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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375819 #
Numero do processo: 10880.971173/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1201-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-84.334, proferido pela 19ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 11 73 /2 01 6- 75 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento (Per) nº 24592.04310.050810.1.2.02-0337 (fl. 298/303), apresentado com vistas a ver reconhecido direito creditório em favor da interessada relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2009. O valor do saldo negativo original informado na DCOMP na data de transmissão é de R$ 758.860,95. O despacho decisório do titular da unidade de jurisdição da interessada deferiu parcialmente o pedido de restituição, por ter sido apurado saldo negativo disponível de apenas R$ 555.206,46. Isso por que foram confirmados somente R$ 785.989,67 da parcela do crédito correspondente às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, de um montante declarado de R$ 990.704,11(fl. 200), como segue: 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor do saldo negativo disponível = Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resulta negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 555.206,46 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição/ ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nºº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. A interessada tomou ciência do despacho decisório por via postal na data de 17/10/2016 (fl. 202) e apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da A interessada tomou ciência do despacho decisório por via postal na data de 17/10/2016 (fl. 202) e apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade fiscal em 09/11/2016 (fl. 3/8), por meio de procurador regulamente constituído (procuração pública às fl. 10). A defesa se insurge contra o indeferimento da restituição pleiteada com base nos seguintes argumentos (os destaques constam do original): DOS FATOS Em 17 de outubro de 2016 recebemos, via carta registrada, intimação referente ao Despacho Decisório nº 117810835, informando que o crédito reconhecido no Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 exercício de 2009 (ano calendário de 2008) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados por esta empresa, resultando na homologação parcial das compensações declaradas nos PER/DCOMP 24592. 04310.050810.1.2.2- 0337, declarando, desta forma, a existência supostos débitos indevidamente compensados no valor principal de R$ 204.714,44. Neste sentido, tendo em vista a declaração de uma suposta diferença entre o montante apresentado peia Skanska Infrastructure Development (Brasil) Participações Ltda. e o apurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, vimos por meio desta reiterar as nossas considerações e justificativas, sendo certo que o referido Despacho Decisório, data máxima vênia, não merece prosperar. Isto porque, ressaltamos que se encontra em tramite e ainda pendente de julgamento junto à Receita Federal o Processo Administrativo nº 10880.663. 357/2011-50, em que são discutidos os mesmos créditos abordados no presente Despacho Decisório nº 117810835, sendo certo que a sua exigibilidade permanece suspensa, conforme ditames previsto no procedimento administrativo tributário (Lei n^ 10.833, de 2003 e art. 151, III, CTN). Cabe ressaltar que o processo administrativo nº 10880-659.038/2011-4, cujo Despacho Decisório nº 013611712 recebido em 17/12/2011 ensejou o “Manifesto de Inconformidade” já apresentado por esta empresa, originou o processo administrativo nº 10880-663.357/2011-50, o qual justamente encontra-se pendente de julgamento, conforme mencionado acima, e que trata exatamente do mesmo valor de R$ 204.714,44 - (doc. g) objeto da presente Manifestação. Desta forma, salientamos que referida decisão, data máxima vênia, não merece prosperar. Em que pese o habitual e inquestionável saber técnico-jurídico dos ilustres membros da equipe, e o empenho em proferir uma decisão justa, legal e adequada aos objetivos perseguidos, referida decisão merece reformas, então vejamos: DO DIREITO 1. DA PRELIMINAR No que concerne ao confronto de todas as informações e documentos apresentados junto a este Manifesto de Inconformidade, ressaltamos e reiteramos que essa Impugnante informou exatamente o valor declarado pelo Banco ABC no que tange a retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 409.458.33 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme pode ser observado nos documentos (c e d). Isso, s.m.j., permitirá que V.Sas. verifiquem e atestem que todos os créditos tributários declarados pelas fontes pagadoras são claramente suficientes para ratificar o crédito explanado em nossa DIPJ. Assim, ao realizarem uma simples análise dos documentos acostados (fontes pagadoras – informações apresentadas em DIRF do ano calendário 2006, Informe de Rendimento, Declaração do Imposto de Renda e o respectivo recibo de entrega e PERD/COMP), V.Sas. constatarão que a totalidade dos créditos apresentados é suficiente para ratificar o débito informado no despacho supra mencionado. 2. DO MÉRITO Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, as informações poderão ser prestadas pelos contribuintes através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou documento equivalente, que constituirão o crédito tributário, independente de qualquer procedimento administrativo-fiscal. Assim, se o próprio contribuinte e/ou fonte pagadora declaram o débito, entende-se que se encontra confirmada a ocorrência do fato gerador. Nestas condições, o sujeito passivo da relação tributária poderá efetuar a compensação dos créditos informando o procedimento compensatório na DCTF, GFIP ou documento equivalente. Ocorre que esta empresa impugnante realizou todos os procedimentos exigidos pela Receita Federal do Brasil, utilizando-se corretamente da compensação dos créditos próprios relativos aos tributos administrados autorizados por esse Órgão. Isto porque, ao realizarmos uma simples consulta na base da Receita Federal do Brasil, Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 no que tange ao processamento das informações disponibilizadas, constatamos que os créditos informados relativos às fontes pagadoras são suficientes para comprovar que esta empresa impugnante tem crédito suficiente para a ratificação do PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO. Neste diapasão e para melhor sedimentar o que foi descrito acima, declinamos os principais pontos previstos em nosso manifesto que comprovam o correto recolhimento do IRPJ por esta empresa Impugnante, conformo passamos a expor: a) Os rendimentos das aplicações financeiras do Banco ABC foram contabilizados mensalmente à receita na conta de resultado, uma vez que o regime de tributação do IRPJ desta Impugnante é realizado por Lucro Real. Assim, esclarecemos novamente que a escrituração contábil foi realizada pelo regime de competência, como preceitua as normas contábeis e a do RIR, sendo que foram excluídos os rendimentos no final de cada ano calendário após a apuração do Lucro Real. b) Nesta esteira, como poder ser observado por V.Sas. (doc. c), a aplicação financeira realizada por esta empresa Impugnante iniciou-se em outubro/2004, sendo certo que o valor aplicado na referida instituição financeira foi resgatado em dois períodos distintos durante o ano de 2006 – em outubro/2006 e novembro/2006, zerando-se assim, o valor existente naquela aplicação. c) Para melhor ilustrar os argumentos supramencionados, V.Sas. constatarão que na parte A do Lalur foram adicionados os valores totais dos rendimentos auferidos entre o período de outubro/2004 a novembro/2006, resultando em um valor total de R$ 2.664.557,85 documento (doc. a), cujo a base de 2004 e 2005 estão escriturados a exclusão dos rendimentos referente a aplicação financeira realizada no Banco ABC e na parte A do Lalur do ano de 2006. Com efeito, verifica-se também que se encontram escriturados a exclusão dos rendimentos ocorridos no decorrer do ano de 2006, restando claro e cristalino, que o montante supramencionado é exatamente a somatória do valor constante no informe de rendimentos do Banco ABC (R$ 1.012.159,48 + R$ 1.652.398,37). Diante de tudo que foi acima exposto, constata-se que Skanska ID Brasil tributou todos os valores dos rendimentos auferidos na aplicação, conforme podem ser identificados/comprovados por meio dos documentos previsto na letra “d”, ora obtido na base de dados da própria Receita Federal, o qual demonstra que esta empresa impugnante atendeu todas formalidades administrativas e legais vigentes, procedendo corretamente à compensação do crédito tributário. Em suma, a Skanska ID utilizou-se da via adequada para buscar o seu “direito a compensação”, sendo certo que todas as exigências e procedimentos requeridos foram devidamente cumpridos, cabendo a esse Órgão proceder a homologação total dos créditos compensados por esta empresa impugnante. É importante ressaltar novamente, que as informações supracitadas estão retratadas no “Processo 10880.663.357/2011-50 - Manifesto de Inconformidade que, até a presente data encontra-se pendente de julgamento e com a “Exigibilidade Suspensa”, motivo pelo qual, entendemos como injustificável e improcedente a exigência proferida no Despacho Decisório nº 117810835. Ao final, a defesa requereu seja “homologado” o crédito compensado pela interessada, com base nas razões e documentos apresentadas, e que a empresa seja intimada a prestar novas informações e/ou esclarecimentos que se façam necessários, caso aqueles apresentados não sejam suficientes para julgar improcedente o despacho decisório guerreado. Posteriormente, a interessada impetrou ação judicial em face da União, visando a concessão de tutela de evidência, inaudita altera parte, com fundamento nos art. 9º, inc. II, e 311, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que fosse determinada a imediata apreciação das manifestações de inconformidade objeto do presente processo e do processo Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 10880-971.175/2016-64, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa em valor pelo juízo, nos termos do art. 536 c/c o art. 537 do CPC, e ainda a caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro; bem como o julgamento da ação para confirmar a tutela de evidência concedida (fl. 272/281). Na decisão de primeira instância (fl. 265/267), a autoridade judicial indeferiu o pedido de tutela de evidência, determinando que a ré apreciasse as manifestações de inconformidade protocolizadas. Ao analisar o caso, r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. A compensação dos créditos do sujeito passivo, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passíveis de restituição ou de ressarcimento, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão, somente é possível no caso de créditos líquidos e certos, excluída qualquer outra possibilidade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito creditório não reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega que o valor não homologado na presente DCOMP decorre da homologação parcial da compensação objeto DCOMP n° 13557.33648.260308.1.3.02-7364 pelo Despacho Decisório n° 013611712 (fls.68), devidamente impugnado pela Recorrente. Afirma ainda que sobreveio decisão final proferida nos autos do processo n° 10880-659.038/2011-40, que reconheceu a integralidade do direito creditório objeto da DCOMP n° 13557.33648.260308.1.3.02-7364 (doc.2), como se percebe: Acrescenta, por fim, que restado líquido e certo o crédito objeto do processo n° 10880-659.038/2011-40, o fundamento da decisão recorrida não mais se sustenta, devendo a mesma ser reformada integralmente, para se deferir, integralmente, a restituição pleiteada pela Recorrente. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento de estimativa compensada, mas não homologada, na formação do Saldo Negativo é matéria recorrente, e atualmente aceita no âmbito deste e. CARF e mais especificamente desta turma, como atesta o r. acórdão nº 1201- 003.432, proferido em sessão realizada em 12/12/19, pelo i. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da cobrança decorrente da parcela não homologada por despacho decisório quando não há ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como quando forem observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o indébito que busca reaver. A alegação da existência de crédito oriundo de retenção proveniente de retenção de imposto no exterior, desacompanhada de prova da sua origem nos termos da legislação de regência, enseja a não homologação do pleito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Peço vênia para transcrever o voto condutor naquela ocasião: Do cômputo de estimativa compensada, mas não homologada, na formação do Saldo Negativo Em que pese a mencionada compensação de estimativas não ter sido homologada quando do despacho decisório, fato é que a sua negativa no cômputo do Saldo Negativo diverge das próprias orientações da Receita Federal e da PGFN sobre o assunto, bem como contraria jurisprudência dominante do CARF. Isso porque há manifestações expressas no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada deve sim compor o Saldo Negativo do período. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 É o que podemos constatar da Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, bem como do Parecer/PGFN/CAT n° 88/2014, transcritos em partes abaixo: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos) PARECER PGFN/CAT n° 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa.Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade decobrança." 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;" (grifos nossos) O CARF também vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do Saldo Negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201-001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803-002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente a esses transcritos, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta a ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101-002.489. Dj 06/12/2016). Feitas essas considerações, entendo que inexiste justificativa para a manutenção da glosa do valor da estimativa compensada, devendo o montante correspondente ser computado no crédito pleiteado pela Recorrente. Não bastasse a possibilidade potencial, no presente caso, sobreveio decisão final proferida nos autos do PTA n° 10880-659.038/2011-40, que reconheceu a integralidade do direito creditório objeto da DCOMP n° 13557.33648.260308.1.3.02-7364, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVA. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido. (Acórdão n° 03-80.901. 3ª Turma da DRJ/BSB. Julgamento em 30/07/2018. Processo 10880.659038/2011-40 - grifamos) Destaca-se trecho do voto condutor do acórdão que reconheceu a integralidade do direito creditório declarado na DCOMP: Relatório Trata o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação – DCOMP com base em crédito decorrente Saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº13557.33648.260308.1.3.02-7364. (...) As antecipações efetuadas, no caso, referem-se a imposto de renda retido na fonte. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. No caso em concreto, o total do Imposto de Renda Retido na Fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam retenções que satisfazem as deduções pretendidas, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da procedência da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório em litígio, de modo que seja homologada a compensação pleiteada até o seu limite. (grifamos). Dessa forma, o fundamento da decisão recorrida não mais se sustenta diante da liquidez e certeza do crédito no processo n° 10880.659038/2011-40, o que apenas indica a necessidade de provimento do presente Recurso. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos acima elencados. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971173/2016-75 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905728/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.390
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 72 8/ 20 12 -3 6 Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905728/2012-36 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684360/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  22/12/2008, em que informada a compensação de parte do crédito do pagamento indevido da  Cofins do mês de agosto de 2007, com débito da mesma Contribuição do mês de maio de 2008.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 2/5, o titular da Unidade  da Receita Federal da jurisdição da declarante não homologou a compensação declarada, sob  fundamento de que o crédito utilizado não existia, pois, embora localizado na base de dados da  Administração  tributária,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte, não remanescendo crédito disponível.  Em  17/12/2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório, por edital (fls. 7/8), após ter resultado improfícua a intimação pela via postal.  Em  25/2/2010,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/28. Em preliminar alegou que:  a) exercia  suas  atividades no  endereço  indicado no  CNPJ,  logo, não havia razão para o suposto não recebimento do Despacho Decisório por via  postal; b) era indubitável o direito de recebimento e julgamento da sua defesa; c) o Despacho  Decisório estava eivado de nulidade, por ausência de motivação e cerceamento do direito de  defesa. No mérito, alegou que era legítimo o crédito postulado, com base no argumento de que  utilizara base cálculo ampliada, ou seja, as receitas de vendas e demais receitas.  Por meio do Acórdão de fls. 81/86, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  intempestiva  Manifestação  de  Inconformidade, sob o argumento de que era válida a intimação por edital, quando as formas  normais de intimação resultassem improfícuas.  Em  26/1/2011,  a  recorrente  foi  pessoalmente  cientificada  da  decisão  de  primeira instância  (fl. 86). Em 22/2/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 89/102, em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  a  informação  da  mudança  de  endereço  não  era  verídica  e  que  não  houve  qualquer  providência,  por  parte  da Administração  Tributária,  no  sentido  de  averiguar  qual seria o endereço correto da recorrente.  Em  16/6/2011,  a  interessada  foi  intimada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  103/105, em que a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  era  definitiva,  pois,  em  face  do  não  conhecimento  da  intempestiva manifestação de inconformidade, não fora instaurada a fase litigiosa do processo.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684360/2009­92  Acórdão n.º 3102­001.815  S3­C1T2  Fl. 21          3 Inconformada, ajuizou na 14ª Vara Federal Cívil da Capital de São Paulo, o  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  no  qual  foi  deferida  parcialmente  a  medida  liminar  requerida  (fls.  112/115),  para  determinar  que  o  presente  recurso  voluntário  fosse remetido a este Conselho, o que foi providenciado pelo despacho de fl. 122.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  porém, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  A  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  à  questão  preliminar  atinente  a  regularidade da intimação por edital, por conseguinte, também nesta fase recursal, esta será a  única  matéria  a  ser  conhecida,  pois,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, o litígio foi instaurado, apenas em relação a esse ponto.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as formas normais de intimação  são  aquelas  realizadas  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica,  enquanto  a  intimação  por  edital  é  considerada  forma  excepcional  de  intimação,  consequentemente,  somente  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  comuns  de  intimação.  Ratifica  o  asseverado, o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...). (grifos não originais)  Há provas nos autos (fls. 9 e 64) que confirmam o insucesso da intimação da  interessada por via postal, no endereço por ela  informado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), portanto, a intimação por edital em questão foi realizada em consonância com o  disposto no referido preceito legal.  A recorrente alegou que a informação sobre a mudança de endereço, prestada  pelos funcionários dos correios e registrada nos Avisos de Recebimento (AR) colacionados aos  autos, não era verídica e configurava uma mera presunção, haja vista que não confirmada por  servidor da RFB.  No caso, os dois ARs foram devolvidos por motivo de mudança de endereço,  com a informação de que o  imóvel estava “desabitado” (o primeiro) e havia se mudado para  “Itaquaquecetuba”(o  segundo). Ademais,  o AR  de  fl.  107  enviado  para  o  novo  endereço  foi  recepcionado, o que ratifica as informações prestadas pelos funcionários da ECT.  Logo,  não  se  trata  de  presunção, mas  de  questão  de  fato,  cuja  informação,  para  ser  infirmada,  necessitava  de  prova  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente.  Portanto, insubsistente essa alegação.  Também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  houve  qualquer  providência,  por parte  da Administração Tributária,  no  sentido  de  averiguar  o  seu  endereço,  porque, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011,  era da interessada a obrigação de manter atualizado o seu endereço perante o CNPJ, o que não  foi  providenciado.  Logo,  se  houve  omissão  da  sua  parte,  deve  arcar  com  o  ônus  dela  decorrente.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  questionada  intimação  editalícia  foi  realizada de forma regular e que a citada manifestação de inconformidade foi apresentada fora  do prazo de trinta dias, fixado no art. 15 do PAF, mantém­se a decisão recorrida que rejeitou a  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até  o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  [...].  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684360/2009­92  Acórdão n.º 3102­001.815  S3­C1T2  Fl. 22          5 José Fernandes do Nascimento                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 16095.000653/2009-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, constituiinfração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 199          1 198  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000653/2009­63  Recurso nº  16.095.000653200963   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.200  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.   Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  constituiinfração  à obrigação  instrumental  ao artigo 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/1991.   Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 53 /2 00 9- 63 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000653/2009­63  Acórdão n.º 2803­002.200  S2­TE03  Fl. 200          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 32, I, da Lei n.  8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, I, "A", e  art.  373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.3.049/1999,  Deixar a empresa de preparar  folhas de pagamentos das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS,  no exercício de 2005. A ciência do lançamento deu­se em 14.12.2009.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  decadência  qüinqüenal  dos  créditos  lançados e nulidade do lançamento.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000653/2009­63  Acórdão n.º 2803­002.200  S2­TE03  Fl. 201          3   Voto               Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  à  alegação  de  aplicação  da  decadência  na  forma  do  art.  173,I,  do  CTN, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 14.12.2009.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000653/2009­63  Acórdão n.º 2803­002.200  S2­TE03  Fl. 202          4 a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, não se pode  reconhecer  a  decadência  referente  aos  períodos  questionados,  pois  somente  os  períodos  anteriores  à  01.01.2004  estariam  decadantes,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto  em  que  a  desobediência se deu no exercício de 2005.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 32,I, da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa  prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, I, "a", e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  O  descumprimento  foi  devidamente  demonstrado  no  relatório  fiscal  e  suas  planilhas, bem como no relatório de fundamentos jurídicos, respeitando o art. 142 do CTN, 33  e 37 da Lei n. 8.212/1991. Em que o conhecimento dos atos foi plena, sem prejuízo a defesa.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000653/2009­63  Acórdão n.º 2803­002.200  S2­TE03  Fl. 203          5  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10120.000806/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CIDE- COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE- incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 113          1 112  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000806/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.273  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CIDE­COMBUSTÍVEIS  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CIDE­ COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO.LEGITIMIDADE  O  consumidor  final  não  tem  legitimidade  ativa  para  invocar  restituição  da  CIDE­ incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.  Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 08 06 /2 01 0- 75 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  total  de R$  657.849,31,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  41  a  47),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 02/03/2010 (AR – fl.  50).  Inconformada  apresentou  em  30/03/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 51 a 70), na qual  transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO.  ­ considerar não formulado o pedido de restituição não se aplica a ela, haja  vista  a  existência  de  previsão  normativa,  para  o  procedimento  adotado  à  época,  qual  seja  a  IN  da  SRF  n°  900/08,  pois  o  pedido  foi  feito  em  formulário, por ausência de previsão para pleitear a restituição mediante o  PER/DCOMP;  ­  a  impossibilidade  de  utilizar  PER/DCOMP  se  verifica  logo  no  início  do  preenchimento,  quando  é  exigido  a  data  de  arrecadação  do  DARF,  informação esta impossível,  já que a origem do crédito são as notas fiscais  de  aquisição  do  produto  e  não  os  DARF  e,  assim,  justifica  o  pedido  de  restituição em formulário previsto no Anexo I da IN 900/08;  1.2  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Acórdão n.º 3201­001.273  S3­C2T1  Fl. 114          3 ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.3  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de janeiro a dezembro de 2005, que resultou crédito no  montante de R$ 657.849,31;  1.4  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.5  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.6  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente no período de R$ 657.849,31, com as atualizações monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Acórdão n.º 3201­001.273  S3­C2T1  Fl. 115          5 quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.390,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma tributária. A contribuinte de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  Ressalto que foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução  de n° 3201.000924, sessão de  janeiro de 2012 para verificação da  tempestividade do recurso  voluntário.  Confirmou­se a tempestividade do recurso voluntário.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de restituição dos supostos pagamentos  indevidos (CIDE­Combustível).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 A questão de mérito restringe­se ao direito de a recorrente interpor pedido de  restituição da parcela da CIDE embutida no preço dos combustíveis adquiridos e consumidos  por ela.  A  CIDE­Combustível  incide  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; a mesma  foi instituída pelo artigo 1° da Lei n.° 10.336, de 2001, em cumprimento ao disposto nos arts.  149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 33, de 11/12/2001.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.336,  de  19/12/2001,  que  instituiu  a  CIDE  Combustíveis assim dispõe:  “Art. 2º. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3º.  Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera­se  formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e  derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer,  em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes  atividades:  I­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos,  com o objetivo de obter gasolinas e diesel;  III­ armazenamento de matérias­primas,de correntes  intermediárias e de combustíveis formulados;  IV­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V­ comercialização de sobras de correntes.”  Logo,  a  recorrente  não  é  contribuinte  da  Cide­combustível,  por  não  se  enquadrar no dispositivo legal transcrito acima.  A  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  a  exploração  de  serviços  de  transporte coletivo rodoviário urbano e metropolitano de passageiros, não se enquadrando na  condição  de  contribuinte  de  direito  da  CIDE­Combustível  instituída  pela  Lei  n°  10.336,  de  2001,  ou  seja,  não  ocupa  o  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  ainda  que,  na  condição  de  consumidora  final,  ocorra  a  incidência  econômica  da  referida  contribuição  nas  aquisições  de  combustíveis.  Inclusive,  a  mesma  reconhece  não  ser  contribuinte  de  direito  da  referida  contribuição;  mas  por  ter  assumido  encargos  financeiros,  quando  da  compra  de  combustíveis,  nos  termos  do  art.  166  do  CTN­ Código Tributário Nacional,  pleiteou  a  restituição  de  valores  recolhidos  pela  contribuinte  de  direito,  alegando  pagamentos  indevidos,  por  desvio  de  finalidade  dos  recursos  da  CIDE­ Combustível.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Acórdão n.º 3201­001.273  S3­C2T1  Fl. 116          7 Portanto,  segundo  o  artigo  2º  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  a  recorrente  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  logo,  não  possui  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  de  eventual  crédito  relativo  a  pagamento indevido da CIDE­Combutível.  Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  de  acordo com a ementa do julgamento do RESP 1.160.826/PR, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CIDE  SOBRE  COMBUSTÍVEIS.  INDÉBITO.  CONSUMIDOR  FINAL.  RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  1.  A  legislação  da  Cide  sobre  combustíveis  não  prevê,  como  regra,repasse  de  ônus  tributário  ao  adquirente  do  produto,  diferentemente  do  ICMS  e  do  IPI,  por  exemplo. Por  essa  ótica  estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo  indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formuladopelo  suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível).  2. Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo  indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou­se no  sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad  causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço  Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor  do combustível, entendimento que se aplica ao caso. 3. Ademais,  a Primeira Seção, ao julgar o Resp 903.394/AL sob o regime dos  repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a  adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito  tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a  tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes  de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o  formulador e o importador do produto (art. 2º da Lei  10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa  do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs.Ministros Mauro  Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto  Martins (Presidente) votaram com o Sr.Ministro Relator.”    Da mesma forma, no julgamento do Resp nº 903.394, sob o regime 543C, do  CPC, a Primeira Seção do STJ afastou a legitimidade ativa de contribuintes de fato pleitearem  restituição  de  tributo  indireto,  como  no  presente  caso,  sob  o  argumento  de  que  somente  o  contribuinte de direito tem essa prerrogativa.  Em regra, nos tributos indiretos, ocorre o fenômeno da repercussão, ou seja,  quem  suporta  o  encargo  fiscal,  é  o  contribuinte  de  fato; mas,  na  condição  do  artigo  166  do  CTN,  somente  o  contribuinte  de  direito  pode  pleitear  a  restituição  de  eventual  pagamento  indevido,  caso  comprove  não  haver  transferido  o  ônus  a  terceiro  ou  se  transferido  está  autorizado por esse, que sofreu os ônus e/ou suportou o encargo tributário, a repetir o eventual  indébito fiscal.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Quanto  a  outros  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  restam  prejudicadas,  haja vista não ser ela parte  legítima para pleitear a  restituição de eventual  indébito  tributário  relativo  à  CIDE­Combustível,  incidente  sobre  a  comercialização  de  combustíveis,  não  havendo, assim, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Outros julgados no âmbito do Carf seguem o mesmo entendimento, como os  acórdãos n° 3301­001.402 e 3301­001.403, ambos de relatoria de Adão Vitorino de Morais, no  sentido que o consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição  da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com  combustíveis, mas sim o distribuidor destes.  Assim sendo, tendo em vista a falta de legitimidade do contribuinte de fato,  nos  termos do CTN­Código Tributário Nacional,  art. 121, parágrafo único,  inciso  I,  somente  considera contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  fato gerador da obrigação tributária principal.  Por  todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4956466 #
Numero do processo: 10630.001545/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 58          1 57  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001545/2010­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.320  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  §§  2º  3º,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  283,  J,  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  APRESENTAR  DOCUMENTO  OU  LIVRO  QUE  NÃO  ATENDA  ÀS  FORMALIDADES  LEGAIS  EXIGIDAS,  QUE  CONTENHA  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  REALIDADE  OU  QUE  OMITA  A  INFORMAÇÃO VERDADEIRA     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita  Federal do Brasil ­ RFB na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001545/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.320  S2­C4T3  Fl. 59          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  47  a  63,  interposto  pela  Recorrente  –  CONSELHEIRO PENA PREFEITURA contra Acórdão nº 02­30.958 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte ­ MG, fls. 41 a 44, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.271.629­6,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  28.215,80.  A  Recorrente  está  sendo  autuada  –  CFL  38  ­  por  deixar  de  exibir  os  documentos  (laudo  técnico  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho)  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  previstas  no  Decreto  3.048/1999.  A  Infração ocorreu no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, em relação aos segurados  obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  às  fls.  20,  essa  infração  foi  constatada na ação fiscal, efetuando­se o exame das folhas de pagamento em meio digital, no  leiaute MANAD, do período supracitado, identificada com o seguinte Código de Identificação  do  Arquivo:  Folha  de  Pagamento,  código  de  Identificação  geral  do  arquivo:  "97d4b40d­ 39acb6ef­a30814e7­e9a2f351", gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  Digitais ­ SVA, constantes do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, devidamente assinado  pelos contribuinte/responsável ou preposto e responsáveis técnico pela geração do arquivo, em  confronto com as GFIP do mesmo período.  Ainda  o Relatório Fiscal  da  Infração,  às  fls.  20,  informa que procedendo  à  apuração dos créditos previdenciários, constatou­se a existência, em todo o período fiscalizado  (01/05 a 12/08) de empregados no cargo de "coletores de  lixo/gari", os quais  são expostos a  agentes biológicos nocivos, conforme previsão contida no Decreto 3.048, de 06/05/99, no seu  Anexo IV, código 3.0.0, "g) coleta e industrialização do lixo".   O exercício das atividades arroladas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, por si  só já bastam para a concessão da aposentadoria especial e obrigam às empresas a elaboração  dos respectivos LAUDOS TÉCNICOS exigidos por lei. Ocorre que o ente público municipal  sob  ação  fiscal,  quando  intimado  pelo  TIF  no  005/2010  não  apresentou  nenhum  dos  laudos  técnicos  solicitados,  a  saber:  1.  Comprovante  de  entrega  de  cópia  autêntica  do  PPP  aos  trabalhadores  sujeitos a  riscos ambientais, quando das  rescisões dos contratos de  trabalho; 2.  PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e respectivos relatórios anuais  elaborados  em  conformidade  com  a  NR­07;  3.  PPRA  (Programa  de  Prevenção  dos  Riscos  Ambientais)  elaborado  em  conformidade  com  a  NR­9  ou  o  LTCAT  (Laudo  Técnico  de  Condições Ambientais do Trabalho). Esse órgão público sequer comunicou se possui ou não os  laudos solicitados, apesar de devidamente intimado para assim proceder.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e nem a  redução prevista na Lei 8.212/91, no art. 32­A, § 20, I e II, acrescentado pela MP 449/08.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 21, a multa total a  ser aplicada tem o valor mínimo de R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e  setenta  e  oito  centavos),  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  no  333,  de  29/06/2010,  e  foi  calculada conforme previsto no art. 33, § 2 0 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei no  10.256, de 09/07/2001 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048, de 06/05/1999, artigo 283, inciso II, "3".   O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4 informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro  em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519­0 – 1ª Vara Federal de  Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais  compensações válidas:          O  Relatório  Fiscal  do  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4l também informe ter sido feita a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001545/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.320  S2­C4T3  Fl. 60          5   A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  08  a  09,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610300.2010.00067.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 20, é de 01/2005 a 12/2008.  A Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  15.07.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR nº RJ174861186BR, às fls. 31.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 34 a 37.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­30.958 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte ­ MG, fls. 41 a 44, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas, que ' contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 47 a 63, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A  auditora  dispôs  no  próprio  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  a  sua  ciência  acerca  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2007.38.13.003519­0  que  teve  curso  na  l  a  Vara  Federal  de  Governador Valadares.      No Mérito.    (ii) Da ilegitimidade passiva do Município  O Município  não  é  parte  legitima  para  figura  no  pólo  passivo  desta  autuação,  uma  vez  que,  o  Município  delegou  a  uma  AUTARQUIA, SAAE, que possui personalidade jurídica própria  os  direitos  e  deveres  acerca  da  coleta  de  lixo no Município  de  Conselheiro Pena.  Quanto  ao  mérito,  é  importante  ressaltar  que  inexistem  até  a  presente data quaisquer concessões de aposentadorias especiais  e  não  obstante  a  existência  de  funcionários  com  a  designação  denominada de "gari', não executam coleta do lixo, uma vez que,  no Município  tal  responsabilidade  ficou  a  cargo  da  Autarquia  denominada de SAAE.  Além disso, a obrigação de elaboração dos respectivos LAUDOS  TÉCNICOS exigidos por lei e sua apresentação não foi realizado  pelo Município  em decorrência de que os  coletores de  lixo  são  funcionários da AUTARQUIA denominada de SAAE.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001545/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.320  S2­C4T3  Fl. 61          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.271.629­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001545/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.320  S2­C4T3  Fl. 62          9 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001545/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.320  S2­C4T3  Fl. 63          11 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (C) Da Decadência.    Analisemos.  Cumpre resgatar que o Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  15.07.2010, às  fls. 931 e que o Auto de Infração se  refere ao período de 01/2005 a 12/2008,  conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 20.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  38, o valor da multa é único, com base na Portaria MPS n° 333, de 29.06.2010, aos valores da  época, R$ 14.317,78 sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 15.07.2010, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2005 a 12/2008, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2008,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a possibilidade de decadência parcial da obrigação  acessória em questão.      (i) Do cerceamento de defesa ­ da renúncia do contribuinte ao  direito de impugnar administrativamente  Analisemos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001545/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.320  S2­C4T3  Fl. 64          13 No  processo  referente  à  obrigação  principal  AIOP  nº  37.271.633­4,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  em  relação  às  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  com  fulcro  em  Mandado  de  Segurança  Individual  no  processo  2007.38.13.003519­0  –  1ª  Vara  Federal  de Governador Valadares,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  glosa,  permanecendo  portanto tais compensações válidas.  Desta  forma,  conforme  o  informado  pela  Fiscalização  de  que  não  houve  a  glosa de compensação, não prospera  a argumentação da Recorrente no sentido de  ter havido  violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação da  Impugnação do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.       DO MÉRITO    (ii) Da ilegitimidade passiva do Município  O Município  não  é  parte  legitima  para  figura  no  pólo  passivo  desta  autuação,  uma  vez  que,  o  Município  delegou  a  uma  AUTARQUIA, SAAE, que possui personalidade jurídica própria  os  direitos  e  deveres  acerca  da  coleta  de  lixo no Município  de  Conselheiro Pena.  Quanto  ao  mérito,  é  importante  ressaltar  que  inexistem  até  a  presente data quaisquer concessões de aposentadorias especiais  e  não  obstante  a  existência  de  funcionários  com  a  designação  denominada de "gari', não executam coleta do lixo, uma vez que,  no Município  tal  responsabilidade  ficou  a  cargo  da  Autarquia  denominada de SAAE.  Além disso, a obrigação de elaboração dos respectivos LAUDOS  TÉCNICOS exigidos por lei e sua apresentação não foi realizado  pelo Município  em decorrência de que os  coletores de  lixo  são  funcionários da AUTARQUIA denominada de SAAE.    Analisemos.  A Recorrente argumenta pela ilegitimidade passiva pois os serviços de coleta  de lixo foram delegados a uma Autarquia Municipal, o SAAE.  Outrossim,  conforme  já  observado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  autuação  não  ocorreu  em  relação  aos  garis  vinculados  em  folhas  de  pagamento  e GFIPs do  SAAE, mas  sim  em  relação  aos  garis  remunerados  pela  Prefeitura Municipal  de Conselheiro  Pena, relacionados em suas folhas de pagamento e GFIPs.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Anote­se que a Recorrente não fez prova documental nos autos da afirmação de  que os garis estariam vinculados à Autarquia SAAE e não diretamente ao Município.  Ainda, a decisão de primeira instância observa que na verificação das GFIPs  da  Prefeitura  evidencia­se  que  os  referidos  trabalhadores  estão  com  o  código  CBO  —  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  —  5142  o  qual  correspondente  a  trabalhadores  nos  serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas.  Em relação à exposição ao agente nocivo prejudicial à saúde ou à integridade  física, para fins de concessão de aposentadoria especial (conforme o disposto do art. 57, §§3º,  4º, Lei 8.213/1991) a coleta e  industrialização do  lixo estão  relacionados no Anexo  IV,  item  3.01.g.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE provimento.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16095.000022/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É nula, por preterição ao direito de defesa, a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para anular o processo a partir do acórdão recorrido, devolvendo os autos para a Delegacia de Julgamento, para a análise das questões de mérito. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helder Kanamaru, que afastava a preliminar de cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Kanamaro, Álvaro Almeida Filho, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo  Paulo Rosa, Helder Kanamaro, Álvaro Almeida  Filho,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo e  Winderley Morais Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­35.758 da  8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Contra a empresa em epígrafe foi  lavrado auto de  infração, no  montante de R$ 6.899.778,49 (incluso multa de ofício e juros de  mora),  pelo  fato  de  o  estabelecimento  industrial  ter  reduzido  o  montante  do  IPI  a  recolher  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre os anos de 2006 a 2010, em virtude de erro  de classificação fiscal.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  processo,  o  autuado  protocolou  o  processo  de  consulta  de  n.º  16624.0004030/200853,  versando  sobre a classificação  fiscal a  ser  adotada  para  o  produto  “medicamento  de  uso  veterinário  contendo progesterona, comercialmente denominado CIDR®, na  NCM”,  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  do  Mercosul,  aprovada  pelo  Decreto  nº  2.376,  de  12  de  novembro  de  1997  Anexos Resolução CAMEX No 42, de 26 de dezembro de 2001.  Em  resposta  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  115,  de  23  de  dezembro  de  2009,  determinando  que  a  classificação  do  produto  no  código  9018.90.99 da Tarifa Externa Comum  (TEC),  conforme ementa  transcrita abaixo:  ASSUNTO:CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS  MERCADORIA  Dispositivo  intravaginal  de  silicone,  em  forma  de  T  ,impregnado  com  preparação  à  base  de  progesterona,  para  controle  do  cio  em  bovinos,  visando  aumentar  a  eficiência  reprodutiva  do  rebanho,  acondicionado  em  sacos  de  papel  aluminizado  selados  contendo  10  unidades,  denominado  CIDR®.  Fabricante:  InterAg, New Zealand.  Dispositivos legais:  RGIs  1.'  e  6.*  (textos  da  posição  9018  e  da  subposição  9018.90), c/c RGC1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto  n°  2.376,  de  1997  Anexos  Resolução  Camex  n°  43,  de  2006,  e  alterações  posteriores),  com  os  esclarecimentos  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto  n° 435/1992 alterado pela IN RFB n° 807, de 2008).  Não  tendo  a  Impugnante,  no  entanto,  adotado  a  classificação fiscal determinada pela referida Solução  de  Consulta,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  combate  para  a  exigência  da  diferença  do  IPI  incidente  nas  vendas  do  CIDR  no  mercado  interno,  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3102­001.798  S3­C1T2  Fl. 232          3 realizadas entre 2006 e 2010, acrescida de multa de  ofício  de  75% e  juros  de mora,  devida  em  razão  da  sua  reclassificação  para  o  código  tarifário  NCM  9018.90.99.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com impugnação, alegando, em resumo,o que segue:  1. A Impugnante importa e comercializa o CIDR sob o  código  tarifário  NCM  3006.60.00,  destinado  às  preparações  contraceptivas  à  base  de  hormônio.  Porém,  após  rever  a  classificação  fiscal  que  vinha  sendo  adotada,  apresentou  consulta  à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  formalizada  no  processo n° 16624.004030/200853, na qual  informou  que pretendia passar a  classificar o CIDR no código  tarifário NCM 3004.39.39, destinado a medicamentos  contendo  estrogênios  ou  progestogênios.  Em  resposta,  foi  emitida  a  Solução  de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  115,  de  23/12/2009, segundo a qual o CIDR deveria ser classificado no  código  tarifário  NCM  9018.90.99,  destinado  a  outros  instrumentos  e  aparelhos  para  veterinária,  afirmando  que  "o  produto  sob  análise  não  tem  finalidade  terapêutica  ou  profilática” não podendo  ser  entendido  como um medicamento  das  posições  3003  ou  3004".  Tal  afirmação  decorre  do  entendimento adotado quanto à finalidade do produto, que seria  a de "tornar a reprodução do rebanho mais eficiente, através do  seu  controle  pêlo  criador".  Com  base  neste  entendimento,  o  CIDR  não  teria  finalidade  terapêutica  ou  profilática,  pois  não  seria destinado à prevenção ou ao tratamento de doenças.  2. Ocorre,  entretanto,  que  o CIDR  efetivamente  tem  entre  suas  finalidades  o  tratamento  de  uma  doença,  qual  seja,  o  anestro,  que  consiste  em  uma  alteração  da  função  ovariana  da  fêmea  bovina  verificada  após  o  parto,  alteração  esta  que  implica  na  ausência  de  atividade  cíclica.  O  anestro  decorre  de  uma  deficiência  na  secreção  de  gonadotrofinas  (hormônios  que  controlam a fisiologia ovariana, estimulando o desenvolvimento  folicular e do corpo lúteo). Portanto, uma vaca em anestro tem,  ao  contrário  das  vacas  em  atividade  cíclica  normal,  baixas  concentrações dos hormônios que controlam a atividade cíclica  ovariana,  de  forma  que  os  folículos  ovarianos  não  crescem  o  suficiente  para  haver  ovulação.  Assim,  sendo  o  anestro  uma  doença,  o  CIDR  tem  função  terapêutica,  pois  uma  das  suas  finalidades é exatamente o tratamento do anestro, regularizando  a função ovariana das fêmeas bovinas no período pósparto.  3.  Ao  analisar  da  classificação  fiscal  de  produto  similar  ao  CIDR,  qual  seja,  o  produto  denominado  comercialmente  "Procioclin Suíno", também destinado ao tratamento de anestro,  porém  em  animais  suínos  (bula  anexa),  a  Superintendência  Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal determinou que  o referido produto deve ser classificado como medicamento, no  código tarifário NCM 3004.39.39.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 4. Ainda que se entenda que o CIDR não tem função terapêutica  e  não  pode  ser  classificado  na  posição  3004,  também  não  é  possível  o  seu  enquadramento  na  posição  9018,  tal  como  determinado  pela  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  115/2009,  pois  se  classificam  nesta  posição  os  "instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais",  devendo  o  produto,  ser  classificado  na  posição  2937,  mais  especificamente no código tarifário NCM 2937.23.39.  Após  analisar  a  impugnação  decidiu  a DRJ/RPO,  pela manutenção  integral  do lançamento nos termos da ementa abaixo:      ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Ano  calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  ADMINISTRAÇÃO.  A Administração está vinculada a observar a decisão  dada à consulta apresentada pelo consulente,  já que  expressa a sua interpretação.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.  O  julgamento  administrativo  de  1º  grau  é  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria da Receita Federal, entre estes atos está a  solução  de  consulta  fiscal,  quando  devidamente  publicada no DOU.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  Realizava a importação do produto veterinário à base de hormônio  progesterona  CIDRÒ  com  o  código  tarifário  NCM  3006.60.00,  porém,  após  rever  a  classificação  adotada,  elaborou  consulta  a  receita,  demonstrando  sua  pretensão  em  adotar  a  classificação  no  código  NCM  3004.39.99.  Em  reposta,  a  receita  indicou  que  o  produto  deveria  ser  classificado  no  código  tarifário  NCM  9018.90.99,  destinado  a  outros  instrumentos  e  aparelhos  para  veterinária, a qual não foi adotada, motivando assim o lançamento;  b)  É nula a decisão, pois não analisou o mérito da classificação,  sob  argumento de a autoridade julgadora estaria vinculada a solução de  consulta nº. 115/2009, a qual delimitada a classificação no código  tarifário  NCM  9018.90.99,  violando  assim  o  contraditório  e  a  ampla defesa,  já que no processo de consulta não há oportunidade  para o contribuinte contestar o posicionamento da administração;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16095.000022/2011­69  Acórdão n.º 3102­001.798  S3­C1T2  Fl. 233          5 c)  O  CIDRÒ  é  um  dispositivo,  de  silicone  em  forma  de  T,  impregnado de progesterona para ser utilizado em bovinos, visando  tratamento  de  reprodução.  Esse  dispositivo  é  utilizado  como  um  condutor de hormônio e retirado do animal após 08(oito) dias;  d)  O  produto  para  ser  classificado  na  posição  3004  deve  ter  como  finalidade prevenir ou tratar doenças, sendo, portanto, essencial que  seja preparado para fins terapêuticos ou profiláticos;  e)  Apesar  do  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta,  o  CIDRÒ  possui  dentre  suas  finalidades  o  tratamento  do  anestro,  o  qual é uma doença relacionada a “alteração da função ovariana da  fêmea bovina”, ocorrida  após o parto,  assim deve  ser  classificado  código tarifário NCM 3004.39.39;     É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como relatado, a recorrente procura, inicialmente, demonstrar que o acórdão  recorrido é nulo, explicitando a ausência de apreciação do mérito da questão, pois o mesmo se  limitou  a  observar  que  a  classificação  foi  definida  através  de  consulta,  a  qual  vincularia  a  administração e impediria a análise do mérito.   Analisando  a  decisão  recorrida,  vê­se  que  a  classificação  foi  definida  seguindo  o  posicionamento  da  solução  de  consulta  proferida  nos  autos  processo  nº.  16624.0004030/2008­53,  expressamente  o  acórdão  estabelece  que  não  analisará  o mérito  da  questão,  pois  na  concepção  daqueles  julgadores  a DRJ  “não  é  competente  para  discutir  ou  revisar o decidido  em  solução de  consulta prolatada na  forma  legalmente  imposta”. Assim,  preliminarmente, resta saber se padece de vício da decisão recorrida.  O art. 48 da lei nº 9.430 de 1996 apresenta normas relativas ao processo de  consulta perante a Receita Federal, definindo que serão decididos em instância única e que os  atos normativos expedidos pelas autoridades serão observados quando da solução de consulta,  já  o  art.  50  estabelece  que  as  normas  do  art.  48  são  aplicáveis  aos  processos  relativos  à  classificação de mercadoria.   Ora,  apesar  da  legislação  em  vigor  estabelecer  que  a  Administração  é  vinculada a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, esse, não é obrigado a aceitá­ la se observar ou entender que a resposta apresentada viola o seu direito, portanto, o resultado  da  consulta  pode  ser  questionado  judicialmente,  como  administrativamente,  sendo  na  esfera  administrativa  questionado  em  processos  relacionados  a  classificação  adotada  diversa  ao  resultado da consulta e não ao processo de consulta propriamente dito, por vedação legal.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Acontece que no caso dos autos, a recorrente apesar de se  insurgir contra a  consulta, apresenta seus questionamentos nos autos do processo administrativo decorrente do  lançamento realizado por divergência entre a classificação fiscal apresentada pelo contribuinte  e aquela definida na consulta, assim, nesta seara, caberia a DRJ, sob pena de cerceamento do  direito de defesa, apreciar as matérias relativas á classificação de mercadorias, pois a restrição  a  uma  nova  discussão  se  limita  ao  processo  de  consulta  e  não  as  alegações  de  defesa  apresentada contra o lançamento.  Sobre  o  tema  é  oportuno  transcrever  o  posicionamento  desta  câmara  e  apresentado nas razões recursais:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Exercício: 2001  MATÉRIA  IMPUGNADA.  APRECIAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É nula a decisão  tomada no processo administrativo  fiscal que  deixa  de  apreciar matéria  impugnada pelo  sujeito  passivo,  por  preterição ao direito de defesa.  PROCESSO ANULADO. 1  Vê­se,  pela  similitude  fática  e  jurídica,  que  não  há  como  afastar  o  posicionamento acima do presente caso, assim, constado o cerceamento do direito de defesa, há  que ser anulada a decisão recorrida.    Por todo exposto conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento,  anulando a decisão recorrida, devolvendo os autos para delegacia julgamento para apreciar o  mérito.     Sala de sessões 19 de março 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                              1 Acórdão nº 3201­00.399 ­ 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, da 3ª Seção, do CARF.                               Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 30/04/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.004724/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. LUCRO ARBITRADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO RELACIONADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. O lucro, nos casos de arbitramento, é calculado com base nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 1995, e se constitui em percentual sobre a receita apurada. Em sendo apurado a receita com base das guias do ICMS, sem que a empresa possua demonstrativos de despesas e registros contábeis que viabilizem a apuração do lucro real, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro. Desnecessidade de realização de perícia. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES INFORMADOS EM GUIAS DE ICMS E ENTREGA DE DIPJ SEM MOVIMENTO. PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE OCULTAR, À RECEITA FEDERAL, OS FATOS GERADORES RELACIONADOS AO IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A entrega de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ sem movimento se constitui em informação, à Receita Federal, de que a empresa não obteve receita no período correspondente. Tal procedimento, por si só, não caracteriza conduta dolosa relacionada à intenção de ocultar a existência do fato gerador. Há situações em que pessoas físicas e empresas iniciam determinadas atividades sem que se atenham à obrigatoriedade de identificarem as operações tributáveis, calcularem e recolherem os tributos devidos. Nestas circunstâncias, diante da avaliação do caso concreto, exige-se os tributos devidos, acrescidos de multa de 75%. Contudo, o procedimento do sujeito passivo que apura os valores relacionados ao ICMS, creditando-se na forma da lei e, ao mesmo tempo, omite tais operações à Receita Federal caracteriza a nítida intenção de ocultar a ocorrência dos fatos geradores relacionados ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Multa qualificada que se mantém no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. NORMAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA CONJUGADAS. A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato típico não pode ser, ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio fato típico. Para a não apresentação dos livros e demais documentos necessários à apuração do lucro real a consequência é a exigência dos tributos de forma arbitrada, não cabendo exigir, concomitantemente, o agravamento da multa pela não apresentação de documentos. Ademais, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não dispõe de meios para obter as informações de que necessita e o contribuinte nega-se em fornecê-las. Nos casos de omissão de receitas constatadas a partir das GIAS do ICMS, que caracterizam informações hábeis para lastrear lançamento de crédito tributário, à semelhança dos depósitos bancários de origem não comprovada, a autoridade fiscal já dispõe dos meios para efetuar o lançamento. A omissão quanto ao esclarecimento da origem dos valores tem como consequência a presunção de omissão de receita e não o agravamento da multa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. LUCRO ARBITRADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO RELACIONADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. O lucro, nos casos de arbitramento, é calculado com base nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 1995, e se constitui em percentual sobre a receita apurada. Em sendo apurado a receita com base das guias do ICMS, sem que a empresa possua demonstrativos de despesas e registros contábeis que viabilizem a apuração do lucro real, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro. Desnecessidade de realização de perícia. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES INFORMADOS EM GUIAS DE ICMS E ENTREGA DE DIPJ SEM MOVIMENTO. PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE OCULTAR, À RECEITA FEDERAL, OS FATOS GERADORES RELACIONADOS AO IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A entrega de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ sem movimento se constitui em informação, à Receita Federal, de que a empresa não obteve receita no período correspondente. Tal procedimento, por si só, não caracteriza conduta dolosa relacionada à intenção de ocultar a existência do fato gerador. Há situações em que pessoas físicas e empresas iniciam determinadas atividades sem que se atenham à obrigatoriedade de identificarem as operações tributáveis, calcularem e recolherem os tributos devidos. Nestas circunstâncias, diante da avaliação do caso concreto, exige-se os tributos devidos, acrescidos de multa de 75%. Contudo, o procedimento do sujeito passivo que apura os valores relacionados ao ICMS, creditando-se na forma da lei e, ao mesmo tempo, omite tais operações à Receita Federal caracteriza a nítida intenção de ocultar a ocorrência dos fatos geradores relacionados ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Multa qualificada que se mantém no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. NORMAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA CONJUGADAS. A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato típico não pode ser, ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio fato típico. Para a não apresentação dos livros e demais documentos necessários à apuração do lucro real a consequência é a exigência dos tributos de forma arbitrada, não cabendo exigir, concomitantemente, o agravamento da multa pela não apresentação de documentos. Ademais, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não dispõe de meios para obter as informações de que necessita e o contribuinte nega-se em fornecê-las. Nos casos de omissão de receitas constatadas a partir das GIAS do ICMS, que caracterizam informações hábeis para lastrear lançamento de crédito tributário, à semelhança dos depósitos bancários de origem não comprovada, a autoridade fiscal já dispõe dos meios para efetuar o lançamento. A omissão quanto ao esclarecimento da origem dos valores tem como consequência a presunção de omissão de receita e não o agravamento da multa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 793          1 792  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004724/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PEDIDO DE PERÍCIA. LUCRO ARBITRADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO  RELACIONADA  AO  CASO  CONCRETO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  REJEITADO. ARBITRAMENTO MANTIDO.  O lucro, nos casos de arbitramento, é calculado com base nos artigos 15 e 16  da Lei nº 9.249, de 1995, e se constitui em percentual sobre a receita apurada.  Em sendo apurado a receita com base das guias do ICMS, sem que a empresa  possua  demonstrativos  de  despesas  e  registros  contábeis  que  viabilizem  a  apuração  do  lucro  real,  correto  o  procedimento  fiscal  em  arbitrar  o  lucro.  Desnecessidade de realização de perícia.   MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VALORES  INFORMADOS  EM  GUIAS  DE  ICMS  E  ENTREGA  DE  DIPJ  SEM  MOVIMENTO. PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO DE OCULTAR, À RECEITA FEDERAL, OS FATOS  GERADORES RELACIONADOS AO IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   A entrega de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ DIPJ sem  movimento se constitui em informação, à Receita Federal, de que a empresa  não  obteve  receita no  período  correspondente. Tal  procedimento,  por  si  só,  não caracteriza conduta dolosa relacionada à intenção de ocultar a existência  do  fato  gerador.  Há  situações  em  que  pessoas  físicas  e  empresas  iniciam  determinadas  atividades  sem  que  se  atenham  à  obrigatoriedade  de  identificarem  as  operações  tributáveis,  calcularem  e  recolherem  os  tributos  devidos. Nestas circunstâncias, diante da avaliação do caso concreto, exige­se  os tributos devidos, acrescidos de multa de 75%. Contudo, o procedimento do  sujeito passivo que apura os valores relacionados ao ICMS, creditando­se na  forma  da  lei  e,  ao  mesmo  tempo,  omite  tais  operações  à  Receita  Federal  caracteriza  a  nítida  intenção  de  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  relacionados ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Multa qualificada que se mantém  no percentual de 150%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 24 /2 01 0- 31 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 794          2 MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.  LUCRO ARBITRADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS  CONTÁBEIS.  NORMAS  QUE  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  DE  FORMA CONJUGADAS.  A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real  tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela  falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da  multa. A mesma circunstância que caracteriza um fato  típico não pode ser,  ao mesmo tempo, causa de aumento da reprimenda prevista para o próprio  fato típico.  Para  a  não  apresentação  dos  livros  e  demais  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  consequência  é  a  exigência  dos  tributos  de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da multa  pela não apresentação de documentos.  Ademais, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não  dispõe de meios para obter as informações de que necessita e o contribuinte  nega­se em fornecê­las. Nos casos de omissão de receitas constatadas a partir  das  GIAS  do  ICMS,  que  caracterizam  informações  hábeis  para  lastrear  lançamento  de  crédito  tributário,  à  semelhança  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a autoridade fiscal já dispõe dos meios para efetuar  o  lançamento.  A  omissão  quanto  ao  esclarecimento  da  origem  dos  valores  tem  como  consequência  a  presunção  de  omissão  de  receita  e  não  o  agravamento da multa.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 150% (cento e cinquenta  por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 795          3   Relatório  Adoto,  no  que  entendo  cabível,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  que  faz  referência ao termo de constatação de fls. 417/424. Todavia, dele não transcrevo detalhes que  não  influenciarão  no  conhecimento  dos  fatos  controvertidos  e  pertinentes  ao  julgamento  do  litígio.  Ademais,  registro  que  a  numeração  das  folhas  do  processo  administrativo,  às  quais  serão  feitas  referência no curso do relatório e voto do presente acórdão, corresponde àquelas  decorrentes da digitalização dos autos com vistas à inserção dos dados no sistema e­processo,  portanto, não representam, necessariamente, as identificadas na numeração manual..  Conforme destacado no relatório do acórdão da DRJ, o processo versa acerca  de autos de infração notificados em 24/12/2010 (fl. 464), atinentes ao Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), associados a fatos geradores ocorridos no curso  do  ano­calendário  de  2007,  com  o  crédito  tributário  de  R$  5.801.547,93,  composto  de  principal, multa  qualificada  e  agravada  de  225%  e  juros  de mora  vinculados,  calculados  até  30/11/2010:  Tributo  Fls.  do  processo  Principal  Multa  qualificada  e  agravada  Juros  de  mora  Total  IRPJ  425/434  544.843,73  1.225.898,38  181.807,72  1.952.549,83  CSLL  453/461  255.979,67  575.954,24  88.363,96  917.297,87  Cofins  444/452  670.593,19  1.508.834.64  230.189,01  2.409.616,84  PIS  435/443  145.295,14  326.914,02  49.874,23  522.083,39  Valores totais, com demonstrativo consolidado à fl. 526, da numeração decorrente da digitalização  5.801.547,93    No ano­calendário de 2007 a empresa recorrente entregou DIPJ com registro  da forma de tributação do imposto de renda com base no Lucro Real anual, apresentando todos  os seus campos com preenchimento zerado.  Instaurado  o  procedimento  fiscal,  foi  solicitado,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  (a)  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  balancetes  mensais  e  anuais;  (b)  guias  de  Informação  e  Apuração  de  ICMS  (GIAs);  e  (c)  arquivos  magnéticos  contendo  informações  contábeis e fiscais da sociedade no curso do ano­base, detalhados e com o layout estabelecido  de  acordo  com  as  orientações  previstas  no  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15,  de  23/10/2001  e  na  Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  consolidados  no  Programa  Gerador de Declaração do Sistema Integrado de Coletas – PGD SINCO – arquivos contábeis  (fls. 4 e 6/7).  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos  supramencionados e, transcorrido o prazo, a autoridade fiscal, por meio dos documentos de fls.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 796          4 154/155, solicitou a apresentação do LALUR e a comprovação da eventual retenção dos Livros  de Registro de Inventário e de apuração do IPI pelo fisco estadual, sem que a empresa tivesse  se manifestado no prazo fixado.  Em petição posterior a empresa fiscalizada entregou petição por meio da qual  repisou  a  impossibilidade  de  atendimento  integral  das  informações  solicitadas  por meio  das  intimações  que  lhes  foram  enviadas,  destacando  que  parte  dos  aludidos  documentos  encontrava­se retida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para quem o auditor  encarregado deste procedimento remeteu ofício solicitando a remessa de tais documentos que  chegaram ao seu poder em 12/04/2010 (fl. 317).  "De posse do acervo documental disponibilizado até então, constatou­se, de  plano,  que  as  GIAs  do  Fisco  Estadual  demonstravam  um  montante  de  receitas  de  R$  23.701.823,98  (receita  bruta  menos  devoluções  de  vendas).  De  outro  lado,  o  Livro  Razão  revelou um total de receitas de R$ 23.598.900,73, portanto, representando uma diferença de R$  102.923,25, relativo à falta de escrituração contábil das saídas atinentes aos meses de fevereiro  e março assinalados exclusivamente na GIA do estabelecimento matriz da sociedade.   Destaca que, embora intimada, a empresa não apresentou as Demonstrações  Financeiras  (Balanço,  Balancetes  e  Demonstração  de  Resultado)  a  que  estava  obrigado  a  levantar  em  face  de  sua  opção  pelo  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Real.  Somado  a  isso,  enfatiza que as operações mercantis realizadas pela empresa também não foram escrituradas no  Livro Diário, bem assim não exibiu o Livro de Inventário e o Livro de Registro de Saída do  estabelecimento matriz.  Enfim, constatou que o Livro Diário não se encontrava registrado perante a  JUCESP.  Diante  dos  fatos  acima  referidos,  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro,  exigindo os tributos com multa qualificada e, agravada, em face da não apresentação dos livros  e documentos antes referidos.  Devidamente notificada, a parte interessada apresentou a impugnação de fls.  466/478, acompanhado da documentação de fls. 479/606 e 610/701, por meio das quais requer  o cancelamento dos autos de infração, apoiando­se, em síntese, nas seguintes alegações de fato  e de direito:  1) Inicialmente, manifesta que a autuação deve ser repelida por ser inverídica,  errônea e equivocada quanto aos fundamentos que levaram à conclusão de que a empresa teria  apresentado a DIPJ com valores zerados e omitido  informações nas suas DCTF com suposto  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  dos  respectivos  fatos  geradores ocorridos no curso do período fiscalizado;   2) Reclama que o fiscalizado  jamais se negou a  fornecer as  informações ao  Fisco  quando  regularmente  intimado,  muito  menos,  os  livros  e  demais  documentos  requisitados. Acredita que o  fato da DIPJ apresentar  seus valores zerados não  representa um  fato ilegal e não impede o conhecimento da autoridade fiscal quanto aos fatos geradores, haja  vista  que  poderiam  ser  obtidos  pelos  Livros  Diários  e  Razões  entregues  no  curso  do  procedimento;   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 797          5 3)  Acentua  que  o  próprio  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  impede  a  retificação dos dados originais da DIPJ em face da instauração da ação fiscal, circunstância que  se  que  se  aplica  em  relação  ao  contribuinte.  Reforça  suas  considerações  citando  excerto  da  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23/12/1999;   4) Além disso, ressalta que, embora a DIPJ se apresentasse nestas condições,  a empresa apresentou prejuízo acumulado em exercícios anteriores, inclusive no que concerne  ao ano­base de 2007, denotando que o contribuinte não era sequer devedor de IRPJ e da CSLL,  consoante demonstrado nos Livros Diário e Razão formulados pela entidade;   5)  Protesta  a  impropriedade  das  assertivas  apresentadas  no  Termo  de  Constatação  e  ressalta  a  ocorrência  de  vários  equívocos  cometidos  pelo  Auditor  Fiscal  que  maculam a própria eficácia das autuações, visto que a empresa nunca impediu o conhecimento  da  autoridade  tributária  dos  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  tributação  fiscalizada.  Sob  este  aspecto,  reproduz  excertos  das  inferências  certificadas  pela  autoridade fiscal através das quais demonstra a presença de inconsistências que prejudicam a  manutenção dos efeitos do lançamento;   6)  Particularmente  quanto  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  alega  que  a  empresa é detentora de valores a recuperar das contribuições, consoante se pode observar pelas  informações constantes dos Livros Diário e Razão da entidade. Somado a isso, acrescenta que a  entidade dispunha, até o anobase de 2006, de valores de Crédito Presumido de IPI provenientes  de  exportações  realizadas  pela  entidade,  ora  demonstradas  nos  recibos  de  PER/DCOMP  anexos;   7)  Manifesta  que  durante  todo  o  período  de  fiscalização  do  contribuinte  esteve  sob  procedimento  de  natureza  similar  pelo  Posto  Fiscal  DRT8  de  São  José  do  Rio  Preto/SP,  razão que torna nítido os motivos que  levaram à falta de entrega da documentação  requisitada pelo Auditor Fiscal e permitem afastar a imputação ao contribuinte de um suposto  objetivo de omitir informações da autoridade tributária;   8)  Reclama  a  ocorrência  de  uma  seqüência  de  contradições  no  fecho  do  Termo  de  Constatação,  uma  vez  que  foi  colocado  à  disposição  do  agente  fiscal:  (I)dois  volumes do Livro Diário; (II) dois volumes do Livro Razão; e (III) um volume do registro de  saída  do  ano­calendário  de  2007,  conforme  atesta  o  próprio  Termo  de  Devolução  de  Documentos. Salienta que tal documentação foi enviada pelo Fisco Estadual e mantiveram­se  disponíveis  para  execução  dos  trabalhos  fiscais,  circunstâncias  que  perfazem  inaceitáveis  as  acusações atribuídas ao impugnante;  9) Afora isso, salienta que a empresa ingressou no Programa de Parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009, no curso do ano de 2010, consoante demonstrado através  dos comprovantes anexos, englobando todos os eventuais débitos na esfera federal;   10)  Reclama  também  que  o  agente  fiscal  desconsiderou  totalmente  a  contabilidade  da  sociedade,  sem  observar  a  existência  de  saldo  de  prejuízos  acumulados,  decorrente,  principalmente,  da  instabilidade  de mercado  associado  à  atividade  econômica do  contribuinte;  ....  14) Encerra o contexto de suas ilações requerendo a conversão do julgamento  em  diligência  através  da  qual, mediante  produção  de  prova  pericial  a  ser  levada  a  efeito  na  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 798          6 escrita  fiscal  da  sociedade  com a  finalidade  de  demonstrar materialmente o  alegado na  peça  impugnatória.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Desta decisão a empresa foi intimada e, tempestivamente apresentou o recurso de fls. 753/766,  por meio  da  qual  repisa  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação,  dando  relevante  destaque ao indeferimento de perícia, sob o argumento de que:  a)  se  a  parte  pretende  provar  fatos  impeditivos  da  pretensão  acusatória  e  a  comprovação desses fatos demanda produção de determinado meio de prova, não se pode lhe  negar a oportunidade e se provar o fato alegado.  b)  o  ato  administrativo  que  julgou  e  condenou  a  recorrente  a  pagar  um  exorbitante valor é inconstitucional e nulo, pois praticado em evidente cerceamento de defesa e  violação aos princípios constitucionais.  c) Quanto ao mérito, além das alegações constantes da impugnação, destaca  que, no que pese, por equívoco, ter apresentado DCTF zerada (sic), prestou corretamente suas  informações  ao  fisco  estadual. Diz,  ainda,  que  apresentou  a  documentação  de  que  dispunha  solicitada  pela  Receita  Federal,  tanto  que  se  encontra  nos  autos  e  a  que  não  apresentou  no  momento solicitado era porque não estava em seu poder e sim com o Fisco Estadual, a quem a  fiscalização solicitou.  d) Ainda em relação ao mérito, nega a existência de  tributo a pagar por  ter  apurado prejuízo e por dispor de saldo negativo de períodos anteriores.   e)  Quanto  à  existência  de  circunstância  que  justifique  a  qualificação  e  o  agravamento da multa refuta os fatos que a justificaram.  É o relatório.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 799          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  Inicialmente,  registro  que  examinei  os  documentos  juntados  com  a  impugnação a saber: a) planilhas de cálculos PIS e Cofins/2007 (fls. 528/551 e fls. 552/554); b)  intimações de procedimento fiscal da Receita do Estado de São Paulo (fls. 556/576); c) pedidos  de  compensação  de  fls.  578  a  623,  relacionados  a  apuração  de  tributos  não  relacionados  ao  período fiscalizado; d) pedido de parcelamento de fls. 624/643 em que a requerente declara que  irá incluir a totalidade dos débitos constituídos que atendam aos requisitos da Lei nº 11.941, de  2009;  e)  DARFs  de  fls.  644/658  indicando  o  pagamento  dos  valores  neles mencionados;  f)  documentos  de  fls.  662  e  seguintes  relacionados  a  intimações  de  procedimentos  fiscais  em  períodos  anteriores  ao  ano  de  2007;  h)  documentos  de  fls.  683  e  seguintes  que  noticiam  o  demonstrativo de emissão e prorrogação do mandado de procedimento fiscal ­ MPF.  Do exame que fiz em relação aos documentos juntados com a impugnação, a  exceção da planilha relacionada aos cálculos do PIS e da Cofins do ano­calendário de 2007 e  da  alegação  de  parcelamento,  os  demais  não  estão  relacionados  aos  fatos  controvertidos  e  pertinentes ao julgamento do mérito.  Quanto à alegação de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941, de 2009, se  o mesmo  efetivamente  foi  requerido,  consolidado  com o  débito  de  que  trata  este  processo  e  homologado,  é  matéria  a  ser  verificada  quando  da  execução  do  acórdão,  evitando  dupla  cobrança.  Em relação à planilha relacionada ao PIS e a Cofins analisarei no momento  próprio.  A  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  no  ponto  que  diz  respeito ao arbitramento, está intimamente legada ao mérito e será analisada em conjunto.  I ­ Das questões relacionadas ao pedido de perícia  No caso dos autos, o sujeito passivo insiste na tese de perícia para apurar o  lucro e os tributos devidos. Tal argumento não subsiste, pois se não for caso de arbitramento, o  lançamento deve ser cancelado1. Se for caso de arbitramento não cabe a realização de perícia,  visto que o percentual do lucro, nestes casos, decorre das disposições contidas nos artigos 15 e  16 da Lei nº 9.249, de 1995, a seguir transcritos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por                                                              1 Só se arbitra o lucro quando o Fisco não dispor de elementos para apurar a base de cálculo sobre a qual deve  incidir o imposto. Neste sentido deve ser observado as disposições do artigo 148 do CTN.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 800          8 cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  ....(omis...)  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Ao tratar do arbitramento o artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, assim dispõe:   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ....,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o artigo  45, parágrafo único;  IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o  disposto no § 1º do artigo 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado, pela Lei nº 9.718, de 27.11.1998, DOU 28.11.1998)  VII ­ o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  e  §  2º  do  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977.  (NR)  (inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  DOU  28.05.2009,  conversão  da  Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008)  Dentre os fundamentos utilizados pela DRJ para manter o arbitramento está o  seguinte fundamento:  "... o livro Diário encaminhado pelo Posto Fiscal – DRT8 de São  José  do  Rio  Preto/SP,  disponibilizado  pela  empresa  a  pedido  daquele  órgão,  não  se  apresentava  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  circunstância  que  demonstra a falta de cumprimento de formalidade extrínseca que  torna  precária  sua  eficácia  para  efeito  de  prova  em  seu  favor,  consoante se depreende dos termos do art. 14 da Lei nº 8.218, de  29/08/1991, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de  30/12/1991."  Tenho que a falta de formalidade, por si só, não desqualifica o conteúdo do  livro. No entanto, apesar de superar esta questão, entendo que efetivamente se está diante de  situação que justifica o arbitramento. Neste sentido, aponto as seguintes razões indicadas pela  autoridade fiscal:  ".....no  tocante  às  Demonstrações  Financeiras  do  exercício  financeiro  da  sociedade  (Balanço patrimonial, Balancetes  e Demonstração do Resultado  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 801          9 do Exercício), cuja elaboração e escrituração na forma da legislação fiscal  é  compulsória  para  os  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributação  com  base no Lucro Real, constatou­se, primeiramente, que não foram levadas a  efeito  no  Livro  Diário;  subsequentemente,  após  intimada  a  promover  a  apresentação das aludidas demonstrações, manteve­se inerte e silente.   .....  "Quanto  ao  conteúdo  intrínseco  dos  livros  Diário  e  Razão,  o  exame  comparado da documentação obtida junto ao órgão fiscalizador do Estado  de São Paulo/SP com aquelas  informações  extraídas dos bancos de dados  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  (DIPJ,  DCTF  e  Pagamentos)  revelou que sociedade não efetuou a necessária  escrituração  contábil  das  apurações  dos  impostos  e  contribuições  correlatos  aos  períodos­base."  No caso dos autos, indicado que sequer as demonstrações financeiras estavam  escrituradas correto o procedimento da autoridade fiscal em arbitrar o lucro. A autoridade fiscal  não podia considerar o valor integral das receitas omitidas como lucro sem deduzir quaisquer  despesas. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar as expressões "o lucro será arbitrado  quando....",  não  confere  poder  de  opção  ao  fisco,  mas  sim  lhe  impõe  procedimento  a  ser  observado na exigência do crédito tributário. Assim, correto o procedimento fiscal que, diante  da  inexistência  de  elementos  para  apurar  o  lucro  real,  efetuou  o  lançamento  por  meio  de  arbitramento.  No  momento  em  que  formo  convencimento  de  que  se  está  diante  de  exigência de tributo com base no lucro arbitrado, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 16  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  que  estabelecem a base  de  cálculo  para  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tenho  por  desnecessária  a  realização  de  perícia.  Tendo  a  lei  fixado  que  a  base  de  cálculo, no caso de arbitramento, corresponderá a determinado percentual da receita, em sendo  esta conhecida, não há o porquê se falar em realização de perícia para apurar tal grandeza de  valor.  Com tais fundamentos, a um só tempo, rejeito o pedido de perícia, a alegação  de nulidade e confirmo o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado.  Da multa qualificada  No  ano­calendário  de  2007  a  parte  recorrente  fez  opção  pelo  lucro  real.  Porém, entregou a Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ DIPJ  sem que dela  constasse  qualquer  registro.  Em  outras  palavras,  entregou  declaração  "em  branco",  também  conhecida como declaração "zerada". A não indicação de movimento na DIPJ resultou na não  entrega de Declaração de Créditos Tributários Fiscais ­ DCTF. Em síntese, se não apresentou  movimento, por óbvio que não haveria débitos a declarar.  Nem sempre  a entrega de declaração em branco  ou zerada  caracteriza  ação  com o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador, ocultar ou retardar o seu conhecimento  por parte das autoridades fiscais. Há situações em que os contribuintes, para evitarem a multa  pela não  inobservância  do  prazo  na  transmissão  da  referida  declaração  a  entregam de  forma  zerada,  retificando­a  posteriormente.  Tal  procedimento  pode  levar  a  casos  de  esquecimento,  sem que  isto  caracterize  fraude, mas  sim omissão  revelando  situação  que  sobre  a  qual  pode  incidir as disposições da Súmula 14 do CARF.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 802          10 No entanto, o caso dos autos revela dois comportamentos distintos do sujeito  passivo. Em relação ao Fisco Estadual, para creditar­se do ICMS, o contribuinte informou sua  efetiva receita. Todavia, no que diz respeito à Receita Federal, entregou declaração zerada. Tal  fato  não  revela  equívoco,  mas  sim  nítido  comportamento  que  tinha  por  objetivo  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  caracterizando  no  artigo  71,  I,  da  Lei  4.502,  de  1964,  a  seguir  transcrito:  “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    Da multa agravada    A não apresentação de documentos necessários à demonstração do lucro real  tem como consequência o arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN e artigo 47 da Lei nº  8.981, de 1995. Contudo, uma vez arbitrado o lucro pela falta de apresentação dos documentos  exigidos,  não  cabe  o  agravamento  da  multa.  Para  a  não  apresentação  dos  livros  e  demais  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  a  penalidade  é  a  exigência  dos  tributos  de  forma  arbitrada,  não  cabendo  exigir,  concomitantemente,  o  agravamento  da multa  pela  não  apresentação de tais documentos.  Do pedido de compensação dos prejuízos e da não­cumulatividade das contribuições do  PIS e da COFINS.  Em  relação a este  item,  valho­me do disposto no  artigo 50, § 1º,  da Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal, adotando, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão recorrido.   No que concerne à compensação de prejuízos, vale ressaltar, primeiramente,  que  a  mera  alegação  da  existência  de  saldo  de  prejuízos  acumulados  controlados  na  contabilidade  não  se  constitui  suficiente  para  desqualificar  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  firmada  pela  autoridade  tributária,  porquanto  desacompanhados  da  apresentação  do Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  para  fins  de  respaldar  as  assertivas  contextualizadas  na  peça impugnatória.  Ademais, ainda que fosse demonstrada a existência de um saldo de prejuízo  fiscal  em  favor  do  sujeito  passivo,  para  efeito  da  autuação  levada  efeito  pela  autoridade  tributária, tal circunstância denota­se irrelevante em relação ao caso concreto.  Diante  da  mudança  do  regime  de  tributação  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado, inexiste possibilidade de compensação de prejuízos fiscais, visto que a determinação  da base imponível não autoriza o aproveitamento de saldos de períodos anteriores oriundos da  apuração com base no Lucro Real.  Melhor  sorte  não  alcança  a  pretensão  que  visa  aplicação  do  regime  não­ cumulativo  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  objetivando  o  aproveitamento  de  créditos  porventura apurados no curso do ano­base.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004724/2010­31  Acórdão n.º 1402­001.416  S1­C4T2  Fl. 803          11 De  acordo  com  os  termos  do  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  as  empresas  submetidas  à  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  com base no Lucro Arbitrado estão sujeitas a apuração das aludidas contribuições pelo regime  cumulativo.  Nesse  cenário,  nota­se  descabido  qualquer  controvérsia  no  sentido  de  postular a dedução de créditos de qualquer natureza eventualmente apurados nos termos do art.  3º do referido diploma legal.  Contudo,  apesar  de  acompanhar dos  fundamentos  supramencionados,  deixo  registrado que o fato de ter sido lavrado auto de infração contra a empresa exigindo tributos de  forma  arbitrada não  resulta  em perda do direito  de usar  eventual  saldo negativo de períodos  anteriores para realizar compensações que estejam sendo processadas na forma da lei ou para  quitar tributo que se mostre devido.  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  reduzindo  as  penalidades aplicadas ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                            Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11516.003635/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria, relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal regularmente formalizada mediante documento próprio e idôneo, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria, relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal regularmente formalizada mediante documento próprio e idôneo, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a  seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da  Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 18/11/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.278.057­1,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  4º,  §1º  da  Lei  nº  10.666/2003 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  este  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  –  transportadores  autônomos  coletores  de  leite ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 07/08.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 115          3 trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  sobre  o  transporte  realizado  por  transportadores  autônomos,  segurados  contribuintes  individuais, foram apurados a partir das planilhas de coletas de leite, elaboradas pelos próprios  coletadores, que são contratados para transportarem o leite coletado "in natura"' dos produtores  rurais, ao preço de R$ 0,0459 por litro de leite, conforme sumarização a fl.06.   A obrigação principal da Empresa relativa aos fatos geradores ora em debate  houve­se por formalizada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.278.054­7,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003632/2010­1.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de  R$  1.431,79  (hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  hum  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 098.  A  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrava  o  movimento financeiro real, deixando de contabilizar contas bancárias do Banco do Brasil e do  SICOOB  –  Cooperativa  de  Crédito  do  Vale,  assim  como  a  maior  parte  dos  insumos  consumidos  e  a  maior  parte  das  vendas  realizadas.  Também  não  foram  contabilizados  os  segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite, os quais  não  foram,  igualmente,  declarados  em GFIP,  tampouco  registrados  nas  folhas  de pagamento  respectivas.   Por  tais  razões,  a  Fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa,  com fulcro no art. 33 da Lei nº 8.212/91, e apurou a base de cálculo da obrigação principal por  aferição  indireta  com  base  nos  extratos  bancários  e  nas  planilhas  de  coleta  diária  de  leite,  ambos fornecidos pela empresa.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 20/28.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­38.986 – 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  46/52,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/03/2012,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  54  e  55,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 56/83, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  presumiu  os  fatos  geradores  da  obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 com  a  quebra  de  sigilo  bancário,  utilizando  indevidamente  os  extratos  bancários;   · Incompetência  do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001  para  relativizar  ou  alterar  princípio constitucional;   · Inexistência de motivação e do fato imponível para a desconsideração da  contabilidade da empresa;   · Ausência  de  processo  regular  de  arbitramento,  anterior  ao  lançamento,  com  o  obrigatório  contraditório,  visto  que  os  dois  procedimentos  que  deveriam  ser  independentes  foram  efetuados  conjuntamente,  suprimindo  assim o contraditório no primeiro procedimento;   · Inexistência de especificação no fundamento legal para a desconsideração  da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa;   · Impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa física, devido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF;   · Inexistência de obrigação acessória em face das  ilegalidades na apuração  do fato gerador da obrigação principal.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  01/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  02  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 116          5 Alega  o  Recorrente,  exclusivamente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inexistência  de  motivação  e  do  fato  imponível  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa.  Aponta  também a ausência de processo regular de arbitramento, anterior ao  lançamento, com o obrigatório contraditório, visto que os dois procedimentos que deveriam ser  independentes  foram  efetuados conjuntamente,  suprimindo assim o contraditório no primeiro  procedimento.  Alega nesta fase recursal a inexistência de especificação no fundamento legal  para a desconsideração da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa.  Ainda em sede de Recurso Voluntário, a empresa defende a impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa  física,  devido  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 117          7 Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida com a  quebra de sigilo bancário, utilizando indevidamente os extratos bancários.   Defende ainda, em ádito, a incompetência do art. 6º da LC nº 105/2001 para  relativizar ou alterar princípio constitucional.   Viajaram os Patronos da causa.    Malgrado  conste  consignado  com  extrema  clareza  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fls.  07/08,  se  nos  antolha  que  os  Causídicos  em  foco  não  devem  ter  percebido  ­  vamos iluminá­los – que o vertente lançamento tem por objeto crédito tributário decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  4º  da Lei  nº  10.666/2003,  consubstanciada  no  dever  instrumental  da  empresa  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo normativo.  Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência. (Vide Medida Provisória nº 351, de  2007)  §1o  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  contribuinte  individual, quando contratado por outro contribuinte individual  equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por  missão  diplomática  e  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que  trabalha no exterior  para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro  efetivo.    E diga o item II do Relatório Fiscal a fl. 07:  “II — Na verificação dos documentos apresentados, dentre eles  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  e  as  planilhas  dos  coletadores  de  leite,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 118          9 arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações  a  favor  da  Previdência  Social,  nos  serviços  prestados  por  transportadores  autônomos,  qualificados  como  contribuintes  individuais,  cometendo a seguinte infração:   Deixar  a  empresa  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  executados no período de 01/2006 a 12/2007, conforme planilha  anexa, tal como ABAIXO previsto:   "a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulso  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração, ­ Art. 4º da MP 83,  de  12/12/2002,  convertida  na  Lei  10.666,  de  08/05/2003  (que  impõe ao sujeito passivo a arrecadar e recolher a contribuição  do contribuinte individual que lhe preste serviço)." ­ Infringindo,  desta  forma,  o  art.  30,  Inciso  I,  letra  "a"  da  Lei  8.212  de  24.07.1991.”    Os fatos geradores objeto do vertente lançamento foram obtidos diretamente  das  planilhas  elaboradas  pelos  próprios  coletadores  de  leite  que  são  contratados  para  o  transporte do leite coletado in natura dos produtores rurais, ao preço de R$ 0,0459 por litro de  leite, consoante resenha no item 03 do Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/08, in verbis:  “III  ­  Os  fatos  geradores  de  contribuições  sobre  o  transporte  realizado  por  transportadores  autônomos,  caracterizados  como  contribuintes  individuais,  os  créditos  foram  apurados  junto  às  planilhas  de  coletas  de  leite,  elaboradas  pelos  próprios  coletadores  que  são  contratados  para  transportarem  o  leite  coletado  "in  natura"'  dos  produtores  rurais,  ao  preço  de  R$0,0459(quatro centavos e cinco milésimos de real) por litro de  leite. Nessas planilhas  contém, além do nome do  transportador  autônomo, a quantidade diária de litros de leite coletado de cada  produtor rural, entretanto não informa a quantidade mensal por  produtor, nem a quantidade mensal recolhida, a ausência dessas  informações  nos  induziu  a  refazer  as  planilhas,  pois  essas  informações são essenciais na apuração do crédito, visto que a  maior parte desses fatos não foram registrados na contabilidade  apresentada pela empresa, essas planilhas mencionadas acima,  se  encontram  apensadas  no  "anexo  I",  criado  exclusivamente  para esse fim”.     Avulta, de todo o exposto, que os fatos geradores apurados pela Fiscalização  não decorreram de qualquer Quebra de Sigilo Bancário, como assim alega o Recorrente, mas,  sim, das informações contidas nas planilhas elaboradas pelos próprios coletadores de leite, as  quais  foram  fornecidas  à  Fiscalização  pela  própria  empresa  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação Fiscal nº 02 e 03 a fls. 11/14.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar  a  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações formalmente solicitados, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente  ou limitativa do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los, a teor do art. 195 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 119          11 documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Ante  a  deficiência  na  compreensão,  cabe  neste  comenos  esclarecer  que  no  Direito brasileiro, o sigilo bancário corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras  de  conservar  em sigilo,  em  relação a  terceiros,  as operações  ativas  e passivas  realizadas por  seus clientes e correntistas, assim como os serviços a eles prestados, cujo conhecimento detém  em razão de sua atividade empresarial, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.  Vozes  consagradas  nesse  ramo do Direito  de  há muito  prelecionam que  “o  sigilo bancário configura­se num concreto dever de conduta de conteúdo negativo, por parte  das instituições financeiras, consistente na abstenção de revelar a terceiros fatos captados por  ela  no  exercício  de  sua  peculiar  atividade  empresarial”.  (COVELLO,  Sergio  Carlos. O  sigilo  bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2001, p.89).    No  caso  em  debate,  inexiste  qualquer  espécie  de  intervenção  de  qualquer  instituição  financeira  ou  assemelhada,  uma  vez  que  os  documentos  em  que  se  fundou  o  vertente lançamento, diga­se, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de  mercadoria,  relação contendo o nome e valores  recebidos pelos  transportadores de  leite,  etc.,  foram  obtidos  diretamente  da  empresa,  que  espontaneamente  os  forneceu  à  Fiscalização  em  atendimento à intimação formal aviada em instrumento próprio e idôneo.  Ademais,  os  documentos  em  relevo  não  guardam  qualquer  interrelação,  a  mínima  que  seja,  com  a  atividade  bancária,  circunstância  que  acentua  a  impertinência  das  alegações suscitadas.  Que viagem.    No  vertente  lançamento,  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  matérias  tributáveis  foram  apurados  a  partir  das  informações  extraídas  dos  documentos  obtidos  na  própria Fiscalizada, a saber, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de  mercadoria, relação contendo o nome e o valor recebido por cada transportador de leite.   Não há, portanto, qualquer presunção de ocorrência de fato gerador no caso  em  estudo.  Os  documentos  coletados  pela  Fiscalização  revelam,  de  maneira  inequívoca,  a  efetiva e concreta prestação de serviços de coleta de leite por transportadores autônomos, cuja  remuneração corresponde a R$ 0,0459/litro de leite.  No  dizer  eloquente  da  lei,  a  contribuição  a  cargo  do  segurado  contribuinte  individual, como assim se qualificam legalmente os transportadores autônomos coletadores de  leite, é calculada à alíquota de vinte por cento sobre a remuneração total auferida durante o mês  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 competência, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,  observado o limite máximo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela Lei nº 9.711/98).   §2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o  O  segurado  que  tenha  contribuído  na  forma  do  §2o  deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido  dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123/2006).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  (...)    Deve  ser mencionado,  por  relevante,  que  a obrigação  principal  relativa  aos  fatos geradores ora em debate houve­se por lançada formalmente mediante o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.278.054­7,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.003632/2010­11,  cujo  Recurso  Voluntário  interposto  foi  julgado  improcedente  –  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade  –  por  esta  mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, nesta mesma sessão de julgamento.  Nessa  vertente,  configurada  como  de  fato  se  configurou  a  efetiva  e  real  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  consubstanciados  nas  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 120          13 remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos  coletadores  de  leite  –  pelo  exercício  de  atividade  remunerada  a  serviço  da  empresa  recorrente,  sobre  tais  pagamentos  deveriam  ter  sido  arrecadadas  as  contribuições previdenciárias a cargo dos aludidos segurados obrigatórios do RGPS, mediante  o  desconto  das  respectivas  remunerações,  e  o  recolhimento  aos  cofres  do  Erário  das  contribuições assim arrecadadas.  Merece  ser  enaltecido  que  o  desconto  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que  tenha arrecadado em desacordo com a lei, a teor do §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     A conduta omissiva assim perpetrada pelo Recorrente configura­se  infração  às disposições inscritas no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, punível com a multa variável prevista  no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art. 283,  I, ‘g’ do RPS, aprovado pelo  Dec. n° 3048/99, com valores atualizados conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  in  casu,  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862/2003)    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  prumada,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade  fiscal  que  o  Contribuinte  ora  recorrente  não  houvera  efetuado  a  arrecadação,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no mês, incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição. Daí o Auto de Infração.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.    Registre­se  que  na  oportunidade  em  que  teve  a  empresa  de  contestar  o  lançamento que ora se opera, sua impugnação administrativa não ultrapassou a argumentação  relativa  ao  lançamento  com  utilização  de  elementos  presumidos,  bem  como  a  ocorrência  de  violação  do  sigilo  fiscal,  os  quais,  conforme  demonstrado,  não  ocorreram  no  presente  caso,  deixando  de  impugnar,  especificamente,  o mérito  do  lançamento,  não  produzindo  as  provas  necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica.   Tal  vazio,  não  permite  a  lei  que  seja  preenchido  com  alegações  etéreas,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiadas  única  e  exclusivamente  na  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 121          15 fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores da presente autuação.  Optou  a  empresa,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.937270/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 60          1 59  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937270/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.243  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA. (sucessora por  incorporação de Preference Serviços de Administração de Condomínio e  Hotelaria Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 70 /2 00 8- 29 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  PREFERENCE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E  HOTELARIA  LTDA.  transmitiu,  em  29/06/2004,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  25939.71013.290604.1.3.041509,  fls.  06  a  10,  pretendendo  extinguir  débitos,  no  valor  total  de R$  9.562,51,  pela  via  de  sua  compensação  com  créditos  decorrentes de  recolhimento  indevido de PIS  (código de  receita:  8109,  período de  apuração:  31/10/2003), efetuado em 14/11/2003, no valor total de R$ 8.812,56.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São Paulo (DERAT/SPO), por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 791217865, fls. 01,  indeferiu o pleito repetitório porque, a partir do DARF indicado, foram localizados pagamentos  parcialmente utilizados para a quitação de débitos do Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  quitação  da  compensação  dos  débitos  informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada.  Sobreveio  reclamação,  fls.  11,  por meio  da  qual  o  interessado  afirmou que  apurou e declarou o pagamento  em sua DCTF e que  seu  crédito  é  suficiente para  amparar a  compensação efetuada. Requereu a revisão do Despacho Decisório com o reconhecimento de  seu crédito. Instruiu a peça de reclamação com cópias da tela da DCTF, do DARF da alteração  do contrato social e de documentos pessoais da sócia.  A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta de prova do direito creditório. O Acórdão nº 16­35.756, de 20 de janeiro  de 2012, fls. 38 a 43, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937270/2008­29  Acórdão n.º 3403­002.243  S3­C4T3  Fl. 61          3 DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 47 a 55, após síntese dos fatos relacionados com a lide, invoca o  princípio da verdade material e argumenta que “a dita  falta de "prova" do crédito não serve  como fundamento ao indeferimento do mesmo, uma vez que não foi oportunizada à Recorrente  a  indicação  desta  famigerada  "prova"  e  nem mesmo  foi­lhe  indicado  o  que  se  entende  por  "prova",  uma  vez  que  tudo  o  que  servira  de  prova  do  crédito  buscado  foi  informado  pela  Contribuinte.”  Entende  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deveria  ter  diligenciado  à  DRF  responsável  para  que  esta  analisasse  o  crédito.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  que  entende amparar sua argumentação. Requer diligência.  Conclui,  requerendo o  recebimento  e  acolhimento  do  recurso  para que  seja  declarada  a  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  residuais  constantes  do  PER/DComp  nº  25939.71013.290604.1.3.041509, a partir de seu despacho decisório, de modo que a DRF de  Florianópolis analise os fundamentos do pleito à luz do princípio da verdade material e de toda  a  documentação  e  informações  probatórias  existentes,  quer  sejam  anexadas  ao  processo  ou  constantes da base de dados de obrigações acessórias da RFB, a fim de que seja reconhecido o  direito creditório da Recorrente em sua integralidade e por fim homologadas as compensações  realizadas.  Alternativa  e  sucessivamente,  requer  a  inclusão  dos  débitos,  para  quais  houve  o  indeferimento da compensação, no parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  47  a  55  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­13ª Turma nº 16­35.756, de 20  de janeiro de 2012.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937270/2008­29  Acórdão n.º 3403­002.243  S3­C4T3  Fl. 62          5 [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Se,  de um  lado  é  certo  que o DARF  informado no PER/DComp comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  seja  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  À  exceção  de  algumas  notas  fiscais  de  venda,  que  nada  provam  quanto  a  comporem  ou  não  a  base  de  cálculo  da  contribuição por fazerem­se desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal, nada mais há. E,  em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil  et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito,  reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999. De acordo com o seu  art. 36, que  regulamenta o  sistema de distribuição da  carga  probatória  no Processo Administrativo Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade do  que  afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937270/2008­29  Acórdão n.º 3403­002.243  S3­C4T3  Fl. 63          7 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Deixo  de  conhecer  o  pedido  de  inclusão  em  programa  de  parcelamento  do  débito que emergiu inadimplido em razão da não homologação de sua compensação por falta  de competência legal para apreciação de pleitos da espécie.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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