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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722684 #
Numero do processo: 13884.001052/98-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Intimação assinada por agente do fisco exigindo a apresentação de documento para exame, ainda que carecedor de competência para a formalização de exigência tributária, não compromete o lançamento se este tiver sido constituído por autoridade competente, com observância das normas legais. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando os fatos alegados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17531
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando os fatos alegados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos, ainda que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFICIO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTON LINNEU VALERIANO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Ca5;-- . . ilfi iz''44 ‘a , :—;Lt 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i-114..t> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 LEI LA A A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÇLIZABETO CARREIRO 4 RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA S.?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 Recurso n°. : 118.748 Recorrente : DALTON LINNEU VALERIANO ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte DALTON LINNEU VALERIANO ALVES foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, para exigência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CIA), a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) e gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), cujos valores foram incluídos na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, como rendimentos isentos e não tributáveis, em vez de considerá-los como rendimentos tributáveis, ensejando, em conseqüência, o procedimento fiscal para cobrança de ofício do imposto incidente sobre aqueles valores, não tributado na fonte nem na declaração do sujeito passivo, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Sem questionar a incidência do imposto nem o montante tributável, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 37/57, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: Em preliminar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 - o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu inicio ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; - este insanável vicio de forma acarreta a ineficácia jurídica-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e disposições presentes nos artigos 2° e 3° da IN SRF n°94, de 24/12/97; -invocando o art. 5°, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito, com exclusão da espontaneidade, entendendo que antes da intimação todos os contribuintes deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; - entendeu a defesa que não foi respeitado o art. 150 da CF, que define o principio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; - a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações; - por fim, lembra que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei n° 7.713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa; Quanto ao mérito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA );Ncat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 - os valores teriam sido decorrentes do recebimento acumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, por enquadradas na rubrica contábil 00063 (pagamentos de exercícios anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE); - por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, que não instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto- assim, que- os- comprovantes-de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das vergas em questão; - em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de S. J. dos Campos/SP, onde foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente; - na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE, bem como a Secretaria de Recursos Humanos, sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional; - em face do ocorrido, assegura o contribuinte que o sujeito passivo, no presente caso, é a fonte pagadora que reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgão aos quais deve ser imputada toda responsabilidade dos desacertos ocorridos; 5 t*Ipt.,;::.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 - argumenta ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte; - insurge-se também com relação à aplicação da multa de ofício de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa; - o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos arts. 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuada a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na decisão de fls. 80/89, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA— EXERCÍCIO DE 1997 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. 6 à foik€-.-ir 4e4tr= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95. Exigência fiscal procedente." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 94/118, onde, basicamente, ratifica as razões argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. 7 off k;"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. O litígio decorre da inclusão como rendimentos tributáveis da importância de R$. 26.418,28, percebida do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), a qual não sofreu retenção na fonte e nem tributada na declaração do sujeito passivo, e informada como isento e não tributável na declaração de ajuste anual do beneficiário, cuja peça recursal submete a apreciação deste Colegiado as seguintes questões fundamentais: em preliminar - sustenta que o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN. Conclui que este insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídica-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e disposições presentes nos artigos 2° e 3° da IN SRF n° 94, de 24/12/97; 8 nA 'w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 -invocando o art. 5°, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito, com exclusão da espontaneidade, entendendo que antes da intimação todos os contribuintes deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; - entende que não foi respeitado o art. 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; - a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. De mérito - Sobre qual pessoa deve recair a responsabilidade tributária pela falta de pagamento do imposto, se na fonte pagadora, no caso, o Centro Técnico Aeroespacial - CTA (órgão empregador do recorrente), ou na pessoa do recorrente e beneficiário dos rendimentos. A exigência em litígio teve origem com a lavratura do auto de infração de fls. 01/06, através do qual a autoridade lançadora exigiu o imposto no valor de R$. 6.604,57, além dos acréscimos legais cabíveis. Inicialmente, cabe apreciar a questão relativa as preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa, respaldadas na incompetência da autoridade que intimou o ca na omissão de informação do expediente 9 Nb- t MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.irk?› % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 administrativo instaurado com relação a fonte pagadora (falta de informação ao autuado dos fatos a ele imputados), bem como na alegação de ofensa ao principio da isonomia de que tratam os artigos 5° e 150, da Constituição Federal. Quanto a argüição de nulidades pretendidas pela defesa, verifica-se que o procedimento administrativo seguiu todos os passos necessários e atendeu os requisitos legais para a lavratura do auto de infração e a conseqüente formalização da exigência questionada. Não restando espaço para qualquer tipo de vicio que implique em nulidade, sequer para as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235112. Consequentemente, por incabível, impõe-se sejam afastadas as preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Nesse sentido, comungo com os fundamentos do julgador singular, o qual sobre estas questões assim se manifestou: "Alega o contribuinte nulidade do auto de infração, pelo simples fato de a intimação inicial haver sido assinada por TTN, pretensão essa rebatida pela simples leitura do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532/97 (transcrição do artigo). (---) O técnico do Tesouro Nacional - TTN é agente do órgão preparador, funcionário admitido ao serviço público mediante concurso, com atribuições próprias, entre as quais se insere a de instruir os processos administrativos. Frise-se ainda que, mesmo que o funcionário carecesse de competência para a prática do ato, a legislação fiscal adotou o velho principio do artigo 244 do CPC, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem sua finalidade. Ainda, a citada intimação foi feita no sentido de exigir do contribuinte a simples apresentação de documentos para exame, sendo o auto de infração elaborado e assinado por dois auditores fiscais, com plena observância das normas procedimentais. O artigo 2° da IN 94/97 define que as declarações retidas em malha deverão ser distribuídas a AFTN para exame, e o artigo 3° estabelece que o contribuinte deverá ser intimado a prestar esclarecimentos sobre falha • 1.2‘44 ".5r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';icer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 detectada, mas o seu parágrafo único dispensa essa providência, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como ocorreu no presente processo. (grifei) Quando se alega cerceamento de defesa, com exclusão da espontaneidade, o contribuinte incorre em equívoco, uma vez que na própria impugnação, item 29, informa que "espontaneamente compareceu à agência local da receita federal para elucidar dúvidas. • Ora, nessas condições, cabia-lhe, à vista das orientações recebidas de que os rendimentos recebidos acumuladamente se caracterizam como tributáveis, providenciar imediatamente a retificação de sua declaração para não ficar sujeito à qualquer procedimento de ofício. Já o cerceamento do direito de defesa só ocorre nos despachos e decisões, quando proferidas com inobservância do contraditório e ampla defesa. Neste sentido também é a jurisprudência administrativa, como ilustra o Acórdão 101-77.056, do Conselho de Contribuintes, assim ementado: "Preterição do direito de defesa decorre de despachos e decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura de auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de prova necessários à solução do litígio'. Igualmente não procede a alegação de que teria havido ofensa ao princípio da isonomia, de que tratam os artigos 50 e 150, da Constituição Federal, sobretudo quando a Secretaria da Receita Federal, no exercício de sua atividade de administração tributária, legalmente estabelecido, direcionou a fiscalização, indistintamente, a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações. Relativamente à carga tributária, também se refuta o argumento de que, tendo ocorrido atraso nos pagamentos, o contribuinte estaria arcando com maior ónus. Veja-se que desde a época em que as gratificações eram devidas (novembro/89) já vigorava a aliquota de 25%, como a ora exigida, sendo de destacar ainda que, para os anos-calendário de 1994 e 1995 existiu também a alíquota de 35%, alcançando faixa mais elevada de remuneraçãoss 11 ,.etkkz:4 _ •It7:1?._r MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;:ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 Como se pode observar, o julgador singular enfrentou com acerto as questões argüidas em preliminar, afastando, de pronto, as preliminar suscitada pelo recorrente, face a inconsistência dos fatos alegados. Quanto ao mérito, a pretensão do contribuinte visando desobrigar-se do pagamento do imposto de renda incidente sobre valores a ele pagos pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA, a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), bem como, eximir-se do pagamento da atualização monetária, multa de oficio e juros incidentes sobre o imposto apurado, não merece qualquer reparo a decisão de primeira, senão vejamos. O reclamante argumenta que recai sobre a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Sobre essa questão a argumentação invocado pela defesa diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável na condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, por imposição da legislação específica, 791 do RIFt194, dispositivos estes que não exclui da tributação na declaração de rendimentos do contribuinte os valores percebidos de pessoa jurídica, quando não haja previsão legal de isenção, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto na fonte. Sobre a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, é oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuint 12 .4:;n44;4 f,;;;.; es—,:t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 Com isso, vê-se que por imposição da legislação de regência, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ónus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. Portanto, correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao exigir do sujeito passivo o tributo correspondente aos valores por ele recebidos e não do responsável pela retenção, como pretende. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. Por estar sujeito a esses acréscimos, a pretensão do contribuinte deve ser afastada, por absoluta falta de amparo legal. Em que pese a jurisprudência invocada pelo recorrente, cumpre ressaltar que o entendimento deste Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de confirmar o entendimento de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, conforme se pode ver nos acórdãos, cujas ementas já foram transcritas pelo julgador de primeira instância. a- 13 stit"...4k wpts,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 Por fim, resta apreciar a questão relativa a legalidade da exigência da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto. Quanto a esta parte, os autos dão provas de que, o recorrente é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, também não restam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a titulo de gratificações, o que levou declará-los como tal. Acrescente-se que sobre essa questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, cuja ementa transcrevo a seguir: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração" Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivoca 14 • y 44:14 ?i4 nn• L.."%...r. st.it: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001052 Acórdão n°. : 104-17.531 Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 ELI ARREIR Rik0 15 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4719248 #
Numero do processo: 13836.000405/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42293
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA MARANIM GUIMARÃES KONOPCZYK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRrBULNTES Processo n° : 13836.000405/96-55 Acórdão n° : 102-42.293 Recurso n° : 12.343 Recorrente : ANA MARIA MARANIM GUIMARÃES KONOPCZYK RELATÓRIO ANA MARIA MARANIM GUIMARÃES KONOPCZYK, CPF n° 150.029.298-26, jurisdicionada pela ARF/Amparo - SP, foi notificada, pelo documento de fls. 03, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 80,79, referente ao exercício de 1993. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. Às fls. 09/10, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "APRESENTAÇÃO DA DIRPF - OBRIGATORIEDADE — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1993, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano calendário de 1992, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN SRF n° 11/93, art. 1°, V). MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - art. 999, inciso II, "a", do Decreto n° 1.041/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 30 da Lei n° 9.249/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg,- Processo n° :13836.000405/96-55 Acórdão n° : 102-42.293 Ciência da decisão singular em 03/02/97, fls. 13. Tempestivamente, pela petição de fls. 14/15, a contribuinte, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, são lidas na integra, em sessão. Às fls. 17/18 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAk„,n4 "". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES n Processo n° : 13836.000405/96-55 Acórdão n° : 102-42.293 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1993, encontra-se disciplinada pelo RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 723 (mantido no RIR/94, artigo 984): "Art. 723. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 30, I)." A contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. 4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES _ Processo n° : 13836.000405/96-55 Acórdão n° : 102-42.293 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pela recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a da previsão citada, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 (art. 984 do RIR/94), por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, náo alcança o exercício aqui discutido). Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13836.000405/96-55 Acórdão n° : 102-42.293 lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa, aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1993, ano calendário 1992. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4721022 #
Numero do processo: 13851.001201/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas por meio de documentação idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ENEIDA ALVES NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CAt°ÉCek PRESIDENTE -/Wie K—R"• , n RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: kl,u 2 AGC 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 Recurso n°. : 138.314 Recorrente : MARIA ENEIDA ALVES NOGUEIRA RELATÓRIO MARIA ENEIDA ALVES NOGUEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 126 a 132) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 51 a 53, relativo ao imposto de renda dos anos calendários de 1998 e 1999, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em glosa a valores informados a título de despesa médica e redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada. A recorrente foi intimada a apresentar os comprovantes originais dos pagamentos e doações efetuados, informados no campo 6 das DIRPFs exercícios 1998, 1999 e 2000, quanto aos pagamentos efetuados a Ernesto Gomes Esteves Junior, André Capoldo Amaral, Gláucia Soldado e Lineu Hamilton Cunha, além dos recibos médicos, informações sobre a forma de pagamento com comprovantes, laudo elaborado e assinado pelo profissional que prestou o serviço (com o nome da pessoa submetida ao tratamento, descrição do tratamento, os procedimentos realizados, CID, detalhamento, por procedimento realizado, dos valores recebidos pelo tratamento) e, no caso de tratamento odontológico, o odontog rama. A recorrente apresentou apenas os recibos dos profissionais: André Capoldo do Amaral, Gláucia Soldado e Lineu Hamilton Cunha, informando não ter encontrado os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 recibos pertinentes ao Sr. Ernesto Gomes Esteves Junior. Novamente intimada a apresentar os documentos faltantes, a mesma apresenta-os, com exceção dos referentes à Previdência Privada. De igual modo, informa a recorrente que por não ter encontrado os recibos dos tratamentos realizados com o Sr. Ernesto Gomes Esteves Junior, acatou a glosa e efetuou o pagamento do imposto devido, com os acréscimos legais em procedimento espontâneo. Foi apresentada à recorrente declaração do Sr. Ernesto Gomes Esteves Junior na qual este afirma não ter prestado serviços à interessada ou qualquer dependente seu. Limitou-se, a recorrente, a informar que referente a este profissional já havia retificado as DIRPF. Contudo, foram glosadas as despesas que não tiveram sua efetividade comprovada, tendo sido incluído no auto de infração os recolhimentos efetuados, pois contribuinte não estava beneficiada pelo instituto da espontaneidade, já que o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade. Ademais, por se tratar de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, o lançamento relativo à glosa das despesas médicas referentes a Ernesto Gomes Esteves Junior foi efetuado com multa de ofício de 150% e deu-se início à representação para fins penais. A recorrente impugna o lançamento efetuado, tempestivamente, alegando em síntese que apresentou os recibos originais pertinentes ao tratamento fisioterápico ao qual submeteu, junto ao profissional André Capoldo Amaral, mas junta com a impugnação cópias autenticadas dos mesmos, bem como uma declaração do profissional que atesta que tratou da mesma, tendo recebido os valores referidos nos recibos e descreveu o quadro de enfermidade que a recorrente sofria. Fundamenta suas razões de impugnação em acórdãos deste Conselho de Contribuintes, quando refere que cumpre ao fisco desconstituir a veracidade dos recibos apresentados de conformidade ao previsto no art 11 da Lei 8.0383/91, com prova contrária e não meros argumentos subjetivos e não sendo elidida a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 veracidade por contraprova, os recibos exibidos devem ser devidamente considerados para se manter a dedução. Já quanto às despesas com o profissional Ernesto Gomes Esteves Junior, refere a recorrente que os valores pertinentes aos impostos devidos pela glosa foram pagos, tendo desconsiderado os recibos porque não os encontrou. Assim, por haver desconsiderado a dedução correspondente a recorrente procedeu à retificação da declaração de imposto de renda, recolheu o tributo devido, nos termos do art. 47 da Lei 9.430/96 e contrapõe-se a alegação do auto de infração de que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade. Acrescenta que a determinação da norma disposta no citado artigo é clara quando refere que o contribuinte submetido à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Em ato contínuo, refere que o artigo 138 do CTN define o procedimento espontâneo, aduzindo que deve ser recolhido o imposto devido, acrescido de juros moratórios e que foi este o procedimentos adotado pela recorrente. Junta cópia do DARF com o pagamento do imposto referente à despesa glosada com o Sr Ernesto Gomes Esteves Junior, com os juros moratórias e sem o valor da multa por não ser devida quando se tratar de procedimento espontâneo. Permanece contrariada a recorrente, quando salienta que por ter efetuado o pagamento do principal, antes mesmo de ser lavrado o auto de infração, poderia o fisco apenas cobrar a diferença não paga e que entendesse ser devida, tal como a multa. Mas, não poderia buscar cobrar duas vezes, haja vista já ter pago o principal, por caracterizar enriquecimento ilícito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •z&,;•--,w," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 Refere que com relação às despesas odontológicas com o profissional Ernesto Gomes Esteves Junior, o auto de infração dá notícia da glosa da parcela de R$ 10.000,00 deduzida pela recorrente no ano base 'de 1999. Mas, informa que logrou encontrar os recibos pertinentes ao tratamento realizado, cujas cópias autenticadas são apresentadas juntamente com a impugnação. Aduz que não prospera a declaração do profissional de que não prestou tratamento à recorrente. Porém, informa que por não ter encontrado antes estes documentos, adotou o mesmo procedimento referente às despesas de anos calendários anteriores, ou seja, arcou com o pagamento dos valores devidos, dentro do prazo dos vinte dias, aproveitando a espontaneidade. Exibe com a impugnação cópia autenticada da declaração retificadora, ano base 1999, e do DARF de recolhimento do valor do imposto acrescido de juros de mora. No tocante à autuação de dedução indevida com previdência privada, correspondente aos anos calendário de 1998 e 1999, esclarece que estas contribuições são pagas pela empregadora da mesma e descontadas em folha de pagamento. Junta declarações da fonte pagadora que comprovam o desconto em folha de pagamento da contribuição com a previdência privada e correspondente aos anos em questão. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP proferiu decisão (fis. 106/117), pela qual manteve, parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância refere que a recorrente logrou comprovar que efetuou contribuições à previdência privada, estando autorizada a deduzir tais valores na declaração de ajuste anual, devendo ser revertida a glosa de contribuições à previdência privada efetuada no lançamento. 5 • :e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kOtZ:k :t5.11e1..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 No que diz respeito à glosa de despesas médicas, refere a autoridade que em conformidade com o art. 73 do RIR há a determinação de que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, sendo ônus da recorrente e não do fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Em função desta disposição, entende a autoridade que a recorrente logrou comprovar, através da declaração do profissional André Capoldo Amaral e de sua declaração de ajuste anual, constante nos arquivos informatizados da . Receita Federal, a devida despesa médica, correspondente a ano calendário de 1998, no valor de R$ 10.000,00, devendo ser revertida a referida glosa nesta parte. Contudo, no que pertine aos recibos emitidos pelo profissional Ernesto Gomes Esteves Junior, entende o julgador que nada foi apresentado durante a fiscalização e na fase impugnatória que comprovasse a efetividade das despesas médicas pleiteadas. Salienta que os recibos apresentados com a impugnação, referentes ao ano calendário de 1999 não podem ser considerados sem outra prova subsidiária qualquer. Aduz em ato contínuo que os recibos não se prestam para a prova intentada não apenas por conta da declaração prestada pelo profissional, mas sim pelo fato de que não foi carreado aos autos qualquer outra prova que comprovasse efetivamente a prestação do serviço. Devendo pois ser mantida a glosa de despesas médicastodontológicas efetuadas pelo lançamento, referentes ao profissional Ernesto Gomes Esteves Junior. Já no que se refere à denúncia espontânea, aduz a autoridade julgador que o art. 47 da Lei 9.430/96 permite o recolhimento até o vigésimo dia do recebimento d o termo de início de fiscalização por parte de pessoa física que tenha sido submetida à ação fiscal dos tributos já lançados ou declarados. Em seu entendimento não se trata de qualquer tributo que pode ser recolhido nos termos deste artigo e sim, apenas, aqueles que já estavam declarados antes do inicio da ação fiscal e que não haviam sido recolhidos ainda. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 Neste caminho, salienta que os tributos pagos pela recorrente não estavam lançados ou declarados, mas tidos em sua declaração a juste como dedução de despesa médica. Prossegue referindo que nas declarações retificadoras, nas quais a contribuinte exclui as despesas com o profissional Ernesto Gomes Esteves Junior foram entregues apenas em 03/09/2002 (refere que o termo de início se deu em 19/08/2002), data na qual a autoridade administrativa não poderia mais deferir a retificação de declaração, nos termos do art. 832 do RIR. Frisa que no seu entendimento, correto estava o fiscal autuante em não aceitar as declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal e não aceitar o recolhimento do tributo na conformidade do art 47, da Lei 9.430/96 por não se tratar de tributo declarado. Ainda, a respeito desta questão, refere o julgador que não há que se falar em dupla cobrança, porque os valores pagos serão alocados no presente processo e serão abatidos do saldo devedor, sendo cobrada apenas a diferença entre os valores lançados e mantidos e os já recolhidos. Prossegue a autoridade referindo que a multa majorada foi aplicada porque a fiscalização entendeu que a recorrente agiu no intuito de fraudar o Fisco, ao se utilizar de deduções sem a correspondente prova da efetividade do serviço prestado. Mas, aduz que cumpre ao Ministério Público aferir o intuito de dolo na sonegação, porquanto que ao fisco cumpre apenas indicar a sua ocorrência. No que diz respeito às decisões administrativas em que fundamenta a impugnação da recorrente, a autoridade refere que as mesmas se aproveitam apenas para o caso concreto, não servindo como normas gerais. Cientificada da decisão singular, na data de 06 de novembro de 2003, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.126/132) ao Conselho de Contribuintes, na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.Pz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 data de 28 de novembro de 2003. A recorrente. manifesta-se contrariamente à decisão de primeira instância no tocante ao procedimento espontâneo, quanto à multa agravada de 150% e o não aproveitamento das despesas médicas comprovadas através de recibos apresentados com a impugnação. Aduz a recorrente que no prazo previsto pelo art. 47 da Lei 9.430/96, iniciado o procedimento fiscal, procedeu às declarações retificadoras em ambos os canos calendários em que constavam pagamentos ao dentista Ernesto Gomes Esteves Junior dentro do prazo de 20 dias previsto em lei. Salienta que no presente caso é aplicado o que se dispõe no art 138 do CTN porque procedeu ao comando do art. 47 da Lei 9.430/96, ou seja, elaborando às declarações retificadoras, excluindo em ambos os exercícios o lançamento de despesas com o tratamento feito pelo profissional em comento, recolheu o imposto de renda devido, na forma prescrita pelo comando legal. Refere que se trata de procedimento espontâneo, haja vista que o fisco ainda não havia promovido à glosa do pagamento feito ao dentista, mas tão somente solicitado à recorrente a exibição do recibo correspondente. De igual modo, frisa que o art. 138 do CTN não refere a necessidade do recolhimento da multa imposta, mas sim apenas o imposto devido, com os acréscimos legais. Já no que diz respeito à glosa das despesas médicas, salienta a recorrente que ao proceder às declarações retificatórias em ambos os exercícios, efetuando de imediato o recolhimento do imposto de renda devido acrescido de juros moratório, não podendo proceder a receita Federal na glosa de despesas que já haviam sido suprimidas das declarações. Cita jurisprudência a respeito. Por fim argumenta no tocante à multa agravada que não faz jus a tal penalidade porquanto que procedeu com imediatividade no pagamento do imposto que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 julgava devido tão logo notificada do procedimento fiscal Ademais, procedeu ao recolhimento de forma espontânea e ter excluído do campo das deduções as despesas efetuadas com Ernesto Gomes Esteves Junior, não causando qualquer prejuízo à Receita Federal, não sendo justo que lhe seja atribuído procedimento fraudulento ou doloso. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente de dedução de despesas médicas efetuadas com o Sr. Ernesto Gomes Esteves Junior, haja vista terem sido consideradas as demais despesas médicas, bem como a despesa deduzida a título de contribuição para a previdência privada, devidamente comprovadas. A recorrente deixou de comprovar, em seara de fiscalização, as despesas tidas e deduzidas em sua declaração de ajuste anual com o profissional Sr. Ernesto Gomes Esteves Junior, nos anos calendários de 1998 e 1999. Ocorre que ao receber o termo de início de fiscalização, providenciou a recorrente ao recolhimento do imposto deduzido, por não encontrar os recibos pertinentes a esta defesa. O recolhimento se deu apenas com os juros moratórios, porquanto ter entendido que se encontrava ao abrigo do artigo 47 da Lei 9.430/96. A recorrente foi multada em 150%, face ao fato de não dispor de comprovantes das despesas, bem como por haver declaração do profissional negando ter prestado o serviço a mesma. Ao proceder à impugnação, a recorrente encontrou alguns recibos, referente a um dos anos calendários, e os juntou, referindo que embora tenha recolhido o imposto aproveitando as reduções pertinentes ao procedimento espontâneo, havia mesmo tido as io á. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1=t;,:.:Ln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 despesas com o profissional, muito embora o mesmo tenha negado em declaração ter prestado serviços para a recorrente. Diante da situação, entendo que a recorrente, ao proceder ao pagamento, confessou que devia o imposto e não havendo como proceder à discussão proposta pela mesma, quanto a estes valores. Salienta-se que um dos períodos sequer restou comprovada através de recibos de que efetivamente ocorreu a prestação do tratamento odontológico pelo profissional em questão. De igual modo, não se pode olvidar que há no presente feito declaração do médico no sentido de que não prestou tratamento algum à recorrente, • fundamentando a representação fiscal para fins penais e a multa agravada. Assim, tomando em conta o recolhimento do imposto a recorrente tornou incontroversa a questão, por ter assumido o débito e arcado com o pagamento, elidindo toda e qualquer discussão sobre o assunto. Contudo, apenas para efeitos de fundamentação e posicionamento, refiro entender devida a multa de 150%, uma vez ter deixado a recorrente de juntar ao feito os recibos, mesmo após ter sido intimada para tanto, levando a crer que referidos documentos pendem de veracidade. Neste sentido, cito Ulhoa Canto (Processo Tributário, São Paulo, RDP, v. 8, 1969, Pág. 138): "Uma vez que o tributo é ex leme, o fim visado no processo fiscal é a verificação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma correta." A administração, por conta dos *princípios da moralidade e da boa-fé deve aplicar a lei corretamente e para tanto tem a obrigação de verificar os fatos ocorridos e enquadrar adequadamente o suporte fatie°, corroborado pela ação da recorrente, qual seja, a retificação da declaração incluindo os valores em comento. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 'Á-• .-P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001201/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.822 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 06 de julho de 2005 E 'ANISAG/9177)ROD IGUES24 - 12 - Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000078/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 Verificada a existência de erro ou omissão devem ser acolhidos os embargos, para rerratificar o acórdão embargado. O vicio que acarreta a nulidade impõe que essa deve ser reconhecida de oficio, ainda que vencido o prazo previsto para interpor recurso voluntário. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.522
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, suprindo a omissão, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CCO3/C01 J Fls. 84 n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• .-„; ''-''I n '-' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`-;----, : ..- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13874.000078/2002-67 Recurso n° 134.939 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.522 Sessão de 21 de maio de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado DM - PRODUÇÕES ARTISTICAS E ALIMENTARES LTDA. - ME. 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 Verificada a existência de erro ou omissão devem ser acolhidos os embargos, para rerratificar o acórdão embargado. O vicio que acarreta a nulidade impõe que essa deve ser reconhecida de oficio, ainda que vencido o prazo previsto para interpor recurso voluntário. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Ill Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, suprindo a omissão, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. IA. Ik‘ OTACÍLIO DANT ' s, CA' TAXO - Presidente .,,,v 1,--f à ( JOO L FI RE ONAZZI — Relator 1 • Processo n° 13874.000078/2002-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.522 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 41 2 . • Processo n° 13874.000078/2002-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.522 Fls. 86 Relatório Trata-se de embargos de declaração, interposto pela União Federal, por intermédio do Órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do erro apontado. O processo inicia-se com a manifestação de inconformidade da contribuinte ao ato declaratório que lhe notificou a exclusão do SIMPLES, em razão da existência de pendências da empresa ou sócios junto à PGFN. A Delegacia da Receita Federal indeferiu a solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES por entender, mesmo em face das provas apresentadas pela contribuinte, que à época do ato de exclusão de fato existia pendência junto à PGFN, pois fora identificada a existência • de débito inscrito em dívida ativa, não ajuizável em razão do valor, controlado no processo n.° 13808.247560/97-14. Os eméritos julgadores de segunda instância, por unanimidade de votos, reconheceram de oficio a nulidade por vício na edição do ato declaratório de exclusão, concluindo que houve cerceamento do direito de defesa. Ao verificar que o recurso voluntário era intempestivo, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos, em razão do erro presente no voto condutor do acórdão embargado. É o relatório. 3 . • Processo n° 13874.000078/2002-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.522 Fls. 87 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, trata-se de recurso voluntário perempto, eis que interposto após vencido o prazo legal permitido. Por essa razão, presente erro que deve ser sanado. O recurso não pode ser acolhido por intempestivo. • Ocorre que o acórdão embargado anulou o ato declaratório de exclusão, autuado às fls. 23, em razão da existência de vício insanável e conseqüente cerceamento do direito de defesa. Na exposição de motivos e fundamentos legais adotados no voto condutor, o nobre relator menciona a existência de nulidade e cerceamento do direito de defesa como principal razão de decidir. Ora, o referido recurso voluntário sequer menciona preliminar de cerceamento de direito de defesa, posto que é razoável admitir que o reconhecimento da nulidade ocorreu ex officio. Tratando-se o ato declaratório de exclusão de ato administrativo vinculado, infralegal, é indispensável o atendimento aos ditames legais. Nessa marcha, a motivação é elemento essencial à validade do ato, devendo ser verificada se a mesma conforma-se a alguma das hipóteses legais que autorizam a exclusão do SIMPLES. Cuida-se de verificar se os motivos que determinaram a prática do ato, presentes no • mundo fático, guardam correspondência àquelas situações hipotéticas que, materializadas, impõem a prática do ato administrativo vinculado. Sob o ângulo apontado, a Lei n.° 9.317, de 1996, assim dispõe: Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, a norma legal contém hipótese normativa que, uma vez materializada, motivará a exclusão do SIMPLES. Andou bem o nobre Relator ao constatar, da análise do ato declaratório de fls. 23, que o motivo explicitado, pendências da empresa ou sócios junto à PGFN, não se adequava à hipótese legal autorizativa da exclusão, contida no artigo 9.°, inciso XV, supracitado. 4 . . Processo n° 13874.000078/2002-67 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30144.522 Fls. 88 Por essa razão, evidenciado o cerceamento do direito de defesa. A teor da norma contida no Decreto n.° 70235/72, art 59, II, são nulas as decisões proferidas com cerceamento do de defesa: Art.59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. • § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9/12/93) Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art.61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Outrossim, conforme dispõe o artigo 61, acima, a nulidade deve ser reconhecida de oficio. • Pelo exposto, devem os embargos ser acolhidos e providos, para suprir a omissão reconhecendo a tempestividade, devendo ser mantido o acórdão recorrido em face da nulidade, reconhecida de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 . /\ JOÃO LU R ' I ON ZI - Relator 5

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4719561 #
Numero do processo: 13839.000189/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n.º 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, consoante o art. 210, parágrafo único do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:07:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:07:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:07:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:07:49Z; created: 2009-08-07T12:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:07:49Z | Conteúdo => •ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13839.000189/2001-19 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.274 • RECURSO N° : 127.034 RECORRENTE : JUNDIAÍ RETÍFICA DE MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n.° 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, consoante o art. 210, parágrafo único do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 JO - ANDA COSTA 111 Pre dente CARLOS PERNA o IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.034 ACÓRDÃO N° : 303-31.274 RECORRENTE : JUNDIAÍ RETIFICA DE MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPlNAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO JUNDIAÍ RETÍFICA DE MOTORES LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n.° 360.383/00, da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, conforme o disposto no inciso XV do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, levando a empresa em epígrafe à ingressar, em 29/01/01, junto àquela Delegacia, com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 01/04), instruída com os documentos de fls. 05/37. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 41/42, em razão de débito de IRPJ, inscrito na Dívida Ativa da União, o qual não estava amparado pela decisão judicial que se referia, apenas, a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, CSLL e PIS. Tomando ciência em 11/10/01, fls. 44, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 09/11/01, impugnação (fls. 45/48), onde alega, em síntese, o seguinte: • Os débitos haviam sido regularizados, uma vez que impetrou Mandado de Segurança, processo n° 93.0602939-0 relativo à compensação valores pagos a maior a título de Finsocial, com débitos vencidos e vincendos do IRPJ, Contribuição Social sobre o lucro, da Cofms e do PIS. Deferida a medida liminar, efetuou as compensações solicitadas, tendo, no entanto, por sentença datada de 04/06/1994, sido considerada carecedora da ação e o respectivo processo arquivado, sem apreciação do mérito. Desse indeferimento, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, estando no aguardo de sua conclusão; Nesse contexto, entende que a exigibilidade do crédito tributário exigido na notificação de lançamento suplementar (fls. 29), estaria suspensa, com as reclamações e os recursos, nos termos do art. 151, inciso III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não havendo o porquê da sua exclusão do sistema Simples, haja vista não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas na Instrução Normativa n° 09, de 10/02/1999; (Q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.034 ACÓRDÃO N° : 303-31.274 Requer, pois, a revisão da decisão exarada a partir do ato declaratório que determinou sua exclusão do Simples, até o trânsito final da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança. Em data de 28/12/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu o Acórdão DRJ/CPS n.° 1.150/02, fls. 50/53, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2000 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 - Voto: A contribuinte foi excluída do SIMPLES sob a fundamentação de que apresentava pendências junto à PGFN. É bem de ver que, conforme art. 9.° da Lei n.° 9.317/1996, tais pendências, para que vedem a opção pelo Simples, devem se referir a débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Entretanto, em que pese a argumentação da interessada para afastar a exclusão do Simples, deveria trazer aos autos Certidões quanto a Dívida Ativa da União Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, em seu nome, relativamente à PGFN, fato que não ocorreu. Esclareça-se à interessada que a sentença judicial somente permitiu a compensação do Finsocial com débitos da Cofins, CSLL e PIS (fl. 27), estando, portanto, o débito de IRPJ sem amparo legal. Não há necessidade de se esperar o final do trâmite judicial, uma vez que ao serem os débitos inscritos em dívida ativa gozam de presunção de certeza e liquidez. Assim, somente cancelada a 36 - .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.034 ACÓRDÃO N° : 303-31.274 inscrição ou garantido o débito é que o contribuinte estaria com sua situação regularizada e apto a permanecer no sistema. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta 1 sua exclusão do Simples. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a exclusão do Simples levada a efeito pelo AD n 360.383/00. 40 Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 09/10/02, fls. 55, O sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 56/61, protocolado em 11/11702, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em data de 02/12/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. IP _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.034 ACÓRDÃO N° : 303-31.274 VOTO Encontra-se acostado aos autos, às fls. 55, o Aviso de Recebimento — AR, encaminhando a Comunicação SACAT n° 500/02, pela qual o contribuinte tomou conhecimento do Acórdão DRJ/CPS n° 1.150/02 proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo a data da ciência 09/10/02, conforme consta no campo do AR destinado a colocação da data de recebimento. O dia 09/10/02, data em que se deu à ciência da Recorrente, • portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma quarta- feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código • de Processo Civil. Assim, in casu, tendo sido o autuado cientificado do Acórdão numa quarta-feira (09/10/02), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quinta-feira (10/10/02), primeiro dia útil após a ciência. Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 10 de outubro de 2002 (quinta-feira) e encerrou-se em 08 de novembro de 2002 (terça-feira). Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 11 de novembro de 2002, conforme . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.034 ACÓRDÃO N° : 303-31.274 informação de fls. 56, isto é, no 33° dia contado do primeiro dia útil seguinte à data da ciência do acórdão singular, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. Em face de todo o exposto e sendo o recurso perempto, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 dik 411 CARLOS FERNANDO II e . IRÊDO BARROS - Relator • 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000242/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DINIZ DE BARROS NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 7-1 / JOSÉ RIB MÁSF2/R0‘/PkNHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI: MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..cM;.,& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.00024212003-27 Acórdão n° : 106-15.125 Recurso n°. : 145.426 Recorrente : JOÃO DINIZ DE BARROS NETO RELATÓRIO João Diniz de Barros Neto, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 9.803, de 22.11.2004, (fls. 20-22), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003. Não foi acolhida a espontaneidade alegada pelo contribuinte com vistas ao benefício de que trata as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. No Recurso Especial apresentado, o recorrente reitera as razões impugnadas, isto é, ter apresentado a declaração depois do prazo estabelecido, mas antes de qualquer procedimento da Fazenda Nacional, o que lhe garantiria os benefícios do art. 138 da Lei n°5.172, de 1972 (CTN). Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. É o Relatório. 2 •404- "5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cz SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000242/2003-27 Acórdão n° : 106-15.125 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 1°.02.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa da contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 11: às‘V. .:ik MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-•••• • fi Ctj,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ws; . :SI• -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000242/2003-27 Acórdão n° : 106-15.125 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do beneficio na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses õ s - DF, roi 07 de dezembro de 2005. / 6 1 / • , ,a, ‘A, JOSÉ RIBA AR BARRO PENHA 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000671/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15783
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "2-,sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000671/95-45 Recurso n°. : 11.096 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ LOURENço Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.783 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILIZIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 JAN1 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. iri .k li . MINISTÉRIO DA FAZENDA "I'IMSier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000671/95-45 Acórdão n°. : 104-15.783 Recurso n°. : 11.096 Recorrente : JOSE LOURENÇO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 243,79 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industrie de Energia Elétrica de Campinas e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por forca do referido acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatoria e 10%, como verbas salariais, anexando os elementos de fls. 02/14. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 12.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes e,argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r:H k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000671/95-45 Acórdão n°. : 104-15.783 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razoes às fls. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; ;;ITklet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000671/95-45 Acórdão n°. : 104-15.783 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235172 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícu:',' 4 4141* fria:et MINISTÉRIO DA FAZENDA rpri.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000671/95-45 Acórdão n°. : 104-15.783 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de oficio, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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4723489 #
Numero do processo: 13888.000431/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17544
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIA APARECIDA NICOLETE FERRAZ SIVIRINO. ACORDAM—os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Majat-C, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // 4iart -- - .RIA CLÉ IA PEREI RELATORA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qe.r.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000431/99-20 Acórdão n°. : 104-17.544 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 "ett. MINISTÉRIO DA FAZENDA kCji: 1,, '1"1..ta; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000431/99-20 Acórdão n°. : 104-17.544 Recurso n°. : 122.052 Recorrente : CECILIA APARECIDA NICOLETE FERRAZ SIVIRINO RELATÓRIO CECILIA APARECIDA NICOLETE FERRAZ SIVIRINO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal Julgamento em Campinas - SP, foi notificada à fl. 02, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração. Inconformada, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000431/99-20 Acórdão n°. : 104-17.544 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 18/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que• entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/28, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000431/99-20 Acórdão n°. : 104-17.544 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora • O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA." ..'t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rz't> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000431/99-20 Acórdão n°. : 104-17.544 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. e Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. .• g:Y.--";4•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000431/99-20 Acórdão n°. : 104-17.544 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000028/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei nº 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei nº 8.191/91 e do Decreto nº 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:52Z; created: 2009-10-22T17:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:52Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publigulpfto Diário Oficud da Unido de 0 Li _12_1 an o 2 Rubrica tr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.ti-ot4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DEM..' DjCIS40 29 la_D 42-04j° • Bq Processo : 13840.000028/97-01 C Er,I.J.g de'f • ,.2 Acórdão : 201-75.038 C ",4 Procura t Lp da F . tiaci‘nal Recurso : 112.599 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : SITI S/A SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS Recorrida : DR' em Campinas - SP IPI — RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei n° 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, em atendimento ao principio da isonornia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SITI S/A SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente Rogério Gustav re r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 A Aako A , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13840.000028/97-01 Acórdão : 201-75.038 Recurso : 112.599 Recorrente : SITI S/A SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS RELATÓRIO A contribuinte requereu e recebeu ressarcimento de crédito de IPI relativo à manutenção dos créditos do tributo originados da aquisição de insumos aplicados em produtos exportados e em produtos cuja saída é isenta, por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 15 1/91. Inconformada com o ressarcimento do valor nominal do crédito requerido, recorreu ao Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, pedindo que fosse atualizado monetariamente o ressarcimento efetuado. Fornece planilha demonstrando os cálculos que embasam a pretensão de obter o ressarcimento complementar. Junta documentos. De fls. 102, a denegação do pedido, sustentada pela admissibilidade da providência, somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. Persistindo na inconformidade, a contribuinte recorreu ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, expendendo argumentos de ordem constitucional, jurisprudencial e doutrinária. De fls. 144 e sgs., a decisão desta autoridade, indeferindo o pleito, com base, fwidamentalmente nos mesmos argumentos que sustentaram a decisão anterior. A contribuinte então recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos contidos nas peças processuais anteriores, aduzindo moderna jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior, e pedindo seja a correção concedida nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. É o relatório. )\ 2 /Vê MINISTÉRIO DA FAZENDA riesik:.?.115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ft(' Processo : 13840.000028/97-01 Acórdão : 201-75.038 Recurso : 112.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto ao mérito da questão trajada à discussão, o Colegiado já firmou posição quanto ao cabimento da atualização monetária em qualquer circunstância em que figure a Fazenda Nacional como devedora. Tal posicionamento está calcado em inúmeras decisões desta Câmara, gerando torrencial e pacífica jurisprudência. Aliás, a questão está igualmente decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fundam-se as decisões no entendimento consagrado pelo Parecer AGU n° 96, de 11.06.96 (DOU 18.01.96). Deste reproduzo, como tenho feito em todos os votos que prolatei na espécie, os itens 29, 30 e 39: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí- lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a k),\ 3 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'::".".-: • . Processo : 13840.000028/97-01 Acórdão : 201-75.038 Recurso : 112.599 restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento in- compatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: 'Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada'." Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevi- damente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive, a socorrer o di- reito pleiteado pela ora Recorrente. / .., i 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: c.r.p,-4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.f.-2,.: Processo : 13840.000028/97-01 Acórdão : 201-75.038 Recurso : 112.599 Ainda referi nos votos precedentes de minha lavra o entendimento de que, em relação à administração pública, a correção monetária, objeto dos presentes autos, inobstante à falta de literal amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão tão -omente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei Resta referir o recente posicionamento desta Câmara, no sentido de que a atualinção monetária deve conformar-se com os termos da Norma de Execução SRF COSIT cosAR n° 08/97, a qual aplica-se, sem embargos, ao direito aqui pleiteado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito pleiteado, o qual deve incidir desde a data da protocolização do pedido até a data da efetiva satisfação do direito e calculado nos termos da Norma de Execução acima citada, como segue: a) converter o valor do beneficio para UFIR, na data da protocolização do pedido; b) o valor efetivamente ressarcido em reais deve ser convertido para UFIR, tomando-se como valor desta aquela da data do efetivo pagamento; c) o resultado da subtração de "a-b" deve ser reconvertido para Reais pelo valor da 1UFIR em 31.12.95, e d) a partir do resultado encontrado em "c", desde 01.01.96, deve ser aplicada a Taxa SELIC, até o efetivo pagamento. É como voto Sala das Sessõe , em 10 de julho de 2001 ROGÉRIO GUST,,DREYER 5

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4720159 #
Numero do processo: 13840.000482/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33246
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN '5 ARTAXO Presidente Z N •\/0 ROSSARI "Iffinir 111/ Formalizado em: O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces • Processo n° : 13840.000482/00-02• s Acórdão n° : 301-33.246 RELATÓRIO Adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que transcrevo, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (11. 37), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPL A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/14), no valor de R$ 42.451,99, referente a saldo credor na escrita, com amparo • no art. 11 da Lei n°9.779/99. relativamente ao 3" trimestre de 2000. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos de fl. 03. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 35/36. que, em síntese, passo a relatar: 1. Pela análise das notas fiscais de saídas de produtos fabricados/importados pela contribuinte, foram constatados erros de classificações fiscais e aliquotas por ele adotadas, bem como a utilização indevida de créditos de 1PI relativos à aquisição de insumos aplicados na produção; 2. As reclasscações fiscais promovidas pela fiscalização apresentam alíquotas de IPI superiores àquelas adotadas pela requerente, provocando a reconstituição da escrita fiscal da • empresa, que resultou em saldos devedores para todos os períodos. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração para a cobrança do crédito tributário devido, cuja cópia do Termo de Verificação Fiscal e do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal foi juntada ao presente processo (fis. 20/33). Cientificada em 29/01/2003, a postulante apresentou, em 18/02/2003, manifestação de inconformidade de fls. 42/47, alegando, em resumo, o seguinte: I. O indeferimento do pleito deve ser reformado, haja visto que a decisão é destituída de fundamento legal e, ainda, não levou em consideração as razões expostas na Impugnação ao referido auto de infração, apresentada no processo em tramitaçíio nessa Delegacia, na qual está demonstrada a legitimidade do procedimento adotado, 2 . • • Processo n° : 13840.000482/00-02• Acórdão n° : 301-33.246 pela impugnante, e por conseguinte, a inconsistência do entendimento fiscal; 2. Por estar o presente processo efetivamente vinculado ao auto de infração impugnado, repete as razões da impugnação. Defende as classificações fiscais adotadas para os produtos LIGAMAX. JUNTAPLUS e ADIMAX, bem como repele as alegações da fiscalização de que teria escriturado em sua escrita fiscal crédito básico de IPI a maior que o permitido, em razão de aliquotas nzaior do que as devidas, praticadas por seus fornecedores. Por fim, protesta pela juntada de documentos e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, e requer a reforma do despacho decisório, com o deferimento do pedido de ressarcimento." • O julgamento foi realizado nos termos do Acórdão DRJ/RPO n' 7.737, de 13/4/2005 (fls. 52/70), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Ano-calendário: 1000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPL SALDO DEVEDOR NA ESCRITA. Constatando-se saldo devedor na escrita fiscal da requerente em 30/09/2000, não há crédito de IPI a ser ressarcido, relativo ao 3' trimestre de 2000. Solicitação Indeferida" A decisão de Primeira Instância resultou na Intimação n° 13840/106/2005 ((ls. 72/73) que foi entregue no domicilio da interessada conforme recebimento firmado no Aviso de Recebimento da ECT em 20/6/2005 (fl. 74). Em 22/7/2005 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 75/83), não se conformando com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, ratifica as alegações trazidas por ocasião de sua impugnação e defende a legitimidade do crédito efetuado, ou do saldo credor do IPI em sua escrita fiscal, e pede o reexame da matéria e o provimento do recurso voluntário. Lfi-- - É o relatório. 3 • , • , Processo n° : 13840.000482/00-02 Acórdão n° : 301-33.246 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto ri 70.235/1972, que estabelece, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." 410 A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo permitido em lei. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto ri 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame, verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT acostado à fl. 91, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em 20/6/2005. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 22/7/2005, conforme registro do setor de protocolo da ARF em Mogi Guaçu chancelado no recurso apresentado. • Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 20/7/2005. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 Jr Ul I OVO ROSSARI - Relator 4

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