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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296491 #
Numero do processo: 12971.007754/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.007754/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2004  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 77 54 /2 00 9- 39 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as  notas fiscais/faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, não recolhidas  aos cofres públicos, para as competências 02/1999 a 10/2004.  O Relatório Fiscal  (fls.  81/83)  informa que os  fatos geradores decorrem da  contratação  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  das  seguintes  empresas: AVV (00.211.955/0001­98); Francisco Divisória (03.590.942/0001­65); Limpadora  Horizonte  (51.265.908/0001­68); MG SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (02.446.768/0001­19);  MÚLTIPLA  SERVICE  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  (00.442.437/0001­85);  NEW  COMPANY  (02.653.618/0001­86);  PARÂMETRO  (49.724.537/0001­93);  PONTUAL  (01.774.815/0001­90);  RESPEC  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  (02.744.942/0001­00);  SABOR  E  SAÚDE  EM  ALIMENTAÇÃO  LTDA  (67.856.676/0001­81);  SEISA  (44.269.579/0001­68); SOLUÇÃO (00.030.519/0001­12); TOP SERVICES (01.929.641/0001­ 98);  TRILHA  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA  LTDA  (71.798.136/0001­37)  e  UNIÃO  GUARU SEG. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA  (58.486.507/0001­87).  A  fiscalização  informa  que  nas  notas  fiscais/faturas  verificadas  não  constou o destaque da retenção de 11% pelo prestador.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/07/2006  (fl.01 e 259), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 262/269) – acompanhada  de anexos de fls. 270/341, alegando, em síntese, que:  1.  vem sofrendo muitos prejuízos ao longo dos anos, em razão de crises  financeiras e  altas  taxas de  juros. Deixou de contratar mais mão­de­ obra,  privilegiando  as  dívidas  trabalhistas  e  o  passivo  fiscal  e  seus  sócios não procederam a nenhum desvio de recursos;  2.  a  fiscalização  deveria  cotejar  as  notas  fiscais  com  os  contratos  de  prestação de serviços para verificar se tais se enquadram nas hipóteses  dos  artigos  145  e  146  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  15/07/2005;  3.  a multa  de mora  aplicada  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  aplicada mostra­se incompatível com a realidade, violando o princípio  da  isonomia. A multa  não  pode  ser  aplicada  em  patamar  superior  a  2% (dois por cento) como ordena o CDC (Lei n° 8.078/91) quanto às  suas  relações  comerciais,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  isonomia. Não se pode alegar supremacia do interesse público, mas se  trata  de  insegurança  da Administração  quanto  à  legalidade  dos  seus  atos. Não há interesse público a  justificar a  imposição da penalidade  no  patamar  aplicado.  Cita  doutrina  em  seu  favor. A multa  deve  ser  reduzida a 2% (dois por cento), sob pena de configurar confisco (art.  150, IV da CF/88), distanciando­a do seu caráter educativo e punitivo.  A legislação tributária (art. 113 do CTN) não faz distinção quanto ao  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.007754/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.040  S2­C4T2  Fl. 3          3 dever  de  pagar  tributo  e  o  de  cumprir  obrigação  acessória. A multa  superior  a  20%  (vinte  por  cento)  é  indevida,  caso  seja  aplicada  de  forma desproporcional e irrazoável;  4.  a  Taxa  SELIC  prevista  no  artigo  34  da  Lei  de  Custeio  é  ilegal  e  inconstitucional,  tanto  no  plano  abstrato  quanto  no  plano  concreto;  que a SELIC foi instituída no âmbito do Sistema Financeiro Nacional,  como  forma  de  remuneração  do  capital.  O  CTN  determina  que  o  percentual  de  juros  não  pode  exceder  1%  (um  por  cento)  ao  mês  (artigo 161, § único);  5.  postula  pelo  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  procedendo­se  a  nova  fiscalização,  mediante  nova  análise dos documentos e reabertura de prazos ao sujeito passivo.  A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Campinas/SP – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/1038/2006  (fls.  348/357)  –  considerou  o  lançamento  fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 363/370).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP informa que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 409).  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 11/10/2006,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 360.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  363/370),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 262/269), e não  se manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/11/2006,  nos  termos  da  papeleta  da  correspondência postal de fls. 371, devidamente assinada por funcionários dos Correios e por  servidor do Fisco da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Campinas/SP (Unidade de  Atendimento de Itapira/SP), papeleta inicial do recurso (fls. 363).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio  da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/1038/2006  (fls.  348/357)  –,  em  11/10/2006  (quarta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto 70.235/1972, o prazo para  interposição de recurso  teve início em 13/10/2006 (sexta­ feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  13/11/2006  (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido postado em 16/11/2006, quinta­feira, (fls. 363/371).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.007754/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.040  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4334530 #
Numero do processo: 11080.001676/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave, descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988. A isenção não alcança rendimentos cuja natureza de proventos ou pensão não tenha sido comprovada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo assinalada no acórdão recorrido os valores recebidos do INSS e da Fundação CEEE, que montam em R$45.519,60 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) e consequentemente recalculado o imposto a restituir com os acréscimos legais, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 114          1 113  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001676/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.957  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NOEMI MACHADO DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  descrita  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  lei  7.713/1988. A  isenção não alcança  rendimentos  cuja natureza de proventos  ou pensão não tenha sido comprovada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo  assinalada  no  acórdão  recorrido  os  valores  recebidos  do  INSS  e  da  Fundação  CEEE,  que  montam  em  R$45.519,60  (quarenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  dezenove  reais  e  sessenta  centavos) e consequentemente recalculado o imposto a restituir com os acréscimos legais, nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Ewan  Teles  Aguiar,  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 16 76 /2 00 8- 50 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2005  , ano­calendário 2004, em virtude de apuração de omissão de rendimentos de  dependente e glosa de compensação de Imposto Retido na Fonte.  Na  impugnação  alegou­se  que  concordava  com  a  omissão  de  rendimentos  referente  à  diferença  entre  o  que  sua  neta  declarou  (R$2.760,00),  que  a  neta  vive  sob  sua  guarda e que os valores recebidos (R$2.962,63), equivalente a R$209,93 e admite que deduziu  indevidamente o IRRF, para comprovar a retenção anexa comprovantes.  A DRJ cancelou a omissão de rendimentos, excluiu a dedução de dependente  e  de despesas  com  instrução  relativas  à  neta,  cancelou  a  glosa  de  IRRF,  incluiu  omissão  de  rendimentos de R$2.115,95 de ação trabalhista (valor admitido pela impugnante) e determinou  novo cálculo que resultou em imposto a restituir de R$391,08.  A ciência do acórdão se deu em 31/08/2010.   O contribuinte  recorreu  em 09/09/2010 e alegou que é portadora de doença  que lhe assegura direito a isenção e que além dos documentos comprobatórios indica processos  referente a outros exercícios em que a isenção foi reconhecida e o imposto restituído, ao final  requer a restituição corrigida do total do imposto pago declarado (R$7.001,04).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   O  recurso  restringe­se  a  requerer  o  reconhecimento  de  isenção  por  doença  grave.  Com  base  no  documentos  de  fls.  98  emitido  pelo  INSS  corroborado  pelo  de  fls.  99  comprova que, desde de 2001, a recorrente é portadora da doença cujo CID10 é G20 (Doença  de Parkinson), doença prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.001676/2008­50  Acórdão n.º 2802­001.957  S2­TE02  Fl. 115          3 A recorrente  recebeu rendimentos de  três  fontes pagadoras. Os rendimentos  do INSS (R$8.021,91), da Fundação CEEE (R$37.497,69) são proventos de aposentadoria e/ou  pensão e amparados pela isenção. Por outro lado, não foi comprovado que os valores auferidos  da  Companhia  Estadual  de  Geração  e  Transmissão  de  Energia  Elétrica  –  CEEE  (ação  trabalhista) tenham a mesma natureza e por isso não estão sob o abrigo da isenção.  Não  foi  contestado  nenhum  ponto  do  acórdão  recorrido,  o  que  torna  as  demais matérias não controvertidas e estranhas ao litígio.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo assinalada no acórdão recorrido os valores recebidos do INSS e da  Fundação CEEE, que montam em R$45.519,60 e consequentemente  recalculado o  imposto a  restituir com os acréscimos legais.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.001676/2008­50  Acórdão n.º 2802­001.957  S2­TE02  Fl. 116          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4492154 #
Numero do processo: 11131.000163/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para ciência do acórdão da DRJ à autuada COLUMBIA TRADING S.A., nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.468          1 3.467  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000163/2007­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  SPIN COMERCIAL LTDA e COLUMBIA TRADING S/A  Recorrida  DRJ FORTALEZA ­ CE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para ciência do acórdão da DRJ à autuada COLUMBIA TRADING  S.A.,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.         Relatório   O processo  trata de quatro autos de  infração,  relativos aos  seguintes  tributos e  penalidades:   ­ um do Imposto de Importação, com multa de ofício no percentual qualificado  de  150%  e  juros  de  mora,  mais  duas  multas  –  uma  por  declaração  a  menor  do  valor  de  transação  da mercadoria  (subfaturamento),  outra  pela  conversão da pena de perdimento,  esta  igual valor ao aduaneiro das mercadorias importadas, mas com apreensão impossibilitada; e      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .0 00 16 3/ 20 07 -0 6 Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11131.000163/2007­06  Resolução nº  3401­000.629  S3­C4T1  Fl. 3.469          2 ­  os  outros  três  autos  do  IPI­importação,  COFINS­importação  e  PIS/PASEP­ importação,  estes  três  tributos  igualmente  lançados  com  multa  de  ofício  no  percentual  qualificado de 150% e juros de mora.  Os autos foram lavrados contra as empresas SPIN COMERCIAL LTDA (SPIN)  e  COLUMBIA  TRADING  S.A.  (COLUMBIA),  solidárias  na  sujeição  passiva,  que  apresentaram impugnações.  Mantidos os lançamentos contra as duas empresas, nos termos do acórdão de fls.  2329/2367 (numeração a caneta), apenas a SPIN apresentou recurso voluntário. Não consta dos  autos  ter  havido  ciência  do  acórdão  da  DRJ  à  COLUMBIA,  apesar  da  rejeição  de  suas  alegações pela primeira instância.  A fl. 2396 (numeração a caneta, onde há carimbo de Alfândega da RFB do Porto  de Fortaleza com data de 21/07/2009) é seguida, imediatamente, da fl 3397 (1000 a mais), esta  contendo, igualmente, carimbo com a data de 21/07/2009.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado, no que interessa nesta  oportunidade.    Voto  O  recurso  voluntário  interposto  pela  SPIN  COMERCIAL  LTDA  (SPIN)  é  tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, mas não deve ser  julgado porque não se sabe se a outra autuada, COLUMBIA TRADING S.A. (COLUMBIA),  foi cientificada do acórdão da DRJ.  Tanto  o  relatório  quanto  o  voto  do  acórdão  recorrido  tratam  da  impugnação  apresentada  tempestivamente  pela COLUMBIA,  cujas  alegações  foram  rejeitadas  juntamente  com as da SPIN, mantendo­se integralmente os quatro de autos infrações e a sujeição passiva  solidária das duas empresas, mas dos autos só consta a ciência do acórdão da primeira instância  à SPIN. O comando desse acórdão,  inclusive, parece desprezar a existência dos dois sujeitos  passivos, pois informa: “INTIME­SE o contribuinte”.  Quanto  às  folhas  seguintes  ao  do  acórdão  da  DRJ,  nada  informam  sobre  a  ciência  necessária  à  SPIN,  tampouco  sobre  a  interposição  de  recurso  por  parte  dela.  Finalmente, a última folha do processo até esta data, datada de 14/08/2010, menciona somente  o recurso da SPIN, mais uma vez sem considerar a existência da outra autuada, a COLUMBIA,  que por ter impugnado tempestivamente os lançamentos também tem direito a interpor recurso,  se quiser. Daí a necessidade de diligência, visando à intimação da COLUMBIA.   Por observar que parece ter havido um erro na numeração do processo, já que a  folha seguinte à 2396 (numeração a caneta, onde há carimbo de Alfândega da RFB do Porto de  Fortaleza  com data  de 21/07/2009)  foi  numerada  como  sendo  a  fl.  3397  (1000  a mais),  esta  contendo,  igualmente, carimbo com a data de 21/07/2009, por ocasião da diligência deve ser  providenciada a renumeração.  Pelo exposto, voto por converter em diligência para que a unidade de origem ­  Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza –, além de renumerar o processo, corrigindo o erro  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11131.000163/2007­06  Resolução nº  3401­000.629  S3­C4T1  Fl. 3.470          3 material  acima  exposto,  verifique  se  a  COLUMBIA  TRADING  S.A.  foi  regulamente  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  e,  caso  a  resposta  seja  negativa,  providencie  a  regular  intimação,  tudo  conforme  o  rito  do Decreto  nº  70.235/72.  Caso,  porventura,  tenha  havido  a  intimação regular da COLUMBIA, que a unidade de origem informe como se deu e se houve  (ou não), interposição de recurso por esta autuada, juntando se for o caso a peça recursal.    Emanuel Carlos Dantas de Assis          Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4511206 #
Numero do processo: 13819.001332/00-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 336 a 353, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.419  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.419 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o teimo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  —  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.  PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404  e 301­ 31.321.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001332/00­01  Acórdão n.º 9900­000.441  CSRF­PL  Fl. 408          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, por meio de Despacho que  reconhece  a  existência  e  a  comprovação  da  divergência  entre  os  acórdãos  colacionados  aos  autos (fls. 370 a 372).  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à  restituição do FINSOCIAL porque o contribuinte  formalizou o seu pedido quando já havia expirado o prazo de cinco anos, contados a partir da  data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  376  a  396,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa. Assevera que a decadência  somente pode ocorrer  sobre direito  exercitável,  o  que  não  era  o  caso  dos  pagamentos  do  FINSOCIAL  antes  do  ato  da  administração que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, a MP 1.110,  de 1995.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13819.001332/00­01  Acórdão n.º 9900­000.441  CSRF­PL  Fl. 409          5 conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  26/06/2000,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  26/06/1990 não mais são passíveis de restituição,  tendo em vista a ocorrência da decadência.  Entretanto,  quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  26/06/1990, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 26/06/1990 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.725241/2010-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725241/2010­97  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.690  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AUTO PARK MINAS ESTACIONAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 52 41 /2 01 0- 97 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão proferido pela DRJ/BHE,  em razão de lançamento de ofício no importe de R$ 174.954,18 (cento e setenta e quatro mil  novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). O motivo da autuação é a ausência  de  recolhimento  de  contribuições  destinadas  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  Trabalho, no período de 01/2008 a 12/2008, incluindo 13º salário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração, por meio do instrumento de fls. 63/71, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (BH) – DRJ/BHE, prolatou, em  sessão de 10 de maio de 2011, o Acórdão n° 02­32.236, de fls. 361/368, mantendo totalmente  procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, in verbis:    “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  processo  que  discuta  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  tem  tramitação  e  prazos  próprios,  sendo  competente  para  conhecê­lo  o  ente  tributante que excluiu a empresa do Simples Nacional.  No Auto de Infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da  empresa que levaram à sua exclusão Simples Nacional.    SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa excluída do simples Nacional está obrigada a atender as normas  de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e  declarações pertinentes.    APLICAÇÃO DA MULTA  Os  atos  normativos  que  disciplinam  a  aplicação  da  penalidade  foram  regularmente  observados  e  estão  em  consonância  com  as  disposições  constitucionais e legais.  Em  matéria  de  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  a  aplicação da multa independe da intenção do agente ou responsável.    PROVA.  O momento de juntada de provas é o da impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  não  ser  pelas  razões  descritas  na  legislação.    Impugnação Improcedente  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.725241/2010­97  Acórdão n.º 2403­001.690  S2­C4T3  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 369/382, com os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  ­ Em 1999 ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade cumulada com  ação  de  repetição  de  indébito  contra  a  Fazenda  Municipal  de  Belo  Horizonte,  processo  n.  0024.99.070.331­6, pleiteando a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e  Funcionamento  –  TFLF  e  que  não  obteve  título  satisfatório  de  seu  pleito,  o  que  o  levou  a  realizar o depósito do montante integral dos tributos objetos da ação;  ­  A  partir  da  improcedência  da  ação,  passou  a  efetuar  os  pagamentos  de  TFLF,  posteriores  a  2002  –  diretamente  ao  órgão municipal  e  acreditava  estar  em  dia  com  todos  os  tributos,  estando  inclusive  incluída  no  rol  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  e,  porém,  para  sua  surpresa,  em  2008  ao  solicitar  guia  de  pagamento  foi  surpreendida  com  a  informação,  on  line,  de  que  seria  não  optante  pelo  SIMPLES  e  que  diversos  outros  tributos  estariam em aberto em razão do suposto não pagamento da TFLF do período já depositado;  ­  Ajuizou  ação  declaratória  de  n.  0024.08.104.597­3,  por  meio  da  qual  pretende  a  nova  inclusão  ou  revalidação/integração  da  empresa  junto  ao Simples Nacional  e  por  estar  em  discussão  judicial  a  validação  ou  não  da  exclusão,  não  pode  a  administração  proceder a cobrança de eventual tributo não recolhido;  ­  A  empresa  não  foi  intimada  pessoalmente  da  exclusão  do  regime  do  SIMPLES, logo o ato é nulo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa;  ­ O crédito tributário está mantido, em razão do depósito do montante integral  da TFLF;  ­ O valor da multa imposta é confiscatório.  Ao  final  requer  a  recorrente  que  seja  o  recurso  recebido  e  seja  o  Auto  de  Infração anulado in totum.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  376  e  380,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme afirmação da própria Recorrente na fl. 384, a questão da validade  da exclusão ou não do regime diferenciado do SIMPLES, é matéria de discussão nos autos da  ação declaratória n. 0024.08.104.597­3, a qual tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Municipal  de Belo Horizonte, in verbis:   “Tratando­se de pendência  sem fundamento,  já que os valores  supostamente  em  aberto  estavam  depositados  em  Juízo,  foi  ajuizada  a  já  citada  ação  declaratória  n.  0024.08.104.597­3,  através  da  qual  pretende  a  Recorrente  a  nova  inclusão  ou  revalidação/integração da empresa junto ao Simples Nacional”  Ao ingressar com a referida ação judicial, a Recorrente abdicou do seu direito  de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, a validade ou não de sua  exclusão do Simples Nacional, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Diante  da  referida  súmula,  a  análise  por  esta  esfera  administrativa  resta  prejudicada no que toca à exclusão do SIMPLES, bem como eventual sobrestamento, matéria  que, caso estivesse decidida favoravelmente ao contribuinte, pelo poder judiciário, resolveria a  lide pela ausência de fato gerador.  CONCLUSÃO  Do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4410607 #
Numero do processo: 11065.001319/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.GLOSA A compensação, sem a observância do que consta no art. 89 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.129/95, autoriza a glosa correspondente. Inexiste autorização para compensação de valores devidos a seguridade social com créditos advindos da compra de precatórios de terceiros. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.GLOSA A compensação, sem a observância do que consta no art. 89 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.129/95, autoriza a glosa correspondente. Inexiste autorização para compensação de valores devidos a seguridade social com créditos advindos da compra de precatórios de terceiros. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001319/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.948  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  UNIDÃO  TRANSPORTES  E LOGÍSTICA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.GLOSA  A  compensação,  sem  a  observância  do  que  consta  no  art.  89  da  lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  nº  9.129/95,  autoriza  a  glosa  correspondente. Inexiste autorização para compensação de valores devidos a  seguridade  social  com  créditos  advindos  da  compra  de  precatórios  de  terceiros.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 19 /2 00 9- 61 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a glosa de contribuições indevidamente compensadas. O contribuinte utilizou créditos  de terceiros originários de precatórios, adquiridos através de escritura pública para compensar  com contribuições a seguridade social.   A  Decisão­Notificação  –  fls  286  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  Autuada,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  30,  de  14.9.2000,  a  qual  acrescenta  o  art.  78  no  ADCT  e  cumprindo  os  requisitos do artigo 286, do Código Civil  e artigo 567,  III, do CPC,  celebrou,  mediante  instrumento  público,  a  aquisição  de  créditos  advindos  de  diversos  processos  judiciais  e  passou  a  utilizá­lo  nas  compensações mensais de contribuições devidas à seguridade social.  ·  O   direito    à    compensação   no    caso    concreto,    além   da   Lei    n°  8.383/91, está previsto no CTN, artigo 170.  ·  Não  há  que  se  manter  o  lançamento  efetuado,  pois  a  legislação  vigente à época do crédito não impunha resistência ao procedimento  adotado  pela  sociedade,  a  Lei  n°  8.383/91  apenas  exigia  do  contribuinte declarações prévias de compensação, assim como, não se  trata de crédito de  terceiros,  já que  transferido para o patrimônio da  empresa por meio de  instrumento público de cessão, contabilizado e  com  a  titularidade  transferida  nos  termos  do  artigo  567,  do  CPC  e  autorização da Carta Magna, artigo  78 do ADCT , procedimento este  convalidado  pela  EC  62/2009,  motivo  pelo  qual  deve  ser  revisto  o  lançamento.  ·   A Emenda Constitucional n.° 62/2009, convalidou      expressamente  todas as cessões de créditos efetuadas antes da sua publicação, assim  como convalidou todas as compensações  realizadas com créditos de  precatórios para pagamento de tributos vencidos até 31 de outubro de  2009.    ·  No  caso,  o  contribuinte  adquiriu  créditos judiciais já passados em  julgado,  que  não  foram  adquiridos  por  terceiros,  e  cuja  alteração  de  titularidade já foi informada ao M M . Juízo, conforme confirmam as  petições  protocoladas.  Portanto,      em      se      tratando      de      créditos    provenientes      de  condenações  judiciais,  existe  permissão  constitucional  assegurando  a  sua  cessão,  de  forma  expressa  e  clara,  assim  como,  repete­se,  as  cessões  efetuadas  pelo  contribuinte  foram  convalidadas pelo artigo 5º  da EC 62/2009.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  O administrador Sr. Adalberto Cavalca deve ser retirado do relatório "  REPLEG  "  pois  não  houve  comprovação  de  prática  de  excesso  ou  infração á lei.  ·  Requer seja recebido e processado o presente recurso  administrativo,   analisando­se  seus  fundamentos  para  o  fim  de acolher  as  razões   expostas    e    declarar    a    desnecessidade    do    procedimento    fiscal  instaurado  e  a  insubsistência  da  notificação  formalizada,  ou,  na  remota  hipótese  de  sua  manutenção,    determine    a  exclusão    da  utilização  da  Taxa  Selic,  bem  como  a exclusão da multa aplicada..  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  utilização  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  –  precatórios ­ são instrumentos legítimos a serem utilizados na compensação com contribuições  da empresa devidas à seguridade social.  A legislação previdenciária regula a hipótese onde cabível a compensação de  contribuições  previdenciárias,  senão  vejamos  o  que  consta  do  Art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  redação à época.     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  a,  b  e  c,  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.  §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios."  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 7          6 Verifica­se  assim  que  não  há  previsão  de  compensação  de  valores  pagos  a  maior por terceiros ou que não se refiram a contribuições previdenciárias.   A lei possibilita a compensação apenas de créditos do mesmo contribuinte, e  somente  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuições  à  seguridade  social.  A  utilização  de  créditos  apurados  em  precatórios,  seja  do  mesmo  contribuinte,  seja  de  terceiros,  só  seria  possível  através  de  expressa  previsão  legal,  o  que  inocorre in casu. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.  1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.  2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares  para  produzir  efeitos  sobre  os  fenômenos  da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.  3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49,  somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.  4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.  5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.  6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária com créditos de terceiros.   RECURSO ESPECIAL Nº 962.096 – RS, DJ 29.10.2007  O recorrente  também cita  a  lei  8.383/1991 para  embasar  seu direito, mas o  normativo citado não autoriza o uso de crédito de terceiros, senão vejamos.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,    mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 8          7 §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  Igualmente  não  se  vislumbra,  no  art.  170  do  CTN,  tampouco  na  Emenda  Constitucional nº 62/2009, qualquer autorização nesse sentido.  Temos assim que somente com autorização legislativa expressa poderia haver  a compensação de valores devidos em nome próprio com créditos provenientes da aquisição de  precatórios de diverso contribuinte.  Dessa  feita,  indevidos  os  créditos  utilizados  na  compensação  efetuada,  correta a glosa efetivada.    DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais  trazidos no  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD,  tópico COMPENSAÇÃO  INDEVIDA, e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 9          8 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA  EXCLUSÃO  DO  SÓCIO  DOS  RELATÓRIOS  REPLEG  E  VÍNCULOS  Os relatórios REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais e VÍNCULOS ­  RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os responsáveis pela administração da empresa, com sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  Os  referidos  relatórios  foram  lavrados  em  consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.       Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001319/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.948  S2­TE03  Fl. 10          9 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 18108.000894/2007-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2006 ARQUIVOS DIGITAIS Empresas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados, para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, devem, quando solicitadas, apresentar esses arquivos para o Fisco
Numero da decisão: 2403-001.323
Decisão: Recurso voluntário negado Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2006 ARQUIVOS DIGITAIS Empresas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados, para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, devem, quando solicitadas, apresentar esses arquivos para o Fisco

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decisao_txt : Recurso voluntário negado Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000894/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.323  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNDIAL SERVICE SYSTEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2006  ARQUIVOS DIGITAIS  Empresas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados, para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária,  devem,  quando  solicitadas,  apresentar  esses  arquivos  para  o  Fisco      Recurso voluntário negado    Crédito tributário mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 08 94 /2 00 7- 80 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000894/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.323  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campoinas, Acórdão 05­29.032 da  6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração,  folha 6,  a  empresa  foi  autuada por  não apresentar os arquivos digitais para a fiscalização.  1. Autuo a empresa por infração ao a r t i go 32 , inciso III da  Lei  8  .  2  1  2  de  24/07/1991  ,  combinado  com  o  artigoo  225  ,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 3 . 0 4 8 / 9 9 de 0 6 / 0 5 / 1 9 9 9 ,  uma vez que a mesma deixou de apresentar a esta fiscalização,  embora  notificada,  os  Arquivos  Digitais  contendo  as  informações  contábeis,  trabalhistas  e  previdência  rias  relativas  ao período de 01/07/2003 a 12/2006.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que a obrigação acessória que motivou a autuação é indevida pelo fato  de  se  tratar  de  empresa  tributada  pelo  lucro  presumido  e  pelo  fato  de  entender  que  toda  documentação  apresentada  ser  suficiente  para  a  fiscalização.  Questiona  também  a  multa  aplicada.   É o relatório  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O que motivou a autuação, segundo o Relatório Fiscal, foi a não apresentação  dos arquivos digitais e a falta de apresentação desses arquivos não foi contestada.    1. Autuo a empresa por infração ao a r t i go 32 , inciso III da  Lei  8  .  2  1  2  de  24/07/1991  ,  combinado  com  o  artigoo  225  ,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 3 . 0 4 8 / 9 9 de 0 6 / 0 5 / 1 9 9 9 ,  uma vez que a mesma deixou de apresentar a esta fiscalização,  embora  notificada,  os  Arquivos  Digitais  contendo  as  informações  contábeis,  trabalhistas  e  previdência  rias  relativas  ao período de 01/07/2003 a 12/2006.    Empresas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados, para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e previdenciária,  devem apresentar  esses  arquivos para o Fisco, conforme estabelece a Lei 10.666/2003.   Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.    Quanto  à  multa  aplicada,  verifica­se  que  observou  o  estabelecido  na  legislação, o que leva a considerá­la legal e correta.    1. Aplico a multa prevista no art . 92 e 102 da Lei 8.212 de 2 4 /  0  7  /  1  9  9  1  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3 . 0 4 8 / 9 9 de 0 6 / 0 5 / 1 9 9 9 ,  art. 2 8 3 , inciso I I , alinea " b " e a r t i go 373, no valor de R$  11.951,21 ( Onze m i l , novecentos e cinquenta e um reais e v i n  te e um centavos ), conforme Portaria N° 1 4 2 , DE 11 de abril  de 2007 (Publicada no D i á r io Oficial n ° 7 0 , de 1 2 . 0 4 . 2 0  0  7  ,  seção  1  ,  página  4  5  )  ,  considerando  que  não  houve  a  ocorrência de circunstâncias agravantes.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18108.000894/2007­80  Acórdão n.º 2403­001.323  S2­C4T3  Fl. 4          5   CONCLUSÃO.    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4414208 #
Numero do processo: 15504.005970/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Tiago Gomes de Carvalho Pinto. OAB: 71.905/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Tiago Gomes de Carvalho Pinto. OAB: 71.905/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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4515333 #
Numero do processo: 13161.001063/2002-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, há contradição entre os fundamentos do voto e sua solução. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. ISENÇÃO. Constatado que a Área de Reserva Legal (ARL) foi averbada antes do fato gerador e que a averbação informa aos órgãos fiscalizadores a existência de ARL, não há motivo para a desconsideração da isenção. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, com alteração do resultado, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, há contradição entre os fundamentos do voto e sua solução. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. ISENÇÃO. Constatado que a Área de Reserva Legal (ARL) foi averbada antes do fato gerador e que a averbação informa aos órgãos fiscalizadores a existência de ARL, não há motivo para a desconsideração da isenção. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, com alteração do resultado, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001063/2002­52  Recurso nº  130.612   Embargos  Acórdão nº  9202­002.464  –  2ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF)  Interessado  CANDIDA MARIA CORREA PEREIRA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  No presente caso, há contradição entre os fundamentos do voto e sua solução.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DO FATO  GERADOR. ISENÇÃO.  Constatado que  a Área de Reserva Legal  (ARL)  foi  averbada antes do  fato  gerador e que a averbação informa aos órgãos fiscalizadores a existência de  ARL, não há motivo para a desconsideração da isenção.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  de Declaração  para  rerratificar o  acórdão  embargado,  com  alteração  do  resultado,  para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 10 63 /2 00 2- 52 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann ( Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001063/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.464  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  fls. 0156,  interposto pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRFB)  contra  acórdão  desta  CSRF,  fls.  0147,  que  decidiu,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre  a área declarada como de reserva legal.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  BASE  DE  CALCULO.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARAT6RIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  manter  a  tributação  sobre  a  área  declarada  como  de  reserva  legal.  Vencidos  os Conselheiros Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti  (convocada),  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  e Gonçalo  Bonet  Allage,  que  negaram provimento ao recurso.  Em resumo, o  acórdão decidiu manter a  tributação da área de  reserva  legal  9ARL), pela, suposta, inexistência de sua averbação, nos seguintes termos:  “Quanto  ás  exigências  relacionadas  à  reserva  legal,  portanto,  conclui­se  que  a  averbação  junto  ao  registro  de  imóveis  competente é essencial para a sua constituição como  tal, o que  implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não  averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.”     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 A DRF interpôs embargos, onde afirma:  “Ocorre  porém,  que  consta  dos  autos  cópia  autenticada  da  matricula n° 3.391 (fl 26 v) onde consta a averbação, em 01 de  outubro  de  1992,  de  unia  área  de  1.020  hectares  destinada  à  Área  de  Reserva  Legal. Destaco  que  a  referida  averbação  foi  considerada válida pelo fiscal autuante (fl 36) e pelo relator da  decisão em segunda instância (fl 111).   Por  fim,  ressalto  que  a  lide  no  presente  processo  reside  no  reconhecimento, ou não, da obrigatoriedade de apresentação do  Ato Declaratório Ambiental (ADA).”  Na análise do acórdão proferido e do embargo verificou­se que há razão na  oposição dos embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão contém a contradição descrita,  já que a questão sobre a averbação não compunha a lide, posição ratificada pela Presidência do  CARF.  É o Relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001063/2002­52  Acórdão n.º 9202­002.464  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Conforme já consignado na análise da admissibilidade do embargo, houve a  contradição apontada pela embargante.  A  lide,  conforme  se  destaca  do  recurso  apresentado  pela  nobre  PGFN,  fls.  0113, e de sua análise de admissibilidade, fls. 0132, reside, somente, na necessidade de ADA  tempestivo  para  o  reconhecimento  da  isenção  de  ITR  para  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente.  Já  a  decisão  recorrida  decidiu  pela  isenção  da  Área  de  Preservação  Permanente (APP), devido ao exercício ser anterior a 2001, mas não reconheceu a isenção da  Área de Reserva Legal (ARL), devido a suposta ausência de averbação.  Pelo relatado, fica claro a contradição apontada, motivo de acolhimento dos  embargos, pois consta dos autos a averbação, como destaca a embargante.  Assim,  como determina  o Art.  65  do RICARF,  os  embargos  de  declaração  ora analisados devem busca sanar a decisão.  Já em decisão, informamos que há Súmula do CARF que decide a única lide  presente:  Portaria CARF 49/2010:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Assim,  como  se  trata do  exercício 1998, não há que  se argumentar  sobre  a  exigência de ADA.  Destaca­se, por fim, que a área de reserva legal estava averbada antes do fato  gerador.              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos  para,  retificando o acórdão proferido, negar provimento ao recurso da nobre PGFN, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4392829 #
Numero do processo: 10665.720921/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 115          1 114  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720921/2010­11  Recurso nº  10.665.720921201011   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR LEI 9.779 DE 1999 ­  PER/DCOMP   Recorrente  CIAFAL ­ COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  saldo  credor  impede  o  deferimento  de  pedido  de  ressarcimento  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Ausente justificadamente o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques  Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 21 /2 01 0- 11 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de PER/Dcomp relativa ao saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre  de  2006,  que,  em  face  de  auditoria  fiscal  realizada no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00, em que foram detectadas infrações à legislação do IPI [reclassificação  fiscal  e  glosa  de  créditos],  o  que  resultou  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  e,  consequentemente, na apuração de novo saldo no Livro Reg. Apuração de IPI, não teve valor  reconhecido como crédito a ser utilizado nas compensações declaradas.  Referida  auditoria  fiscal  foi  realizada  justamente  para  fins  de  se  verificar  a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de 2007 informados  nos  vários  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  dentre  os  quais  o  que  consta  do  presente  processo.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora­MG manteve os termos do Despacho Decisório de indeferimento em decisão que suscitou  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  contida  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  reproduzida  no  art.  25  da  IN  SRF  nº  900,  de  30/12/2008,  segundo  a  qual  “É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento pertencente  a pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  de  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão  definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  julgamento do processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.720921/2010­11  Acórdão n.º 3401­002.010  S3­C4T1  Fl. 116          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 10/02/2012, uma sexta­feira, a interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 12/03/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado  acima  o  julgamento  deste  processo  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  haja  vista  que  nele  é  que  foram  lançadas  as  considerações  da  autoridade fiscal acerca da inexistência do saldo credor de IPI aqui postulado.  E referida decisão já se deu aqui mesmo neste Colegiado durante a sessão do  dia 25 de setembro de 2012, ocasião em que, por meio do Acórdão nº 3401­001.946, negamos  provimento ao Recurso Voluntário.  Desta  forma,  naquele  processo  restou  ratificado  por  esta  Turma  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, de sorte que, em função da nova apuração, confirmou­se também a inexistência de  saldo credor a ser ressarcido para o para o período abrangido por este processo.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicadas  as  demais matérias suscitadas pela Recorrente e que versavam sobre a necessidade de se aguardar  o julgamento do processo que tratou do auto de infração.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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