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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648100 #
Numero do processo: 10218.000809/2003-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – CABIMENTO PARCIAL – Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para efeitos de decadência, aplica-se a regra de contagem de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, pelo que, em parte, deve-se reconhecer que esta se operou. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA - LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais fiscais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. PIS/COFINS/CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar a de decadência para fatos geradores até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não acolhiam a decadência com relação à COFINS e a CSLL. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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'• ; "--,;:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:1')' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10218.000809/2003-09 Recurso n° : 149.758 Matéria : IRPJ E OUTRO— Ex.: 1999 Recorrente : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA Recorrida :1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 107-08.971 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES — ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA — CABIMENTO PARCIAL — Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para efeitos de decadência, aplica-se a regra de contagem de que trata o art. 150, § 4°, do CTN, pelo que, em parte, deve-se reconhecer que esta se operou. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, • NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N°3.724, DE 10.01.2001 —ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL — INEXISTÊNCIA DE ESCRITA - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais fiscais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. PIS/COFINS/CSLL — LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••p t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar a de decadência para fatos geradores até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não acolhiam a decadência com relação à COFINS e a CSLL.Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te MARCQ I CIUS NEDER DE LIMA PRESI[17) NTE liaittuatA 140im NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ri M Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: CÂMARA Processo n° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 Recurso n° : 149.758 Recorrente : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA RELATÕRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano calendário de 1998, em razão das seguintes acusações: Arbitramento de lucro em face da inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A base de calculo do arbitramento foi a receita bruta conhecida, com base nos depósitos bancários de origem não comprovadas (daí a razão dos decorrentes de PIS e de OFINS). A contribuinte, não se conformando com os lançamentos, em petição de fls. 518/534, apresentou a sua impugnação alegando, em síntese: • Que foi por meio das informações acerca da CPMF que a fiscalização teria tido informações sobre a movimentação financeira da empresa que, contudo, a teor do art. 11, § 3°, da Lei 10.311/1996, dela não poderia ter se valido; • Que o procedimento adotado pela fiscalização feriu os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei e o princípio da segurança jurídica; • Que deve ser aplicado ao caso o princípio da lógica razoável", pois o montante dos depósitos não pode ser considerado receita integral, pois a empresa depositava seus próprios recursos não utilizados totalmente nas transações, pelo que a base de cálculo dos tributos deveria ser de valor equivalente a somente 4% dos depósitos efetuados. 3 L'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ) Processo n° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 A Colenda 1' Turma da DRJ em Belém/PA, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 4.797, de 25 de agosto de 2005, cuja ementa segue abaixo, julgou os lançamentos procedentes: `Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL seguem a sorte do principal (IRPJ) quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário." lrresignada com os termos do v.acórdão, em petição de fls. 636/671 a contribuinte dele recorreu alegando, em síntese: • Que os períodos anteriores a dezembro de 1998 teriam sido atingidos pelo termo final do prazo decadencial; • Que a legislação autorizadora de novos critérios de fiscalização não poderia retroagir no tempo para impor a quantificação de obrigação tributária, antes vedada por lei; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 4 L 44 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sa• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 • Que a retroatividade de lei nova, a teor do disposto no CTN, somente pode se dar se (1) esta for expressamente interpretativa, (ii) objetivar, sempre, beneficiar o contribuinte, ou (iii) respeitar os postulados constitucionais do direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada; • Que, por isso, é inadmissível o uso da CPMF para lançamento do imposto sobre a renda; e • Que o lançamento com base em simples depósitos bancários, a teor da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, não pode prevalecer. Às fls. 677, despacho da Delegacia da Receita Federal em Marabá/PA, SAORT - Setor de Administração Tributária, dando conta que o contribuinte fez arrolamento de bens em processo apartado, determinando, pois, o encaminhamento do processo ao E. 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA...e C*44, -"; • -or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da Preliminar de Decadência A recorrente, em preliminar, suscita a ocorrência da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos nos meses anteriores a dezembro de 1998. Tem em parte razão a recorrente quanto à questão da decadência. Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação — diz expressiva parte da doutrina e confirma a jurisprudência majoritária -, para efeitos de contagem do prazo decadencial de cinco anos, deve-se tomar como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Nesse contexto, considerando que a ciência aos autos de infração se verificou em 17 de dezembro de 2003, para efeitos de IRPJ e de CSLL, foram atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até o trimestre de setembro de 1998, inclusive. E, para efeitos de PIS e de COFINS, foram 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMtJ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive. Por essa razão, curvando-me à orientação ora predominante neste Colegiado, acolho apenas em parte a preliminar de decadência suscitada, para reconhecer ter sido atingido pelo termo final do prazo decadencial, para efeitos de IRPJ e de CSLL, todos os lançamentos anteriores ao trimestre de setembro de 1998, inclusive; e, para efeitos de PIS, todos os lançamentos anteriores a novembro de 1998, inclusive. Da Preliminar de Impossibilidade de Uso da CPMF Já no que diz respeito à alegada impossibilidade de uso da CPMF como motivador da ação fiscal - com ressalva do meu ponto de vista pessoal que vejo na norma da Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, modificada em face da Lei 10.174/01, regra de caráter material e não meramente procedimental -, curvo-me à corrente majoritária deste Tribunal e tomo a liberdade de transcrever, como se meu fosse, partes do excelente voto proferido neste Colegiado pelo I. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107- 07.776: "Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11101/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't; . ... tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3 0, 4°, 5°, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados Indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA rec •.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3 .:14kP. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n°9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituicão do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) E, com a Lei n°10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/0112001: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ky SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 C-) As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 40, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. A Lei n°105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de início, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, entronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. É verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrando diferenças. No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata 10 C MINISTÉRIO DA FAZENDA„L.:à; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • - - Processo n° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, r Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 53 Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41/4 •tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvf:, .,; tr SÉTIMA CÂMARA /e. Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311196, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação são frontais. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, daí, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe. 4.4 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t»}1 SÉTIMA CÂMARA Processo non° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação." Rejeito, pois, as preliminares de nulidade suscitada. DO MÉRITO Quanto ao mérito em si da demanda, registre-se, inicialmente, que todas as decisões administrativas que a recorrente traz à colação são inaplicáveis à espécie, porquanto decidiram autuações com base em extratos bancários, verificadas antes do advento da Lei 9.430/96. O mesmo sucede com a decisão judicial trazida à colação do extinto TFR. Com efeito, a partir do advento da Lei 9.430/96, art. 42, vigente para o ano calendário de 1997, o legislador elegeu à categoria de presunção legal de omissão de receitas, os depósitos de origem não comprovada, desde que a fiscalização, para a sua caracterização, cumpra todo o ritual estabelecido pelo legislador. Ora, as autoridades administrativas, nos presentes autos, fizeram extenso trabalho de auditoria fiscal (confira Termo de Verificação Fiscal de fls. 507/517), relacionando em planilhas os cheques cuja origem não teria sido comprovada, apurando a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo por excelência) e de responsáveis solidários, provando, enfim, que os depósitos bancários não teriam tido a sua origem comprovada, daí considerando-os como receitas omitidas para todos efeitos. 13 a i..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 A recorrente, embora presente a presunção de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96 que, portanto, inverteu o ônus da prova, quanto à acusação de omissão de receitas a rigor nenhuma prova produziu. E o fisco, tendo presente que a recorrente, corno ela própria declarara, não possuía escrituração na forma das leis comercial e fiscal, corretamente, para efeitos de IRPJ e de CSLL, arbitrou os seus lucros, de modo que, por presunção legal, da receita omitida expurgou-se todos os custos e despesas necessários a sua percepção. DA DECISÃO Por tudo isso, acolho em parte a preliminar de decadência, determinando que se exclua de tributação, para efeitos de IRPJ e de CSLL, o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a setembro de 1998, inclusive; e, para efeitos de PIS e de COFINS, que se exclua de tributação o crédito tributário relativo aos fatos gerados anteriores a novembro de 1998, inclusive. Quanto ao mérito da matéria que remanesceu após a pronúncia da decadência, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. Mt44Aa4 AWI 1;11/à NATANAEL MAWNS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011895/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93828
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERFORTE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado a ON PEREI A 1, a = ii S PRESIDE , TtI PA /L0 N. : RTO CORTEZ R:L Á e- ( 2 PROCESSO N°: 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N°. : 101-93,828 FORMALIZADO EM. 2 1 juN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. 3 PROCESSO N° 10166011895/00-61 ACÓRDÃO N°. 101-93.828 RECURSO N°. 125 489 RECORRENTE COOPERFORTE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS LTDA. RELATÓRIO COOPERFORTE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 606/633, da decisão prolatada às fls. 595/602, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls.. 03, Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento foi constituído em 28/08/2000, e refere-se aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo sido constituído em razão da apuração incorreta da referida contribuição e do seu adicional, bem como da aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada nos anos de 1997 e 1999. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls, 512/531 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, conforme decisão n° 2324, de 01/12/00, cuja ementa tem a seguinte redação:: "CSLL f 4 PROCESSO N° 10166.011895100-61 ACÓRDÃO N° :101-93828 Período de apuração' 31/01/1995 a 31/12/1999 DECADÊNCIA O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a Contribuição Social sobre o Lucro devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do exercício ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões permitidas COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5 764/71, se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei 4 595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1 914, de 11.04.1992, do Banco Central MULTA ISOLADA Será exigida multa isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art.. 2° da Lei 9 430/96, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente LANÇAMENTO PROCEDENTE" Não consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância, porém, a intimação emitida pela DRF em Brasília — DF, para o encaminhamento da mesma, possui a data de 14/12/2000 (fls.. 603), e o recurso voluntário, protocolizado em 09/01/2001, conforme recibo aposto às fls. 606, de onde se constata a tempestividade do presente recurso voluntário - P 5 PROCESSO N°. 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93828 Em sua defesa na presente instância, a recorrente apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. a) que trata-se de entidade cooperativa especializada na área de crédito mútuo, exercido entre os seus associados, b) que a sua atividade baseia-se na solidariedade cooperativa entre seus associados e não no desiderato capitalista de obtenção de lucros O universo em que se realizam suas atividades é composto pelos seus associados, não há adversidade e conflito típicos do sistema capitalista, produtores de lucro, mas a cooperação e colaboração entre todos os seus membros; c) que a decisão recorrida entendeu aplicável ao caso o art 45, I da Lei 8212/91, que estabelece o prazo decadencial em 10 anos para as contribuições sociais; d) que não se observou que a matéria de decadência está submetida à reserva da lei complementar explicitamente na Constituição Federal, pelo art.. 146, III, "b", e) que o CTN, que tem status de lei complementar, em seu art 150 § 4°, estabelece o prazo de cinco anos para a decadência, nos casos em que ocorra o lançamento por homologação. O caput desse artigo dispõe que tal lançamento é caracterizado como típico aos "tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", f) que a norma de regência não exige o prévio pagamento do tributo para que ocorra o lançamento por homologação Apenas que a legislação atribua como característica esse prévio pagamento; g) que é de se reconhecer a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1995 e 28 de agosto do mesmo ano, h) que a Lei n° 5.764/91, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas, esclarece no seu art. 3°, que a sua atividade econômica, de proveito comum, não tem objetivo de lucro, i) que o resultado distribuído entre os seus associados é considerado como sobra. O art. 79, parágrafo único dispõe que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", 6 PROCESSO N° 10166011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93828 evidenciando que não ocorre no âmbito da cooperativa a apropriação de mais valia típica do capitalismo, j) que os conceitos, institutos e formas de direito privado padecem de plasticidade no Direito Tributário Este poder dá- lhes consequências distintas das previstas no direito privado (art 109 do CTN) Todavia, quando empregados na definição da competência tributária, é defesa a alteração do seu sentido e configuração jurídica, k) que não pode o legislador ordinário, ao prever os elementos básicos de certo tributo, modificar o seu campo de incidência, explícita ou implicitamente, previsto na Constituição, I) que, somente será exigível a contribuição social de cooperativa quando esta realizar operações com terceiros, conforme estabelece o art. 87 da Lei n° 5.764/71; m) que a cooperativa de crédito, mesmo exercendo atividade financeira, possui regime jurídico de cooperativa, n) que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de reconhecer a não incidência da contribuição social sobre as cooperativas; o) que há um surrealismo na aplicação da multa isolada (art. 44, inciso IV, da Lei n° 9.430/96), pois é uma penalidade aplicável às pessoas jurídicas que, tendo feito a opção pelo pagamento da CSLL, em cada mês, por estimativa, deixarem de fazê-lo, p) que a recorrente não fez opção nesse sentido, porque sempre entendeu não estar submetida ao referido tributo, q) que é um exagero a aplicação dessa multa, já que o Fisco aplicou a mais abrangente relativa ao não pagamento do tributo em base anual Às fls, 664, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório 7 PROCESSO N° 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93828 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, a título de contribuição social sobre o lucro líquido levado a efeito contra cooperativa de crédito, ora recorrente Deixo de apreciar a preliminar de decadência porque, como se verá a seguir, a decisão do mérito será favorável a recorrente A Lei n° 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê em seu artigo 4°, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados No citado dispositivo legal, foram estabelecidas algumas características específicas para essa espécie de associação, que as distinguem das demais empresas, quais sejam "1 - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, II - variabilidade do capital social representado por quotas- partes; II! - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de 8 PROCESSO N° 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° . 101-93.828 critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais, IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade, V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital, VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral, VIII - indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social, IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social, X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, Xl - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços CAPÍTULO III - Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas Art 50 - As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação Parágrafo único É vedado às cooperativas o uso da expressão "bancou." Por outro lado, a Lei 5,764, tratou de definir os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, prevendo que tais atos não se confundem com 9 PROCESSO N°. • 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93.828 operações de mercado, tampouco contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79) O artigo 168 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que "As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, arts 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5 764/71)". Nesse sentido, os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71, estabelecem: "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem„ Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos - objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Parágrafo único„ No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts, 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho --- Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou 10 PROCESSO N°. 10166.011895100-61 ACÓRDÃO N° . 101-93828 privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares" O artigo 111 da mesma lei, determina que serão tributáveis os resultados positivos das operações de que tratam os citados artigos 85, 86 e 88 A norma tributária que estabelece a incidência do IRPJ e da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro Assim, o lucro vem a ser o suporte fático da tributação, tanto do imposto de renda, quanto da contribuição social, os quais serão apurados segundo as leis fiscais Por seu turno, as sociedades cooperativas, quando apuram os resultados das atividades com os cooperados, por conceituação legal, têm como resultado as chamadas sobras, as quais não conduzem à apuração de lucro tributável, pois o elemento lucro, somente é determinável nas condições do art. 111 da Lei 5.764, ou seja, nas operações realizadas com não associados Assim, para que ocorra a incidência dos tributos referidos, é necessário que se faça uma separação dos atos regulares de cooperativa daqueles realizados com não associados, sendo passível de tributação somente os últimos No caso em tela, estamos a apreciar a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 em relação aos resultados obtido pela sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Cumpre ressaltar que a fiscalização não trouxe aos autos quaisquer elementos que caracterizem que a recorrente tenha praticado operações com não associados, tampouco levantou essa possibilidade, portanto, a questão encontra-se limitada às operações definidas como atos cooperados 11 PROCESSO N° 10166011895/00-61 ACÓRDÃO N° :101-93828 Assim é que a participação relativa nas sobras e (ou) no rateio das perdas se dá em razão do contributo individual de cada cooperado e não como função de participação relativa no capital, Lucro é expressão assente na doutrina e nas hostes fiscais designativa de remuneração de capital, que não é o caso aplicável, como se viu, às cooperativas, que fazem retornadas sobras aos seus associados na porporção das operações que com ela realizem. Sobre a incidência da contribuição social sobre resultados de atos cooperativos, existe uma série de julgados administrativos e judiciais, onde pode-se concluir que o entendimento predominante, caminha no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados. Na grande maioria das decisões esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência A Contribuição Social incide, por conseguinte, sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, estes sim representativos de lucro Sobre o assunto, cabe citar o pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n° CSRF/01-1,759, assim ementado "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1°e 2° da Lei n° 7 689/88 " No caso em tela, existe um aspecto específico, pois o lançamento levado a efeito pelo Fisco incidiu sobre uma cooperativa de crédito A interpretação P 12 PROCESSO N° 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93.828 dada pela fiscalização e acolhida pela decisão de primeira instância, refere-se ao fato de que a contribuição social sobre o lucro incide nos resultados apurados pelas cooperativas de crédito, e que estariam incluídas entre as pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1', da Lei n° 8,212/91 Seriam, pois, instituições financeiras, regidas pelas normas próprias dessas instituições, e obrigadas a apurar a CSL de acordo com as regras aplicáveis a essas instituições Tal entendimento não é novo, tendo a colenda Terceira Câmara deste Colegiado decidido nesse sentido (Ac. n° 103-20,095, sessão de 15 09.99). Em sentido oposto, ao qual entendo ser o melhor entendimento sobre a matéria, decidiu a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/01/2001, relatora a ilustre Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, nos termos do Acórdão n° 108-06,365, assim ementado' "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8 212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n°7 689/88." Tomo a liberdade de extrair do voto condutor os seguintes ensinamentos "Na verdade, a Lei n° 8.212/91 em nada alterou o regime tributário das cooperativas de crédito. Sua equiparação às instituições financeiras não nasceu aí. Já a Lei n°4 595/64, que dispôs sobre a "Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias" e criou o Conselho Monetário Nacional, as incluía expressamente no Capítulo IV — "Das Instituições Financeiras" A legislação posterior, inclusive 13 PROCESSO N°.. 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93828 regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, também tratou das cooperativas de crédito juntamente com as instituições financeiras. Aliás, a palavra "equiparação" não é a mais correta A cooperativa de crédito não é equiparada às instituições financeiras, ela é uma instituição financeira Mas isto não é o ponto primordial da questão, pois o fato de serem cooperativas de crédito, ou seja, instituições financeiras, não lhes tira a natureza de cooperativas Foi feliz a Recorrente ao afirmar, em seu arrazoado, que a cooperativa de crédito não deixa de ser cooperativa pelo fato de ser de crédito Com efeito, a Lei n° 5.764/71, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, também refere-se expressamente às cooperativas de crédito, atribuindo ao Banco Central a competência para seu controle e fiscalização As cooperativas de crédito estão, portanto, sujeitas ao regime instituído pela lei própria do cooperativismo, a Lei n° 5„764/71, que não foi alterada nem revogada pela Lei n° 8.212/91 ou por qualquer outra que lhe sucedeu„ Cabe aqui um parênteses para registrar que, se se cogitasse de que a Lei n° 8.212/91 tivesse revogado ou alterado a Lei n° 5,764/71, na parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (inciso III, alínea c) Assim, a Lei n° 5 764/71 passou a ter seu fundamento de validade na nova Carta, com o status e a rigidez de lei complementar, pelo menos no que diz respeito ao tratamento tributário do ato cooperativo." O artigo 22, § 1 0, da Lei n° 8.212/91, diz que' t 14 PROCESSO N° 10166.011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93.828 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso deste artigo " A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sofreu um aumento de alíquota nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 que estabeleceu . ... . dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8 212, de 24 de julho de 1991" A seguir, a Emenda Constitucional n° 10/96 ampliou o prazo de vigência da alíquota majorada, também valendo-se do artigo 22, § 1', da Lei n° 8.212/91, no sentido de estabelecer quais seriam os contribuintes alcançados Contudo, mantendo a definição de contribuintes da citada contribuição O artigo 22, § 1 0, da Lei n° 8.212/91, estabelece o tratamento específico para as instituições nele mencionadas, ou seja, as chamadas instituições financeiras, estando ali incluídas as cooperativas de crédito no que respeita aos atos sujeitos à tributação, quais sejam, os atos praticados com não cooperados O próprio artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que define o que são atos cooperativos, estabelece em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" Ou seja, o resultado do ato cooperativo não configura lucro da sociedade cooperativa Ao praticar tais atos, a cooperativa apura as sobras líquidas a serem distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas 15 PROCESSO N° 10166011895/00-61 ACÓRDÃO N° 101-93828 É necessário estabelecer a diferença entre as sobras líquidas apuradas nos termos do dispositivo legal acima descrito e o lucro apurado nas atividades não cooperadas, pois as sobras referem-se aos resultados das operações realizadas com os associados Assim, não sendo configurado como lucro o resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, referido resultado encontra-se fora do campo de incidência da Lei n° 7689/88, que criou a contribuição social sobre o lucro, cujo artigo 10 prevê. "Art 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social" Nesse caso é inaplicável a disposição legal acima, pois a base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, e21 de maio de 2002li i„ A ,f, -4 PAUL e - i BERTO ORTEZ , V _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000569/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45490
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10183.005800/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - GUT. A retificação de declaração para alteração do Grau de Utilização da Terra deve ser acompanhada de documentação que guarde relação de pertinência com o fato gerador do tributo, ou seja, que se refira ao exercício base utilizado para cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31672
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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A retificação de declaração para alteração do Grau de Utilização da Terra deve ser acompanhada de documentação que guarde relação de pertinência com o fato gerador do tributo, ou seja, que se refira ao exercício 010 base utilizado para cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 111 OTACILIO D — S CARTAXO Presidente • • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊNCA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.222 ACÓRDÃO N° : 301-31.672 RECORRENTE : ANTÔNIO BRAZ ZONTA E OUTRO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-Campo Grande/MS que manteve o lançamento do ITR com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO É incabível a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 10 ou quando não comprovado erro nela contido. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT O Grau de Utilização considerado no lançamento só é passível de modificação se o contribuinte comprovas nos autos a produção agrícola e/ou pastagem com rebanho, em quantidade maior que a anteriormente informada LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 13/09/2001, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 11/10/01 repisando os mesmos • argumentos da impugnação, melhor articulados em face da decisão a quo, com a correta garantia de instância. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.222 ACÓRDÃO N° : 301-31.672 VOTO Como visto o recorrente traz aos autos os mesmos documentos que juntara na impugnação. Além dos documentos pessoais e cópia, quase que integral, do processo o Recorrente carreia aos autos: I. Laudo técnico, de 13/12/99 no qual o Engenheiro Agrônomo alerta que o plantio de soja no ano de 1994 foi de 4.100ha, • baseando-se nas notas fiscais de 1995. (fls. 28, vol II) II. Laudo de planejamento e acompanhamento técnico, de 10/12/99, no qual o Engenheiro Agrônomo Carlos Reis Monteiro Garcia, firma que acompanhou tecnicamente o plantio de 4.100ha de soja, nos meses de julho a setembro de 1994 e outubro a dezembro de 1994. (fls. 31) III. Certidão de Regularidade de Área n° 246/97, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, que informa a regularização de desmatamento de área de 5.912, 6.434ha, em relação ao compromisso assinado em 30/12/96, que contava 5.964ha a regulariza. (fls. 34/35) Em relação a esses 3 documentos essenciais para a análise do • requerido no Recurso Voluntário é importante ressaltar que tanto o laudo referido no item (I) como o laudo referido no (II) atestam plantio de 4.100ha de soja, área, aliás, já recolhida pela decisão singular. Conforme atesta o segundo laudo, somente em 1995 é que houve a expansão do empreendimento para 4.780ha. Quanto a certidão do IBAMA, verifica-se que a área desmatada foi regularizada e que remanesceu a área de reserva legal com 1.735,9ha. A discordância do recorrente em face da alteração da área de pastagem plantada de 2.058,6ha para 0,00ha, ainda que tenha sido objeto de prova da regularização do desmatamento (1999), não está amparada pela prova do plantio, conforme exposto no item 11 da decisão recorrida, in verbis "11. A pastagem plantada não poderá ser alterada para 900,0ha, porque o interessado não apresentou nos autos 3 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.222 ACÓRDÃO N° : 301-31.672 autorização para desmatamento dessa área fornecida pelo órgão competente, prova do efetivo desmate e do plantio de pastagem (notas fiscais notas fiscais ou recibos de mão-de-obra e das máquinas que executaram o desmatamento, notas fiscais da venda das madeiras, notas fiscais da compra de sementes de pastagem, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação das sementes, entre outros); Ademais, as notas fiscais apresentadas que pudessem fazer prova da área plantada calculada a partir da produtividade da soja por hectare foi bem apreciada pelos três laudos técnicos apresentados pelo recorrente e que atestam área de 4.100 ha, não havendo razão efetiva para retificação. • As outras provas apresentadas pelo contribuinte tais como foto por satélite da propriedade, e propriedade de equipamentos (tratores e colheitadeiras) ou não são relativas à época dos fatos (1994) ou não bastam para comprovar o plantio. Ressalte-se que, no caso em tela, a multa de mora (aplicada no cálculo para a garantia de instância, ainda que não tenha sido objeto de lançamento formal nem de recurso), é indevida, pois a impugnação deu-se antes do vencimento da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se •:" -s, em 4 dr- ever - • o de 2005 411111111401041 4.40 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 •

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Numero do processo: 10166.003494/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL. Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito, que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma, bem como as demais matérias que não integram a demanda judicial. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. JUROS DE MORA. O depósito judicial integral e no prazo correto não autoriza o lançamento dos juros de mora, mesmo que com exigibilidade suspensa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77637
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) deu-se provimento parcial ao recurso exclusivamente para afastar os juros de mora. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Raquel Harumi Iwase.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL. Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito, que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma, bem como as demais matérias que não integram a demanda judicial. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEL,IC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. JUROS DE MORA. O depósito judicial integral e no prazo correto não autoriza o lançamento dos juros de mora, mesmo que com exigibilidade suspensa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em dar provimento parcial ao recurso exclusivamente para afastar os juros de mora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Raquel Harumi Iwase. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. alkaiteck, F "J sefa aria Coelho Marques MIN DAAZEND A - 2. CC Pre "d- 1 • te comn-nr: cc. O OPOI.NA OLl .` 3 G . • • Vieira de o tetro Re tor VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. • -*- DOC f• :12 2.° CC 1 22 CC-MF- Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. R.29 Cn- "014 Processo n2 : 10166.003494/2003-04 Recurso n2 : 124309 Acórdão flQ : 201-77.637 Recorrente : FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Brasília - DF que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 30/09/2000, bem como entre 31/01/2002 e 30/06/2002. Registra a douta fiscalização que o montante integral apurado e descrito no "Demonstrativo de Diferenças de PIS" (fls. 22 e 23), foi objeto de depósitos judiciais nos autos do MS n2 2002.34.00.001805-9. Conforme noticia a descrição dos fatos e enquadramento legal, o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, objetivando prevenir a decadência do crédito tributário apurado em função de deduções procedidas pela contribuinte na base de cálculo da contribuição para o PIS. A aludida medida judicial movida pela contribuinte em desfavor da Fazenda Nacional (União Federal) questiona a exigência da CSLL„ PIS, Cofins e IR, incidentes sobre o resultado positivo dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos administrados pelo sujeito passivo Consta ainda da descrição dos fatos do auto de infração que os períodos em que os valores depositados judicialmente foram inferiores aos apurados pela fiscalização foram lançados através de outro auto de infração (Processo n2 1 0 166.003496/2003-95). Cabe ainda registrar que a fiscalização em questão decorreu de autorização do Delegado da Receita Federal em Brasília - DF para a realização de segundo exame em relação a exercícios outrora fiscalizados, referente à contribuição para o PIS e à Coifas, compreendendo os anos-calendários de 1999 e 2000. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertadíssima síntese, que: a) o presente processo deve ser sobrestado a fim de aguardar decisão judicial, pois o montante devido está integralmente depositado nos autos do MS n2 2002.34.00.1805-9 - 22 Vara da Justiça Federal em Brasília - DF; b) os juros de mora não podem ser exigidos, uma vez que a contribuinte encontra-se amparada pela suspensão da exigibilidade, depositando judicialmente as quantias referentes à contribuição para o PIS; c) é inconstitucional a cobrança de juros calculados com base na taxa Selic; e d) a re-análise do lançamento efetuado no Processo Administrativo n2 10166.004041/2001-25 somente seria possível se houvesse alguma das hipóteses permissivas constantes dos arts. 146 e 149 do CTI•T. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por sua vez, entendeu que, mesmo sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, o Fisco não resta impedido de formalizar o lançamento para prevenir a decadência, restando a ementa do acórdão recorrido lavrada nos seguintes termos, verbis: OGUnk4eM. 2 2° CC-MF - th";€=.:";;;,- Ministério da Fazenda " cc 1 Fl. tsirn 'te Segundo Conselho de Contribuintes F" • - '• . ' • - 029 01- • 01/ Processo n't : 10166.003494/2003-04 Recurso 10 : 124.309 ; - Acórdão n2 : 201-77.637 "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 30/09/2000 a 30/06/2002 Ementa: Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. Decisão Judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Concomitância Entre Processo Administrativo e Judicial Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante à matéria de mesmo objeto da ação judiciaL Suspensão da Exigibilidade - Depósito Judicial Nos termos do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário quando é efetuado em seu montante integraL Reexame de Período Já Fiscalizado Nos termos do art. 906 do RIR/99 é possível um segundo exame de período já fiscalizado, mediante ordem escrita do Delegado da Receita FederaL Juros de Mora - Depósito Judicial - Aplicabilidade da Taxa Selic O depósito do montante integral do crédito tributário não dispensa a cobrança de juros de mora. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente". Notificada da decisão em 26/06/2003 (fl. 318), em 23/07/2003 a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua impugnação. É o relatório. obtk 3 é'ar:.at. 22 CC-MFMinistério da Fazenda -------, Fl. tf,-3/41.1r Segundo Conselho de Contribuintes VI( • • • -• • . _ Processo e : 10166.003494/2003-04 c9c3 O 04 + Recurso n2 : 124.309 maj Acórdão n' : 201-77.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Do exame do presente processo constata-se que o lançamento foi realizado a fim de prevenir a decadência dos créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, em razão de depósito judicial no montante integral, nos autos do Mándado de Segurança n2 2002.34.00.001805-9. Deve-se observar inicialmente que, em relação à matéria submetida ao Judiciário (MS n2 2002.34.00.001805-9), no qual a contribuinte busca se desobrigar dos recolhimentos de CSLL, PIS, Cofins e IR, porquanto entende que, na qualidade de "Entidade Fechada de Previdência Complementar", é mera administradora/depositária dos fundos dos seus participantes e assistidos, não sendo os ganhos e rendimentos passíveis de tributação, por sua absoluta falta da capacidade contributiva, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, face à renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Quanto à pretensão de ver "sobrestado" o processo administrativo em razão da discussão que trava no Judiciário, entendo, concessa maxima venia, não assistir razão à contribuinte recorrente. É certo — ou melhor, certíssimo — que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). De outra parte, estreme de dúvidas que o depósito judicial no montante do crédito tributário importa na suspensão da exigibilidade deste. Este, o depósito, pode ser prévio, se efetuado antes da constituição do crédito tributário em questão, ou posterior quando feito após a constituição definitiva do crédito tributário. De qualquer sorte, se o depósito integral é prévio — hipótese dos autos —, não impede o curso do processo administrativo de lançamento, como pretende a contribuinte, e sim a efetiva cobrança do crédito a que se reporta impede a sua exigibilidade (art. 151 do CTN). Desta feita, impõe-se a conclusão que nem os depósitos judiciais no montante integral do crédito, tampouco a própria ação mandamento], na qual tento se desobrigar a contribuinte, podem ser traduzidos em impedimento à constituição do crédito tributário pelo lançamento, devendo ser negado provimento ao recurso sob este aspecto. No que se refere à alegado ocorrência da revisão de lançamento antecedente, contrariando a legislação de regência, igualmente, não merece melhor sorte a contribuinte recorrente. Compulsando os presentes autos administrativos, verifica-se que a hipótese não é a de revisão de lançamento de oficio alegado pela contribuinte recorrente. Não se cogita no presente caso de alterar ou retificar lançamento antecedente. De efeito, o lançamento de que trata o recurso em apreço decorreu da realização, pela fiscalização, de um segundo exame de rcícios já fiscalizados, procedimento o qual Aga 4 CC-MF - Ministério da Fazenda ry.- -t - c' " CC Segundo Conselho de Contribuintes r • .2:) o 4- Processo n' : 10166.003494/2003-04 Recurso 112 : 124309 Acórdão 112 : 201-77.637 mostra-se possível quando verificada a condição da existência de ordem escrita da autoridade competente determinando o novo exame, bem como obedecido o prazo decadencial. A referida autorização para que fosse realizado o segundo exame dos exercícios já fiscalizados foi outorgada pelo Delegado da Receita Federal em Brasília - DF e encontra-se anexada na fl. 06 dos autos, restando atendida a referida condição. Islo que se refere ao prazo decadencial, observa-se que a contribuinte foi cientificada da autuação em 21/03/03 e que o auto de infração reporta-se a fatos geradores ocorridos entre 30/09/2000 e 30/06/2002, razão pela qual não se operou a referida decadência do direito de constituir o crédito tributário. Assim, resta inequívoco que, outorgada a sobredita autorização para que fosse realizado o segundo exame (fl. 06), a fiscalização estava habilitada a fiscalizar e proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR/99I. Alega ainda a contribuinte recorrente a impossibilidade do lançamento dos juros, porquanto verificados os depósitos judiciais no montante integral do crédito tributário apurado e descrito no Demonstrativo de Diferenças de Cofins (fls. 22 a 23). A existência dos depósitos judiciais no montante integral do crédito tributário, efetuados nos autos do MS n2 2002.34.00.001805-9, é ponto pacífico nos presentes autos, reconhecido pela própria fiscalização quando lavrou o auto de infração com exigibilidade suspensa, com o exclusivo intuito de constituir o crédito para prevenir a decadência. Desta feita, não obstante o posicionamento adotado pela insigne DRJ em Brasília - DF no sentido de que o disposto na legislação de regência (art. 63 da Lei n2 9.430/96) afasta tão-somente a aplicação da multa de oficio e não o juros de mora, entendo não ser possível o lançamento dos referidos juros quando verificado o depósito integral e tempestivo, anterior à própria autação. Nesse sentido mostra-se caudalosa a jurisprudência administrativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive desta Primeira Câmara, valendo transcrever trecho de aresto cuja relatoria coube ao e. Conselheiro Jorge Freire, oportunidade que asseverou que, "caracterizada a mora, legitima a cobrança dos juros moratários, mesmo que o crédito esteja com exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta desde que no momento da autuação não haja depósito no montante interad"2. A doutrina, por sua vez, aponta na mesma direção, valendo transcrever trecho dos ensinamentos do ilustre tributarista SACHA CALMON NAVARRO COÊLH0 3 , verbis: "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e os furos, se inexistente o lançamento, e incluídas, se já houver. De todo modo, fica a Fazenda Pública impedida de exigir o crédito tributário". Em tempo, não se pode olvidar que a partir da Medida Provisória n2 1.721, de 28 de outubro de 1998, já convertida na Lei n2 9.703/98, transformou-se em verdadeiros pagamentos os depósitos no âmbito Federal, uma vez q esta determinou que os aludidos RV n2 121831 - Terceira Câmara - Proc. n2 15374.003927/2 1-10 2 RV n2 122038- Primeira câmara - Proc. n2 16327.001189/00-05 3 Calmom, Sacha - Curso de Direito Tributário Brasileiro, 72 ed., pp. 804 - Forense 5 m;Ni A 1 : Cék 2.." CC 2° CC-MF -n: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C,L . AL .2c) 0)- CV Processo n9 : 10166.003494/2003-04 )(- Recurso n2 : 124.309 Acórdão n9 : 201-77.637 depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Assim, impõe-se a conclusão que, uma vez realizados a tempo os depósitos judiciais, respeitados os prazos de recolhimento dos tributos, inexiste mora da contribuinte a justificar a cobrança dos juros. Ademais disso, é sabido que os depósitos a cargo da Caixa Econômica Federal são vinculados em contas remuneradas, de modo que reste preservado o valor monetário da moeda. Desta feita, entendo que, uma vez verificados os depósitos judiciais, dentro dos prazos de recolhimento da contribuição em questão, no montante integral do crédito tributário, devem ser extirpados do lançamento de oficio os juros de mora, porquanto descabidos, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto específico. Por fim, muito embora no presente caso entenda não ser possível o lançamento dos juros, uma vez que restou verificada a existência de depósitos judiciais no montante integral do crédito tributário apurado, cumpre tecer algumas considerações acerca da alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei d 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso exclusivamente para excluir do auto de infração os juros de mora lançados, em razão de a contribuinte ter efetuado os depósitos integrais no montante integral do crédito tributário apurado pela fiscalização. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. GUS VIEIRAEL-6--kIóNTE.HRO 4t(k 4 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 6

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Numero do processo: 10166.002993/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteigrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:16:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:16:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:16:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:16:43Z; created: 2009-08-31T19:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:16:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q.142;g4' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.002993/2001-12 Recurso n° : 131.725 Matéria : CSL — Ano: 1997 Recorrente : ORTOTRAUMA CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA ASA NORTE LTDA. Recorrida : 2° TURMA - DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n° . :108-07.340 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOTRAUMA CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA ASA NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrir o presente julgado. MANOE ANT• NIO GADELHÁ. IAS PRES in .7 T / / P / / 4, LUIZ AL : ERTO CAVA g CEIRA RELAT fi R FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10166.002993/2001-12 Acórdão n°. :108-07.340 Recurso n° :131.725 Recorrente : ORTOTRAUMA CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA ASA NORTE LTDA. RELATÓRIO ORTOTRAUMA CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA ASA NORTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 03.633.666/0001-75, estabelecida na SHL NORTE, BLOCO K, s/n, salas 08/10, Asa Norte, Brasília, DF, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio a qual deu origem ao presente lançamento relativo à cobrança de CSLL decorre da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 16 da Lei 9.065/95 e art. 58, da Lei 8.984/95. Tempestivamente impugnando (fls. 17/19), a autuada alega, em síntese, ter feito compensação de todo o seu lucro real apurado no período, tendo em vista possuir prejuízo acumulado gerado anteriormente, isto é, na fase inicial de suas atividades, ocasião em que não havia vedação legal para tal procedimento, por sua vez, apoiado no RIR/94, arts. 502 a 512, constituindo-se em ato jurídico perfeito, protegido pela Carta Magna de 1988. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu pela procedência total do presente lançamento (fls. 52/55): 2 Processo n°. : 10166.002993/2001-12 Acórdão n°. :108-07.340 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a Contribuição Social devida, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela de bases negativas da CSLL acumulada, apuradas até 31 de dezembro de 1994, não compensadas em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 59/6175/77), ratificando as razões apresentadas na impugnação, trazendo à colação jurisprudência para corroborar com sua tese. A Secretaria da Receita Federal informou (fl. 84) o arrolamento de bens realizado pela recorrente, o qual recebeu o n° 10166.011535/2002-47, a fim de que fosse recebido o presente recurso. É o relatório. 4.1 3 Processo n°. : 10166.002993/2001-12 Acórdão n°. :108-07.340 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro liquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." 44 4 Processo n°. : 10166.002993/2001-12 Acórdão n°. : 108-07.340 Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponivel da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. 1ff. ,/ LUIZ AL5 RTO CAVA ACEIRAA 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000490/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05034
Decisão: PUV, ANULAR O ACÓRDÃO N.º 107-04.713, DE 09.01.98 E DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-04.713, de 09.01.98 e DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO DE I ES " BEIR• DE QUEIROZ PRESIDENiiipi PAULO 1-1 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 5 M.A I 1998 Processo n° :10140.000490/92-68 Acórdão n° :107-05.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES p. RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10140.000490192-68 Acórdão n° :107-05.034 Recurso n° : 89.810 Recorrente : ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA RELATÓRIO ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 46/60, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 38/39). A exigência fiscal trata de lançamento a título de Contribuição para o FINSOCIAUFaturamento (fls. 01), decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1990, levada a efeito contra a recorrente em razão da omissão de receitas. Fulcraram o lançamento, os artigos 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § primeiro e 115, inciso I do Decreto n° 92.698/86. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24.04.92, conforme documento de fls. 03. Não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 29.05.92, impugnação (fls. 23/25), na qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) por se tratar de empresa de pequeno porte, sempre teve dificuldades em se manter organizada, devido a falta de política estável e definida do governo no setor agrícola; b) através de suas filiais, mantinha contratos particulares com técnicos responsáveis e procuradores que possuíam autonomia técnica e 3 Processo n° :10140.000490/92-68 Acórdão n° :107-05.034 administrativa. Quando a filial atingia a maturidade técnica, era-lhe dada uma procuração com amplos poderes para inclusive movimentar a conta corrente junto ao Banco do Brasil, enviando à empresa apenas 10% dos resultados obtidos; c) devido a essas dificuldades, os controles nunca puderam ser eficientes. Porém, sabendo da retenção do imposto de renda na fonte, mantinha-se tranqüila quanto ao aspecto tributário. Encerra solicitando a redução ao que for possível das multas, afirmando que daqui para a frente não ocorrerão mais as falhas administrativas anteriores. Informação fiscal às fls. 31, na qual a AFTN autuante propõe o não conhecimento da impugnação, por intempestiva. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo por meio do seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIALJFATURAMENTO Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente." Tendo tomado ciência da decisão em 09.11.92 (A.R. fls. 44), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 46/60, no qual insurge-se contra a decisão de primeira instância, e reprisa as razões impugnativas. É o relatório. 4 Processo n° :10140.000490/92-68 Acórdão n° :107-05.034 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Ao julgar a matéria, em Sessão de 09 de janeiro de 1998, através do Acórdão n° 107-04.713, foi apreciado, indevidamente, o pedido de prorrogação para interposição de impugnação quando, na verdade, a autoridade monocrática havia considerado tempestiva a defesa apresentada pela autuada, ou seja, o assunto encontrava-se solucionado por ocasião da apreciação em primeira instância. Retomam desta feita os autos, para a apreciação desta Câmara, quanto a matéria fática propriamente dita, ou seja, a exigência fiscal relativa a contribuição para o Finsocial/Faturamento, referente ao exercício de 1990. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10140.000487/92-53, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.644, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-04.985, em sessão de 13/05/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. 5 Processo n° :10140.000490/92-68 Acórdão n° :107-05.034 Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem. Trata-se das alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". 6 Processo n° :10140.000490/92-68 Acórdão n° :107-05.034 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de anular o Acórdão n° 107-04.713 e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota da contribuição para 0,5%. Sala das Sessõe - F, enn 15 de maio de 1998 PAULO 7045 RTEZ 7 Processo n° :10140.000490/92-68 Acórdão n° :107-05.034 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 MA I 1998 á lá FRANCISCO DE • ALES IBEI O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08 J U N 1998 • ks., Orli) PROC - • D1 DA FAZENDA N ONAL 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000579/94-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42555
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:58:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:58:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:58:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:58:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:58:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:58:29Z; created: 2009-07-07T17:58:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:58:29Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:58:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo : 10215.000579/94-75 Recurso n°. : 114.336 Matéria: : /RN- - EX.: 1994 Recorrente : DONNI DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão ne'. 102-42.555 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONNI DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /21,7 A -e/A NTONIO DE DUTRA PRESIDENTE , p ANSEN • ORA FORMALIZADO EM: 1 E MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL NO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS -,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000579/94-75 Acórdão n°. : 102-42.555 Recurso na. : 114.336 Recorrente : DONNI DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA RELATÓRIO DONNII DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 15.289.705/0001-48, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém, PA, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 5.439,93 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 03 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à muita por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou que "A Receita Federal que tem por escopo orientar, e disciplinar ordenadamente, deveria através do diálogo .... conduzir seus contribuinte ao caminho da verdade, da justiça, da humanidade e da lealdade para com a nação .... ", que ".... a legislação foi criada para disciplinar os conflitos e realizar o direito, e, não punir de imediato, „ .... . Afirmando que a cobrança sobre o total em cheques é infundável, que foram vendas a prazo pagos no dia em que o fiscal foi na empresa, já foram extraídas as devidas notas fiscais, pelo que requer "a) uma diligência para comprovar que os cheques foram pagamentos a praLo e lá foram extraídas as notas fisca. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-•=j,t.;•!5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ric'. : 10215.000579194-75 Acórdão r,°. 4102-42.555 b) fundamentos que determinem e justifiquem com Imicidade e legalidade a realização do ato administrativo, e, por isso mesmo, corresponda perfeitamente com a realidade material; c) a nulidade deste AUTO DE INFRAÇÃO por não ter sua existência a fundamentação legal que sustente solidamente." A autoridade julgadora singular, após analisar a petição interposta, mantém o lançamento, por entender que: ".... a impugnação não atende às normas disciplinadoras do Processo administrativo Fiscal, pois nos seus termos não questiona nenhum item d autuação de forma direta e objetiva, ficando adstrita a manifestar sua discordância relativa ao procedimento do autuante, que nenhum prejuízo traz a sua defesa e a informar que os cheques encontrados foram vendas feitas a prazo e pagas no dia em que o fiscal visitou a empresa. poderia ter demonstrado que vendas se referiam os cheques, apresentando as notas fiscais correspondentes. Evidenciando expediente meramente protelatório requer ao final a realização de diligência para comprovar que os cheques foram pagamentos a prazo e já foram extraídas as notas fiscais, solicitação de diligência que INDEFIRO, porque o pedido não obedeceu ao disposto no Inciso IV, do adicto 1-6- do Decreto n° 70.235/72." pelo que ar detida não impugnada a exigência do crédito tributária por não atender às normas legais exigidas nos artigo 15 e 16 do Decreto n°0.235172, determinando a ciêt idie da contribuinte e o prosseguimento da cobrança. Ciente da decisão em 26/09/95, em 21/11/95, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Intimada, a contribuinte demonstrou que havia recorrido à segunda instância administrativa. Foram carreadas aos autos as razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 29/31, em que a contribuinte reitera os MINISTÉRIO DA FAZENDA zsfx-,--•,x PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000579194-75 Acórdão nO. : 102-42.555 argumentos já expendidos na fase impugnatória, argüindo, ainda, cerceamento de seu direito de defesa pela autoridade julgadora singular, ao desclassificar sua impugnação- e indeferir o pedido de diligência. Cancelada a execução fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em atendimento ao disposto na Portaria IVIF n° 260 de 24/10/95 e suas alterações posteriores, ofereceu Contra-Razões, juntadas às fls. 42/43, e considerando não atendidos os requisitos da Decieto n° 70.225/72, entendendo tratar-se de medida meramente protelatória, requer não seja conhecido e improvido o recurso. É o Relatóri . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '"•.;.,g) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000579/94-75 Acórdão n°. : 102-42.555 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora A autoridade julgadora "a qud i em sua bem fundamentada decisão entendeu que o lançamento não fora impugnado, por não atender a petição da contribuinte os requisitos estabelecidos pelo Decreto n a 70.235, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. No entanto, apreciou as alegações formuladas, decidindo indeferir o pedido de diligência pelas mesmas razões, aduzindo, ainda, quais as provas que deveriam ou poderiam ter sido anexas. Ao ser cientificada da decisão, a contribuinte foi intimada a recolher a muita e comunicada da faculdade de recorrer ao Conselho de Contribuintes. Do exposto se conclui terem sido obedecidos todos os preceitos legais no julgamento do feito e seu encaminhamento. A contribuinte GONNE D S TR 1 B Ul D rGRA t.)E MERCADORIAS LTDA., teve ciência da decisão singular em 26109/95, conforme comprovado através do "AR" de fls. 12, e, em 24/11195, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Considerando que o Decreto n. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispõe que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instân 'a; / 5 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000579/94-75 Acórdão nef. : 102-42.555 Considerando ser mansa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. --7 SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4645361 #
Numero do processo: 10166.001918/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30017
Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao tributo, vencido o conselheiro Manoel D’Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. IP 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria 49, de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'A.ssunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 .10 - O LANDA COSTA P sidente 1 5 ABR 2002 ....-___ Nei TON BARiT Iak,,Z5 oc97--. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 — _ _ . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 3 0 - VIII, a isenção dos 1111 tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "FAZENDA MARIANA", com área de 322,60 ha., registro SRF n." 5588197-1, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.979,72, decorrente do imposto ITR (R$ 731,64), juros de mora (R$ 548,73), multa proporcional (R$ 603,82), contribuição para a CNA (R$ 66,89), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para o SENAR (R$ 22,28) e taxa de cadastro (R$ 0,92). o A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5" , LV CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização c denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Ars constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do ITR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP; • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. • Em Decisão DRJ n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. • Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis • rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123, do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 30 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls.46/60, reiterando toda a argumentação lê,..expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - capta, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o instrumento utilizado para viabilizar esse intento. • O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF 11.0 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. • É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5 0 -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 5 0 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 • do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3° - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°-III, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). • É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do princípio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. (Destaquei). Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que • a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 94. que é vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionahn ente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; h) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem Inativo de posse pacifica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa. experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se eenquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos «Is. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, • natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR193 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, § 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.370 ACÓRDÃO N° : 303-30.017 A lei 14 . .0 :II o- . •- - I 'e seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. • Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (C'TN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, e 8 de outubro de 2001 )2TO IZ B)RÇOLI - Relator 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl<Y-P-4H TERCEIRA CÂMARAktiss' Processo n.°: 10166.001918/00-38 Recurso n.° 122.370 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.017 Atenciosamente • Brasilia-DF, 19 de março de 2002 Joã da Costa Pr idente da Terceira Câmara 10‘i 0Ciente em: e 1P E hi/DE Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002538/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/CAM1'0 GRANDE/MS RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. • Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MOACIYICELDE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Mil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 RECORRENTE : REFRIGERAÇÃO HORIZONTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL do período de setembro /89 a fevereiro de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em 14 de junho de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. • O pedido foi instruido com cópia dos DARFs dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS A DRF de Julgamento de Campo Grande manteve o indeferimento do pedido, sob a justificativa de que estaria extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes, pelo contribuinte. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 VOTO • O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. 111 O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. • A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Caltnon; j. 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 — Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 — A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se • da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 — A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 — Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 — Agravo regimental."(AgRg/AG n° 3116871SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o • pedido de restituição tem inicio a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por de-cisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da. 60 T Do TRF da 3° R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Canaã Veículos Ltda.; Remte: Juizo Federal da I° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6° Turma do TRF — Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP • n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proférida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP n°. 69.233/RN, rel. MM. César Asfor; RESP n°. 68.292-4/SC, Rel MM. Pádua Ribeiro, RESP n° 75.006/PR, Rel. MM. Pádua Ribeiro) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 A decisão do colendo STF, proferida no RE n°. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. omissis (STJ- 1'. T., RESP 477.867-BA; rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção I, 14/3/2003, p.136)" "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é .a data da declaração de • inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso. temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pois, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos • casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." • (ROMS- 13170/SP — STJ 2a.T, rel. Min Paulo -Medina, j. 05/11/2002, v.u., DJ 12/05/2003) No caso, a primeira decisão do C.Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de alíquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. Sob outro argumento, porém chegando às mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o 6 C /".d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 • ACÓRDÃO N° : 301-30.918 • Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricionaVdecadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo • contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei . que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de, cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— r. T., j.03/09/2002 — DJ /02/12/2002, p. 293) • Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através, de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, II, reconheceu tal tributo como indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 Recurso 119294 — Acórdão 202-14176; Recurso 118056- Acórdão n°. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/ I 04-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.590 ACÓRDÃO N° : 301-30.918 devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido, inclusive verificando a natureza jurídica da firma requerente para fins de qualificá-la como empresa comercial ou prestadora de serviços. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora o o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002538/99-61 Recurso n°: 125.590 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.918. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, 4" Otacílio Da k as Cartaxo Presidente da Pr eira Câmara Ciente em: a. Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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