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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880754 #
Numero do processo: 13629.901750/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 50 /2 00 9- 10 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901750/2009-10 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, afirmando que apresentara declaração de DCTF retificadora anteriormente à emissão do despacho decisório, resultando que sua PER/DCOMP conteria erro material ao informar o valor anteriormente do DARF inferior ao que fora efetivamente recolhido, devendo a administração se orientar pela verdade material para não prejudicar o direito do sujeito passivo ao crédito. A contribuinte afirma ainda que a decisão da DRJ estaria eivada de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa quando a ela vedou a apresentação de prova documental posteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801-004.285, que lhe negou provimento. Embargos de declaração da contribuinte A contribuinte interpôs embargos de declaração, que resultaram rejeitados. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação à possibilidade de juntada extemporânea de documentos probatórios do direito creditório da Cofins. Para tanto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nº CSRF/03-04.194 e nº 2802-003.088. O primeiro aresto paradigma afirma que a não apreciação das provas trazidas posteriormente a impugnação fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC, bem como a busca da verdade material que orientaria o processo administrativo tributário. O segundo acórdão paradigma, por sua vez, admite a juntada de documentos probatórios posteriormente à impugnação, de forma excepcional, desde que eles permitam o pronto deslinde do caso, sem implicar o retorno a fase processual já superada e que não reste evidenciado fim procrastinatório pela sua entrega. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901750/2009-10 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.815, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13629.901746/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.815): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Tanto os argumentos postos nos votos acórdão recorrido integrado por aqueles do voto do acórdão de embargos, quanto as contrarrazões da Procuradora, são relevantes para o meu convencimento de que o princípio da verdade material não é absoluto, podendo sua aplicação levar a eternização dos processos e estando adequadamente sopesado no § 4º do art. 16 do PAF. Comungo do entendimento de que houve preclusão consumativa, haja vista que o detalhamento probatório só foi apresentado em 16/09/2014, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, havido em 18/09/2014, sem que se demonstrasse nenhuma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Ora, ainda que em 19/11/2015 tenha havido a juntada de mais informações pelas quais despachos decisórios que denegaram compensações com base nos mesmos suportes fáticos e jurídicos foram retificadas de ofício pela DRF em Belo Horizonte, o fato é a compensação que está em litígio no presente processo já foi apreciada nas etapas devidas com as provas então existentes. Além disso, no Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 250 e 251, se pode observar: Em sua argumentação, o contribuinte alega que a origem do crédito utilizado na compensação realizada decorre da exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins de receitas de vendas de resíduos e sucatas e que tais receitas eram regularmente tributadas pelo Pis e Cofins de acordo com art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005. Em um primeiro momento, a autora alega ter apurado valores devidos a titulo de Pis/Cofins. Posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, verificou a existência das referidas receitas, tendo retificado os Dacons e as DCTFs, gerando pagamentos a maior de Pis e Cofins. No que tange às verificações quanto ao atendimento do disposto no art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005, observou-se que, relativamente aos créditos tratados nos Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901750/2009-10 processos acima não constam valores de créditos decorrentes de vendas efetuadas a contribuintes não optantes pelo lucro real. Entretanto, verificaram-se as diferenças abaixo entre os valores do Pis e da Cofins recolhidos a maior (conforme DCTF) e os valores das vendas de sucatas informadas como suspensas das contribuições apuradas pelo próprio contribuinte, conforme planilhas de fls. 664/704 deste processo, elaboradas pelo contribuinte: (...) Decisão Com base no relatório e fundamentação acima, REVEJO DE OFÍCIO os Despachos Decisórios relativos aos processos de crédito constantes do quadro I, 2, 3 e 5 acima, com o reconhecimento parcial dos créditos conforme coluna "Deferido" do quadro 5 acima, com a homologação parcial e total das compensações conforme quadro 6 acima. (Negritos do original, sublinhei.) Ora, se na análise dos processos que tiveram retificação de ofício do despacho decisório, a DRF apurou diferenças que levaram ao reconhecimento parcial dos créditos, não há como obter diretamente dos documentos juntados ao processo, em sede de julgamento, a solução para o litígio. Na situação posta, caberia à RFB proceder à eventual retificação de ofício dos valores devidos, previamente à execução fiscal dos débitos não compensados, mas nada resta a modificar em relação ao julgamento na esfera administrativa. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 3801-004.284, integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-003.328, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 406DF CARF MF

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7898688 #
Numero do processo: 19515.001787/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. JUROS DE MORA. SELIC. Como consta do verbete de Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. De acordo com o verbete de Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO PARCELADO. DECADÊNCIA. Identificado o intuito de fraude na omissão de ganho de capital recebido parceladamente, o prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, apenas começando a fluir no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado, ou seja, no ano seguinte ao respectivo pagamento/recebimento da parcela. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. JUROS DE MORA. SELIC. Como consta do verbete de Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. De acordo com o verbete de Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO PARCELADO. DECADÊNCIA. Identificado o intuito de fraude na omissão de ganho de capital recebido parceladamente, o prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, apenas começando a fluir no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado, ou seja, no ano seguinte ao respectivo pagamento/recebimento da parcela. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 620          1 619  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001787/2006­59  Recurso nº  502.427   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.521  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Ganho de capital  Recorrente  MURCHED OMAR TAHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  JUROS DE MORA. SELIC.  Como  consta  do  verbete  de Súmula CARF nº  4: A partir  de 1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO.  De acordo com o verbete de Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO PARCELADO. DECADÊNCIA.  Identificado  o  intuito  de  fraude  na  omissão  de  ganho  de  capital  recebido  parceladamente,  o  prazo  decadencial  deve  obedecer  ao  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  apenas  começando  a  fluir  no  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele que poderia ser lançado, ou seja, no ano seguinte ao  respectivo pagamento/recebimento da parcela.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 658DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 621          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator designado    EDITADO EM: 27/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  MURCHED  OMAR  TAHA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 477/494,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  exercícios  2002  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 796.949,19,  incluindo multa de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, e  juros de mora,  estes últimos calculados até 31/08/2006.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 467/476, foram omissão de ganhos de capital obtido na  alienação da Fazenda Mateira (fato gerador março de 2001 –  imposto devido R$ 28.488,40 ­  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 622          3 multa de ofício de 150%) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada (anos­calendário 2002 e 2003 – multa de ofício de 75%).  No que se refere a infração de omissão de ganho de capital a autoridade fiscal  assim se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal:  a)  Aplicação  e  resgate  no  exterior  ­  O  fiscalizado  apresentou  documentação relativa ao crédito realizado, em 02/10/2000, na  conta  de  n°  100061885  do  Banco  do  Brasil/Agência  Miami  ­  EUA, no valor de US$ 429,184.55 e correspondente ao sinal da  venda, concretizada em 26/09/2000, do imóvel rural denominado  "Fazenda  Mateira"  ou  "Fazenda  Boa  Sorte",  situada  no  município  de  São  Simão/Estado  de  Goiás.  O  crédito  corresponderia  a  R$ 800.000,00;  sinal  da  venda  do  imóvel  e  recebido  do  adquirente  Laércio  Rodrigues  Moraes,  CPF  n°  030.526.136­34.  O  montante  da  avença  importou  em  R$ 1.150.000,00,  sendo  quitado  em  03/2001  (R$ 350.000,00).  fls. 186 a 216.  Ocorre  que  o  exame  da  apresentada  cópia  da  respectiva  escritura pública de venda e compra, fls.204 a 208, lavrada em  26/09/2000  no Cartório  do  1º Oficio  de Notas  da Comarca  de  São  Sebastião  do  Paraíso/MG,  revela  outro  valor  para  a  operação, R$ 500.000,00,  sendo R$ 150.000,00  pago no  ato  da  escritura  e  o  restante,  R$ 350.000,00,  em  30/03/2001.  A  divergência e os recolhimentos realizados pelo fiscalizado levam  a concluir que o efetivo ganho de capital, na aludida venda, não  foi submetido à tributação do imposto de renda.  A  vista  do  instrumento  público  apresentado,  o  fiscalizado  deliberadamente  impediu  o  pleno  conhecimento,  por  parte  do  fisco, do efetivo ganho de capital sujeito à tributação do imposto  de  renda,  só  o  explicitando,  no  curso  desta  fiscalização,  por  meio da apresentação extemporânea (§ 1° do art. 7º do Decreto  n° 70.235/72) Dirpf Retificadora de sua esposa, comportamento  configurador de evidente intuito de fraude. Por conseqüência, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto  no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172/66)  devido  ao  exposto  no  §  4°  do  artigo  150  do  mesmo  CTN.  Tratando­se de alienação a prazo, o ganho de capital  diferido,  correspondente  à  parcela  de  R$ 350.000,00,  fls.209,  haverá  de  ser  submetido  à  tributação,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  n°  7.713/88.  Cabível,  ainda,  a  imposição  da multa  qualificada  de  150% prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (redação  dada pelo art. 18 da MP nº 302/06).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 499/513,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  autuação  com  base  em  informação  errônea  e  em  divergência  com  a  legislação,  (ii)  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ganho de capital, (iii) pessoa física não está obrigada a manter contabilidade, (iv) documentos  trazidos aos autos comprovam a origem dos depósitos, (v) movimentação bancária não é renda,  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 623          4 (vi) não cabimento da multa de ofício qualificada, (vii) juros de mora devem ser calculados a  taxa de 1% ao mês.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BEL nº 01­12.271, de 20/10/2008, fls. 547/574.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  575,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/04/2009,  recurso  voluntário, fls. 582/590, onde reitera todos os argumentos trazidos na impugnação e acrescenta  o que se segue, no que se refere a infração de ganho de capital:  A fiscalização efetuou o  lançamento de  imposto de renda sobre  ganho de capital de parte do preço recebido pelo Recorrente e  sua  esposa  na  venda  da  Fazenda  Mateira  ou  Boa  Sorte,  cuja  escritura foi trazida ao processo às fls. 204/208, ou seja, sobre a  importância  de  R$ 350.000,00,  recebida  em  março  de  2001.  Assim, efetuou o cálculo do imposto de renda devido no valor de  R$ 32.048,40, deduzindo as parcelas de R$ 890,23 pagas em 02,  04, 05 e 06 de 2006, restando a lançar o valor de R$ 28.487,49 ­  R$ 28.488,40  conforme  demonstrativo  que  acompanhou  a  intimação.  Sucede,  entretanto,  que  este  débito  está  sendo  cobrado  em  duplicidade:  do  Recorrente  neste  processo  e  de  sua  esposa,  NABIHA  SAADI  ABRAHÃO  TAHA  (CPF/MF  248.169.306­04),  por  meio  do  processo  administrativo  13807.001612/2006­80,  onde  o  parcelou  e  está  pagando,  conforme  o  demonstram  os  documentos a esta anexados.  Assim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  imposto  de  renda  sobre  o  valor  relativo  a  ganho  de  capital  diferido  correspondente  à  parcela  de  R$ 350.000,00,  recebida  em  03/2001, bem como a multa cominada e os consectários legais.  Em  24/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  Requerimento,  fls.  609,  onde  requer desistência parcial do recurso interposto. Em assim sendo, o crédito tributário relativo  aos  anos­calendário 2002 e 2003  foram  transferidos para o processo 19515.001787/2006­59,  remanescendo  somente  o  crédito  tributário  relativo  ao  ganho de  capital,  conforme despacho,  fls. 615.  É o Relatório.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 624          5   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  relatório  acima,  infere­se  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  do  recurso voluntário, no que se refere ao crédito tributário, cujos fatos geradores ocorreram nos  anos­calendário  2002  e  2003,  de  sorte  que  permanece  na  lide  somente  o  crédito  tributário  decorrente da infração de omissão de ganho de capital.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  o  crédito  tributário,  decorrente  do  ganho  de  capital  está  sendo  cobrado  em  duplicidade,  do  recorrente  neste  processo  e  de  sua  esposa, Nabiha Saadi Abrahão Taha, por meio do processo administrativo 13807.001612/2006­ 80. Afirma ainda, que sua esposa parcelou o referido crédito tributário.  De  fato,  do  exame  dos  documentos,  fls.  592/606,  acostado  aos  autos  pela  defesa,  infere­se  que  o  processo  13807.001612/2006­80  cuida  de  parcelamento  do  ganho  de  capital auferido quando do recebimento da parcela de R$ 350.000,00, em março de 2001, em  decorrência  da  venda  da  Fazenda  Mateira.  Cuida­se,  portanto  do  mesmo  fato  gerador  que  ensejou o lançamento da infração de omissão de ganho de capital.  Entretanto,  vale  lembrar  que,  no  que  se  refere  a  esposa  do  contribuinte,  o  crédito  tributário  decorre  da  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora,  apresentada depois de  iniciado o procedimento  fiscal que deu causa ao Auto de  Infração, de  que  ora  se  cuida,  sendo  certo  que  o  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  por  parte  da  esposa do  contribuinte  inclui  somente  a multa de mora,  no  percentual  de  20%,  enquanto  no  Auto  de  Infração  a multa  exigida  sobre  a  infração  de  ganho  de  capital  é  de  150%.  Logo,  o  parcelamento  efetivado  pela  esposa  do  recorrente  não  contempla  a  totalidade  do  crédito  tributário exigido do contribuinte no Auto de Infração.  Neste aspecto, importa observar a legislação que trata da espontaneidade do  sujeito passivo:  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 625          6 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972  Art. 7° ­ O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (grifei)  Dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  conceito  de  espontaneidade  não  se  cinge  ao  sujeito  passivo  investigado,  mas  espraia­se  aos  demais  envolvidos nas infrações verificadas e a elas relacionadas.  No  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  11/01/2006,  contra  o  contribuinte,  tinha  por  objetivo  principal  o  esclarecimento  da  origem  dos  recursos  movimentados nas contas­correntes de titularidade do fiscalizado, nos anos­calendário de 2002  e 2003. Ocorre que no decorrer do procedimento fiscal verificou­se que o contribuinte omitiu,  no ano­calendário 2001, parte do ganho de capital obtido na venda da Fazenda Mateira. Ato  contínuo, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, fls. 449, para incluir  o período em que foi apurada a omissão de ganho de capital no procedimento fiscal.  Destaque­se  que  a  apresentação  da  DAA  retificadora  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte  tinha  como  único  objetivo  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  apurado pela autoridade fiscal.  Logo, a DAA retificadora apresentada pelo cônjuge do contribuinte não pode  ser acatada como espontânea.  Nessa  conformidade,  caso  resulte  deste  julgamento  que  o  crédito  tributário  decorrente do  ganho de  capital  é devido, o  contribuinte poderá esclarecer  junto  à  autoridade  administrativa  que  parte  deste  crédito  já  se  encontra  parcelado  no  processo  13807.001612/2006­80, e desta forma pagar somente a diferença resultante.  Superada  esta preliminar,  passa­se  ao  exame da  alegação  de  decadência  do  crédito tributário decorrente da omissão de ganho de capital na data do lançamento.  Nesse ponto, peço vênia para transcrever pequeno trecho do livro Imposto de  Renda Pessoa Física à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (a  referida  obra  possui  vários  autores,  entretanto,  o  texto  abaixo  transcrito  é  de  autoria  do  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka):  Outrossim, no que concerne a definição do momento em que se  considera  auferido  o  ganho  de  capital,  deve­se  recorrer  ao  conceito de “renda e proventos de qualquer natureza”, referido  pelo  art.  43  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  à  definição de disponibilidade jurídica e econômica.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 626          7 Nesta  esteira,  viu­se,  igualmente,  que  “disponibilidade”  é  a  faculdade de dispor de bens, noção esta atrelada ao direito civil,  mormente no que atine aos conceitos de patrimônio (art. 91 do  Código  Civil)  e  de  propriedade  (art.  1.228  do  Código  Civil).  Nesse  passo,  verificou­se  que,  para  efeitos  de  incidência  do  imposto  de  renda,  seja  no  que  toca  aos  rendimentos  de  pessoa  física, seja naqueles relativos às pessoas jurídicas, faz­se mister  constatar­se  a  disponibilidade  jurídica,  apenas  havendo  que  se  demonstrar o ingresso de pecúnia nos casos em que o legislador  expressamente a ela se referir.  Com supedâneo em tais premissas, concluímos que, no caso do  art. 21 da Lei nº 8.981/95, a legislação considera ocorrido o fato  gerador  (aspecto  temporal)  no  momento  da  alienação,  apenas  postergando  o  recolhimento  do  tributo  (art.  117,  §  2º  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto nº 3.000/1999, c/c  art. 21 da Lei nº 7.713/88), inclusive determinando o cálculo do  tributo  de  acordo  com  o  ganho  auferido  no  momento  da  alienação (art. 31 da Instrução Normativa nº 84/2001).  Vê­se, portanto, que no que se  refere aos créditos  tributários decorrentes de  ganho de capital, cujo valor de alienação seja recebido de forma parcelada, a data da ocorrência  do fato gerador do imposto incidente sobre o ganho de capital é a data da alienação.  No  presente  caso,  resta  perfeitamente  evidenciado  da  Escritura  Pública  de  Venda e Compra, fls. 204/208, que a Fazenda Mateira foi alienada em 26/09/2000, sendo certo  que esta é a data da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre o ganho de capital.  Nessa  conformidade,  tem­se  que,  seja  qual  for  o  critério  adotado  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  (art.  150,  §  4º  ou  art.  173,  I,  do  CTN),  o  crédito  tributário  decorrente do  ganho de  capital  apurado na venda da Fazenda Mateira  encontra­se  alcançado  pela decadência  na data  do  lançamento,  que  ocorreu  em 29/09/2006, Aviso  de Recebimento  (AR), fls. 498.  Ante o Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 627          8 Voto Vencedor  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 628          9 Como bem identificado pela Ilustre Conselheira relatora, o recurso se apega  nos  seguintes  argumentos:  (i)  autuação  com  base  em  informação  errônea  e  em  divergência  com  a  legislação,  (ii)  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ganho  de  capital,  (iii)  pessoa  física  não  está  obrigada a manter  contabilidade,  (iv)  documentos  trazidos  aos  autos  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  (v)  movimentação  bancária  não  é  renda,  (vi)  não  cabimento da multa de ofício qualificada, (vii) juros de mora devem ser calculados a taxa de  1% ao mês.    Divirjo  da  Relatora  tão  somente  no  que  concerne  à  contagem  do  prazo  decadencial,  razão  por  que  sirvo­me  de  parte  dos  argumentos  constantes  do  voto  vencido;  como transcrito adiante:  De  fato,  do  exame  dos  documentos,  fls.  592/606,  acostado  aos  autos pela defesa, infere­se que o processo 13807.001612/2006­ 80 cuida de parcelamento do ganho de capital auferido quando  do recebimento da parcela de R$ 350.000,00, em março de 2001,  em  decorrência  da  venda  da  Fazenda  Mateira.  Cuida­se,  portanto  do mesmo  fato  gerador  que  ensejou  o  lançamento  da  infração de omissão de ganho de capital.  Entretanto,  vale  lembrar  que,  no  que  se  refere  a  esposa  do  contribuinte,  o  crédito  tributário  decorre  da  apresentação  de  Declaração de Ajuste Anual retificadora, apresentada depois de  iniciado  o  procedimento  fiscal  que  deu  causa  ao  Auto  de  Infração,  de  que  ora  se  cuida,  sendo  certo  que  o  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  por  parte  da  esposa  do  contribuinte  inclui  somente  a multa  de mora,  no  percentual  de  20%,  enquanto  no  Auto  de  Infração  a  multa  exigida  sobre  a  infração de ganho de capital é de 150%. Logo, o parcelamento  efetivado pela esposa do recorrente não contempla a totalidade  do  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  no  Auto  de  Infração.  Neste  aspecto,  importa  observar  a  legislação  que  trata  da  espontaneidade do sujeito passivo:  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 629          10 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972  Art. 7° ­ O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (grifei)  Dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o conceito de  espontaneidade não se cinge ao sujeito passivo investigado, mas  espraia­se  aos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  e  a  elas relacionadas.  No presente caso, o procedimento fiscal iniciado em 11/01/2006,  contra  o  contribuinte,  tinha  por  objetivo  principal  o  esclarecimento  da  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  fiscalizado,  nos  anos­ calendário  de  2002  e  2003.  Ocorre  que  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  verificou­se  que  o  contribuinte  omitiu,  no  ano­calendário 2001, parte do ganho de capital obtido na venda  da  Fazenda Mateira.  Ato  contínuo,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  fls.  449,  para  incluir  o  período  em que  foi apurada  a  omissão de  ganho de  capital  no  procedimento fiscal.  Destaque­se  que  a  apresentação  da  DAA  retificadora  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte  tinha  como  único  objetivo oferecer à  tributação o ganho de capital apurado pela  autoridade fiscal.  Logo,  a  DAA  retificadora  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte não pode ser acatada como espontânea.  Nessa conformidade, caso resulte deste julgamento que o crédito  tributário  decorrente  do  ganho  de  capital  é  devido,  o  contribuinte poderá esclarecer junto à autoridade administrativa  que  parte  deste  crédito  já  se  encontra  parcelado  no  processo  13807.001612/2006­80, e desta forma pagar somente a diferença  resultante.  Acerca da incidência de juros, também não está com a razão o contribuinte.  Como  consta  do  verbete  de  Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Superada  as preliminares,  passa­se  ao  exame da  alegação de decadência do  crédito tributário decorrente da omissão de ganho de capital na data do lançamento.    Fl. 667DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 630          11 Como visto no relato, a autuação diz respeito à tributação do ganho de capital  decorrente  de  alienação  de  imóvel.  É  certo  que  a  tributação  da  pessoa  física  é  regida  pelo  “regime  de  caixa”,  importando  o  recebimento  do  recurso  para  determinar,  nos  casos  de  tributação do ganho de capital, o fato gerador do tributo.     Assim,  de  acordo  com  o  artigo  21  da  Lei  n.º  7.713,  de  1981,  o  legislador  estabeleceu que: Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver. Se não houver  recebimento de parcela,  é decorrência  lógica do  comando normativo,  não haverá a tributação – pelo imposto de renda da pessoa física – sobre ela. Sendo assim, não  se deve  antecipar a  contagem do prazo decadencial  para o momento da  avença de  alienação  parcelada.    Ora, considerando que o auto de infração foi lavrado em 2006, com a parcela  do ganho de capital omitida paga em 2001,  identificado o nítido intuído de fraudar o fisco, a  autoridade fiscal corretamente aplicou o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional,  razão por que não estava decadente o crédito tributário lançado; como bem retrata o seguinte  excerto da acusação (fls. dos autos):    Ocorre  que  o  exame  da  apresentada  cópia  da  respectiva  escritura pública de venda e compra, fls.204 a 208, lavrada em  26/09/2000  no Cartório  do  1º Oficio  de Notas  da Comarca  de  São  Sebastião  do  Paraíso/MG,  revela  outro  valor  para  a  operação, R$ 500.000,00,  sendo R$ 150.000,00  pago no  ato  da  escritura  e  o  restante,  R$ 350.000,00,  em  30/03/2001.  A  divergência e os recolhimentos realizados pelo fiscalizado levam  a concluir que o efetivo ganho de capital, na aludida venda, não  foi submetido à tributação do imposto de renda.  A  vista  do  instrumento  público  apresentado,  o  fiscalizado  deliberadamente  impediu  o  pleno  conhecimento,  por  parte  do  fisco, do efetivo ganho de capital sujeito à tributação do imposto  de  renda,  só  o  explicitando,  no  curso  desta  fiscalização,  por  meio da apresentação extemporânea (§ 1° do art. 7º do Decreto  n° 70.235/72) Dirpf Retificadora de sua esposa, comportamento  configurador de evidente intuito de fraude. Por conseqüência, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto  no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172/66)  devido  ao  exposto  no  §  4°  do  artigo  150  do  mesmo  CTN  Identificado o intuito de fraude na omissão de ganho de capital  recebido parceladamente, o prazo decadencial deve obedecer o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  apenas  começando a  fluir  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ser  lançado,  ou  seja,  no  ano  seguinte  ao  respectivo  pagamento  da  parcela;  a  conferir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  GANHO DE CAPITAL DECADÊNCIA.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES Processo nº 19515.001787/2006­59  Acórdão n.º 2102­01.521  S2­C1T2  Fl. 631          12 O  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  imposto  decorrente  da  apuração de ganho de capital devido no ajuste anual decai após  cinco anos da data da alienação, se esta for à vista, ou da data  do recebimento das parcelas, se for a prazo, desde que não seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PERMUTA  EXCLUSÃO  DA  APURAÇÃO  DE.  GANHO  DE  CAPITAL. CABIMENTO.  Exclui­se  da  apuração  de  ganho  de  capital  apenas  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  sem  recebimento  de  parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no  caso de imóvel rural com benfeitorias.  CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO  DE LUCROS OU RESERVAS. ANOS­CALENDÁRIO NOS 1994  E  1995.O  custo  de  aquisição  das  quotas  por  incorporação  de  lucros ou reservas ocorridas nos anos­calendário 1994 e 1995 é  zero. (....)  Processo n.º  10850.002615/2001­11,  julgado em 29 de outubro  de 2009.  Por  assim  pensar,  não  encontro  argumentos  para  acatar  a  decadência  do  crédito tributário.  Em  razão  do  exposto,  voto  por NEGAR provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  aproveitado  o montante  de  parcelamento  do  imposto  pago  sobre  o mesmo  fato  gerador pela cônjuge do contribuinte.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES

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Numero do processo: 10480.726767/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.183
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.418. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 76 7/ 20 12 -1 1 Fl. 8714DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726767/2012-11 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 8715DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726767/2012-11 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 8716DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726767/2012-11 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8717DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.008621/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar em parte os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o provimento parcial ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega (Súmula CARF n° 86).
Numero da decisão: 2401-006.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o total dos rendimentos tributáveis de R$ 223.818,56 para R$ 156.770,69. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar em parte os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o provimento parcial ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega (Súmula CARF n° 86).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o total dos rendimentos tributáveis de R$ 223.818,56 para R$ 156.770,69. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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PRESSUPOSTO DE FATO. Tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar em parte os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o provimento parcial ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega (Súmula CARF n° 86). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o total dos rendimentos tributáveis de R$ 223.818,56 para R$ 156.770,69. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 86 21 /2 00 6- 73 Fl. 707DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 88/101) interposto em face de decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 78/81) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2002, que, rejeitando declaração retificadora para alterar a forma de tributação e o montante dos rendimentos tributáveis, formalizou credito tributário (e-fls. 08/12). O Acórdão considerou a impugnação tempestiva, bem como que a alteração de modelo é vedada pela legislação e que a alegação de os rendimentos informados na retificadora pertencerem a terceiros não restou provada (contratos de locação de imóveis não mencionam impugnante como administradora ou procuradora dos locadores, a impossibilitar qualquer vínculo entre os aluguéis e os valores informados na declaração retificadora). Intimada em 17/07/2009 (e-fls. 84/85), a contribuinte interpôs em 11/08/209 (e- fls. 88) recurso voluntário (e-fls. 88/101), acompanhado de planilha e documentos (fls. 102/705), em síntese, alegando: (a) equivocou-se ao retificar sua declaração, pois auferiu a renda de R$ 15.700,00 e não de R$ 223.818,56; (b) enquanto corretora de imóveis (Creci n° 59860), valores de terceiros (aluguéis) transitaram por suas contas, não havendo renda e nem acréscimo patrimonial (CTN, art. 43); (c) tributar tais valores viola os princípios do não enriquecimento sem causa e do non bis in idem; e (d) os documentos eram suficientes para provar suas alegações, de todo modo junta planilha demonstrativa e extratos bancários, contratos e outros documentos a comprovar repasse aos proprietários dos imóveis administrados. Por fim, a recorrente pede o conhecimento e provimento ao recurso a fim de se reconhecer que os valores equivocadamente declarados não representam renda para fins de tributação, bem como para que se cancele ou se anule o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 708DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 Mérito. De plano, destaque-se ser irretocável o entendimento veiculado no acórdão atacado de a legislação não admitir retificação para a alteração da forma de tributação. Nesse sentido, há jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2202-01.042, de 15/03/2011 Acórdão nº 102-48.858, de 06/12/2007 Acórdão nº 104-22.779, de 18/10/2007 Acórdão nº 102-47.301, de 09/12/2005 Acórdão nº 102-47.140, de 19/10/2005 Acórdão nº 102-46.872, de 16/06/2005. Com o recurso, foi apresentada documentação tendente a demonstrar ser a recorrente corretora de imóveis com inscrição no CRECI em 20/02/2001 (e-fls. 109/111) e movimentação de recursos de terceiros, a receber e repassar aluguéis (fls. 112/705). Vários contratos de locação não especificam a recorrente como a Administradora, mas apenas endereço para pagamento do aluguel e/ou Sra. Eunice. Para alguns dos locadores, foi apresentado contrato de prestação de serviços, sendo que a remuneração contratada varia, podendo ser um percentual do aluguel (6% ou 7%) e/ou, em regra, 100% do primeiro aluguel, embora em alguns contratos este percentual tenha sido de 50%. Para alguns dos contratos, foram apresentados boletos preenchidos a máquina tendo por cedente a recorrente e sacado locadores. Para alguns contratos, foram apresentados comprovantes de depósito bancário em nome dos locadores e alguns contam com prestações de contas manuscritas em formulário. Foram juntados extratos de contas bancárias da recorrente. Perante a fiscalização/DRJ, contratos de locação não relacionados na planilha demonstrativa de contratos apresentada com o recurso já haviam sido apresentados, e-fls. 64/71. Além disso, foi apresentado contrato de cessão de direitos de venda e compra de bem imóvel e outras avenças (e-fls. 18/22), a revelar percepção de valores não apenas com comissão de contratos de aluguel. A planilha demonstrativa de contratos de locação (e-fls. 102/105) não especifica o período dos contratos e nem os valores recebidos e repassados mês a mês durante o ano- calendário de 2002 e nem os valores retidos a título de prestação de serviços. A planilha Demonstração de Rendimentos do Ano-base de 2002 (e-fls. 117) especifica apenas totais mensais de créditos em duas contas bancárias cujos extratos foram apresentados e totais globais de pagamentos de aluguéis e percentuais variáveis de comissão por mês e sem considerar os primeiros aluguéis, a revelar nítida conta de chegada a partir do total de créditos e não do considerado como aluguel pago (e-fls. 102/105): MARIA EUNICE ALVES PESSOA DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS DO ANO-BASE DE 2002 PERÍODO CRÉDITOS CRÉDITOS TOTAL PAGTOS DESPESAS PERCENTUAL RENDIMENTO BRADESCO HSBC CRÉDITOS ALUGUÉIS PESSOAIS COMISSÕES DECLARADO JANEIRO 1.736,84 16.349,24 16.086,08 17.500.00 0.00 6.20% 1.121.34 Fl. 709DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 FEVEREIRO 1 821.05 11 268.06 13.089.11 12.650.00 0.00 8.20% 1.073.31 MARÇO 2.889.47 13.897.72 16.787,19 16 125.00 0.00 7.00% 1.175,10 ABRIL 4331,58 18.002,74 22.334.32 21.127,00 0,00 7.00% 1.563.40 MAIO 3.181.58 10.092.91 13.274.49 12.475,00 0.00 8.10% 1.075,23 JUNHO 1.326,32 18.865,77 20.192.09 18 980.00 0.00 7.00% 1.413,45 JULHO 907,89 17.507,56 18.415,45 17.310.00 0,00 7.00% 1.289.08 AGOSTO 1.226.32 16 855,47 18.081,79 16.990.00 0.00 7.00% 1.265,73 SETEMBRO 1.531.58 17.405,49 18.937,07 17.805,00 0,00 7.00% 1.325.59 OUTUBRO 1.515.79 22.317,84 23.833.63 22.405,00 0.00 7.00% 1.668,35 NOVEMBRO 1.523.95 16.392.71 17.921.66 16.500.00 0.00 7.00% 1.254.52 DEZEMBRO 1.513,35 21.352.33 22.865.68 20.072,00 0.00 7.00% 1.600.60 23.510.72 200.307.84 223.818,56 209.939.00 0.00 100.00 15.825.70 Diante desse conjunto probatório, verifica-se que o montante de R$ 223.818,56 declarado na retificadora como de rendimento tributável corresponde ao total de créditos havido nas contas do Bradesco e do HSBC e em face do qual a recorrente incide percentuais de comissão para evidenciar a correção do valor de R$ 15.825,70. Note-se, entretanto, que, na impugnação e nas razões recursais, a contribuinte sustenta como correto o rendimento declarado originalmente no valor de R$ 15.700,00. Como os percentuais de comissão variam conforme o contrato de prestação de serviços e, em regra, o primeiro aluguel também remunera a Administradora, bem como se considerando que além da remuneração advinda das locações pode haver remuneração de cessão/compra e venda de imóveis, dos créditos havidos nas contas bancárias da recorrente devem ser excluídos os valores comprovadamente repassados para locadores/vendedores/cessionários. Os débitos constantes dos extratos não evidenciam a quem os recursos foram creditados. Contudo, para alguns dos contratos, há nos autos alguns comprovantes de depósito tendo por favorecidos locadores e cujos valores se confirmam nos extratos (e-fls. 601/703): Tabela 1 Contrato Comprovante depósito e-fls. Locador e-fls. data valor 497/499 Kazuo Sugawara 502 04/01/2002 434,35 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 161 07/01/2002 346,00 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 309 07/01/2002 392,50 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 186 14/01/2002 1.404,30 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 232 14/01/2002 500,00 272/275 Paulo Takao Abe 279 15/01/2002 392,50 321/326 Massami Saguara 331 15/01/2002 355,00 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 396 15/01/2002 624,62 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 250 16/01/2002 427,84 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 564 17/01/2002 266,00 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 376 29/01/2002 434,35 522/524 José Carlos Rodrigues 526 29/01/2002 299,50 205/209 Roberto Orlando Arguello e Elizabeth Nogueira Arguello 214 31/01/2002 196,25 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 160 04/02/2002 354,00 Fl. 710DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 309 04/02/2002 280,50 216/219 Ricardo Roth 223 06/02/2002 451,00 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 186 15/02/2002 1.374,30 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 232 15/02/2002 465,00 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 395 15/02/2002 652,62 421/425 Maercio Bonaldo Junior 433 15/02/2002 100,00 522/524 José Carlos Rodrigues 526 15/02/2002 307,50 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 250 19/02/2002 435,84 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 564 19/02/2002 273,00 286/290 Marina Missae furushima 292 20/02/2002 490,65 205/209 Roberto Orlando Arguello e Elizabeth Nogueira Arguello 214 25/02/2002 213,00 216/219 Ricardo Roth 222 05/03/2002 604,50 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 160 06/03/2002 349,71 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 309 06/03/2002 421,33 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 186 12/03/2002 1.404,30 272/275 Paulo Takao Abe 278 12/03/2002 400,50 321/326 Massami Saguara 330 12/03/2002 354,00 463/467 Ludmila de Lima Bigelli 470 12/03/2002 383,67 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 232 14/03/2002 465,00 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 248 15/03/2002 372,00 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 395 15/03/2002 680,79 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 563 15/03/2002 266,00 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 478 19/03/2002 458,00 286/290 Marina Missae furushima 292 20/03/2002 523,50 205/209 Roberto Orlando Arguello e Elizabeth Nogueira Arguello 214 25/03/2002 115,67 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 376 25/03/2002 400,50 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 249 15/04/2002 349,71 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 159 06/05/2002 349,71 216/219 Ricardo Roth 223 06/05/2002 604,50 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 308 07/05/2002 396,21 570/578 Fernando de Castro Dourado 580 08/05/2002 289,79 272/275 Paulo Takao Abe 278 10/05/2002 396,21 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 186 13/05/2002 1.404,30 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 394 13/05/2002 465,00 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 395 13/05/2002 205,77 421/425 Maercio Bonaldo Junior 433 13/05/2002 100,00 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 231 13/05/2002 465,00 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 248 15/05/2002 349,71 506/510 Kurwnlucia Vanaira Matos de Farias 512 15/05/2002 465,00 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 563 15/05/2002 266,00 570/578 Fernando de Castro Dourado 579 15/05/2002 465,00 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 478 16/05/2002 458,00 Fl. 711DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 321/326 Massami Saguara 330 17/05/2002 325,00 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 375 21/05/2002 396,21 485/489 Letícia Neumann Barbosa de Almeida 492 23/05/2002 396,21 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 157 05/07/2002 325,00 216/219 Ricardo Roth 222 05/07/2002 604,50 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 308 05/07/2002 408,20 272/275 Paulo Takao Abe 277 10/07/2002 371,00 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 185 12/07/2002 1.404,30 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 232 12/07/2002 465,00 421/425 Maercio Bonaldo Junior 432 12/07/2002 100,00 321/326 Massami Saguara 329 15/07/2002 362,00 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 374 15/07/2002 408,20 137/141 Wagner Garcia Fernandes 143 16/07/2002 548,10 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 562 16/07/2002 288,80 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 478 16/07/2002 448,00 286/290 Marina Missae furushima 291 18/07/2002 504,59 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 160 05/08/2002 361,70 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 308 05/08/2002 408,20 216/219 Ricardo Roth 222 06/08/2002 604,50 522/524 José Carlos Rodrigues 525 07/08/2002 976,50 216/219 Ricardo Roth 222 09/08/2002 604,50 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 247 14/08/2002 372,00 272/275 Paulo Takao Abe 277 14/08/2002 410,99 570/578 Fernando de Castro Dourado 579 14/08/2002 511,50 321/326 Massami Saguara 329 15/08/2002 362,00 421/425 Maercio Bonaldo Junior 432 15/08/2002 99,00 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 478 16/08/2002 448,00 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 564 16/08/2002 289,00 137/141 Wagner Garcia Fernandes 143 19/08/2002 577,81 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 185 19/08/2002 1.404,30 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 374 19/08/2002 412,80 286/290 Marina Missae furushima 291 21/08/2002 537,90 485/489 Letícia Neumann Barbosa de Almeida 491 22/08/2002 412,83 272/275 Paulo Takao Abe 277 06/09/2002 412,83 570/578 Fernando de Castro Dourado 579 12/09/2002 481,50 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 231 13/09/2002 465,00 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 246 16/09/2002 404,00 321/326 Massami Saguara 329 16/09/2002 366,33 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 374 16/09/2002 412,50 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 477 16/09/2002 448,00 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 564 16/09/2002 282,72 137/141 Wagner Garcia Fernandes 142 18/09/2002 556,64 485/489 Letícia Neumann Barbosa de Almeida 491 24/09/2002 412,50 Fl. 712DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 286/290 Marina Missae furushima 291 25/09/2002 515,00 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 156 08/10/2002 412,00 216/219 Ricardo Roth 221 08/10/2002 604,50 497/499 Kazuo Sugawara 501 08/10/2002 418,50 272/275 Paulo Takao Abe 276 11/10/2002 418,50 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 231 14/10/2002 465,00 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 185 15/10/2002 1.218,30 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 246 15/10/2002 400,00 321/326 Massami Saguara 328 15/10/2002 358,20 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 373 15/10/2002 404,70 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 394 15/10/2002 656,81 522/524 José Carlos Rodrigues 525 15/10/2002 195,00 570/578 Fernando de Castro Dourado 579 15/10/2002 291,50 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 562 15/10/2002 288,80 137/141 Wagner Garcia Fernandes 142 17/10/2002 567,00 286/290 Marina Missae furushima 291 17/10/2002 522,87 299/306 Nelson Franco do Patrocínio 307 17/10/2002 30,00 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 477 18/10/2002 521,00 485/489 Letícia Neumann Barbosa de Almeida 491 18/10/2002 404,70 216/219 Ricardo Roth 221 06/11/2002 604,00 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 156 07/11/2002 400,00 272/275 Paulo Takao Abe 276 11/11/2002 409,50 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 185 13/11/2002 1.218,30 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 562 13/11/2002 288,80 570/578 Fernando de Castro Dourado 579 13/11/2002 301,50 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 231 14/11/2002 465,00 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 373 14/11/2002 418,50 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 477 18/11/2002 503,80 137/141 Wagner Garcia Fernandes 142 20/11/2002 363,82 321/326 Massami Saguara 328 20/11/2002 363,00 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 245 21/11/2002 428,00 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 156 05/12/2002 400,00 216/219 Ricardo Roth 221 05/12/2002 604,50 497/499 Kazuo Sugawara 501 05/12/2002 409,50 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 231 11/12/2002 465,00 386/391 Marco Antonio Moraes Sousa 394 11/12/2002 511,00 421/425 Maercio Bonaldo Junior 432 11/12/2002 398,71 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 185 12/12/2002 1.218,30 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 477 16/12/2002 503,00 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 562 16/12/2002 288,00 522/524 José Carlos Rodrigues 525 17/12/2002 260,50 506/510 Kurwnlucia Vanaira Matos de Farias 511 18/12/2002 744,00 590/593 Elisete Pereira de Freitas 597 20/12/2002 288,60 Fl. 713DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 368/371 Maria das Graças Santos de Marchi 373 27/12/2002 409,50 Total 67.047,87 Os valores dos seguintes comprovantes de depósito não consegui identificar nos extratos em data compatível (e-fls. 601/703): Tabela 2 Contrato comprovante depósito e-fls. Locador e-fls. data valor 216/219 Ricardo Roth 223 03/01/2002 648,00 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 478 11/01/2002 497,00 286/290 Marina Missae furushima 292 21/01/2002 508,30 485/489 Letícia Neumann Barbosa de Almeida 492 15/02/2002 1.350,00 506/510 Kurwnlucia Vanaira Matos de Farias 512 13/03/2002 1.500,00 570/578 Fernando de Castro Dourado 580 08/05/2002 133,00 137/141 Wagner Garcia Fernandes 143 20/05/2002 1.200,00 286/290 Marina Missae furushima 292 30/05/2002 509,73 473/476 Lina Hsuch Yaginuma 478 19/06/2002 497,00 506/510 Kurwnlucia Vanaira Matos de Farias 511 01/07/2002 1.000,00 570/578 Fernando de Castro Dourado 579 10/07/2002 511,30 224/230 Rosilei Souza Seraphim Abrantes 231 20/07/2002 465,00 485/489 Letícia Neumann Barbosa de Almeida 492 22/07/2002 406,00 151/155 Arnaldo de Cássò Moccio 158 06/09/2002 366,33 421/425 Maercio Bonaldo Junior 432 11/09/2002 165,00 181/184 SERGIO ROBERTO POUZA BILLOTA 185 19/09/2002 1.218,30 506/510 Kurwnlucia Vanaira Matos de Farias 511 23/09/2002 4,65 421/425 Maercio Bonaldo Junior 432 10/10/2002 495,00 497/499 Kazuo Sugawara 501 14/11/2002 420,00 321/326 Massami Saguara 328 06/12/2002 372,00 241/244 Rafael de Jesus Carvalho 245 13/12/2002 428,00 558/561 Ernesto Joaquim Sêncio 563 15/12/2002 266,00 Os depósitos em nome de Fátima Regina de Souza não podem ser considerados como pagamento a Sérgio Camilo Rodrigues na falta de documento a demonstra a relação entre ambos (fls. 187/194). Os depósitos em nome de Josefa de Jesus Santo (fls. 210) não podem ser considerados como pagamento a Roberto Orlando Arguello e Elizabeth Nogueira Arguello na falta de documento a demonstra a relação entre aquela e estes (fls. 205/209). Conforme o contrato de locação, Amélia Makiko Jyo e Alice Massami Jyo são as proprietárias do imóvel (e-fls. 255/259) e não o titular da conta dos comprovantes de depósito (e- fls. 261/263), sendo a procuração de e-fls. 260 anterior ao contrato. O comprovante de e-fls. 264 é de 15/06/2000. Fl. 714DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008621/2006-73 Os depósitos em nome de Adehilton Mendes Vieira (e-fls. 366) não podem ser considerados como pagamento a Maria de Jesus Ferreira da Silva na falta de documento a demonstra a relação entre ambos (e-fls. 361/365). Em relação ao depósito para Ana Lúcia Zamíeri Struzari não foi apresentado contrato de locação (e-fls. 445/455). Em relação aos depósitos para Sérgio Ricardo P Viguelis não foi apresentado contrato de locação (e-fls. 456/462). O depósito em nome de Maria Elizabeth (e-fls. 535) não pode ser considerado como pagamento a Helio Irineu Simão Júnior na falta de documento a demonstra a relação entre ambos (fls. 529/533). Tendo a contribuinte alterado sua declaração para informar a renda de R$ 223.818,56, a ela compete comprovar o erro e evidenciar que sua renda teria sido de apenas R$ 15.700,00, não tendo a fiscalização, nesse contexto, de evidenciar o consumo da renda ou o acréscimo patrimonial. A impugnação não apresentou provas hábeis a comprovar o recebimento e o repasse de valores de terceiros. Logo, o lançamento e o acórdão de piso não ofenderam ao art. 43 do CTN e nem aos princípios do não enriquecimento sem causa e do non bis in idem. Em homenagem ao princípio da verdade material, a prova apresentada com o recurso voluntário foi apreciada e, considerando-se que o montante de R$ 223.818,58 foi apurado pela contribuinte a partir dos créditos havidos em suas contas e que os contratos e boletos indiciam que por elas transitavam valores de aluguéis de titularidade de terceiros, entendo como cabível a exclusão dos valores para os quais restou comprovado o repasse de forma inequívoca (Tabela 1 = R$ 67.047,87). Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para apenas alterar o total de rendimentos tributáveis de R$ 223.818,56 para R$ 156.770,69 (= 223.818,56 - 67.047,87). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900443/2008-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T16:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T16:42:34Z; Last-Modified: 2019-08-21T16:42:34Z; dcterms:modified: 2019-08-21T16:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T16:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T16:42:34Z; meta:save-date: 2019-08-21T16:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T16:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T16:42:34Z; created: 2019-08-21T16:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T16:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T16:42:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900443/2008-33 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.002 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 43 /2 00 8- 33 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900443/2008-33 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.729, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.398, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900443/2008-33 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.002 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900443/2008-33 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.935385/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. Considerando que o contribuinte não retificou o PER/DCOMP, quando intimado para tanto, quando deveria informar todos pagamentos e retenções dentro do ano-calendário (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), que, acaso superior ao imposto devido, culminaria com o saldo negativo perseguido, tem-se que não houve a validação de tais antecipações e, por consequência, houve a não homologação da compensação. Não comprovadas as antecipações na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e não tendo sido confirmado as antecipações nos sistemas da Receita Federal, deve-se indeferir o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. Considerando que o contribuinte não retificou o PER/DCOMP, quando intimado para tanto, quando deveria informar todos pagamentos e retenções dentro do ano-calendário (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), que, acaso superior ao imposto devido, culminaria com o saldo negativo perseguido, tem-se que não houve a validação de tais antecipações e, por consequência, houve a não homologação da compensação. Não comprovadas as antecipações na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e não tendo sido confirmado as antecipações nos sistemas da Receita Federal, deve-se indeferir o pleito do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. Considerando que o contribuinte não retificou o PER/DCOMP, quando intimado para tanto, quando deveria informar todos pagamentos e retenções dentro do ano-calendário (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), que, acaso superior ao imposto devido, culminaria com o saldo negativo perseguido, tem-se que não houve a validação de tais antecipações e, por consequência, houve a não homologação da compensação. Não comprovadas as antecipações na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e não tendo sido confirmado as antecipações nos sistemas da Receita Federal, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 53 85 /2 00 9- 60 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 Relatório Do Despacho Decisório O contribuinte NALCO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 62.800.446/0001-58, já qualificado neste processo, apresentou o PER/DCOMP nº 41101.37334.290705.1.3.02-1380, transmitido em 29/07/2005, com um pedido de reconhecimento de indébito referente ao IRPJ arrecadado em 30/11/2004, no valor original de crédito de R$ 103.693,33, do período de apuração 31/10/2004, vencimento 30/11/2004 (DARF no valor total de R$ 362.094,93), para compensar com o 2362-01 IRPJ - Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal, período de apuração Jun/2005, vencimento 29/07/2005, no valor de R$ 112.642,06. Em 08/03/2009, o contribuinte foi intimado a retificar o PER/DCOMP ou a DIPJ, pois a soma das parcelas de crédito demonstradas no primeiro era inferior ao somatório do demonstrativo de crédito informado no segundo, como se vê abaixo: Não houve retificação do PER/DCOMP ou da DIPJ. Em despacho decisório de 20/04/2009 (rastreamento nº 831725749), a autoridade competente da DERAT-SÃO PAULO (SP) não homologou a compensação, com a fundamentação abaixo: Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 Da Manifestação De Inconformidade Notificado da decisão acima em 28/04/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/05/2009, alegando o que abaixo se transcreve: (...) I - Os Fatos De acordo com o demonstrativo da ficha 12ª DIPJ Ano 2005/2004, que ora juntamos a esta, o valor do imposto efetivamente apurado no período de 2004 exercício 2005, foi de R$ 4.176.531,17 sendo que o montante com somatória dos valores pagos antecipadamente, mais as retenções efetuadas por fornecedores e a retenção por entidades da administração publica federal totalizam R$ 4.280.224,60, legitimando assim o crédito de R$ 103.693,43 composto pelas retenções supra citadas, em consonância com o disposto no item 3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, em vosso despacho decisório, onde ratifica o valor do imposto apurado e mencionado acima. II. O Direito Embasados no disposto do § § 7°. e 9°. do Artigo 74 da Lei Nº. 9430-96, requeremos a homologação do referido crédito, colocando-nos a disposição para apresentação de documentos complementares e esclarecimentos que se fizerem necessários. 11-2 — Mérito Pela Ficha 12ª DIPJ 2005/2004 é possível constatar a legitimidade do crédito, se necessários podemos apresentar a documentação de suporte. III — A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, e mediante cópia dos documentos anexados, espera e requer o contribuinte seja acolhido o presente MANIFESTO DE INCONFORMIDADE, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o Despacho Decisório n° 831.725.749 de 20/04/2009, e de outro modo fornecer informações e melhor detalhamento para a base de sua decisão. Do Acórdão de Impugnação A 4ª Turma da DRJ/REC por meio do Acórdão de Impugnação nº 11-44.247, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR AS DECLARAÇÕES, COM ESPECIFICAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA ATITUDE NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO. Considerando que o contribuinte não retificou o PER/DCOMP, quando intimado para tanto, quando deveria informar todos pagamentos e retenções dentro do ano-calendário (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), que, acaso superior ao imposto devido, culminaria com o saldo negativo perseguido, tem-se que não houve a validação de tais antecipações e, por consequência, houve a não homologação da compensação. Não comprovadas as antecipações novamente na manifestação de inconformidade e não tendo esta instância julgadora as confirmado nos sistemas da Receita Federal, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. No PERD/DCOMP, busca o contribuinte compensar o saldo negativo do IRPJ-Ano-Calendário - AC 2004 com a estimativa do mesmo IRPJ de junho de 2005, apenas informando o indébito a partir de um dos pagamentos de estimativa. Na manifestação de inconformidade, alega que o valor do IRPJ efetivamente apurado no ano-calendário 2004 foi de R$ 4.176.531,17, sendo que o montante pago antecipadamente (retenções e estimativas) alcançou R$ 4.280.224,60, legitimando, assim, o saldo negativo de R$ 103.693,43. 2. Abaixo se colaciona a tela com a apuração da DIPJ-AC 2004 (declaração nº 0000862960, transmitida em 29/06/2005): Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 3. Considerando que o contribuinte não retificou o PER/DCOMP, como intimado para tanto, quando deveria informar todos pagamentos e retenções dentro do AC2004 (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), que, acaso superior ao imposto devido, culminaria com o saldo negativo perseguido, não houve a validação de tais antecipações por ausência de informação no PER/DCOMP. Na prática, os valores registrados na DIPJ acima (linhas 12 a 19 da ficha 12A) não foram validados, o que levou a não homologação da compensação. 4. Na manifestação de inconformidade, especificamente, caberia ao contribuinte comprovar as antecipações das linhas 12, 14 e 17 da Ficha 12A, e não simplesmente ficar se escudando na DIPJ-AC 2004, quando tinha sido especificamente intimado para tanto, quedando-se inerte. 5. Eventualmente, esta instância julgadora poderia investigar os sistemas da RFB, para confirmar o IRRF e as estimativas pagas, como descrito na DIPJ- AC2004. Nessa linha, abaixo se junta a tela do sistema de pagamento, com as estimativas do IRPJ do AC 2004: Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 6. Na DIPJ-AC2004, o contribuinte informou que pagou estimativas no importe total de R$ 4.176.531,17. Pelas estimativas controladas nos sistemas de pagamento da RFB, acima, com vencimento em 2004 (R$ 218.637,45 + 346.128,24 + 107.922,61 + 65.956,95 + 234.504,50 + 226.752,26 + 150.673,84 + 362.094,93), claramente se vê que montam uma fração da estimativa informada na DIPJ, ou seja, não se consegue comprovar a principal antecipação (estimativa) feita pelo contribuinte no AC2004, impedindo dessa forma qualquer reconhecimento de saldo negativo do IRPJ, aqui se lembrando que o contribuinte havia apurado um imposto devido de R$ 4.176.531,17 (2.540.817,41+ 1.669.878,28 - 34.164,52), idêntico às estimativas pagas (remanesceria como saldo negativo as retenções na fonte – linhas 13 e 14 da Ficha 12A). Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 7. Com as considerações, ausente a comprovação dos pagamentos e retenções do AC2004 (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE o pedido deduzido na manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS DE CRÉDITO QUE RESULTARAM NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO EM 31/12/2004: PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 1. Conforme brevemente comentado no relato dos fatos, apesar de esclarecido que houve um erro no preenchimento da DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02-1380, na medida em que a Recorrente deixou de informar a grande maioria das parcelas de crédito que resultaram no saldo negativo invocado em tal DCOMP, os nobres julgadores da DRJ/REC entenderam que não seria possível reconhecer o mencionado saldo negativo, pois tais parcelas de crédito não foram confirmadas nos sistemas eletrônicos da SRF. 2. Em verdade, entende a Recorrente que, nessa situação, caberia ao eminente relator do caso converter o julgamento em diligência, a fim de que a Recorrente pudesse apresentar a comprovação documental da parcela de crédito não confirmada pelas autoridades julgadoras, tal como expressamente sinalizado na Manifestação de Inconformidade e, ainda, para que, em última análise, não houvesse supressão de instância. 3. De todo modo, a Recorrente irá apresentar a este egrégio CARF a prova documental de todas as parcelas de crédito já indicadas na DIPJ 2005 (ano base 2004), como forma de comprovar definitivamente o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, no valor original de R$ 103.693,33. 4. Considerando, no entanto, que o período de apuração em análise ocorreu há mais de 10 anos, tais documentos estão localizados fisicamente em arquivo morto, mantido fora da sede da Recorrente. Assim, não foi possível, dentro do prazo fornecido pela legislação fiscal para interposição do presente Recurso Voluntário, reunir um dossiê com a demonstração de cada uma das parcelas de crédito que totalizam o total de R$ 4.280.224,60 indicado na DIPJ 2005/2004. 5. De todo modo, a partir do acesso ao e-CAC por meio do certificado digital, a Recorrente já conseguiu localizar pagamentos de estimativas mensais no valor de R$ 1.706.247.61, conforme demonstram os documentos anexos (Doc. 03-A a 03-G), que, por sua vez, foram resumidos no quadro a seguir colacionado: Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 6. Com relação à parcela remanescente (de R$ 2.573.976,99), a Recorrente protesta pela juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar o valor total de R$ 4.280.224,60 em parcelas de crédito, visando conferir incontestável certeza e liquidez ao saldo negativo de R$ 103.693,33 invocado na DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02-1380. 7. Por oportuno, embora a douta DRJ/REC não tenha expressamente se manifestado contra o direito de a Recorrente apresentar (ainda que após o protocolo do presente recurso voluntário) prova documental da liquidez e certeza do direito creditório invocado na DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02-1380, a Recorrente entende ser pertinente demonstrar que a admissão de tais documentos por este egrégio CARF é uma providência que está em estrita consonância com o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo. 8. A respeito do princípio da verdade material, é oportuna a lição do professor Marcos Vinícius Neder e da conselheira do CARF, Maria Tereza Martinez Lopez: "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. A verdade material é princípio específico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade formal, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm ônus da prova. [...]. No processo administrativo, há maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. [...] Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos autos após a inicial." 9. Em resumo, o processo administrativo dá maior importância à verdade real, flexibilizando a forma e proclamando a substância das provas submetidas à Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 análise das autoridades fiscais para julgamento colegiado, independemente do momento em que tal prova documental é carreada aos autos. 10. Ademais, o próprio Fisco reconhece a primazia da verdade material nos processos administrativos, conforme se depreende pela citação do Consultor da União L.A. Paranhos Sampaio, no parecer AGU/LS - 07/94, citando Hely Lopes Meirelles (DOU de 01/09/94 - p. 13196 e 13197): "O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que decorrentes de outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." 11. Nesse mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência deste egrégio CARF, que já julgou diversos casos semelhantes ao que se apresenta a esta colenda Turma de Julgamento. A seguir, a Recorrente colaciona algumas ementas extraídas de acórdãos exarados pelo CARF, as quais demonstram esta assertiva: "VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2a instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica." (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Acórdão 3301-001.986) "PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS A DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, S 4o, "C", DO DECRETO N° 70.235/1972. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4o, "c", do Decreto n° 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação." (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Acórdão n° 3802-003.650) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Acórdão n° 3201000.967) 12. Com se nota, consoante a jurisprudência deste egrégio Conselho, não há de prevalecer um equívoco formal do contribuinte no preenchimento de Fl. 424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 declarações fiscais, caso este mesmo contribuinte comprove documentalmente que tais declarações não refletem a verdade real dos fatos. 13. De fato, não haveria de ser diferente, pois, se assim não fosse, o CARF estaria prestigiando o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente no ano calendário de 2004. 14. A vedação ao enriquecimento ilícito, por sua vez, muito embora seja um instituto originalmente concebido no âmbito do Direito Civil, é plenamente oponível à Administração Pública, em face do princípio da moralidade administrativa, expressamente consignado no artigo 37, caput, da Carta Magna. 15. Assim, em face de todo o exposto, resta claro que esta colenda Turma de Julgamento deve (i) reconhecer, de imediato, o valor de R$ 1.706.247,61 nas parcelas de crédito que resultaram no saldo negativo apurado em 31/12/2004 e (ii), em atenção ao princípio da verdade material, admitir a prova documental que será nos próximos dias apresentada pela Recorrente como forma de demonstrar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02-1380. 16. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer a este egrégio CARF que dê integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o acórdão DRJ/REC n° 11-44.247, para que: (i) seja reconhecido, de imediato, o valor de R$ 1.706.247,61 nas parcelas de crédito que resultaram no saldo negativo apurado em 31/12/2004; e, ainda, (ii) seja também admitida a apresentação posterior do dossiê de documentos que comprova definitivamente a existência das parcelas de crédito ainda pendentes de comprovação, no valor de R$ 2.573.976,99, a fim de que seja integralmente homologada a DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02- Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 O Valor do crédito, com o qual a contribuinte declarou a compensação objeto desse processo, seria originário do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 103.693,33, exercício 2005, forma de apuração anual. Através do despacho decisório (fls. 9) verificou-se que as soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (R$ 103.693,33) não eram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido (R$ 4.176.531,17) e a apuração do saldo negativo informados em DIPJ (R$ 103.693,43). Por essa razão não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade o único documento apresentado pela contribuinte é o demonstrativo da ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ exercício 2005, contudo não traz nenhum elemento comprobatório das antecipações constantes no referido demonstrativo. Apesar da ausência de comprovação do crédito alegado, a instância julgadora investigou os sistemas da RFB a fim de confirmar o IRRF e as estimativas pagas, como descrito na DIPJ AC 2004. Verificou-se que as estimativas controladas no sistemas de pagamento da RFB perfazem uma fração da estimativa informada na DIPJ, conforme excerto do acórdão de impugnação: Na DIPJ-AC2004, o contribuinte informou que pagou estimativas no importe total de R$ 4.176.531,17. Pelas estimativas controladas nos sistemas de pagamento da RFB, acima, com vencimento em 2004 (R$ 218.637,45 + 346.128,24 + 107.922,61 + 65.956,95 + 234.504,50 + 226.752,26 + 150.673,84 + 362.094,93), claramente se vê que montam uma fração da estimativa informada na DIPJ, ou seja, não se consegue comprovar a principal antecipação (estimativa) feita pelo contribuinte no AC2004, impedindo dessa forma qualquer reconhecimento de saldo negativo do IRPJ, aqui se lembrando que o contribuinte havia apurado um imposto devido de R$ 4.176.531,17 (2.540.817,41+ 1.669.878,28 - 34.164,52), idêntico às estimativas pagas (remanesceria como saldo negativo as retenções na fonte – linhas 13 e 14 da Ficha 12A). Ausente a comprovação dos pagamentos e retenções do AC2004 (imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, estimativas parceladas e estimativas compensadas), foi julgado improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, a recorrente afirma que houve um erro no preenchimento da DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02-1380, na medida em que deixou de informar a grande maioria das parcelas de crédito que resultaram no saldo negativo invocado em tal DCOMP. A recorrente entende que nessa situação, caberia ao relator do caso converter o julgamento em diligência, a fim de que essa pudesse apresentar a comprovação documental da parcela de crédito não confirmada pelas autoridades julgadoras, tal como expressamente Fl. 426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 sinalizado na Manifestação de Inconformidade e, ainda, para que, em última análise, não houvesse supressão de instância. Discorda-se desse entendimento, pois, cabia à recorrente, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, apresentar provas que permitissem demonstrar o saldo negativo de IRPJ. Apesar de não ter a recorrente trazido aos autos os elementos comprobatórios, a autoridade julgadora de 1ª instância agiu de forma diligente ao verificar as estimativas controladas no sistemas de pagamento da RFB. Ressalta-se que, anteriormente ao despacho decisório, a autoridade fiscal já havia intimado a contribuinte a retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período, contudo o essa não respondeu à intimação. A recorrente colaciona ao recurso voluntário comprovantes de pagamentos de estimativas mensais no montante de R$ 1.706.247,61. Com relação à parcela restante remanescente (R$ 2753.976,99), protesta pela juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar o valor total de R$ 4.280.224,60 em parcelas de crédito, visando conferir incontestável certeza e liquidez ao saldo negativo de R$ 103.693,33 invocado na DCOMP n° 41101.37334.290705.1.3.02-1380. Observa-se que o montante de R$ 1.706.247,61, referente aos comprovantes de pagamentos de estimativas mensais apresentados pela recorrente, é inferior à soma dos pagamentos já confirmados pela autoridade julgadora de 1ª instância (R$ 1.712.670,78). Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sido apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 427DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando-as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória da parcela remanescente do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ (R$ 2753.976,99). A recorrente propôs a apresentar a prova documental nos próximos dias, contudo passado cerca de 4 (quatro) anos da interposição do recurso voluntário, nenhum outro elemento comprobatório foi apresentado. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material pois o conteúdo material não foi apresentado nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido a juntada posterior de um dossiê complementar de documentos que se prestam a demonstrar o valor total de R$ 4.280.224,60. O pedido de reconhecimento do valor de R$ 1.706.247,61 nas parcelas de crédito, que resultaram no saldo negativo apurado em 31/12/2004, também não deve prosperar, pois esse valor é inferior à soma dos pagamentos já confirmados pela autoridade julgadora de 1ª instância (R$ 1.712.670,78). Observa-se que em 12/07/2019, o recorrente apresentou documentos (Memorial de Recurso Voluntário, DIPJ 2005, PER/DCOMP nº 41101.37334.290705.1.3.02-1380, comprovantes de retenção) que foram recebidos como memoriais (fls. 137 a 412), tendo em vista a sua apresentação ter sido posterior à inclusão do presente processo em pauta de julgamento, contudo, em um análise perfunctória, verifica-se que não há a demonstração que esses documentos são suficientes para comprovar a quitação do imposto devido (R$ 4.176.531,17) e a apuração do saldo negativo informados em DIPJ (R$ 103.693,43) Fl. 428DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935385/2009-60 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 429DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725815/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A EX-CÔNJUGE E FILHO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia do ex-cônjuge e do filho em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Em relação ao ano-calendário em que se iniciou o pagamento de pensão alimentícia judicial, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução de filho relacionado na declaração de rendimentos, desde que comprovado o ônus financeiro suportado pelo declarante no período de dependência.
Numero da decisão: 2401-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 7.187,52. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A EX-CÔNJUGE E FILHO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia do ex-cônjuge e do filho em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Em relação ao ano-calendário em que se iniciou o pagamento de pensão alimentícia judicial, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução de filho relacionado na declaração de rendimentos, desde que comprovado o ônus financeiro suportado pelo declarante no período de dependência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 7.187,52. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A EX-CÔNJUGE E FILHO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia do ex-cônjuge e do filho em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Em relação ao ano-calendário em que se iniciou o pagamento de pensão alimentícia judicial, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução de filho relacionado na declaração de rendimentos, desde que comprovado o ônus financeiro suportado pelo declarante no período de dependência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 7.187,52. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 58 15 /2 01 8- 01 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725815/2018-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-45.022, de 12/09/2018, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 54/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. GLOSA. Mantida a glosa de dedução quando as exigências legais de dedutibilidade não são comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2014/375154289755442, relativa ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 36/41): (i) classificação indevida de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave; (ii) dedução indevida com despesa de instrução; e (iii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir, exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação, em 19/06/2018, e impugnou a exigência fiscal em 25/06/2018 (fls. 02/05 e 43). Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725815/2018-01 Intimado por via postal em 24/09/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 28/09/2018, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 58/60 e 62/63): (i) o contribuinte foi aposentado em 01/02/2018, sendo portador de neoplasia maligna desde 30/08/2013; (ii) é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia de sua filha, assim como da ex-esposa; e (iii) possui direito a restituição do saldo de imposto de renda proporcional, a partir de 30/08/2013, data da contração da moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos percebidos pelo portador de moléstia grave está prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Para a pessoa física portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, isto é, (i) os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada; e (ii) pronunciamento médico, mediante laudo pericial, reconhecendo que a pessoa física é portadora de uma das patologias enumeradas no texto de lei, respeitada a data da contração da doença. 1 Em outras palavras, a isenção não abarca qualquer rendimento recebido por pessoa física com doença grave. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. 1 Quando aos rendimentos provenientes de reserva remunerada, ver o enunciado da Súmula CARF nª 63. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725815/2018-01 A petição recursal confirma que a concessão da aposentadoria voluntária se efetivou por meio da Portaria nº 3, de 31/01/2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 01/02/2018 (fls. 16/17). Conforme bem assentou a decisão de piso, embora portador de neoplasia maligna desde 30/08/2013, não há dúvidas que somente a partir de 01/02/2018 os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão revestidos da natureza jurídica de proventos de aposentadoria. Inviável, portanto, o reconhecimento da isenção dos rendimentos relativos ao ano- calendário de 2013, antes ou após a 30/08/2013. Quanto à pensão alimentícia judicial, o acórdão de primeira instância restabeleceu a dedução do valor de R$ 5.664,87, relativamente a sua filha Maria Luiza Lopes Gomes Fernandes, depositada em conta corrente de Patrícia Dias Gomes (fls. 31, 47 e 70). Nesta fase recursal, o recorrente acrescentou ao processo administrativo cópia de ofício expedido pelo Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Taguatinga/DF, com data de 31/01/2006, integrante da ação de separação consensual sob o nº 1999.07.1.013261-2, em que foi determinado ao empregador o desconto a título de pensão alimentícia em favor de Hoberdan Valeriano Fernandes Lopes e Íris Valeriano Fernandes Lopes, cujos valores são depositados em conta da ex-cônjuge (fls. 71). São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia do ex-cônjuge e do filho em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente (art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Sendo assim, cabe restabelecer a dedução do pagamento efetuado, em nome do alimentando Íris Valeriano Fernandes Lopes, a título de pensão alimentícia no valor de R$ 7.187,52 (fls. 31 a 47). Esclareço, desde já, a impossibilidade de dedução na DAA 2014/2013 da importância adicional de R$ 567,55, referente à pensão alimentícia descontada do 13º salário. Com efeito, o valor da pensão alimentícia judicial descontada do 13º salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, não podendo ser aproveitada novamente na declaração anual do contribuinte. Por fim, no que tange à glosa de dedução no importe de R$ 3.336,32 com despesas de ensino da dependente Maria Luiza Lopes Gomes, a decisão de piso não merece reparo. A partir do ano de 2013, conforme ofício da 2ª Vara de Família de Taguatinga/DF, datado de 14/03/2013, o recorrente passou a pagar pensão alimentícia em favor da filha Maria Luiza Lopes Gomes Fernandes, depositada na conta da representante legal, Patrícia Dias Gomes (fls. 70). Não há informação de despesas médicas e com instrução estipuladas em separado no acordo judicial. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725815/2018-01 Em relação ao ano-calendário em que se inicia o pagamento de pensão alimentícia judicial, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução de filho relacionado na declaração de rendimentos, desde que comprovado o ônus financeiro suportado pelo declarante no período de dependência. No entanto, a instituição de ensino declara que o responsável financeiro pelos pagamentos, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, foi Patrícia Dias Gomes, deixando o recorrente de fazer prova que assumiu o ônus das despesas com instrução da filha nos primeiros meses do ano-calendário (fls. 21). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 7.187,52. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722367/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 23 67 /2 01 7- 81 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722367/2017-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722367/2017-81 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722367/2017-81 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 290DF CARF MF

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7857471 #
Numero do processo: 10909.007154/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000 CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. A apresentação da DCOMP é forma necessária à compensação de saldo credor acumulado de IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. DCOMP. VENCIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso temporal entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação, devidos os acréscimos legais na forma do artigo 61 da Lei 9.430/96. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso
Numero da decisão: 3401-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. A apresentação da DCOMP é forma necessária à compensação de saldo credor acumulado de IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. DCOMP. VENCIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso temporal entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação, devidos os acréscimos legais na forma do artigo 61 da Lei 9.430/96. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 71 54 /2 00 8- 18 Fl. 1096DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007154/2008-18 Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de IPI transmitida em 29 de abril de 2004 relativa ao 1° Trimestre de 2000, com fulcro no artigo 11 da Lei 9.779/99, no valor total de R$ 32.735,66. 1.2. A Autoridade da Delegacia da Receita Federal de Itajaí glosou parte dos créditos (valor de R$ 1.721,72) pois, segundo afirma, a Contribuinte deu saída a desperdícios com alíquota de 0%, quando estes (desperdícios) são tributados com alíquota de 15%. 1.2.1. Ademais, a Delegacia Catarinense constatou a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário a compensar, vez que a DCOPM foi transmitida posteriormente ao vencimento dos tributos – novembro e dezembro de 2001. 1.3. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que argumenta, em síntese: 1.3.1. Não incidência de acréscimos legais sobre o crédito tributário porquanto “a compensação se deu no momento do vencimento dos impostos, quando então foram sobrepostos a estes créditos existentes em favor do contribuinte” (fls. 179); 1.3.2. “Por se tratar de restos, desperdícios e aparas de fibras sintéticas ou artificiais, utilizadas na linha de produção da empresa interessada, a classificação adotada foram a (SIC) das posições 54022000 e 56075090 da TIPI (fls. 182). 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à Manifestação da Contribuinte, apenas para reconhecer o direito creditório adicional da glosa sobre os desperdícios, mantendo a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário a compensar. 1.5. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando as teses da Manifestação de Inconformidade, somada a tese acerca da correção monetária sobre os créditos que ela (Contribuinte) é titular. 1.6. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Sobre a ACESSORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP sem razão a Recorrente. A apresentação da DCOMP é forma necessária a compensação de saldo credor acumulado de IPI: Fl. 1097DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007154/2008-18 Lei 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (ENTÃO VIGENTE) (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (ENTÃO VIGENTE) IN SRF 210/02 (ENTÃO VIGENTE): Art. 21 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 2.1.2. Cumpre rememorar que não há espaço para vontade individual no que pertine a forma em matéria de compensação tributária, vez que no tema em questão impera a decisão do Legislador, ex vi art. 170 caput do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2.2. Consequentemente, os ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO são devidos. Isto porque os débitos tributários a compensar tiveram seus vencimentos em 15 de outubro de 2003 (PIS – R$ 12.013,51). De outro lado, a declaração de compensação foi apresentada em 29 de abril de 2004 e a retificação em 25 de maio de 2004. Destarte, ante o lapso entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação devidos os acréscimos legais: Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 1098DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007154/2008-18 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 2.3. Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.3.1. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de compensação de créditos de sua titularidade em 25 de maio de 2004 e, na mesma data, os créditos foram compensados com débitos tributários, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. 2.3.2. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Processo nº 10980.916168/2009-42 - Acórdão n.º 3201004.348 – Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira) Fl. 1099DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007154/2008-18 Dispositivo 3. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1100DF CARF MF

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Numero do processo: 11051.720083/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Relatório 1. Por bem retratar o caso em questão, adoto como meu parte do relatório desenvolvido pela DRJ-São Paulo (acórdão n. 16-73.806 - fls. 800/815), o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescida de multa de ofício e juros de mora, além das multas por classificação fiscal incorreta e falta de Licença de Importação (LI), decorrente da reclassificação fiscal das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação (DI) relacionadas na peça impositiva, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 710.562,34. Relata a fiscalização que promoveu a revisão aduaneira das DI registradas no período de janeiro de 2010 a maio de 2013, pelas quais foi submetido a despacho o produto denominado “Total Moldol RW 4926”, um desmoldante para elastômeros. Referido produto, um antiaderente aplicado na superfície de moldes, foi classificado pela importadora, na grande maioria das vezes, no código NCM 3824.90.89 –outros produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições (alíquotas de 14% de II e 10% de IPI); sendo que, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 51 .7 20 08 3/ 20 15 -6 2 Fl. 928DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11051.720083/2015-62 em algumas ocasiões, também foi classificado no código NCM 3403.19.00 – outras preparações lubrificantes (incluindo as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (alíquotas de 14% de II e 15% de IPI), conforme quadro de fls. 641/642 No curso do despacho de importação pertinente à DI nº 10/1408834-0, registrada em 16/08/2010, foram coletadas amostras do produto e solicitada a realização de Exame Laboratorial, do qual decorreu a emissão do Laudo de Análise nº 3996/2010-1 (fls. 10/13), pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. Embasando-se no laudo pericial, que identificou o produto como uma preparação utilizada como desmoldante para elastômeros, na forma de solução aquosa à base de Poli(Alquileno)Glicol e Compostos Fosforados, a fiscalização reclassificou os produtos importados, no período de 28/06/2010 a 28/05/2013, para a NCM 3403.99.00 – outras preparações lubrificantes (incluindo as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes), exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (alíquotas de 14% para o II e 15% para o IPI). Em consequência, foram lançados valores relativos à diferença de IPI, acrescidos de multa de ofício de juros de mora, bem como valores relativos à multa por classificação incorreta, prevista pelo artigo 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001; e multa por falta de licenciamento, prevista pelo art. 169, III, “b”, do Decreto-Lei nº 37/66. Anote-se que, das DI objeto de autuação neste processo, apenas aquela de nº 12/0335285-0, não foi objeto da exigência de diferença de IPI e da multa por falta de licenciamento, haja vista haver sido classificada na posição NCM 3403.19.00, fazendo-se acompanhar da respectiva LI. (...). 2. Uma vez intimado acerca da exigência fiscal, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 682/721, oportunidade em que, dentre outras questões, alegou: (i) ser improcedente a afirmação do laudo de que o produto em questão ''trata-se de preparação na forma de solução aquosa à base de Poli(Alquileno)Glicol e composto fosforado", uma vez que tais componentes não existem no produto, conforme comprova o “DOC. 4 – Fórmula do Moldol RW 4926” (fls. 759/762). Pela composição técnica (fórmula) do produto ora anexada aos autos, conclui-se que se trata de um produto orgânico a base de esteres, razão pela qual não há que se falar que o MOLDOL RW 4926 seria um desmoldante à base de lubrificante. 3. Devidamente processada, a impugnação foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/06/2010 a 28/05/2013 DESMOLDANTE DE ELASTÔMEROS O produto denominado “Total Moldol RW 4926”, identificado em laudo técnico como sendo “preparação na forma de solução aquosa à base de Poli(Alquileno)Glicol e composto fosforado”, por se tratar de um desmoldante para elastômeros à base de lubrificante, classifica-se na posição NCM 3403.99.00, por aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 929DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11051.720083/2015-62 3. Uma vez intimado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 828/874, oportunidade em que repisou os fundamentos trazidos em sua impugnação. 4. É o relatório. Voto 5. O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido por esse Colegiado. 6. Consoante se observa dos autos, a presente discussão diz respeito à classificação fiscal da mercadoria importada pelas recorrentes, i.e., o produto denominado "Total Moldol RW 4926". A respeito da controvérsia que paira sobre a presente lide, a instância a quo faz um pertinente resumo, o qual transcrevo abaixo: 7. Do resumo acima é possível perceber que a discussão aqui travada consiste em saber se o produto em questão é uma preparação a base de compostos orgânicos ou a base de lubrificantes. 8. Não obstante, apesar da existência de laudo técnico emitido pelo Laboratório Falcão Bauer (fls. 10/13) a embasar a presente exigência fiscal, o contribuinte também veiculou laudo técnico (fls. 898/911) no sentido de vaticinar a sua classificação fiscal. 9. Trata-se, pois, de questão de ordem técnica e que, por conseguinte, demanda um tratamento por expert para esse fim, motivo pelo qual torna-se essencial a realização de elaboração de perícia técnica para providenciar o que segue: (i) atestar, por meio de análises, quais os elementos químicos que compõem o produto em debate e em que proporção; Fl. 930DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11051.720083/2015-62 (ii) atestar se o produto em questão apresenta poli (alquileno) glicol e composto fosforado em sua composição. Em caso positivo, em que proporção. (iii) atestar se os constituintes ésteres de sorbitan etoxilados, descritos na documentação técnica do fabricante, de fato são componentes do produto analisado e, em caso positivo, se tais elementos têm estrutura e funções químicas que os qualifiquem como lubrificantes; (iv) atestar se os ésteres de sorbitan etoxilados em solução de sorbitol, glicerol e água, adicionada de surfactantes identificada no produto TOTAL MOLDOL RW 4926 têm estrutura/funções químicas que o qualifiquem como uma preparação à base de lubrificantes; e, por fim (v) em função das respostas aos quesitos anteriores, informar se as características de lubricidade apresentadas pelo produto TOTAL MOLDOL RW 4926 são suficientes para a ação de desmoldagem de peças. Em caso negativo, especificar qual seria sua função. 10. Na hipótese da impossibilidade de existir acesso à amostra do produto, determina-se que a perícia seja promovida com base na sua fórmula química apontada nos autos e, neste caso, desde que haja prova do registro da patente de tal bem. Nesta hipótese (necessidade de prova do registro do bem), o contribuinte deverá ser necessariamente intimado para apresentar tal documento. 11. Caberá à unidade preparadora determinar órgão técnico ou expert devidamente credenciado perante a RFB para a realização da perícia aqui designada. Antes, todavia, da sua realização, deverá o contribuinte ser intimado para, querendo, apresente quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de indicação de assistente técnico este deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ser intimado da data e local da perícia para que possa acompanhá-la. 12. Concluída a perícia, bem como apresentada a manifestação da unidade preparadora, o contribuinte deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se a respeito da providência tomada em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 13. Ato contínuo, este processo deverá retornar para este Tribunal e, antes de movimentação para este Relator, deverá ser dada oportunidade para que a Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido. 14. Tomadas todas as providências acima indicadas, o processo deverá ser movimentado para este Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento. 15. É a resolução. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro. Fl. 931DF CARF MF

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