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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160452 #
Numero do processo: 11080.916910/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 69 10 /2 01 2- 21 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 76/77), quanto segue. Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito número 09793.83553.250912.1.3.04-8697, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de Código de Receita 5856 - COFINS, data de arrecadação em 25/04/2012, fls. 58 a 62. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 4, fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 02/03, alegando que diante da não homologação o contribuinte retificou a sua DCTF do mês de Março/2012, informando devidamente as alocações dos valores de débito e do Darf pago, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 71), verbis. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 18 de fevereiro de 2015 do teor do acórdão recorrido (fls. 92/96), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 20 de abril daquele mesmo ano (fls. 100/109), ilustrado apenas com procuração ao advogado, atos constitutivos da empresa e acórdão recorrido com extrato e DARFs (fls. 110/121), reiterando sua manifestação de inconformidade, sustentando resumidamente quanto segue. Em virtude dessas retificações houve a geração de créditos tributários relativos às contribuições do PIS e da COFINS. Essas retificações e os respectivos recálculos geraram créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior no mês de março de 2012, nos montantes de R$ 4.478,53 e R$ 20.618,00, respectivamente. A formação dos créditos é fato incontroverso. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Apurado os respectivos créditos os mesmos foram utilizados paa compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. O crédito apurado foi utilizado para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. No caso da PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, os débitos compensados foram do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração agosto de 2012, nos montantes de R$ 2.400,00 e 11.054,55, respectivamente. No entanto, ocorreu que, apesar da SPED Fiscal PIS/COFINS ter sofrido as devidas retificações, não foram realizadas as retificações da DCTF e da DACON. Porém, esse fato não pode ser obstáculo ao reconhecimento do cédito e, por conseguinte, da compensação propriamente dita, porquanto a prova dos autos não deixa margem a dúvida do recolhimento a maior. ..............................................................(omissis)................................................................. Os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade permitem aferir não apenas a legitimidade do crédito mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito. A necessidade de outras provas, invocadas como razão de decidir pela DRJ, não se mostram convincentes já que os meios de prova presentes nos autos são suficientes para deferir a compensação na forma pretendida. Em 26 de março de 2015 foi expedida intimação para que o signatário do recurso exibisse seus documentos de identificação (fls. 124), providência devidamente atendida (fls. 129/130). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, posto que o contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido em 18 de fevereiro de 2015 (fls. 92/96), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 20 de abril subsequente (fls. 100/109), dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972, como expresso no despacho de encaminhamento do processo a este Colegiado (fls. 700). Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Tal como resumido na decisão recorrida, trata o presente processo de pedido de retificação de DCTF entregue após tomar ciência do Despacho Decisório, com vistas à homologação do PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, objetivando o reconhecimento de restituição de pagamento efetuado a maior, com vistas a quitar, via compensação, os valores de R$ 4.478,53 e 20.618,00, respectivamente, a título de PIS e COFINS. Para manter o despacho decisório sustenta o acórdão recorrido que a não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa na data em que o despacho decisório foi emitido. Disserta sobre a legislação que disciplina a utilização de DCTF e Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 DIPJ, asseverando que a partir da ciência deixa de existir a espontaneidade, pelo que a retificação da DCTF somente será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova, através de documentos hábeis e idôneos suficientes para o convencimento da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado. Por sua vez, insiste o recorrente – reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade – que em 20 de julho de 2012 promoveu a retificação do SPED Fiscal/COFINS (atual EFD Contribuições), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, e prossegue, verbis. Em virtude dessas retificações houve a geração de créditos tributários relativos às contribuições do PIS e da COFINS. Essas retificações e os respectivos recálculos geraram créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior no mês de março de 2012, nos montantes de R$ 4.478,53 e R$ 20.618,00, respectivamente. A formação dos créditos é fato incontroverso. Apurado os respectivos créditos os mesmos foram utilizados paa compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. O crédito apurado foi utilizado para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. No caso da PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, os débitos compensados foram do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração agosto de 2012, nos montantes de R$ 2.400,00 e 11.054,55, respectivamente. No entanto, ocorreu que, apesar da SPED Fiscal PIS/COFINS ter sofrido as devidas retificações, não foram realizadas as retificações da DCTF e da DACON. Porém, esse fato não pode ser obstáculo ao reconhecimento do cédito e, por conseguinte, da compensação propriamente dita, porquanto a prova dos autos não deixa margem a dúvida do recolhimento a maior. ..............................................................(omissis)................................................................. Os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade permitem aferir não apenas a legitimidade do crédito mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito. A necessidade de outras provas, invocadas como razão de decidir pela DRJ, não se mostram convincentes já que os meios de prova presentes nos autos são suficientes para deferir a compensação na forma pretendida. Em favor de seus argumentos, invoca julgado do 1º Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-92.819, Relatora Sandra Maria Farani, DOU de 23.1.1999, verbis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Não se pode perder de vista que o contribuinte promoveu à retificação de suas informações, através de SPED Fiscal (EFD Contribuições) anteriormente à emissão do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 despacho decisório, ou seja, promoveu à competente retificação espontaneamente, mesmo que não através da forma mais escorreita e adequada, que seria via DCTF Retificadora. Veja-se que, conceitualmente, SPED Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal internamente também chamado de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de tributos em geral. Logo, forçoso reconhecer que, comprovando-se que efetivamente as retificações foram processadas pelo sujeito passivo via SPED Fiscal, imperativo concluir-se que a Receita Federal tem como aferir a sua veracidade, seja quanto à data da retificação para fins de comprovar-se ser anterior à emissão do Despacho Decisório (comprovando-se, assim, a espontaneidade alegada pelo contribuinte), seja quanto ao seu conteúdo, para comprovar-se (ou não) a procedência das alegações do sujeito passivo e a existência do mencionado crédito. Embora não seja a forma legalmente mais escorreita, a providência referida no parágrafo anterior, data vênia, parece caminhar no mesmo sentido da jurisprudência deste Conselho relativamente à incansável busca pela primazia da verdade material, tantas vezes já reiterada por acórdãos do CARF e da CSRF. Não me parece razoável, porém que, pelo só fato de que uma mera formalidade (retificação da DCTF) tenha deixado de seguir o ritual disciplinado pelos atos internos da SRFB, seja motivo suficiente para desconsiderar-se os demais meios de prova e concluir-se que não são verdadeiras as informações trazidas ao processo pelo contribuinte. Em outras palavras, simplesmente negar a busca do direito perseguido pela ora recorrente, em nome do estrito formalismo legal, é o mesmo que dizer que o mais importante é a forma e não a essência, significando fazer tábula rasa das dezenas de julgados que privilegiam a busca da verdade material em todos os seus aspectos, deixando de lado a verdade estrita. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – conjugadamente com os argumentos desenvolvido linhas atrás – aflora-me a firme convicção de que a verdade (que sempre costuma representar o melhor direito) pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de suas informações, relativamente às retificações processadas através de SPED Fiscal entregues aos órgãos da Receita Federal anteriormente à prolação do Despacho Decisório, principalmente porque restaria confirmada a espontaneidade do contribuinte, uma vez que, na prática, impõe-se reconhecer que a RETIFICAÇÃO das informações defendidas pelo contribuinte aconteceu, embora não através da DCTF como defendido pela decisão de piso. Minha posição neste colegiado quanto a necessidade de se mitigar a letra fria das normas para buscar a verdade material, a verdade real, é fato público, notório e de todos conhecida. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste Colegiado, inclusive com respaldo em decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, relativamente à busca da verdade material, providência necessária para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Importante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, seja pela retificação de uma informação por SPED Fiscal quando deveria ter sido feita por DCTF, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida. E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Por isto mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Apurar se Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 efetivamente a recorrente promoveu às alegadas retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS, em 20 de julho de 2012, antes da emissão do Despacho Decisório de 03 de janeiro de 2013 (fls.6), extraindo cópia do seu inteiro teor para juntar ao presente processo; (ii) – informar se na Retificação do SPED Fiscal objeto do item anterior constaram os dados necessários e suficientes para que se tivesse processado a retificação da DCTF; (iii) – persistindo alguma dúvida ou contradição, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e, se for o caso, juntar documentos contábeis comprobatórios de suas alegações; (iv) – confirmar a veracidade e autenticidade do recibo de entrega de escrituração fiscal digital do PIS/PASEP E DA COFINS (fls. 14), decodificando e/ou descrevendo todas as informações e documentos constante da referida escrituração; (v) – caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba (para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência) outros documentos pertinentes, se for o caso; (vi) – emitir relatório circunstanciado sobre o resultado desta Diligência e demais providências objeto dos itens anteriores; (vii) – concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (viii) – ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitado a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas a correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda que sempre se dê prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar-se como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propaganda verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando-se as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se a busca da verdade material é um postulado já sedimentado na jurisprudência desta casa, imperativo se torna o reconhecimento da possibilidade de mitigar-se a legislação para, na confirmada presença de erros materiais manifesto, aceitar-se a sua correção, exatamente para se dar guarida a consecução da verdade material, uma vez que está sobejamente comprovado nos autos por documentos exibidos que o erro objeto desta demanda não causou nenhum prejuízo ao erário e a sua aceitação igualmente nenhum prejuízo acarretará aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Em outras palavras, o único prejudicado será mesmo o sujeito passivo, que é a parte mais frágil da relação fisco- contribuinte. E para minimizar essa anomalia é que foram criados os colegiados administrativos como o CARF, com composição paritária, e de cujas discussões sempre resulta uma melhor e mais consentânea interpretação das rígidas normas tributárias. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito discutido em virtude do alegado pagamento a maior ou indevido; considerando que foi rejeitada a proposta de conversão do julgamento em diligência que objetivava exatamente comprovar (ou não) a tese do sujeito passivo e, assim, dar prevalência à consagrada tese da incessante busca pela verdade material; considerando ainda, que induvidosamente o recorrente promoveu espontaneamente as retificações alegadas através de SPED Fiscal, meses antes da emissão do Despacho Decisório; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da parte e, consequentemente, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também se deve observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se que a recorrente tem sustentado desde o início do contencioso que teria efetuado retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, todos de 2012, e que os créditos gerados por essas retificações foram utilizados para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes, por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo. No entanto, apesar da SPED Fiscal ter sofrido as devidas retificações, não teria realizado as retificações da DCTF e da DACON. Não trouxe a recorrente aos autos contudo, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração dos tributos devidos, apontando para o débito menor que o confessado, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Vê-se que motivou a decisão desfavorável à contribuinte a constatação de que não teria trazido ao processo documentos hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido do tributo, como se extrai do voto condutor do julgado, do qual peço vênia para agregar seus fundamentos à minha razão de decidir (fls. 070 e ss. – grifos nossos): “Portanto, para que se atribua eficácia às informações contidas em declaração retificadora, especificamente em relação àquelas que implicam na caracterização de pagamento indevido ou a maior, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do despacho decisório, momento em que é ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. Por outro lado, sendo a DCTF apresentada após a perda da espontaneidade, demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe são inerentes deverá vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Ante o discorrido, estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, a comprovação do alegado erro material, que deu ensejo à transmissão da DCTF retificadora, exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos para tanto, encargo inafastável da requerente. (...) Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher.". Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que capazes de comprovar o alegado débito inferior ao confessado, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e reforçar a possibilidade de realização de diligência. Limitou-se basicamente a defender que teria promovido retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS referente aos períodos, apesar de as retificações da DCTF e da DACON não terem sido feitas, mas que essas retificações do SPED teriam gerado créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior de março/2012. Defendeu ainda que os documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade permitiriam “aferir não apenas a legitimidade do crédito, mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito”, sem, contudo, procurar suprir com novos elementos a deficiência que deixou em seu apelo ao colegiado antecessor. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 1 ) e que a compensação de débitos tributários 1 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 2 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 3 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20154, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor a realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) A meu sentir, então, deve ser rejeitada a proposição de diligência e negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907570/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 70 /2 01 2- 09 Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, não cumulativa – exportação, parcialmente deferido. Por bem narrar os fatos adota-se e remete-se ao conhecimento da integra do relatório da Decisão de primeira instância constante dos autos, como se aqui transcrito fosse, a seguir sintetizado: o pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório questionado; os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento foram juntados processo nº 10380.720057/201388; análise detalhada do processo produtivo e dos insumos utilizados consta da Informação Fiscal; os valores glosados por não consistirem em insumos; a Manifestação de Inconformidade da contribuinte contendo as suas alegações; o pedido do direito aos créditos com base na Lei e na jurisprudência do CARF e, ainda, a alegação de ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito e o requerimento final para que as glosas sejam restabelecidas e o valor integral do crédito reconhecido atualizado pela SELIC. Narra também a Diligência realizada, em que como resultado foram apresentados pela interessada arquivos digitais em .pdf, contendo as notas fiscais solicitadas nessas Intimações Fiscais e a juntada do arquivo “NF Glosas Fim Exportação”, contendo as notas fiscais do respectivo trimestre, glosadas pela auditoria pelo motivo “mercadoria adquirida com o fim específico de exportação”. Que, cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que, com o trânsito em julgado do processo 080038359.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o seu direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do ressarcimento dos créditos a que tem direito. O órgão julgador da primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente conforme Acórdão de folhas. Consta da ementa: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de julgamento, esta turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução de folhas. A diligência foi realizada e cópia do processo n° 10380.720057/2013-88 foi juntada aos autos. É o relatório. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012- 36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383- 59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. “3.1. Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor” “3.2. Das glosas de fretes no transporte de matérias-primas (camarão)” O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por outro lado, ratifico as glosas dos créditos sobre os fretes em compras, por não terem sido vinculados às operações de aquisição de insumos. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos da contribuição calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital

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8179061 #
Numero do processo: 10166.730122/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 22 /2 01 5- 80 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8142954 #
Numero do processo: 13830.720017/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo.
Numero da decisão: 3002-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 176 dos autos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que na homologou a compensação dos débitos declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 17 /2 00 7- 31 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720017/2007-31 Acórdão n.º 3002-001.013 S3-TE02 Fl. 1,5 crédito tributário lançado de oficio, por falta de lançamento do imposto em virtude da saída de produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e, também, por glosa de créditos indevidos referentes a aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com a reconstituição da escrita fiscal elaborada no âmbito do auto de infração lavrado (processo n° 11444.000553/2008-25, cuja cópia consta nos autos). Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que: a) o julgamento• da manifestação de inconformidade deve ocorrer conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de oficio referente ao processo n° 11444.000553/2008-25; b) tendo dado saída a construções pré-fabricadas enquadradas na posição 94.06.00.92 da TIPI, com alíquota zero, e não no código 73.08.90.90, equivocadamente pretendido pela fiscalização, com alíquota de 5%, a interessada acumulava créditos na escrita fiscal e que foram utilizados para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 74, c/c a Lei n° 9.779/99, art. 11, mediante a transmissão eletrônica das DCOMP em questão; c) a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora objeto de análise pela RFB em outros processos relativos a pedidos de ressarcimento c/c pedidos de compensação e atestada; a atividade exercida pela empresa se amolda perfeitamente à referida classificação fiscal, já que os contratos têm por objeto o fornecimento de toda a estrutura metálica que compõe a obra, sendo todas as peças elaboradas no estabelecimento industrial para serem simplesmente parafusadas ou pinadas no canteiro de obras; d) requer o processamento da manifestação de inconformidade para apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo provimento e reforma da decisão, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação total da compensação efetuada. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 150/161), procuração e atos societários (fls. 162/171). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 175/186): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇAO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFICIO. REDUÇAO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720017/2007-31 Acórdão n.º 3002-001.013 S3-TE02 Fl. 2 Direito Creditório Não Reconhecido Consta da fundamentação da decisão recorrida que o crédito pretendido pela contribuinte foi totalmente afastado em razão do lançamento de ofício formalizado no processo nº 11444000553/2008-25. O lançamento se referiu ao procedimento fiscal promovido no estabelecimento industrial da contribuinte e à reconstituição de sua escrita fiscal, no qual se concluiu que a empresa adotou classificação fiscal errônea e se apropriou indevidamente de créditos, os quais foram objeto de glosa. Sendo assim, o julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ consistiu na reprodução do julgamento do processo de lançamento, no qual foi julgado procedente o crédito tributário constituído e, consequentemente, foi afastado o crédito pretendido pela contribuinte. Então, a matéria de defesa relativa à classificação fiscal lançada neste processo foi considerada impertinente ao âmbito de sua discussão, por este se voltar à análise da existência do crédito alegado. O direito de defesa quanto a tal crédito teria sido devidamente oportunizado no processo relativo à exigência fiscal. Em razão do julgamento pela procedência do lançamento tributário objeto do processo de exigência, as compensações pretendidas neste processo não foram homologadas. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/10 (vide AR à fl. 195 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 11/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 196/209). Em seu recurso, o contribuinte iniciou sua argumentação explicando que interpôs recurso voluntário contra a decisão proferida no processo administrativo nº 11444000553/2008- 25 e requerendo o julgamento conjunto deste recurso com aquele, devido à ligação entre ambos. Em seguida, argumentou que o entendimento adotado na decisão de primeira instância se baseou numa análise segmentada das notas fiscais, o qual teria sido diverso caso se tivesse analisado as notas fiscais em conjunto. Isto foi justificado com a narrativa de que a operação da contribuinte se daria montando as partes pré-fabricadas da obra e as enviando para o local de montagem de tais partes separadamente, à medida que a fabricação vai sendo concluída. Assim, feitas as explicações sobre o modo de operação de sua atividade, reiterou a defesa acerca da correção da classificação fiscal por ela adotada. Sob o argumento de demonstrar a correção de sua classificação, transcreveu a classificação 73.08, algumas soluções de consulta, citou o código de nº 9406.00.92 e a nota explicativa nº 4 do capítulo 94 da TIPI. Reiterou, ademais, os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e resumidos acima. Ao final, pediu o julgamento conjunto deste recurso com o interposto nos autos do processo nº 11444000553/2008-25 e a reforma da decisão recorrida para que seja homologada a compensação promovida. Juntou procuração às fls. 210/211. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720017/2007-31 Acórdão n.º 3002-001.013 S3-TE02 Fl. 2,5 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação dos débitos declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo crédito tributário lançado de oficio nos autos do Processo nº 11444000553/2008- 25, despacho este integralmente mantido pela DRJ, nos termos da decisão recorrida. O contribuinte requereu que a presente demanda fosse julgada em conjunto com o Processo nº 11444000553/2008-25, em razão da vinculação entre ditos processos. Isso porque, em razão da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte realizada naqueles autos, não teria restado crédito para utilização na presente demanda, o que levou ao indeferimento do pleito do contribuinte. Ao analisar o caso, constata-se que, de fato, há uma nítida vinculação entre ditos processos, apresentando-se o desfecho obtido naqueles autos (período de apuração de 01/01/2003 a 31/03/2006) imprescindível à solução da presente demanda (período de apuração de 01/07/2004 a 30/09/2004). Acontece que, ao consultar o andamento processual daquela contenda, é possível verificar que o Processo nº 11444000553/2008-25 já fora julgado pelo CARF, conforme se extrai do Acórdão nº 3201-003.636, publicado em 15/05/2018. Naquela oportunidade, entendeu a Turma julgadora, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 18/07/2003. No mais, entendeu aquela turma julgadora por manter os termos do auto de infração lavrado. Sendo assim, com o desfecho daquela demanda, há de se analisar, então, as suas consequências para a presente demanda. E, ao fazê-lo, entendo que a conclusão a que se deve chegar é a mesma disposta nos demais processos de compensação julgados em conjunto com o referido auto de infração, conforme Acórdãos nº 3201-004.262, 3201-004.261, 3201-004.259 e 3201-004.260. Nesses acórdãos, restou esclarecido pelo Relator que o deferimento parcial do auto de infração não leva à homologação parcial dos pedidos de compensação apresentados, visto que a única matéria deferida naqueles autos (decadência do direito de lançar) não é pertinente aos casos que tratam de pedidos de ressarcimento. Sendo assim, ao julgar os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, restou alterado o resultado do julgamento para negar provimento aos referidos pedidos de ressarcimento e compensação. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Processo nº 13830.720017/2007-31 Acórdão n.º 3002-001.013 S3-TE02 Fl. 3 No acórdão originário, proferido no Processo nº 11444000553/2008-25, esclareceu o Relator a distinção entre decadência do direito de lançar, esta parcialmente deferida naquela oportunidade, em relação à homologação tácita, esta aplicável aos pedidos de ressarcimento/compensação, mas indeferida no caso concreto analisado. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do voto do Relator daquela demanda: Preliminar de decadência A decadência, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dá-se no prazo de 5 anos contados do fato gerador, no caso de existência de pagamentos, conforme. decisão do Superior Tribunal de Justiça – Resp 973.733/SC, no regime dos recursos repetitivos. Tal decisão é vinculante para as Turmas do Carf, consoante art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 1 No caso do IPI, a existência de compensações entre débitos e créditos equivale ao pagamento, nos termos do art. 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002 – Regulamento do IPI2, caso em que o termo de início de contagem do prazo de decadência é o fato gerador. O lançamento foi cientificado em 18/07/2008 (fl. 7). Desse modo, encontravam-se decaídos os fatos geradores anteriores a 18/07/2003. Neste aspecto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário. A recorrente refere, também, no Recurso Voluntário, a eventual decadência de cálculo dos créditos a serem aproveitados. Entende que, antes de 18/07/2003, portanto, os créditos de IPI escriturados restariam “homologados tacitamente”. Nesse particular, a pretensão é descabida. A homologação tácita se dá somente ao crédito tributário constituído via confissão, ou à Declaração de Compensação apresentada conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Não existe previsão legal de homologação de apropriação de créditos de IPI. Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer crédito alegado somente pode ser deferido se revestido de legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo, é a constituição do crédito ou sua cobrança, para os fins da segurança jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal. Assim, qualquer requerimento de restituição ou ressarcimento, enseja a auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal. Ressalte-se que não se está alterando as bases de cálculo para efetuar novo lançamento, mas sim aferindo a legalidade, a certeza e liquidez dos créditos, para cumprimento do disposto no art. 1703 do CTN. Os prazos decadenciais citados protegem o contribuinte de novas cobranças tributárias, para sua segurança jurídica, mas não conferem direito de crédito inexistente. A certeza e liquidez dos créditos é premissa inalienável, segundo os princípios de interesse público, e a administração pública não pode, em nenhum caso, conceder créditos ilegais ao contribuinte. A Fazenda pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos, seja qual for a data de sua origem, vedado, no entanto, lançar novos tributos não confessados – decadência do art. 150, §4º e cobrar débitos constantes em declaração de compensação, após o prazo previsto no §5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.720017/2007-31 Acórdão n.º 3002-001.013 S3-TE02 Fl. 3,5 Assim, não acata a preliminar suscitada nesse ponto. Sendo assim, em razão do que restou decidido nos autos do Processo nº 11444000553/2008-25, tem-se que não houve alteração do cenário descrito na decisão recorrida. O crédito tributário pleiteado já fora integralmente utilizado naqueles autos, inexistindo, portanto, saldo credor utilizável nos presentes autos. O que restou afastado, portanto, foi tão somente o direito de a Fazenda Nacional lançar eventual diferença exigível, face ao instituto da decadência, o qual não afeta o julgamento da presente contenda, que versa sobre pedido de compensação. Com espeque nos fundamentos supra expedidos, portanto, entendo que deverá ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, em razão da inexistência do crédito tributário pleiteado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.007989/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto quanto à situação de fato circunstanciada nos autos, cabe admitir embargos inominados para sua correção.
Numero da decisão: 2402-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402-006.685, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402-006.685, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T21:09:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T21:09:24Z; Last-Modified: 2020-03-11T21:09:24Z; dcterms:modified: 2020-03-11T21:09:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T21:09:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T21:09:24Z; meta:save-date: 2020-03-11T21:09:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T21:09:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T21:09:24Z; created: 2020-03-11T21:09:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-11T21:09:24Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T21:09:24Z | Conteúdo => S2-C4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.007989/2003-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.011 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Embargante MI MONTREAL INFORMÁTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto quanto à situação de fato circunstanciada nos autos, cabe admitir embargos inominados para sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no Acórdão nº 2402- 006.685, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Este colegiado proferiu o Acórdão de nº 2402-006.685 em julgamento ocorrido aos 04/10/18 (fls. 2341/2345) conhecendo parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 79 89 /2 00 3- 41 Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.007989/2003-41 A questão da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi pacificada pelo STF na súmula vinculante nº 08. Tratando-se de cobrança de diferença de contribuições do Salário-Educação e constatando-se ter havido recolhimentos de valores relativos a essas contribuições no período questionado, o que se verifica tanto pelo teor do Termo de Encerramento de Inspeção, como pelas guias acostadas aos autos, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, rege-se pelo art, 150, § 4º do CTN, conforme Súmula CARF nº 99. O contribuinte apresentou os embargos de declaração de fls. 2.358/2.366, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso II, Anexo II, do RICARF, alegando obscuridade, omissão e erro material. Na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, foi constatada a existência apenas do erro material apontado pelo embargante, tendo sido afastados os demais vícios por ele suscitados, de omissão e obscuridade. Assim, os autos foram distribuídos a esta julgadora para análise do erro material questionado. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O embargante teve ciência do acórdão aos 15/2/19 (fls. 2.355) e apresentou seus embargos de declaração aos 22/2/19 (fls 2.356). Portanto, nos termos do art. 65, § 1º do RICARF, seus embargos são tempestivos. No que diz respeito ao erro material, o embargante alega o seguinte: Por fim, informa a existência de erro material no acórdão embargado, que merece ser corrigido, ao passo que consta da ementa que devem ser excluídas do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, por força decadência, enquanto o voto condutor do julgamento constata a decadência dos valores lançados até 20/07/1999. De fato, tem razão o embargante, pois realmente há uma erro material manifesto não entre a ementa do julgado e o conteúdo do voto condutor, mas entre este e a conclusão do acórdão. Com efeito, no voto condutor do acórdão, no tópico intitulado "PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA – SV STF 08", que tratou, evidentemente, da decadência, restou consignado expressamente que: Assim, tem-se cobrança de diferença de contribuições e existindo recolhimento, o dispositivo a ser aplicado ao caso é o art. 150, § 4°, do CTN, devendo ser reconhecida a decadência do direito de constituir os créditos tributários anteriores a 20/07/99. No entanto, por um lapso, no tópico "CONCLUSÃO" do voto, constou período distinto, nos seguintes e exatos termos: Diante do exposto, voto no sentido conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos às competências até 03/1999, inclusive, declarando sua extinção, conforme art. 156, V do CTN. Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.007989/2003-41 Esse equívoco acabou por se repetir na parte dispositiva do acórdão, conforme se verifica abaixo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência. Assim, o erro material, pelo qual nos escusamos, resta manifesto, uma vez que conforme se observa, no conteúdo do voto condutor da decisão embargada, é reconhecida a ocorrência da decadência em relação às competências anteriores a 20/7/99, porém, tanto na sua conclusão quanto no seu dispositivo, é reconhecida a ocorrência da decadência até a competência 03/1999, inclusive. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para fins de corrigir o erro material apontado, rerratificando o julgado quanto aos demais aspectos de modo que a conclusão do voto condutor do acórdão de nº 2402-006.685 e o respectivo dispositivo passarão a ter o seguinte teor: Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários anteriores a 20/07/99, declarando sua extinção, conforme art. 156, V do CTN. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências anteriores a 20/07/99, em virtude decadência. Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital

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8178713 #
Numero do processo: 10640.721277/2017-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 12 77 /2 01 7- 44 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721277/2017-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721277/2017-44 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721277/2017-44 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730596/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 96 /2 01 5- 67 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730596/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730596/2015-67 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.982 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730596/2015-67 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729489/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 94 89 /2 01 5- 56 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729489/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729489/2015-56 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729489/2015-56 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729489/2015-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8152853 #
Numero do processo: 10630.720067/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Matéria já reconhecida na decisão recorrida, não há litígio instaurado para que seja conhecido o recurso voluntário fundado nas mesmas alegações. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja pela inexistência de matéria ainda pendente de análise, seja por este tratar de tema estranho ao litigioso administrativo instaurado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Matéria já reconhecida na decisão recorrida, não há litígio instaurado para que seja conhecido o recurso voluntário fundado nas mesmas alegações. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja pela inexistência de matéria ainda pendente de análise, seja por este tratar de tema estranho ao litigioso administrativo instaurado com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 84/87, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 75/79, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 67 /2 00 8- 67 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720067/2008-67 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 10/03/2008, a Notificação de Lançamento n" 06103/00006/2008 (as fls. 01/04), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 667.197,54, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Santa", cadastrado na SRF, sob o nº 4.05.3.040-0, com área declarada de 4.635,9 ha, localizado no Município de Carlos Chagas/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2006 incidentes em malha valor, iniciou-se com a Intimação Fiscal n° 06103/00003/2008, recepcionada pela Contribuinte em 30/01/2008 e respondida por intermédio de correspondência postada em 29/02/2008, conforme consta da folha 02 — Descrição dos Fatos — da Notificação de Lançamento. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2006, entendeu a Autoridade Fiscal que não ficou comprovada a área declarada como "Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural", de 2.617,2ha, procedendo glosa total. Em decorrência, foi aumentada a área aproveitável do imóvel, diminuído o grau de utilização da terra (de 100,0% para 17,4%), aumentada a alíquota de 0,30% para 8,60% e apurado o imposto suplementar de R$ 347.353,99, conforme demonstrado no quadro de folhas 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros demora, encontram-se descritos às folhas 02 e 04. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 6 e 63) e impugnou (fls. 8/10) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificada do lançamento em 19/03/2008 (espelho de fls. 05 e "AR" de fls. 42), ingressou a Contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído (doc. de fls. 10 a 12), com a impugnação de folhas 07 a 09, datada de 16 de abril de 2008, lida nesta Sessão. Apoiada nos documentos de folhas 13 a 18 — Ata das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, folhas 19 a 29 — Estatuto Social da Empresa, folhas 30 e 31 — Extrato da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Sociedade, folha 32 — Mapa de Uso Atual — Al 504, folha 33 — Mapa de Distribuição de Reserva Legal — Al 503, folhas 34 a 37 — Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Chagas/MG, folha 43 — cópia de documentos de Antonio do Nascimento Gomes — procurador da empresa de classe "B" e folhas 44 a 47 — Certidão do 1º Oficio do Registro de Imóveis de Aracruz/ES, alegou e requereu o seguinte, em síntese: - fez a identificação da Contribuinte e pequeno histórico sobre a Notificação de Lançamento; - reconheceu que houve equívoco no preenchimento do documento onde retratou a área de benfeitorias de 2.617,2ha; - que para evidenciar a área efetiva de benfeitorias úteis e necessárias ao desenvolvimento das atividades rurais, está juntando os documentos pertinentes, quais sejam, Mapa de Uso Atual, Mapa de Distribuição de Reserva Legal, cópia da Matrícula n" 1.963, onde está assinalada a existências das referidas áreas; - os mapas cartográficos anexos dão conta de 157,13ha de estradas e mais 40,77ha de rede elétrica, perfazendo um total de 197,9ha de benfeitorias; - finalmente requer: a) - retificação do demonstrativo de apuração do imposto, para inserir a área de 197,9ha de benfeitorias úteis e necessárias; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720067/2008-67 b) — que seja dado provimento à presente impugnação, declarando a nulidade da Notificação de Lançamento e julgado extinto o crédito tributário apurado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Cabe ser restabelecida, apenas para efeitos cadastrais, parte da área ocupada com benfeitorias declaradas pela contribuinte, quando apresentados documentos hábeis para sua comprovação, observada a legislação de regência da matéria. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/12/2008 (fl. 83), apresentou o recurso voluntário de fls. 84/87, alegando que, com base no mapa de uso, os valores apresentados deveriam ser considerados como verdadeiros. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, passo a apreciá-lo. Da Retificação de declaração. Inviabilidade. Constou do recurso em apreço: 7. Ocorre que, apesar da retificação acima mencionada, o órgão julgador de 1° instância entendeu que a ora Recorrente não faria jus a alíquota reduzida, vez que a sua taxa de ocupação passou de 17,4% para 18,6%, percentual ainda bem abaixo do mínimo necessário de 30% definido pela legislação. Assim, manteve na íntegra a combatida cobrança fiscal. 8. Para chegar a recorrida decisão, o relator do processo informou ter analisado de forma criteriosa toda a documentação acostada aos autos pela ora Recorrente, a saber: 1) Mapa de Uso Atual — AI 504 (fls. 32), 2) Mapa de Distribuição de Reserva Legal AI 503 (fls. 33), e, por estarem os mesmos devidamente assinados por Responsável Técnico registrado no CREA, atestou a sua veracidade. 09. Ora, não poderia o ilustre relator considerar a documentação supra mencionada apenas em parte, atendendo única e exclusivamente o interesse do Fisco em manter a presente notificação fiscal, e sim considerar a totalidade da documentação apresentada , retificando todos os dados equivocadamente registrados na Receita Federal do Brasil. Em outros termos, o RECORRENTE pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo RECORRENTE em sua DITR. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720067/2008-67 Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo RECORRENTE, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Demais questões Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720067/2008-67 Merece destaque o fato de que não há mais litígio instaurado nos presentes autos, tendo em vista que o pedido da impugnação foi: Em razão do acima exposto e restando provado que os mapas cartográficos trazidos à colação evidenciam com clareza a existência de uma área de 197,90 ha como de benfeitorias úteis e necessárias ao desenvolvimento da atividade rural, protestando pela juntada posterior de outros documentos comprobatórios da área indicada como tal, requer a Impugnante: a) retificação de ofício do demonstrativo de apuração do imposto relativo ao exercício de 2006, para inserir a área ora comprovada, b) que, feito isso, seja dado provimento à presente Impugnação para que seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento e julgado extinto o crédito tributário. E constou da decisão recorrida: Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias No que diz respeito às benfeitorias, observa-se que realmente foi declarada uma área de 2.617,2ha, considerada não comprovada pela fiscalização e reduzida a zero (0) na Notificação de Lançamento. O impugnante pretende que tal área seja considerada como de 197,9ha, de acordo com os documentos de prova carreados aos autos. Analisando os documentos, verificamos que não obstante estar o Mapa de Uso Atual — AI 504 (fls. 32), datado de 14/07/2003, bem distante da data do fato gerador da exação fiscal em tela, ou seja, 01/01/2006, consta uma área de estradas, consideradas benfeitorias, de 2,711a. No outro Mapa (fls. 33), datado de 29/08/2003, consta benfeitorias de 154,43ha de estradas e mais 40,77ha de rede elétrica, totalizando 197,9ha. Os documentos são assinados por Responsável Técnico, com registro no CREA. Assim, estamos considerando documentalmente provada a existência de 197,9ha ocupados com benfeitorias úteis e necessárias, exatamente como pretende a interessada. Desta forma, cabe restabelecer parte da área ocupada com as benfeitorias declaradas, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel, Grau de Utilização e respectiva alíquota de cálculo. Refazendo o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (fls 03) para incluir a área de 197,9ha de benfeitorias, encontraremos: (...) Pelo exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de julgar procedente o lançamento relativo ao exercício de 2006, Notificação nº 06103/00006/2008 de fls. 01/04, restabelecendo parte da "Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural", de 197,9ha e demais alterações decorrentes, com manutenção do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 347.353,99, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa de oficio lançada (75,0%) e juros de mora atualizados. Sendo assim, a matéria objeto de impugnação já restou devidamente acolhido e por ser o único litígio instaurado, não merece conhecimento o recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.071 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720067/2008-67 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8172724 #
Numero do processo: 10510.006569/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. O fato de o Acórdão de Impugnação não ter acolhido a preliminar de Nulidade veiculada na defesa não implica necessariamente em nulidade da decisão de primeira instância. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. REGRAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, em relação às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. REGIME PRÓPRIO. REGIME GERAL. O servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo até 15/12/1998 poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo, mas, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, tais servidores não puderam permanecer vinculados a regimes próprios de previdência. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERTINÊNCIA. Se não houve lançamento de correção monetária, não há que se falar em ausência de indicação de um critério para a incidência de correção monetária. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO DIRETA. Havendo discrepância entre os documentos apresentados pelo contribuinte, a eleição de um destes documentos para lastrear a apuração da base de cálculo em relação a determinado segurado não configura “ficção subjetiva”, eis que a apuração da base de cálculo lastreou-se em documento apresentado pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. O fato de o Acórdão de Impugnação não ter acolhido a preliminar de Nulidade veiculada na defesa não implica necessariamente em nulidade da decisão de primeira instância. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. REGRAMENTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, em relação às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. REGIME PRÓPRIO. REGIME GERAL. O servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo até 15/12/1998 poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo, mas, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, tais servidores não puderam permanecer vinculados a regimes próprios de previdência. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERTINÊNCIA. Se não houve lançamento de correção monetária, não há que se falar em ausência de indicação de um critério para a incidência de correção monetária. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO DIRETA. Havendo discrepância entre os documentos apresentados pelo contribuinte, a eleição de um destes documentos para lastrear a apuração da base de cálculo em relação a determinado segurado não configura “ficção subjetiva”, eis que a apuração da base de cálculo lastreou-se em documento apresentado pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 65 69 /2 00 7- 67 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/2002. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 339/353) contra Acórdão de Impugnação (e-fls. 324/335) que julgou procedente a NFLD n° 37.016.085-1 (e-fls. 02/128), cientificada pessoalmente em 17/12/2007 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 134/168), extrai-se: 1.2-0 presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD - de número supracitado e tem por objeto a narrativa dos tatos verificados na ação fiscal, que ensejaram o lançamenlo Fiscal em referência, em decorrência da nâo comprovação do recolhimento integral das seguintes contribuições, destinadas à Seguridade Social: > Contribuições previstas no art. 22, Incisos I e II da Lei n° 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de Incidência de incapacidade laboratlva decorrente dos riscos ambientais do trabalho, respectivamente), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. > Contribuições a cargo da empresa, a partir da Lei Complementar 84/1996 e previstas no artigo 22, III da lei 8212/91, na redação determinada pela lei 9876 de 26/11/99 e no artigo 201, II e § 8 o do Decreto 3048/99 - Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto 3265 de 29/11/1999, e legislação pertinente, relativas à remuneração de serviços de segurados contribuintes Individuais, bem como as contribuições destes segurados, previstas no artigo 4 o , caput e § I o da Lei 10.666, de 08/05/2003. 1.3 - (...). 1.4 - O débito, correspondente ao período de 02/1998 a 03/2007, foi constituído com base nas contribuições devidas sobre folhas do pagamento de servidores ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o Ente Estatal, empregados não estatutários (CLT) e contribuintes individuais a seu serviço. (...) 3.3 - Nesse procedimento, cada pagamento mensal rol comparado, por segurado, competência e remuneração, a partir de origens distintas, tais como: > FPA: Folhas de pagamento informadas na forma da Portaria MPS/SRP n° 58/2005; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 > GFE: GFIP - arquivos SEFIP.SFP disponibilizados pelo sujeito passivo; > D1RF: Dados obtidos de Declarações de Imposto Retido na Fonte, disponibilizados pelo sujeito passivo. > Adicionalmente, para o levantamento AAG os dados foram obtidos diretamente de pagamentos orçamentários. 3.4 - Nos diversos relatórios constantes dessa notificação fiscal, os fatos geradores, as gulas de recolhimento apresentadas e as diferenças apuradas foram lançadas através dos seguintes levantamentos: > AAG - Pagamentos a contribuintes individuais - autônomos - no período anterior ã GFIP; > ADG - pagamentos a contribuintes Individuais - autônomos - a partir da existência da GFIP e nela declarados; > FDG - Pagamentos a segurados, como definido no art. 12, Inciso I e § 69 do mesmo artigo, da Lei 8.212/91, declarados em GFIP. 3.5 - As Indicações de categorias de segurados no Relatório de Lançamentos - RL - (categorias 1, 13 e 20 nos levantamentos AAG, ADG e FDG, respectivamente) obedecem ao disposto no manual de GFIP, de uso bastante conhecido de todos os contribuintes. O Estado de Sergipe apresentou impugnação (e-fls. 252/264), em síntese, alegando: (a) Nulidade. (b) Decadência. (c) Regime Próprio. (d) Correção Monetária. (e) Base de cálculo subjetiva. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação n° 15-15.762, de 20 de maio de 2008, prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (e-fls. 324/335): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/2007 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. São segurados obrigatórios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o servidor ocupante de emprego público (CLT) e de cargo comissionado, bem como o contribuinte individual, que prestam serviços ao órgão público, conforme previsto no art. 12, inciso I, alínea "g" e inciso V, todos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 A empresa é obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que o lançamento se encontra revestido dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICADOS. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. Sobre a contribuição social previdenciária recolhida com atraso incide multa de mora de caráter irrevelável, prevista no art. 35, da Lei 8.212, de 1991. Sobre as contribuições sociais previdenciárias não recolhidas no prazo, incidem juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, nos termos do art. 34, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. DECADÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa do art. 45 da Lei 8.212, de 25 de julho de 1991. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessidade de perícia para comprovar matéria que já foi objeto de auditoria fiscal, estando as informações requeridas já contempladas nos autos. Pedido indeferido com fundamento no art. 16, IV, § 1°, do Decreto 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. O autuado foi intimado da decisão por via postal em 16/06/2008 (e-fls. 336/338), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 339/353) em 30/06/2008 (e-fls. 339), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Observou-se o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o art. 21, § 1°, da Portaria RFB n° 10.875, de 2007. (b). Nulidade do Lançamento. O Acórdão de Impugnação é nulo por ter mantido lançamento que dificultou a impugnação ao não registrar de forma clara os elementos que serviram de fundamento para a informação da matéria tributável, a dificultar a efetivação do contraditório e da ampla defesa. O Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (REFISC) registrou na parte III – DOS ELEMENTOS ANALISADOS que o lançamento decorreu de trabalho comparativo com documentos e arquivos digitais fornecidos por outros órgãos), Relatórios de Demonstrativos das Despesas Pagas, CEF (SEFIP/GEFIP), entre outros, folhas de pagamento em meio digital e papel, documentos contábeis, Relatórios do Demonstrativo da Despesa Empenhada, todavia, ALÉM DE PAGAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS (3.3). Acrescente-se, ainda, que há sem referência ao documento que serviu de fundamento, de forma a contentar-se com a expressão, citamos como exemplo as fls. 25 e seguintes do DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO (DAD) onde não há indicação nos meses de 04/2002, 11/2002, 13/2002, 01/2003, 03/2003, 04/2004, 06/2004 E MUITOS MAIS DE QUALQUER INDICAÇÃO AINDA QUE PRESUMIDA DOS VALORES ADIMPLIDOS AOS SEGURADOS. O MESMO ACONTECE EM DIVERSAS OUTRAS PÁGINAS, VIDE FLS. 15, 11 ETC. Todo o lançamento é silente quanto à Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 especificação dos outros documentos utilizados, bem como não indica o critério adotado de confronto para dar consistência às informações levantadas. Inconclusiva é a distinção apresentadas entre servidores efetivos que exercem cargos em comissão daqueles demissíveis ad nutum que mantêm vinculo apenas mediante a dita assunção de cargo comissionado, sem outro vinculo estatutário. Ainda nesse toar registramos que o lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases de cálculo decorrentes daqueles considerados (i) segurados empregados (CLT), (ii) dos Cargos Comissionados e de (iii) dos servidores estatutários. (c) Decadência. Não há respaldo para o lançamento relativo ao período de 1997 a 2001, em face do art. 173 do CTN. (d) Regime Próprio. Excluem-se do regime próprio apenas os servidores ocupantes de cargo em comissão (Constituição, art. 40, §1). O lançamento sob duas únicas rubricas, contribuinte individual e segurado obrigatório, equivocadamente cobra contribuição de servidor público estadual (estatutário, comissionado e CLT). A impugnação leva em conta o registrado no Relatório Fiscal, porque os fatos já registrados dificultaram a defesa. Os julgadores não consideraram que o lançamento não diferencia celetistas, comissionados e estatutários, a inviabilizar a impugnação específica, logo o lançamento é nulo, improcedente ou deve ser realizada perícia para identificação dos comissionados que deram origem ao lançamento e a forma dos cálculos empreendidos. Formula os seguintes quesitos: I) quais os servidores comissionados que deram origem ao lançamento; 2) há algum servidor comissionado que seja funcionário efetivo (estatutários) sujeito ao regime próprio de previdência do Estado de Sergipe? 3) há algum servidor que já se encontra no teto limite de contribuição? (e) Correção Monetária. No caso concreto, há total ausência de qualquer vestígio de indicação dos critérios de correção o que inexoravelmente implica na nulidade da autuação (CTN, arts. 201 a 203). (f) Base de cálculo subjetiva. No item 3.6, a fiscalização declara que efetivou a escolha "da maior base de cálculo e da base escolhida como a que melhor representa os efetivos pagamentos, bem como renda mensal que inclui contribuições dos segurados". Contudo, não cabe opção sem sustentação legal ou sem a indicação do critério legal que lastreou a adoção de determinado critério. Logo, a adoção de ficção subjetiva gera nulidade da notificação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 Admissibilidade. Diante da intimação em 16/06/2008 (e-fls. 336/338), o recurso interposto em 30/06/2008 (e-fls. 339) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do Lançamento. Em relação às alegações de nulidade, o recorrente não apresentou novas razões de defesa, limitando-se a afirmar que o não acolhimento das razões apresentadas com a impugnação ensejaria, por decorrência, também a nulidade do Acórdão de Impugnação que as rejeitou. O fato de o Acórdão de Impugnação não ter acolhido a preliminar de Nulidade não implica em nulidade da decisão de primeira instância. Poderia, entretanto, ser cabível sua reforma. Contudo, a argumentação da impugnação, reiterada nas razões recursais, não prospera, como já bem evidenciado no Acórdão de Impugnação, cujas razões, a seguir transcritas, devem ser confirmadas (Regimento Interno, Anexo II, art. 57, §3°, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017): Da Arguição de Nulidade Inicialmente cumpre ressaltar que a presente Notificação Fiscal de Lançamento Débito - NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais c normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 enocaput do art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa c pormenorizadamente detalhado na NFLD, seus relatórios c discriminativos anexos. Acrescente-se, ainda, que no Relatório Fiscal, (Ítem VI - Dos Anexos), constam identificados os relatórios e discriminativos que fazem parte da NFLD e que foram encaminhados ao notificado, inclusive explicitando a finalidade de cada documento. Portanto, não procede o argumento da impugnante de que a presente notificação não registra de forma clara os elementos que serviram de fundamento para o lançamento da matéria tributável. A Instrução Normativa SRP n°03 de 14 de julho de 2005, determina no seu art. 660 e 661, quais os relatórios c documentos integrantes do processo administrativo-fiscal previdenciário. Assim, os fatos geradores das contribuições apuradas, neste caso, as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como as deduções legais consideradas, em valores totais e por categoria de segurado, constam identificadas no Relatório de Lançamentos (RL), fls. 112 a 116. Tais remunerações estão detalhadas, por competência, por categoria de segurado e origem de dados (folhas de pagamento, GFIP e D1RF), nos quadros-resumo anexados aos autos, identificados como: Anexo I - individualiza os segurados empregados/comissionados e valores em meio digital; Anexo II - individualiza os segurados contribuintes individuais e valores em meio digital; Anexo III - demonstra os pagamentos de empenhos a segurados contribuintes individuais, código de despesa 3.4.90.36, em meio impresso; Anexo IV - individualiza segurados empregados, comissionados e contribuintes individuais, com valores da competência 12/2006, em meio impresso; Anexo V -apresenta quadro-resumo das bases de cálculo e contribuições, por competência e origem de dados, indicando a categoria do segurado conforme Manual da GFIP (videfls. 135 a 163). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 O Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls.04 a 34, identifica, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. Na coluna "Diversos" estão compreendidos os créditos considerados provenientes de recolhimento em GPS. O Discriminativo Sintético de Débito (DSD), fls. 35 a 46, identificam, sinteticamente e por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, multa e juros devidos pelo sujeito passivo. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte por meio de GPS, considerados para apuração do débito, constam discriminados no Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 47 a 55. Os critérios de apropriação dos valores recolhidos constam discriminados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 56 a 79. Esse relatório demonstra como os recolhimentos apresentados pelo contribuinte ou apurados em ação fiscal foram apropriados pela fiscalização. As informações sobre a legislação estão dispostas de forma clara e organizada no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), fls. 117 a 121, bem como no Relatório Fiscal, com o fim de propiciar à empresa o conhecimento sobre todos os dispositivos legais e normativos aplicáveis aos fatos geradores apurados e às contribuições lançadas. No relatório Diferença de Acréscimos Legais (DAL), fls. 80 a 85, constam as diferenças de recolhimento a menor, relativos a juros e multa, com a indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela cm que foi efetuado o recolhimento a maior. Não procede a alegação de que a fiscalização utilizou-se de informações de outros órgãos, pois, como se pode verificar dos autos, os valores foram apurados a partir os dados informados em arquivos digitais fornecidos pelo impugnante, contendo as informações relativas às folhas de pagamento e aquelas declaradas em GFIP e DIRF, que permitiram individualizar as remunerações e as contribuições por categoria de segurado. Nesse compasso, constata-se, também, que foi observado o teto limite de salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Constata-se, ainda, equivocado o entendimento do impugnante quanto á inclusão, na presente Notificação, de remuneração paga aos servidores estatutários, pois, conforme se verifica dos autos, são objeto do presente lançamento as remunerações pagas aos segurados empregados públicos (CLT) e daqueles ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como dos contribuintes individuais que prestaram serviços à Secretaria. Assim, não será acatada a arguição de nulidade, pois, contrariamente ao afirmado pelo impugnante, constata-se que a presente NFLD, composta do Relatório Fiscal e dos demais discriminativos e anexos, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como os documentos que serviram de base de apuração, as contribuições lançadas, as alíquotas aplicadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que fundamentam o lançamento, fornecendo ao impugnante todos os elementos necessários ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 Decadência. O Acórdão de Impugnação afastou a caracterização da decadência, com lastro no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Esse entendimento, entretanto, não se sustenta em face da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula CARF n° 99. O lançamento foi cientificado em 17/12/2007 (e-fls. 02), a envolver as competências 02/1998 a 03/2007. Diante do art. 173, I, do CTN, estariam atingidas pela decadência as competências 02/1998 a 11/2001 e 13/2001. Devemos ponderar, contudo, que nas competências 12/2001 a 12/2002, a incluir 13/2002, o RDA (e-fls. 48/56) e o RADA (e-fls. 57/80) revelam o recolhimento de Guias da Previdência Social no código de pagamento 2402 (Órgãos do Poder Público CNPJ). Para a competência 13/2002, há apenas lançamento relativo ao levantamento FDG (e-fls. 29, 43 e 106). Para a competência 12/2002, há apenas lançamento relativo ao levantamento ADG (e-fls. 12, 41/42 e 91). Assim, para as competências 12 e 13 de 2002, o fato gerador se consumou em 20/12/2002 e 31/12/2002, a restar observado o prazo de cinco anos do art. 150, § 4°, do CTN, eis que a ciência do lançamento se deu em 17/12/2007 (e-fls. 02). Não detecto nos autos imputação de dolo, fraude ou simulação. Ressalto haver no Anexo V a informação de valores de contribuição do segurado descontados de segurado (DS) e/ou não descontados (CS), contudo tais valores nas competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002 restaram integralmente quitados pelos valores recolhidos em GPS, conforme se verifica das apropriações efetuadas no levantamento FDG na rubrica Segurados (DAD, e-fls. 28/29; e RADA, e-fls. 63/65). Logo, diante da intimação em 17/12/2007 (e-fls. 02) e da existência de pagamento antecipado (GPS 2402, e-fls. 48/56 e 57/80), impõe-se o reconhecimento da decadência em relação às competências 02/1998 a 11/2002, inclusive (CTN, art. 150, § 4°). Regime Próprio. Sustentando lastrear-se apenas no constante do Relatório Fiscal, o recorrente alega que o lançamento não diferencia entre celetistas, comissionados e estatutários, sendo nulo ou improcedente o lançamento. Além disso, formula pedido de diligência para identificar os segurados efetivamente envolvidos no lançamento e a forma dos cálculos empreendidos. O Relatório Fiscal foi claro ao asseverar que a NFLD envolve celetistas, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e segurados contribuintes individuais e que a especificação de tais segurados e da respectiva base de cálculo apurada, bem como a fonte documental em que se lastreou a apuração, constaria de anexos. No RL – Relatório de Lançamentos (e-fls. 87/117), como já destacado ao se rejeitar a preliminar, há especificação pormenorizada da fonte documental a partir da qual se extraiu o valor apurado, suprimento de fundos com a indicação do respectivo número ou folha de pagamento ou GFIP, sendo que para estas inclusive se especificou a categoria (conforme Manual GFIP) envolvida 1 (empregado), 13 (contribuinte individual) ou 20 (servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão). Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 Como no RL os valores são globais, a especificação da apuração empreendida pela fiscalização foi evidenciada nos Anexos. No Anexo III, explicitou-se o valor dos suprimentos, com base dos empenhos, com especificação do nome e CPF do fornecedor pessoa física envolvido. Note-se, contudo, que o Anexo III lastreia o levantamento AAG, levantamento integralmente atingido pela decadência (e-fls. 87). Nos Anexos II e IV - Bases Individuais de Cálculo (e-fls. 139/151) foi explicitada por competência e por segurado e respectiva categoria do valor apurado, bem como respectiva fonte documental, a revelar que a NFLD não envolve segurado estatutário. No Anexo V, consta resumo a evidenciar as totalizações da base de cálculo apurada e das contribuições dos segurados. Ainda que não se tenha neste anexo a individualização por segurado dos valores de contribuição indicados como descontados (DS) e como não descontados (CS), a fonte documental de apuração foi especificada (Orig) folha de pagamento ou GFIP, bem como o número de segurados envolvidos, dispondo o recorrente das folhas e das GFIPs e dos anteriores Anexos, a inexistir qualquer dificuldade para a perfeita compreensão da apuração empreendida. Caso a fiscalização pretendesse imputar vinculação ao regime geral de servidor ocupante de cargo efetivo, teria informado a categoria 21 e não há no RL e em nenhum dos anexos a informação da categoria 21. Destaque-se que o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo até 15/12/1998 poderia estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo. Entretanto, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, tais servidores não puderam permanecer vinculados a regimes próprios de previdência, passando a ser segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, não prospera a alegação de indevida inclusão de servidores integrantes de regime próprio de previdência social. O pedido de perícia deve ser tido por não formulado, eis que o recorrente não indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, além disso, ainda que tal requisito formal tivesse sido atendido, o pedido mereceria ser indeferido por ser a perícia desnecessária e meramente protelatória em razão de a identificação dos segurados envolvidos e de a explicitação dos cálculos empreendidos constar dos Relatórios e Anexos integrantes da NFLD (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, IV, § 1°, e 18, caput). Diante da apuração dos fatos e da evidenciação dos cálculos elaborados para o lançamento, cabia ao recorrente o ônus de evidenciar eventual incorreção da apuração empreendida pela fiscalização e não apenas apresentar meras alegações genéricas e sem lastro em qualquer prova. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006569/2007-67 Correção monetária. Os valores laçados não mais se sujeitavam à incidência de correção monetária, tanto que os valores constantes das colunas originário e atualizado do DSD – Discriminativo Sintético do Débito revelam exatamente o mesmo valor (e-fls. 36/47). Se sobre o valor apurado não se aplicou correção monetária, coerentemente não se indicou critérios para uma correção inexistente. A incidência de juros foi evidenciada no DSD (e-fls. 36/47) e devidamente motivada no FLD Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 118/122). Base de cálculo subjetiva. Diante da discrepância entre os documentos apresentados pelo contribuinte (GFIP e folha de pagamento), a fiscalização lastreou o lançamento no documento a revelar uma maior base de cálculo, conforme explicitado segurado a segurado e competência a competência, nos Anexos II e IV. Não há nisso ficção subjetiva ou não indicação ou inobservância de um critério legal, mas simplesmente lançamento com lastro em prova documental apresentada pelo próprio contribuinte, cabendo ao recorrente a comprovação de eventual incorreção do documento considerado pela fiscalização. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência em relação às competências 02/1998 a 11/2002. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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