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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6814771 #
Numero do processo: 10425.001017/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus efeitos. Optado pela apuração do lucro na forma presumida, sujeita-se à submeter-se às regras para recolher os tributos de acordo com a presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta consiste no valor total das apostas recebidas e as deduções permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e nem as percentagens destinadas à Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos-base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Carparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.745          1 1.744  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001017/2004­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IRPJ E CSLL  Recorrente  SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CAMPINA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS  A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal  de  obtenção  do  lucro,  e  não  consoante  cálculo  do  lucro  efetivo.  A  receita  bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo  passível  de  dedução  o  valor  dos  prêmios  pagos  e  nem  as  percentagens  destinadas  à  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  e  à  entidade  filantrópica  autorizatária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido  apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos­ base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de  receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de  receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros  Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 10 17 /2 00 4- 89 Fl. 1753DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Roberto Carparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  CAMPINA  DA  SORTE  LTDA  recorre  a  este Conselho  com  fulcro no  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 11­27.987 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife (PE), que julgou procedente em parte a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  e,  por  decorrência,  o  constante  as  fls.  868/871  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  anos­calendário  de  2000,2001,  2002,2003 e 2004 adiante especificado, expresso em Reais:    Os  Autos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  são  decorrentes  de  constatação  de  diferença  entre  os  valores  escrituradas  pela  pessoa  jurídica  e  aqueles  declarados  ou  pagos,  verificada  com  base no Livro Caixa e Livro Registro de Prestação de Serviços.  Foi  verificado,  ainda,  que  a  contribuinte  não  declarou  os  créditos fiscais relativos ao 1º trimestre de 2003, 3° trimestre de  2003 e 1º  trimestre de 2004,  conforme  fls.  648/658, não  tendo,  portanto,  a  fiscalização  considerado  na  apuração  dos  débitos,  bem  como  das  DCTF  retificadoras  de  fls.  659/668,  por  terem  sido apresentadas após o inicio da ação fiscal.  Os  enquadramentos  legais  dos  lançamentos  objeto  do  presente  processo, constam dos Autos de Infração retrocitados.  Foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais  através  do  processo n ° 10425.001082/2004­12.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.746          3 Inconformada  em  parte  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou impugnação parcial às fls. 742/747, apresentando os  argumentos a seguir relatados:  Inicia  afirmando  ter  percebido  somente  após  o  recebimento  do  Termo de Inicio de Fiscalização, mas antes da lavratura do Auto  de Infração em lide, que havia efetuado a menor pagamentos a  titulo de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2000 e aos 1º e 2°  trimestres de 2001 e que o adicional do IRPJ devido nunca tinha  sido  recolhido.  Então,  teria  promovido  o  recolhimento  das  referidas  quantias,  conforme  Darf  anexados  aos  autos  requerendo a exclusão destes valores do Auto em epígrafe.  Que  o  autuante  havia  admitido  como  corretos  os  valores  constantes de sua contabilidade até o mês de setembro de 2003,  a  partir  de  quando  havia  passado  a  adotar  valores  diversos  daqueles constantes de sua contabilidade.  Alega que a autoridade fiscal não havia apontado de forma clara  e  precisa  quais  os  fundamentos  documentais  e  de  fato  que  o  haviam conduzido a desconsideração dos valores constantes da  sua contabilidade/escrita fiscal a partir de setembro de 2003, e  promover o arbitramento da  receita utilizando valores que não  poderiam ser considerados para efeitos de tributação.  Que  a  sua  atividade  primordial  consistia  na  exploração,  mediante  autorização  da  Loteria  do  estado  da  Paraíba,  da  loteria  de  prognósticos  "21  dá  Felicidade"  a  qual  funcionava  como bingo, para o qual eram vendidos bilhetes a fim de que o  seu  adquirente  pudesse  concorrer  aos  prêmios  admitidos.  Tais  prêmios  eram  distribuídos  em  momento  posterior  ao  da  realização do  sorteio,  quando detectados os ganhadores,  sendo  os  recursos  necessários  aos  pagamentos  da  premiação  (bem  como o do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre ela  incidente)  reservados do produto da arrecadação obtida com a  venda dos bilhetes.  Que  considerou  como  receita  sua  o  valor  correspondente  ao  montante financeiro disponível após o pagamento da premiação  e  da  parcela  devida  à  LOTEP  pela  realização  do  sorteio,  por  considerar  que  as  referidas  parcelas  não  poderiam  ser  consideradas  como  receita  pelo  fato  de  que  nunca  haviam  lhe  pertencido.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  havia  considerado  como  receita  o  valor  total  arrecadado  com  a  venda  de  bilhetes,  desconsiderando  o  fato  verificado  por  ele,  de  que  os  prêmios  prometidos  haviam  sido  efetivamente  entregues  aos  seus  ganhadores e o IRRF a eles correspondente haver sido recolhido  no  período  em  questão  bem  como  a  correção  dos  valores  repassados à LOTEP.  Conclui ser impossível desconsiderar o equivoco do autuante no  que  se  refere  aos  valores  imputados  como  receita  a  partir  de  setembro  de  2003,  afirmando  que  a  receita  seria  aquela  constante  de  sua  contabilidade/escrita  fiscal,  não  podendo  a  Fl. 1755DF CARF MF     4 autoridade  administrativa  sem  motivos  relevantes  para  tanto,  desprezar as informações ali constantes para "criar" obrigação  tributária sobre fato econômico inexistente.  Afirma  que  verificou  ter  efetuado  recolhimentos  inferiores  aos  devidos os quais havia confessado e objeto de pagamento após a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  lide,  requerendo  a  sua  exclusão do valor lançado.  Aduz que a autoridade fiscal havia cometido equivoco no cálculo  do  IRPJ  e  adicional  devidos,  ao  considerar  que  os  valores  constantes  da  planilha  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada" tratavam­se exclusivamente do IRPJ, desconsiderando  que estavam incluídos os valores devidos a titulo de adicional do  IRPJ.  Finaliza requerendo:  A  exclusão  dos  valores  pagos  após  a  autuação  do  valor  total  lançado;  Seja  julgada  improcedente  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  período  posterior  a  setembro  de  2003,  referente  a  suposta  omissão de receita;  Sejam  revistas  as  bases  de  cálculo  equivocadamente  utilizadas  pelo  autuante  para  determinação  dos  valores  apontados  como  devidos em todo o período objeto do lançamento;  Em  caso  de  dúvida,  requer  a  interpretação  mais  benigna  conforme  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,e  Requer  perícia  em  relação  ao  período  posterior  a  setembro  de  2003,  além  de  admitida  a  juntada  posterior  de  documentos e demais provas.  As fls. 1.488/1489 foi determinada a realização de diligência no  sentido de que a autoridade lançadora se manifestasse acerca da  diferença  verificada  entre  os  valores  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ISS,  fls.  906/926  e  aqueles  constantes  do  demonstrativo "composição da base de cálculo", fls. 708/709, em  relação ao mês de  setembro de 2003, devido a  impossibilidade  de verificação dos lançamentos constantes do livro caixa devido  ao fato de que as cópias anexadas aos autos estarem ilegíveis.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  administrativa  elaborou o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1544/1545  no  qual  informa:  Que após ser intimada, a contribuinte apresentou o Livro Caixa  (original), contendo a escrituração das operações de entradas e  saídas  de  caixa  relativas  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro de 2003, do qual  foram extraídas  cópias dos Termos  de Abertura e de Encerramento e das folhas 392 a 421, contendo  a escrituração das operações do mês de setembro de 2003;  Com base no Livro Caixa  havia  procedido  ao  levantamento  de  toda  Receita  de  Serviços  escriturada  no  mês  de  setembro  de  2003 (fls. 1512/1543) em confronto com os valores escriturados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  ISS  (fls.  906  e  921),  e  o  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.747          5 valor declarado em DIPJ, concluiu que o  valor a  ser  tributado  no  mês  de  setembro  de  2003  é  de  R$706.776,00  e  não  o  de  R$730.752,50 conforme apurado anteriormente pelo autuante.  Em análise da impugnação apresentada, a DRJ, na sessão de 30 de outubro de  2009,  julgo­a parcialmente procedente,  para  ajustar as bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL,  considerando­se  o  valor  da  receita  bruta  referente  ao mês  de  setembro  de 2003  como  sendo  R$706.776,00, conforme apurado através da diligência e proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURiDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000,2001,2002, 2003, 2004  EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. RECEITA PRÓPRIA.  A  receita  própria  da  administradora  de  jogo  de  bingo  não  é  senão  a  decorrente  da  totalidade  dos  recursos  obtidos  com  as  vendas das cartelas de bingo.  Na  revenda  de  cartelas  de  bingo,  a  totalidade  dos  valores  recebidos pela pessoa jurídica de seus clientes integra a receita  bruta para fins de determinação do lucro presumido.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  do  lucro  presumido,  é  cabível  o  lançamento  do  imposto  decorrente  de  omissão de receitas, obedecendo­se a referida opção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001,2002, 2003, 2004  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  do  lucro  presumido,  é  cabível  o  lançamento  da  contribuição  social  decorrente  de  omissão  de  receitas,  obedecendo­se  a  referida  opção.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/04/2010  (AR de  e­fls. 1.589),  apresentando em 12/05/2010, o  recurso voluntário de e­fls.  1.598/1.624, no qual repete basicamente as alegações de sua impugnação. Extraio a Conclusão  e os Requerimentos lá registrados, verbis:   III. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS  (...),  Serviços  e  Administração  Campina  da  Sorte  requer  seja  acolhido o presente recurso voluntário e, em seguida, reformado  o acórdão no 11­27.987, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC,  para que:  (i) sejam excluídos do saldo de imposto a pagar os recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  (vide  DARF's  anexos  à  Fl. 1757DF CARF MF     6 impugnação),  inclusive aqueles  realizados depois da ciência do  inicio da ação fiscal;  (ii)  seja  anulado  o  auto  de  infração,  eis  a  autoridade  fiscal  arbitrou a receita da recorrente, no período posterior a setembro  de  2003,  sem  levar  em  conta  as  informações  constantes  dos  registros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pela  recorrente,  e  que  foram regularmente disponibilizados à fiscalização;  (iii)  caso  assim  não  se  entenda,  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  eis  que  ela  recai  sobre  parcela  ­premiações  e  percentagens  destinadas  a  outros  entes  ­que  não  compõem  a  receita da recorrente e, portanto, não podem integrar a base de  cálculo do IRPJ;  (iv)  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  ajustada  a  base  tributável (e, via de conseqüência, o valor do imposto) atribuída  à  recorrente  no  período  posterior  a  2003  para  os  valores  constantes  de  seu  livros  contábeis  e  fiscais,  regularmente  mantidos;  (v) do mesmo modo, que seja corrigido o erro de cálculo em que  incorreu a autoridade autuante, ajustando­se a base tributável e  o  valor  do  IRPJ  e  Adicional  lançados  no  auto  de  infração  àqueles  encontrados  durante  a  própria  ação  fiscal,  conforme  planilhas  instrutórias  desta,  especialmente  as  planilhas  "COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  ­  APURAÇÃO  SINTÉTICA",  às  fls.  705/709,  "APURAÇÃO  DE  DÉBITO",  às  fls.  710/714,  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA", às fls. 718/722.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da Consideração da Receita Bruta:  A  fiscalização  considerou  a  título  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  para  apurar­se o lucro de forma presumida, a oriunda da venda de bilhetes ou cartelas de sorteios de  bingos, registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços e escriturada no Livro Caixa  da recorrente.  A  decisão  recorrida  apresenta  os  seguintes  argumentos  em  defesa  da  incidência  do  IRPJ  sobre  o  total  da  arrecadação  bruta  obtida  com  a  venda  dos  bilhetes  da  loteria:  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.748          7 1º)  a  receita  bruta  significa  aquela  obtida  pela  empresa mediante  atividade  que constitua seu objeto social. Assim, a receita bruta da empresa que explora a atividade de  bingo consiste nas receitas advindas da venda de cartelas, em sua totalidade;  2º) a responsabilidade tributária pelos tributos decorrentes da exploração dos  jogos  de  bingo  é  da  empresa  que  administra  tal  atividade,  ainda  que,  na  qualidade  de mera  administradora  ou  permissionária,  não  seja  a  real  detentora  da  autorização  legal  para  exploração desse negócio, em razão da legislação pertinente. Sendo assim, a sua receita própria  decorre da totalidade dos recursos advindos com as vendas das cartelas de bingo.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  primeiro  argumento  da  decisão  recorrida,  pois  entende  que  sua  atividade  era  a  administração  do  bingo  (serviço  prestado  à  entidade  desportiva autorizatária e à LOTEP, como se confere no contrato anexo) e sua receita bruta não  pode  ser  outra  senão  os  valores  que  a  recorrente  percebe  em  pagamento  dos  serviços  de  administração e operacionalização do bingo. Assim, o valor das premiações dos ganhadores do  bingo  e  as  percentagens  da  arrecadação  da  venda  de  bilhetes  não  compõem,  segundo  a  recorrente, a remuneração de sua atividade, eis que se trata de receita de terceiros e não podem  compor a base de cálculo do IRPJ devido. Ressalta que, no presente caso, a própria autoridade  autuante  verificou  que  os  prêmios  da  loteria  administrada  pela  recorrente  foram,  realmente,  entregues aos correspondentes ganhadores. Transcreve, para corroborar a sua tese,  trechos do  Acórdão nº 101­93.226,  de 18/10/2000, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  e do  Acórdão nº 105.15.849, de 26/07/2006, da 5ª Câmara do 1º CC.  Quanto  ao  segundo  argumento,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  substituição tributária ­ contida no art. 40 da Lei n. 9.981/2000 ­ só abrange, evidentemente, os  tributos  efetivamente  devidos  pelos  substituídos.  Vale  dizer,  a  recorrente  só  é  obrigada  a  recolher,  em  virtude  da  regra  de  substituição  tributária,  aqueles  tributos  que  efetivamente  incidem sobre  as parcelas que  compõe a  arrecadação  total  decorrente da venda de bilhetes  ­  sejam  os  prêmios  distribuídos  aos  vencedores,  sejam  as  parcelas  devidas  à  LOTEP/entidade  filantrópica, sejam as parcelas que a recorrente mesma titulariza.  Aduz  a  contribuinte  que,  sobre  os  prêmios  distribuídos  aos  vencedores,  os  quais se caracterizam como renda tributável destes (o que é elementar e não demanda maiores  explicações)  incide  não  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica, mas  o  imposto  sobre  a  renda da pessoa física ­ eis que essa é a natureza dos vencedores, titulares das verbas ­, como  por diversas já puderam reconhecer as diferentes instâncias julgadoras da Receita Federa1.   Aliás,  prossegue  a  recorrente,  a  situação  é  completamente  inaceitável:  ao  argumento de que os prêmios constituem receita de titularidade da administradora do bingo, a  Receita pretende  tributar  essas verbas  a  titulo de  IRPJ; por outro  lado,  ao  argumento de que  esses  mesmos  prêmios  compõem  a  renda  de  titularidade  dos  vencedores,  pretende  que  as  administradoras  de  bingo  retenham o  IRPF  na  fonte. Ao  que  parece,  o  Fisco  pretende,  com  base em premissas  francamente contraditórias, beneficiar­se duas vezes da tributação de uma  mesma quantia, pelo mesmo imposto.  Por outro  lado,  entende o  sujeito passivo, que  as percentagens destinadas  à  Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária, não incide imposto algum,  eis  que  tais  entidades  gozam  de  diferentes  imunidades  tributárias,  dai  resultando  que  a  substituta tributária ­ a recorrente ­ nada tem a recolher sobre tais parcelas.  Fl. 1759DF CARF MF     8 Em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, adoto, por concordar  com seus fundamentos, o voto condutor proferido no Acórdão nº 1801­001.839, na sessão de  12 de fevereiro de 2014, pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  tendo  como  recorrente  a mesma  empresa  e  sobre  os mesmos  fatos, mas  referente  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005, cujos excertos trago a colação, verbis:  O  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) estabelece a base de cálculo para  as pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro na forma  presumida, remetendo ao art. 224 do mesmo diploma legal:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  [...]  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Os  resultados,  por  conseguinte,  das  operações  realizadas  pelo  optante  ao  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  não  é  relevante, ainda que resultem em prejuízo à pessoa jurídica. Esta  forma de opção para a apuração do  lucro é vantajosa para as  pessoas  jurídicas  que  não  possuem  muitos  custos  (a  serem  deduzidos  quando  a  apuração  é  realizada  pelo  Lucro  Real)  e  evita  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  diretamente  sobre  o  lucro  real,  porém  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  determinado  percentual,  dependendo  da  atividade,  da  receita  bruta. Daí decorre a presunção do lucro.  E  as  deduções  admitidas  pela  norma  tributária  são  somente  aquelas  que  o  próprio  art.  224  do  RIR/99,  em  seu  §  único,  determina:  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim, pois, é vedado aos contribuintes pretenderem usar como  base de cálculo para a aplicação do coeficiente  (que já estima,  presume, a receita líquida) sobre uma receita líquida calculada e  não a bruta efetivamente auferida, ou  faturamento, no  caso  em  concreto, o valor total arrecadado.  (...)  Não  se  pode  considerar  que  as  atividades  da  recorrente  são  prestadas  por  conta  alheia,  pois  quem  praticou  os  fatos  geradores da obrigação tributária, ou seja, promoveu e explorou  os  jogos  de  azar,  foi,  efetivamente,  a  recorrente  em  estabelecimento  seu,  o  que  lhe  iça  à  condição,  sim,  de  contribuinte,  sujeito  passivo  da  obrigação de  pagar os  tributos  decorrentes  da  prática  destes  fatos.  Semelhantemente,  ocorre  com  as  agências  de  viagens,  que  ao  prestarem  os  serviços  de  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.749          9 venda de passagens aéreas, auferem estas receitas e as oferecem  à  tributação,  apesar  dos  valores  das  passagens  serem  repassados às companhias aéreas.  (...)  Saliente­se, ainda, que restou esclarecido que as disposições do  artigo  4º  da  Lei  9.981/00  são  aplicáveis,  por  analogia,  aos  demais jogos de azar:  Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade  social  incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa  atividade.  Destarte, a contribuinte dos tributos federais  incidentes sobre a  atividade de jogos de azar é a recorrente e, por ter optado pela  apuração do lucro na forma presumida, correta está a autuação  fiscal que calculou o lucro sobre toda a receita auferida.  (...)  Conclui­se  que  a  autuação  foi  estabelecida  em  estrita  conformidade com as normas tributárias vigentes, nada havendo  a reparar nos lançamentos tributários neste concernente.  Ante o exposto,  tendo a  recorrente optado pela  apuração do  lucro na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas  são  somente  aquelas  permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e  nem  as  percentagens  destinadas  à  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  e  à  entidade  filantrópica  autorizatária.  Da Desconsideração dos pagamentos efetuados pela recorrente após o  início da ação fiscal e após a lavratura do auto de infração.  Requer  a  recorrente  a  exclusão  do  saldo  do  imposto  a  pagar  de  valores  de  IRPJ recolhidos após a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal e depois da lavratura do auto  de infração, conforme DARF's anexos à impugnação.  Das Divergências entre as planilhas elaboradas pela Fiscalização e os  valores apresentados no "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração. Cobrança a  maior de imposto em virtude de erro de cálculo.  A  recorrente  alega  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  autoridade fiscal utilizou os valores constantes da Coluna "Diferenças Apuradas pelo AFRF ­  Imposto/Contrib.",  que  se  vê  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA" (fls. 718/722), como ponto de partida para realizar todos os seus demais cálculos.  Ao  invés de partir dos valores de base  tributável  indicados nas planilhas que elaborara para,  então, aplicar as alíquotas cabíveis e chegar ao imposto e adicional devidos e lançá­los no auto,  preferiu  fazer  os  cálculos  de  modo  inverso:  partiu  dos  valores  dos  débitos  que  já  havia  encontrado em suas planilhas para, então, mediante  regra de  três simples, chegar ao valor da  Fl. 1761DF CARF MF     10 base tributável a ser registrada no auto de infração. Mas, a principio, o procedimento eleito não  geraria problema algum, desde que a autoridade autuante houvesse se recordado que os valores  de  débito  constantes  de  suas  planilhas  (precisamente,  na Coluna  "Diferenças Apuradas  pelo  AFRF  ­  Imposto/Contrib.",  que  se  vê  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL APURADA" de fls. 718/722) compreendiam tanto o IRPJ quanto o Adicional de IRPJ  devidos  nos  períodos.  Segundo  o  sujeito  passivo,  o  resultado  dessa  operação  foi  que  a  base  apontada  como  tributável no  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO"  integrante do  auto de  infração é muito superior àquela encontrada na ação fiscal, constante das planilhas que deram  origem ao auto ­ e isso em TODOS OS PERÍODOS FISCALIZADOS ­ de modo que cobrou­ se duas vezes Adicional de IRPJ e, além disso, o valor da multa proporcional e dos juros foi,  evidentemente, "catapultado".  Da Desconsideração dos valores constantes dos Livros Fiscais e Contábeis  no que diz respeito ao último trimestre de 2003 e ao primeiro trimestre de 2004.  Alega  a  recorrente  que,  conforme  destacado  na  impugnação,  ainda  que  a  definição  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  pela  recorrente  utilizada  pela  fiscalização  estivesse  correta  ­  isto  é,  ainda  que  o  imposto  houvesse,  efetivamente,  de  incidir  sobre  a  arrecadação  total da venda de bilhetes  ­,  ainda assim o montante da base de cálculo apurada  pela autoridade fiscal não seria o correto, eis que diverge das informações constantes dos livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa.  Segundo  a  contribuinte,  o  valor  apresentado  pela  autoridade  autuante  como  arrecadação  total  do  bingo  (que  ela  entende  tratar­se  da  receita  bruta  da  recorente, base de cálculo do IRPJ), não é o mesmo constante dos livros contábeis e fiscais da  empresa,  notadamente  o  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados,  donde  se  conclui  que  o  autuante  só  pode  tê­lo  arbitrado  ­  o  que,  naturalmente,  seria  vedado,  eis  que  a  recorrente  mantém escrituração regular. Ressalta, ainda que, o acórdão recorrido admitiu erro da autuante  apenas no que diz respeito ao mês de setembro de 2003, reduzindo a base de cálculo apurada  para o valor de R$ 706.776,00, valor que não corresponde à quantia certa. O valor correto para  esse mês, segundo a contribuinte, seria de R$ 553.869,50.  Abaixo, passo à análise dos erros de fato apontados pela recorrente.  Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Livro  de  Registro  dos  Serviços  Prestados  da matriz  e  filial  (e­fls.  901  e  seguintes)  e  as  planilhas:  "Composição  da  base  de  cálculo"  (Apuração  Sintética),  "Apuração  de  Débito",  "Pagamentos"  e  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada",  elaboradas  pela  Fiscalização  (e­fls.  712  e  seguintes),  entendo  que  assiste parcial razão à recorrente.  A base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para a apuração da receita  bruta  é  exatamente  aquela  registrada  no  Livro  de  Registro  dos  Serviços  Prestados  e  Livro  Caixa (MATRIZ +FILIAL). Foram levados em consideração os pagamentos efetuados antes da  lavratura do auto de infração. Porém, o cálculo do imposto adicional do IRPJ foi apurado em  duplicidade  e  todos  os DARFs  anexos  à  impugnação  com  o  código  da  receita  2917  (IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO)  deverão  ser  considerados  pela  Unidade  de  Origem  como  pagamento parcial do auto de infração de IRPJ.   Abaixo,  trago a colação, as  telas que ilustram como foi apurado a diferença  de imposto devido no 4º trimestre de 2003:   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.750          11     Fl. 1763DF CARF MF     12     Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.751          13     Fl. 1765DF CARF MF     14       Total da Receita Bruta (matriz + filial) do 4º trimestre de 2003: R$ 4.487.102,50  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.752          15   Valor tributável (lucro presumido) do 4º trimestre de 2003= R$ 4.487.102,50  x 32% = R$1.435.872,50    Fl. 1767DF CARF MF     16   Total  dos  pagamentos  (código  de  receita  2089)  relativos  ao  4º  trimestre  de  2003= R$163.669,55    Imposto devido = R$1.435.872,50 x 15%= R$ 215.380,87  Imposto  Adicional  devido=  R$1.435.872,50  ­  R$  60.000,00  =  R$  1.375.872,50 x 10% =R$137.587,25  Total  do  IRPJ  devido  no  4º  trimestre  de  2003=R$215.380,87+R$137.587,25=R$352.968,12  Diferença  de  IRPJ  a  cobrar  no  Auto  de  Infração  com  adicional=  R$352.968,12 ­ R$163.669,55 = R$189.298,57  Os valores constantes do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de  IRPJ (e­fls. 16/17) estão registrados nas telas abaixo:   Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.753          17     Fl. 1769DF CARF MF     18     Observa­se no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ, que  a  autoridade  fiscal  apurou  em  duplicidade  o  Adicional  de  IRPJ.  Isso  porque,  no  valor  de  R$189.298,57,  já estava embutido o adicional de IRPJ do 4º Trimestre de 2003, conforme se  depreende  do  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada",  ao  norte  reproduzido.  Esse  erro  aconteceu em todos os períodos de apuração.   Assim,  entendo  que  a  Unidade  de  Origem  deverá  excluir  da  cobrança  o  imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ  para  todos  os  períodos­base  objetos  da  autuação  e  considerar  os  DARFs  anexados  com  a  impugnação  com  o  código  de  receita  2917  como  pagamento  parcial  do  auto  de  infração  do  IRPJ.  Da Tributação Reflexa ­ CSLL  A  tributação  realizada de  ofício  para  a  exigência  de CSLL  é decorrente  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  da  autuação  reflexa.  Portanto,  a  Unidade  de  Origem  também  deverá  considerar  os  DARFs  anexados  com  a  impugnação  com  o  código  de  receita  2973  (CSLL ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO) como pagamento parcial do auto de infração da CSLL.  Conclusão  Isso  posto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  cobrança  o  imposto  adicional  devido  apurado  no Demonstrativo  de Apuração  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  para  todos  os  períodos­base  objetos  da  autuação  e  considerar  os  DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do  auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do  auto de infração da CSLL.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.754          19 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator   ­                                Fl. 1771DF CARF MF

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6848873 #
Numero do processo: 13896.721855/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  LIETE MARIA DE AMORIM MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 55 /2 01 4- 96 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 141          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13896.721855/2014­96, em face do acórdão nº 16­64.072 julgado pela 15ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  40  a  50,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2010, que  constatou as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, no valor de R$ 5.675,98. Fonte pagadora:  Chicago Pneumatic Brasil Ltda.  Consta  ainda,  que  na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 14,50;  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  79.278,33. Consta ainda, que na apuração do imposto devido, foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 2.378,35;  ­  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$  2.830,84, por falta de comprovação;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  19.770,80,  por  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  com  valores  discriminados  por  beneficiários.  Glosadas  as  despesa com Amil Assistência Médica Interna, nos valores de R$  10.120,44  e  R$  9.538,08  e  as  despesas  com  Odontoprev,  nos  valores de R$ 56,14 e R$ 56,14.  ­  número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  –  Tributação  exclusiva  –  nº  de  meses  declarado:  60,  nº  de  meses  comprovado:0.  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  tributação  exclusiva­ glosa do valor de R$ 2.378,35.  Cientificada  do  lançamento  em  23/06/2014  (fl.  59),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  03,  em  08/07/2014, alegando que:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 142          3 ­ concorda com a omissão de rendimentos recebidos de Chicago  Pneumatic Brasil Ltda., no valor de R$ 5.675,98;  ­  quanto  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal,  alega  que  trata­se  de  revisão  de  cálculo  de  aposentadoria  do  INSS  iniciada  em  10/11/2004,  processo  n.º  2004.61.83.006161­2, paga em 22/07/2010;  ­ dedução indevida com despesa de instrução – o valor refere­se  a  despesas  com  a  filha  com  idade  até  21  anos,  Ana  Beatriz  Amorim de Brito Machado, nascida em 07/10/1988;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  filha  com  idade  até  21  anos  de  idade.  O  seguro  saúde  está  vinculado  à  Bayer  Brasil  para  seu  cônjuge  (titular)  e  dois  dependentes,  ela  e  a  filha,  Ana  Beatriz.  Anexa  também,  por  não  ter  sido apontado na DAA,  despesas médicas  para que sejam consideradas.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Deu­se  provimento  a  alegação  de  que  indevida  a  despesa  de  instrução,  por  falta  de  comprovação,  visto  que  o  contribuinte  apresenta  documento  com  o  pagamento  de  dependente,  determinando  o  restabelecimento  da  dedução  com  despesa  de  instrução no valor de R$ 2.830,84.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Petição,  a  qual  denominou  de  "pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documento",  às  fls.  85/87,  requerendo  dilação de prazo para juntada de documentos.  Em  anexo  a  referida  petição,  apresentou  documentos  às  fls.98/117.  Após,  promove nova juntada de documentos às fls. 121/136.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  No presente caso, tem­se que no último dia do prazo recursal a contribuinte  apresentou  "pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documento".  Embora  não  seja  nomeado de recurso, ou seja apresentado nele pedidos, ou ainda, requerimento de reforma do  acórdão, ainda que de forma genérica, entendo que o mesmo deve ser recebido como recurso  voluntário, por força do princípio do formalismo moderado que rege o processo administrativo  fiscal.  Portanto, o  recurso voluntário de fls. 85/87 foi apresentado dentro do prazo  legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   No recurso apresentado não há pedidos, ou ainda, requerimento de reforma  do  acórdão,  não  possuindo  ele  qualquer  fundamentação  fática  ou  jurídica  para  reformar  o  acórdão recorrido.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 143          4 Os documentos de fls. 98/117 e 121/136, por si só, ou seja, desacompanhados  de  razões  recursais,  não  são  capazes  de  causar  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ.  Entendo,  portanto, que não foi realizada a prova para afastar o lançamento tributário.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Assim,  conforme  o  entendimento  acima  retratado,  necessário  que  a  contribuinte apresente a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a liquidez  de seu crédito.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 143DF CARF MF

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6755232 #
Numero do processo: 10140.902294/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902294/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 94 /2 01 1- 26 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.244. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720139/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 39 /2 01 1- 21 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.283. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.008064/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.
Numero da decisão: 3302-004.314
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  NORMA  POSTERIOR  AO  EMBARQUE.  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável  a  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  visto  que  à  época  do  embarque  a  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  "imediatamente após realizado o embarque".  Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a  determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 80 64 /2 00 8- 11 Fl. 234DF CARF MF   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.319, de fls.181/188, conforme a seguir transcrito:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo  nº 10715.008064/200811 contra o acórdão nº 0727.092, julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  11  de  janeiro  de  2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim relatou:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  das  Declarações  de  Exportação  (DE’s)  listada  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no artigo 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo  estar  caracterizado  a  infração,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  pelo  não  cumprimento do prazo de informação dos dados de embarque no  SISCOMEX.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que a SRF equivocou­se ao enquadrar a conduta da impugnante  no artigo 107,  IV,  "e",  o qual  imputa multa de R$5.000,00 por  informação intempestiva de veiculo ou carga nele transportada,  isso  porque  existe  previsão  legal  especifica,  portanto  aqui  aplicável,  acerca  de mercadoria  transportada  não manifestada  ou informada a SRF na forma e prazo estabelecidos legalmente.  A previsão  legal especifica seria o artigo 107,  inciso XI, alínea  a.  Portanto  tendo  em  vista  a  inexistência  do  cumprimento  das  formalidades  legais  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  que  impossibilita  o  direito  de  defesa  ampla  e  do  contraditório, requer que o auto de infração deve ser declarado  nulo.  Se  esse  não  for  o  entendimento  ,  penalizar  a  impugnante  no  termos do artigo 107, inciso XI, alínea "a" do Decreto n° 37/66 o  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 235          3 qual  se  refere  a  imposição  de multa  no  valor  de R$100,00  por  carga não manifestada.  A DRJ de Florianópolis (DRJ/FNS) decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004   EMENTA DISPENSADA.  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos  fiscais  de  valor  inferior R$  50.000,00  (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1°, inciso I, da Portaria  SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Inconformada  com  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  expondo que:  1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;   2­  A  recorrente  espontaneamente  inseriu  todas  as  informações  de  embarque  de mercadorias  o  Siscomex,  por  esse motivo  não  deve ser penalizada pela suposta infração;   3­ O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não  podendo arcar com pesadas multas em virtude de um atraso;   4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação à finalidade do ato administrativo, eis que não ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse  público,  sendo  a  multa  em  questão  desvinculada  do  aumento  à  fiscalização  ou  arrecadação de tributos;   5­ A denúncia espontânea é aplicável a todas as penalidades de  natureza administrativa, exceto com relação ao perdimento.  É o sucinto relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.319  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Fl. 236DF CARF MF   4 O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.785, de 26/04/2016, fls.215/223, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  28/01/2004  a  23/02/2004  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o.  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.    Excertos do voto:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 236          5 Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Fl. 238DF CARF MF   6 A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  15/06/2016,  através  do  Termo  de  Abertura de Documento, conforme despacho, fl. 230.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES    Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Impossibilidade de responsabilização da Recorrente em razão das  folhas técnicas do Sistema Siscomex  Quanto às  supostas  falhas  técnicas do Sistema Siscomex, cabe destacar que  as normas procedimentais preveem as alternativas quanto ao fornecimento de informações pelo  responsável pela  carga quando da  indisponibilidade do Siscomex, no  entanto,  conforme  será  analisado na parte meritória esse não foi o suporte fático da autuação.  Da falta de elemento essencial  Argui o Recorrente que  a penalidade aplicada não  tem um fim específico a  justificá­la,  visto  que  carece  do  “elemento  essencial  da  finalidade  de  estar  ‘no  interesse  da  arrecadação ou fiscalização dos tributos’ conforme se verifica no 1§ 2º do art. 113, do CTN”.  O artigo colacionado está inserido no âmbito do Direito Tributário, visto que  integra, como norma geral o Código Tributário Nacional, ocorre que a multa ora debatida está  disciplinada na legislação aduaneira, com regras e motivação próprias, visto que o escopo da  legislação  aduaneira,  cuja  característica  precípua  é  a  extrafiscalidade,  situa­se  para  além  do  tributário,  uma  vez  que  os  bens  tutelados,  incluem  não  apenas  o  aspecto  fiscal,  mas  o  econômico, o controle do território aduaneiro, a proteção e segurança da sociedade.  Com efeito, cabe enfatizar que a Constituição Federal de 1988 prescreve:  Artigo 22, VIII :  quanto  à  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  comércio  exterior,;  Artigo 237:                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  (...).    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 237          7 que  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério  da  Fazenda.(grifei).  Nesse mister, dispõe o artigo 94 do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Observe­se que a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, está  situada  no  [CAPÍTULO  III  ...DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA] da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, a multa que ora se discute tem um escopo claro na legislação que é o  controle  aduaneiro,  logo  sua  natureza  acessória  autônoma  se  distingue  perfeitamente  da  natureza acessória de que trata o § 2º do art. 113, do CTN, que tem por escopo o adimplemento  do tributo.   Aduz  em  abono  dessa  tese  o  acórdão  nº 9303­003.737,  de  26/04/2016,  fls.  216/224, ao afastar a denúncia espontânea com relação a multa que ora se discute:   O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.(grifei).  Rejeita­se portanto, as preliminares suscitadas.  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Para melhor compreensão da situação fática,  transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos, fl.03:  ...com  vistas  A  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF  n.°  28/1994,  alterado  pelo art. I.°, da IN/SRF n.° 510/2005, foram apurados registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  efetuados  no  mês  de  janeiro  de  2004,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro­ ALF/GIG.  Fl. 240DF CARF MF   8 Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos  despachos  de  exportação  com prazo  superior  aos  2  (dois)  dias  concedidos  ao  transportador  responsável,  contados  a  partir  da  realização do  embarque,  assim  considerado a  data  do  veio,  de  acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.° 28/1994.  Observa­se  portanto  que  o  lançamento  decorre  da multa  capitulada  no  art.  107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003,  pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados  do embarque, de fls. 03/04, o qual ocorreu em 28/01/2004 a 23/02/2004.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  2inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época do embarque:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de normatizar os procedimentos editou os seguintes atos:                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 238          9 IN SRF nº 510, de 2005, que definiu o prazo de  comunicação em 02(dois)  dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  IN RFB nº 1.096, de 2010:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003) uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  À época  do  embarque, ocorrido  em 26/08/2004,  vigia a  IN SRF nº  28,  de  1994, com o seguinte enunciado [Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX].   Ocorre  que  integra  o  núcleo  infracional  acima  [deixar  de  prestar  informação...]  duas  situações,  na  forma  e  prazo,  cujo  rito  procedimental  ficou  à  cargo  da  RFB,  no  entanto  para  a  espécie  dos  autos,  cuja  cominação deveu­se pela  extrapolação de  dois dias à data de embarque, utilizando­se a definição de prazo estabelecida na IN SRF nº  510,  de  2005,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  visto  que  comparada  às  disposições  interpretativas da Notícia Siscomex n° 105, de 1994, é inaplicável a multa exigida, visto que a  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  indeterminado  [Imediatamente  após  realizado  o  embarque],  ou  melhor,  um  conceito  jurídico  indeterminado,  cuja  compreensão  é  incerta,  ambígua,  contrapondo­se  assim  a  um  conceito  jurídico determinado como soí acontecer por exemplo com as medidas de grandezas, prazos,  etc,  tampouco  a  Notícia  Siscomex  n°  105,  de  1994,  se  insere  na  categoria  dos  atos  administrativos normativos,  disciplinados nos  incisos  I  dos  artigos 100 e  103 do CTN, visto  que carece de um requisito fundamental que é a publicidade.  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  3art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da  legislação  tributária a  fatos pendentes nas                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 242DF CARF MF   10 hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se de  ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda;  que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de  considerar determinado fato como infração.  Assim  deduz­se  da  situação  fática,  que  à  época  do  embarque,  a  norma  procedimental  não  dispunha  do  prazo  a  ser  observado  para  a  prestação  das  informações,  requisito esse que só foi estabelecido pela IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005,  norma não vigente  à  época do  embarque, portanto  inaplicável  ao  caso,  visto que  a  condição  imposta  pela  lei,  para  a  cominado  da  multa  [deixar  de  prestar  informação...  no  prazo  estabelecido  ],  inexistia  à  época  do  embarque,  tampouco  há  que  se  falar  em  aplicação  de  norma mais  benéfica,  uma  vez  que  ao  caso  sub  examine  são  inaplicáveis  as  disposições  do  artigo 106 do CTN.   Ante os fundamentos acima, pode­se concluir que somente com a IN SRF nº  510,  de  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  houve  a  determinação  de  um  prazo  para  que  o  responsável  pela  carga,  registrasse  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.  Ex  positis,  estando  o  auto  de  infração  formalizado  com  o  lançamento  da  multa,  com  base  IN SRF  nº  510,  de  14/02/2005, DOU de  15/02/2005,  norma  não  vigente  à  época do embarque, torna­se incabível ao caso em apreço.  Cabe ainda destacar que a  interpretação acima encontra precedente neste E.  Conselho, conforme dispõe o acórdão 3102­002.040, de 25/09/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  17/01/2004  a  26/01/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  responsabilidade  em  relação as  infrações  é  do  representante  do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria.  NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não caracteriza. Necessidade de restar demonstrado o prejuízo  a defesa. Acusação fiscal compreendida.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para o  registro,  no Siscomex, dos dados do embarque, subsume­se à hipótese da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada com a respectiva multa regulamentar.  AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA  COMUNICAÇÃO  DO  EMBARQUE  ANTES  DE  15/02/2005.                                                                                                                                                                                           b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 239          11 Até  a  edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo data para  comunicação de  embarque. Expressão  “imediatamente” é indeterminada.(grifei).  Excluir  a  penalidade  imposta  decorrente  dos  embarques  realizados antes de 15/02/2005.  Recurso Voluntário Provido.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  às  exigências  formalizadas anteriores à 27/02/2005, conforme planilhas de fls.03/04.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.720637/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). Sanada a falta apontada pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.
Numero da decisão: 2202-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). Sanada a falta apontada pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  ERICO JOSÉ LINDNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   Sanada  a  falta  apontada  pela  Autoridade  lançadora,  devem  ser  aceitos  os  recibos comprobatórios das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 06 37 /2 01 4- 51 Fl. 94DF CARF MF   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 28/35), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a  título de despesas com instrução (R$ 919,00) e despesas médicas  (R$ 16.225,70), por se  referirem a Matheus Gheller Lindner,  sem relação de dependência na  declaração de ajuste anual. Apurada, também, omissão de rendimentos de aluguéis no valor de  R$ 990,00.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial pois o interessado contestou  apenas  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.310,00,  referentes  a  seu  próprio  tratamento e não do filho, pois inadvertidamente apresentou recibos em nome deste quando do  atendimento da intimação. Anexa recibos às fls. 10/17.   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 76/78, mantendo  a  glosa  das  despesas  médicas  haja  vista  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  mencionam  quem  é  o  paciente  ao  qual  foi  prestado  o  atendimento  nem  o  endereço  do  profissional prestador dos serviços, não podendo ser aceitos para comprovar que se referem a  despesas do próprio contribuinte.  Cientificado dessa decisão por via postal em 26/03/2015 (A.R. de fls. 81), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/04/2015  (fls.  82),  insurgindo­se  contra  a  manutenção  da  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  e  apresentando  declaração  da  profissional  em  psicologia  Sabrina  Rezende,  onde  fez  constar  que  efetivamente  prestou  serviços  de  acompanhamento  psicológico  ao  requerente  e  informando  seu  endereço  profissional (fls. 87).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  pagas  pelo  declarante  e  que  totalizam  o  valor  de  R$  2.310,00.   A autoridade  julgadora motivou as glosas das despesas médicas na  falta de  endereço da profissional nos recibos apresentados e falta de identificação do paciente.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13002.720637/2014­51  Acórdão n.º 2202­003.919  S2­C2T2  Fl. 95          3 O contribuinte juntou a seu recurso declaração da psicóloga, informando seu  endereço profissional e atestando que os serviços foram prestados ao próprio Sr. Érico.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Deste modo, com base nas provas apresentadas, foi suprida a falta apontada,  havendo que se restabelecer a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 2.310,00.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 96DF CARF MF

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6798163 #
Numero do processo: 13502.721650/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.] DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ORIGEM COMPROVADA. Inexiste autorização legal para a presunção de rendimentos em relação a depósitos bancários cujos depositantes tenham sido identificados no curso da ação fiscal, vez que a premissa da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos sejam de origem não comprovada. Em relação aos depósitos identificados, caberia à autoridade fiscal evidenciar a existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a omissão de rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos do § 2º deste mesmo dispositivo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS APRESENTADAS. Tendo o contribuinte apresentado provaS quanto a parte dos depósitos bancários, de que estes não deveriam compor o lançamento, devem ser estes excluídos MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34. Aplicável a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a autoridade lançadora coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A Súmula CARF nº 34 dispõe que: "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Nos termos doa art. 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).
Numero da decisão: 2202-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.] DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ORIGEM COMPROVADA. Inexiste autorização legal para a presunção de rendimentos em relação a depósitos bancários cujos depositantes tenham sido identificados no curso da ação fiscal, vez que a premissa da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos sejam de origem não comprovada. Em relação aos depósitos identificados, caberia à autoridade fiscal evidenciar a existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a omissão de rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos do § 2º deste mesmo dispositivo legal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS APRESENTADAS. Tendo o contribuinte apresentado provaS quanto a parte dos depósitos bancários, de que estes não deveriam compor o lançamento, devem ser estes excluídos MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34. Aplicável a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a autoridade lançadora coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A Súmula CARF nº 34 dispõe que: "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. Nos termos doa art. 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).

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2202­003.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  ANTONIO LOUREIRO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.]  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IDENTIFICADOS  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL. ORIGEM COMPROVADA.   Inexiste  autorização  legal  para  a  presunção  de  rendimentos  em  relação  a  depósitos bancários cujos depositantes tenham sido identificados no curso da  ação  fiscal,  vez  que  a  premissa  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  que  os  depósitos  sejam  de  origem  não  comprovada.  Em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 16 50 /2 01 2- 25 Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.210          2 relação  aos  depósitos  identificados,  caberia  à  autoridade  fiscal  evidenciar  a  existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a omissão de  rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos  do § 2º deste mesmo dispositivo legal.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS APRESENTADAS.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  provaS  quanto  a  parte  dos  depósitos  bancários, de que estes não deveriam compor o lançamento, devem ser estes  excluídos  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  OCORRÊNCIA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SÚMULA  CARF Nº 34.  Aplicável a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96,  quando a autoridade lançadora coligir aos autos elementos comprobatórios de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  A  Súmula  CARF  nº  34  dispõe  que:  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada  a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas".  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.  Nos  termos doa art. 124,  inciso  I, do CTN, são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   A multa  fiscal  de  natureza  punitiva  integra  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando  sujeita  à  incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.211          3 ofício.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  e  de  Ofício  interpostos  nos  autos  do  processo nº 13502.721650/2012­25, em face do acórdão nº 1532.426 julgado pela 3ª Turma da  Delegacia Federal do Brasil em Salvador (DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado  entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2007, 2008, 2009 e 2010, para exigência de imposto, no valor de  R$  2.129.250,42,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  juros  de  mora.   Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, às  fls. 1.338/1.348, o crédito tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem  dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento,  de titularidade do autuado. No termo de verificação fiscal, às fls.  1.349/1.360, ficou consignado que:  a)  o  autuado,  titular  da  conta  bancária  objeto  do  lançamento  fiscal, teria informado que emprestara sua conta bancária para  movimentação  de  recursos  da  empresa  Mix  Engenharia,  no  período  de  agosto  de  2007  a  dezembro  de  2008,  mediante  o  fornecimento de cheques em branco assinados, sem a outorga de  procuração;  os  cheques  e  saques  seriam  utilizados  para  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.212          4 pagamento  de  despesas  desta  empresa;  prestara  serviços  de  consultoria  e  manutenção  na  frota  desta  empresa;  recebera,  também, recursos da Ecolurb para pagar fornecedores e a título  de  serviços prestados,  sendo que seu  filho  Igor Gomes Martins  era sócio da referida empresa  juntamente com seu amigo Túlio  Vilasboas  Reis;  e  que  na  mesma  conta  bancária  teriam  transitado recursos próprios;  b) Sr. Túlio Vilasboas Reis estaria à frente das empresas Mix e  Ecolurb, na primeira como administrador de fato, e na segunda  como  sócio  administrador;  além  das  vultosas  transferências  realizadas  por  estas  empresas,  teria  transferido R$ 357.913,00  como pessoa  física para  conta do autuado nos anos de 2008 a  2010;  teria  recebido R$ 1.134.251,33 dos  valores debitados na  conta  bancária  objeto  da  autuação,  além  de  outros  recursos  recebidos  em  espécie  pelas mãos  de  seus  empregados;  também  foi  arrolado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado,  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  por  restar  demonstrado a existência de interesse comum na movimentação  financeira objeto do lançamento fiscal;  c) na análise dos valores creditados na conta bancária, no valor  total de R$ 8.245,091,90, foram excluídos depósitos no valor de  R$  588.103,54  por  terem  origem  identificada  ou  por  não  representarem  ingressos  efetivos  de  recursos;  do  saldo  remanescente de R$ 7.656.988,33, foi aprofundada a análise da  parcela  creditada  pelas  Mix,  Protocorpe,  Ecolurb,  Sr.  Túlio  e  pelo  próprio  autuado,  no  montante  de  R$  4.867.718,06,  conforme detalhado, às fls. 1353; não foi aprofundada a análise  dos demais créditos por não terem origens identificadas ou por  terem  baixa  recorrência  ou  valor  que  justificassem  maior  detalhamento;I ­ Preliminar de Quebra de Sigilo Bancário:  d) na análise dos valores debitados na conta bancária, no valor  total de R$ 8.260.433,54, foram excluídos débitos no valor de R$  3.126.102,24 por se referirem às seguintes operações: débitos de  CPMF;  compras  com  Visa  electron,  de  cheques/transferências  inferiores a R$ 12.000,00 e, quando pertencentes à uma mesma  pessoa, o seu somatório não ultrapassasse R$ 80.000,00 no ano;  débitos  que  não  possuíssem  qualquer  referência  com  a  Mix,  Protocorp,  Ecolurb  ou  Túlio;  além  dos  débitos  que  não  fosse  possível identificar o beneficiário. Do saldo remanescente de R$  5.134.331,30, foi verificado que 23,66% foi destinado ao próprio  autuado,  15,81%  ao  Sr.  Túlio,  5,77%  ao  Sr.  Nairton,  1,23%  à  Sra. Carla e 0,99% à Sra. Jaqueline, sendo que estas três últimas  pessoas foram empregadas da Mix, administrada pelo Sr. Túlio,  e declararam que os recursos recebidos eram para pagamentos  de contas e entrega de dinheiro em espécie a Túlio. Três pessoas  jurídicas  beneficiárias  de  pagamentos  foram  intimadas  a  especificar quais os serviços prestados ou mercadorias vendidas  que  justificassem  o  recebimento  de  valores  do  Sr.  Antonio  Loureiro Martins,  sendo  que  a  Comercial  de  Petróleo  Ribeiro  Araújo  Ltda  e  a  Tramec  Tratores  Ltda  declararam  que  receberam valores para pagamento de despesas da Ecolurb, e a  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.213          5 Acrijas  Artes  Comércio  e  Serviços  Ltda  ME  declarou  ter  recebido valores para pagamento de despesas da Mix e Ecolurb;   e) na análise das microfilmagens verificou­se a assinatura do Sr.  Túlio  no  verso  dos  cheques  de  numeração  504,  458,  460,  526,  560  e  751  emitidos  pelo  autuado  com  ordem  de  pagamento  a  terceiros,  sendo que a  justificativa  dada pelos  dois  seria  que  o  Sr.  Túlio  teria  mais  credibilidade  junto  a  gerentes  de  outras  agências do banco que não conheciam o autuado; os cheques em  branco  entregues  à Mix  eram preenchidos  pelo Sr. Túlio  e  por  outros funcionários da Mix a mando dele, conforme depoimento  de  funcionários;  não  foram  encontradas  quaisquer  referências  nos cheques sobre os sócios da Mix;  f)  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  em  razão  da  evidente  sonegação  e  conluio  nos  termos  dos  arts.  71  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 1964, c/c o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. O  sujeito passivo teria  tido o  intuito de ocultar o seu amigo Túlio  Vilasboas Reis  como  igualmente  responsável  e beneficiário dos  recursos movimentados em sua conta bancária, bem como, teria  sonegado  intencionalmente  os  rendimentos  reconhecidamente  recebidos da Mix e da Ecolurb;  g) o  lançamento  fiscal  foi  realizado com base na presunção de  omissão de rendimentos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, em  razão do fiscalizado não ter provado que os valores depositados  em  sua  conta  corrente  pertenciam  a  terceiros,  nem  a  origem  destes depósitos.   O  autuado,  Sr.  Antonio  Loureiro  Martins,  foi  cientificado  do  lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 1.857/1.931,  alegando, em síntese, que:  a)  na  conta  bancária  objeto  da  autuação  transitaram  receitas  próprias  do  impugnante,  bem  como  foi  “emprestada”  para  movimentar  recursos  da MIX  no  período  de  agosto  de  2007  a  outubro de 2008, e utilizada para impugnante como uma espécie  de subempreiteiro;  b) a quebra do  sigilo bancário sem prévia autorização  judicial  seria inconstitucional, portanto, nulo o lançamento lastreado em  dados obtidos mediante tal procedimento, consoante decisão do  Plenário do STF, de 15/12/2010;  c) a habitualidade de operações  com  intuito de  lucro, próprias  de uma empresa, verificada no presente caso torna obrigatória a  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, com a cobrança  do  IRPJ  e  reflexos,  portanto,  nulo  o  lançamento  pela  falta  da  adoção de tal procedimento;  d)  a  apuração  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada deve ser mensal, conforme  previsto  na  legislação  tributária,  portanto,  nulo  o  lançamento  sem a observância deste critério;  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.214          6 e)  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  anterior  a  14/12/2007,  conforme  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  f)  inexiste  autorização  legal  para  que  sejam  presumidos  rendimentos  os  depósitos  bancários  de  origem  comprovada,  conforme interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  portanto,  improcedente o  lançamento,  vez que a  fiscalização  já  tinha  conhecimento  da  origem  da  maior  parte  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  do  impugnante,  no  montante  conhecido de R$ 4.867.718,06;  g) o  impugnante comprovou a origem dos recursos depositados  em sua conta, especialmente da venda de mariscos e automóveis,  entre  outros,  e  demonstrou  que  não  possuía  disponibilidade  jurídica dos depósitos voltados para o pagamento das despesas  da MIX e da Ecolurb, portanto, inexistiu fato gerador do imposto  de renda;  h)  a  fiscalização  não  deduziu  da  base  de  cálculo  apurada  no  lançamento  fiscal  os  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  no período autuado, desobedecendo à jurisprudência majoritária  do CARF (Acórdão nº 210200.490);  I) a multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) é incompatível com a presunção de omissão  de  rendimentos,  assim  como  por  não  ter  sido  demonstrado  o  evidente intuito de fraude;  j)  deve  ser  afastada  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício, conforme entendimento do CARF.  O  responsável  solidário,  Sr.  Túlio  Vilasboas  Reis,  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  às  fls. 1.938/1.972, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  sido  expedido  o  imprescindível  MPFF;b)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  sido  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos depósitos bancários, conforme imposto pelo art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo em vista que a  fiscalização entendeu que  os valores movimentados lhe pertenceriam;  c) o termo de sujeição passiva deve ser cancelado, uma vez que  não  há  amparo  fático  e  jurídico  para  tese  de  responsabilidade  solidária,  pois  jamais  foi  titular  dos  recursos  depositados  na  conta do Sr. Loureiro;  d)  a  fiscalização  não  deduziu  da  base  de  cálculo  apurada  no  lançamento  fiscal  os  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  no período autuado, desobedecendo à jurisprudência majoritária  do CARF.   A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado  quanto  ao  que  foi  vencido,  o  contribuinte  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.215          7 apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  2067/2150,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Entendeu  a DRJ  pela  revisão  do  lançamento  fiscal,  conforme  detalhamento  da  tabela de fls. 2025, colacionada abaixo:    O  responsável  solidário,  Sr.  Túlio  Vilasboas  Reis,  também  apresentou  recurso voluntário, estando ele às fls. 2157/2199 dos autos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  No presente caso,  tem­se que foi exonerado pela DRJ de origem o valor de  R$  1.521.858,91  a  título  de  IRPF,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes.  Considerando­se  que  a  multa  aplicada  a  este  lançamento  foi  a  qualificada,  sendo  esta  em  percentual de 150%.   A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº  3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.216          8 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Por oportuno, salienta­se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que se aplica  o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância..  Na presente data (sessão realizada em 04/04/2017) o limite de alçada vigente  (R$  2.500.000,00)  é  inferior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da  DRJ  de  origem.  Logo,  deve ser conhecido o recurso de ofício interposto.  Em razão disso, entendo por preenchidos os  requisitos de admissibilidade o  recurso de ofício. Portanto, dele conheço.  A DRJ de origem entendeu por excluir do lançamento fiscal alguns depósitos,  consoante voto abaixo transcrito:  No  presente  caso,  a  fiscalização  identificou  previamente  os  depositantes  de  parcela  significativa  dos  depósitos,  conforme  relacionado no Anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal, às  fls.  1361/1369. Deveria  ter  juntado  elementos  que  evidenciassem  tratar­se  de  rendimentos  tributáveis  e  de  que  espécie,  se  rendimentos do trabalho, ganhos de capital, etc., e não  lançar  como  se  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  tivesse  sido  comprovada.  Por  este motivo,  serão  excluídos  do  lançamento  fiscal  os  valores  comprovadamente  creditados  pela  Mix,  Protocorpe,  Ecolurb,  Sr.  Túlio  e  pelo  próprio  autuado,  já  identificados no referido anexo, que totalizam R$ 4.867.691,06.  Mesmo  destino  terão  outros  depósitos  cuja  identificação  dos  depositantes  já  era  possível  no  próprio  histórico  do  extrato  bancário, no montante de R$ 502.458,21. Os valores excluídos  estão identificados em planilha anexa ao presente acórdão.  O  impugnante  relacionou,  às  fls.  1917/1919,  depósitos  referentes  a  cheques  devolvidos/cancelados,  que  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal.  Confirma­se  a  devolução  dos  cheques ali relacionados, no valor total de R$ 338.250,40, com  base  nos  extratos  bancários,  às  fls.  360/480,  a  exceção  dos  depositados  em  23/04/2008,  no  valor  de  R$  1.120,00,  e  em  02/12/2009,  no  valor  de  435,00,  porque não conferem com os  extratos.  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.217          9 Ressalte­se  que  parcela  destes  cheques,  no  valor  de  R$  174.367,20,  será  também  excluída  por  se  referir  a  depósitos  identificados, a outra parcela, no valor de R$ 163.883,20, será  excluída em razão de não constituir renda disponível.  Foram relacionados, também, depósitos que estariam vinculados  a  venda  e  manutenção  de  automóveis,  às  fls.  1912/1914,  no  valor  total  de  R$  192.128,27,  a  venda  de  mariscos,  às  fls.  1916/1917,  no  valor  total  de  R$  30.516,80,  e  a  empréstimos  entre  familiares,  às  fls.  1916/1917,  no  valor  total  de  R$  37.215,00.  Contudo,  tais  depósitos  já  foram  excluídos  no  presente  julgamento  em razão de que os depositantes  estavam  identificados nos  próprios  extratos  bancários,  e  não  poderiam  ser objeto de lançamento com base na presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Verifico que não merecem reparos o acórdão da DRJ de origem quanto aos  depósitos  excluídos  do  lançamento.  Compartilho  do  entendimento  de  que  estando  os  depositantes  identificados  nos  próprios  extratos  bancários,  não  poderia  ter  ocorrido  o  lançamento destes depósitos bancários com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996. Por este motivo, correta a decisão que determinou que fossem excluídos do lançamento  fiscal os valores comprovadamente creditados pela Mix, Protocorpe, Ecolurb, Sr. Túlio e pelo  próprio autuado, consoante anexo do acórdão da DRJ, que totalizam R$ 4.867.691,06.  Ocorre  que  inexiste  autorização  legal  para  a  presunção  de  rendimentos  em  relação  a depósitos  bancários  cujos  depositantes  tenham  sido  identificados  no  curso  da  ação  fiscal, vez que a premissa da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é que os  depósitos sejam de origem não comprovada. Em relação aos depósitos identificados, caberia à  autoridade fiscal evidenciar a existência de outros elementos probatórios que caracterizassem a  omissão de rendimentos, e efetuar tributação de acordo com a natureza destes, nos termos do §  2º deste mesmo dispositivo legal.  Ainda,  devem  ser  mantidos  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  cujo  valores  foram  estornados,  em  razão  de  cheques  devolvidos/cancelados.  Quanto  aos  cheques  relacionados, no valor total de R$ 338.250,40, com base nos extratos bancários, às fls. 360/480,  correta  a  exclusão  destes  depósitos  do  lançamento  fiscal  (a  exceção  dos  depositados  em  23/04/2008,  no  valor  de  R$  1.120,00,  e  em  02/12/2009,  no  valor  de  R$  435,00,  porque  compreendeu a DRJ que estes não conferem com os extratos). Ocorre que quanto a parte do  valor destes cheques (R$ 174.367,20), a exclusão do lançamento foi realizada por se referirem  a depósitos identificados, com origem comprovada, não podendo a autuação se dar pelo art. 42  da Lei nº 9.430. Por sua vez, a outra parcela (R$ 163.883,20), a exclusão se fez necessária em  razão de não constituir renda disponível, em razão das devoluções dos cheques.  Ante o exposto, não merece provimento o recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1. Preliminares  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.218          10 Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Com  relação  à  alegação  de  nulidade  e  de  que  não  foram  observados  requisitos  formais  no  presente  lançamento,  ou  que  caberia  a  um  terceiro  a  determinação  da  quebra de sigilo, há que se esclarecer ao contribuinte que a Receita Federal está autorizada por  força  da  Lei  Complementar  105  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  requisitar  diretamente  às  instituição bancárias  informações  financeiras dos contribuintes, desde que haja procedimento  fiscal instaurado. Assim, não se vislumbra no caso em questão qualquer névoa de ilegalidade  na obtenção dos extratos bancários que possa contaminar o lançamento.  Ainda,  importa  destacar  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386,  2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, destaca­se que o  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal  a que se obrigam os agentes fiscais.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada.  1.2 Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  1.3 Decadência  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.219          11 Quanto à alegação de decadência e de que a apuração de omissão de receita  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada deveria ser mensal e não anual,  cabe observar que em se  tratando de  imposto de renda pessoa física, apesar dos rendimentos  omitidos serem tributados no mês em que considerados recebidos, nos termos do § 4º do art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  fato  gerador  por  ser  complexivo  somente  ocorre  no  dia  31  de  dezembro de cada ano base, conforme Súmula CARF nº 38, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O fato gerador relativo aos rendimentos omitidos nos meses de 2007 somente  ocorreu  em  31/12/2007.  Ainda,,  mesmo  que  se  considerado  o  prazo  decadencial  para  lançamento fosse o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ainda assim o lançamento cientificado  em 14/12/2012 não teria sido alcançado pela decadência. O certo é que nos casos em que há  sonegação, conluio e/ou fraude, conforme ficou evidenciado no auto de infração, a decadência  relativa aos valores omitidos e não recolhidos é determinada pelo art. 173,  inciso I, do CTN,  extinguido­se  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, a decadência somente ocorreria em 31/12/2013.  Deste modo, não deve ser acolhida a preliminar de decadência suscitada.  2. Mérito  2.1 Depósitos bancários que permanecem no lançamento fiscal  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.220          12 1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Em relação aos depósitos que o contribuinte efetivamente demonstrou não ser  possível a  tributação, a DRJ de origem já excluiu do lançamento. Quanto aos remanescentes,  não logrou êxito o contribuinte em provar que outros depósitos deveriam também ser excluídos  do lançamento fiscal.  Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  2.2 Multa de ofício qualificada  Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, vês­e que é perfeitamente  aplicável  ao  presente  caso,  pois  o  próprio  fiscalizado  reconhece  a  utilização  de  sua  conta  corrente para movimentação de  recursos de  terceiros,  inclusive  com o  fornecimento  cheques  assinados em branco.   Ocorre que o lançamento de ofício foi realizado em nome do titular da conta  bancária, mas com a indicação de responsável solidário pelo crédito tributário constituído, em  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.221          13 razão  de  ser  utilizada  tanto  para  movimentação  de  recursos  próprios  quanto  recursos  de  terceiros,  inclusive  com  o  reconhecimento  de  que  valores  não  foram  deliberadamente  oferecidos à tributação.  Ainda, há de se observar o disposto na Súmula CARF nº 34:  Súmula CARF nº 34: "Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas".  Portanto, deve ser mantida a multa de ofício qualificada.  2.3 Responsabilidade de Túlio Vilasboas Reis  Quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo,  deve­se  observar  que  na  conta  bancária objeto do lançamento fiscal transitavam tanto recursos do titular quanto de terceiros, e  que parcela dos recursos era efetivamente movimentada pelo próprio. Como o titular da conta  tinha  o  controle  sobre  os  recursos  transitados  em  sua  conta  corrente,  o  lançamento  foi  acertadamente realizado em seu nome. Ressalte­se que a parcela do crédito tributário mantida  no presente julgamento está vinculada a depósitos cujos depositantes não estão identificados.  No presente caso, pelo que consta nos autos, o Sr. Túlio Vilasboas Reis não  detinha  procuração  para  movimentar  a  conta  bancária,  mas  dispunha  dos  recursos  ali  depositados, vez que recebia cheques assinados pelo titular, devendo responder solidariamente  com o titular da conta, nos termos doa art. 124, inciso I, do CTN. Ao contrário do que alega,  não caberia a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, pois não restou  caracterizada a interposição de pessoa, mas sim que este se beneficiou dos recursos depositados  na conta do Sr. Antônio Loreiro, com transferências para ele identificadas no montante de R$  1.134.251,33, além de outros recursos recebidos em espécie. O contribuinte do imposto é o Sr.  Antônio  Loreiro,  motivo  pelo  qual  não  havia  necessidade  emissão  de  MPF­fiscalização  específico  para  o  arrolamento  de  responsável  solidário,  nem  que  os  rendimentos  declarados  pelo Sr. Túlio Vilasboas Reis fossem considerados no lançamento fiscal.  Deste  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  tributária  de  Túlio  Vilasboas Reis.  2.4 Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.222          14 principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.223          15 A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. ­ É  cabível,  no  lançamento de oficio,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar­ lhe provimento. Quanto ao recurso voluntário, voto por conhecê­lo, rejeitar as preliminares e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.224          16 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir pontualmente de seu Voto, no que tange à incidência de juros de mora sobre o valor da  multa de ofício. Tenho repetidamente manifestado­me no seguinte sentido.  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" não é tributo, conforme conceito disposto  em seu artigo 3º, o legislador ao redigir o Código quis que a obrigação de dar, ou seja, aquela  dita principal, tivesse como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária".  Está escrito no § 1º do artigo 113, do CTN.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme o CTN, no artigo 139, engloba tanto o tributo quanto a multa, que a  ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN).  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 13502.721650/2012­25  Acórdão n.º 2202­003.760  S2­C2T2  Fl. 2.225          17 Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  Taxa  SELIC,  conforme  estabelecido  em  Súmula,  de  observância  obrigatória. Vejamos:  Súmula CARF nº 4 ­ “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Assim, VOTO por manter a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa de  ofício.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 2225DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720808/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL. Considera-se não questionada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada no recurso, como é o caso das glosas com plano de saúde, neste caso. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. RESTABELECIMENTO. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.858  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO DA COSTA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIAL.  Considera­se  não  questionada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  mencionada no recurso, como é o caso das glosas com plano de saúde, neste  caso.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. RESTABELECIMENTO.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 08 /2 01 3- 02 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 88          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.690, desta Turma Ordinária, de 12 de maio de 2016, complementando­o ao final (fl.  71):  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  IRPF/  2010,  ano  calendário  2009,  na  qual  consta  glosa  de Despesas  Médicas, no valor de R$ 18.117,45.  Na impugnação apresentada o Notificado alega, em síntese, que  as  despesas  referem­se  ao  próprio  contribuinte;  que  anexa  os  recibos  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  tributária e mais quatro Declarações dos tratamentos realizados  pelos profissionais.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  manteve  o  lançamento,  uma vez que, em  resumo, apontou diversos  fatores  como indícios de possível emissão de recibos graciosos, como o  fato  de  dois  dos  emitentes  serem  parentes  próximos  do  contribuinte,  não  haver  prova  do  efetivo  pagamento,  serem  as  despesas  em  percentual  elevado  em  relação  aos  rendimentos.  Concluiu  que  os  recibos  não  são  prova  absoluta,  podendo­se  exigir comprovações adicionais da efetividade do  serviço  como  exames  e  laudos,  ou  do  pagamento,  como  cópias  de  cheques,  extratos bancários, transferências, etc.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/12/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  41,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 16/01/2014, com protocolo na folha 43.   Em  sede  de  recurso,  procura  rebater  os  argumentos  da  DRJ,  explicando os gastos em valores absolutos e percentuais de sua  receita declarada; a não realização de exames complementares  em  face  da  moléstia  e  do  tratamento  específicos;  a  impropriedade da exigência de comprovação do pagamento e da  juntada  de  movimentação  bancária.  Em  sua  defesa  alega  a  existência  de  laudos  e  declarações  dos  profissionais,  descrevendo os tratamentos e corroborando os recibos. PEDE o  cancelamento do débito fiscal em questão.  Ao  analisar  a  questão,  resolveu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 89          3  Não  localizo  nestes  autos  o  termo  de  intimação  fiscal  que  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas representadas pelos recibos que se glosou totalmente.  (…)  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para  que:  a)  a  Unidade  preparadora,  responsável  pelo  feito  fiscal,  providencie  a  anexação  do  termo  de  intimação  fiscal,  com  o  aviso de recebimento, que intimou o contribuinte a comprovar o  efetivo pagamento das despesas consubstanciadas pelos recibos  apresentados;  b)  dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  resolução  e  do  resultado da diligência, informando­o que os extratos bancários  anexados não se mostram úteis aos fins a que se pretende, sendo  necessário que o interessado, querendo, aponte correspondência  entre saques ou transferências e o pagamento das despesas que  aqui  se  discute,  e,  também  querendo,  apresente  outras  manifestações que entender necessárias.  Após,  retornem  os  autos  a  este CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Cumprida  a  diligência,  a  Unidade  preparadora  fez  anexar  aos  autos  os  documentos de fls. 77 e 78, e o contribuinte manifestou­se na fl. 82/3.  Assim, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Primeiramente, analisando o recurso, importante delimitar a lide que chega a  esta  instância  recursal,  uma  vez  que  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  diz  que  considerar­se­á fora do litígio a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Observo,  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  19),  que  não  foram  glosadas  todas as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, mas apenas as seguintes:  1  ­  Previdência Usiminas  ­  Em  relação  à Usiminas,  um  Plano  de  Saúde,  a  glosa  foi  parcial  porque  o  valor  pago  ao  plano  incluía  outros  beneficiários  que  não  foram  listados como dependentes na DIRPF/2010 do contribuinte. Essa parte o recurso não questiona;  2  ­ Maria do Carmo Reis Fernandes ­ glosa parcial. O contribuinte pleiteou  dedução  de  R$  7.000,00,  sendo  aceita  a  dedução  de  R$  6.000,00  e  glosados  somente  R$  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 90          4  1.000,00,  tendo  o  Auditor  Fiscal  anotado  que  os  recibos  apresentados  somavam  apenas  R$  6.000,00. Destaco, entretanto, que a própria profissional afirma, na folha 13, que o "tratamento  odontológico  foi  orçado  em R$ 6.840,00  reais  e,  com desconto,  foi  para R$ 6.000,00  reais,  dividido em ...." ;  3  ­  Somente  em  relação  aos  profissionais  Mauro  da  Costa  Fernandes  e  Gardênia Pinto Lopes, respectivamente irmão e cunhada do contribuinte, é que a glosa foi total,  valendo­se o Auditor do argumento do parentesco e de "indícios de que, se houve tratamento,  os recibos seriam graciosos."  4  ­  Não  houve  glosa  de  despesa  declarada  com  a  profissional  Dayana  dos  Reis Fernandes.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 91          5  Hipótese  em  que  não  consta  dos  autos  o  termo  que  supostamente  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão  2802­002.743  –  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  18  de  março de 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido  Realizada a diligência, a Autoridade Fiscal anexou o Termo de Intimação de  fl.  77,  onde  consta  apenas  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  “comprovantes  originais  e  cópias das despesas médicas”.  De acordo com o artigo 80 do RIR/1999, Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  os  recibos  são  documentos  comprovantes  das  despesas  médicas,  salvo  quando,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  são  exigidos  comprovantes  adicionais,  como  por  exemplo  “o  efetivo  pagamento”,  normalmente  consubstanciado pela prova da efetiva transferência de numerário entre o tomador e o prestador  dos serviços médicos.  Além de não encontrar nos autos essa requisição adicional, pois o Termo de  Intimação não a especifica, não há qualquer motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para  tal.  Transcrevo que a motivação apresentada na Notificação de Lançamento  foi  (fl. 20):  ...Há fortes indícios de que, se houve prestação dos serviços pelo  odontólogo  Mauro  da  Costa  Fernandes  e  pela  psicóloga  Gardênia Pinto Lopes (cônjuge de Mauro da Costa Fernandes),  trata­se de  recibos graciosos, uma vez que os profissionais  são  irmão e cunhada do declarante, respectivamente.  Mas somente o grau de parentesco não impede que o contribuinte deduza as  despesas médicas, não houve outra motivação para a glosa e não existe um Termo de Intimação  onde o contribuinte tenha sido, motivadamente, intimado a apresentar a comprovação efetiva.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13629.720808/2013­02  Acórdão n.º 2202­003.858  S2­C2T2  Fl. 92          6  Dessa feita, considerando ainda que o recurso foi parcial, pois expressamente  referiu­se apenas às glosas das despesas com seus parentes próximos, conforme aqui delineado,  VOTO  por dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas  no  total  de  R$  12.000,00.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 92DF CARF MF

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6812079 #
Numero do processo: 13888.900273/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.677  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 73 /2 01 4- 73 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900273/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.677  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900273/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.677  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900273/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.677  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722827/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IOF. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. Constatado o empréstimo a pessoa jurídica, impõe apurar o IOF decorrente de contrato firmado e dos valores devidamente contabilizados a título de créditos. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECUROS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS QUE IMPORTEM ENTREGA DE RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. Para fim de incidência do IOF, caracteriza-se operação de mútuo de recursos financeiros a operação de crédito representada pelo registro ou lançamento contábil que, pela sua natureza, importe colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada ou não. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. POSSIBILIDADE. É devida a cobrança do IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que não exista instrumento contratual que ampare tal operação, desde que os registros ou lançamentos contábeis, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ser efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, na Reunião realizada no mês de abril, em rejeitar a prejudicial de decadência e, por maioria de votos, na Reunião realizada no mês de maio, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que excluía a incidência de IOF os contratos de prestação de serviços de administração de contas a pagar e a receber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IOF. POSSIBILIDADE. CRÉDITO.  Constatado o  empréstimo a pessoa  jurídica,  impõe apurar o  IOF decorrente  de  contrato  firmado  e  dos  valores  devidamente  contabilizados  a  título  de  créditos.  OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECUROS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  QUE  IMPORTEM  ENTREGA  DE  RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO.  Para fim de incidência do IOF, caracteriza­se operação de mútuo de recursos  financeiros  a  operação  de  crédito  representada  pelo  registro  ou  lançamento  contábil  que,  pela  sua  natureza,  importe  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada  ou não.  IOF.  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRATO  FORMAL.  POSSIBILIDADE.  É  devida  a  cobrança  do  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre pessoas  jurídicas  não  financeiras  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  não  exista  instrumento  contratual  que  ampare  tal operação, desde que os  registros ou  lançamentos  contábeis, pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros  à  disposição de terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 27 /2 01 1- 11 Fl. 5698DF CARF MF     2 TERMO  INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituição  do  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento pode  ser  efetuado, nos  casos  em que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, na Reunião  realizada no mês de abril, em rejeitar a prejudicial de decadência e, por maioria de votos, na  Reunião  realizada  no mês  de maio,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que excluía a incidência de IOF  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve intacto o lançamento de IOF do período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007, sobre  operações de mútuo tipo conta corrente efetivado entre pessoas jurídicas ligadas, com base em  contrato particular de caução e outras avenças, contratos particulares de conta corrente e outras  avenças,  movimentação  contabilizadas  na  conta  120103  e  120111,  conforme  descrito  no  Relatório da Ação Fiscal.  Imputa­se a Recorrente de deixar de apurar, declarar e recolher o IOF sobre  operações de mutuo tendo sido apurado que cinco dos contratos examinados se referia “Caução  Coligadas e Controlada” ­ conta contábil 120103 e “Conta Corrente de Coligada” – 120111.  Apontam­se  como  controladores  da  RBS  ZERO  HORA  e  da  RBS  Administração  e  Cobrança,  bem  como,  das  empresas  ligadas,  inclusive  as  empresas  RBS  Fl. 5699DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.700          3 Participações S/A, Agência RBS de Notícias Ltda., RBS Marketing, Informática e Com. Ltda.  e  RBS  Com  e  Licenciamento  de  Marcas  Ltda.,  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  de:  RBS  ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA., 45%; JAYME SIROTSKY, 21,05%; NELSON  PACHECO  SIROTSKY,  7,70%;  JOSÉ  PEDRO  PACHECO  SIROTSKY,  7,15%;  SÔNIA  PACHECO  SIROTSKY,  7,15%;  CARLOS  EDUARDO  SCHNEIDER  MELZER,  6,05%,  FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORRÊA, 4,39% e MARLENE SIROTSKY, 1,49%.  Com  base  na  composição  acionária,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  concluiu  que  o  controle  acionário  da  empresa  RBS  ZERO  HORA  E  DA  RBS  ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA pertence às mesmas pessoas físicas.  Teria  sido  firmado  com  as  cinco  empresas  citadas  contrato  de mútuo  com  Zero Hora. Abaliza a fiscalização, que a empresa RBS Administração e Cobrança Ltda., além  de ser controladora da RBS – Zero Hora Editora Jornalística, exercia papel de “cash company”,  centralizando  os  pagamentos  e  recebimentos  das  empresas  ligadas. No  caso  específico  Zero  Hora firmou com a RBS Administração e Cobrança contrato denominado “Contrato Particular  de Caução e Outras Avenças”.  O Contrato de Caução e Outras Avenças, firmado em 31.12.2005, validade de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  tinham  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  recebimentos  e  pagamento de créditos e débitos da Zero Hora, mediante a concessão de uma caução fixada em  R$  54.446.662,35,  valor  esse  mantido  em  conta  corrente  contábil  na  escrita  contábil.  Posteriormente, 02.01.2008, esse valor foi reduzido para o montante de R$ 32.402.549,13.  Em decorrência de questionamento por parte do fisco se houve devolução de  recursos financeiros, a resposta foi negativa, apresentou o contrato firmado em 31.12.2005 e o  aditivo  firmado  em  02.01.2008,  outro  aditivo  em  31.12.2006,  afirmando  naquela  data  a  contratante mantia em adiantamento o total de R$ 71.141.271,07.  Há  informação  de  que  até  27  de  julho  de  2007  foi  contabilizado  IOF  a  Recolher no valor de R$ 1.938.845,27 na conta 601210301014 – IOF SOBRE MÚTUOS e R$  610.835,03 na conta 002210301014 – IOF sobre Mútuo. Esclarecendo as indagações do Fisco,  a empresa teria respondido:  a)  “ contas 002.120111 – Conta Corrente Coligadas ­ todos  os  contratos  registrados  nesta  conta  são  anteriores  a  31.12.2002”, com entrega de recurso até 31.12.2002”;  b)  “contas  002.120112  –  Conta  Corrente  Coligadas  –  Garantidoras – “pagamento do valor de R$ 1.938.843,27  com  os  acréscimos  legal  em  24/07/2007,  referente  ao  contrato de mútuo datado de 31.12.2004, no valor de R$  82.229.373,04”.  Assim, a Fiscalização concluiu que no caso das contas 002.120111 o IOF não  foi contabilizado nem pago pelo contribuinte em qualquer período desde celebração do pacto  de conta corrente e outras avenças que deram respaldos os lançamentos contábeis. Com relação  à  conta  002.210301014  contatou  ter  sido  pago  em  2007  o  IOF  contabilizado  na  conta  002.210301014 sobre os dois contratos particulares de empréstimos datados de 2002 e 2003,  ambos descritos no item 3.3 e encerrados.  Fl. 5700DF CARF MF     4 Teria  sido  apurado  por  meio  de  documento  de  IOF  referente  período  de  31.12.2004 a 31.12.2007 (fls. 519 a 521) o recolhimento do IOF em 27.07.2007 no montante  de R$ 1.233.440,60 de principal e R$ 246.688,12 de multa e R$ 458.716,55 de juros.   No que tange o contrato de caução e outras avenças, a fiscalização concluiu  com embasamento nas respostas do contribuinte que não houve contabilização de apuração de  IOF e tampouco qualquer pagamento.  Impugnando as  imputações de deixar de recolher o  IOF sobre operações de  empréstimos  em  conta  corrente  e  caução  de  valores  com  finalidade  de  pagamento  de  obrigações da contratante, alegou:  1.  Inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  sustentando incidência somente em operações de crédito  realizadas  por  instituições  financeiras,  questão  essa  objeto  de  repercussão  geral  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Pediu  à  suspensão  do  julgamento,  matéria  já  superada,  e,  considerasse  esse  assunto  prequestionando,  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do Regimento Interno do CARF;  2.  Argui  em  preliminar  DECADÊNCIA  do  direito  de  lançar, considerando que ciência ocorreu em 15.07.2011,  alegando,  que  nessa  data  já  decorrido  o  qüinqüênio  decadencial  para  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.2006.  3.  DECADÊNCIA  ­Contrato  de  Caução  –  entrega  de  recursos  de  valor  conhecido  e  por  prazo  certo  –  adiantamento que não se inclui no conceito de mútuos ou  de concessão de crédito de qualquer natureza – ocorrido  em 31.12.2005, alegação de decaído;   4.  Contrato de Conta Corrente  ­ 31.12.2002 – prazo de  10  anos,  sem  valor  definido,  sem  valores  de  IOF  contabilizados,  nem  tampouco  declarados/recolhidos,  apurados em saldos diários. Afirma não foi recolhido em  decorrência de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n°  9.779/99.  Afirma  que  os  valores  são  determinados  e  o  prazo é certo – dez anos. Alega inexistência de entregas  de novos  recursos e  amortizações parciais, que  somente  em  dois  dos  contratos  houve  lançamentos  de  encargos,  ressalta  que  nunca  novas  disponibilizações  ou  amortizações. Sustenta que esses fatos, por si só, afasta a  pretensão de descaracterização do  fato  gerador ocorrido  em 31.12.2002 e a pretensão de fazer crer que seria um  mútuo  em  conta  corrente;  Distorção  causada  pela  fiscalização, bem como, o Acordo recorrido, afeta outros  aspecto  do  fato  gerador  dentre  os  quais  a  alíquota  aplicável, alíquota máxima em contratos de mútuo 1,5%  (lei  5.143/66);  O  art.  2º  da  Lei  nº  8.894/94  considera  valor da operação, nas operações de  crédito,  o valor do  Fl. 5701DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.701          5 principal que constitua o objeto da obrigação, limitado há  365 dias;  5.  (CONTRATO DE CAUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS  –  a)  Sustenta  tratar  de  adiantamento  com  feito  para  o  cumprimento  da  contratada  de  sua  obrigação  de  para  débitos  futuros  da  contratante  (recorrente),  que  a  inexistência  de  remuneração  e  suposta  inexistência  de  risco  de  não  pagamento  pelo  fato  de  serem  empresas  ligadas e o prazo do contrato, não são motivos para dar  azo  ao  lançamento; b)  Rebate  o  cálculo  elaborado  pela  fiscalização,  que  considerou  que  contratada  (prestadora  dos  serviços  de  pagamento)  ficasse  de  posse  e  uso  do  saldo  positivo  gerado  pela  existência  de  valores  recebidos  em  montante  superior  àqueles  pagos,  que  permissão  configuraria  mútuo  de  recursos  financeiros,  mas teria utilizados como base de cálculo a totalidade  do  saldo  em  conta  corrente,  incluindo  nessa  base  o  que  reconhece  ser  adiantamento  para  pagamento  de  despesas; c) Sustenta, também, o fato da inclusão à base  de cálculo de hipotética receita decorrente de aplicações  financeiras  juntos  a  instituições  financeiras  e  repasses  onerosos  a  outras  empresas  do  grupo,  sem  que  a  fiscalização  tenha  comprovado  e  também  não  demonstrou que as aplicações e repasses tenham origem  e sejam os mesmos recursos dos adiantamentos;  6.  DOS PEDIDOS. a) Em relação a todos os débitos objeto  do lançamento, que seja acolhida preliminar de mérito de  inconstitucionalidade;  b)  Dos  débitos  decorrentes  dos  contratos de conta corrente firmados em 31.12.2002 ­  acolhimento  da  preliminar  de  mérito  –  decadência  do  direito  de  lançar,  não  acolhido,  que  seja  declarado  ocorrido  o  fato  gerador  em  31.12.2002,  que  a  base  de  cálculo  seja  o  principal  entregue  ou  colocado  a  disposição do  tomador dos  recursos, pede cancelamento  do  lançamento  por  decorrência  do  erro  material  na  identificação  do  fato  gerador;  pedido  alternativo,  desacolhido  os  pedidos  precedentes  da  letra  “ii”,  reconhecido  o  critério  de  apuração  –  1)  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (a  data  do  adiantamento)  2)  base de  cálculo,  valor  adiantado;  e,  3)  alíquota máxima  de  1,5%;  c)  No  caso  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.2006  –  que  seja  declarado decaído o direito da Fazenda constituí­los; d)  Seja considerada  indevida  inclusão dos  juros nos  saldos  devedores diários, requer a exclusão dos juros creditados  contabilmente na apuração da base de cálculo obtida pelo  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  de  modo  a  refletir os saldos devedores diários do principal.  Fl. 5702DF CARF MF     6 É relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo,  satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade, tomo conhecimento.  A controvérsia reside em exigência de IOF incidente sobre contratos de conta  corrente  e  contratos  de  caução  e  outras  avenças  entre  empresas  coligadas  e  controladas.  Observa­se, inexistência de resistência em relação ao fato de tratar de empresas ligadas, sendo  assim,  a  discussão  travada  se  limita  ao  universo  fático,  salvo  as  alegações  de  inconstitucionalidade e aplicação de alíquotas com as peculiaridades do caso concreto.  Inicialmente antes de dirigir ao ponto nodal da situação controvertida, impõe­ se o exame das questões preliminares referentes decadência.  Aduz  perda  do  direito  de  constituir  o  crédito  ao  fundamento  do  lapso  temporal  transcorrido  entre  o  fato  gerador  e  a  constituição  em  15  de  julho  de  2011.  O  argumento foi rechaçado pelo julgador de piso ao fundamento de que apenas em relação a um  dos  contratos  firmados  em  2004  ocorreu  pagamento  do  IOF,  o mesmo  não  teria  acontecido  com os contratos firmados em 2002, em relação aos quais não houve qualquer pagamento do  imposto, o que afasta a aplicação do comando citado do CTN, em favor do art. 173, I do CTN,  que deslocou a forma de contagem do termo inicial.   Com  embasamento  nesse  raciocínio  fixou  o  entendimento  de  que  os  fatos  geradores  entre  janeiro  e  dezembro  de  2006  poderiam  ser  lançados  até  31  de  dezembro  de  2011,  enquanto  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em 2007 o  prazo  se  estenderia  até  31.12.2012.  A  irresignação  trazida  fulcra  no  entendimento  acima  expressado,  de  que  se  aplica ao caso concreto a regra do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.   A regra do inciso I, do art. 7º do Decreto nº 4.494/2002, que fixa com data  de  apuração  como  sendo  o  último  dia  de  cada  mês,  inclusive  no  caso  de  prorrogação  ou  renovação, e, o pagamento dar­se­á no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração.  Aplica­se  a  norma  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  quando  constatado  pagamento  do  tributo  em  referência  ao  mês  do  fato  gerador,  no  caso  concreto,  o  próprio  contribuinte  declarou  não  ter  efetuado  pagamento  por  considerar  inconstitucional  exigência.  Por  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  obrigação  ex  legis  de  pagamento antecipado do imposto, in casu, IOF.   Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no Resp nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  Fl. 5703DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.702          7 RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR:  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR:  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO:  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR: CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 5704DF CARF MF     8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”.  Tendo  a  Recorrente  tomado  ciência  em  15  de  julho  de  2011,  vislumbra  a  improcedência de caducidade do direito da Fazenda constituir possíveis créditos.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  13  DA  LEI  Nº  9.779,  DE  1999.  Há vedação legal estabelecida no Art. 26­A, caput do Decreto nº 70.235, com  redação dada pela Lei nº 11.941 de 2­009:  “Art. 26 – A – No âmbito do processo administrativo fiscal, fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade”.  Esse tema encontra pacificado em sede administrativa por meio da Súmula nº  2 do CARF, constituindo, também, barreira intransponível ao exame de qualquer discussão que  trate  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  dispositivo,  fixando  entendimento  de  que  Administração não tem competência.  Em sendo assim, deixo de conhecer o assunto aduzido em preliminar.  MATÉRIA DE FUNDO – IOF.  O  Imposto  sobre  Operação  de  Crédito  –  IOF  resulta  de  outorga  de  competência  à  União  para  instituição  de  imposto  sobre  “operações  de  créditos,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários”  por  disposição  constitucional,  art.  153,  inciso V. Com base em outorga constitucional o Código Tributário Nacional prevê a exigência  desse tributo pelo artigo 63:  “ art. 63 – O imposto de competência da união, sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  Fl. 5705DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.703          9 I – quanto às operações de crédito, à sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.”  A doutrina ao tratar do aspecto temporal do IOF do crédito afirma:  “O legislador não estabelece qualquer ficção no que diz respeito  ao aspecto temporal da hipótese de incidência do Imposto sobre  Operações  de  Crédito.  Assim,  considerar­se­á  ocorrida  no  momento  mesmo  em  que  ocorre  o  fato  previsto  no  aspecto  material, ou seja, no momento em que, nos termos do art. 63, I,  do  CTN,  ocorre  a  efetivação  das  operações  de  crédito  “pela  entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o  objeto  da  obrigação  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado”,. Porem, há acórdão do STJ tomando  por  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  da  celebração  do  contrato de financiamento.”  Conceituando e instituindo critérios de apuração o legislador ordinário editou  a Lei nº 9.779/1999, e, dispôs:  Art.  13  – As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  a  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticados pelas instituições financeiras;  §1º ­ Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito;  § “2º ­ ;;”  Há previsão legal, em assim sendo, cabe aos agentes proceder a lançamento  todas as vezes que o contribuinte deixar de apurar e declarar. No caso dos autos, deixou­se de  apurar  e  declara,  bem  como,  recolher,  em  decorrência  do  entendimento  de  que  tratava  de  norma inconstitucional, Art. 13 da Lei nº 9.779/99.  No  caso  não  há  de  se  falar  em  erro material,  houve  colocação  de  recursos  financeiros à disposição do mutuário, sobre o montante entregue ou colocado à disposição que  deve incidir o IOF. Portanto, o imposto deve incidir sobre o valor principal entregue, isso é, em  22.12.2002, alíquota de 1,5%.  Sendo assim, constatado à colocação de recursos financeiros na modalidade  de mútuo à disposição de pessoas  jurídicas coligadas,  faz  incidir o  IOF sobre o montante do  crédito. Assim sendo, procede o lançamento, mantendo a decisão, nessa parte intocável o que  restou decidido pelo julgador singular.  Passa­se  o  exame  dos  recursos  colocados  à  disposição  por  meio  do  CONTRATO DE CAUÇÃO E OUTRAS AVENÇAS.  A empresa RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A,  firmou com a empresa  RBS Administração e Cobrança ltda., pacto de prestação de serviços pelo prazo de 24 (vinte e  quatro) meses, cujo objeto era prestação de serviços de recebimento e pagamento de créditos e  débitos da RBS Zero Hora, no caso, contratante, em decorrência desse acerto, disponibilizou a  Fl. 5706DF CARF MF     10 título de caução no montante de R$ 54.446.662,54, restou ajustado no caso do saldo mantido  em conta gráfica contábil superar o valor da caução, o excesso deveria ser devolvido no último  dia útil de cada semestre do ano calendário.  O valor acima ao longo do pacto sofreu alteração por meio de aditivos. Em  31  de  dezembro  de  2006  alcançou  a  cifras  de  R$  72.141.271,07,  reduzido  para  R$  32.402.549,12 em 02 de fevereiro de 2008.  Como é conhecimento geral os pactos de caráter privado são livres, desde que  o  objeto  seja  lícito.  No  caso  em  tela  interessa  verificar  se  houve  repercussão  no  campo  tributário.  O  Fisco  concluiu  que  no  caso  dos  montantes  colocados,  inicialmente,  à  disposição  da  contratada  para  efetivar  pagamento  de  obrigações  em  RBS  ZERO  HORA,  contratante, encontra escorado em suas conclusões constante do item 5.2, como bem transcrito  pela decisão hostilizada:  “a)  Um  valor  elevado  de  recursos  da  RBS  Zero  Hora,  denominado contratualmente "caução" ou "adiantamento" ficava  a disposição da RBS Adm. e Cobrança; b)Além desta "caução"  ou  "adiantamento",  o  saldo  positivo  gerado  pela  existência  de  valores recebidos em montante superior àqueles a pagar  ficava  também a disposição da RBS Adm. e Cobrança; c) Os recursos  não  eram  devolvidos,  sendo  firmados  contratos  e  aditivos  sucessivos de maneira a formalizar o crédito da RBS Zero Hora  existente na conta contábil que refletia o conta corrente entre as  empresas;  d)Sequer  era  cumprida  a  cláusula  de  devolução  semestral  dos  valores  excedentes  a  "caução/adiantamento";  e,  por último, e) A RBS Adm. e Cobrança não apenas teve a posse  dos recursos, como também fez uso deles, em seu benefício.   Com  arrimo  nas  premissas  acima,  firmou  o  entendimento  de  que  tratava  mútuo.  É  notório  que  o  fato  gerador  IOF  não  se  caracteriza  pela mera  situação  de  fato. No caso tratado nesse caderno processual administrativo, apura­se que houve ocorrência  de milhares  de  pagamento,  bem  como,  recebimentos  de  créditos  por  parte  da  contratada  em  nome da contratante em consonância com o pactuado.   Em  decorrência  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  diariamente  (pagamentos  e  recebimentos)  permitiu  conhecer  a  existência  de  saldos  credores  a  favor  da  contratante  (RBS  ZERO HORA),  o  qual  deveria,  por  força  do  ajuste,  ter  sido  devolvido  ao  final  de  cada  semestre  durante  a  vigência  do  acordo  comerical  estabelecidos  entre  as  duas  empresas. No  entanto,  deixado de  ser  restituído  em decorrência de  ajustamentos,  o  qual  aos  olhos  da  fiscalização  é  inaceitável,  considerou  esse  acontecimento,  alinhado  ao  fato  de  constante saldo credor na quase totalidade da vigência do acerto nos anos calendários de 2006  e 2007.  O  amoldamento  ocorrido  entre  as  duas  empresas  se  revela  normal,  e,  perfeitamente  aceitável,  constatado  uma  situação  financeira  real,  ajustar  em  patamar  acima  daquele  inicialmente  contratado,  não  desvirtua  o  objeto  contratado,  portanto,  impossibilita  divagação.  O mesmo ocorre com o uso do saldo positivo da conta denominada de caução  pela  contratada  quando  aplica  no  mercado  financeiro,  bem  como,  empresta  esses  recurso  a  Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.704          11 outras pessoas  jurídicas  ou  físicas, menos  importante  se pertence  ao  grupo ou não, o que  se  busca e manter o valor da moeda por tratar­se de recurso de terceiro.  Trata­se de atos materiais não capazes de configurarem situação jurídica.  Não  há  prova  contundente  no  sentido  de  que  o  contrato  tenha  sido  confeccionado  com  intuito  de  dissuadir  situação  real,  ao  contrário  há  relato  consignado  no  Termo de Fiscalização, que a contratada praticou à risca o objeto contratado, isso é, procedeu a  recebimentos de créditos em nome da contratante, assim como, efetuou pagamentos.  Há que se analisar os fatos a que correspondem, com o objetivo de verificar  se ocorreu ou não a situação jurídica que pode constituir o fato gerador.   Por essa razão ocorrência relatadas e consideradas elementos de convicção do  fisco para concluir  tratar­se mútuo os valores adiantados para cumprimento de obrigações da  contratante,  a  meu  sentir,  não  são  capazes  de  alterar  uma  situação  real.  Não  há  espaço  a  comungar com a interpretação dos fatos concretizadas pelo fisco, caso contrário a atividade de  administrador  de  recurso  de  terceiro  com  fins  específicos  de  prestação  de  serviços  de  recebimentos  e  pagamentos  em  nome  de  terceiro  assume  simplesmente  condição  de  empréstimo.  Abstrai­se  da  situação  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados,  que  não  ocorreu situação jurídica a validar a hipótese de fato gerador da incidência do IOF.  A situação descrita pelo fisco a considera mútuo o contrato de prestação de  serviço, posteriormente ao período de apuração de que trata o recurso, por força de disposição  legal com advento do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que entrou em vigor na  data da publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2007.  Dispuseram o art. 1º do Decreto nº 6.306:  Art.  1º  ­  O  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro ou relativas à Título ou Valores mobiliários – IOF será  cobrado  de  contribuinte  de  conformidade  com o  disposto  neste  Decreto.   No título que trata da incidência, restou claro, que atividade de administração  de contas a pagar e a receber desempenhada pela contratada passou a ser tributada:  “Art. 2º ­ O IOF incide sobre:  I – operações de crédito realizadas:  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  continua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadologia,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditícios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  No tempo dos fatos geradores que se discute, não havia previsão  legal para  exigir  IOF das empresas dedicadas administração de contas a pagar e a receber, a autorizar à  exação sobre os montantes cedidos a  título de empréstimos dos  saldos credores  (positivos) a  Fl. 5708DF CARF MF     12 terceiros, pessoa  jurídica por parte da contratada a  revelia da contratante. Se existisse não se  estaria exigindo da Recorrente.   Com  estes  fundamentos  divergiu  dos  fundamentos  do  lançamento,  bem  como,  do  julgador  singular,  para  afastar  incidência  do  IOF  sobre  o  montante  entregue  a  empresa  administradora  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  contratada,  por  entender  tratar­se  de  prestação de serviço e não concessão de crédito.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  à  incidência  do  IOF  sobre  os  valores  objeto  do  contrato  de  CONTRATO  DE  CAUÇÃO  E  OUTRAS Avenças.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão de abril, este Relator pediu vista dos autos, para melhor analisar as  questões de mérito objeto da lide.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  cobrança  do  IOF  vinculados  a  duas  modalidades de contrato, a saber:  a)  os  “Contratos  de  Conta  Corrente  e  Outras  Avenças”,  firmados  em  31/12/2002, por prazo de 10 anos, entre a recorrente e 5 (cinco) empresas do grupo, sem valor  definido,  em  que  apurado  pela  fiscalização  que  não  houve  valores  de  IOF  contabilizados,  declarados e tampouco recolhidos; e  b)  o  “Contrato  Particular  de  Caução  e  Outras  Avencas”,  celebrado  em  31/12/2003  entre  a  recorrente  (contratante)  e  a  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.  (contratada),  e  renovado  em  31/12/2005,  para  a  prestação,  pela  contratada,  de  serviços  de  recebimento e pagamento de créditos e débitos da contratante, mediante a concessão de uma  caução  fixada,  inicialmente  (em  31/12/2005),  em  R$  54.446.662,35,  que  foi,  por  meio  de  aditivos,  elevada  para  R$ 72.141.271,07,  em  31/12/2006,  e  reduzida  para  R$  32.402549,13,  em  02/01/2008.  Em relação aos primeiros contratos, este Relator está de pleno acordo com a  conclusão  do  nobre  Relator  de  que  os  valores  do  IOF  lançados  eram  devidos  e,  portanto,  procedente o lançamento do crédito tributário devido nas respectivas operações.  De outra parte, o mesmo não pode ser dito ao segundo contrato. Em relação  ao citado contrato, com a devida vênia, este Conselheiro discorda dos fundamentos e conclusão  apresentados pelo i. Relator.  Especificamente  em  relação  aos  lançamentos  vinculados  ao  “Contrato  Particular  de  Caução  e  Outras  Avencas”,  a  controvérsia  cinge­se  a  (i)  ocorrência  do  fato  gerador do  IOF,  (ii) apuração da base cálculo e  (iii) da alíquota aplicada na determinação da  base cálculo do imposto.  Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.705          13 Em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  à natureza  das  transações  financeiras  praticadas  entre  a  recorrente  e  a  contratada,  a  pessoa  jurídica  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.,  que,  além  de  principal  controladora,  funciona  como  cash  company  do  grupo,  ou  seja,  nela  são  centralizados  os  pagamentos  e  recebimentos das empresas pertencentes ao grupo. Para a fiscalização, as transações financeiras  praticadas entre contratante e contratada configuravam mútuo de recursos financeiros, sujeito à  cobrança do IOF, ao passo que para a recorrente as referidas transações configuram operações  de conta corrente não sujeitas à cobrança do citado imposto.  De acordo com o “Relatório da Ação Fiscal” (fls. 1076/1093), que integra o  auto de infração, a autoridade fiscal concluiu que, ao disponibilizar adiantamentos de recursos  financeiros e ainda permitir que a contratada ficasse de posse e uso do saldo positivo gerado  pelo  recebimento  de  valores  em  montante  superior  ao  pagamento,  tais  operações,  de  fato,  configuravam mútuos de  recursos  financeiros  e não prestação de serviços de recebimento de  créditos  e  de  pagamento  de  débitos,  conforme  previsto  no  citado  contrato.  Dentre  outras,  a  razões que levaram a fiscalização a esse entendimento foram as seguintes:  a) na  contabilidade da  contratante na conta  sintética do Ativo Realizável  a Longo  Prazo de código 120103 ­ CAUÇÕES COLIGADA E CONTROLADAS, apresentavam saldo devedor  de  R$  54.446.662,35  em  31/12/2005,  R$  72.141.271,07  em  31/12/2006  e  R$  32.402.549,13  em  31/12/2007;   b)  os  múltiplos  lançamentos  contábeis  a  débito  e  a  crédito,  efetuados  diariamente  nas  contas  120103  (o  razão  das  contas  contem  8.470  folhas),  relevam  que,  o  contrato em tela, na verdade, consistia num conta corrente entre duas empresas ligadas, típico  de mútuo conta corrente, prestando­se a caução/adiantamento a garantir que a contratante fosse  a  empresa  credora  na  quase  totalidade  do  tempo.  O  procedimento  adotado  para  justificar  o  crédito  da  contratante  perante  a  contratada  foi  adequar  periodicamente  o  valor  da  assim  denominada “caução” de forma a fazê­la coincidir, no último dia do ano, com o saldo do conta  corrente entre ambas;  c)  tais  valores  não  se  trata  da  garantia  para  um  risco  de  não  pagamento/devolução como o termo “caução” poderia fazer supor, mas de mera formalização  de  um  “adiantamento”  de  valores  já  existente  na  prática,  “adiantamento”  esse  efetuado  a  longuíssimo prazo. Até porque, no caso, o risco de não pagamento era inexistente, posto que as  duas empresas eram ligadas, sob o controle e administração das mesmas pessoas físicas, não  justificando a permanência de tão altos valores por tão longo prazo em poder da contratada a  título de “caução” ou “adiantamento”;  d)  havia  previsão  contratual  de  que,  se  o  saldo  mantido  em  conta  gráfica  contábil  (caução),  fosse  superior  ao valor previsto na  cláusula  terceira,  no último dia útil  de  cada  semestre,  a  contratada  deveria  devolver,  mediante  transferência  bancária,  cheque  nominativo,  ou  crédito  corrente  contábil  da  contratante  ou  de  quem  esta  indicasse,  o  valor  excedente  ao valor da caução. Entretanto, embora no contrato de 31/12/2005 a  caução  tenha  sido fixada em R$ 54.446.662,35, em 30/06/2006 o saldo efetivo era R$ 89.840.063,90 e em  31/12/2006 de R$ 72.141.271,06, sem que tenha havido qualquer devolução do valor excedente  à caução. Demandado pela fiscalização, o contribuinte confirmou a inexistência de devoluções  no  período  contratual,  justificando  que  os  valores  de  caução  teriam  sido  ajustados  às  novas  necessidades da empresa, mediante aditivos celebrados ao final dos respectivos anos;   Fl. 5710DF CARF MF     14 e) segundo o gráfico de saldos diários da conta 120103, integrante do citado  relatório  (fls.  1094/1095),  durante  o  período  fiscalizado,  o  saldo  em  poder  da  contratada  alcançara picos de quase 110 milhões em 2006 e mais de R$ 80 milhões em 2007. Em apenas  dois  dias  do  ano  2006,  o  saldo  diário  ficou  abaixo  de R$ 50.000.000,00,  sendo que  o  saldo  médio foi de R$ 77.016.731,56, devedor. Em 2007, mesmo com as necessidades elevadas de  caixa  decorrentes  de  novos  investimentos,  o  saldo  médio  diário  foi  de  R$  36.886.687,11,  devedor,  sendo  credor  em  apenas  3  dias  do  mês  de  junho  e  25  dias  do  mês  de  julho,  permanecendo após esta data com saldos superiores a R$ 30 milhões, devedor; e  f)  com  base  na  análise  dos  demonstrativos  contábeis  da  contratada,  apurou  que, além de ficar na posse dos recursos da contratante, também utilizou­se dos mesmos, para  aplicações financeiras perante instituições financeiras e repasses onerosos a outras empresas do  grupo,  efetuados  sob  a  forma  de  contratos  de  conta  corrente.  Com  isso,  obteve  receitas  financeiras de aplicações financeiras e de  juros cobrados de coligadas, que foram  registrados  nas  contas  analíticas  do  grupo  “Receitas  financeiras”,  código  490,  com  destaque  para  (i)  a  conta de código 490.03 ­ Juros títulos renda, em contabilizadas receitas de R$ 7.329.027,87 em  2006  e R$ 2.998.812,90  em 2007,  e para  a  conta de  código  490.09  ­  Juros  s/  coligadas,  em  registrados receitas de juros cobrados das coligadas nos valores de R$ 16.667.252,39 em 2006  e R$ 23.644.212,28 em 2007.  Diante  dessas  constatações,  concluiu  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  a  entrega  de  recursos  financeiros  pela  contratante  à  contratada,  independentemente  do  nome,  configurava  uma  operação  de  crédito  característica  de  mútuo  tipo  conta  corrente,  sujeita  a  incidência do IOF, pelo qual é responsável a contratante, concedente do crédito, nos termos do  art. 13 da Lei 9.779/1999, a seguir transcrito:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador. (grifos não originais)  Embora,  a  constitucionalidade  do  referido  preceito  legal  tenha  sido  questionada pela recorrente, por força do disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/1972, foge  da  competência  deste  Conselho  afastar  aplicação  do  referido  preceito  legal.  A  propósito,  conforme  bem  posto  pelo  nobre Relator,  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do  STF,  por  meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 590.186, que teve repercussão geral reconhecida, mas  ainda se encontra pendente de julgamento. Assim, superada a questão da constitucionalidade da  referida  norma,  passa  analisar  a  natureza  das  operações  financeiras  praticadas  entre  a  recorrente e a contratada.  Previamente,  cabe  consignar que é o  conteúdo ou  substância que  confere  a  real natureza do contrato e não a denominação que lhe seja atribuída. No caso do contrato em  comento,  fica  evidenciada  que,  independentemente,  do  nome  que  lhe  fora  atribuído  pelos  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.706          15 contratantes, a atividade de recebimento e pagamento de crédito e débito, em essência, consiste  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  gestão  e  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber.  E tal atividade é, normalmente, exercida por empresas de factoring (fomento  mercantil  ou  comercial,  em  vernáculo),  disciplinada  na  Convenção  Diplomática  de  Ottawa,  celebrada em maio de 1988, e da qual o Brasil é uma das nações signatárias e,  inclusive,  foi  ratificada pelo Conselho Monetário Nacional.   Também não se pode olvidar que, em consonância com disposto no art. 1º da  Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a referida atividade constitui prestação de  serviços,  que  integra  o  fato  gerador  do  ISS,  uma  vez  que  se  encontra  expressamente  relacionado no subitem 17.23 da lista anexa a referida lei complementar, a seguir transcrito:  17.23  –  Assessoria,  análise,  avaliação,  atendimento,  consulta,  cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração  de  contas  a  receber  ou  a  pagar  e  em  geral,  relacionados  a  operações de faturização (factoring). (grifos não originais)  Com base nesses breves esclarecimentos, fica evidenciado que as operações  praticadas pela contratada não resumem mera atividade de “administração de contas a receber  ou a pagar” ou de “de recebimento e pagamento de crédito e débito”.  Com efeito, os fartos elementos coligidos aos autos demonstram que, além da  atividade  de  recebimento  e  pagamento  de  crédito  e  débito  da  recorrente,  a  contratada  administra e aplica os  recursos financeiros que  lhe foram disponibilizados pela  recorrente no  durante  o  período  da  autuação,  inclusive,  utilizou  tais  recursos  em  operações  de  aplicações  financeiras  perante  instituições  financeiras  e  concessão  de  empréstimos  onerosos  a  outras  empresas ligadas.  Dada  essa  característica,  assim  como  a  fiscalização,  este  Relator  está  convencido de que os recursos financeiros repassados diretamente à contratada, seja a título de  adiantamento  ou  de  caução,  bem  como  os  recursos  financeiros  provenientes  dos  saldos  superavitários decorrentes do  recebimento de créditos maior do que o pagamento de débitos,  que ficaram em poder da contratada durante os anos de 2006 e 2007, certamente, configuram  operações de mútuo financeiro do tipo conta corrente e não meras operações de “administração  de  contas  a  receber  ou  a  pagar”  ou  de  “de  recebimento  e  pagamento  de  crédito  e  débito”,  conforme alegado pela recorrente.  Não há dúvida de que há diferenças marcantes entre os objetos do contrato de  “administração de contas a receber ou a pagar” e o contrato de mútuo financeiro sob a forma de  conta corrente. O primeiro restringe­se a mera prestação de serviços recebimento e pagamento  de contas a receber e pagar, ao passo que os contratos de conta corrente, além dos serviços de  recebimento e pagamento, o correntista contratado também presta de serviço de administração  dos  recursos  financeiros  remanescentes do  correntista contratante, o que ocorreu no caso em  tela.  A única diferença entre o contrato de conta corrente celebrado pela autuada e  a contratada RBS Administração e Cobrança Ltda. está no fato desta última e não a contratante  ter se apropriado dos rendimentos financeiros provenientes das aplicações e empréstimos dos  recursos que foram disponibilizados pela primeira, o que não descaracteriza o real contrato de  Fl. 5712DF CARF MF     16 conta  corrente,  por  se  tratar  de  operações  entre  partes  relacionadas,  e  ainda  confirma  que  a  contratada tinha total disponibilidade dos recursos financeiros da contratante.  No recurso em apreço, a recorrente alegou que os adiantamentos de recursos  financeiros  feitos  pela  recorrente  não  estavam  sujeitos  a  incidência  do  IOF,  porque  não  se  configuravam contrato de mútuo  financeiro. Para  recorrente,  a  incidência do  IOF era  restrita  aos contratos de mútuo. No entanto, diferentemente do alegado, o referido imposto incide sobre  operações  de  crédito  em  geral,  consoante  disposto  no  caput  do  art.  1º,  combinado  com  o  disposto no inciso do I, do art. 2º, ambos da Lei 8.894/1994, a seguir transcritos:  Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  será  cobrado  à  alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de  crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.  § 1o No caso  de operações  envolvendo  contratos  derivativos,  a  alíquota  máxima  é  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor da operação.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)  § 2o O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos  fixados  neste  artigo,  poderá  alterar  as  alíquotas  tendo  em  vista  os  objetivos das políticas monetária  e  fiscal.  (Incluído pela Lei  nº  12.543, de 2011)  Art. 2º Considera­se valor da operação:  I ­ nas operações de crédito, o valor do principal que constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado;  [...]. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  comando  legal  transcrito,  extrai­se  que  o  valor  dos  recursos financeiros utilizados como base de cálculo do imposto compreende tanto os recursos  financeiros  utilizados  como  os  foram  colocados  a  disposição  do  interessado.  Assim,  diferentemente  do  alegado  pelara  recorrente,  os  recursos  financeiros  disponibilizados  pela  recorrente à contrata RBS Administração e Cobrança Ltda., induvidosamente, trata­se de uma  operação  de  crédito,  caracterizada  como  mútuo  financeiro  do  tipo  conta  corrente,  que  se  subsume perfeitamente à situação descrita no citado preceito legal.  A recorrente alegou que o contrato em comento tinha por objeto a “prestação  pela  CONTRATADA  de  serviços  de  recebimento  e  de  pagamento  de  créditos  e  débitos  da  CONTRATANTE,  mediante  concessão  de  caução”,  que  se  limitava  a  simples  garantia  da  contratante para que a contratada fosse ressarcida dos valores despendidos nos pagamentos por  sua  conta  e  ordem,  ou  seja,  a  caução  representava  mero  adiantamento  para  possibilitar  o  cumprimento  da  obrigação  assumida  pela  contratante.  Logo,  tratava­se  de  contrato,  essencialmente, de prestação de serviços.  Diferentemente  do  alegado,  os  fatos,  devidamente  comprovados  nos  autos,  revelam que as operações realizadas pela contratada, com os recursos financeiros da autuada,  não  se  restringiram  a  pagamentos  e  recebimentos  de  créditos  e  débitos.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  a  recorrente  tinha  total  disponibilidade  sobre  os  recursos  da  contratante e os utilizou para fins diversos, além de meros pagamentos de créditos e débitos da  recorrente.   Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.707          17 O fato de a contratada exercer a função de cash company do grupo RBS, ou  seja, ter por objeto social o pagamento de débitos e o recebimento de créditos das empresas do  grupo,  com vistas  à  redução de  custos operacionais  e  financeiros,  para  fins de  incidência do  IOF,  também  não  descaracteriza  as  operações  de  créditos  realizadas  com  estas  últimas,  conforme anteriormente demonstrado.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  comprovou,  com  base  nos  registros  contábeis  e  documentação  adequada  colacionada  aos  autos,  a  efetiva  realização  de  vários  pagamentos feitos pela contratada em nome da recorrente. Entretanto, não foi esse o motivo da  descaracterização  das  referidas  operações  como  mera  prestação  de  serviços.  Reitera­se,  novamente, que foi o fato de a recorrente ter a total disponibilidade dos recursos financeiros da  contratada e, efetivamente, utilizá­los para outros fins, que não o mero pagamento dos débitos  da recorrente, a razão determinante para a configuração dos mencionados adiantamentos como  típicas  operações  de  crédito.  Neste  caso,  a  contratada  não  era  mera  detentora  dos  valores  repassados ou disponibilizados pela recorrente. De fato, ela geria os referidos recursos como se  fosse  a  proprietária  deles.  E  dada  essa  circunstância,  inequivocamente,  as  operações  de  adiantamento de recursos financeiros feitas pela autuada não se equiparam a um mero depósito  em conta corrente bancária, como alegado pela recorrente.  Também não é verdadeira a assertiva da recorrente de que os pagamentos de  débitos da  contratante nunca  foram  feitos  com  recursos da  contratada,  ou que sempre  foram  feitos  com  recursos  da  contratante.  Ou  ainda  que  o  adiantamento  nunca  teve  a  natureza  de  garantia dos pagamentos  feitos por  conta  e ordem da contratante, mas  sim  e unicamente,  de  garantir  que  a  contratada  não  precisasse  utilizar  recursos  próprios  (dela  contratada).  Com  efeito,  de acordo com os  referidos gráficos,  embora  em curtíssimo período,  especificamente,  em  apenas  3  dias  do  mês  de  junho  e  25  dias  do  mês  de  julho  de  2007,  a  conta  corrente  apresentou  saldo  negativo,  o  que  significa  que  foram  utilizados  recursos  financeiros  da  contratada para o pagamento de débitos da contratante.  Se admitido a existência do mútuo, o que admitia apenas para argumentar, a  recorrente alegou que, como era conhecido os valores dos adiantamentos, nos termos do art. 7º,  I, “b”, do Decreto 4.494/2002 (Regulamento do IOF de 2002), a base de cálculo era o valor do  principal  entregue  e  não  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  como  apurado  pela  fiscalização.  De fato, a autoridade fiscal apurou os valores dos débitos lançados, com base  nos  saldos  diários  devedores  existentes  na  conta corrente  contábil mantida  com  a  contratada  RBS Administração e Cobrança Ltda. O enquadramento legal da autuação foi feita no art. 13 da  Lei 9.799/1999 (anteriormente transcrito), combinado com o disposto no art. 2o, I, “c”; art. 3º,  §§  1º  e  4º;  art.  7º,  §§  1º,  12  e  13,  ambos  do  Decreto  4.494/2002.  Seguem  transcritos  os  preceitos regulamentares:  Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  [...]   c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).    Fl. 5714DF CARF MF     18 [...]  §  4º  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  [...]   III  ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13).  [...]  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%;  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  [...]   §  1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.  [...]  § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for  apurado pelo somatório dos saldos devedores diários.  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as alíquotas  serão aplicadas na  forma dos  incisos  I  a  VI, conforme o caso. (grifos não originais)  Fl. 5715DF CARF MF Processo nº 11080.722827/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.154  S3­C3T2  Fl. 5.708          19 No caso em tela, a autoridade fiscal procedeu com acerto, haja vista que ficou  devidamente comprovado nos autos que não havia prévia definição do valor do principal a ser  utilizado  pela  contratada,  por  se  tratar  de  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis diários ocorridos no período da autuação.  Dessa forma, como a base de cálculo foi corretamente apurada por somatório  de  saldos  devedores  diários,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  alíquota  diária  correta,  sem  a  limitação  estabelecida  no  art.  7o,  §  1º,  do  Decreto  4.494/2002,  conforme  pretendido  pela  recorrente.  A recorrente ainda alegou que, se acatado o critério de apuração da base de  cálculo  com  base  no  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar, da  referida base de cálculo deveriam ser excluídos os  juros creditados, de forma  que o imposto incidisse somente sobre a base de cálculo permitida pela lei e pelo regulamento  do tributo, que seria o saldo devedor diário do valor do principal.  Mais uma vez, sem razão a recorrente. De acordo com o disposto no art. 7o, §  12,  do Decreto  4.494/2002,  anteriormente  transcrito,  os  encargos  financeiros  integram  sim  a  base de cálculo do  IOF, quando o  imposto  for apurado pelo  somatório dos  saldos devedores  diários, como ocorreu da autuação em apreço.  E por  se  tratar de norma  regulamentar, veiculada por Decreto, por  força do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  falta  competência  a  este  Colegiado  para  sua  aplicação ou deixar de observá­la.  Com  base  nessas  considerações,  com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  propõe­se a manutenção  também da cobrança dos débitos vinculados ao “Contrato Particular  de Caução  e Outras Avencas”  celebrado  entre  a  autuada  e  controladora RBS Administração  e  Cobrança Ltda.  Por  todo  o  exposto,  vota­se por  negar  provimento  integral  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 5716DF CARF MF

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