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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142333 #
Numero do processo: 18471.000350/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe (substituto processual), não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça e proceda ao julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe (substituto processual), não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça e proceda ao julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 134 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referente aos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 50 /2 00 8- 51 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 períodos de apuração de julho de 2003 a dezembro de 2006, no valor de R$ 533.010,81 incluído principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/02/2008. No Termo de Verificação Fiscal constante do Auto de Infração (fls. 132), a autoridade lançadora esclarece que: 1. Registre-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os valores da COFINS de 2003 a 2006 e, em resposta, o contribuinte também ratifica o não questionamento judicial da contribuição; 2. Como resultado da análise de informações e documentos apresentados foi verificado que a interessada indica na DIPJ´s valores a recolher relativos a COFINS, mas com insuficiência na declaração desses em DCTF, sendo necessário o presente lançamento de ofício. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi: arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02 A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls.146. A interessada, cientificada em 17/03/2008, apresentou a impugnação de fl.163, alegando em síntese, que: • A impugnante deixou de recolher a contribuição porque não estava obrigada, sobretudo porque agira de boa-fé, eis que amparada por liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e por Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que admitira a isenção, em mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro e pelo enunciado da Súmula 276 do STJ; • Portanto, independentemente de estar protegida pela liminar e pelo acórdão mencionados, agiu sempre de boa-fé, na certeza de que não estava obrigado ao recolhimento da Cofins, por força da isenção, como sociedade civil de prestação de serviços profissionais que é e sobretudo porque a matéria estava sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; • Não fossem esses fatos suficientes, a isenção dessas sociedades civis indiscutivelmente, é inegável à luz da legislação que rege a referida Contribuição Federal; • Com o advento da Lei Complementar nº 70/1991, mais precisamente do inciso II , art. 6º, foi criada uma norma especial de isenção tributária, em relação às sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas. Não, indistintamente, a todas as sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas, mas àquelas que (a) tenham como objeto social a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e (c) tenham como sócios pessoas físicas domiciliadas no Brasil; • Em contraposição à norma especial acima citada, quase 5 (cinco) anos após foi editada norma genérica, Lei.9.430/1996, que em seu art. 56, sem observar o principio constitucional da hierarquia das leis, pretendeu pôr fim à isenção concedida àquelas sociedades por Lei Complementar; • Como é cediço, consiste, o referido principio, na impossibilidade de uma lei ordinária, hierarquicamente inferior, como é o caso da Lei nº 9.430/1996, se sobrepor à uma Lei Complementar, como a LC 70/1991, que lhe é superior. Mas outro principio, desta feita de natureza tributária, fora violado pela Lei 90430/1996: o principio da especialidade. Não especifica e diretamente pela Lei, mas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, que, não obstante o mencionado Principio nela contido, teria revogado a isenção prevista na Lei Complementar; • Com efeito, a relação de especialidade entre as duas normas acima, como apressadamente se poderia concluir, não é apenas teórica, mas efetivamente constatada na prática, pois sendo o art. 6º , inciso II, da Lei Complementar 70/1991 uma exceção, não há dúvidas de que o art. 56 da Lei 9.430/1996 ainda será aplicado para razoável parte das sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 • A sociedade de serviços profissionais legalmente regulamentados, que não esteja devidamente constituída no registro próprio; que não seja constituída como sociedade simples; que apresente pessoas jurídicas como sócias ou, ainda, que tenha pessoas físicas não domiciliadas no Brasil como sócias, por exemplo, não é beneficiária da norma especial de isenção, onde não se enquadra, enquadrando-se, todavia, na disposição genérica do art. 56 da Lei 9.430/1996; • Assim como essas, há outras sociedades de serviços profissionais que, igualmente, não se beneficiaram da isenção concedida pela Lei Complementar, por lhes faltar o requisito de distinção criado pelo seu art. 6º, inciso II, qual seja: tenham como sócias pessoas físicas domiciliadas no Brasil. E o que se dá com as sociedades de advogados que têm como sócias pessoas físicas domiciliadas no exterior. E ninguém desconhece que há diversas sociedades de advogados integradas por advogados domiciliados fora do Brasil, até porque a Lei 8.906/1994 não proíbe essa forma de composição societária; • Mas não é só nas sociedades de advogados que isso ocorre. Nas sociedades de engenharia, de arquitetos, de médicos, de veterinários, de administradores, de agentes de propriedade industrial e em outras também ocorre essa distinção, já que suas respectivas leis instituidoras não vedam que essas sociedades tenham, em sua composição societária, a presença de pessoas físicas domiciliadas no exterior; • A mens legis do art. 6º , inciso II, da Lei Complementar 70/1991, sem sombra de dúvidas, é conceder vantagens para esses profissionais (advogados, engenheiros, arquitetos etc.) que se aventurem como sócios nesse tipo de sociedade. Na verdade, é como se fosse uma compensação pelo risco, já que na sociedade uniprofissional a responsabilidade dos sócios não é limitada, mas subsidiária ou, até mesmo, conforme o caso, solidária, como ocorre nas sociedades de advogados; • Considerado o caráter de norma especial do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/1991, e de norma genérica do art. 56 da Lei 9.430/1996, e, sobretudo, que este último artigo da Lei nº 9.430 não revogou aquele Lei Complementar, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, não há como se negar, data venha, a isenção da COFINS à ora Impugnante, até porque, pela finalidade das referidas leis, têm, ambas, convivência harmoniosa em nosso Ordenamento Jurídico, sem que uma invada a destinação da outra, justamente em razão do principio da especialidade já citado nesta Impugnação; • Nestas condições, estando demonstrado, à saciedade que a Impugnante não estava obrigada ao pagamento da COFINS, por força da isenção legal conferida pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/1991 que o art. 56 da Lei 9.430 não revogou –e nem poderia fazê-lo, legalmente e que permanece integro, em vigor, garantindo às sociedades de advogado e às outras que contempla a isenção do pagamento da COFINS, deve ser julgado insubsistente o Auto de Infração lavrado contra a ora Impugnante, determinando o seu arquivamento, por ser medida legal e de justiça.” A decisão recorrida não conheceu a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional antes ou após o lançamento do crédito tributário com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do Processo Fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito, declarando-se a definitividade do crédito tributário. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) Não ajuizou qualquer medida judicial contra a Fazenda, inexistindo, por conseguinte, o fato apontado no acórdão; (ii) quem impetrou o Mandado de Segurança para sustentar a legalidade da isenção do pagamento da COFINS foi sua entidade de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas prerrogativas constitucionais, para o que prescindia da sua autorização; (iii) a alínea do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14/02/1996 deixa claro que para a ocorrência da renúncia às instâncias administrativas é mister que o contribuinte tenha proposto ação judicial contra a Fazenda, o que, definitivamente, não ocorreu; (iv) a Turma de Julgamento não poderia estender à Recorrente os efeitos de uma ação ajuizada por sua entidade de classe, sem qualquer iniciativa ou participação sua; (v) agiu de boa-fé no não recolhimento da contribuição, pois estava amparada por acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que admitira a isenção em ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, pelo enunciado da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça; (vi) com o advento da Lei Complementar 70/1991 (art. 6º, inc. II) foi criada uma norma especial de isenção tributária, em relação às sociedades de serviços profissionais legalmente regulamentadas; (vii) não pode uma lei hierarquicamente inferior, como é o caso da Lei 9.430/1996 se sobrepor à Lei Complementar 70/1991; (viii) não houve revogação pela Lei 9.430/1996 da Lei Complementar 70/1991; (ix) ao caso tem aplicação o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, que trata da interpretação benigna da norma tributária; e (x) apesar de a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da mencionada lei, afastando a isenção que a Súmula nº 276 do STJ reconhecera, ainda não está decidido, por aquela Corte sobre a modulação dos seus efeitos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto, a decisão recorrida não conheceu da Impugnação interposta pelo fato de a entidade de classe da classe da Recorrente, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro ter impetrado Mandado de Segurança Coletivo. Tal decisão apresenta o seguinte texto: “Fica evidenciado, portanto, que as alegações trazidas pelo contribuinte na impugnação ora analisada são matérias em discussão no Mandado de Segurança impetrado pela entidade de classe da qual o escritório de advocacia é integrante. Assim, considerando a opção do contribuinte pela via judicial, considero prejudicada a análise da peça impugnatória, relativamente à matéria objeto da ação, nos termos do disposto no artigo Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de fevereiro de 1996 abaixo transcrito : “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação , com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;” (grifei) Aliás, tal entendimento é totalmente procedente, na medida em que a decisão a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada na esfera administrativa, pois este procedimento seria uma transgressão a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, com a plena supremacia das decisões judiciais. Nesse mesmo entendimento, a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, estipula em seu artigo 26 que: “O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo.” Por todo o exposto, voto por deixar de tomar conhecimento da impugnação face à propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto dos questionamentos apresentados na esfera administrativa.” Está incorreto o argumento utilizado pela decisão recorrida. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências assim prescreve: “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” Por sua vez, o art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos: ”Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, há litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado. Deve-se consignar, ainda, o teor da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Nestes termos, não tinha o Recorrente como impedir a impetração de mandado de segurança coletivo, pois a entidade de classe, no caso a Ordem dos Advogados do Brasil – Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 Seccional do Estado do Rio de Janeiro não precisava da autorização do Recorrente para a impetração do mandamus coletivo. Tal matéria já foi apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo entendimento prevalente vai ao encontro da tese recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.” (Processo nº 13710.001029/2003-03; Acórdão nº 9303-009.280; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 13/08/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.” (Processo nº 11762.720108/2013-40; Acórdão nº 9303-007.977; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/02/2019) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com objeto distinto do processo administrativo, ainda que correlacionado.” (Processo nº 13817.001169/2008-90; Acórdão nº 1302-003.518; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de 17/04/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000350/2008-51 A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão” (Processo nº 10315.900381/2012-81; Acórdão nº 3402- 006.384; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 28/03/2019) Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça e proceda ao julgamento da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8158214 #
Numero do processo: 10746.721098/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)
Numero da decisão: 2401-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).

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CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de ofício interposto pela Presidente da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em face da decisão administrativa consubstanciada no Acórdão nº 03-63.026, de 20/08/2014, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, porém exonerou de ofício parte do crédito tributário. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 9.953/9.981): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 10 98 /2 01 1- 33 Fl. 10048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721098/2011-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário constituído, implicando ausência de controvérsia e renúncia ao contencioso administrativo. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou os Autos de Infração (AI) nº 51.012.133-0, 51.012.136-5, 51.012.138-1, 51.012.141-1 e 51.012.143-8, relativamente ao período de 01/2009 a 02/2011, incluído o décimo terceiro salário, que dizem respeito (fls. 04/76 e 79/117): (i) à glosa e multa isolada sobre compensação indevida; (ii) às contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; (iii) contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais; e (iv) contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre serviços prestados por transportador rodoviário autônomo. A ciência da autuação se deu em 22/12/2011, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo no prazo legal (fls. 118/119 e 9.092/9.690). Previamente ao julgamento em primeira instância, foi determinada a conversão do feito em diligência. Em resposta, a autoridade fiscal manifestou-se pela retificação parcial do crédito tributário, tendo em vista incorreções no lançamento original (fls. 9.784/9.804 e 9.807/9.918). Na sequência, o ente público requereu a inclusão das suas dívidas tributárias no parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, convertida na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, com desistência de todas as impugnações e/ou recursos interpostos nos processos administrativos (fls. 9.928/9.932). Fl. 10049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721098/2011-33 Finalizada a fase de instrução, o colegiado de primeira instância não conheceu da impugnação, haja vista a desistência do contencioso administrativo. Porém, exonerou parcialmente o crédito tributário, especificamente no que diz respeito ao lançamento de valores em duplicidade pela fiscalização e à inclusão de segurados abrangidos pelo regime próprio de Previdência Social. Em razão de o valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira instância interpôs o recurso de ofício. Uma vez dada ciência do acórdão de primeira instância, não consta manifestação pelo sujeito passivo (fls. 10.000/10.002). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Formalizado na própria decisão, o recurso de ofício foi interposto pela autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008. Há cerca de três anos, no entanto, a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre que a decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2,5 milhões. A respeito da aplicação do limite de alçada no tempo, por tratar-se de norma processual, consolidou-se o entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) da sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento ao regramento vigente à época da interposição do recurso de ofício. Tal posição consta do enunciado da Súmula nº 103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 10050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721098/2011-33 Compulsando os autos, verifico que a exclusão pelo acórdão de primeira instância está vinculada a créditos tributários pertencentes aos DEBCAD nº 51.012.136-5, 51.012.141-1 e 51.012.143-8 (fls. 9.807/9.811, 9.813/9.832, 9.833/9.834, 9.835/9.888 e 9.958/9.999). O montante total da exoneração do lançamento originário corresponde a importância de R$ 2.068.565,02, distribuído entre o principal (R$ 1.182.037,09) e a multa de ofício (R$ 886.527,93). Em consequência, o valor desonerado pela decisão de piso é inferior ao patamar mínimo de R$ 2,5 milhões estipulado para interposição do recurso de ofício. Nessas circunstâncias, não conheço do recurso de ofício, por falta de previsão legal, tendo em conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 10051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720719/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 07 19 /2 01 5- 78 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.866 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720719/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.866 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720719/2015-78 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.866 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720719/2015-78 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720126/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 26 /2 00 7- 29 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 227/239) interposto pelo Contribuinte ODY DOS SANTOS SOARES, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 199/219), que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2003 NIRF: 2.260.280-1 - Fazenda Santa Helena ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. ÁREA DE BENFEITORIAS A área ocupada pelas benfeitorias está sujeita a prova, inclusive mediante laudo técnico, e deve ser reduzida quando comprovadamente inferior a declarada pelo sujeito passivo. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS As perícias e diligências destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Devem ser indeferidas quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 05/11/2007, a Notificação de Lançamento n o 10102/00087/2007 de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 124.767,12, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", cadastrado na RFB sob o n o 2.250.280-1, com área declarada de 2.365,0,4 ha, localizado em Tapes – RS. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - DITR/2003, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 10102/00018/2007, fls. 7/8, tendo recebido o TIF em 27/07/2007, e-fl. 09. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2003 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, e-fl. 5, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de preservação permanente, por falta de comprovação mediante laudo técnico ou certidão de órgão público, e ato Declaratório Ambiental; b) avaliação do imóvel em conformidade com as informações apuradas pela Secretaria da Receita Federal, por falta de laudo de avaliação do imóvel no exercício considerado. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado 150,4 ha de área de preservação permanente, conforme laudo do engenheiro agrônomo Emílio Petry Oppitz, que integra a defesa do sujeito passivo, com a consequente redução da área de benfeitorias na mesma extensão. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2010 (e-fl.223), o contribuinte interpôs em 27/04/2010 recurso voluntário (e-fls. 227/239) alegando em síntese: - que o recorrente contratou profissionais qualificados e habilitados para elaborarem laudos técnicos, trabalhos de campo e avaliações com alto grau de precisão; - acosta juntamente com o Recurso “Laudo Técnico” que descreve as áreas de preservação permanente atinente ao exercício de 2003; - que as áreas de preservação permanente foram devidamente comprovadas por Engenheiro Agrônomo e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com a caracterização .e identificação das partes do imóvel rural, conforme a tipologia inscrita no art. 2° da Lei 4.771/65 - Código Florestal; - que as áreas de preservação permanente, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n. 9.393/96, não mais estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, bastando, para tanto, a declaração do contribuinte; - que revela-se ilegal a exigência de declaração do órgão competente, agravado pelo argumento da suposta inaptidão dos laudos apresentados como requisito da exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 - que não pode o fisco se valer de uma questão de ordem meramente administrativa para tributar o sujeito passivo da obrigação tributária; - que a realidade e a natureza física, bem como a biologia das áreas em questão retratam aos olhos inclusive de qualquer leigo, a veracidade dos fatos alegados; - que o contribuinte vem apresentando desde l998, o Ato Declaratório Ambiental- ADA, cujo documento, conforme texto expresso de lei e consagrada jurisprudência do STJ, não é, sequer, obrigatória sua apresentação; - que a recorrente declarou o valor do imóvel propriamente dito (situação fática) em face de suas reais peculiaridades, diferenciadas das demais propriedades do município de Tapes, razão pela qual se toma onerosa a aplicação do SIPT como método de avaliação do imóvel; - que o imóvel objeto da exação é detentor de 40% (em média) de APP e terras de cultivo bastante arenosas, demandando forte adubação e aplicação de calcário para o cultivo, ficando a produção prejudicada face a pobreza do solo, cujos níveis de produtividade são inferiores a 30% da média regional; - que tais características podem ser verificadas no exame do laudo atinente as áreas de preservação permanente; - que para obtenção de lucro, a propriedade autuada exige a realização de investimentos acima da média das demais, o que reduz o valor da terra nua; - que propriedade localiza-se a 37 km da sede do município de Tapes, cujas vias de acesso, estão em péssimas condições de trafegabilidade, refletindo no valor do imóvel; - que seja reduzido em 50% os valores apurados com base no SIPT, levando-se em consideração a média dos valores atribuídos no exercício 2003, ou seja, o valor de R$1.051,00; - que deve ser considerado o VTN apresentado pelo contribuinte, uma vez que, a autoridade fiscal não demonstrou qual é o valor das terras constante da tabela SIPT; - pede a realização de diligências pela Receita Federal para verificação in loco como não-tributável a área de 958 hectares existentes na Fazenda Santa Helena, nos termos do art. 16, IV, do Decreto .n. 70.235/72. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente e sobre a alteração do valor da terra nua arbitrada pelo SIPT na notificação de lançamento de e-fls. 2/6. Áreas de Preservação Permanente O artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração do ITR, veja-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definições contidas na Lei 4.771/65, podem ser classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º). Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: i) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Por sua vez, as APP administrativas, declaradas por ato do poder público, são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Percebe-se que há uma evidente diferença entre as duas espécies de APP. Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do poder público torna-se imprescindível para a constituição dessas APP administrativas. Frise-se que a supressão total ou parcial dessas áreas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal. Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II, do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é que Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ADA, conforme preconiza o artigo 17O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira-se. Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Por sua vez, o Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs). É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. No que toca ao prazo para o protocolo do ADA, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002 estabelece: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; II estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. Nesse diapasão, em atenção à parte final daquele inciso I do parágrafo 3º acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma complementar das leis e, portando, de observância obrigatória por todos os contribuintes, estabelece em seu artigo 9º, o prazo para a apresentação do referido ADA, para fins do seu aproveitamento em matéria tributária. Reforça-se: não se trata de criar tributo ou mesmo restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e artigo 17 O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF. Conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202005753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Em resumo, pode-se dizer, no que toca à dedução das áreas elencadas nos inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do inciso II do parágrafo 3º retro citado, por meio de laudo técnico que deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das áreas eventualmente existente à época do fato gerador. A autoridade fiscal glosou a área de 958,0 ha declarada do área de preservação permanente sob a seguinte fundamentação: Em relação à área de preservação permanente, estas deverão ser as previstas no art. 2° da Lei n* 4.771/65, ou no art. 3 o da mesma lei. A área de preservação permanente, considerada no laudo apresentado, refere-se a áreas de areia e banhado, bem como mata nativa, não comprovando estarem enquadradas nas hipóteses previstas no art. 2 o da Lei n o 4.771/65, bem como, para serem enquadradas no art. 3 o da mesma lei, deverão ser declaradas como de preservação permanente por ato do poder público. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, pois entendeu que tanto o laudo ambiental como o de avaliação apresentados pelo sujeito passivo, não discriminaram nem quantificaram separadamente as áreas de preservação permanente declaradas. Foram restabelecidas as áreas de 58,5 ha, que anteriormente era ocupada por um açude, bem como área de banhado ao redor de lagoa, na extensão de 91,9 ha, totalizando 150,4 ha. A fim de complementar os laudos apresentados, o recorrente em sede de recurso voluntário anexa novo laudo técnico (e-fls. 240/292), datado de 10 de abril de 2010, que detalha as áreas de preservação permanente e as enquadra no art. 2 o da lei no 4.771/65, que totalizam 910,0 ha. O laudo fora assinado pelo engenheiro agrônomo José Carlos Gross CREA RS 59.318 – D. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Pela análise do laudo, verifica-se que restou suprida a ausência de discriminação das áreas de preservação permanente aventada na decisão de piso. O laudo detalha cada área sujeita à isenção e elenca os enquadramentos legais correspondentes. Além disso, todas as áreas foram enquadradas no art. 2 o da lei no 4.771/65, o que torna dispensável a apresentação de ato do poder publico para comprová-las. No tocante ao requisito de apresentação do ADA, temos que a ação fiscal iniciou- se em 27/07/2007, consoante se denota de e-fl. 9. Consta dos autos, à e-fl. 12, ADA protocolizado em 04/02/2003 (antes do início do procedimento fiscal) contendo área declarada de APP de 958,0 ha. Ante ao exposto considero que foram cumpridos os requisitos previstos na legislação para exclusão das áreas de preservação permanente de 958,0 há. Voto por dar provimento ao recurso nesta parte. Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dois dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do extrato de e-fl. 44 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Diligência Quanto à diligência, coaduno com o disposto na decisão de primeira instância, razão pela qual adoto como razão de decidir indefiro o pedido. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Uma aparente exceção a esse princípio é a realização de perícias e diligências, previstas no art. 18 do citado Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto o art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8. 748/93). A interpretação sistemática desta disposição com a precedentemente mencionada leva a conclusão que as perícias e diligências pode ser deferida quando objetivar a análise de provas já oportunamente inseridas no processo, e cuja interpretação exija conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação da autoridade julgadora. Em suma, somente devem ser realizadas quando o exame das provas, apresentadas com a impugnação, não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos. De outra feita, se as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matérias especializadas, possam ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora, não se justifica a realização de perícia. Além disso, o reconhecimento do pedido de perícia está condicionado à indicação dos quesitos desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Em se tratando do Imposto Territorial Rural, a prova dos fatos é eminentemente técnica- documental, consistindo em documentos emitidos por serventias judiciais, órgãos públicos, ou exercentes de profissões legalmente regulamentadas, cujo entendimento e compreensão é compatível com a competência técnica exigida para os julgadores lotados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Esses documentos, por sua vez, devem ser apresentados com a impugnação, não se admitindo que o pedido de realização de perícia ou diligência tenha por objetivo substituir a produção de provas cujo ônus é do impugnante e que deveria se efetivar com a apresentação da impugnação, no prazo legalmente estabelecido para isso. Por essas razões, deve ser indeferido o pedido de diligência no caso em exame. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.114 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720126/2007-29 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência, e, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007653/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora tempestivamente apresentada.
Numero da decisão: 2003-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém-se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora tempestivamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.664,03, já acrescido de juros de mora e multa de ofício e de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 9.130,00, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 223,26, e da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 76 53 /2 00 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 1.114,27, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.753,13 (fls. 11/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-26.479, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 65/67), a seguir transcrito: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 14/09/2007, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física que apurou o crédito tributário de R$ 3.664,03, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004. 2. Por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA foi constatada a omissão dos seguintes valores de rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 06 e 06-verso), os rendimentos da Fonte Pagadora 1 são provenientes do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício e os da Fonte Pagadora 2 foram recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi. 4. Alega a Impugnante, em síntese, por intermédio de seu procurador, que o analista da Receita não observou que na declaração de rendimentos consta o valor de R$ 8.140,00 referente à Fundação Municipal de Saúde — CNPJ 32.556.060/0001-81. Portanto, a omissão seria de R$ 990,00 e não de R$ 9.130,00 como consta da Notificação de Lançamento. 5. Solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento e que seja determinada a apuração de possível débito com o fisco considerando que o valor omitido foi de apenas R$ 990,00. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/10/2009 (fls. 77/78), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/11/2009, recurso voluntário (fls. 83/90), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARMENTE O acórdão recorrido deve ser totalmente reformado, tendo em vista equívocos gritantes do ponto de vista da análise das informações constantes da declaração (doc. de fls.17/19 do presente feito), que é a correta e, essa é que deve ser considerada para apurar-se o cálculo do imposto. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 O que ocorreu na verdade foi que a Recorrente ao fazer a Declaração Retificadora do ano de 2006 o fez no programa do ano de 2005, e só depois de envia-la é que percebeu o erro. É óbvio que os valores constantes da DAA Retificadora (doc. de fls. 21/23 do presente feito) não foram aqueles percebidos pela Recorrente ao longo do ano de 2004. Por outro prisma não havia razão para a contribuinte apresentar retificadora da declaração do ano base de 2005, porque até então não havia sido notificada para tal. Bastaria um cruzamento entre os valores constantes da DAA/2005 original e a DIRF entregue pela Fundação Municipal de Saúde para se constatar o equívoco: o valor pago pelo CNPJ 32.556.060/0001-81 no ano de 2004, para a Recorrente foi de R$ 9.130,00 e em 2005 não houve prestação de serviços, portanto não houve pagamento. Assim é fácil constatar o equívoco para se chegar aos valores da declaração (doc. de fls. 17/19 do presente feito) que são aqueles percebidos pela Recorrente e informados pelas pessoas jurídicas. Portanto a primeira declaração apresentada (doc. de fls. 17/19 do presente feito) é a que deve ser considerada e, não a Retificadora apresentada (doc. fls. 21/23 do presente feito), tendo como base os valores ali constantes, ponto de partida para qualquer análise das possíveis omissões e dos valores a serem recolhidos. Não houve omissão do valor de R$ 9.130,00, mas sim de R$ 990,00, porquanto restou declarado na DAA original o valor de R$ 8.140,00. Requer, ao final, o cancelamento da autuação, por erro de análise e lançamento a maior; seja reconhecida a DAA/2005 original, se dando a análise das omissões apuradas e a apuração dos valores a serem recolhidos; e seja considerado o valor de R$ 990,00, como débito fiscal omitido, relativo a diferença entre o valor declarado na DAA/2005 original (R$ 8.140,00) e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 9.130,00). Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/111. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões alegadas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com o mérito, e com ele serão analisadas. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 Mérito Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, em face do processamento da DAA/2005 retificadora, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 29.638,64 para R$ 39.882,91, perfazendo a diferença em litígio o valor de R$ 9.130,00 – tendo sido compensado o IR fonte sobre os rendimentos omitidos no valore de R$ 223,26 – sobre o qual incidiu a autuação remanescente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em sua peça recursal, alega que procedeu incorreu em equívoco ao proceder a DAA retificadora, e que deve ser considerada a DAA original, tendo como base os valores ali declarados para análise, o que irá importar na apuração de possível omissão no valor de R$ 990,00, porquanto declarou originalmente o valor de R$ 8.140,00 (R$ 9.130,00 – R$ 8.140,00 = R$ 990,00). Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nesta seara novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida – sobretudo diante da DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 61) e não contrariada na peça recursal – pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 66/67), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Inicialmente cabe destacar que a Impugnante não traz qualquer alegação contrária à omissão de rendimentos apurada relacionada à fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada consoante artigo 17 do Decreto 70.235/72. 9. Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, verificou-se que foram entregues duas Declarações de Ajuste Anual referentes ao ano-calendário 2004, a primeira em 18/03/2005 (fls. 17/20) e a segunda, Declaração Retificadora, em 25/01/2007 (fls. 21/24). 10. Observa-se na primeira Declaração entregue que foram declarados rendimentos no valor de R$ 8.140,00 como recebidos da fonte pagadora Fundação Municipal de Saúde, entretanto na Declaração Retificadora, não mais constaram quaisquer rendimentos relacionados a tal fonte pagadora 11. De acordo com o disposto no artigo 54, parágrafo único, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, a declaração retificadora substitui integralmente a anteriormente apresentada que, por conseguinte, não mais produz quaisquer efeitos. "Art. 54. O declarante obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente." Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007653/2007-11 12. Cumpre-se registrar que o valor do rendimento de R$ 9.130,00 foi apurado pela Fiscalização através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue pela fonte pagadora Fundação Municipal de Saúde em 30/01/2007 (fls. 30). 13. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da Dirf, esta deve prevalecer. 14. Dessa forma, deve ser considerado correto o Lançamento, uma vez que, conforme se verifica na primeira página da Notificação de Lançamento (fls. 05), a Declaração objeto de revisão pela Fiscalização foi a Retificadora entregue em 25/01/2007, não merecendo acolhida a alegação da Impugnante de que a omissão corresponderia à diferença entre o valor do rendimento da primeira Declaração, R$ 8.140,00, e o apurado, R$ 9.130,00. Portanto, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, incisos I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2005 retificadora, transmitida em 25/01/2007 (fls. 101/111), substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza desta originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o valor de R$ 9.130,00 pago pela fonte pagadora (fls. 61), valor este, aliás, que a própria Recorrente reconhece ter recebido no ano-calendário de 2004. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos no período autuado, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao represente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002870/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação da área de preservação permanente em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado no prazo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA) POR LEI. IMPRESCINDIBILIDADE.   Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  somente  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  da  área  de  preservação  permanente  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado no prazo legal.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 174DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Relatório  MADEIREIRA  IBIRAJARA  S/A,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  92.793.090/0001­33,  com domicílio  fiscal  na  cidade de Curitiba  ­ Estado do Paraná, na Rua  Padre  Anchieta,  nº  1923  –  Bairro  Bigorrilho,  jurisdicionado,  para  fins  de  ITR  (NIRF  2.481.821­6 – Fazenda Campo Alto, situada no município de Protasio Alves – RS), a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 39/47, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52/53.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/11/2004, o Auto  de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR (fls. 08/13), com ciência,  em 17/11/2004,  através  de AR  (fls.  20),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor total de R$ 259.810,50 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário),  a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor  do  imposto de renda relativo ao período base de 1999,  fato gerador 01/01/2000, exercício de  2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  cumprido  os  requisitos  previstos na  legislação para a comprovação da  totalidade da área de preservação permanente  declaradas  em  sua DITR/2000.  Infração  capitulada  nos  artigos  1º,  7º,  9º,  10,  §  1º,  inciso  II  alínea “a”, 11 e 14 da Lei nº. 9.393, de 1996 e artigo 17 – O, § 1º da Lei nº. 6.938, de 1981,  com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 10.165, de 27/12/2000.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  15/18, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  de  acordo  com  os  artigos  7°  e  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  13/09/2004  expediu­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  04),  no  qual  o  contribuinte  foi  intimado, por via postal, a apresentar o suporte documental visando comprovar que toda a área  informada no item 02 do quando 09 da DITR/2000 (fls. 02 e 03) é de Preservação Permanente;   ­  que  a  análise  da  DITR/2000  se  deu  em  vista  da  constatação  de  possível  irregularidade  no  preenchimento  do DIAT  ­ Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR,  que é parte integrante da Declaração do ITR, no item "Área de Preservação". Conforme item  02 do quadro 09 foi informado como área de Utilização Limitada 1.326,00 ha. Tal ocorrência  implica  em  reflexo  no  Grau  de  Utilização  ­  GU  e,  por  tratar­se  de  área  não  tributável,  em  alteração no valor do Imposto Devido;  ­  que por  tratar­se  de  área não  tributável,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que  se enquadrem: (1) — Reserva Legal — é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no  prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a data da  ocorrência do  fato gerador  ­ para o exercício de 2000, 1°/01/2000  ( Lei n° 4.771/65, art. 16,  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11020.002870/2004­33  Acórdão n.º 2202­01.283  S2­C2T2  Fl. 2          3 com a redação dada pela MP n°2.166, de 2001, art. 1°); (2) — Reserva Legal do Patrimônio  Natural — RPPN — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo  lbama  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante  requerimento  do  proprietário  (Decreto  n°  1.922,  de  05  de  junho  de  1996  e  Lei  9.985/00,  art.  21);  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência do fato gerador — para o  exercício  de  2000,  1°/01/2000  (  Lei  n°  9.985/2000,  art.  21;  Decreto  n°4.382/02,  art.  13,  parágrafo  único);  (3)  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1 0, II, "b" e "c"); (4) — Servidão Florestal — protocolo  do ADA no prazo legal; que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na  data da ocorrência do fato gerador — para o exercício de 2000, 1°/01/2000 ( Lei n° 4.771/65,  art.  44­A,  acrescentado  pela  MP  n°  2.166­67,  de  2001,  art.  2°);  (5)  ­  Para  as  áreas  de  Preservação Permanente, há a necessidade que o contribuinte protocolize o ADA no prazo  legal e reconhecimento da área através de Laudo Técnico, firmado por Engenheiro Agrônomo  ou Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com  as normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°;  ­  que  como  não  houve  a  apresentação  de  documentação  probante  caracterizando a área de 1.326,00 ha como de Preservação Permanente, procedemos as devidas  correções no item declarado incorretamente, efetuando­se a tributação sobre a área de 1.326,00  hectares;  ­ que de acordo com os valores apurados, efetuou­se o lançamento de ofício  do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ­ ITR, materializado através do presente Auto  de Infração, totalizando o crédito tributário de R$ 259.810,50 (duzentos e cinqüenta e nove mil  oitocentos e dez reais e cinqüenta centavos).  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  21,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  22/30,  apresentada,  tempestivamente,  em  23/11/2004,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  se  reitera  que  tal  constatação  se  faz  da  documentação  acostada,  em  especial fotos aéreas dos imóveis, donde se conclui  tratar­se a área tributada de área de mata  nativa destinada a reserva ambiental permanente. Área esta, que segundo a legislação em vigor  não pode ser explorada daí, absurda a tributação imputada;  ­ que, por oportuno, refere­se que a efetivação de todos os trâmites e registros  solicitados gerará uma despesa tal que superior ao valor da área para a Impugnante, tendo em  conta que a mesma jamais poderá, por motivos óbvios, dispor de tal área.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o lançamento em questão foi legal e corretamente efetuado. A glosa da  área  de  Preservação  Permanente  informada  na  DIAT/2000  foi  em  razão  de  não  haver  sido  apresentado documentos comprobatórios como solicitado pela fiscalização;  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­  que  a  área  em  questão,  tudo  indica  tratar­se  de  reserva  florestal  nativa,  e  como tal a interessada alega que, segundo a legislação em vigor, não pode ser explorada, daí  ser absurda a tributação imputada;  ­ que como se pode verificar, não basta apenas a existência da reserva para  ser  considerada  isenta,  pois,  a  legislação  tributária,  cujo  objetivo  é  o  financiamento  das  atividades  do  Estado,  com  justiça  social  e  proteção  ambiental,  estabeleceu  condições  (obrigações  acessórias)  para  fruição  do  direito  à  exclusão  da  tributação  das  áreas  indispensáveis  à  proteção  ambiental,  ou  a  ela  destinada  por  seus  proprietários,  mediante  a  ampliação de restrições de uso, tais como a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  a Servidão Florestal, e as áreas de interesse ecológico, conforme descritas no dispositivo legal  acima;  ­  que  supondo  ainda  que  a  contribuinte  tenha  se  enganado  e  quisesse  classificar  sua  área  como  de  utilização  limitada,  ainda  assim  não  seria  possível,  pois  estas  áreas, como consta do parágrafo 3°, do artigo 10, da IN/SRF 67/1997 acima copiado, são: I ­ as  áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural  ­ RPPN, conforme previsto no Decreto n°  1.922, de 5 de junho de 1996; II ­ as áreas declaradas de interesse ecológico, mediante ato do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c",  da Lei n° 9.393, de 1996; III ­ as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e  no art. 44, parágrafo único, da Lei n°4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de  18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam;  ­  que  considerando  a  classificação  das  áreas  como  de  interesse  ecológico,  ainda assim não seria possível a isenção das mesmas consoante as IN/SRF acima copiada, pois  mesmo que obrigatória a manutenção das florestas pertencentes à Mata Atlântica, para fins de  preservação ambiental, os efeitos tributários dessa manutenção (exclusão da área tributável do  imóvel)  somente  podem  ocorrer  se  cumpridas  as  exigências  regulamentares,  a  exemplo  do  citado artigo 10, § 4° e seus incisos, da IN/SRF 67/1997;  ­ que se passando à situação concreta, objeto do presente processo, temos que  a  ação  esperada  do  sujeito  passivo,  no  caso  de  impugnação,  seria  comprovar  a  informação,  mediante a apresentação tempestiva do ADA, e de documentos hábeis e idôneos demonstrando  a existência da área de preservação permanente e/ou reserva legal. Quanto à regularização, que  seria averbação se  fosse o caso de  reserva  legal,  fica evidente não haver  sido providenciada,  pois, a própria contribuinte alega que para tal fim será gerada uma despesa superior ao valor da  área. No  lugar  de  documentação  eficaz,  a  interessada  junta  apenas  fotocópia  de mapas  e  de  fotografias aéreas já trazidos em impugnações pretéritas;  ­ que tendo em vista que a para a concessão de beneficio fiscal, em função do  art. 111 do CTN, a  legislação respectiva  interpreta­se restritivamente e não sendo atendido o  requisito  legal  da  averbação  no  prazo  legal  ou  não  requerido  o Ato Declaratório Ambiental  dentro  do  prazo  estipulado,  as  pretensas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada  ficarão sujeitas  à  tributação. Além disso, para efeito do  ITR,  será enquadrada como  área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11020.002870/2004­33  Acórdão n.º 2202­01.283  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  devidamente averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado,  o  qual  tem  como  requisito básico a  referida averbação. Da mesma  forma a área  de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção,  além  de  laudo  específico  demonstrando  as  áreas  enquadradas  nos artigos da legislação florestal.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  12/07/2005,  conforme  Termo constante às fls. 48/50, o recorrente interpôs, tempestivamente (05/08/2005), o recurso  voluntário  de  fls.  52/53,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  54/59,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  Na  Sessão  de  Julgamento  de  28  de  fevereiro  de  2007  a  então  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, resolveu, por unanimidade de votos, converter  o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem, para que seja oficiado o IBAMA  para se manifestar sobre a existência das áreas de reserva ambiental alegadas pelo recorrente.   Após  a  realização  das  diligências  solicitadas  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Caxias do Sul  ­ RS,  em síntese,  informa que  em  resposta aos Ofícios os documentos estão juntados autos, cujo parecer do IBAMA consta às fls.  151/153.  É o relatório.            Fl. 178DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  No mérito, como visto no relatório, a discussão principal diz respeito à área  de  preservação  permanente  do  período  base  de  1999  (fato  gerador  01/01/2000),  relativo  a  1.326,0  ha,  sendo  que  para  esta  área  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessa  área da tributação.    Inconformado,  em  virtude de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte apresenta a sua peça recursal a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde tece considerações sobre  as áreas de preservação permanente isentas do ITR.  É importante para o deslinde da questão observar que a discussão está restrita  a acusação fiscal de fls. 08/13. Ou seja, a glosa da área de preservação permanente de 1.326,0  ha, no período base de 1999, fato gerador 01/01/2000, conforme consta do Demonstrativo de  Apuração do ITR às fls. 08.  Verifica­se,  ainda,  que  a  justificativa  da  autoridade  fiscal  lançadora  para  a  não exclusão da área de preservação permanente da incidência do ITR/2000, qualquer que seja  a sua real dimensão e justificativas, foi a falta da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA). Esta é a real e maior questão a ser discutida nos autos.  De fato,  trata­se de  recurso no qual é  requerido o afastamento da exigência  fiscal contida no Auto de Infração, baseada que  foi no descumprimento, pelo  Interessado, da  exigência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo originalmente previsto  no artigo 10, § 4°, da IN/SRF n° 043, de 1997.  Como  visto,  a  única  discussão  que  interessa  ao  colegiado  é  quanto  à  necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental ­ ADA para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR, em período anterior a vigência da Lei n°  10.165,  de  27/12/2000,  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental protocolizado no prazo legal.  Em  complemento  ao  Código  Florestal  e  ao  artigo  11  da  Lei  n°  8.847,  de  1994, abaixo transcrita, tem­se o artigo 10, caput, da Lei nº. 9.393, de 1996, in verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº.  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº.  7.803, de 1989.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11020.002870/2004­33  Acórdão n.º 2202­01.283  S2­C2T2  Fl. 4          7 (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº. 7.803, de 18 de julho de 1989.   Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº.  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº.  67,  de  01/09/1997, verbis:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  § 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à  época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação  existente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com os  incisos I e II.  (...)   § 3º São áreas de utilização limitada:  (...).  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  (...).  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  (...)  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 Nos  termos  acima está  claro que o  contribuinte  tem o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida  no ordenamento  jurídico. Entendo que não. De  fato, não  recebeu a autoridade administrativa  delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção:  Constituição Federal:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  (...).  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  (...).  V ­ sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem  do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  Isto porque o artigo 10, caput, da Lei nº. 9.393, de 1996, cuidou somente de  adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do Código  Tributário Nacional, o que implica, em tese, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo  sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97,  inciso IV do Código Tributário Nacional o entendimento de que criar exigências por instrução  normativa para o gozo do benefício de redução da base de cálculo estaria em consonância com  a expressão “nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art. 150 (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11020.002870/2004­33  Acórdão n.º 2202­01.283  S2­C2T2  Fl. 5          9 correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº. 3, de 1993).  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...).   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.  Traz­se  também as disposições dos artigos 176 e 179 do Código Tributário  Nacional que  reservam apenas à  lei  a competência para especificar as condições e  requisitos  necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  ...   Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Concluindo,  entendo que para o período  lançado, que  é  anterior  ao período  base de 2001, a ausência do Ato de Declaração Ambiental – ADA não é impedido para o gozo  da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito essencial para constituição  da área de reserva legal, assunto não pertinente ao presente processo, já que a autoridade fiscal  lançadora se fixou na glosa da área de preservação permanente.  Ademais,  a  questão  da  exigência  exclusiva  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  períodos  base  anteriores  ao  2001,  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  através  da  Súmula  CARF  Nº.  41  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.”.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann              Fl. 182DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   10               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2202­01.    Brasília/DF, 28 de julho de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 183DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 14766.000167/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 773 a 810 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 11-42.419 - 2ª Turma da DRJ/REC e-fls. 742 a 763, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, amparado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 982.485,48, referente ao 1º trimestre de 2008, cumulado com pleito compensatório de débitos próprios (COFINS), formulados por meio dos PER/DCOMP insertos às fls. 03 a 155 dos autos. Às fls. 498/513 e 542/563, encontram-se anexados Termos de Informações Fiscais, concebidos em face das verificações necessárias à apreciação do requerimento apresentado, nos quais os Auditores responsáveis pela respectiva ação fiscal expõem os fatos e o direito aplicável à espécie, assim como as conclusões pertinentes aos exames efetuados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 7/ 20 09 -7 0 Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000167/2009-70 Segundo consta dos supra referidos termos fiscais, a empresa requerente, que desde o inicio de suas atividades, em 2004, operacionaliza a industrialização de seus produtos (bebidas) por meio de encomenda, com a remessa ao industrializador dos insumos necessários à produção, foi autuada no processo administrativo fiscal (PAF) n° 10480.721782/2009-69, por ter adotado para os referidos produtos, sujeitos ao regime tributário de imposto fixo (alíquotas específicas) instituído pela Lei nº 7.798, de 1989, classes de valores de IPI que não tinham respaldo em atos administrativos válidos, prática que resultou no enquadramento dos produtos, por parte do contribuinte, em classes indicativas de valores de imposto inferiores ao considerado correto pela fiscalização e, por conseguinte, em lançamento de imposto menor que o devido. Além disso, observou-se também que o estabelecimento fez uso de créditos indevidos (referentes à aquisição de produtos não destinados à industrialização, como seria o caso, por exemplo, dos bens incorporados ao ativo permanente, ou relativos ao imposto destacado nas transferências de produtos de estabelecimento filial, em vista de que tais produtos não são utilizados em nova industrialização e não podem ser tributados na saída do estabelecimento que os recebeu) e de créditos devidos, que são aqueles passíveis de ressarcimento (por se tratarem de créditos oriundos da aquisição de insumos aplicados na produção, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 9.779/99), ou não passíveis de ressarcimento (por não se tratarem de insumos aplicados na industrialização), mas que aceitos para fins de dedução na escrita fiscal frente aos débitos do imposto gerados pelas saídas dos produtos acabados (regra geral para o aproveitamento de créditos de IPI, em conformidade com o princípio constitucional da não-cumulatividade), razão pela qual estes foram subdivididos (reclassificados), respectivamente, em créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis. No que tange aos créditos considerados não ressarcíveis, destacam os termos fiscais em apreço, são eles em sua quase totalidade oriundos do valor do imposto destacado nas saídas dos estabelecimentos executores das encomendas, no caso as empresas PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e VITI VINICOLA CERESER LTDA. À vista das irregularidades mencionadas, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, tendo emergido saldos devedores de IPI não recolhido (objeto do Auto de Infração de que trata o PAF n° 10480.721782/2009-69), os quais acabaram por consumir os saldos credores antes apontados, de modo que não permaneceu crédito suficiente a ser utilizado na compensação pleiteada. O Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do Despacho Decisório de fl. 568, com base no Parecer de fls. 566/567, o qual referendou as Informações Fiscais supra referidas, indeferiu integralmente o pleito creditório formulado e, em consequência, não homologou as compensações declaradas, determinando ainda a cobrança dos débitos compensados indevidamente. Tendo sido cientificado em 04/05/2010 (documento de fls. 611), o interessado, tempestivamente, em 01/06/2010, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 573/608) formulando, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Começa por destacar seu ramo de atividade, ressaltando que promove a comercialização de bebidas alcoólicas, diretamente importadas ou importadas por outros estabelecimentos de sua titularidade e recebidas em transferência, e fabricadas por terceiros mediante a remessa de insumos, sob sua encomenda ou sob a encomenda de outros estabelecimentos de sua titularidade, sendo, portanto, regular contribuinte do IPI. b) Aduz que em razão de ter gerado saldos credores de IPI, a partir do 3º trimestre de 2004, passou a se utilizar de tais créditos para compensar seus próprios débitos de tributos federais, transmitindo os competentes Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação - PERD/COMP. c) Expõe que a partir de procedimento fiscal instaurado em fevereiro de 2009 a fiscalização federal considerou que o estabelecimento praticou infrações relativas ao crédito e ao pagamento do IPI, desde o 2º decêndio de fevereiro de 2004 até maio de Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000167/2009-70 2008. Em consequência, em julho de 2009, lavrou o auto de infração que instrui o processo de nº 10480.721782/2009-69 e, no tocante ao pleito objeto do presente processo, não reconheceu nenhum valor relativo ao direito creditório requerido. d) Sustenta que os créditos de IPI que escriturou seriam legítimos e passíveis de ressarcimento, como reconhecido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, em decorrência de consulta por ele formulada, ao passo que seriam totalmente indevidos os débitos de IPI exigidos no auto de infração de que decorre o PAF nº 10480.721782/2009-69, os quais resultaram na inexistência de saldos credores. e) Destaca que os débitos de tributos federais objeto de compensações não homologadas em decorrência do não reconhecimento de direito creditório, diante da apresentação de Manifestação de Inconformidade, devem se manter com a exigibilidade suspensa, razão pela qual a requer. f) Salienta que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade deve ser sobrestado até o encerramento da discussão administrativa em curso no PAF n° 10480.721782/2009-69, que trata da autuação lavrada contra seu estabelecimento. Nesse sentido, aduz que o julgamento acerca do mérito da existência ou não de saldo credor do IPI no 1° Trimestre de 2008, a ser realizado nos presentes autos, dependerá, por óbvio, do que for decidido no processo referente à citada autuação (PAF n° 10480.721782/2009-69). g) Diz que realiza, na condição de encomendante, operações de industrialização sob encomenda com estabelecimento de terceiros, especialmente com a empresa VITI VINICOLA CERESER LTDA. (CNPJ n° 50.930.072/0002-97). h) Defende que a legislação lhe assegura o direito ao ressarcimento do IPI nos retornos de industrialização encomendadas a terceiros mediante a remessa de insumos. Nesse contexto, destaca o posicionamento firmado na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 57 (fls. 713/719), de 12 de abril de 2002, no processo nº 13804.001083/2001-30, relativo à consulta que formulou, a qual não deixaria dúvidas, em face do disposto no seu item 16, quanto à possibilidade de o estabelecimento: i) se apropriar dos créditos de IPI incidentes quando do retorno dos produtos industrializados por terceiros sob sua encomenda; e ii) efetuar o ressarcimento desses créditos em eventual existência de saldo credor ao final de determinado trimestre (no caso, o 1º trimestre de 2008). Como suporte ao seu entendimento, cita ainda o art. 2º da IN nº 33/99. i) Argumenta que não pode prevalecer a reclassificação de créditos de IPI para não ressarcíveis promovida pela fiscalização, uma vez que a qualificação de tais créditos como ressarcíveis foi expressamente reconhecida pela RFB, por meio da referida Solução de Consulta. j) Passa a rebater as conclusões do Fisco concernentes aos débitos do imposto. Para tanto, afirma ter comprovado a total improcedência desses pretensos débitos de IPI nos autos do processo 10480.721782/2009-69 e reproduz alegações defensórias externadas no mencionado processo. k) Especificamente a respeito das operações envolvendo a bebida “Vodca Smirnoff”, produto que aduz ser submetido à sistemática da Lei nº 7.798/89 (classe de valor do IPI), assevera não ter adotado classes de valores de IPI inferiores àquelas legalmente previstas, conforme apontado pela fiscalização. Fundamenta seu ponto de vista no fato de que continuou adotando as classes de valores de IPI fixadas em Ato Declaratório (ADE nº 17/99) expedido em favor da Campari do Brasil, antigo produtor da bebida em questão, sustentando que a obrigatoriedade de solicitação de um novo enquadramento apenas poderia ser cogitada a partir da vigência da IN nº 796/2007. l) Afirma ter, por cautela, solicitado o reenquadramento do produto em questão em 17/03/2004, porém sem nunca ter obtido resposta. Por tal razão, teria se surpreendido com a publicação do ADE nº 67/09, o qual promoveu o reenquadramento de ofício dos produtos por ela comercializados, e expressa o entendimento, pautado em dispositivos Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000167/2009-70 normativos e em alegações relacionadas ao princípio da segurança jurídica, de que seria inadmissível a produção pelo referido ato de efeitos retroativos. Ao final, reitera os pedidos iniciais de suspensão da exigibilidade dos débitos de tributos federais objeto da compensação em tela e de sobrestamento, enquanto o processo nº 10480.721782/2009-69 encontrar-se pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, do julgamento da presente manifestação de inconformidade, ao tempo em que pugna, alternativamente, pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos. É o que importa relatar. O Acórdão n.º 11-42.419 - 2ª Turma da DRJ/REC está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das compensações não homologadas decorre automaticamente da interposição de manifestação de inconformidade tempestiva, não cabendo, portanto, qualquer manifestação por parte do Órgão Julgador Administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000167/2009-70 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência Inicialmente cabe relatar que a Recorrente possuir outros processos neste CARF tratando dos mesmos tópicos, em diferentes trimestres. Nesse sentido, pela identidade processos e após sustentação oral por parte da empresa, a turma achou por bem converter o feito em diligência nos mesmos termos do Processo 14766.000166/2009-25 julgado em 20 novembro de 2019 na 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara, 1ª. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000167/2009-70 Na ocasião a turma resolveu converter o feito em diligência para verificar a existência de ação judicial, Embargos a Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Reproduzo a seguir o voto para conversão em diligência do Processo 14766.000166/2009-25. II CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10480.722395/2009-40, o qual relaciona-se a Auto de Infração de IPI do período de apuração 06/2008 a 12/2008, em razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou aqueles autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do presente processo administrativo, nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos autos nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação resultaram os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado neste processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nos autos nº 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do presente processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento do caso perante este Colegiado. Em razão de os presentes autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000167/2009-70 atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva, na Sessão do dia 23/10/2019, retornando, agora, para apreciação na presente Sessão. Pelas razões acima expostas, e em melhor análise do caso, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este Colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas na ação fiscal. Pelas razão acima expostas voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723823/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 38 23 /2 01 5- 90 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.059 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723823/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.059 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723823/2015-90 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.059 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723823/2015-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730664/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 64 /2 01 5- 52 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730664/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730664/2015-52 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730664/2015-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726438/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 38 /2 01 5- 11 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726438/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726438/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726438/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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