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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7881335 #
Numero do processo: 10166.003302/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de retenção indevida, o tributo de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 02 /2 00 7- 85 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Brasília – DF que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude de não homologar a compensação apresentada para crédito de contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em março de 2007, no valor total de R$ 57.783,92, com débito de retenções na fonte ( PJ a PJ de direito privado), relativo às mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na quinzena de março de 2007, no mesmo valor. A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (11s. 38 a 43) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou a declaração de compensação por concluir que a contribuinte não fazia jus ao crédito das retenções de CSLL, PIS c COFINS sofridas em março de 2007, por ser incabível a compensação direta com valor a recolher de retenções feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSI,L, Pis e Cofins os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica. Ciente do despacho decisório em 06/03/2008 o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 47 a 61), alegando as seguintes razões: a) Que “o despacho decisório “apesar de reconhecer de modo expresso o direito à compensação dos valores retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação, com a alegação de que, ao realizar a compensação, não teriam sido observados preceitos normativos como o § I" do artigo 5 0 da MP n° 413/2008 e o artigo 50 da IN SRF n° 600/2005”; b) Do Direito à compensação tributária - artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Afirma que “o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas, pois, consoante o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal”. c) Da situação da AMHP-DF/Retenções indevidas: Diz que “os diversos tomadores de serviços celebram, por seu intermédio, contratos de Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados, para a AMHP-DF. Assim, relativamente às contribuições (CSLL, PIS e COFINS), muitas vezes sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003)”. d) DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO/REGULAR: Aduz que “a dedução c a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos do sujeito passivo (tributo a restituir ou a compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero - já que na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Receita Federal pode ser compensado e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação' ao Fisco, por meio de formulários próprios. A dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COF1NS)”. e) Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS: Aduz que “ao interpretar a compensação realizada, a Diort ignorou que os valores pagos a título de PIS c COFINS. Os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam a um regime jurídico diverso daquele a que se refere a MP n° 413/2008. Ainda se aplicasse ao caso a MP invocada, ficaria configurada, pelo menos em relação a uma parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1" do artigo 50 de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados à associação”. f) DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE PIS/COFINS/ILEGAL APLICAÇÃO RETROATIVA DA MI) N° 413/2008: Afirma que “a decisão adotada no despacho decisório não sobrevive a um simples confronto com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Motivo suficiente para que se reconheça o seu direito às compensações do Pis e Cofins, que devem ser expressamente homologadas, reformando-se a descabida decisão da autoridade fiscal”. g) Os VALORES A PAGAR DE PIS/COFINS/Aplicações FINANCEIRAS: Aduz que “a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação, são juridicamente diversos. O PIS e a COFINS sobre rendimentos financeiros não têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 espécie do gênero faturamento. Os tributos são juridicamente distintos, não sendo assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam”. h) NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE/VALORES A PAGAR: Aduz que “ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário concluir pela homologação da compensação. É que, inequivocamente configurado no caso o § 1" do artigo 5°, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil”. i) Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a titulo de CSLL: Afirma que “na compensação da CSLL não houve qualquer irregularidade, pois como não era possível a apuração de saldo negativo de CSLL, por ser associação civil sem fins lucrativos, entidade isenta do IRPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido no despacho decisório, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL”. j) A AMHP-DF - ENTIDADE ISENTA DO IR/CSLL: Aduz que “o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que em caso de apuração de saldo negativo de IRPJ ou CSLL - hipótese aplicável unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente - o valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao trimestre em que se apurou o saldo negativo. Não se aplica tal dispositivo às compensações de créditos oriundos de retenção indevida, como se extrai expressamente de seu texto”. k) SALDO NEGATIVO DE CSLL - DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO: Afirma que “o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de compensação adotado, além de ser inexigível em face da situação específica da mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o Fisco e os contribuintes, não pode prevalecer, devendo ser totalmente afastado”. l) Requereu a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação, com o conseqüente provimento da M.I apresentada. O Acórdão (03-28.184 – 4ª Turma da DRJ/BSA) ora requerido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Restituição/Compensação - CSLL, COFINS e PIS - Retidas na Fonte. A legislação somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Solicitação Indeferida. Isso porque, segundo entendimento da turma julgadora, “os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. Entenderam ainda que a retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais - pessoas físicas e jurídicas, (...) e que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos às retenções do art. 628 do RIR, de 1999, no caso de profissional pessoa física; e às retenções de que trata a IN SRF n9- 306, de 2003, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § I , da Lei n2 9.430, de 1996”. Inconformado com a decisão, o interessado interpõe Recurso Voluntário às fls. 131 dos autos, alegando as seguintes razões: a) Do reconhecimento expresso do direito à compensação e o cumprimento, pela AMHP-DF, indicado pelo Fisco para a realização das deduções / compensações em exame — as operações foram devidamente registradas na escrituração contábil da Associação: Afirma que “não pode prevalecer a não homologação da compensação realizada pela Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal — AMHP-DF. Seu direito à compensação foi expressamente reconhecido e o iter indicado pelo Fisco para a regularidade da operação foi seguido e até mesmo excedido em diligência para com os órgãos arrecadadores. Necessário, assim, que se dê provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão recorrido e do Despacho Decisório que o precedeu, extinguindo-se, definitivamente, o débito tributário compensado”. b) Da atividade da AMHP-DF e as circunstâncias que levaram às compensações tributárias: Aduz que “a AMHP-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades — já que a AMHP-DF é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, da mesma Medida Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Provisória e 15, § 1°, da Lei n° 9.532/1997 — passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, dê diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clínicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções”. c) Da compensação de créditos oriundos de retenções indevidas é um direito assegurado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996: Diz que “o direito à compensação foi reconhecido pelas duas decisões proferidas no caso em tela (pela Diort/DRF/BSB e pela 4ª a Turma da DRJ/BSA), mas foi obstado por suposta inobservância — inocorrente, como já demonstrado — de determinadas formalidades. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. De acordo com o dispositivo de lei supra-transcrito, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá-lo com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal”. d) O procedimento de compensação adotado foi regular e denota a boa-fé com a qual a AMHP-DF conduz a sua relação com o Fisco: Afirma que “quanto à diferença entre a dedução e a compensação, já se expôs de maneira clara a observância, pela Associação, dos fundamentos necessários para uma e outra. Tanto a dedução quanto a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco (tributo a recuperar, a restituir ou a compensar) à própria obrigação (tributo a recolher). Como já indicado, enquanto a compensação é o gênero — já que envolve, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal — e tem seu procedimento vinculado à apresentação de declarações de compensação ao Fisco, por meio de formulários próprios, a dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS, por exemplo), não exigindo procedimentos específicos perante o Fisco, mas procedimentos contábeis internos e mera informação nas declarações gerais de tributos federais. No caso em tela, a compensação, enquanto gênero era perfeitamente possível, principalmente por abarcar todos os requisitos necessários para a dedução”. e) Requereu o provimento do Recurso voluntário interposto para homologar a compensação correspondente, extinguindo-se, de modo definitivo, o respectivo débito tributário. É o relatório do essencial. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (início da transcrição da decisão da DRJ) Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento. Inicialmente, convém esclarecer que relativamente ao direito de repetir indébito e compensá-lo com débitos tributários administrados pela Receita Federal não há o que se discutir, pois esse direito está assegurado ao sujeito passivo na legislação tributária de regência (CTN, art. 170, Lei n" 9.430, de 1996, e IN SRF n° 600, de 2005); todavia, para dele se usufruir deve o postulante, necessariamente, cumprir os requisitos previstos nos atos legais pertinentes. Na espécie, o ponto capital para o deslinde da contenda, em análise, gira em torno da controvérsia relativa ao reconhecimento do pretenso crédito compensado, pertinente à CSLL, Pis e Cofins, retido na fonte por pessoas jurídicas e entes públicos, maio de 2007, com débito de retenção na fonte dessas mesmas contribuições, apurado na 2a. quinzena de maio de 2007, bem como à homologação da declaração de compensação. A respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, deve-se verificar o que disciplina o 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), que é a regra delimitadora do instituto em nosso ordenamento jurídico, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destaque não original) Nota-se no dispositivo acima, que uma das condições e garantias fundamentais para que possa ocorrer a compensação é que crédito seja de titularidade do sujeito passivo e, líquido e certo. O crédito é certo quando não há dúvida quanto à sua existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e liquidez diz respeito ao montante. Sendo líquido e certo o crédito do sujeito passivo (premissa básica à compensação), proceder-se-á ao encontro das contas devedora e credora. O instituto da compensação, tratado no diploma legal em referência, encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, que ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, estando os procedimentos administrativos vigentes disciplinados pela IN SRF n.° 600, de 28/12/ 2005 e outros atos pertinentes. O art.74 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002). § 1o. A ,compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. (incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2o. A Compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n. 10.637, de 2002) Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 § 6o. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Em atenção ao disposto no § 14, acima, foi emitida a IN SRF n° 600, de 2005, que, nos artigos 2, 3, 5, 7, 8, 9 e 10, determina quais as quantias de recolhimentos de tributos c contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil poderão ser restituídas e os procedimentos e condições para a compensação com débitos tributários, verbis: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. Fl. 151DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Art. 7º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I - a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II - na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I - no mês da referida retenção, o valor retido; II - nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à Fl. 152DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Como se observa nos dispositivos legais acima transcritos, conforme informa a autoridade fiscal no despacho decisório questionado, realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Cofins e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem às retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) c não como pretende a manifestante. A matéria encontra-se disciplinada nos artigo 30 e 36 da Lei n° 10.833, de 2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e no artigo 64 da Lei n. 9.430, de 1996, quando os pagamentos são efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, cujos dispositivos transcrevo abaixo: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2 o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3 o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Fl. 153DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 (...) Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3o. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4o. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (destaque não original) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, que regulamenta o dispositivo, acima transcrito, e disciplina os modus operandi da Administração tributária e/ou dos administrados, no seu artigo 7°, caput, determina o seguinte: Art. 7° Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente aflitos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Ademais, a Coordenação Geral de Tributação, órgão máximo no âmbito da RFB, com competência para interpretar à legislação tributária, enfrentou a matéria, quando da solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n. 10168.002301/2003-70), cujos fundamentos legais e conclusões que com as devidas homenagens, adoto como razão de aqui decidir: Fl. 154DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Fl. 155DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Fl. 156DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Como se observa na conclusão acima, nos pagamentos de prestação de serviços médicos efetuados para pessoas jurídicas ou físicas associadas, por intermédio das associações de médicos de hospitais a que elas estão filiadas, sujeitam-se às retenções do 1RPJ, da CSLL, da Cofins c da Contribuição para o PIS/Pasep, e valor do imposto e das contribuições retidos somente poderão ser compensados pelas pessoas prestadoras do serviço, devendo a fonte pagadora fornecer o comprovante anual de retenção a cada uma das pessoas beneficiárias, informando o CNPJ ou CPF e os valores pagos c de retenção na fonte. Fl. 157DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 No caso concreto, consoante a solução de consulta, a manifestante, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre Os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. Nos termos do 7° da IN SRF n° 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8o. da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta, a empresa manifestante, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei n" 7.450, de 1985, art. 55, matriz legal do artigo 943 do R1R/1999, e 1N SRF n" 306, de 2003, art. 28). Não se olvide que a situação das retenções na fonte tratada nestes autos foi objeto de solução de consulta formulada pelo STJ, tendo como beneficiária à reclamante. Assim, decorrido , mais de 2 (dois) anos do resultado da solução de consulta, não há como se alegar o desconhecimento do procedimento que deveria ser adotado, uma vez que as notas fiscais deveriam ser emitidas em nome dos associados reais prestadores de serviços. Para provar o crédito compensado, a manifestante junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte (fls. 20 a 31). Contudo, esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte, é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. No tocante à alegada isenção a que a reclamante fazia jus, não é relevante para o caso hora em deslinde, posto que o fato de não ser ela devedora do imposto de renda não lhe desobriga de efetuar a escrituração fiscal e apurar a base de cálculo da CSLLe as demais contribuições, haja vista que a imunidade do imposto não alcança essas contribuições. Fl. 158DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Com relação à MP n° 413, de 2008, não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor dessa medida provisória poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a título da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal Brasil. Quanto aos demais argumentos são inapropriados para o deslinde da questão em análise, principalmente de que não poderia apresentar declaração falsa. A autoridade fiscal em momento algum fez qualquer referência à declaração falsa, apenas argumentou que os valores retidos na fonte somente poderiam ser deduzidos/compensados diretamente na escrituração contábil ou na declaração de isenta ou DACON. No mais, corno a atividade do julgador administrativo é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, esse deverá observar e cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes da SRF (art. 7o. da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001). Feitas essas considerações, em que pese os argumentos de defesa da recorrente, conclui-se que a decisão proferida pela autoridade administrativa de primeira instância no despacho'decisório questionado atendeu as disposições administrativas que tratam do tema, estando correta em sua plenitude, não merecendo, dessa forma, qualquer reforma, por parte desta Turma de Julgamento. Diante do exposto, considerando que declaração de compensação (Dcomp) não é o instrumento autorizado pela legislação para deduzir ou compensar imposto ou contribuições retidos na fonte e considerando ainda que a manifestante não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade apresentada e manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. (término da transcrição da decisão da DRJ). De toda a sorte, a questão afeta a compensações de retenções de fonte com outros tributos já foi objeto de análise pelo CARF (vide processo n° 10166.904912/200889), onde restou assente o entendimento de que, em não se tratando de retenção indevida, isto é, retenção feita em desacordo com a lei, o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras como antecipação do IRPJ devido, por si só, não se afigura passível de restituição, logo, não se presta tampouco a eventual compensação tributária. Existem outros julgados do CARF que adotam tal entendimento, litteris: IRPJ. SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são Fl. 159DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. COMPENSAÇÃO IRRF O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte,verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente determina que, para fins da compensação nele prevista, devam ser observadas as restrições impostas pelas leis específicas de cada tributo ou contribuição. No caso das retenções decorrentes da remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, por exemplo, desde a criação por lei da referida retenção, pelo Decreto-Lei n° 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao comando do Decreto- Lei nº 2.462, de 1988, bem como da Lei n 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º. E, no caso das retenções feitas por órgãos públicos, que é especificamente o caso concreto, o art. 64 da Lei n° 9.430/96 também contém determinação no mesmo sentido, ou seja, de que o valor retido seja compensado apenas com o devido relativo a cada respectivo imposto ou contribuição. O referido dispositivo encontra-se reproduzido no art. 653 do RIR/99. Portanto, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de que as retenções do imposto de renda e demais tributos incidentes sobre as receitas auferidas sejam contrapostas ao imposto ou respectivas contribuições devidas no final do período de apuração. Apenas no caso de apuração de saldo a seu favor seja por antecipar mais ou por não haver incidência dos tributos (caso alegado pela Recorrente) , é que se pode pleitear a sua restituição, nos exatos termos do que dispõe o art. 6° da mesma Lei n° 9.430/96. E, uma vez sendo passível de restituição, é este saldo que, nos exatos termos do disposto no caput do art. 74 da mesma Lei n° 9.430/96, passa a poder ser objeto de compensação com outros tributos. Fora das hipóteses mencionadas, não há possibilidade de aproveitamento dos tributos retido na fonte, sobre as receitas auferidas, para compensação com outros tributos. Assim, não tendo sido demonstrado que as retenções em questão seriam indevidas, necessário seria primeiro confrontá-las com o valor do imposto devido ao final do período de apuração, para verificar a existência ou não de eventual saldo negativo, ou seja, de imposto recolhido a maior, o que não foi feito no caso. Ademais, no caso concreto outras questões também prejudicam o pleito da Recorrente. Fl. 160DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003302/2007-85 Como bem analisado pela DRJ, a solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n. 10168.002301/2003-70) aplicável exatamente ao caso do Recorrente, além de determinar a retenção na fonte, orienta a emissão das notas fiscais em nome dos reais prestadores de serviço. Isto porque, o fundamento do alegada isenção aos referidos tributos, é exatamente o fato que não se trata de receita da associação, mas sim, do associado. E dessa maneira, como pretende a Recorrente pleitear, em nome próprio, a utilização de créditos decorrentes de recolhimento supostamente indevidos sobre receitas que não são suas? Ainda, mesmo que fosse possível a pretendida compensação, a documentação trazida pela Recorrente não é sequer hábil para comprovar o crédito. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905564/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:51:17Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:51:17Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:51:17Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:51:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:51:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:51:17Z; created: 2019-09-16T12:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:51:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905564/2015-30 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.640 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.983, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 64 /2 01 5- 30 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905564/2015-30 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905564/2015-30 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905564/2015-30 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720752/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 58-J DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 58-J da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.644  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART.  58­J DA LEI  Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas  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07 52 /2 01 4- 85 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas,  conforme  ementas respectivamente abaixo transcritas:  "CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL.   É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  embalagens  em  cuja  venda  inexistiu  pagamento  da  contribuição,  tal  como  ocorre nas vendas para áreas de livre comércio a partir de 1º de  janeiro de 2009.     CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   Ainda  que  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas  de que trata o art. 58­J da Lei nº 10.833, de 2003, essa utilização  não  poderia  ser  feita  através  de  compensação  com  outros  tributos e contribuições em Per/Dcomp, diferente do que ocorre  com as empresas comerciais, para as quais há a previsão legal.     ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.   Encontram­se reduzidas a zero, desde 1º de janeiro de 2009, as  alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas de vendas  de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização em  Áreas de Livre Comércio."  Cientificada das referidas decisões, a empresa interpôs os respectivos  Recursos Voluntários em que reproduziu os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade e da Impugnação, quais sejam:  "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes  e  o  engarrafamento  de  água  mineral,  enquadrados  no  código  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 4          3 22.02  da  TIPI,  sendo  que  em  20.05.2004  efetuou  a  opção  pelo  regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  passando  a  sujeitar­se  às  regras  específicas  desse  sistema  de  tributação  que,  em  linhas  gerais,  prevê  o  crédito  de  determinado  valor,  estipulado  para  cada  unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no  inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b)  Cita  soluções  de  consulta  de  regionais  da  Receita  Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende  a  possibilidade  legal  da  utilização  dos  créditos  em  compensações,  julgando que a  legislação colocou as  indústrias  de  refrigerantes  que  optaram  pelo  Regime  Especial  da  Lei  10.833/2003  na  mesma  condição  das  empresas  que  comercializam  as  embalagens,  isto  é,  com  a  permissão  do  crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto  ao  fato  de  estar  situada  em  área  de  livre  comércio,  informa  possuir  projeto  aprovado  pela  Suframa,  o  que  lhe  confere  tratamento  tributário diferenciado. Cita novas  soluções  de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da  requerente  é  comercializada na Área de Livre  Comércio  de  Boa  Vista,  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  na  República da Guiana. Nessa condição,  tem­se uma significativa  proporção  de  vendas  equiparadas  a  exportação,  com  total  isenção do PIS e da Cofins. As vendas dentro da Área de Livre  Comércio,  caso  não  prevaleça  o  regime  especial  (REFRI)  PRATICADO,  DEVEM  RECEBER  o  tratamento  incentivado  assegurado no marco regulatório da Suframa, com a ressalva de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  dos  tributos  é  do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC  (Sol. De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do  regime  especial  pelo  qual  optou  a  requerente  (REFRI),  não  se  poderá exigir tributo integral, como pretende a fiscalização, que  negou  a  homologação  pretendida.  Há  que  ser  procedido  criterioso  levantamento  e  consideradas  as  isenções,  a  alíquota  zero  ou  as  alíquotas  incentivadas  garantidas  por  lei,  na  conformidade  do  entendimento  administrativo  exposto  nas  Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto  do processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o  mesmo  agido  de  acordo  com  as  normas  e  a  interpretação  da  Receita Federal;   g)  Cita  os  princípios  da  igualdade  (equiparação  entre  comerciantes  e  industriais)  e  boa­fé,  para  reforço  do  seu  entendimento;   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 5          4 h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações  entre  a  administração  e  os  administrados  também  recomenda  que  as  decisões  definitivas  proferidas  no  contencioso  administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas,  sirvam  de  orientação  a  ser  respeitada  pelo  contribuinte  e  pelo  próprio fisco, o que não se vê neste caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu  juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.640,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720653/2014­01.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.640):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720653/2014­01,  referente à análise das declarações de  compensação,  e  outro  no processo de  nº 10245.721231/2014­ 45, em que foi formalizado auto de infração para lançamento  da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 6          5 as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um  único  acórdão  ( Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18,  §  3º ).  (grifo  nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art. 12. São nulos ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 7          6 a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.     Do mérito  A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 58­A da Lei nº 10.833/2003 e, para isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  tributação  contribuição  para  o  PIS/PASEP previsto no art. 58­J da Lei nº 10.833/2003 desde 29  de dezembro de 2008. O regime permitia, nos termos do §15 do  mesmo  art.  58­J,  que  a  pessoa  jurídica  industrial  optante  poderia  se  creditar dos valores das  contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes vigentes à época:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou  comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos  produtos  relacionados  no  art.  49  desta  Lei,  ficam  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 8          7 §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  §  4°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  comercial  não  conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art. 58­A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  a Contribuição  para o  PIS/Pasep­Importação,  a Cofins­Importação  e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI devidos pelos importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006,  de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58­ B  a  58­U  desta  Lei  e  nos  demais  dispositivos  pertinentes  da  legislação em vigor.   (...)  Art.  58­I.  A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização dos produtos de que  trata o  art.  58­A desta Lei  serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses  produtos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  3,5%  (três  inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros  e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.  (...)  Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)    § 15.  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração previsto neste artigo poderá creditar­se dos valores das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (grifo nosso)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 9          8   Há  que  se  verificar  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos de PIS/PASEP­embalagens previstos no §15 do art. 58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2009  para  compensação com débitos de outros tributos federais. A decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  destes  créditos  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas  no  art. 51, I a III como insumo) em compensações por ausência de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa concedida especificamente às empresas comerciais pelo  §4º do art. 51. Confira­se:    24. Além disso,  deve­se  atentar para o  fato de que  a  legislação  também  não  prevê  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­ embalagens” em compensações, diferente do que ocorre com as  empresas comerciais tratadas no art. 51 da mesma Lei 10.833, de  2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo transcrita:   (...)  25.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia a utilização do “crédito­embalagem” em compensações  nos casos de empresas comerciais, tendo a manifestante a assim  se  declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação. (grifo nosso)    A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  foi  inserida  pela  Lei  nº  11.051/2004 na Lei n° 10.833/2003, consubstanciando­se no §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência  expressa  às  pessoas  jurídicas  comerciais  que  apurem  créditos  quando  da  aquisição  de embalagens para fins de revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  58­J,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.  Ademais,  relata  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  apontados  pela  Recorrente  nas  declarações  de  compensação  foram  apurados  em  razão  de  aquisições  de  embalagens  com  alíquota  zero,  por  força  do  art.  2º,  §3º  da  Lei  nº  10.996/2004,  uma vez que está situada em uma das Áreas de Livre Comércio  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 10          9 de  que  tratam  as  Leis  nº  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho  de  1991,  8.256,  de  25  de  novembro  de  1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a  Lei  nº 8.857,  de  8  de  março  de  1994.  Veja­se  o  trecho  do  Despacho Decisório abaixo transcrito:    No  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens mencionadas no artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003  adquiridas pela pessoa  jurídica BEBIDAS MONTE RORAIMA  LTDA  das  pessoas  jurídicas  PLASTIPAK  PACKAGING  DA  AMAZÔNIA LTDA e THOTEN PAC IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA não foram oneradas com Cofins e com Contribuições para  o Programa do PIS/Pasep vez que a alíquota dessas contribuições  foi reduzida a zero. Isso se observa na análise das Notas Fiscais  Eletrônicas relacionadas nas planilhas juntadas aos autos a fls. 35  e 36. Essa desoneração decorre da aplicação do disposto no § 3º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004,  incluído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Em razão da  vigência desse novo dispositivo legal, a partir de janeiro de 2009,  a  alíquota  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes na aquisição das embalagens é zero e a pessoa jurídica  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA não pode se creditar da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  do  PIS/Pasep  de  operações dessa natureza na forma disciplinada no § 15 do artigo  58­J  da  Lei  nº  10.833  de  2003  conforme  se  depreende  da  interpretação  do  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  3º,  combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  tributação  monofásica  ou  concentrada da contribuição deve observar as normas do regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Como  a  verificação da correta apuração das contribuições devidas não faz  parte  do  escopo  desse  procedimento  de  fiscalização,  serão  informadas  essas  constatações  à  área  de  Fiscalização  desta  Unidade  da  Receita  Federal  para  adoção  de  eventuais  providências. (grifo nosso)    É de se observar que, apesar do ventilado e do que consta sobre  o  tema  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  afirma  categoricamente  no  parecer  que  fundamenta  o  despacho  decisório não ter sido escopo do presente procedimento fiscal a  verificação da correta apuração das contribuições, matéria a ser  objeto  de  representação,  de  modo  que  reputo  ter  sido  o  único  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  impossibilidade  de  se  compensar  créditos  oriundos  do  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  58­J  da  Lei  nº  10.833/2003  com  outros  tributos  federais,  por  ausência  de  permissivo  legal  para  tanto  que  abarque  as  pessoas  jurídicas  industriais que adquiram embalagens para envasamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 11          10 Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  E  mais,  a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela.  Neste  cenário,  não  reputo  implementada  a  condição  legal  para  a  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.     Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  aos  mesmos  para  excluir  a  imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10245.720752/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.644  S3­C4T1  Fl. 13          12                           Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000677/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/10/2009 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 06 77 /2 01 0- 43 Fl. 616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.000677/2010-43 Relatório Trata-se de Auto de Infração (Debcad: 37.215.110-8) por meio do qual se exige Contribuição Previdenciária, cota patronal, apurada a partir da caracterização de compensação indevida. Nos termos do relatório fiscal de fls. 27/33, a infração foi assim resumida: 4. As contribuições previdenciárias compensadas na GFIP no período de 04/2009 a 10/2009 tem origem nas contribuições previdenciárias recolhidas ou parceladas referente ao período 02/1998 a 12/2000, incidentes sobre a remuneração de agentes políticos exercentes de cargo eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores), exigida por força da Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, que inclui a alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo como segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de empregado, "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Foi esclarecido que o Contribuinte, embora com decisão favorável proferida em ação judicial por ele ajuizada, utilizou-se de créditos prescritos para realização da compensação e ainda não cumprir as formalidades previstas na Instrução Normativa MPS/SRP nº15, que em seu Art. 6º, I exigia que a compensação fosse precedida da retificação das respectivas GFIPs. Após a manutenção do lançamento pela Delegacia de Julgamento e apresentação de Recurso Voluntário, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária converteu o julgamento em diligência por entender serem necessários esclarecimentos mais detidos sobre os valores compensados e fatos geradores envolvidos no lançamento. Em cumprimento à Resolução nº 2403-00.140, são juntados às fls. 265/286 e 287/560 duas manifestações fiscais, tendo a última concluído pela necessidade de retificação do auto de infração (item 8, às fls. 290). O Contribuinte foi intimado sobre os documentos, mas não apresentou considerações. Novamente em pauta, o processo foi julgado na sessão de 12 de março de 2015. Na ocasião, por meio do acórdão 2403-002.990, entendeu o Colegiado pela nulidade do lançamento pela ausência da descrição clara e precisa dos fatos, destacando que evidencia-se a ocorrência de nulidade material do lançamento diante da impossibilidade de se aceitar a inovação substancial trazida no conteúdo do Relatório Fiscal Complementar. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 31/10/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOVAÇÃO SUBSTANCIAL DE CONTEÚDO EM RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO ORIGINAL. Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade material do lançamento. Fl. 617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.000677/2010-43 Evidencia-se a ocorrência de nulidade material do lançamento originário diante da impossibilidade de se aceitar inovação substancial trazida no conteúdo do Relatório Fiscal Complementar nesta instância de Julgamento no CARF, de modo a violar o trâmite adequado do procedimento administrativo-fiscal em função do risco de se efetivar a supressão de instância de julgamento da primeira instância. Recurso Voluntário Provido Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. Com base nos acórdãos paradigmas nº 103-20.294 e 206-01.372 entende a Recorrente pela caracterização de vício formal no lançamento. Segunda as argumentações recursais os acórdãos paradigmas afirmam que a nulidade por descrição inexata do fato gerador é de natureza formal, sendo, por isso, perfeitamente possível que haja nova notificação após a correção do equívoco. O contribuinte foi cientificado do Acordão e do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Nacional e esgotado o prazo o mesmo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário que este Colegiado faça uma reanálise quanto ao cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso. Do texto do despacho de fls. 606/610, destacamos a seguinte manifestação: As decisões apresentadas como modelares contêm em suas respectivas ementas a compreensão de que padece de vício formal o lançamento do crédito tributário em que não tenham sido cumpridos os requisitos legais essenciais previstos para a formalização do instrumento mediante o qual se exteriorizou. A imprecisa descrição dos fatos, que seja insuficiente para caracterizar a ocorrência da infração (...), macula o lançamento tributário de vício insanável ". Como se pode observar, a turmas que prolataram as decisões paradigmáticas, entenderam que a falta de descrição precisa dos fatos no relatório fiscal é um vício de forma do lançamento, enquanto que na decisão vergastada, a turma recorrida entendeu ser esse vício material ao lançamento, ao reconhecê-lo "em função da nulidade material por violação ao art. 142, CTN em razão da falta de discriminação clara e precisa do fato gerador" Para fundamentar seu entendimento pela nulidade material do lançamento o acórdão recorrido faz o destaque que ao longo do processo foi necessária a realização de diligência para que a autoridade fiscal definisse de forma satisfatória os fatos geradores e os períodos envolvidos no lançamento. Foi destacado pelo Relator em seu voto que, diante da dimensão das informações prestadas em momento diverso do lançamento, seria inaplicável a correção de ofício do ato conforme previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.000677/2010-43 Observa-se que a extensão do conteúdo veiculado no Relatório Fiscal Complementar não pode ser considerado como proveniente de simples inexatidões materiais corrigidas de ofício, nos termos do art. 32 do Decreto 70.235/1972: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. As inovações trazidas pelo Relatório Fiscal Complementar de demonstram como substanciais posto que trouxeram de forma clara e precisa a discriminação dos fatos geradores em cada competência, ao contrário do conteúdo do Relatório Fiscal originalmente elaborado em que não se evidenciava os elementos do fato gerador de forma clara e precisa. ... Evidencia-se a impossibilidade de se aceitar inovação substancial trazida no conteúdo do Relatório Fiscal Complementar nesta instância de Julgamento no CARF, de modo a violar o trâmite adequado do procedimento administrativo-fiscal em função do risco de se efetivar a supressão de instância de julgamento da primeira instância. Diante da incerteza do presente crédito em função da nulidade material por violação ao art. 142, CTN em razão da falta de discriminação clara e precisa do fato gerador, do prejuízo à ampla defesa e ao contraditório não pode o presente lançamento, da forma como foi elaborado originalmente, ser convalidado. Nos casos analisados pelos acórdãos paradigmáticos não se verifica essa especificidade fática, qual seja: erro do lançamento caracterizado após realização de diligência e elaboração de Relatório Fiscal Complementar. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido o entendimento de ser possível a convalidação do ato administrativo, entretanto considerando o momento em que foi realizado (após decisão de primeira instância), tal fato caracterizaria supressão de instância e cerceamento ao direito de defesa, fundamentos que conduziram a caracterização do vício material. O Acórdão 103-20.294 trata de lançamento pela falta de recolhimento de CSLL, tendo a Conselheira Relatora concluído que: Da análise e simples leitura da peça de autuação constata-se que o Auto de Infração de fls. 17/18, bem como do Termo de Verificação e Esclarecimentos e Constatação de fls. 3 e 4, especialmente com relação ao item 04 desse termo, constata-se que os citados instrumentos não atendem às exigências legais 'no sentido de mostrar claramente a que se refere e qual o procedimento adotado pela recorrente em sentido contrário às prescrições das leis tributárias que configurem irregularidade passível de autuação. Cumpre ressaltar, igualmente, que a convicção acerca da imprecisão na descrição dos fatos que ensejaram o lançamento foi formada, também, com base no confronto entre aquele e o relatório constante da R. Decisão da autoridade julgadora administrativa de primeira instância, os quais se mostram conflitantes e issonantes. O Segundo paradigma, nº 206-01.372, trata de vício pela ausência de indicação do dispositivo legal que ampara a constituição do crédito tributário com base no método do arbitramento: Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando a remuneração dos Fl. 619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.000677/2010-43 segurados empregados a partir dos valores repassados a empresa prestadora de serviços constantes das Notas Fiscais e/ou Fatura. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação. A fazer prevalecer a nulidade do lançamento, como já explicitado, o fiscal autuante foi omisso, igualmente, no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez menção tratar-se de aferição indireta. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Observamos, portanto, que os vícios discutidos são diversos e foram analisados em situações fáticas dessemelhantes o que impossibilita a discussão sobre eventual classificação desses entre formal ou material. Por fim, ainda destacamos que a Recorrente ao fundamentar seu recurso especial parte da premissa equivocada, o que por si só prejudica a caracterização da divergência, que estaríamos diante de lançamento para exigência de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Defende a recorrente: Na hipótese em apreço, a deficiência na exteriorização dos fatos ensejadores da infração e o período abrangido, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo não é essa a situação retratada nos autos, pois o fato – deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - resta devidamente evidenciado no relatório do Auto de Infração, tudo conforme se vê das considerações da autoridade fiscal abaixo transcritas: ... Sob esse foco, não há o cotejo analítico entre as decisões, entendendo essa exigência formal do RICARF como sendo a descrição dos entendimentos das decisões que estariam em conflito. Não há qualquer apontamento do recurso acerca do entendimento do acórdão recorrido de inovação do lançamento por meio do Relatório Fiscal Complementar. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.000677/2010-43 Fl. 621DF CARF MF

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7896672 #
Numero do processo: 10980.005006/2005-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de despesas médicas, com dependentes, com instrução e doação de incentivo, é necessária a previsão legal e comprovação idônea. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de despesas médicas, com dependentes, com instrução e doação de incentivo, é necessária a previsão legal e comprovação idônea. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 50 06 /2 00 5- 53 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar em decorrência da infração apurada pela Fiscalização. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve deduções não comprovadas de contribuição à previdência privada, com dependentes, despesas com instrução e doação de incentivo. Também foi constatada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Sociedade Educacional Tuiuti Ltda.. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: => Preliminar: No caso, aplicando-se o §4° do art.150 do CTN, como o fato gerador ocorreu em 2000, o presente crédito já se encontraria extinto pela decadência. Além disso, só tomou conhecimento da Autuação em maio de 2005, sob o argumento de que o contribuinte foi intimado e não compareceu para comprovar suas deduções. Uma vez que o contribuinte não fora pessoalmente intimado, o Auto é nulo em razão do prejuízo da ampla defesa prevista no art.5°, inciso LV. => não há omissão que possa ser imputada ao impugnante porque seu IRPF já é descontado na fonte. A Receita Federal possui o controle destes descontos e a Declaração Anual do Imposto Sobre a Renda é apenas um ajuste. Se a Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. não encaminhou ao contribuinte o comprovante de rendimentos, ele não teria como informar. => dedução de contribuição à Previdência Oficial, R$ 11.931,99 do Tribunal de Justiça e R$ 1.705,12 da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda constante no comprovante de f1.26. Também se devem considerar os valores de contribuição à previdência privada no valor de R$ 6.592,24 conforme comprovante do Tribunal de justiça de f1.24 => quanto a dependentes, possuía sua esposa, dois filhos e dois pais, sendo que a menor Josiane não vivia mais sobre sua dependência e se encontra em local ignorado. => despesas com instrução estão comprovadas conforme documentos juntados no valor de R$ 15.040,02, apesar de ter deduzido apenas R$6.800,00. => doações nos valores de R$ 60,00, R$360,00 e R$30,00 às entidades Fundação Pro-Renal, Hospital Erasto Gaetner e Hospital das Clínicas respectivamente. Estas doações devem ser consideradas como Dedução de Incentivo. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação da decadência solicitada, não se aplica eis que o presente lançamento foi efetuado em 11/02/2005, com ciência do contribuinte em 06/05/2005 (A.R. f1.97 — verso). A Autuação em tela se refere ao IRPF do exercício 2001, ano-calendário 2000. O fato gerador do imposto sobre a renda considera-se ocorrido em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador consumou-se em 31/12/2000 e, contando-se 5 anos, chega-se à conclusão de que o fisco teria até 31/12/2005 para efetuar o lançamento antes da extinção do crédito prevista no citado §4° do art.150 do CTN — Código Tributário Nacional. Assim, não há duvidas de que o presente lançamento não foi atingido pela decadência alegada na peça impugnatória. => quanto à alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972. => quanto à aplicação da multa de ofício sobre os valores provenientes da omissão de rendimentos considerada na autuação não padece de qualquer vício. É obrigação do contribuinte oferecer à tributação todos os seus rendimentos (o art.7 da Lei 9.250/95). Por outro lado, o fato da fonte pagadora não ter fornecido o comprovante ao contribuinte não tem o condão de afastar a citada obrigação legal. Ocorrendo a referida omissão da fonte pagadora o contribuinte deve informar a Delegacia da Receita Federal que tomará as devidas providências punitivas. Assim, o valor dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Sociedade Educacional Tuiuti Ltda (R$ 36.366,86), que foram reconhecidos pelo contribuinte, devem ser considerados omitidos e, sobre o valor do imposto apurado, deve incidir a multa de ofício prevista legalmente. => quanto ao valor da contribuição à Previdência Oficial, conforme os documentos de fls.24 e 26, assiste razão ao contribuinte e deve-se reconhecer a dedução de R$ 13.637,11 (R$ 11.931,99 do Tribunal de Justiça + R$1.705,12 da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda). O mesmo não ocorre com o valor de R$ 6.592,24 declarados como contribuição à Previdência Privada/FAPI (não se trata de despesa com previdência privada). => com relação a despesas com dependentes, foram acatadas as deduções com seus dois filhos e dois pais. Com relação a esposa, verificou-se através do sistema informatizado da Receita federal do Brasil, que a Sra.Vera declarou IRPF em 2001 com rendimentos tributáveis de R$ 6.807,77 e teve restituição de R$ 398,57. Desta forma, não há como aceitá-la como dependente sem que tenha havido a inclusão de seus rendimentos na declaração do impugnante nos termos do art. 38, §8° da IN 15 de 08/02/2001; => com relação a despesas com instrução, foram acatadas as deduções com instrução nos valores de R$ 1.700,00 (limite legal) para despesas com a filha Michelini e R$ 1.700,00 (limite legal) com o filho Moisés. As despesas de instrução com a esposa, Sra.Vera, não podem ser deduzidas vez que esta não pode ser considerada dependente do contribuinte no ano em apreço. Também não foram acatadas as despesas constantes nas fls.75-80 (Doutorado da UFPR) por se tratarem de gastos com a compra de livros e outras publicações cujas deduções não encontram amparo legal. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 => quanto a dedução das despesas com doação, no caso, não encontram respaldo na Lei por não se tratarem de doações diretas aos fundos controlados pelos conselhos Municipais, Estaduais e Nacional e, assim, não podem ser acatadas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que teria direito ao provimento do Recurso de forma integral e caráter confiscatorio dos juros e multa. É o relatório Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Conforme fora registrado anteriormente, as despesas com os beneficiários Luis Antônio Fialho e Márcia Betânia R. Fialho Souza não foram aceitas e foi mantida a glosa pelo fato de que tais pessoas físicas não figuram na declaração do Contribuinte como seus dependentes para fins fiscais. De acordo com a lei a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80- do Decreto nº 3.000, de 1999, impõe-se a manutenção da glosa. Assim, em que pese a afirmativa doRecorrente de que teria incorrido em erro material ao deixar de informar a dependente na DIRPF revisada e o seu pleito para de retificação de declaração, esse pedido é insuscetível de apreciação por essa instância administrativa de julgamento. Inteligência do art. 233 da Portaria MF nº 203/2012, que aprova o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. É importante destacar que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva - art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara e objetiva apresentada tanto pelas autoridades fiscais como na decisão da DRJ, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 Fernanda Melo Leal Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900104/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-32.709, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 04 /2 00 9- 83 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica n° 13468.61197.310706.1.3.02-3020 (fls. 01/05) que foi retificada pela de n° 10904. 32301.230808.1.7.02-7424, transmitida em 23/08/2008 (fls. 06/08) e que ora é analisada no presente processo. O objetivo da DCOMP n° 10904. 32301. 230808.1.7.02-7424 - retificadora e ativa no sistema, foi declarar a extinção de débito de IRPJ (0220-1) relativo ao 2° trimestre de 2006 (fl. 02 v.), com crédito proveniente de saldo negativo do mesmo tributo, no valor de R$ 5.457,76, atinente a IRRF do 4° trimestre de 2005, compensado na DIPJ/2006, conforme discriminado à fl. 02. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 816113934, de 19/01/2009 (fl. 09), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, segundo o qual restou não homologada a compensação consignada na DCOMP eletrônica em questão, tendo em vista a existência de saldo a pagar no 4° trimestre de 2005 da DIPJ/2006. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 04/02/2009 (fl. 11), o contribuinte protocolou suas contra-razões em 03/03/2009 (fls. 12/15), alegando, em síntese, que: o despacho decisório indica que a Impugnante em seus PER/DCOMP não teria saldo negativo de IRPJ na DIPJ e sim saldos de IMPOSTO DE RENDA à Pagar: a) O problema decorreu de informações equivocadas apresentadas nas referidas PER/DCOMP. Na época não havia treinamento (cursos) para preenchimento das mesmas o que culminou no lançamento das informações considerando saldo negativo de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, o que, no entendimento da Impugnante, se a mesma possuía saldo de DARF 's pagos a maior e à compensar de R$ 5.457,75, este, deveria ser considerado saldo negativo de IRPJ. E sob tal rubrica foi lançado no sistema, como saldo negativo e não como pagamento a maior ou indevido; b) Só após alguns anos é que a Receita Federal nos solicitou retificações das PER/DCOMP, alegando que em nossa DIPJ constava saldo de IRPJ à recolher e não à compensar; c) Embora providenciada a retificação o tipo de crédito não é permitido retificar na PER/DCOMP de saldo negativo do IRPJ para pagamentos indevidos ou à maior e vice- versa, erro que persistiu sem correção. Neste contexto, transparece claro e cristalino que o despacho decisório fundou-se em erro de fato (não existência de imposto a compensar) tendo em vista o simples lançamento com erro no sistema. Para comprovação dos fatos a impugnante apresenta fotocópias dos DARF 's referentes ao pagamento à maior a seguir discriminados: - DARF 1º cota 4° trimestre/2005 período de apuração 31/12/2005 vencimento 31/01/2006, R$3.333,81, - DARF 2º cota 4° trimestre/2005 período de apuração 31/12/2005 vencimento 24/02/2006, R$3.367,15, - DARF 3º cota 4° trimestre/2005 período de apuração 31/12/2005 vencimento 31/03/2006 R$3.405,15, -Fotocópia ficha n° 12, 4° trimestre da DIPJ/2006. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente e manteve o Despacho Decisório, cuja ementa da decisão segue transcrita: Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TR1BUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. 1. A configuração da inexistência de saldo negativo de IRPJ, implica em não homologar a compensação declarada. 2. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente ' Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, com o objetivo de reforma da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, cujos argumentos e documentos foram os mesmos trazidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, ressaltando a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda da não-homologação da compensação declarada, fato que resultou no não reconhecimento do crédito pleiteado, oriundo de saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 2005 atinente a IRRF compensado na DIPJ/2006 (fl. 02). Conforme já relatado, cumpre repisar que a Recorrente alegou ter havido erro de fato, pois, pleiteou na DCOMP um saldo negativo de IRPJ quando, na realidade deveria ter solicitado um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o alegado anexou ao processo apenas o DARF´s já discriminados no relatório e a DIPJ. A DRJ, após análise dos documentos e pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, examinando as DIRF´s da Recorrente, concluiu que permanece a existência de IRPJ a pagar e a inexistência de saldo negativo de IRPJ, não havendo desta forma o crédito pleiteado. Desta forma, a configuração da inexistência de saldo negativo de IRPJ, implica em não homologar a compensação pleiteada na DCOMP n° 10904. 32301.230808.l.7.02-7424, retificadora da de n°13468.6l197.310706.1.3.02-3020, e ainda, com fulcro no acórdão de piso, a mudança do crédito de saldo negativo para pagamento indevido ou a maior somente seria possível via Declaração de Compensação retificadora apresentada até a data da ciência, pela Recorrente, da decisão administrativa exarada pela DRF que analisou referido documento, conforme dispõe a IN RFB n° 900, de 2008. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Portanto, para a DRJ como a Recorrente, embora tenha sido intimada em 2007 (fl.05), apenas retificou a Declaração de Compensação após a prolação do Despacho Decisório, a alteração do tipo de crédito para pagamento indevido ou a maior não pode prosperou, e assim a DCOMP n° 10904.32301.230808.l.7.02-7424, retificou a DCOMP de_n° 13468.61197.310706.1.3.02-3020, mantendo o mesmo tipo de crédito, ou seja, saldo negativo de IRPJ (fl. 41). Em verdade, a regra é que alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide, nos termos das normas vigentes. Contudo, nos casos em que o Per/Dcomp se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e a haja a demonstração do erro de fato pela Recorrente, excepcionalmente, tal declaração pode ser retificada mesmo depois da prolação do Despacho Decisório. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente. Nesta senda, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Corrobora com a possibilidade de retificação da DCTF e/ou DIPJ em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Ocorre que a Recorrente não produziu, nos autos, conjunto probatório robusto suas alegações no tocante ao alegado erro de fato cometido no preenchimento do PER/COMP, para fazer jus à exceção quanto à retificação de tal declaração após a não homologação da compensação pela DRF. Inclusive, pelo que se infere dos autos, a Recorrente foi intimada, anteriormente à ciência do Despacho Decisório, já havia sido intimada prestadas em DIPJ/DCOMP, face às inconsistências constatadas pela autoridade preparadora. Foi informada também de que a falta de regularização das informações poderia acarretar o indeferimento/não-homologação da compensação e nenhuma providência adotou naquela época. Como se percebe, a Recorrente teve oportunidade de evitar o presente litígio, pois foi previamente alertada das irregularidades encontradas. Em verdade, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a existência de suposto erro de fato que desse guarida à retificação da declarações apresentada, pois a DIPJ e os DARF´s juntados não são suficientes para tanto. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Por sua vez, a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Logo, a DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Destaque-se que Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação de sua declaração de compensação. Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca de qual equívoco. De fato, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 1 . Assim, é da Recorrente o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos 1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Frise-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Tem-se, pois, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está correto. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679525/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2004 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1002-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/SPO, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar como indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T14:32:05Z; Last-Modified: 2019-09-02T14:32:05Z; dcterms:modified: 2019-09-02T14:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T14:32:05Z; meta:save-date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T14:32:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T14:32:05Z; created: 2019-09-02T14:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T14:32:05Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.679525/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.784 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2004 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/SPO, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar como indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 25 /2 00 9- 12 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SPO”) constante às fls. 422 do e-processo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 2, pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em indébito de CSLL, código 2484, recolhido em 29/12/2004, no valor de R$ 83.171,57 e, consequentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP apresentado, por tratar-se o crédito de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A contribuinte apresentou peça recursal (fls. 09/19) em 04/12/2009, alegando, em síntese, que: Preliminarmente: - pugna pela necessária suspensão de exigibilidade do crédito tributário que foi objeto da compensação indeferida; No mérito: - invoca o princípio da verdade material com a alegação de que apurou saldos negativos de IRPJ_`é de CSLL nos anos-calendário de 2003 a 2006 e os compensou no exercício de 2007, mas, por lapso, não informou tais saldos nas DIPJs correspondentes e considerou os pagamentos das estimativas como "pagamentos indevidos ou a maior"; - sustenta a possibilidade de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário e artigo 74 da Lei no 9.430/96; - pugna pela juntada posterior de documentos comprobatórios e pelo envio das notificações relativas ao processo também para o escritório de seus advogados. Em anexo às razões de defesa, foram apresentadas cópias de DIPJ retificadora 2007 e 2004; extratos de PER/DCOMP que teriam como créditos compensados saldos negativos de IRPJ e de CSLL. A DRJ/SPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte basicamente sob a seguinte alegação (fls. 424 do e-processo): No tocante à possibilidade da compensação declarada, de crédito oriundo de pagamento de estimativa, afigura-se irrelevante a comprovação de que o seu recolhimento foi Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 indevido, uma vez que, no caso em tela, a legislação regente não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos por estimativa, indevidos ou a maior. Na data da transmissão desse PER/DCOMP, em 23/10/2007, disciplinando o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, encontrava-se em vigor a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30.12.2005, que dispunha, em seu artigo 10, que: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período" (grifos no original). Assim, conforme a norma acima transcrita, a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo contribuinte. Portanto, independentemente de o pagamento a título de estimativa ser ou não indevido, o pagamento indicado no PER/DCOMP não pode ser utilizado pela contribuinte, na forma por ela empregada (a contribuinte teria que informar em sua DIPJ esse suposto recolhimento indevido no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar ao final do período de apuração), para a compensação dos débitos declarados, nem ser objeto de restituição. A ementa do julgado pode ser observada às fls. 420 do e-processo e segue reproduzida abaixo: PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 429/444 do e- processo, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. É o relatório. Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 24/01/2011 (fls. 428 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 23/02/2011 (fls. 429 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Em que pese a instância a quo não ter negado o direito creditório por falta de apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a sua liquidez e certeza, mas sim pelo fato de ser incabível – na sua visão – a compensação de estimativas após o encerramento do ano- calendário, um dos pontos destacados na ementa do julgado diz respeito justamente a (im)possibilidade de apresentação de prova documental após a impugnação. Por tal razão, tendo em vista a manifestação expressa da DRJ/SPO sobre o tema, é imprescindível que este Conselho também se pronuncie, inclusive, para, se for o caso, reformar aquilo que já fora decidido. Pois bem, a DRJ/SPO consignou o seguinte entendimento às fls. 423 do e- processo: Quanto à juntada de novos documentos, há que se observar, nos termos da norma invocada, com a redação dada pela Lei no 9.532/97, que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, a apresentação posterior de provas fica condicionada à ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da apresentação posterior de provas que, até o momento, não foi demonstrada. Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Fl. 542DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. É preciso que fique bastante claro: a admissão posterior de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova documental adicional após protocolada a sua Manifestação de Inconformidade. Na verdade, o contribuinte apenas fez constar o seguinte pedido genérico às fls. 31 do e-processo: Fl. 543DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Nesse sentido, requer ainda a Recorrente seja admitida a juntada posterior dos documentos comprobatórios da regularidade do procedimento fiscal da empresa, como consagração do princípio da verdade material. Portanto, ainda que não se concorde com as conclusões da DRJ/SPO, no caso concreto, elas não possuem qualquer efeito prático, motivo pelo qual é desnecessária qualquer manifestação nesse sentido. Quanto ao pedido para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário e para que as intimações fossem direcionadas ao procurador do contribuinte, cumpre reiterar tudo o quanto já exposto pela autoridade a quo, o que deve ser mantido em sua integralidade. Por fim, quanto ao mérito da discussão, a DRJ/SPO negou reconhecimento ao direito creditório sob a alegação de que a legislação regente não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos por estimativa, indevidos ou a maior (fls. 424 do e-processo). Menciona, para tanto, o artigo 10 da Instrução Normativa nº 600/2005, cuja redação dispõe: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A DRJ/SPO sequer chegou a analisar o crédito tributário do contribuinte, pois a sua comprovação seria irrelevante diante da suposta inviabilidade do procedimento. Contudo, ao contrário do que restou decidido pela turma a quo, este Conselho possui jurisprudência firmada em sentido diametralmente oposto, o que já é objeto até mesmo da Súmula CARF nº 84, cuja redação sugere: Súmula CARF nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129/2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. Fl. 544DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Além do mais, a própria Receita Federal do Brasil (“RFB”) reconheceu tal possibilidade ao editar a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2011, veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ressalte-se que esta mesma Turma Extraordinária possui diversos julgados nesse sentido, sendo possível citar, a título de exemplo, o mais recente deles, julgado em sessão de 08/05/2019, in verbis: PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Processo nº 10280.901681/2010-60. Acórdão nº 1002-000.680) Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/SPO, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, podendo, inclusive, determinar a realização de Fl. 545DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000083/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência para que a unidade preparadora à luz do Parecer Interpretativo nº 5 da RFB: a) realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligências e intimações complementares que julgar necessárias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000083/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  recurso em diligência para que a unidade preparadora à luz do Parecer Interpretativo nº 5 da RFB:  a)  realize  a  verificação  dos  valores  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  podendo  fazer  as  diligências e intimações complementares que julgar necessárias.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.  Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.  1. BRF ­ BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGÃO S/A,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  17225.08403.171108.1.1.09­8818 (fls. 22/23), em 19/09/08, no valor de  R$  4.384.861,01,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  ­  vinculado à receita de exportação, apurado pela empresa incorporada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 3/ 20 09 -8 2 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 3            2 ELEVA  ALIMENTOS  S/A  (CNPJ  n°  92.776.665/0001­00),  no  2°  trimestre do ano de 2008.  2. O contribuinte transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP),  fls. 108/113, ­ vinculadas ao PER anteriormente citado.  3.  Os  PER/DCOMP  foram  baixados  para  tratamento  manual  no  presente processo administrativo.  4.  Com  o  intuito  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  interessado,  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  24/25,  a  autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal.  5. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram  Informação  Fiscal  de  fls.  102/103,  em  14/04/09,  na  qual  declararam  que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, fato que  impossibilitou a análise do crédito em questão.  6. A DERAT­SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de  fls. 104/106,  em  06/05/09,  ciência  em  09/05/09  (fl.  107  v)  por  intermédio  do  qual  indeferiu o PER e não homologou as compensações apresentadas.  7.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/06/09 (fls. 115/124), alegando em síntese:  7.1.  o  prazo  fornecido  para  a  apresentação  de  documentos  em  diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN­SRF n° 86/01  nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias;  7.2. a existência de provimento ­judicial que determinava a análise do  PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão  de prazo tão exíguo, pois bastara a solicitação de dilação o prazo;  7.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa do contribuinte;  7.4.  foi  requerida  a  apresentação  de  enorme  quantidade  de  documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios;  7.5.  somente  os  livros  fiscais  solicitados  referentes  a  um  exercício  se  encontram  em  80  caixas,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  aos  autos,  mas desde logo os coloca à disposição do Fisco;  7.6. em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um  rol tão grande de documentos;  7.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos  em  tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores  do  DACON  (informando  suas  origens),  planilha  com  informações  solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de  ressarcimento,  data  do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  estorno  do  crédito  pedido  em  DACON,  valor  estornado  do  crédito  pedido  no  DACON, número da DCOMP e data da transmissão;  7.8.  em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição  do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 4            3 7.9.  é  possível  a  juntada  de  documentos  com  a  apresentação  da  manifestação de o inconformidade;  7.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado."  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada :    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2008 PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  0  crédito  pleiteado  em  Pedido  de  Ressarcimento  deve  ter  sua  liquidez  e  certeza  comprovadas  para  que  o  pleito  seja  deferido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação  das  compensações  apresentadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido"  Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando as alegações apresentadas na impugnação.    Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  repisando  as  alegações  da  impugnação.  Ao apreciar o  recurso voluntário, a  turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente à  luz  dos documentos acostados ao processo;   A Unidade de Origem, considerando as novas interpretações legislativas sobre o  conceito  de  insumo,  devolveu  o  processo  ao  CARF,  solicitando  a  confirmação  do  teor  da  diligência a ser realizada à luz da nova interpretação legislativa. Transcrevo abaixo, trecho da  informação fiscal, que esclarece a solicitação da Autoridade Fiscal.    Estes  processos  encontram­se nesta EAC2  em diligência determinada  por  cada  uma  das  Resoluções  listadas  no Quadro  1  acima,  a  fim  de  definir  se  existia  ou  não  crédito,  ressarcível  ou  utilizável  para  desconto,  em  cada  um  deles.  No  processo  11516.722955/2012­70,  como  informado  acima,  já  foi  realizada  apuração  do  crédito,  mas  o  processo está em diligência a fim de verificar o enquadramento ou não  dos itens glosados no conceito de insumo.  Ocorre  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a  todas  as  instâncias  administrativas,  considerou  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  nº  247/2002  e  404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a  serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo,  baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do  imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 5            4 Foi  editada  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  com  o  objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a  adequada  observância  da  tese  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  – RFB. Em consequência,  foi  editado o PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05, DE  17 DE DEZEMBRO DE  2018.  Para  dar  notícia  a  este  colegiado,  estes  documentos  estão  anexados  neste processo imediatamente antes desta informação fiscal.  Desta  forma,  foi  totalmente alterado o conceito de  insumo no âmbito  da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião  que  deve  ser  realizada  análise,  mesmo  no  caso  do  processo  11516.722955/2012­70,  onde  a  diligência  solicita  apenas  nova  descrição  do  processo  produtivo,  com  base  no  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05, DE  17 DE DEZEMBRO DE  2018,  por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte.  Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em  25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem  de  análise  de  crédito  envolvendo  o  conceito  de  insumo  sejam  retornados ao CARF para que, a par das modificações da  legislação  informadas,  decorrentes  de  julgamento  do  STJ,  determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas  remanescentes do colegiado.  Isto posto, propomos o retorno dos processos ao CARF para avaliação  e  também,  se  aceita  a  conexão,  para  que  sejam  redistribuídos  a  um  mesmo relator.      É o Relatório.  Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não  cumulativos, que a turma decidiu por converter em diligência para a analise dos créditos.   A  teor  do  relatado,  de  forma  diligente,  a  Autoridade  Fiscal,  considerando  as  novas interpretações do conceito de insumo, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a  edição do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a nota PGFN busca confirmar nesta  Turma os termos da diligência.  Concordo com a posição da Autoridade Fiscal, que buscando o interesse público  e evitar discussões que podem ser solucionadas pela nova interpretação do arcabouço jurídico  sobre o conceito de insumo a ser aplicado na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos.   Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de que unidade preparadora à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018:  a)  realize  a  verificação  dos  valores  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 6            5 Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolver  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 16041.000226/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar que não exerce integralmente as atividades previstas no seu contrato social e não do Fisco, que trouxe aos autos a prova que dispunha e que poderia ter sido elidida pelo contribuinte mediante a apresentação de novos elementos. Não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar sua alegação de que não exerce as atividades apontadas como vedadas, revela-se correta a decisão que manteve a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1302-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar que não exerce integralmente as atividades previstas no seu contrato social e não do Fisco, que trouxe aos autos a prova que dispunha e que poderia ter sido elidida pelo contribuinte mediante a apresentação de novos elementos. Não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar sua alegação de que não exerce as atividades apontadas como vedadas, revela-se correta a decisão que manteve a exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 1. 00 02 26 /2 00 7- 49 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-24.152, proferido pela lª Turma da DRJ/Campinas/SP, em 21/11/2008, que rejeitou a manifestação de inconformidade e manteve o Ato Declaratório de Exclusão do Simples pelo exercício de atividade vedada constante do art. 9º, inc. XIII da Lei nº 9.317/1996, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS. E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. ESCOLAS. A prestação de serviço de escola, em princípio, é vedada no Simples Federal, pelo menos até a edição da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, quando referido impedimento é afastado, somente, em relação às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples Federal pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A eficácia de decisões administrativas alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Não é o caso de se exigir, sempre e sempre, que o fato jurídico decisivo a subsidiar o juízo pertinente à possibilidade de . ingresso/permanência no Simples Federal provenha de fiscalização in loco. Admitir tal hipótese, além de desprestigiar a declaração de vontade do Contribuinte (eventualmente consignada numa declaração de CNAE-fiscal, de objeto social, de firma individual, de operações mercantis em notas fiscais), desafia a melhor opção de política de administração tributária. Cientificada do acórdão recorrido em 23/12/2019 (fl. 102), a interessada apresentou recurso voluntário em 07/01/2009 (fls. 103/118 ). Tendo em vista que a recorrente repete literalmente os mesmo argumentos em seu recurso, valho-me do relatório da decisão de primeiro grau que bem sintetiza o feito, verbis: Trata-se de insurgência contra o Ato Declaratório Executivo nº 16, de 04 de setembro de 2008, que excluíra o Contribuinte do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), com efeitos a partir de 01/01/2000, à conta de exercício de atividade vedada (fl. 46). No caso, a partir de representação da extinta Secretaria da Receita .Previdenciária, noticiou-se que o Interessado prestaria "Serviços de Ensino Fundamental e . Médio, Cursos Profissionalizantes e Educação Supletiva, e Cursos Livres", perfazendo-se, assim, o pressuposto legal do impediente versado no art. 90, inciso XIIl, da Lei nº 9.317,de 1996 (fls. 01/07). Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 O Contribuinte tomou ciência do indigitado Ato Declaratório em 11/09/2008 (fl. 47, verso) e protocolou a respectiva manifestação de inconformidade em 06/10/2001 (fls. 49/62), na qual alega: 1) Apesar de seu ato constitutivo declinar a atividade criticada pela DRF de origem, a tal nunca se dedicara. 2) Não se promovera a efetiva apuração das atividades exercidas (fiscalização in Ioco). 3) A exclusão não poderia operar efeitos retroativos (no caso, a 01/01/2000). 4) Faria jus ao preceituado na Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a qual abrira a possibilidade de ingresso no Simples Federal daqueles Contribuintes que se dedicassem à prestação de serviços. de "creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" . 5) Julgados administrativos dariam suporte à sua inteligência. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos leais e regimentais. Assim dele conheço. A recorrente alega que, apesar de seu ato constitutivo prever o exercício atividade consideradas vedadas pela autoridade administrativa que expediu o ato de exclusão, jamais se dedicou ao ensino médio ou profissionalizante e que a autoridade não promoveu a efetiva apuração das atividades exercidas (fiscalização in Ioco). Traz jurisprudência no sentido de que é ônus do Fisco comprovar o exercício da atividade vedada. Tendo em vista que a recorrente não apresenta qualquer argumento novo em seu recurso, reiterando literalmente as razões expendidas na impugnação. Não tenho reparos ao acórdão recorrido no ponto em que analisou a matéria relacionada ao mérito da exclusão, de modo que valho-me do disposto no art. 57, § 3º do Anexo II do Ricarf para reproduzir o voto condutor da decisão, nesta parte, adotando-o como razões de decidir do recurso nesta matéria, verbis: [...] Sobre a força de provimento administrativo e/ou judicial, diga-se que seu raio de alcance é limitado às partes originalmente intervenientes no processo em consideração (art. 472 do CPC). É dizer, os precedentes administrativos e/ou judiciais colacionados pelo Contribuinte, não lhe aproveitam, certo que, ali, não era, ele, parte. Ao mérito, sobre a atividade econômica explorada por este Contribuinte, tal é coisa que se encontra, em primeira aproximação e para efeito de prova daquilo que mais proximamente pode retratar a realidade em questão, nos seus atos constitutivos (contrato social, estatuto social, requerimento de empresário individual). É que sobre as declarações consignadas naqueles atos constitutivos, desde que levados ao órgão registral próprio (o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou o Registro Civil das Pessoas Jurídicas), pesa o signo da veracidade jurídica. Basta lembrar que o propósito dos referidos órgãos de registro público é garantir, para terceiros, um mínimo de segurança a respeito da constituição e fins daqueles cujos atos vão, ali, arquivados. Por outra, há que se dizer que as pessoas, todas elas, vinculam-se aos efeitos jurídicos que naturalmente decorrem das declarações que emitem, sob pena de total insegurança jurídica. Pressupõe o Direito que a declaração de vontade é sempre intencional, ou seja, é serviente ao fiel retrato do pensado (da vontade), bem como é sempre, ela, declaração de vontade, absolutamente séria, pena de não se ter estabilidade jurídica no trato comum da vida. Demais disso, não exigindo a lei forma específica, vale desde logo a declaração de vontade, isto é, gera efeitos jurídicos que vinculam as partes interessadas e/ou envolvidas. Assim expõe a doutrina, assim fixa o art. 107 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil: Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Em relação à declaração, deve ser ela intencional, isto é, deve ter por finalidade produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo declarante. Nem todos os atos voluntários, lembre-se, são intencionais e apenas estes últimos se consideram negócios jurídicos. A seriedade é outra qualidade da declaração que, dependendo do contexto, exige-se do sujeito de direito. Os atores, claro, não se vinculam às declarações intencionais de vontade que emitem ao representarem personagens. Quem se encontra numa mesa de bar, entre amigos, e emite certa declaração jocosa e divertidamente descabida também não está praticando nenhum negócio jurídico. Porém, se as circunstâncias que cercam a declaração de vontade são sérias [levar à arquivamento os atos constitutivos cria uma ambiência de seriedade], o sujeito não pode, posteriormente, pretender a inexistência do negócio jurídico alegando que estava apenas brincando. (COELHO, Fábio Ulhoa. "Curso de Direito Civil". v. I. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 311; texto entre colchetes acrescido). Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Há de se supor, parafraseando o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, que quando o Contribuinte declara às repartições públicas competentes do Registro do Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas que exerce, conforme atos constitutivos levados à registro, tal e qual atividade, que isto seja sério, ou seja, aqueles atos constitutivos apanhem, testemunhem o evento verdadeiramente ocorrente a título de atividade econômica explorada (entre outros tantos eventos). No caso, seguem-se às fls. 12/32, cópias do contrato social e de suas alterações. No que interessa, ali se prestigia a título de atividade econômica explorada o seguinte: "Prestação de Serviços de: Ensino Fundamental e Médio, cursos profissionalizantes e educação supletiva, e cursos livres"; "ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE ENSINO MÉDIO, CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CURSOS LIVRES" (destaques do original). Além disso, em documentação juntada pelo próprio Contribuinte em razão de inquirição a cargo da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, noticia-se que a "DELEGACIA DE ENSINO DE TAUBATÉ", por meio de Portaria datada de 29/07/1948, autorizava o Contribuinte a prestar "Cursos da Educação Profissional: Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem, Qualificação Profissional de Auxiliar Técnico de Enfermagem, Habilitação Profissional de Técnico em Patologia Clínica, Qualificação Profissional de Auxiliar Técnico em Patologia Clínica e Habilitação Profissional de Técnico em Reabilitação modalidade Massagista" (fl. 11). Adiante-se, outrossim, que não é o caso de o Contribuinte restar indefinidamente atrelado à declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos (contrato ou estatuto social, declaração de firma individual). Não. Como todo fato jurídico, tal declaração de vontade pode muito bem ser desconstituída por outra de igual ou superior força. Exemplo: declaração de vontade que altera o objeto social; declaração de vontade veiculada em notas fiscais (seqüenciais e que acobertem largo intervalo de tempo). Veja-se que tais declarações são tão ou mais robustas que a primeira (que fala da atividade econômica originalmente declarada), certo que, em todas elas, concorre a manifestação de vontade de terceiro desinteressado (do órgão Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 competente do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de ato constitutivo; ou do adquirente do produto/serviço vendido pelo Contribuinte, na hipótese de notas fiscais, conforme estampado nos canhotos de ditas notas fiscais). Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de contrato social ou estatuto, de declaração de firma individual, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços), não se pode, pura e simplesmente, à força de simples alegação, ter por desconstituída (ou até restringida) a declaração de vontade impressa em seus atos constitutivos. Em síntese, como já dito, prova há nos autos. É o contrato social. A sua desdita pressupõe, por exemplo, a superveniência de alteração contratual, levada a arquivamento, por sobre (sic) a atividade econômica explorada (fora do alcance do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996), ou, ainda a título de exemplo, a juntada de notas fiscais que tragam em seu corpo descritivo a prestação de serviço (1) diverso daquele que, por ora, consta de seu objeto social e que (2) não realiza o pressuposto normativo consignado no Ato Declaratório Executivo sob debate (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996). De outro tanto, não é o caso de se exigir, sempre e sempre, que a declaração de vontade constitutiva do fato jurídico em apreço (que revela se o Contribuinte pode ou não pode aderir/permanecer no Simples Federal) provenha de fiscalização in loco. Admitir tal hipótese, além de desprestigiar a declaração de vontade do Contribuinte (eventualmente consignada numa declaração de CNAE-fiscal, de objeto social, de firma individual, de operações mercantis em notas fiscais), desafia a melhor opção de política de administração tributária, que será tanto mais inteligente quanto melhor e criteriosamente escolher o Contribuinte a ser fiscalizado, bem como, também com critério, sobre este e por aproximações sucessivas, perquiri-lo sobre a natureza de sua atividade empresária, elementos de escrita contábil-fiscal, de seu interrelacionamento com clientes, fornecedores, sócios, acionistas, terceiros, até o nível em que seja possível formar convicção sobre o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo — in casu, de poder ou não aderir/permanecer no Simples Federal. E assim é feito por uma razão óbvia: abranger o maior universo possível de Contribuintes com os escassos recursos humanos disponíveis. Esta é a auditoria tradicional, baseada em amostragem estatística: amostragem na seleção do Contribuinte; amostragem na seleção dos períodos de apuração e dos elementos de comprovação entendidos como suficientes à demonstração do adimplemento das obrigações tributárias do Contribuinte eleito. Não se move todo o aparato da Administração Tributária se, desde logo, no que interessa à constituição de um critério decisório sobre a possibilidade de adesão/permanência no Simples Federal, dispõe-se- d'uma declaração de vontade emanada do Contribuinte (declaração CNAE, de objeto social, de firma: individual, de operações mercantis em notas fiscais). [...] Com efeito, entendo que, no caso é ônus do contribuinte comprovar que não exerce integralmente as atividades previstas no seu contrato social e não do Fisco, que trouxe aos autos a prova que dispunha e que, como bem apontou o acórdão recorrido, poderia ter sido elidida pelo contribuinte mediante a apresentação de novos elementos. Não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar sua alegação de que não exerce as atividades apontadas como vedadas, entendo que está correta a decisão que manteve a exclusão do Simples. Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Com relação a alteração introduzida pela Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, que passou a permitir o ingresso no Simples Federal daqueles Contribuintes que se dedicassem à prestação de serviços. de "creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental", também não socorre a recorrente, posto que, conforme visto, suas atividades abrangiam o ensino médio e profissionalizante. No que concerne aos efeitos retroativos da exclusão, trata-se de disposição expressa de lei, que determina a exclusão no mês subsequente àquele em que a empresa incorrer na situação excludente. Com efeito, a Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, com a redação dada pela Lei MP nº 2158-35, de 21/11/2005, estabelecia, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; [...] (grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.723557/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721893/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721893/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 35 57 /2 01 2- 51 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721893/2013-40, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2009, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo (R$ 2.052,00 sendo R$ 3,00/ha) arbitrando-o com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB (R$ 136.800,00 sendo R$ 200,00/ha), com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar (R$ 6.333,16), conforme demonstrativo anexado nos autos. Aliás, a descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, poderia apresentar avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual discorre-se sobre o referido procedimento fiscal e é anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, com baixo valor de mercado, pretendendo-se demonstrar que a base de cálculo arbitrada não condiz com o real VTNt nele apurado. Colaciona-se a ART/CREA. Cita-se e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, requer seja acolhida a peça impugnatória para, com base nos valores do laudo anexado, declarar improcedente o lançamento de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula para que o processo retorne à DRJ, para que seja objeto de novo julgamento, considerando-se o conteúdo do laudo técnico apresentado; ou, então, que seja julgado no mérito para afastar o lançamento de ofício. Com a peça recursal trouxe novo documento. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo.” Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721893/2013-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga que com o recurso voluntário juntou a ART/CREA, o que faria cessar a causa para não acolhimento do laudo técnico que aponta outro VTN, diverso do arbitrado. Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documento novo. Ao ensejo, considerando a juntada de novo documento, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202- 005.098, 2202-005.195 e 2202-005.280), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR para fins de apuração do imposto. A fiscalização, após Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 intimar o contribuinte e não ser atendida no prazo concedido, arbitrou novo VTN com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O recorrente só apresentou o laudo de avaliação em sede de impugnação e apenas no recurso voluntário apresentou a ART/CREA. Pois bem. A questão da ART/CREA resta superada, no entanto ainda não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova a veracidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, acrescente-se que das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não há como afirmar se são similares ou não. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.6533 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.6533). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3. Não se expõe os dados relativos as Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 187DF CARF MF

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