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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6708105 #
Numero do processo: 10950.004964/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente.
Numero da decisão: 1803-001.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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NAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS E MASSAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF nº 24).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.         Fl. 256DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.004964/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.053  S1­TE03  Fl. 255          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 257DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.004964/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.053  S1­TE03  Fl. 256          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 210 e 211):  Trata o processo de lançamento de R$ 30.245,33 de multa de 75 %, exigida  isoladamente,  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  175/177,  em  virtude  de  compensações consideradas não declaradas, conforme Despacho Decisório da DRF  em Maringá,  no  Processo  nº  13956.000593/2007­41,  decorrentes  de  créditos  que  adviriam  de  cautelas  de  obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A.  O  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, com a redação dada pelas Leis nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 18 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  Cientificada  em  05/11/2007  (conforme  AR  de  fl.  181),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal, apresentou, em 30/11/2007, a impugnação de  fls.  182/205,  considerada  tempestiva  pelo  órgão  de  origem  (fl.  206),  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir.  À  guisa  de  preliminar,  após  fazer  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais  que  norteariam  o  processo  administrativo,  alega  que  o  auto  de  infração  em  comento  fora  lavrado  sem  observância  de  formalidades  legais,  contendo vícios  insanáveis,  assim caracterizados:  (a)  ausência  de mandado de procedimento fiscal; (b) ausência do nome de quem teria recebido o  auto de infração, bem como o número de seu documento de identidade, a data em  que  teria  sido  autuado  e  sua  assinatura;  (c)  ausência  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  tais  como dados  das  compensações  efetuadas,  números dos  respectivos  processos  administrativos,  quais  as  “competências”  que  compõem  as  compensações  tidas  como  indevidas,  e  falta  de  instrução  do auto  de  infração com  documentos  que  comprovem  “terem  sido  declaradas  indevidas  as  compensações  efetuadas”;  (d)  ausência,  no  enquadramento  legal  da  autuação,  de  qual  inciso  do  artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, estar­lhe­ia  sendo “imposto”;  (e) ausência de  especificação  do  índice  de  correção monetária  que  teria  sido  aplicado  aos  valores  cobrados no auto de infração. Em razão disso, considera nulo o lançamento.  No  item  “Dos  créditos  utilizados  nas  compensações”,  argumenta  que  os  créditos utilizados nas compensações declaradas são objeto de pedido de restituição.  Sobre o suposto direito creditório faz considerações, dizendo tratar­se de pedido de  reconhecimento  de  créditos  materializados  em  obrigações  da  Eletrobrás,  que  possuiriam natureza tributária, fazendo, quanto a isso, menções à jurisprudência e à  doutrina,  após o que diz: “assim,  é clarividente que o  crédito objeto do pedido de  restituição  em  cotejo,  utilizado  nas  compensações  declaradas,  possui  origem  tributária, visto tratar­se da materialização da restituição do empréstimo compulsório  instituído  pela  União,  através  da  Lei  nº  4.156,  de  1962,  e  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988 (art. 34, § 12, do ADCT)” (fls. 191/192). Sobre esse  tema, ainda, faz comentários sobre a “Solidariedade passiva da União” (fl. 192) no  resgate das precitadas obrigações da Eletrobrás, sobre a “Competência da Secretaria  da  Receita  Federal  para  administrar  o  empréstimo  compulsório”  (fls.  193/196)  e  sobre  a  “Ausência  de  dispositivo  legal  que  veda,  expressamente,  a  compensação  engendrada” (fls. 197/200).  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.004964/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.053  S1­TE03  Fl. 257          4 Na  sequência,  no  item  “Do  expurgo  da multa”,  defende  que  a  extinção  dos  débitos tributários indicados em declaração de compensação deve persistir enquanto  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  processo  distinto,  estiver  pendente  de  decisão  administrativa  final,  posto  que  haveria  conexão  entre  ambos  (pedido  de  restituição e declaração de compensação), conforme art. 26, § 4º, da IN SRF nº 600,  de  2005,  o  que  tornaria  o  auto  de  infração  em  comento  desprovido  de  conteúdo  material. Diz, também, que: “outro ponto relevante é que os procedimentos adotados  pela impugnante foram observados e estão consentâneos com a legislação tributária  vigente e, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui a imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  atualização  do  valor monetário  da  base de cálculo do tributo” (fls. 201).  Por seu turno, sob o título “Da vedação ao confisco”, faz considerações sobre  o princípio constitucional do não­confisco (art. 150, IV, CF/1988), depois do que diz  que a exigência em tela “demonstra a abusividade na cobrança de eventual crédito  tributário,  impondo  ao  contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório”; diz, ainda, que a  redução  da  multa  em  até  50  %,  no  caso  de  “pagamento  até  o  vencimento  da  intimação”,  demonstraria  “a  iniquidade  da  multa”,  e  que  a  alíquota  teria  sido  “estabelecida por um critério amoral, ou seja, sem qualquer correlação econômico­ financeira pela falta de pagamento no momento oportuno (prejudicialidade)”.  Já no título “Da não configuração de suposta compensação indevida”, sustenta  que seu procedimento compensatório não incide em nenhuma das hipóteses do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, que seriam: (a) não existência de expressa disposição  legal  impossibilitando  a  compensação com o  alegado  crédito;  (b)  seu  crédito  teria  natureza  tributária  (empréstimo  compulsório);  e  (c)  não  estaria  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  pois,  através de procedimento de restituição, buscar­se­ia a extinção do crédito tributário  pela compensação até ulterior homologação, ou  seja, não  se  teria omitido nenhum  dos elementos do fato gerador, nem fracionado ou retardado o pagamento de tributo.  Conclui, assim, que não existe lei proibindo a sua conduta, tendo atuado “de forma  lícita na zona de liberdade fiscal (princípio da legalidade)”.  Por  fim,  requer,  preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração, ou, caso não seja esse o entendimento, pede que se julgue improcedente o  lançamento.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 209):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/09/2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as  arguições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer das hipóteses previstas na legislação que regula o processo administrativo  fiscal.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CAUTELAS  ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Considerada não declarada a compensação em face da pretensão de utilização  de  crédito  não  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  aplicável  a multa  isolada na forma prevista na legislação.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.004964/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.053  S1­TE03  Fl. 258          5 Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/06/2008  (fls.  226),  a  tempo,  em  03/07/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 227 a 251, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  limite  da  lide  está  nas  questões  inerentes  à:  (I)  administração  do  empréstimo compulsório; e (II) a plausibilidade de restituição do crédito  materializado  em  título  de  crédito  emitido  por  sociedade  de  economia  mista;  b)  que  as  disposições  que  menciona  atribuíram  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil a obrigação de administrar receitas da União, somando­ se, por conseguinte, o empréstimo compulsório sobre energia elétrica;  c)  que  à  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  delegada  competência  para  administrar/fiscalizar o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica;  d)  que não se pode negar a natureza  tributária do empréstimo compulsório  sobre energia elétrica;  e)  que  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  compensação,  o  que  remete à plausibilidade do direito exercido; e  f)  que  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  compensação  declarada atende ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.  Em mesa para julgamento.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.004964/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.053  S1­TE03  Fl. 259          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Como bem ressaltou a decisão recorrida (fls. 215), o presente litígio se refere  tão­somente à exigência de multa isolada, aplicada em face de compensação considerada não  declarada.  5.  Assim, não cabe, aqui, discutir a pretensão da Recorrente quanto ao pedido  de  restituição de Obrigações da Eletrobrás ou quanto às compensações,  em si, no sentido de  dar­lhes  ou  não  provimento,  matérias  objeto  de  processos  e  procedimentos  administrativos  distintos.  6.  De  todo modo,  incide,  quanto  a  esses pedidos,  a Súmula CARF nº 24,  de  seguinte teor: “Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”  7.  Quanto  à  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  ­  por,  supostamente,  a  compensação  declarada  atender  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ­,  importa aduzir que a  única hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de  infração, está perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha  sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 261DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.004964/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.053  S1­TE03  Fl. 260          7   Fl. 262DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6707410 #
Numero do processo: 10715.000640/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/04/1997, 22/04/1997, 05/05/1999, 27/01/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra aplica-se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº 135, de 30/10/2003.
Numero da decisão: 9303-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/04/1997, 22/04/1997, 05/05/1999, 27/01/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra aplica-se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº 135, de 30/10/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­004.703  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/04/1997, 22/04/1997, 05/05/1999, 27/01/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Esta regra  aplica­se inclusive para as DCOMP apresentadas antes da vigência da MP nº  135, de 30/10/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator),  Júlio  César  Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 06 40 /2 00 6- 11 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  fls.  319/334  do  e­ processo, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais RICARF,  em  face  da  decisão  proferida  no Acórdão  nº  3202­00.139,  de  1º/07/2010, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, fls.  308/315 do e­processo.  Conforme relatório do acórdão  recorrido, neste processo, analisa­se pedidos  de  restituição  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação  (IPI­ importação)  referente  às  Declarações  de  Importação­DI  nºs.  97/0310497­5,  97/0314613­9,  99/0354009­4 e 00/0075652­5, desembaraçadas na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.  O  pedido  de  restituição  foi  acompanhado  por  formulários  com  pedidos  de  compensação,  apresentados  em  19/10/2000  e  15/3/2001,  fls.  47  e  58  do  e­processo  respectivamente.  Em  24/04/2006,  foram  exarados  o  Parecer  Seort  nº  10/2006  e  Despacho  Decisório  pela  unidade  da  RFB  competente,  fls.  187/188,  por  meio  dos  quais  não  se  reconheceu o direito de crédito.  A contribuinte teve ciência desta decisão em 16/05/2006, fl. 188.  Após  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  fls.  193/229,  a  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis­DRJ/FNS proferiu o  Acórdão  nº  07­11.344,  fls.  238/252  do  e­processo,  por meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Apesar  de  apontar  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações,  a  DRJ/FNS  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  homologação, asseverando que não poderia decidir quanto à homologação das compensações  naquela fase processual, porque esta não havia sido apreciada pela unidade da RFB competente  para sua apreciação.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  o  julgamento  resultou  no  acórdão  ora  recorrido, cuja ementa está assim redigida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  18/04/1997,  22/04/1997,  05/05/1999,  27/01/2000  IPI. IMPORTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.  O  importador é  sujeito passivo do  IPI vinculado à  importação,  independentemente  de  sua  condição  de  contribuinte  desse  imposto,  em  suas  operações  correntes  no  mercado  interno,  de  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 4          3 modo que as sociedades civis que promovem importações estão  sujeitos ao pagamento ao IPI.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RECONHECIMENTO PELA DRJ.  Considerando  que  a  homologação  tácita  de  determinadas  declarações de compensação já foram reconhecidas pela DRJ, e,  mais  ainda,  considerando  o  próprio  Principio  da  Economia  Processual,  os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de  origem  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  da  contribuinte  para adoção dos devidos procedimentos à efetiva homologação  das compensações.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O Colegiado negou provimento  ao  recurso voluntário,  quanto  ao pedido  de  restituição,  e  deu  provimento  parcial  quanto  ao  pedido  de  compensação,  apenas  para  determinar a remessa dos autos à DRF para apreciar o pedido.  Contra  esta  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  divergência,  fls.  319/334  do  e­processo,  sustentando  que  a  decisão  divergiu  do Acórdão  nº.  203­11.648  quanto  à  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação,  previsto  no  art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aos  pedidos  protocolados  antes  de  31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003.  Cópia  de  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  nº  203­11.648  foi  juntada  às  folhas 335/346 do e­processo.  Por  meio  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  nº  3200­148,  de  12/12/2012, fls. 349/351 do e­processo, o Recurso Especial foi admitido.  A contribuinte foi intimada do Acórdão nº 3202­00.139, do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e do despacho de exame de admissibilidade em 10/5/2013, fl. 356 do e­ processo, e não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  ser  conhecido e julgado por esta Turma da CSRF.  Não  foram  apresentadas  contrarrazões,  logo  não  há  alegações  quanto  a  questões preliminares.  1. Delimitação do julgamento  No voto condutor do Acórdão 3202­00.139, ora recorrido, após concluir que,  em  relação  ao  crédito  pleiteado,  não  assistiria  razão  à  contribuinte  e  que,  em  relação  à  homologação  tácita,  a  matéria  deveria  ser  tratada  na  unidade  da  RFB  competente,  o  que  ensejaria o retorno dos autos para que fosse proferido novo despacho decisório, analisando­se  toda a matéria, assentou­se o seguinte:  "Com  efeito,  muito  embora  a  DRJ  tenha  verificado  a  ocorrência  de  compensação  tácita,  deixou  de  reconhecê­la  na  decisão  proferida  porque  tal  matéria não foi tratada no despacho decisório. Depreende­se que tal procedimento,  no entanto, acabou por fazer com que a DRJ não acolhesse o pleito da contribuinte  e,  ao mesmo  tempo, deixasse de  reformar o despacho  recorrido. Não  se decidiu e  tampouco  se  determinou  o  retorno  dos  autos  para  que  essa  matéria  fosse  especificamente tratada pela autoridade decisória. A contribuinte, assim, não teve o  seu pleito analisado.  Desta  feita,  considerando  que  a  homologação  tácita  de  determinadas  declarações  de  compensação  já  foi  até  reconhecida  pela  DRJ,  e,  mais  ainda,  considerando o próprio Principio da Economia Processual, entendo que o presente  recurso voluntário, nesse particular, merece  ser  parcialmente  provido  para  que os  autos  sejam  encaminhados  à  repartição  de  origem  com  jurisdição  sobre  o  domicilio fiscal da contribuinte para adoção dos devidos procedimentos à efetiva  homologação das compensações, já reconhecidas pela DRJ.  A  única  observação  que  deve  ser  feita,  até  mesmo  para  esclarecer  a  conclusão  acima  e  se  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  competência,  é  que  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  45  e  55  também  constam  do  processo  de  n°  10715.000643/2006­54,  cujas  Dls  foram  apresentadas  perante  a  Inspetoria  da  Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ (EADI ­ Multiterminais). Portanto, a fim  de dirimir definitivamente a questão e se evitar qualquer compensação em dobro,  visto  que  os  mesmos  pedidos  de  compensação  também  constam  dos  presentes  autos, entendo que deve ser aplicada à espécie a solução posta no § único do artigo  57  da  IN  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  por  remissão  do  artigo  58  do  mesmo  diploma legal:  CAPITULO VI   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 6          5 DA  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Art. 57. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins e o pedido de reembolso, caberá ao  titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição  sobre o domicilio tributário do sujeito passivo, ressalvado  o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo  único.  A  restituição,  o  reembolso  ou  o  ressarcimento  dos  créditos  a  que  se  refere  o  caput,  bem  como  sua  compensação  de  oficio  com  os  débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  caberão a  DRF,  a Derat  ou  a Deinf  que,  a  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo.  Art.  58.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  restituição de crédito relativo a tributo administrado pela  RFB, bem como  Com isso, a  repartição de origem com jurisdição sobre o domicilio fiscal da  contribuinte é que deve dar  seguimento para  a  efetiva  implementação da presente  decisão.  E  isso  não  só  porque  a  homologação  tácita  foi  reconhecida  em  ambos  processos,  mas  também  porque,  muito  embora  não  haja,  efetivamente,  crédito  a  restituir em decorrência de despacho aduaneiro ­ o que já afastaria a remessa para os  respectivos locais em que foram efetuados os despachos aduaneiros — a remessa à  repartição de origem com jurisdição sobre o domicilio fiscal da contribuinte afigura­ se medida salutar a fim de evitar uma "dupla" compensação.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  pedido  de  restituição  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  quanto  ao  pedido  de  compensação  apenas  para  determinar a remessa dos autos A DRF para apreciar o pedido."  Observo  que  não  houve  recurso  quanto  ao  entendimento  de  que  a  competência  para  a  apreciação  do  pedido  de  compensação  seria  da  Delegacia  da  RFB  que  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  Também não houve embargos, que poderiam ensejar esclarecimentos quanto  à aparente contradição entre a asserção de que a DRF competente deveria adotar os "devidos  procedimentos à efetiva homologação das compensações, já reconhecidas pela DRJ", e a parte  dispositiva  do  acórdão  que  assentou  "dar  provimento  parcial  quanto  ao  pedido  de  compensação apenas para determinar a remessa dos autos à DRF para apreciar o pedido".  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 7          6 Como  a DRF  poderia  apreciar1  o  pedido  de  compensação,  determinado  no  acórdão recorrido, se, no mesmo acórdão, está assentado que a DRJ reconheceu a homologação  da compensação e que cabe à DRF adotar os procedimento para a efetivação da homologação?  Ainda mais quando a decisão da DRJ é clara ao não conhecer a manifestação  de inconformidade em relação à matéria da homologação das compensações.  Não  obstante  isto,  uma  vez  que  o  voto  do  acórdão  recorrido  consignou  o  entendimento  de  que  no  presente  caso  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  de  pedidos  de  compensação, pedidos estes que protocolados antes de 30/10/2003, data da publicação da MP  nº 135, de 2003, e que a única divergência suscitada diz respeito ao prazo de homologação de  pedidos de compensação protocolados antes desta data, este voto ater­se­á a esta matéria.  2. Homologação tácita  Esta  Turma  já  se  posicionou,  por  maioria  de  votos,  favorável  ao  entendimento  de  que  a  criação  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  de  compensação  somente alcança as compensações efetuadas a partir da entrada em vigor da Medida Provisória  nº 135, de 30/10/2003 (D.O.U. 30/10/2003, ed. extra), convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  conforme Acórdãos nºs. 9303­003.300, de 25/3/2015, e 9303­004.390, de 9/11/2016.  No  Acórdão  nº  9303­004.390,  em  que  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, adotei como fundamento o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido  no  julgamento  do  PAF  13502.000589/2003­98,  que,  conforme Acórdão  nº  9303­003.300,  fl.  428  daquele  PAF,  tratava  de  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  de  30/10/2003  e  decididos antes de 30/10/2008.  No  processo  em  julgamento,  em  outubro  de  2000,  fl.  3  do  e­processo,  foi  protocolado  o  pedido  de  restituição,  e  em  19/10/2000  e  15/3/2001,  foram  apresentados  formulários  com  pedidos  de  compensação,  fls.  47  e  58  do  e­processo.  Logo,  os  pedidos  de  compensação são anteriores a 30/10/2003.  Em  24/04/2006,  foram  exarados  o  Parecer  Seort  nº  10/2006  e  Despacho  Decisório  pela  unidade  da  RFB  competente,  fls.  187/188,  por  meio  dos  quais  não  se  reconheceu o direito de crédito.  A contribuinte teve ciência desta decisão em 16/05/2006, fl. 188.  No  despacho  decisório  não  se  declara  expressamente  que  as  compensações  não foram homologadas. Mas, isto decorre necessariamente do fato de o direito de crédito não  ser reconhecido.  Entendo que se aplicam neste caso as  razões que nos  levaram a decidir nos  Acórdãos nºs. 9303­003.300 e 9303­004.390 pela não caracterização de homologação tácita.  É  que,  ainda  que  se  entenda  que,  pela  falta  de  declaração  expressa  de  não  homologação das compensações, não se poderia basear a decisão no fato de se terem pedidos  de compensação decididos e cientificados à contribuinte antes de 30/10/2008, o fundamento da                                                              1 Apreciar significa, entre outras coisas: avaliar, julgar, pôr sob exame, considerar, examinar, ponderar (Dicionário  Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed., RJ, Ed. Objetiva, pág. 261.)  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 8          7 não­aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  é  que  ele  não  alcança  pedidos  de  compensação  protocolados antes de 30/10/2003, data da publicação no DOU da MP nº 135, de 30/10/2003.  As próprias ementas daqueles acórdãos deixam isto evidente.  Assim,  com  as  licenças  de  praxe  e  homenagens  ao  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, adoto como fundamentos deste voto as razões de decidir do voto condutor do  Acórdão 9303­003.300, que passo a transcrever:  "(...)  A  teor  do  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  decidir  se  as  compensação  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontravam­se  homologadas  tacitamente.  O  colegiado  recorrido  entendeu  que,  na  data  em que  fora  prolatado  o  despacho decisório  já  se  havia  exaurido  o  prazo  da  homologação  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003.  O Regime  jurídico das compensações relativas a  tributos administrados pela  Receita Federal  é  regido  pelo Art.  74  da Lei  9.430/1996  e  suas  alterações,  dentre  essas,  ganha  destaque  a  introduzida  pelo  art.  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de  compensação  extinguiria,  antecipadamente,  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação2. Outra mudança que merece ser citada foi a  do §4º desse mesmo artigo3, que transformou os pedidos de compensação, pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  declarações  de  compensação,  desde o seu protocolo.  Posteriormente, o art. 17 da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  introduziu  novas  alterações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  dentre  as  quais  destaca­se  o  §  5°  4,  que  fixa  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  a  homologação  da  compensação  declarada.  Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas  mudanças  na  legislação  de  regência,  alcança  os  pedidos  de  compensação  protocolados sob o auspícios da legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de  2003,  data  em  que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.                                                              2  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  3  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  4 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 9          8 As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal  Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinados. Tampouco há dificuldade de entender  os efeitos da lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da  coisa julgada. Todavia, o mesmo não se pode dizer da situação em que, no curso do  processo,  haja  alteração  da  lei  processual,  pois  não  há  na  legislação  processual  qualquer regulamentação de como e em que fase processual irá ocorrer a incidência  da nova lei. Três teorias tentaram solucionar o problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária  faria  com  que  o  processo  fosse  regido  por  uma  única  lei,  a  nova ou a velha. Mas como, em 5regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor,  de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria prejuízo dos atos já praticados  até a sua vigência.  Teoria das fases processuais. Essa corrente, ao contrário da anterior, defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas  (postulatória,  instrutória  e de  julgamento), cada uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos, aplicando­se apenas aos atos que vierem a ser praticados após sua vigência,  sem limitações quanto às fases processuais.  Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais já realizados e passa a disciplinar os demais a  partir  de  sua  vigência,  respeitando  o  ato  jurídico  perfeito  (acabado)  e  o  direito  adquirido de praticar um ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os  auspícios da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da  República.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual  brasileiro,  tais  como  o  Princípio  da  Imediatividade,  o  Princípio  da  Irretroatividade da Norma Processual,  e  o Princípio  do Tempus Regit Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a  norma  passa  a  valer  para  todos  os  processos  pendentes  e  futuros  a  partir  de  então,  como  previsto  no  6art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade da norma processual nova alcançar ato processual praticado sob o  abrigo  da  lei  antiga,  por  força  do  primado  constitucional  da  defesa  do  direito  adquirido  e  da  proteção  aos  efeitos  do  ato  jurídico  perfeito,  e,  finalmente,  pelo  terceiro,  que  nada  mais  é  do  que  a  síntese  dos  dois  primeiros,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada, bem como dos seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.                                                              5  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  6  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento  dos Atos Processuais, segundo a qual, os atos processuais são realizados durante o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma  processual  ao  ordenamento jurídico, em relação a processo pendente, essa novel legislação regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados.  Esse  isolamento  dos  atos  processuais garante que a  lei  nova não alcançará os efeitos produzidos por atos  já  realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei.  É por demais óbvio que para os processos iniciados após a vigência da norma  nova, não há que se falar em isolamento, e todos os atos do processo, desde o início,  serão regidos por essa nova legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda7,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é,  não  pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio  constitucional  de  amparo  a  esses  direitos  possui,  aqui,  também,  plena  e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel, um dos maiores expoente da Teoria Geral do  Processo, ensina que a lei nova processual não tem aplicação imediata nas situações  seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências ou privá­lo dos meios antes postos a sua disposição para a obtenção da  tutela jurisdicional;  ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  prometida;  ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;  ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,  ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.  De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus  clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido                                                              7 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 11          10 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  situação  tratada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que  a alteração legislativa que introduziu o prazo de homologação tácita da compensação  tributária não retroage para alcançar os pedidos efetuados anteriormente à vigência  dos dispositivos veiculadores desse prazo.  Por último, registro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a  lei aplicável à compensação.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que  a compensação tributária há de reger­se pela lei vigente  no momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames  da Lei  nº  9430 de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao órgão arrecadador.  4. Embargos rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2004/01596046,  Rel  Ministro  JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152).  Diante do exposto, a conclusão  inexorável é a de que a homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança os pedidos convertidos em Dcomp, mas apenas no sentido de que o prazo  introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a partir dessa data, não  havendo possibilidade de ser aplicado retroativamente.  Aplicando­se  tal  entendimento ao  caso concreto,  não há homologação  tácita  para  nenhum  dos  pedidos  ora  em  apreço,  uma  vez  que  todos  foram  todos  examinados antes de 29 de outubro de 2008.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita das compensações  sob  exame,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  examine as demais questões acerca dessas compensações.  (...)"  As conclusões constantes do voto transcrito são perfeitamente aplicáveis  ao presente caso.  Conclusão.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 12          11 Pelo  exposto,  especialmente,  por  entender  que  a  todos  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  de  30  de  outubro  de  2003  não  se  aplica  o  prazo  homologatório,  previsto  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  declarar  que  não  estavam  homologadas  tacitamente as compensações apresentadas no presente processo.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.    Discordamos do il. Relator.  Entendemos existirem equívocos  intransponíveis nos  fundamentos adotados no  voto condutor do acórdão que embasa a sua decisão e que nela foi transcrita.  O  PRIMEIRO:  A  homologação  tácita  das  compensações  é  matéria  de  direito  material  –  corpo  de  normas  que  disciplinam  as  relações  jurídicas  entre  as  pessoas,  entre  as  pessoas e seus bens etc –, não de direito adjetivo, o qual se destina a determinar o modo pelo  qual  se  dá  o  exercício  da  jurisdição,  as  ações  que  cabem  ao  demandante  e  como  se  dão  as  defesas do demandado. Portanto,  todo o arrazoado que se  sustenta nesta premissa  é,  a nosso  juízo, equivocado e nada resolve a matéria a ser dirimida.  O  SEGUNDO:  O  Art.  106  do  CTN  é  norma  cuja  finalidade  é  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, estabelecendo limites ao exercício da atividade legiferante do Estado  (em  total  consonância  com  o  que  disciplina  a  própria  Constituição  Federal).  Disciplina,  também, a  retroatividade benigna, a  fim de que não se penalize diferentemente contribuintes  diversos que cometeram a mesma falta. Não vemos como aplicá­lo para disciplinar os efeitos  intertemporais das inovações legislativas quanto à homologação tácita das compensações.  O TERCEIRO: O aresto do STJ citado no mesmo acórdão versa,  tão somente,  sobre  o  direito  à  compensação  –  modo  de  extinção  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  mediante o confronto de créditos e débitos do Fisco e do contribuinte, que, no entendimento  nele  plasmado,  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  em  que  requerida  (ver  o  item  3  do  aresto). Dele não se pode concluir que o prazo de cinco anos para que se dê a homologação  tácita  estabelecida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  operaria  efeitos  futuros,  ou  seja,  quanto  às  DCOMPs  apresentadas  somente  depois  do  início  de  sua  vigência,  notadamente  porque,  se  assim fosse, o legislador o teria dito expressamente.  A  propósito:  por  que,  afinal,  transformar  os  pedidos  de  compensação  apresentados antes da Medida Provisória ­ MP nº 135, de 2002, se não fosse para lhes aplicar  toda a disciplina da novel Declaração de Compensação ­ DCOMP?  Por fim, o entendimento que ora vimos de expor é o mesmo adotado pela própria  RFB,  como  se  pode  observar  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  Cosit  nº  1,  de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 14          13 INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10715.000640/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.703  CSRF­T3  Fl. 15          14 A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  1º;  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts.  2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da  Lei  nº  10.522,  de  2002;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF  nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70.    Ante o exposto, sendo apenas esta a matéria debatida no recurso especial, nego­ lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 415DF CARF MF

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6739768 #
Numero do processo: 19647.010661/2006-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.675  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELASA CELULAR S\A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 61 /2 00 6- 70 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.675  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.599, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.675  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19647.010661/2006­70  Acórdão n.º 9101­002.675  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 222DF CARF MF

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6669345 #
Numero do processo: 11065.912701/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.912701/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 01 /2 01 2- 05 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.681, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908437/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908437/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 37 /2 01 1- 20 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.017, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900028/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 28 /2 01 2- 58 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.795.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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6665867 #
Numero do processo: 10480.913817/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913817/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 7/ 20 11 -1 7 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.913817/2011­17  Resolução nº  3401­001.064  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.063.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.913817/2011­17  Resolução nº  3401­001.064  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.913817/2011­17  Resolução nº  3401­001.064  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 204DF CARF MF

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7441727 #
Numero do processo: 10140.720419/2017-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720419/2017­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.308  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROSANE MIOTTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 19 /2 01 7- 97 Fl. 134DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foi apurada omissão de rendimentos.  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da PORTO ALEGRE,   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  87/93.  Em  síntese,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna,  desde  agosto  de  2011).  Informa que recebe proventos de aposentadoria. Sustenta que o Laudo Médico, apesar de ser  simples, atende as exigências da Lei, complementados por exames laboratoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10140.720419/2017­97  Acórdão n.º 2001­000.308  S2­C0T1  Fl. 3          3 Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 70. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Fl. 136DF CARF MF     4 Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação.  A  interessada  apresenta  Laudo  Médico  emitido  pelo  Serviço  de  Dermatologia  Dr.  Günter  Hans,  que  não  identifica  o  serviço  médico  oficial  a  que  estaria  vinculado.  Ademais,  o  próprio  texto  do  documento  não  menciona  diagnóstico,  mas  procedimento ("exérese de lesão").  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 137DF CARF MF

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7475211 #
Numero do processo: 11080.725960/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis despesas médicas, regulamentadas por força de Lei. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Filha maior de idade, que carece de cuidados especiais, reconhecido judicialmente, pode constar da dedução.
Numero da decisão: 2002-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer pensão judicial no valor parcial de R$ 12.445,72 e despesas médicas no valor de R$ 8.971,68. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.324  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON ALANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente são dedutíveis despesas médicas, regulamentadas por força de Lei.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Filha  maior  de  idade,  que  carece  de  cuidados  especiais,  reconhecido  judicialmente, pode constar da dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  pensão  judicial  no  valor  parcial  de  R$  12.445,72 e despesas médicas no valor de R$ 8.971,68.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 60 /2 01 7- 14 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.725960/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.324  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  80/90)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 71/75), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  lançamento  efetuado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/12,  relativa  ao  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  em  nome  de  WILSON  ALANO,  para  redução  do  valor  do  imposto  a  restituir  declarado na DIRPF/2014,  no  valor  de R$8.156,95,  para  o  montante de R$1.192,75.    A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual  relativa  ao  exercício  de  exercício  2014,  ano­calendário  2013  conforme  se  verifica  às  fls.  08/10  dos  autos,  de  modo  a  caracterizar  a(s)  infração(ões)  ali  discriminadas.    Inconformado(a)  com  a  exigência,  o(a)  contribuinte  apresentou  impugnação em 25/07/2017, fls. 03/04, afirmando, em síntese, que discorda das  infrações  lançadas,  pois  há  inconsistência  nas  glosas,  não  sabe  por  que  foi  glosado  e  que  isso  teria  prejudicado  a  sua  defesa.  Quanto  aos  documentos  relativos a pensão, alega que precisaria de pelo menos 60 dias para instruir sua  defesa.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº  2.724, de 27/09/2017.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.725960/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.324  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  24/11/2017  (fl.  77);  Recurso Voluntário  protocolado em 18/12/2017 (fl. 80), assinado por procurador legalmente constituído (fl.91).  Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de  Lançamento  de  fls.  06/12,  relativa  ao  exercício  2014,  ano  calendário  2013,  em  nome  do  recorrente, para redução do valor do imposto a restituir declarado na DIRPF/2014, no valor de  R$ 8.156,95, para o montante de R$ 1.192,75.  Em sua peça de  resistência, o  recorrente alega  ter apresentado os 12 contra  cheques do ano de 2013, fls. 51/62 dos autos, onde de fato foram comprovados o desconto da  despesa médica da sua aposentadoria, bem como o valor de R$ 747,64 por mês.  Entende este  relator que as despesas médicas,  estão comprovadas no contra  cheque do  recorrente,  salvo no que diz  respeito  a despesa de R$ 160,00, que o  recorrente  já  havia concordado (fl. 50).   No documento de fl. 63 o recorrente, junta uma Petição com a finalidade para  o Juízo homologar o seguinte teor:  1.  Que Wilson  Alano  e  Maria  da  Conceição  Kovalski,  viveram  em  união  estável por mais de 24 anos.  2. Que tiveram uma filha Suzy Alano, que mora com sua mãe.  3. Que adotou  legitimamente a última postulante – Maristela,  com 28 anos,  que também mora com a mãe.  5. Que comprometeu­se a pagar mensalmente às três requerentes uma pensão  de R$ 1.800,00, sendo 50% para Maria da Conceição e 25% para cada uma das outras duas. O  documento é datado de 15 de janeiro de 2001. Destaco que o documento foi homologado em  Juízo em 21.03.2001 (fl. 64).  O documento de fl. 65, é uma petição de acordo onde as partes Wilson Alano,  Maria da Conceição Kovalski,  como curadora  de  sua  filha Maristela Alano,  concordam em  que a pensão paga a ambas, fosse dividida em partes iguais.  Noto  também  que  às  fls.  94,  existe  uma  “Certidão  de  Interdição”,  face  a  Maristela  Alano,  onde  Maria  da  Conceição  Kovalski  foi  nomeada  como  curadora,  após  o  trânsito em  julgado da  r.  sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre – RS,  datada de 05/10/2005.  Assim,  sendo  reconheço como dedutível  a pensão alimentícia,  ressalvado o  valor de R$ 3.746,96, referente ao 13º salário, pois referida verba é de tributação exclusiva na  fonte, já tendo sido computado para efeito de dedução.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial, para restabelecer pensão alimentícia parcial no valor de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.725960/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.324  S2­C0T2  Fl. 5          4 R$ 12.445,72; e excluir a glosa dos valores a título de despesas médicas, reconhecido o valor  descontado  de  seu  contra  cheque  junto  ao  Fundo  Assistencial  de  Saúde  no  valor  de  R$  8.971,68.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000027/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 62-A DO RICARF. INAPLICABILIDADE. Inexiste a omissão, alegada em sede de embargos, em face da não observância do art. 62-A do RICARF, pelo colegiado embargado, com vistas a reproduzir o entendimento do STF, proferido em regime de repercussão geral previsto no art. 543-B do CPC, se o julgamento de recurso voluntário ocorreu em data anterior ao julgamento do RE pelo STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados quando não restarem configuradas as alegações de existência de omissões no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS PAGOS EM CONTRATO DE MÚTUO COM EMPRESA CONTROLADA. VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.532/1997. O § 3º do art. 1º da lei nº 9.532/1997 veda a dedução de juros e encargos decorrentes de contrato de mútuo firmados com empresas coligadas e controladas, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. O dispositivo, vigente desde a publicação do texto original da lei, é plenamente aplicável ao caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO. O reconhecimento da decadência resolve o mérito e, em consequência, prejudica a apreciação de todas as demais razões de fato e direito apresentadas pela interessada.
Numero da decisão: 1302-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 62-A DO RICARF. INAPLICABILIDADE. Inexiste a omissão, alegada em sede de embargos, em face da não observância do art. 62-A do RICARF, pelo colegiado embargado, com vistas a reproduzir o entendimento do STF, proferido em regime de repercussão geral previsto no art. 543-B do CPC, se o julgamento de recurso voluntário ocorreu em data anterior ao julgamento do RE pelo STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados quando não restarem configuradas as alegações de existência de omissões no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS PAGOS EM CONTRATO DE MÚTUO COM EMPRESA CONTROLADA. VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.532/1997. O § 3º do art. 1º da lei nº 9.532/1997 veda a dedução de juros e encargos decorrentes de contrato de mútuo firmados com empresas coligadas e controladas, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. O dispositivo, vigente desde a publicação do texto original da lei, é plenamente aplicável ao caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO. O reconhecimento da decadência resolve o mérito e, em consequência, prejudica a apreciação de todas as demais razões de fato e direito apresentadas pela interessada.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.157          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  acolher  parcialmente os  embargos de declaração,  sem  lhes conferir  efeitos modificativos, nos  termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  .  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.   Fl. 3506DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.158          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por IGUATEMI EMPRESA DE  SHOPING CENTERS SA, em face do Acórdão nº 1302­00.056, proferido por esta 2a. Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 27/08/2009, com a seguinte ementa:  Decadência.  Não  tendo  sido  identificada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também  não  havendo  omissão  do  contribuinte que impedisse que o fisco pudesse ter conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  objeto  de  lançamento, aplica­se o prazo previsto no art. 150 do CTN para  contagem do prazo decadencial.  Dedutibilidade  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  de  aeronave.  Demonstrado  pelo  contribuinte  por  indícios  congruentes  a  necessidade da despesa, cabe ao fisco aprofundar a investigação  para demonstração da falta do atributo e conseqüente glosa da  despesa.  Inconstitucionalidade  de  Lei.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  Lei  vigente, valida e eficaz no sistema jurídico.  CONTRATOS  DE  MÚTUO  INTERNACIONAL  NA  MOEDA  REAL.  EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  PELA  CONTROLADORA  SITUADA  NO  BRASIL  PARA  A  CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR. CONTRATOS NÃO  REGISTRADOS  NO  BACEN.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  LEGISLAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTE  NA DATA DA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS. No caso  de  mútuo  celebrado  na  moeda  Real  com  pessoa  jurídica  vinculada situada no exterior cuja contabilidade é registrada em  Dólar,  em  operação  não  registrada  no  BACEN,  a  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira correspondente A. operação, no mínimo, o valor dos  juros  e  o  ganho  com  variação  cambial  (pois,  para  o  Fisco  o  contrato  in  casu  considera­se  efetuado  na moeda Dólar),  tudo  consoante a  legislação dos preços de  transferência, a qual  tem  por  escopo,  em  suma,  que  nas  operações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  seja  observado  o  principio  arm's  length,  vale  dizer,  que  essas  operações  reflitam  o  preço  do  mercado internacional, praticado pelas empresas independentes  (Lei 9.430196, art. 22, 1°).  CONTRATOS DE MÚTUO INTERNACIONAL. EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  PELA  CONTROLADA  SITUADA  NO  EXTERIOR PARA A CONTROLADORA SITUADA NO BRASIL.  CONTRATOS  REGISTRADOS  NO  BACEN.  EXISTÊNCIA  DE  LUCROS ACUMULADOS NO BALANÇO DA CONTROLADA E  NÃO DISPONIBILIZADOS. GLOSA DOS JUROS E GLOSA DA  Fl. 3507DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.159          4 VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo  pela  controladora  no  Brasil,  junto  a  mutuante coligada ou controlada no exterior que possuir lucros  ou reservas de  lucros não distribuídos, não serão dedutíveis na  determinação do lucro real e da base de calculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  os  juros,  relativos  a  esses  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada  ou  coligada  domiciliada  no  exterior,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados.  Além  disso,  não  serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as perdas com  variação cambial, por desnecessidade da despesa (Lei n° 9.352,  art. 1 0, § 1°, "c" e § 3°, com redação dada pela Lei 9.959/2000,  art. 3 0, e RIR/99, arts. 299 e 300).  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos para reconhecer a decadência referente ao IRPJ e CSLL (FG 2000) e PIS e Cofins (FG  ate outubro de 2001) e para excluir a glosa referente às despesas com aeronave.   Cientificada  em  29/05/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  01/06/2012,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  contém  omissões  que  necessitam ser sanadas em relação aos seguintes pontos:  a) Da  Impossibilidade  de  Tributação  dos  Lucros  antes  de  sua  Efetiva  Disponibilização: a embargante alega que o acórdão limitou­se a sustentar a  impossibilidade  do  colegiado  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  que  não  teria  sido  por  ela  arguida no recurso e deixado de analisar os seguintes pontos do seu recurso voluntário:  ­  "11.2"  ("Dos  Incentivos  em  empresas  controladas  no  exterior/Da  impossibilidade de tributação dos lucros antes da sua efetiva distribuição);  ­ "11.3" ("Da Evolução Legislativa Quanto à Tributação de Lucros Auferidos  por Empresas Coligadas ou Controladas no Exterior");  ­ "11.5" (Da Ficção de Disponibilização dos Lucros — Ofensa aos Princípios  da Capacidade Contributiva e Efeito Confiscatório).  Alega  que  “ainda  que  seja  mantido  o  entendimento  de  que  a  matéria  em  apreço  comporta  apenas  questão  de  inconstitucionalidade  de  lei,  deve  esse  E.  Conselho  determinar  o  sobrestamento  da  matéria  ora  debatida  em  razão  da  repercussão  geral  reconhecida no Recurso Extraordinário n° 611.586”, nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do Carf.  b)  Das  Supostas  Operações  de  Mútuo  com  Pessoa  Jurídica  Ligada:  a  embargante alega que a decisão embargada também foi omissa com relação à característica das  operações realizadas com a empresa Anwold (empresa controlada da Embargante no exterior),  e que o relator  limitou­se a afirmar que "o contrato foi denominado pelos contratantes como  mútuo e  suas  características  intrínsecas  e  extrínsecas  também são de mútuo", mas não  teria  exposto, em momento algum, os motivos que o levaram a chegar a tal conclusão. Afirma que o  relator não  enfrentou os  argumentos  trazidos na peça  recursal  (tópicos  "II.7.a" e  "II.7.c"), os  quais  comprovam, de  forma  inequívoca que  a Embargante não  realizou contrato de mútuo e  sim conta­corrente e que foi omisso quanto ao tópico "II.7.b.(iii)" que dispõe "Da Declaração  (Registro) da Transferência dos Capitais no Bacen". Alega ainda que o relator não expôs os  Fl. 3508DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.160          5 motivos  pelos  quais  o  artigo  22  da  Lei  n°  9.430/96  seria  aplicável  aos  contratos  celebrados  anteriormente a vigência dessa norma, como teria amplamente demonstrado no tópico II.7b (i)  do recurso voluntário. E, por fim, sustenta que deixou de apreciar os argumentos expostos no  item II.7.c, que comprovam a indevida glosa das despesas incorridas pela Embargante com o  pagamento de juros à Anwold.  c) Do  Suposto  Ganho  com  Investimentos  nas  Empresas  Tuleries  e  La  Concorde ­ "reavaliação de bens": A recorrente alega que apesar do acórdão ter reconhecido  a decadência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o suposto ganho auferido pela Embargante  com investimentos nas empresas Tuleries e La Concorde, o Relator não apreciou as alegações  de  mérito  trazidas  nos  tópicos  "11.10"  e  subtópicos  de  seu  recurso  voluntário,  os  quais  demonstrariam a  impossibilidade da manutenção do  lançamento, mesmo na hipótese,  da não  extinção dos créditos tributários pelo instituto da decadência. Alega que a matéria foi objeto de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional  e  que  o  colegiado  deve  apreciar  o  mérito,  independente do desfecho do recurso especial interposto.  Ao final, a embargante requer que os embargos sejam conhecidos e providos  para  que  sejam  supridas  as  omissões  suscitadas  e,  em  consequência,  seja  reformado  parcialmente o acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 3509DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.161          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF. Deles conheço.  Analiso o primeiro ponto dos embargos.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  teria  sido  omissa  quando  tratou  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  antes  de  sua  disponibilização  efetiva,  pois  se  limitou  a  sustentar  a  impossibilidade  do  colegiado  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, que não teria sido por ela arguida no recurso, e  deixado de  analisar os  argumentos do  seu  recurso voluntário  e que ainda que  a discussão  se  limitasse  à  questão  da  inconstitucionalidade  o  recurso  deveria  ser  sobrestado  em  face  de  a  matéria  debatida  ser  objeto  de  repercussão  geral,  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  n°  611.586, nos termos do art. 62­A do RICARF.   Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada,  não  vislumbro  a  omissão  apontada. A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  que  a  exigência deveria ser mantida, porquanto foi  feita com base em lei válida, vigente e eficaz e  que não tendo sido afastada pelo Poder Judiciário, caberia ao colegiado julgador aplicá­la. Em  que pese a embargante afirme que não  tenha questionado a constitucionalidade do art. 74 da  MP. 2158 buscou afastar a  sua aplicação  invocando princípios constitucionais da capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco,  estando  implícito  o  questionamento  da  constitucionalidade da norma.  No  que  concerne  à  alegação  de  que,  sendo  a  matéria  objeto  de  questionamento  de  constitucionalidade  da  lei  aplicada  (art.  74  da  MP.  2158),  o  colegiado  deveria  ter  sobrestado  o  julgamento  do  processo,  tendo  em  vista  a  decisão  do  STF  que  reconheceu a Repercussão Geral da matéria ao admitir o RE nº 611586, em obediência ao art.  62­A do RICARF, também não assiste razão à embargante.   Ocorre  que  a  decisão  embargada  foi  proferida  pelo  colegiado  em  27/08/2009,  enquanto  que  a  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  repercussão  geral  à  matéria  somente ocorreu no julgamento de 05/04//2012, de modo que não poderia ter sido aplicada ao  presente caso quando do julgamento.  Não vislumbro, portanto, a omissão apontada, pelo que  rejeito os embargos  nesta parte.  Examino o segundo ponto dos embargos.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  examinado  adequadamente  as  suas  alegações  que  visavam  descaracterizar  os  contratos  de  mútuo  que  seriam de fato contratos de conta corrente entendo que a decisão recorrida foi suficientemente  Fl. 3510DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.162          7 clara e abrangente ao fundamentar a manutenção do lançamento, como se verifica do trecho do  voto condutor abaixo transcrito:  A segunda matéria de mérito refere­se a contratos de mútuo celebrados entre a  recorrente e sua controlada no exterior.  A  recorrente  alega  tratar­se,  na  verdade,  de  contrato  de  conta  corrente.  Entretanto,  o  contrato  foi  denominado  pelos  contratantes  como  mútuo  e  suas  características intrínsecas e extrínsecas também são de mútuo.  Assim,  autoridade  fiscalizadora  adicionou,  de  oficio,  a  variação  cambial,  adicionada  da  diferença  de  juros  em  relação  aos  valores  que  já  haviam  sido  apropriados pela própria recorrente..  Não há  reparos  a  fazer ã. posição  adotada pela  fiscalização e  reconhecida  e  autoridade julgadora de primeira instância.  Analisando o contrato de mútuo as folhas 214/220 desse claramente tratar­se  desta espécie contratual.  Verifica­se também que os dividendos auferidos pela repugnante (sic) junto a  sua  controlada  foram  objeto  de  contrato  de  mútuo  internacional  para  resgate  em  1998, com remuneração pela variação da é UFIR. Ainda em 1994 houve novação do  contrato de mútuo celebrado em reais para resgate em 2004, sendo a remuneração de  juros de 12% ao ano.  Observa­se que os contratos  foram celebrados  sem cláusula de  remuneração  pela  variação  cambial.  Dessa  forma  todo  o  ganho  com  a  variação  cambial  foi  atribuído à controlada, no exterior, sem tributação.  [...]  (grifos nossos)  Como  se  constata  do  trecho  acima  transcrito,  o  acórdão  analisa  o  contrato,  inclusive as cláusulas de  remuneração e conclui entendendo  tratar­se de  contrato de mútuo e  não de conta corrente como alega a embargante.  Quanto  à  aplicação  da  legislação  de  preço  de  transferência,  o  acórdão  justifica a sua aplicação ao caso dos autos, in verbis:  [...]  Não haveria vedação da utilização do real no que se refere aos efeitos entre as  partes. No entanto, para fins  tributários, houve violação a legislação dos preços de  transferência e houve falta de registro das operações do BC.  Quanto  ao  fato  dos  contratos  terem  sido  celebrados  em momento  anterior  à  legislação de preços de  transferência,  e  isso não é  relevante,  tendo em vista que a  legislação a ser aplicada deve ser a do momento da ocorrência do fato gerador, ou  seja,  em  caso  de  contratos  de  mútuo,  no  momento  do  pagamento  dos  juros  (remuneração) pactuados.  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3511DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.163          8 Por  outro  lado,  verifico  que  o  acórdão  não  apreciou  os  argumentos  da  recorrente quanto ao registro das operações realizada em face dos contratos de mútuo junto ao  Banco Central. Alega a recorrente que o registro exigido pela lei não se refere ao contrato em si  mesmo,  mas  apenas  ao  registro  das  operações  e  remessa  junto  ao  BACEN,  o  que  estaria  comprovado nos autos.  Examinando  o  argumento,  ainda  que  estivesse  correta  a  interpretação  da  recorrente, não há provas do registro das operações junto ao BACEN nos autos. As operações  registradas no BC cujas cópias foram anexadas (fls. 1207 a 1217) referem­se às operações em  que a recorrente figura como mutuaria perante a empresa Anwold, e não como mutuante.  Assim, acolho a alegação de omissão nesse ponto, mas  rejeito as  alegações  no mérito.  No  que  concerne  à  glosa  de  despesas  financeiras  em  face  dos  contratos  de  mútuo em que a mutuante é a empresa controlada no exterior, verifico também que o acórdão  foi omisso ao apreciar as alegações da recorrente, ora embargante.  Assim, impõe­se apreciar os argumentos da recorrente quanto a esta matéria.  A embargante alega, em síntese, em seu recurso voluntário que:  a)  que  a  tributação  foi  fundamentada  pela  fiscalização  na  Lei no 9.532/97, artigo 1º, § 1º, alínea "c", e  também §  3º,  e  que  tais  dispositivos  legais  criaram  a  presunção  legal  de  que,  se  a  controlada  no  exterior,  que  detiver  lucros  ou  reserva  de  lucros,  remeter  valores  à  controladora no Brasil,  a  titulo de mútuo,  tal  valor  será  então considerado disponibilização de lucros e ainda que,  por  esse  motivo,  não  poderá  esse  Conselho  manter  a  decisão  ora  recorrida,  que  ratificaria  uma  tributação  fictícia.  b)  Que o § 3º da Lei nº 9.532/1997 teria sido incluído pela  Lei nº 9.959/2000 e que assim criou  fato gerador novo,  que somente poderia ser aplicado a partir daquela data e  que  as  remessas  a  título  de mútuos  teriam  ocorrido  em  período anterior.  c)  Que a natureza  real  dos  contratos  é de conta  corrente  e  não  de  mútuo  e  que,  portanto,  seus  efeitos  somente  podem ser considerados no encerramento dos contratos,  o que não teria ocorrido ainda.  d)  Que  o  Auditor  Fiscal  reconheceu  apenas  a  despesa  apurada pela Recorrente, glosando tal valor e exigindo os  respectivos tributos, sem, no entanto, considerar a receita  financeira  de  R$  1.659.246,77,  decorrente  da  variação  cambial, que foi devidamente oferecida tributação.   Fl. 3512DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.164          9 Examinando  inicialmente  o  argumento  de  que  o  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  9.532/1997 não poderia ser aplicado ao presente caso, uma vez que teria sido incluído pela Lei  nº  9.959/2000,  constato  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  tal  dispositivo,  como  bem  observou a decisão recorrida, já constava da redação original do art 1º da Lei nº 9.532/19971,  tendo sofrido mera alteração de redação introduzida pela Lei nº 9.959/2000, sem modificação  do conteúdo, estando em plena vigência quando da ocorrência dos fatos geradores apurados.  Também não  se  trata  de  tributação  fictícia  ou  baseada  em mera  presunção,  mas sim de aplicação de comando legal que veda a dedução de juros e encargos decorrentes de  contrato  de  mútuo  firmados  com  empresas  coligadas  e  controladas,  quando,  no  balanço  da  coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora  ou  coligada no Brasil. Como é  cediço,  cabe  à  lei  fixar os  custos  e despesas  admitidos  como  dedutíveis na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.  Quanto à natureza dos contratos, como já analisado no acórdão embargado,  tratam­se  de  contratos  autônomos,  feitos  em  momentos  distintos,  com  taxas  e  vencimentos  pactuados especificamente em cada um deles, em que a recorrente figura ora como mutuante,  ora  como  mutuaria,  e  que  foram  reconhecidos  contabilmente  como  mútuos  pela  própria  recorrente, de sorte que não se sustenta a tese de que se trata de um contrato de conta corrente  entre controladora  e  controlada,  cujos  efeitos  somente poderiam ser  reconhecidos quando de  seu  encerramento.  A  própria  interessada  contabilizou  os  juros  e  variações  que  teriam  sido  pactuados e efetuou a sua dedução nos resultados anuais, de sorte que não há que se falar em  mera conta corrente, cujos efeitos deveriam ser apurados no encerramento do contrato.  Finalmente,  no  que  tange  ao  não  reconhecimento  da  variação  cambial  positiva,  apurada  no  ano  de  2003,  entendo  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  pois  o  fundamento  da  autuação  é  a  não  dedutibilidade  dos  juros  e  encargos,  determinada  pela  legislação do  Imposto de Renda, o que não  impede o  reconhecimento dos demais  efeitos do  contrato,  inclusive quanto à variação cambial positiva que  teria  sido  reconhecida. O contrato  em si não foi desconsiderado, apenas foi glosada a despesa financeira em face da vedação legal  de dedutibilidade.  Ante ao exposto, acolho os embargos interpostos nesta parte, para reconhecer  a omissão alegada para supri­la, sem efeitos modificativos no acórdão embargado  Por último, a embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao deixar de  analisar seus argumentos quanto ao ganho que teria auferido com investimentos nas empresas  Tuleries e La Concorde e que foram objeto de lançamento pela fiscalização. Alega que, mesmo  tendo sido  reconhecida  a decadência pelo colegiado, que fulminou o  lançamento nesta parte,  apresentou argumentos para cancelar o lançamento definitivamente em suas razões de mérito.                                                              1     Art.  1º Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de  dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]    § 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil.   [...]    Fl. 3513DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.165          10 Entendo que não há omissão a ser suprida, pois ao reconhecer a decadência  do lançamento o acórdão extinguiu a discussão da matéria respectiva. Embora se trate de uma  preliminar, o reconhecimento da decadência resolve o mérito e, em consequência, prejudica a  apreciação de todas as demais razões de fato e direito apresentadas pela interessada.  O  Código  de  Processo  Civil  dispõe  que  a  pronúncia  de  decadência,  na  sentença, resolve o mérito, in verbis:  Art. 269. Haverá resolução de mérito:   I ­ quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;   II ­ quando o réu reconhecer a procedência do pedido;   III ­ quando as partes transigirem;   IV ­ quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;   V  ­  quando o  autor  renunciar  ao  direito  sobre  que se  funda a  ação.   O art. 28 do Decreto nº 70.2352 dispõe, por  sua vez, que  julgada a questão  preliminar  não  será  julgado  o mérito  quando  com  ela  incompatível.  Ora,  no  caso,  existindo  uma solução preliminar de mérito (decadência), não pode haver outra solução de mérito sobre a  mesma matéria, restando óbvia a incompatibilidade.   Assim,  rejeito  também a  alegada  omissão  do  acórdão  embargado quanto  a  esta matéria..  Ante ao exposto, voto por conhecer dos embargos e acolhê­los parcialmente,  quanto  a alegação de omissão  em  relação  à matéria  relativa  à glosa de  despesas  financeiras,  suprindo sua omissão, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.   Sala de Sessões, em 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                                2  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e dela constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o caso.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993)              Fl. 3514DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013 17:43:46. Documento autenticado digitalmente por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 06/10/2013 e LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.10434.3R7H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3EAEEEEF5A84799765B39CDBBA9D6E30B4373E70 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000027/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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