanto ao direito no qual se fundamentou a não homologação da compensação, trata-se de controvérsia típica do contencioso administrativo, contudo, tal não tem o condão de caracterizar dúvida apta a atrair a incidência do art. 112 do CTN. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.000439/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 04 39 /2 01 0- 00 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório MARCOS ANTONIO PAIVA MARCELO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-42.736/2013, às e-fls. 33/37, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 11/11/2010, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ ********90.270,82, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido,-foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.708,12. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 41/43, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, senão vejamos: a omissão dos valores recebidos, por meio de processo judicial, não fora intencional, na medida em que foi descontado na fonte o imposto devido quando do seu recebimento; Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 por outro lado, do valor recebido do banco do Brasil, foi decotado 20% de honorários advocatícios, contratados com o patrono da causa, Sérgio Botrel Vileta; assim, esses valores devem ser decotados para a apuração do imposto devido sobre o valor auferido em ação judicial; (...) a legislação prevê a isenção de imposto de renda quando restar comprovado ser portador de doença grave elencada no rol da legislação específica, dentre elas a hepatopatia grave, patologia que o contribuinte é portador, comumente conhecida por hepatite C; (...) requer que seja deferida a realização de perícia médica, a fim de se analisar tanto os exames da época quanto o estado de saúde atual do contribuinte, sob pena de cerceamento de defesa; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do contribuinte foi constada omissão de rendimentos, conforme relato encimado. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se) Pois bem, não pode o sujeito passivo se escusar do cumprimento da legislação e do pagamento do crédito tributário decorrente, em razão de não ter recebido de sua fonte pagadora o comprovante de rendimentos dentro do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, por falta de comando legal. Ademais, tal argumento é desarrazoado, pois inviabilizaria a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, que não são informados em comprovantes de Rendimentos. Observe-se que o sujeito passivo poderia ter informado o valor total de rendimentos que entendesse ter recebido em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como poderia ter procurado sua fonte pagadora em busca de informações a respeito dos rendimentos pagos quando da entrega da citada declaração. Desta forma, não há como acatar a alegação apresentada. O contribuinte, em sua defesa, solicita que seja considerado o valor de honorários pagos, mas alega que não dispõe do recibo de pagamento. Também não traz aos autos provas que demonstrassem o efetivo pagamento, como cópia de cheques e documento de transferência bancária, apenas informando ter solicitado ao banco, porém nada trouxe. Desta forma, não há como acolher o pedido. Em seu recurso, o recorrente argumenta também ser portador de moléstia grave, portanto pugna pela isenção dos rendimentos considerados emitidos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR - vigente à época do fato gerador), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) (GRIFO NOSSO) Para o deslinde da controvérsia posta nos autos, vamos nos ater a questão da comprovação da moléstia. Conforme depreende-se da legislação encimada, é necessário que a comprovação da moléstia se faça por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, os documentos que não contenham os elementos que lhe são peculiares não se prestam para o reconhecimento Fl. 52DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 da isenção. Desta forma, não há como considerar não tributáveis os rendimentos de aposentadoria, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos laudo médico ofical. Faz-se, portanto, necessário a apresentação de laudo médico emitido por serviço médico oficial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, o que não ocorreu até a presente data. Neste diapasão, sem razão o recorrente. Quanto à multa de ofício aplicada, o imposto apurado em decorrência de alterações de campos na declaração que influenciam a base de cálculo, como omissão de rendimentos, está sujeito a essa multa, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso em análise, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. RRA - REGIME DE COMPETÊNCIA Para finalizar, uma última questão a ser examinada, em prol do controle de legalidade do lançamento fiscal. Verifica-se que o caso em pauta envolve o tema rendimentos recebidos acumuladamente, razão pela qual o crédito tributário lançado foi apurado com base na tabela e alíquota vigente no ano de recebimento, sendo o cálculo do imposto a pagar apurado pelo valor global. Em relação a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, é imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Um esclarecimento sobre o último tema. Desde a peça impugnatória, por meio de alegações de fato e de direito, a contribuinte afirma que o valor principal exigido no auto de infração encontra-se plenamente satisfeito. Embora sob delimitada causa de pedir, a contribuinte protesta, ao final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo. É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente. Por outro lado, a jurisprudência vinculante surgiu, efetivamente, em momento posterior ao acórdão de primeira instância e à apresentação do recurso voluntário. Após a análise dos fatos é atribuição do julgador identificar a norma jurídica aplicável ao caso concreto, lembrando que as questões de direito podem ser apreciadas de ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma jurídica não é conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial com eficácia vinculante, revestido de obrigatoriedade da sua adoção em decisões da Administração Tributária. O entendimento do RE nº 614.406/RS tem sido observado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das suas competências, inclusive para fins da atuação em demandas judiciais e/ou na revisão de ofício do lançamento fiscal, quando em desacordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados (Nota PGFN/CRJ nº 981/2015 c/c art. 19, inciso VI, e art. 19-A, inciso III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas Fl. 54DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000439/2010-00 próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 55DF CARF MF

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7900438 #
Numero do processo: 10855.001570/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, equiparadas à exportação, não estando sujeitas, portanto, à incidência da contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal). Entendimento confirmado pela PGFN através do Ato Declaratório PGFN nº 4/2017).
Numero da decisão: 3402-006.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, equiparadas à exportação, não estando sujeitas, portanto, à incidência da contribuições sociais (art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal). Entendimento confirmado pela PGFN através do Ato Declaratório PGFN nº 4/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 70 /2 00 4- 51 Fl. 2609DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Adoto o relatório da DRJ Campinas, até aquela decisão: “Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 1, protocolado em 18/06/2004, no valor de R$ 1.027.463,43, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de julho/1994 a maio/1999, conforme planilha de cálculo às fls. 14/15. A DRF em Osasco emitiu o Despacho Decisório de fls. 144/153, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, relativamente aos recolhimentos efetuados até 19/06/1999, encontra-se extinto o direito de solicitar a restituição e, além disso, as receitas decorrentes de vendas a Zona Franca de Manaus não são isentas do PIS. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 08/06/2007 (fl. 155), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 04/07/2007 (fls. 156/168), na qual alega: • o pedido de restituição que se baseia na declaração de inconstitucionalidade da lei é um caso particular e especial, que não se encontra previsto expressamente em nenhum dos artigos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); • a presunção de constitucionalidade das leis apenas permite a afirmação da existência do direito à restituição do indébito uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. E, nesse caso, o marco inicial para o pedido de restituição é a declaração da inconstitucionalidade da norma analisada. Logo, tendo em vista que a publicação no Diário Oficial da Unido da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, se deu em 18/12/2000, conclui- se que o prazo para pleitear a restituição somente restaria extinto em 18/12/2005; • todos os benefícios fiscais concedidos às exportações para o exterior devem ter o mesmo tratamento jurídico fiscal para as exportações de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, a teor do disposto no art. 40 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias e no art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 1967; • a Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada, e qualquer lei que se ponha contrária aos ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis A luz da Constituição o suficiente, a decisão do Supremo Tribunal - Federal na Adin n° 2.348-9 corrobora esse entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. Por isso, é um contra-senso que se interprete a questão de outra forma; Fl. 2610DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 • mesmo diante da citada Adin, o despacho da DRF afirmou que a isenção prevista no caput do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2001, tornou-se admissível somente para as receitas referidas nos inciso VIII e IX do citado artigo, o que é um absurdo. Os votos exarados pelos ministros do STF deixam claro que a exportação para a ZFM deve ser equiparada à exportação para o estrangeiro, tal qual determina o art. 4° do Decreto-Lei no 288, de 1967.” A 1ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05-19.821 (fls. 369 a 375), referente a sessão de julgamento ocorrida em 23 de outubro de 2007, na qual, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido do contribuinte. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.037-25, de 2000, quando se tratar de vendas Zona Franca de Manaus, aplica-se tão- somente ás receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, basicamente com os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, acrescentando, quando à questão da decadência, que o termo inicial para a repetição do indébito dever ser a data da publicação da decisão de inconstitucionalidade da lei e não a data do pagamento, como sustenta o Acórdão recorrido. A 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, em julgamento ocorrido em 03 de setembro de 2008, proferiu o Acórdão nº 201-81.382 (fls. 434 a 438), o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, em razão da preliminar de decadência do pedido de restituição. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1994 a 31/05/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção Fl. 2611DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1' do art. 150 do CTN. Insatisfeito, em 13 de abril de 2009, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que o pedido de restituição protocolado em 18.06.2004, referente ao período de agosto de 1994 a agosto de 1999, não se encontra afetado pelo instituto da decadência. A 3ª Turma da CSRF, em julgamento realizado em 16 de maio de 2018, por unanimidade de votos, afastou a decadência do período correspondente aos fatos geradores ocorridos antes de junho/94, com retorno dos autos para a turma a quo para analisar as demais as matérias presentes em recurso voluntário Acórdão 9303-006.765 às fls. 2550 a 2557). O processo foi encaminhado a esta Seção de Julgamento e posteriormente distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O presente processo retornou da CSRF para julgamento das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. A questão trazida a este colegiado cinge-se sobre o direito ao crédito do PIS nas operações com empresas situadas na Zona Franca de Manaus, e o direito à restituição das quantias alegadamente recolhidas indevidamente. A questão já foi pacificada na 3ª Turma da CSRF, seguindo a jurisprudência do STJ, razão pela qual modifico meu entendimento anteriormente expressado no Acórdão 3402- 005.398, reconhecendo a importância da segurança jurídica expressada nas decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, especialmente da CSRF, e pela necessidade de estabilidade sistêmica. Sendo assim, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão 9303- 007.880, da lavra da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, com base no art. 50, § 1 o da lei n. 9.784/99, o que faço nos segunite termos: “Primeiramente, sobre a aplicação da isenção ou não do PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços destinados à Zona Franca de Manaus. Vê-se que essa matéria não é desconhecida por esse Colegiado, eis que para a aplicação da isenção resta somente a resta somente a discussão acerca da caracterização ou não da receita decorrente de vendas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação. Fl. 2612DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da criação da Zona Franca de Manaus. Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas. A Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destina-se a receber mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação de exportação como se exportação para o exterior. Fl. 2613DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto-Lei 288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967. § 1º O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional. § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto-Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto 47.757/60, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da constituição de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins. Cabe trazer quem relativamente ao art. 14 da MP 2.037-24/00, tem-se que, por conta das mudanças legislativas, a exclusão da expressão “Zona Franca de Manaus” do art. 14, inciso I, do § 2º, da MP 2.037-24/00, não vingou, eis que, com o advento do art. 11, inciso I, da MP 1.952-31/00, a Zona Franca de Manaus voltou a ser considerada exportação. Ademais, vê-se que, ainda que as Portarias MF 38/97, 64/03 e 93/04 conceituem exportação, para fins de que trata a Lei 9.363/96 somente a operação que destinar bens à exportação para o exterior, entendo que a Zona Franca de Manaus se equipara à exportação para o exterior. Frise-se tal entendimento a jurisprudência pacificada nos tribunais, entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA Fl. 2614DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Fl. 2615DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016 (Grifos meus): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016) Vê-se que a jurisprudência, especificamente à discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, já pacificou que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR. O que entendo que tal discussão já se encontra pacificada. Tanto é assim, que a própria PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: “Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de Fl. 2616DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001570/2004-51 recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, Resp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER“ Tal Parecer, inclusive, já foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. Frise-se o decidido por essa turma nos acórdãos de nºs 9303-007.437 e 9303-006.415.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos de PIS relativos às saídas para a Zona Franca de Manaus, devendo a unidade de origem apurar os valores a serem restituídos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2617DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.721375/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2402-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.721476/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.721476/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

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SÓCIO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. O contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora somente pode compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se comprovar o recolhimento do tributo retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10425.721476/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.377, de 06 de junho de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.721476/2015-35, paradigma deste julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 13 75 /2 01 4- 83 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 “Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-98.543, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.15/18), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2014, ano-calendário 2013, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 44,44 para R$ 12.344,24. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 12.299,80, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 30/06/2016, perfaz um crédito tributário de R$ 16.624,40. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 12.299,80. Cientificado da autuação em 11/08/2015 (fls.21), o contribuinte apresentou impugnação em 04/09/2015 (fls.3/10), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, inicialmente, que a fonte pagadora, por disposição legal, é quem integra a relação jurídico tributária, sendo a única responsável pela retenção e pagamento do IRRF das remunerações, ainda que o beneficiário seja administrador ou responsável pela empresa. Menciona haver meios jurídicos legais, como a execução fiscal, para a cobrança dos tributos devidos pela empresa. Defende ter o direito a compensação do tributo, uma vez que, de seus contra-cheques, constam os valores líquidos recebidos com todos os descontos previstos em lei. Procura explicar que a empresa, passando por dificuldades financeiras decorrentes da crise existente no País, deve privilegiar o pagamento dos créditos trabalhistas por terem o caráter alimentar. Aduz que, na impossibilidade de adimplir as obrigações fiscais, restaria excluída a responsabilidade solidária do administrador, em face da impossibilidade de exigência de conduta diversa. Acrescenta que, estando a pessoa jurídica com saúde financeira debilitada, cabe ao administrador tentar mantê-la em funcionamento, sendo que a ordem jurídica não obriga o empresário a forçar a paralisação do seu negócio, pelo não pagamento de salários e de credores comerciais, para atender a débitos de natureza fiscal e previdenciária. Por fim, pede a suspensão do crédito tributário cobrado e seu integral afastamento. Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, em 28/5/18, uma vez que a Impugnante não comprovou o recolhimento, pela fonte pagadora, do Imposto de Renda Retido na Fonte. Cientificada da decisão de primeira instância, em 13/6/18, segundo Aviso de Recebimento (AR) que segue nos autos, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração conferida), interpôs recurso voluntário, em 10/7/18, alegando, em síntese, que: Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 No caso do imposto de renda retido na fonte, a pessoa jurídica ou física que realizou a retenção é obrigada legalmente ao pagamento, razão pela qual, diz-se que a fonte pagadora é a responsável tributária. Sendo atribuição do contribuinte que auferiu a renda declarar os valores recebidos, como foi devidamente feito pela Recorrente. [...] No presente caso, restou comprovado que a Recorrente já teve descontado da sua remuneração o imposto de renda, não podendo ser compelida a pagar o imposto em duplicidade, como pretende o Fisco. Insta salientar que o órgão julgador utilizou por fundamento para o indeferimento do recurso o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR, em seu art. 943, § 2º, que dispõe que o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física quando o contribuinte possuir comprovação da retenção emitida em seu nome pela fonte pagadora. Acontece que, o parâmetro exigido pela norma citada foi devidamente cumprido desde a entrega da declaração do imposto, levando-se em consideração a juntada dos documentos de pro-labore emitidos pela pessoa jurídica pagadora evidenciando o desconto do imposto de renda diretamente na fonte. Ademais, o fato de a Recorrente atuar como sócio-administrador da empresa não sugere a confusão de bens e direitos da pessoa jurídica e da pessoa física, tendo em vista o próprio princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que é imperativo legal, tendo em vista o disposto no art. 1.052 do Código Civil, que aduz que “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Frise-se que a autonomia acima referida só pode ser mitigada nos casos de abuso da personalidade jurídica conforme preleciona o art. 50 do CC: [...] Todavia, no caso em tela não há qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, tampouco há qualquer comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistindo, portanto, fundamento para efetuar a cobrança em face do Autor decorrente de obrigação tributária da fonte pagadora. [...] Cabe, portanto, ao Estado, não havendo o recolhimento do Imposto, utilizar dos meios jurídicos cabíveis para cobrar os valores do responsável tributário, isto é, da fonte pagadora. Impende mencionar que as informações do responsável tributário foram devidamente alegadas pelo Autor na impugnação apresentada na via administrativa, as quais, não foram analisadas pela Administração Pública estritamente sob alegação de intempestividade. No entanto, há que se ponderar que cabe à autoridade administrativa conhecer da pretensão da Requerente, ainda que extemporânea, tendo em vista estar pautada pelo princípio da eficiência da verdade material e do direito de petição. [...] Por fim, cumpre destacar que não se tem notícia de qualquer tentativa do Fisco em buscar a satisfação de crédito tributário junto à fonte pagadora, limitando-se a Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 cobrar diretamente à Recorrente, em grave atentado aos princípios de responsabilidade tributária em substituição e autonomia da pessoa jurídica. (Grifos no original) É o relatório.” Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.377, de 06 de junho de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10425.721476/2015-35, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402-007.377, de 06 de junho de 2019 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Da comprovação do recolhimento do IRRF Conforme pôde ser visto no relatório acima, o órgão julgador de primeiro grau manteve o lançamento em razão da Contribuinte (ora Recorrente) ser administradora da fonte pagadora e não ter comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compensado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Em seu recurso, alega a Recorrente ter cumprido a obrigação ao informar o IRRF na DAA e que a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do IRRF seria da fonte pagadora. A Recorrente aduz, ainda, que o fato de atuar como sócia-administradora da empresa “não sugere confusão de bens e direitos da pessoa jurídica e da pessoa física, tendo em vista o próprio princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica”. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos, primeiramente, o que dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 1 , que se encontrava vigente ao tempo dos fatos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): [....] § 2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) [...] 1 Decreto 3.000, de 26/3/99. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). (Grifos nossos) Da exegese dos dispositivos acima, sem muito esforço hermenêutico, conclui-se que, para fazer jus à compensação do IRRF em sua DAA, o Contribuinte, quando for sócio-administrador da fonte pagadora, precisa comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido, em especial pela sua condição de responsável solidário pelo recolhimento. No caso em tela, segundo consulta ao CNPJ 2 da fonte pagadora e segundo confirmado pela própria Recorrente, em seu recurso voluntário, esta era sócia- administradora da sua fonte pagadora, no no-calendário abarcado pelo lançamento. Ademais, a responsabilidade solidária do sócio administrador, pelo não recolhimento do imposto descontado na fonte, é objetiva, não se exigindo a demonstração do abuso da personalidade jurídica, do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Logo, nos termos do art. 723, § único, do RIR/99, tendo em vista que a Recorrente foi sócia-administradora da fonte pagadora, no ano-calendário de 2013, deveria ter comprovado o recolhimento do IRRF compensado em sua DAA, quanto solicitado pela fiscalização, todavia, não comprovou, limitando-se a transferir a responsabilidade para a fonte pagadora. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), fazendo a devida demonstração (comprovação) do recolhimento do imposto retido, porém, não o fez. Inclusive, conforme relatado pela Recorrente, em sua impugnação, a fonte pagadora, de fato, não chegou a recolher o IRRF: 2 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721375/2014-83 Ressalta-se que não estamos aqui abordando a figura do administrador sem escrúpulos, negligente ou imprudente, e sim profissional que, dentre as medidas adotadas pela empresa para poder honrar as suas despesas mais prioritárias e básicas (funcionários, fornecedores e obrigações sociais), elegeu não efetuar o pagamento do IRPF retido na fonte, por lhe faltar outra opção senão esta. Portanto, diante desse quadro, não há outro desfecho para esse julgamento que não seja a manutenção da glosa do IRRF compensado. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.” (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000242/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 42 /2 01 1- 10 Fl. 769DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de COFINS apurada na sistemática não cumulativa, apresentada por meio de PER/DCOMP, pela alegada falta de comprovação do direito creditório informado. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. Por meio do acórdão nº 06-50.275, de 26 de novembro de 2014, a 3ª Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 770DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 771DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses Fl. 772DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não-monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não-Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 Fl. 773DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000242/2011-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 774DF CARF MF

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