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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909628 #
Numero do processo: 13839.900722/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos.
Numero da decisão: 1302-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 07 22 /2 01 1- 16 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2011-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Jundiaí-SP, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) números 05756.19130.180806.1.7.03-0408 e 41628.96397.180806.1.3.03-8380, em que foram declarados crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, no valor original de R$ 6.052,83, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Jundiaí, em 01/04/2011, à fl. 11, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 13/04/2011, conforme informação de fl. 45, tempestivamente, em 27/04/2011, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 13/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/44, que se resume a seguir: a. Alega que, ao verificar as divergências, detectou que a Per/DCOMP 05756.19130.180806.1.7.03-0408 em questão foi entregue incorretamente, e na impossibilidade da retificação pela emissão do despacho decisório discrimina a correção dos valores dos créditos e o valor devido para compor o saldo negativo do período, que totalizam R$ 12.117,58; b. Requer a análise ainda pendente da Dcomp 21084.95482.220305.1.3.03-7112, e a retificação do valor que compõe o saldo negativo lançado a menor referente ao pagamento de Darf, que compõe o valor do credito. Solicita a extinção total do valor do débito no que se refere à este Despacho Decisório. Diante dos fatos alegados, o voto que conduziu a decisão recorrida concluiu seus fundamentos nos seguintes termos: 11. Assim, confirma-se o total quitado de estimativas no valor de R$ 12.117,58, conforme apurado na DIPJ/2003. Dessa forma, deve ser reconhecido o crédito, a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002, no valor de R$ 6.052,83. Feitos os cálculos de compensação, às fls. 49/51, observa-se que o crédito foi suficiente para homologar a compensação da Dcomp n° 05756.19130.180806.1.7.03-0408, mas não restou nenhum crédito para utilização na compensação da Dcomp n° 41628.96397.180806.1.3.03-8380. CONCLUSÃO. 12. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório da DRF/Jundiaí, e homologar a Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2011-16 compensação da Dcomp n° 05756.19130.180806.1.7.03-0408 e não homologar a compensação da Dcomp n° 41628.96397.180806.1.3.03-8380. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega que as duas DCOMP objeto do presente processo contém o mesmo crédito e o mesmo débito. Houve duplicidade da entrega. Pede, portanto, que se cancele o débito reclamado. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De fato, comparando o conteúdo dos PER/DCOMP nº 05756.19130.180806.1.7.03-0408 e 41628.96397.180806.1.3.03-8380, cujas cópias foram juntadas pela contribuinte às fls. 63/70 e 71/77, verifica-se que os créditos e débitos envolvidos são idênticos. O crédito pleiteado se refere ao saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 6.052,83, apurado no ano-calendário de 2002. O débito indicado, por sua vez, trata da estimativa do IRPJ referente ao mês de dezembro de 2003. Aquele primeiro PER/DCOMP é uma declaração retificadora apresentada em 18/08/2006 e o segundo, uma declaração original apresentada na mesma data. Provavelmente, essa circunstância não foi notada pela instância a quo porque não foi claramente exposta na manifestação de inconformidade e, até a interposição do recurso, não havia nos autos qualquer cópia do PER/DCOMP nº 41628.96397.180806.1.3.03-8380. Havia, apenas, uma cópia do PER/DCOMP nº 05756.19130.180806.1.7.03-0408 porque este foi tratado pelo despacho decisório como sendo o “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” (fls. 11). O que importa observar é que a decisão recorrida acabou reconhecendo o crédito exatamente no valor pleiteado, isto é, R$ 6.052,83. Com isso, o débito indicado para compensação (a estimativa referente ao mês de dezembro de 2003, cujo valor principal era de R$ 6.537,46, foi extinta pela compensação (na verdade, os acréscimos legais correspondentes resultaram num encontro de contas no valor de R$ 7.536,38). Por tal motivo, a unidade de origem já emitiu despacho anunciando que “um dos processos de cobrança associados foi liquidado e o outro não” (fls. 55). Destarte, considero que assiste razão à recorrente quanto ao pedido para que se cancele o débito reclamado (aquele referente ao processo de cobrança que ainda não foi liquidado). Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2011-16 Pessoalmente, conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, penso que os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede à autoridade julgadora determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. É o que se verifica com a duplicidade na apresentação dos PER/DCOMP. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a insubsistência da cobrança do débito indicado no PER/DCOMP nº 41628.96397.180806.1.3.03-8380 por ter havido duplicidade na sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7855487 #
Numero do processo: 10880.920110/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 37460.73730.030506.1.7.04-6585, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 31/12/2001 (data da arrecadação 15/01/2002), valor do crédito na data de transmissão de R$ 17.062,45. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que o direito creditório refere-se a COFINS indevidamente recolhida sobre prestação de serviços para pessoa jurídica residente no exterior, cuja não-incidência está prevista no artigo 6 o da Lei 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 10 /2 00 9- 21 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920110/2009-21 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza c liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. DOS EFEITOS DA CONSULTA DECLARADA LNEFICAZ. Não produz qualquer efeito a consulta declarada ineficaz pela autoridade competente nas situações previstas no art. 52 do Decreto n° 70.235/1972. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL O pedido de diligência será indeferido quando se apresentar prescindível, nos moldes do art.l 8 do Decreto n° 70.235/72. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, prccluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4 o do art. 23 do Decreto 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 195/246, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.360 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.920110/2009-21 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em São Paulo I (SP) se deu em 23/01/2012 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 194 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 23/02/2012 (quinta-feira). Em 14/03/2012 foi protocolado o recurso de fls. 195/246, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 272DF CARF MF

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7868498 #
Numero do processo: 10280.900217/2006-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito.
Numero da decisão: 9303-008.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins. A DRF de origem emitiu o despacho decisório no qual informava que a contribuinte fora instada a apresentar documento que fizessem prova do faturamento da empresa, mas apenas apresentou demonstrativo contábil que não supria as informações necessárias à fiscalização e por isso não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado, considerando-se não homologada a compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 17 /2 00 6- 70 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando: a) no presente caso, a origem do crédito tem como base as apurações contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco. b) toda a documentação suporte foi disponibilizada, comprovando a utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados. c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Se assim não procedendo, a prova de existência do crédito deverá ser feita apenas com a disponibilização fiscal em DCTF. d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões em processos de restituição e compensação, são atos administrativos plenamente vinculados devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. e) de acordo com a "teoria dos motivos determinantes", os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. f) a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular, cabe ao Auditor Fiscal comprovar e indicar individualmente as supostas irregularidades, demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário. h) as declarações fiscais exigidas em lei, e não só o PER/DCOMP, trazem elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia. Em caso de divergências, cabe ao Fisco buscar a verdade material, como pressuposto à aplicação da lei fiscal. i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta. j) A prova de eventuais inconsistências e irregularidades compete ao Fisco, como conseqüência de seu dever de homologar. Da mesma forma que não se exige do contribuinte a transcrição de seus lançamentos contábeis no momento da entrega das atuais declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá- las e nem tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem de fundamento ou rejeitá-los, sem fundamentação precisa e válida. k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera- se o regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos contados do fato gerador. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 l) transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3803-01.606, que negou provimento à apelação interposta. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) desnecessidade e ausência de obrigação do contribuinte em comprovar as razões que originaram a retificação de suas declarações de informações contábeis, com base no acórdão paradigma nº 1101-00.470; e b) impossibilidade da rediscussão de lançamentos por homologação relativos à período anterior a cinco anos, com base no aresto paradigma nº 108-09.643. Para a primeira matéria, afirma que o acórdão recorrido entendeu que as informações apresentadas pela Recorrente devem ser analiticamente comprovadas, enquanto o aresto paradigma consignou o entendimento de que não consta no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que condicione a apresentação de informações retificadas à posterior comprovação. Já com relação à segunda matéria, no acórdão paradigma se entende que as informações constantes em declarações da contribuinte, após o período de decadência dos fatos geradores a elas associados, não devem ser questionadas, enquanto no acórdão a quo se demanda a comprovação dessas informações. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento apenas com relação à falta de comprovação obrigatória pelo contribuinte do direito creditório solicitado no pedido de restituição cumulado com compensação, pois com relação à outra matéria inexistiria identidade fática entre o paradigma e o recorrido. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.822, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.001848/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.822): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Já no voto condutor do acórdão de piso da DRJ/BEL se afirmava (e-fl. 169): 29. No caso de pedido de restituição, o contribuinte é o autor do processo e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece preceito nesse sentido. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de livros (devidamente respaldado em documentos) comprobatórios de seu direito creditório, pois foi ele quem provocou o fisco para manifestar-se quanto ao seu pleito. Portanto, cabe a ele o encargo de fornecer toda a documentação probante. Na espécie, o contribuinte optou por destruir (ou não apresentar) as provas que tinha (ou tem) em seu favor, ficando, assim, em situação jurídica desfavorável neste processo. (Negritos do original) Neste processo, a contribuinte teve oportunidade de comprovar seu crédito líquido e certo, conforme se observa nas intimações de e-fls. 14 e 15 que não foram devidamente atendidas. Além disso, tratava-se também de ela infirmar valores de débitos confessados em DCTF, vinculados à apuração da Cofins em 1999, bastando para isto, como se observa na Informação SEORT/DRF/BRL/Nº 247/2005, (e-fl. 14), juntar documentos que comprovassem o faturamento da empresa; no transcorrer do processo não o fez, limitado-se a contestar o direito de o fisco exigir a comprovação do que é alegado pelos sujeitos passivos. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.900217/2006-70 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 344DF CARF MF

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7909492 #
Numero do processo: 13984.000500/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 00 /2 01 0- 47 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua Fl. 309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. Fl. 310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000500/2010-47 As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 311DF CARF MF

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7853341 #
Numero do processo: 10805.002946/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e di‘rtidos os r.resentes autos. iiAcordam os infmbros í do col giado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempfo, nos *aos d voto do Relator, / 7— Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra ADILSON ADALBERTO MATIAS foi lavrado Auto de Infração, fls, 32/38, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004, no valor total de R$ 56,179,51, incluindo multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007. As inflações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/28, foram dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de previdência privada/FAPI. A multa de oficio foi aplicada na sua forma qualificada, no percentual de 150%, em razão de o contribuinte inserir em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), relativas aos exercícios de 2003 a 2005, despesas que sabia serem inexistentes, com a finalidade de reduzir o montante do imposto devido. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 42/48, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17-26.045, de 25/06/2008, fls. 58/63, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Ressalte-se que o contribuinte se insurgiu somente quanto à qualificação da multa de oficio, de sorte que a parte não litigiosa do crédito tributário foi transferida para o processo 10805.003582/2007-59. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 69, o contribuinte apresentou, em 20/10/2008, recurso voluntário, fls. 70/73, no qual traz as alegações a seguir resumidas: Para a apresentação das DAA examinadas contratou profissional com base na relação de consumo, onde a boa-fé é objetiva e presumida, até prova em contrário. O profissional, contador, indicado por colega de trabalho, afirmava para os clientes que poderiam ficar tranqüilos, pois utilizava a legislação vigente e, na hipótese de ocorrer qualquer tipo de problema, ele, de pronto, resolveria. A alegação de que o recorrente agiu como um "fraudador" é inveridica, pois é pessoa honesta e cumpridora de sua responsabilidade Requer a exclusão da multa aplicada, pois não há provas de que o contribuinte seja o verdadeiro responsável pela fraude aplicada contra a Receita Federal, É o Relatório Voto 2 Processo n 10805002946/2007-83 82-C1112 Acórdão n 2102-00.827 Ff 77 Conselheira Núbia Matos Moura O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 3.3 do Decreto n° 70.235, de 1972, ia verbis: Ar!. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/08/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 69. Já o Recurso, por sua vez, foi apresentado em 20/10/2008, fls. 70, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. Nesse ponto, vale destacar que no despacho, fls. 74, a autoridade que .jurisdiciona o contribuinte atesta que o recurso teria sido apresentado em 19/09/2008. Entretanto, tal afirmação carece de comprovação, pois consta do recurso, fls. 70/7.3, em sua primeira folha, carimbo de recepção, datado de 20/10/2008„ Ao afirmar que o recurso teria sido apresentado em 19/09/2008 a autora do referido despacho incorreu em erro, talvez por confundir a data de apresentação do recurso com a data em que o mesmo foi assinado. Contudo, resta claro dos documentos que compõe o processo que o recurso somente foi apresentado em 20/10/2008. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que toma definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n° 70.235, de 1972, ia verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Naja Matos Moura - Relatara 3

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7862713 #
Numero do processo: 10675.902236/2017-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os autos replico o relatório utilizado pela DRJ: Trata o presente processo do Pedido de Restituição eletrônico (PER) nº 24627.28006.250713.1.2.04-8823 e da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 04352.89487.250713.1.3.04-2020, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 6.307,49, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 24.207,84 recolhido em 25/04/2011 – código de receita 8109. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico nº 123261347, que indeferiu o PER nº 24627.28006.250713.1.2.04-8823 e não homologou a DCOMP nº 04352.89487.250713.1.3.04-2020 tendo em vista que: A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: [...] SALDO DISPONÍVEL 0,00 [...] RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 02 23 6/ 20 17 -5 0 Fl. 526DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902236/2017-50 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que "Verificamos pelas informações do Despacho Decisório que não foram considerados para a compensação o pagamento indevido declarado na DCTF retificadora [...] o sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem condições de identificar tais procedimentos, havendo necessidade apenas de vincular as informações [...]. Diante do exposto [...] REQUER: [...] Suspender a exigibilidade do crédito tributário [...] Deferir a realização de perícia contábil [...] a produção de todos os meios de prova em direito admitidos...". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com as seguintes conclusões: Assim sendo e considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido. Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, ratificando o despacho decisório questionado. Quanto à exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, deve-se observar o disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a apresentação prévia de DCTF retificadora não é requisito para verificação da liquidez e certeza de direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia versa sobre pedido de Restituição e Compensação não homologados por ausência de saldo suficiente para tal. Diante de toda a questão analisada a DRJ colacionou ao seu voto telas demonstrativas dos pagamentos alegados, conforme a seguir: Fl. 527DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902236/2017-50 Nesse passo, justifica que a ausência de validação de pagamento dos DARF’s nos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43, ensejaram a não homologação dos pedidos. Vejamos o que disse a DRJ sobre a tela anterior: No caso concreto, a interessada declarou débito de PIS/8109 do PA 31/03/2011 e apontou para pagamento os DARFs acima, entre eles aquele que é a origem do crédito pleiteado, no valor total de R$ 24.207,84 recolhido em 25/04/2011. Ocorre que os outros pagamentos não foram validados pelo sistema, o que fez com que o suposto saldo do DARF em questão fosse consumido, não restando crédito para restituição ou compensação. Ocorre que, junto ao Recurso Voluntário, a contribuinte demonstra por meio de comprovantes autenticados da Receita Federal que efetuou o pagamento dos dois DARF’s, conforme fls 391 e 523, nos exatos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43 em 18/12/2012, antes do despacho decisório, que foi transmitido em 07/06/2017, portanto. Considerando que a DRJ diz que já reconheceu nos sistemas de controle da RFB a última DCTF transmitida (débito apurado = 206.345,54), poderia agir junto a parte interessada solicitando os documentos probandi, nesse caso os DARF’s declarados e não reconhecidos, até para validar a precisão do seu sistema de controle. Aqui penso que compete ao fiscoabinitio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência. Contudo sabemos que, na relação jurídica tributária, o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Contudo, faltou o caráter pedagógico em solicitar a comprovação do que havia indícios de que havia sido pago. O acórdão do Manifesto de Inconformidade menciona que somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido, conforme parte do voto a seguir: Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período e que o eventual pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte), mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da verdade material. Data Vênia, ouso discordar, pois torna-se contraditório a demonstração de telas nas quais evidenciam pagamentos não validados e ainda discorrer sobre a necessidade de escrituração contábil e fiscal, vez que, se os DARF’s nos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43 se houvessem sido validadas, provavelmente, não seria exigido tais documentos, conforme procedimento que ocorre na prática, digo o cruzamento direto entre DCTF, PER/DCOMP e DACON. Não restam dúvidas que no processo administrativo para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório invocado, trazer aos autos documentos que subsidiem as alegações da recorrente, tais como: apuração (base de cálculo do PIS) conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, notas fiscais idônea, em fim documentos hábeis que ratificam as informações constantes nas declarações, são de suma importância como documentos acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção em validar os créditos que se deseja compensar. Fl. 528DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902236/2017-50 Contudo no caso posto, entendo que não seria a questão sin quo non! A maior robustez que se precisa perquirir de pronto é elucidar a questão de desconforto entre as partes interessadas, ou seja, a validação dos pagamentos. Desta Feita, ainda que as comprovações de pagamento dos DARF’s tenha ocorrido apenas no Recurso Voluntário, a explicação do que não havia sido validado pelo sistema da Receita Federal também só foi exposta no Acórdão do Manifesto de Inconformidade, neste caso faz-se necessária a aplicação do princípio da verdade material, que colabora com o art. 16, §4º, ‘c’ do Decreto n.º 70.235 de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, entendo por necessário a verificação, por parte da Delegacia de origem, dos seguintes pontos: Validar os comprovantes de arrecadação de fls 391 e 523, nos valores de R$ 8.265,44 e R$ 1.794,43, recolhidos em 18/12/2012, com a consequente inserção dos dados nos sistemas da Receita Federal do Brasil e em caso de não reconhecida a sua autenticidade emitir relatório fundamentado, a esse conselho, sobre sua decisão. Com a validação dos pagamentos apurar a possibilidade da homologação do Pedido de Restituição eletrônico (PER) nº 24627.28006.250713.1.2.04-8823 e da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 04352.89487.250713.1.3.04-2020, oportunizando ao contribuinte a apresentação de outros documentos que entender necessários. Intimar o Contribuinte da decisão com o respectivo prazo para resposta. Diante do exposto, voto no sentido de abrir diligência nos termos acima expostos. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954392/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 92 /2 00 8- 80 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.156, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954392/2008-80 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.724016/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2013 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2301-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ART. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, DEBCAD nº 51.018.378-6, lavrado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, conforme diversos discriminativos e Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 16 /2 01 3- 66 Fl. 849DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Fiscal, de fls. 57/76, que constam dos autos, por descumprimento de obrigação principal, no período de 08/2009 a 07/2013, refere-se à rubrica “19 Glosa compensação”, totaliza o valor de R$26.955.424,56 (vinte e seis milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 17/09/2013, abrange os estabelecimentos CNPJ 10.776.540/0001-15, 10.776.540/0043-74 e 10.776.540/0047-06, e constitui-se nos levantamentos declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, antes do início do procedimento fiscal: GD – GLOSA COMP INDEB DECLARATÓRIA, para o FPAS 825 e D1 – GLOSA COMP INDEB DECLARAT 744, para o FPAS 744. Noticia o Relatório Fiscal, de fls. 57/76, entre outras informações que: - as glosas de compensações informadas em GFIP, foram lançadas em razão do crédito compensado corresponder a indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, cujo montante é objeto de ação judicial que se encontra sub judice. - a autuada impetrou Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3/Justiça Federal, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, obtendo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré (INSS), em face da inexigibilidade do pagamento de contribuições à Previdência Social Urbana, referentes aos empregados vinculados às atividades rurais, anulando, por via de conseqüência, os lançamentos efetuados pelo INSS a esse título, e a declaração do direito da autora à devolução das referidas contribuições pagas, valores esses a serem apurados por cálculo aritmético, atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito cm julgado da sentença, que ocorreu em 04/11/2002. - a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de Sentença da Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3, da Justiça Federal. O Exmo. Sr. Juiz Federal, por meio de despacho no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinou de ofício a realização de perícia contábil, necessária para apuração do exato valor devido à embargada. - foi efetuada consulta processual em 18/09/2013, relativa ao processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984-8) da 4ª Vara Federal de Alagoas, a última movimentação no processo foi registrada em 09/07/2013: Remessa externa para Perito com Manifestação. Prazo 15 dias (simples). - muitas são as planilhas de cálculos apresentadas, no Laudo Pericial e seus esclarecimentos, tanto pela assistência técnica da embargada, Mendo Sampaio S/A, como pela assistência técnica da Fazenda Nacional, com as diferentes formas de se efetuar o cálculo de atualização do indébito fruto da decisão transitada em julgado na Ação Declaratória. Os critérios a serem utilizados nesses cálculos serão objeto de decisão judicial no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8. - como o montante do indébito a ser compensado e a dedução desse montante dos valores já compensados, com a atualização do saldo a compensar após cada compensação efetuada, ainda deverá ser objeto de decisão no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8, que se encontra tramitando, para prevenir a decadência, foi lavrado o AI de n° 51.018.378-6, de glosa de compensações efetuadas indevidamente pelo contribuinte com as contribuições devidas à Seguridade Social, que deverá permanecer sobrestado, sub judice, para que após o trânsito em julgado da decisão no referido processo Embargos à Execução da Sentença Ordinária nº 93.0005755-3, sejam excluídos deste lançamento os valores compensados que venham a ser Fl. 850DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 julgados corretos, prosseguindo o feito e a cobrança dos valores que sejam confirmados como efetivamente compensados em excesso. Os valores lançados estão discriminados por competência e estabelecimento, de acordo com a Planilha 1 (fls. 77). - anteriormente, esse indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, foi objeto de compensação nas competências de 11/2001 a 09/2002, 01/2003, 06/2003, 07/2003, 10/2004 a 01/2005, 04/2005, 05/2005, 11/2005 a 13/2005 e 09/2006 a 03/2007, as quais foram glosadas, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.000.222-9, a qual impugnada, recebeu o nº de processo 10410.005007/2007-24, cujo crédito tributário foi mantido em parte, pela, 7ª Turma da DRJ-RCE-PE, julgando decadentes as competências 11/2001 a 07/2002, e não conhecendo a impugnação, no tocante ao saldo remanescente. - o contribuinte requereu, a desistência parcial da defesa administrativa, em face da adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, do período 08/2002 a 03/2007, e a continuidade do processamento da defesa quanto à discussão da legalidade da cobrança das contribuições relativas às competências de 11/2001 a 07/2002, já declaradas decadentes, tendo sido informada, de que seu pedido de prosseguimento parcial da impugnação da NFLD n° 37.000.222-9, se encontrava prejudicado, em razão da decadência dessas competências, que já haviam sido excluídas da referida NFLD. - em função de as glosas dos valores compensados nas competências de 11/2001 a 07/2002 terem sido fulminadas pela decadência, restaram já definitivamente compensados os correspondentes valores, no total originário de R$861.272,73, do que discorda a empresa contribuinte. Tal assunto constitui-se em um dos pontos abordados no processo de Embargos à execução do julgado, n° 0004984-92.2009.4.05.8000. A Embargada, Mendo Sampaio S/A, afirma que o crédito tributário, ou seja, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa relativas às competências de 11/2001 a 07/2002, foi extinto pela decadência, tentando fazer prevalecer a tese de que as compensações efetuadas por ela nas competências 11/2001 a 07/2002 não devem ser abatidas do valor de seu crédito, de modo que esses valores do indébito já utilizados para quitar suas contribuições previdenciárias correspondentes àquelas competências possam ser utilizados mais uma vez. A Fazenda Nacional afirma que a glosa dessas compensações é que foi atingida pela decadência, porque à altura de seu lançamento as compensações já estavam homologadas tacitamente e extinto definitivamente o crédito nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. - estão anexos ao presente Relatório Fiscal, como Documento C, Documento D e Documento E, relatórios emitidos pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, correspondentes às GFIP relativas respectivamente aos estabelecimentos de CNPJ 10.776.540/0043-74, 10.776.540/0001-15 e 10.776.540/0047-06, nas quais foram informados os valores compensados com as contribuições previdenciárias. Nesses relatórios estão discriminadas todas as contribuições previdenciárias que foram objeto da compensação, por código FPAS: a) FPAS 825: contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais (contribuições previstas na alínea "c" do parágrafo único do artigo 11 e nos artigos 20 e 21 da Lei 8.212/91), contribuições da empresa sobre a remuneração de contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (contribuições previstas na alínea "a" do parágrafo único do artigo 11 e nos incisos III e IV do artigo 22 da Lei 8.212/91); b) FPAS 744: contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos Fl. 851DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT/financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições retidas do empregador rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção em substituição às contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. O sujeito passivo foi cientificado do AI acima, em 23/09/2013, conforme consta de folha inicial do referido Auto de Infração. Da Impugnação: Em 23/10/2013, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 532/543, acompanhada dos anexos de fls. 544/677. Requer a suspensão da exigibilidade do presente processo, até julgamento final na instância administrativa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, para depois fazer um resumo dos fatos, e em seguida apresentar os argumentos que transcrevo a síntese, nos itens que seguem. Da Alegada Inexistência de Concomitância de Litígio no Judicial e no Administrativo Inicialmente destaca que inexistiria no caso em apreço concomitância de discussão de matérias no processo judicial e no presente processo administrativo, de modo a obstar o conhecimento da impugnação. Informa que em 1993, teria ajuizado ação ordinária contra o INSS, para ter reconhecido o seu direito à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período de 1971 a 1991, por meio do Processo nº 93.0005755-3, e que após o seu trânsito em julgado, favorável à empresa, procedeu à compensação do indébito com contribuições previdenciárias devidas, na forma autorizada pelas decisões judiciais proferidas no bojo da referida ação, tendo a fiscalização glosado integralmente as compensações, efetuadas, sustentando-se na necessidade de prevenir a decadência em relação aos períodos compensados, quando então alega e defendente que não teria sido considerado o valor incontroverso já reconhecido por ela no presente processo, assim como nos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, nos autos dos embargos à execução de julgado nº 2009.80.00.004984-8, o qual, obviamente, não seria mais discutido na referida ação. Entende a autuada que, ao ser glosada em 100% das compensações realizadas, a fiscalização teria violado a decisão judicial proferida na ação nº 93.0005755-3, que assegurou o direito da empresa à devolução do indébito, por meio da compensação, posto que se existe um valor incontroverso caberia à fiscalização efetuar o lançamento das contribuições, com o fim de prevenir a decadência, apenas em relação à parte do crédito ainda em discussão, e não de todas as contribuições compensadas. Argumenta que, na impugnação não se discutiria o valor atualizado do crédito da empresa que é objeto do processo nº 2009.80.00.004984-8, mas sim a inobservância de decisões judiciais que transitaram em julgado, tanto da sentença que reconheceu o direito à devolução do indébito apurado até 07/1994, quanto da decisão que assegurou o direito à compensação, bem como a violação ao art. 150, §§ 1º e 4º c/c art. 156, VII do Código Tributário Nacional, que determinam a homologação do crédito tributário objeto de compensação regularmente realizada pelo contribuinte. Fl. 852DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Conclui que negar a jurisdição administrativa neste caso seria o mesmo que permitir que a administração pública descumpra flagrantemente decisões judiciais transitadas em julgado e a legislação aplicável, sem que seja dado ao contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa assegurado na Constituição Federal. Do Alegado Direito a Homologação das Compensações do Crédito Incontroverso Neste tópico assevera que na Ação Ordinária, processo nº 93.0005755-3, da Justiça Federal foi realizada perícia judicial contábil, sendo apurado os valores recolhidos indevidamente, no montante de R$ 4.313.439,28 conforme laudo pericial em anexo, e tendo sido julgada procedente in totum a referida ação, formulou pedido de cumprimento de julgado, consubstanciado nos seguintes termos: (a) que seja assegurado à empresa a escrituração do crédito respectivo em sua contabilidade e, assim também, a consectaria compensação do mesmo, com débitos vencidos e a vencer, apurados por competência, relativos a contribuições sociais, na forma do disposto nos itens 50 e 60 e, ad conseqüência, determine a quem competir, no âmbito administrativo da Autarquia Previdenciária, a baixa definitiva das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito legalmente compensadas. (...). Ao apreciar o pedido da empresa, o douto Juízo o deferiu que: Todavia a compensação pleiteada deve se submetida ao crivo dos auditores do INSS, vez que a liquidez e a certeza dos créditos e débitos compensáveis estão sujeitos à averiguação da Administração Pública, que realizará a fiscalização do encontro de contas levado a efeito pela requerente e, se for caso, providenciar a cobrança de eventual saldo devedor. Ex positis, defiro a compensação nos termos do julgado, com a ressalva acima consignada, cabendo ao INSS verificar a regularidade da mesma e bem assim exigir, se o caso, os valores indevidamente compensados.". Prossegue esclarecendo, que entendendo obscuros os "termos do julgado", interpôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes em parte, na forma a seguir: "Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para fazer esclarecer que os termos do julgado mencionados na decisão de fls. 1653/1655 garantem à autora a compensação dos créditos decorrentes dos valores recolhidos indevidamente à previdência social urbana durante o período de 1971 a 1991 e que tais créditos gozam da certeza e liquidez suficientes, mantenho, quanto ao mais, os termos da decisão embargada.", e que em seqüência, decidiu o MM. Juiz da causa que "os créditos cuja compensação foi garantida pela decisão de fls. 1.653/1655 não são líquidos, mas sim passíveis de liquidação por mero cálculo aritmético", razão pela qual a empresa, ora defendente apresentou os cálculos de liquidação de julgado. Informa que a Fazenda Nacional interpôs embargos à execução - processo nº 2009.80.00.004984-8, o qual se encontra pendente de julgamento, ainda em fase de perícia judicial para atualização do indébito, para alegar que, embora não exista ainda decisão quanto ao valor atualizado do indébito, a própria Fazenda Nacional, por meio de sua assistente técnica, a Auditora Fiscal responsável pela lavratura do AIOP, apontaria como valor do indébito que entende devido, a quantia de R$ 6.754.108,14, atualizado até 06/2011, e que a mesma Auditora Fiscal, agora no AI impugnado, indicaria o valor do crédito da defendente que entende devido, utilizado nas compensações efetuadas mês a mês, conforme demonstrativo de cálculos da Planilha 3, no qual verifica-se mês a mês, os valores compensados, os quais somam o montante de R$ 6.831.487,50, e que ainda que permaneça em discussão no processo judicial o valor real do crédito da empresa, a própria fiscalização reconheceria o montante de R$ 6.831.487,50, como sendo incontroverso e, portanto, passível de compensação. Discorda do procedimento da fiscalização de glosar a totalidade das compensações efetuadas, desconsiderando, em absoluto o crédito que ela faz jus, já reconhecido, Fl. 853DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 ao menos em parte, pela própria DRF/AL, o que afrontaria não só as decisões judiciais acima destacadas que asseguram a "compensação nos termos do julgado", como também, violariam o disposto no art. 150, §§ lº e 4º do Código Tributário Nacional, que prevê que o sujeito passivo da obrigação tributária, tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação, na forma como já pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, uma vez reconhecido pelo fisco o valor do crédito de R$6.831.487,50, caberia a homologação expressa e formal das compensações efetuadas até esse limite e, sua extinção, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, quando alcançaria o valor principal no máximo a quantia de R$ 12.846.270,81, quando pleiteia o reconhecimento da nulidade parcial do AI, posto que restaria indevido o lançamento de contribuições regularmente compensadas com crédito já reconhecido pelo fisco. Da Alegada Violação ao Acórdão nº 11-27.730 Aduz que embora não tenha sido efetuada a homologação expressa das compensações das contribuições até o limite do crédito já reconhecido, no encontro de contas da Planilha 3, a Auditora Fiscal indevidamente teria considerado as compensações realizadas no período de 11/2001 a 07/2002, para fins de abatimento do crédito da empresa, posto que tendo esse período sido reconhecido decadente por meio do Acórdão nº 11-27.730, proferido pela 7ª Turma da DRJ/REC, em decorrência de impugnação interposta à NFLD nº 37.000.222-9, não poderia a fiscalização, por pura conveniência, desconsiderar a referida decisão, com a finalidade indisfarçável de reduzir o crédito da defendente utilizado neste período (11/2001 a 07/2002). Argüi que se as compensações tivessem sido homologadas, como defende a Auditora Fiscal, a fiscalização não teria efetuado o lançamento por meio da citada NFLD, nesse caso, simplesmente teria acolhido as compensações e extinguido o crédito tributário compensado, o que não aconteceu, posto que o fisco não aceitou as compensações e efetuou o lançamento de ofício do crédito tributário, logo a causa extintiva desta parte do crédito tributário foi a decadência (art.156, V do CTN), e não a compensação realizada pela empresa (art. 156, II do CTN). Conclui que demonstrado o apontado erro no encontro de contas realizado pelo fisco, na Planilha 3, devem ser homologadas as compensações realizadas a partir de 08/2009, até o limite do crédito incontroverso, nos termos do art. 150, §§ 12 e 42 do CTN. Do Pedido: Ante o acima explicitado, requer a defendente: a) seja homologado expressamente as compensações realizadas pela empresa, a partir de 08/2009, sem a dedução ilegal das contribuições compensadas no período de 11/2001 a 07/2002, extintas por decadência, sob pena de violação do Acórdão nº 11-27.730 da DRJ/REC; b) seja reconhecida a nulidade parcial do AI nº 51.018.378-6, em razão da homologação das compensações realizadas a partir de 08/2009, até o montante do crédito reconhecido pela DRF/AL; c) após o conhecimento e julgamento definitivo da presente impugnação, seja mantido sobrestado sub judice o presente processo até o julgamento definitivo da ação nº 2009.80.00.004984-8, conforme consignado no item 15 do Relatório Fiscal do presente Processo Administrativo. Às efls. 700/708 a DRJ/BEL não conheceu da impugnação, por considerar existente de concomitância entre processo judicial e administrativo. Fl. 854DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Às efls. 720/734, em acréscimo às questões tratadas em sua Impugnação o Recorrente sustenta não haver identidade entre o objeto da ação judicial e o presente processo administrativo fiscal. Defende que ação judicial estaria limitada a discussão do valor atualizado do indébito tributário e o presente processo discute-se a homologação das compensações realizadas com o crédito incontroverso. Ao final pede sobrestamento do presente processo administrativo até o transito em julgado da ação judicial nº 2009.80.00.004984-8. Às efls. 748/760, o CARF julgou o recurso voluntário, concluindo por não haver concomitância, anulando a decisão da DRJ para que fosse realizado novo julgamento com a abordagem de toda matéria contida na impugnação. Às efls. 777/787 a DRJ/BEL, em novo julgamento, considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, sob o fundamento de que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva. Às efls. 799/840, e, novo recurso voluntário, a recorrente, em acréscimo alegou que o art. 170-A do CTN seria inaplicável ao presente caso em virtude de a ação judicial ter sido proposta antes da vigência aludido dispositivo legal e que houve a coisa julgada material na Ação Ordinária nº 93.0005755-3. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em meu entendimento, cabe razão à recorrente. Senão vejamos. Cumpre destacar que realmente ocorreu a alegada coisa julgada material na Ação Ordinária nº 93.0005755-3, conforme inclusive apontado no julgamento realizado no TRF-5, nos autos do PROCESSO nº 2009.80.00.004984-8 (AC 586779 AL), realizado em 12/07/2018, assim ementada: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE MULTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS NFLDS 30.427.365-1 E 31.011.546-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para “a) homologar a planilha de fls. 1.409, que apurou o crédito da embargada no valor de R$21.788.896.31 (vinte e hum milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e hum centavos), atualizado até 07/2009); b) autorizar a compensação do referido crédito com débitos da embargada. a qual deve ser feita administrativamente, desde que esta somente se faça com débitos posteriores ao do crédito apurado e com tributos da mesma espécie. razão pela qual não poderá o crédito apurado nestes autos ser utilizado para quitação do débito objeto das NFLD's 30.427.365-1 e 31.011.546-9; c) Deve Ser excluído dos débitos a serem utilizados pela embargada os valores decorrentes de multa moratória; Fl. 855DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 II - Conforme já sedimentado nos autos por meio de decisões transitadas em julgado que reconheceram o direito da embargada compensação tributária dos valores recolhidos no período de 1971 a 1991, entendo que não houve a ocorrência de prescrição ou decadência no caso. Dado o exaurimento da questão em face do direito da apelada devolução do indébito, por meio da compensação, não se faz mais possível a rediscussão da matéria ante o reconhecimento do direito da empresa à devolução dos créditos apurados no período de 1971 a 1991, reconhecida nos processo n 93.0005755-3 e no Agravo de Instrumento n 110.157-AL. Dessa forma, entendimento diverso do exposto afrontaria a eficácia preclusiva das decisões e restaria por afrontar a coisa julgada material. III - No que tange às alegações da apelante quanto às inconsistências do laudo do perito judicial, entendo pelo seu desprovimento. A perícia foi elaborada de forma compatível com a questão delineada nos autos em respeito aos títulos judiciais transitados em julgado e aos contornos da ação principal. Conforme entendimento do STJ, não há ofensa coisa julgada na utilização da taxa SELIC, tendo em vista que “após a entrada em vigor da Lei 9.250/95 (...) se a sentença foi proferida em período anterior à vigência da citada lei, possível a inclusão da referida taxa nos cálculos de liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada”. Como a sentença foi proferida em 24/02/95 (data anterior à vigência da Lei 9.250/95), é legal e legítima a incidência da taxa SELlC, no período de 01/01/1996 a 04/11/2002 (data do trânsito em julgado). Dessa forma, o laudo pericial apurou o crédito da embargada de forma correta e de acordo com os parâmetros legais, não merecendo quaisquer reparos. IV - As compensações de contribuições previdenciárias que remanesceram discutidas nos autos, em face da glosa da RFB que deu origem NFLD n 37.000.222-9, referem-se apenas as contribuições mensais devidas no período de 07/2009 a 12/2013. Nesse contexto, inexiste divergência na hipótese, tendo em vista que é notório nos autos que as compensações se referem às competências 07/2009 a 12/2013, bem como a União admite a possibilidade de encontro de contas nos termos do art. 66 da Lei n 8.383/91, se o vencimento for posterior a 08/2004. Dessa forma, conforme já analisado na fase de conhecimento, o direito da empresa a utilização integral dos créditos não poderá ser revisto na fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada material consolidada a favor da apelada. V - No caso, não se justifica a imposição de multas nos débitos que se pretendeu compensar, visto que o não pagamento do tributo decorreu de ato do próprio Fisco, ao indeferir o pedido de compensação realizado na esfera administrativa, sob a alegação de inexistência dos créditos. Por outro lado, o juízo de 1º grau constatou que as citadas notificações fiscais não se referem às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados vinculados as atividades rurais, mas as contribuições incidentes sobre o valor da produção rural, não podendo, dessa forma, tais débitos serem quitados com o crédito apurado nestes autos. VI - Por fim, no tocante aos honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dou provimento ao apelo do particular para majorar os honorários para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VII - Desprovimento da apelação da União e provimento da apela o do particular. Assim, sendo reconhecida a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, a qual ainda dependerá de valoração da autoridade fiscal no âmbito administrativo. Quanto à regularidade do valor compensado, reporto-me ao seguinte trecho do acórdão de 1ª instância: “Do alegado crédito incontroverso Fl. 856DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Primeiramente é necessário esclarecer o que a impugnante chama de crédito incontroverso, ou seja, que a própria auditoria teria reconhecido o crédito e, portanto, caberia a homologação das compensações pelo fisco. Tal afirmação está baseado num trecho do relatório fiscal onde se lê: 13. Na Planilha 3 anexa a este Relatório Fiscal está demonstrado o cálculo de acordo com o estabelecido pela legislação, utilizando os índices de correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF para Repetição de Indébito Tributário, com a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir de 01/1996 (taxa SELIC acumulada mensalmente até o mês anterior à compensação e de 1% relativamente ao mês cm que estiver sendo efetuada), conforme Tabelas de Correção Monetária que anexamos a este Relatório Fiscal como Documento F. Efetuamos a atualização do indébito desde a data do vencimento do recolhimento da contribuição indevida até a competência em que está sendo efetuada a compensação, tendo sido a primeira compensação feita pelo contribuinte em 11/2001, apurado o saldo da última competência não utilizado para a compensação e efetuada a atualização da mesma forma até a competência seguinte em que é feita a compensação e assim por diante, deduzidas as compensações efetivadas pelo contribuinte nas competências de 11/2001 a 07/2002 e a partir de 08/2009 até 07/2013. O resultado obtido demonstra que o crédito do contribuinte se esgotou quando da compensação feita na competência 11/2010, tendo sido compensado já em excesso o valor de R$ 290.202,92 naquela competência. De 12/2010 a 07/2013 (última compensação abrangida por esta ação fiscal) todos os valores compensados o foram indevidamente. Portanto, ao apurar o montante compensado, evidencia-se que o fisco acertadamente concluiu que: “O resultado obtido demonstra que o crédito do contribuinte se esgotou quando da compensação feita na competência 11/2010, tendo sido compensado já em excesso o valor de R$ 290.202,92 naquela competência. De 12/2010 a 07/2013 (última compensação abrangida por esta ação fiscal) todos os valores compensados o foram indevidamente. ” Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e Dar-lhe Parcial Provimento, reconhecendo o direito creditório mas mantendo os montantes compensados em excesso, que correspondem aos valores de R$ 290.202,92 na competência 11/2010 e a integralidade dos valores compensados entre 12/2010 a 07/2013. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora Designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, pelas razões abaixo detalhadas. Versa o Processo COMPROT nº 10410.724016/2013-66 sobre Auto de Infração - AI, DEBCAD nº 51.018.378-6, lavrado pela fiscalização, por descumprimento de obrigação principal, no período de 08/2009 a 07/2013, referente à rubrica - Glosa compensação. Noticia o Relatório Fiscal, de fls. 57/76, entre outras informações que: Fl. 857DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 - as glosas de compensações informadas em GFIP, foram lançadas em razão do crédito compensado corresponder a indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, cujo montante é objeto de ação judicial que se encontra sub judice. - a autuada impetrou Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3/Justiça Federal, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, obtendo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré (INSS), em face da inexigibilidade do pagamento de contribuições à Previdência Social Urbana, referentes aos empregados vinculados às atividades rurais, anulando, por via de conseqüência, os lançamentos efetuados pelo INSS a esse título. - a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de Sentença da Ação Ordinária, processo n° 93.0005755-3, da Justiça Federal. - como o montante do indébito a ser compensado e a dedução desse montante dos valores já compensados, com a atualização do saldo a compensar após cada compensação efetuada, ainda deverá ser objeto de decisão no processo de Embargos, n° 2009.80.00.004984-8, que se encontra tramitando, para prevenir a decadência, foi lavrado o AI de n° 51.018.378-6, de glosa de compensações. Foi efetuada consulta processual em 25/06/2019, relativa ao processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984-8) da 4ª Vara Federal de Alagoas, e a última movimentação no processo foi registrada em 17/06/2019: Publicado Pauta de Julgamento em 17/06/2019 00:00expediente PAUTA/2019.000030 Verifica-se pela consulta aos andamentos processuais, que ainda não houve trânsito em julgado no processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000. O artigo 170-A do CTN veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifei) O objetivo do artigo 170-A do CTN foi conferir maior segurança jurídica à compensação tributária, admitindo-a apenas quando o direito se tornar líquido e certo, o que ocorre no momento do trânsito em julgado da decisão judicial. Em compasso a tal entendimento, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, que revogou a Instrução Normativa nº 900/2008, trouxe idêntica previsão, como se verifica do artigo 81, in verbis: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifei) Conforme disposto na legislação supracitada, o contribuinte deveria aguardar o trânsito em julgado de processos onde seu direito de crédito é discutido, e, somente com o reconhecimento da certeza do crédito (trânsito em julgado), proceder à compensação. O fato de se exigir o trânsito em julgado é justamente com vistas ao reconhecimento da certeza do direito de crédito, elemento essencial à utilização do mesmo direito à compensação. Ocorre que o contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em julgado do processo de Embargos à Execução n° 0004984-92.2009.4.05.8000, prática vedada pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Portanto, em conformidade com os dispositivos Fl. 858DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 legais citados, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação tratada no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização, existissem créditos em valores líquidos e certos, que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas. Quanto à alegação de que o art. 170-A do CTN seria inaplicável ao presente caso em virtude de a ação judicial ter sido proposta antes da vigência aludido dispositivo legal, entendo que não assiste razão ao recorrente. O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao inicio de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo contribuinte tenham surgido anteriormente. O crédito apurado neste processo contempla a glosa de compensações declaradas no período de 08/2009 a 07/2013, correspondentes ao indébito em função da ação declaratória 93.0005755-3. A seguir transcrevo itens 9 e 10 do relatório fiscal de fls. 57 a 76 que trazem essa informação. Fl. 859DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.168 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724016/2013-66 Verifica-se pela análise do relatório fiscal e da Planilha 2 (fls. 78 e 79) que os pedidos de compensações foram declarados em GFIP´s transmitidas posteriormente ao inicio da vigência da aludida norma. Desta forma, entendo ser plenamente aplicável as disposições contidas no art. 170-A aos créditos apurados neste auto de infração. Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento. É como voto. Sheila Aires Cartaxo Gomes (assinado digitalmente) Fl. 860DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002616/2001-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO CONSTITUÍDO. A conversão do depósito judicial em renda da União implica a extinção do correspondente crédito tributário. No caso em que tenha havido lançamento para a constituição do crédito objeto de depósito, torna-se insubsistente o débito quando da sua extinção pela conversão em renda do depósito judicial.
Numero da decisão: 3003-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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FABRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO CONSTITUÍDO. A conversão do depósito judicial em renda da União implica a extinção do correspondente crédito tributário. No caso em que tenha havido lançamento para a constituição do crédito objeto de depósito, torna-se insubsistente o débito quando da sua extinção pela conversão em renda do depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 16 /2 00 1- 22 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Relatório Trata-se de Auto de Infração da contribuição ao PIS, atinente ao primeiro trimestre de 1997, em decorrência de auditoria interna na DCTF apresentada pelo contribuinte. Na referida declaração, o contribuinte informou exigibilidade suspensa, não tendo sido então comprovada a existência de processo judicial. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que havia realizado depósito judicial dos valores objeto do lançamento. Esclareceu, ainda, que os depósitos judiciais atinentes às competências do primeiro trimestre de 1997 foram, equivocadamente, realizados no processo nº. 95.0102771-6, quando o correto seria efetuá-los no processo nº. 1998.38.01.003196-0. Prossegue com sua explicação: A recorrente sustenta que o débito sob litígio jamais "lhe seria exigível, haja vista que os depósitos, que não foram sacados, garantem a satisfação dos créditos tributários", pedindo, então, o cancelamento da autuação. Contesta, por fim, a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora. A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, dando provimento parcial à impugnação, tendo excluído a multa de ofício, pela aplicação da retroatividade benigna, e mantido a autuação e a taxa SELIC, nos termos da ementa: Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que o depósito judicial tem o condão de constituir o crédito tributário, de maneira que, "(p)or lógica, se o débito está constituído, relativamente ao período cobrado, a Fazenda Nacional não pode se insurgir e promover novo lançamento sobre o referido crédito, incorrendo em duplo lançamento. A Fazenda poderia, apenas, insurgir-se contra eventual diferença que constitua crédito não lançado". Pugna, então, pela nulidade do Auto de Infração, em face de suposta ilegalidade de duplo lançamento. De forma subsidiária, a recorrente postula pela conversão do julgamento em diligência para que a RFB proceda à análise dos débitos, tendo em vista os depósitos realizados. Na sessão de 24 de janeiro de 2019, este colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1- Verificar se os depósitos enunciados nas Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal às fls. 64 a 66, referentes ao PIS dos períodos de apuração de 01/1997 a 03/1997, foram convertidos em renda da União; 2- Em caso de conversão dos depósitos em renda, proceder à análise e aferição da satisfação dos débitos de PIS constantes da autuação, apurando, em especial, se os créditos convertidos são suficientes e disponíveis para a extinção dos débitos objetos do presente litígio; 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da (in)subsistência dos débitos em litígio diante da eventual conversão dos respectivos depósitos judiciais, juntando todos os documentos necessários para suportar suas conclusões - extratos de sistemas, peças essenciais e decisões judiciais e administrativas pertinentes, etc.; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 A diligência foi realizada pela unidade de origem, tendo sido elaborada a Informação Fiscal à fl. 135, com o seguinte teor: Este processo foi encaminhado, em diligência, pelo CARF, para que a DRF de jurisdição do contribuinte verifique se está correta a alegação de que os débitos de PIS referentes ao 1º trimestre de 1997 estão extintos pela conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados na ação judicial 95.01.02771-6. Anexamos a tela do sistema Sinaldep, referente à conta judicial 1471/005/01066127-7, onde constam os depósitos guia efetuados (fl. 01/03). Na tela seguinte (fl.02/03), consta o Levantamento Parcial pela União, em 13/12/2002, no valor de 186.537,13. Esse valor consta no sistema Sief Documentos de Arrecadação como um DARF de conversão em renda de PIS (código de receita 2849), na data de 18/12/2002. Há, também, um Levantamento Parcial pelo Contribuinte, no valor de 6.146,61, mas não há indícios de que se refira aos depósitos em questão. A seguir, o batimento débitos x depósitos : Sendo assim, concluímos que os débitos de PIS dos PA 01, 02 e 03/97 estão extintos pela conversão em renda de 18/12/2002, no valor de 186.537,13. Retorne-se ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A autuação atacada teve como fundamento a não comprovação de processo judicial, informado em DCTF, que ampararia a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS atinentes ao primeiro trimestre de 1997. A controvérsia cinge-se, pois, às questões de saber (i) se o depósito do montante integral, no curso da ação judicial, impediria a lavratura do auto de infração e (ii) qual deve ser o encaminhamento, caso seja válido o auto de infração, para a solução de eventual duplicidade de débitos, apontada pela recorrente. Buscando responder à primeira questão, cabe lembrar, antes de tudo, que atualmente não há mais dúvidas de que o depósito judicial do montante integral é suficiente para a constituição do crédito tributário concernente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tal matéria foi pacificada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre as quais: Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 REsp nº. 1.351.073/RS; DJE: 13/05/2015 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). 3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo prescricional quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada a prescrição. 4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora. Com o levantamento do depósito, a circunstância que elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa. 5. O levantamento indevido dos valores não convertidos em renda restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública com todos os ônus decorrentes, todavia, somente a partir da data do levantamento. Recurso especial parcialmente provido. REsp nº. 1637092/RS; DJE: 19/12/2016 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUMULA 83/STJ. 1. Tribunal a quo julgou improcedente a apelação e não reconheceu a decadência quanto aos depósitos efetuados para discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a 23/04/2007. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso especial não provido. REsp nº. 1.216.466/RS ; DJE 04/12/2012 TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LEVANTAMENTO INDEVIDO - EXIGIBILIDADE - TERMO A QUO. 1. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida. Precedentes. 2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento ocorreu 3 anos após o levantamento indevido do depósito. 4. Recurso especial não provido. A tese consolidada no STJ, segundo a qual o depósito judicial do montante integral constitui o crédito tributário, foi encampada na esfera administrativa, tanto pela Receita Federal do Brasil (RFB) como pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 No âmbito da PFN, vários pareceres foram exarados nos últimos anos, entre os quais, merece menção o parecer PGFN/CAT/Nº 232/2012, cujo excerto transcrito a seguir deixa claro os efeitos constitutivos do depósito judicial: PGFN/CAT/Nº 232 (...)7. No que se refere ao tema, esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários já se pronunciou por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 941/2007. Concluiu-se que, no caso de depósito integral do montante em juízo, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio sujeito passivo calcula o valor, em situação equiparável às declarações por ele apresentadas, constitutivas de confissão de débito. Logo, desnecessário o lançamento pela autoridade fiscal em relação ao quantum depositado e, consequentemente, não há falar em decadência, desenhando-se a homologação expressa ou tácita da apuração realizada. Na hipótese de êxito na causa por parte da União, os valores depositados serão convertidos em renda em seu favor. Não obstante, discordando o Fisco dos valores depositados, deverá proceder ao lançamento dentro do quinquênio decadencial, viabilizando-se posteriormente a cobrança do montante que exceder ao depositado. (...) Do lado da RFB, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3, de 3 de março de 2016, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES.O depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto.O levantamento de (valores do) depósito não desconstitui o crédito tributário correspondente, sendo descabida a formalização de lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência.OUTRAS CONDUTAS IRREGULARES. LANÇAMENTO. Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida.Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento de que o depósito judicial do montante integral apresenta natureza constitutiva do crédito tributário. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3302-004.761, Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, julgado na sessão de 26 de setembro de 2017, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito do crédito tributário equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Entretanto, verificando a sua não integralidade, deve ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário, dentro do qüinqüênio (contado sem qualquer interrupção ou suspensão), para a cobrança das diferenças, sob pena de operar-se a decadência do crédito. Parecer PGFN/CAT nº 941/2007, Parecer PGFN/CAT nº 456/2011, Parecer PGFN/CAT nº 232/2012, Parecer PGNF/CRJ nº 383/2012 e Precedente do STJ no REsp nº 1.140.956, submetido ao procedimento de recursos repetitivos. Voltemos, pois, à primeira questão. No tocante ao argumento de improcedência do auto de infração em face da constituição do crédito tributário pelo depósito judicial, predomina, no CARF, o entendimento segundo o qual o depósito judicial não tem o condão de obstar o lançamento, mas, tão somente, impedir a cobrança do respectivo crédito. Tal entendimento está consignado em várias decisões do CARF, entre as quais, vale mencionar o Acórdão nº. 9101-003.686, Relatora Conselheira Viviane Vidal Wagner, cujos excertos da ementa e voto condutor estão transcritos abaixo: Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009, 2011 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. EXCERTOS DO VOTO CONDUTOR: Administrativamente, há entendimentos divergentes a respeito de equivalerem, os depósitos judiciais de montantes integrais de valores discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo que o lançamento de ofício para exigência dos mesmos valores seria indevido. Há divergências, até mesmo, na compreensão da matéria diante da jurisprudência no âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o tema, naquela corte, já se encontra pacificado no sentido de que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, dentre as quais se encontra o depósito judicial do montante integral, impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, incluído aí a lavratura do auto de infração, e que esta tese já teria sido afetada como representativa de controvérsia no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, de forma que essa conclusão deve ser reproduzida pelos conselheiro do CARF, nos termos do art. 62, do RICARF. Mas há outros que julgam que o tema submetido aos efeitos de repetitivo não abarca situações como as do presente caso, já que naquela oportunidade julgamento do Recurso Especial nº 1.1140.956/SP não foi apreciada a possibilidade de formalização de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral, como ocorreu nestes autos. Comecemos, então, por delimitar se a questão em análise teria sido decidida pelo STJ em recurso afetado como representativo de controvérsia e, nessas condições, deve ser reproduzida pelos conselheiros deste colegiado. Em voto proferido no Acórdão nº 1101001.135, a ilustre ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa, avaliando questão idêntica à dos presentes autos, concluiu, em excelente explanação, que o STJ não havia apreciado, no bojo do repetitivo Resp n° 1.140.956/SP situação em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos por meio de lançamento de ofício, sem suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício, tratando aquele julgado, como seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa em que os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes. Assim, em seu voto, imediatamente após transcrever o acórdão do STJ proferido no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP , assinalou o seguinte: Porém, observa-se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral do tributo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Conclui-se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. É verdade que o mencionado acórdão foi reformado por esta 1ª Turma da CSRF, por voto de maioria de seus componentes, através do acórdão nº 9101003061, de 13/09/2017. Mas isto não impede que esta conselheira exerça seu livre convencimento a respeito da questão, fiando-se nas razões de decidir daquele julgado reformado. Em assim sendo, julgo não só oportunas as observações da ex-Conselheira Edeli Bessa deduzidas no voto acima reproduzido, como encontro eco de suas arguições nos julgamentos precedentes do STJ que deram origem ao Resp n° 1.140.956/SP. É o que se vislumbra, por exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 - ES (2006/0159061-4): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL, EM DINHEIRO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, INCISO II, DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INUTILIDADE - SUPOSTA OFENSA AO ART. 16, DA LEI 6.830/80 - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO -REMESSA PREJUDICADA. 1. Nos termos da súmula 112 do STJ, e do inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, o depósito do valor correspondente à integralidade do débito fiscal cobrado, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A propositura da ação anulatória de lançamento fiscal, com o depósito do valor integral do crédito cobrado, em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal, por ausência de exigibilidade do título na qual esta se funda. Ademais, não há utilidade do processo executivo, posto que o crédito tributário será extinto, seja pela sentença que acolha a pretensão anulatória, seja pela conversão do depósito efetuado em renda para o ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa ao artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, pois se tratando de condição da ação executiva, questão de ordem pública antecedente, o julgador pode conhecê-la de ofício (...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...]Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Fl. 145DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...]É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] (*) grifos do original Assim, não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. (grifei) Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. Com esta explanação, tem-se por analisada e afastada a alegação preliminar feita pela interessada em sede de contrarrazões, de não conhecimento do REsp da PFN em razão de que o paradigma indicado para o tema "Depósito do Montante Integral", não teria observado o que decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como representativo de controvérsia. (...) Entendo que em casos como o presente, em que não há sequer unanimidade na compreensão da jurisprudência do STJ sobre o tema, é absolutamente compulsória a constituição de ofício do crédito tributário a que se referem os depósitos judiciais de montantes integrais, com a devida suspensão da sua exigibilidade e sem a imposição da multa de ofício, até, inclusive, para proteger a Fazenda Pública dos efeitos do lapso decadencial. Assim se extrai a inteligência da Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter o lançamento consubstanciado nos presentes autos, observando-se que, na existência dos depósitos judiciais, não poderão ser implementados atos de cobrança do crédito tributário constituído, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Da leitura dos excertos acima transcritos, pode-se concluir que: embora constitua o crédito tributário, afastando, como visto, o argumento de decadência do tributo, o depósito do montante integral não invalida a autuação fiscal. Como bem observou a Conselheira Viviane Vidal Wagner, no Acórdão nº. 9101- 003.686, não há, no voto condutor do REsp n° 1.140.956/SP, qualquer afirmação no sentido de que os depósitos judiciais de montante integral serviriam para obstar a constituição de ofício do crédito tributário - o Fisco poderia, por exemplo, discordar dos valores constituídos pelo depósito ou mesmo buscar delinear com mais minúcia e precisão, pelo lançamento, os elementos da obrigação tributária. Também as diversas decisões precedentes que amparam o referido recurso especial não trazem a tese de que o depósito impediria a lavratura, restringindo-se, tão somente, à cobrança e execução do crédito tributário. Fl. 146DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Naturalmente, ocorrendo o depósito do montante integral, a lavratura de auto de infração sobre os mesmos débitos pode se mostrar desnecessária ou descabida, contrária à eficiência, como restou consubstanciado no pronunciamento da própria RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº. 3/2016. Isso não significa, porém, que o auto de infração seja nulo ou inválido pela existência de depósito judicial integral. Nesse sentido é a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, a qual, ocupando-se, em seu item 63, da delimitação da matéria decidida no REsp n° 1.140.9569-3/SP, assim se pronunciou: 63 - RESP 1.140.9569-3/SP Relator: Min. Luiz Fux; Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido:Fazenda Nacional; Data de julgamento: 24/11/2010. Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, feito no bojo de ação anulatória de crédito, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança. Julgada improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito será convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN. Observação: Destaque-se que a jurisprudência do STJ restou pacífica no entendimento de que o depósito judicial constitui o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento, não havendo que se falar em decadência. Precedentes: REsp 961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032. * Data da inclusão: 19/04/2011 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o ponto controvertido da interpretação do repetitivo acima diz respeito aos efeitos do depósito judicial em relação ao lançamento do tributo. Isto porque, nos Pareceres CAT 941/2007, 796/2011 e 232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito do montante integral em ações que discutam a cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito também impediria o lançamento. Percebe-se que faltou técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O melhor é fazer a exegese do julgado no sentido de que o depósito impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento. A nota da PGFN esclarece, com acerto, que a melhor interpretação do voto condutor do julgamento do REsp 1.140.9569-3/SP é aquela segundo a qual o depósito judicial impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento, mas não obsta o lançamento em si. Nesse sentido, importa lembrar o teor da Súmula CARF nº. 48: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. A possibilidade de lançamento de ofício, na ocorrência de depósito do montante integral, também decorre da intelecção da Súmula CARF nº. 5, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Registre-se que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Pelas razões expostas, entendo que o depósito judicial do montante integral não impede o Fisco de efetuar o lançamento tributário, sem a imposição de multa - a qual foi afastada pela decisão recorrida - e com a suspensão de sua exigibilidade, lançamento cujo débito deve ser extinto quando da conversão em renda do depósito judicial. Fl. 147DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.387 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002616/2001-22 Volto-me, pois, à questão de fundo, qual seja, a de saber se os débitos objetos da autuação devem ou não subsistir tendo em vista as alegações da recorrente. Nessa questão, volto- me ao resultado da diligência, consubstanciado no Termo de Informação Fiscal à fl. 135, 1 cuja conclusão é a seguinte: A seguir, o batimento débitos x depósitos : Sendo assim, concluímos que os débitos de PIS dos PA 01, 02 e 03/97 estão extintos pela conversão em renda de 18/12/2002, no valor de 186.537,13. Retorne-se ao CARF para prosseguimento. Como se vê, a unidade de jurisdição da recorrente concluiu, após análise dos sistemas de controle de depósitos judiciais, que os débitos de PIS, períodos de apuração 01 a 03/1997, foram extintos pela conversão em renda do depósito judicial efetuado pelo contribuinte, de maneira que restam insubsistentes os débitos objetos da lide, pois extintos pela conversão do depósito em renda da União. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.011835/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 31/08/2005 a 30/03/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, em detrimento das normas gerais do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito a regras para contagem de prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou para a homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. No caso, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação mediante simulação consiste em infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, a qual deve ser substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida ou consumida. Configura simulação, a informação na Declaração de Importação pelo importador de que se trataria de operação por conta própria, quando, na realidade, a importação foi realizada no interesse de terceira pessoa, nas modalidades por conta e ordem ou a encomendante predeterminado. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo financeiro ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3402-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da COMEXPORT para, em face da decadência, exonerar o crédito tributário relativamente às Declarações de Importação registradas no período de 31/08/2005 a 30/03/2006, sendo que tal exoneração parcial é aplicável também em face da autuada revel SOSECAL. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para, além da decadência, aplicar de ofício o instituto da retroatividade benigna para a COMEXPORT, reduzindo a penalidade ao percentual de 10%, com fulcro no art. 33 da Lei n. 11.488/07. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, em detrimento das normas gerais do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito a regras para contagem de prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou para a homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. No caso, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO. SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação mediante simulação consiste em infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, a qual deve ser substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida ou consumida. Configura simulação, a informação na Declaração de Importação pelo importador de que se trataria de operação por conta própria, quando, na realidade, a importação foi realizada no interesse de terceira pessoa, nas modalidades por conta e ordem ou a encomendante predeterminado. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo financeiro ao Erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 18 35 /2 01 0- 95 Fl. 1966DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da COMEXPORT para, em face da decadência, exonerar o crédito tributário relativamente às Declarações de Importação registradas no período de 31/08/2005 a 30/03/2006, sendo que tal exoneração parcial é aplicável também em face da autuada revel SOSECAL. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para, além da decadência, aplicar de ofício o instituto da retroatividade benigna para a COMEXPORT, reduzindo a penalidade ao percentual de 10%, com fulcro no art. 33 da Lei n. 11.488/07. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo que julgou as impugnações das autuadas improcedentes. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, em face dos seguintes fatos e fundamentos, conforme consta no Termo de Constatação Fiscal: Durante os procedimentos de auditoria fiscal levados a efeito, verificou-se que a fiscalizada SOSECAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ocultou sua qualidade de real adquirente das mercadorias importadas com a marca MIRAGE. Para tanto, utilizou-se da empresa COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, CNPJ 43.633.296/0001-90, que, agindo na qualidade de importador, informou como sendo ADQUIRENTE DESSAS MERCADORIAS ELA PRÓPRIA. Sendo assim, foi solicitada a conversão do MPF-D mencionado no Fl. 1967DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 parágrafo anterior para o Mandado de Procedimento Fiscal para Fiscalização (MPF-F) objeto do presente Termo de Constatação Fiscal. Em razão dos trabalhos de Auditoria Fiscal, constatamos principalmente o fato de a fiscalizada ser representante exclusiva dos produtos importados da marca MIRAGE no Brasil e, portanto, qualquer produto que ostente a referida marca e que seja importado deve, obrigatoriamente, quando do efetivo desembaraço aduaneiro, apresentar como adquirente, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), a fiscalizada SOSECAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (...) A Diligência Fiscal realizada revelou ainda, com base nos extratos bancários exibidos, pela empresa adquirente COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR que faz prova os recursos utilizados nas liquidações dos contratos de câmbio vinculados às DI's, a seguir relacionadas, foram provenientes da fiscalizada SOSECAL: (...) Com base nos documentos apresentados, esta Auditoria Fiscal efetuou o cotejo entre os aportes de recursos informados nos extratos bancários exibidos pela diligenciada e os lançamentos contábeis que serviram para comprovar as liquidações dos Contratos de Câmbio atrelados às referidas DI's. Desta feita, o resultado da referida análise revelou que os recursos que se encontravam registrados na contabilidade da COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR utilizados para liquidação dos contratos de câmbio vinculados as Declarações de Importação (DI's) de produtos da marca MIRAGE, acima relacionadas, foram transferidos da fiscalizada SOSECAL à COMEXPORT. Em razão de tal identificação foi possível, então, constatar que os recursos analisados pertenciam à fiscalizada SOSECAL e que foram utilizados pela COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR para pagar as importações de produtos da marca MIRAGE , conforme a seguir demonstramos: (...) Ante o exposto, fica devidamente caracterizada a prática da ocultação pela fiscalizada SOSECAL na qualidade de real adquirente das mercadorias importadas com a marca MIRAGE. Conseqüentemente, pode-se atribuir à fiscalizada a conduta tipificada pela legislação tributária em vigor como interposição fraudulenta de pessoas, o que tem como conseqüência de ordem tributária a lavratura de auto de infração com a imposição de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante ocultação, conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§4° e 3º do mesmo artigo (com a redação dada pela MP 497/2010) e no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1° do mesmo artigo. Para melhor clareza do ilícito praticado, transcrevemos, abaixo, os dispositivos legais pertinentes (g.n.): (...) A SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 05/11/2005; b) não subsunção dos fatos narrados à norma que prevê a interposição fraudulenta; c) caráter confiscatório da multa aplicada; e d) necessidade de diligência para solicitar as DIRPJ dos anos 2005 e 2006 da COMEXPORT, a fim de comprovar que a importadora possuía recursos suficientes para suportar as operações de importação em questão. Fl. 1968DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 A COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR também apresentou sua peça de defesa, sob os seguintes argumentos principais: a) ilegitimidade passiva; b) não imputabilidade do importador pela infração prevista no art. 23, inciso V e § 3° do Decreto-lei 1.455/76 após o advento do art. 33 da Lei n° 11.488/07; c) não caracterização de importação por conta e ordem ou da presunção de sua ocorrência; d) desproporcionalidade da multa prevista no artigo 23, V e § 3º, do Decreto-lei 1.455/76; e) decadência para aplicação de penalidades a importações ocorridas antes de novembro de 2005; e f) ausência de prova do depósito dos recursos em relação a parte das DIs. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa das impugnantes sob os seguintes fundamentos principais: - No caso concreto ocorreu a tipificação da interposição fraudulenta na importação, fato que impede a utilização do prazo previsto pelo artigo 150, § 4º, do CTN, sendo aplicável o disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código, que prevê a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência. - As operações em questão não ocorreram por conta própria, diferentemente do que informou a COMEXPORT nas DI registradas, assim, deixou-se de informar a real adquirente das mercadorias, em descumprimento do disposto pelo artigo 3º da IN SRF 225/02, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. - A ocultação restou evidente no presente caso, já que os produtos da marca MIRAGE, cuja exclusividade pertence à impugnante, ingressaram no país nos anos de 2005 e 2006 sem a presença da impugnante nas DI registradas, seja como importadora ou na condição de adquirente, como informou a fiscalização à fl. 16. Também demonstrou a fiscalização que, para quase todas as DI autuadas, havia depósitos efetivados pela SOSECAL em favor da COMEXPORT exatamente no mesmo dia em que ocorreu o pagamento do respectivo contrato de câmbio. - Considerando que as operações ocorreram por conta e ordem da SOSECAL, representante exclusiva no território nacional dos produtos importados, irrelevante a condição econômico-financeira da COMEXPORT, que atuou exclusivamente como prestadora de serviços de importação em favor da real adquirente das mercadorias, mantendo-a oculta. - Em face de a autuação em questão não ter se dado em razão da situação financeira da empresa COMEXPORT à época dos fatos, ou seja, tal questão não é controversa para o deslinde deste processo, indefiro o pleito da impugnante, por ser absolutamente prescindível. - Existindo coautores da infração, estes são todos solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito que motivou a aplicação da penalidade pecuniária (obrigação principal), nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. - A SOSECAL afirmou taxativamente que suas importações à época eram realizadas por conta e ordem, o que não é novidade, já que a fiscalização, acertadamente, já havia chegado a mesma conclusão. Se a impugnante não realizou as importações por conta Fl. 1969DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 própria, já que não poderia ter efetuado a revenda das mercadorias, diante do fato de ser a SOSECAL a representante exclusiva da marca MIRAGE no território nacional, e diante da presença de recursos em suas contas, oriundos da SOSECAL, destinados ao fechamento das operações de câmbio, resta concluir que as importações em questão ocorreram exclusivamente por conta e ordem de terceiro, nos termos da IN SRF 225/02. Cientificada dessa decisão em 05/06/2014 pelo decurso de prazo da disponibilização da intimação na sua caixa postal no e-CAC, a SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não apresentou recurso voluntário dentro do prazo legal, razão pela qual foi lavrado o Termo de Perempção da fl. 1129. Quanto a COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, informou a Unidade de Origem que ela teria sido cientificada da decisão da DRJ em 28/05/2014, tendo interposto tempestivamente o recurso voluntário em 27/06/2017. Em sua peça recursal, a recorrente COMEXPORT repisa os argumentos de primeira instância e acrescenta outros sob os seguintes tópicos: II.A. - Da impossibilidade de responsabilização solidária da Recorrente: não enquadramento no tipo infracional e/ou em situação de previsão legal de responsabilidade solidária (i) Ausência de fraude afasta a aplicação do artigo 23, inciso V, do DL nº 1.455/76 (ii) Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária à Recorrente no presente caso II.3. - Da inexistência de dano ao Erário: atipicidade da conduta II.3. - Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente: a penalidade por Dano ao Erário não se aplica ao importador II.4. - Da Não Caracterização da Importação por Conta e Ordem e demais questões constantes do v.acórdão recorrido II.5. - Da Desproporcionalidade da Multa Prevista no artigo 23, V e §3° do Decreto-Lei 1.455/76 II.6. Da decadência para a aplicação de penalidades às importações realizadas antes de novembro de 2005 Mediante a Resolução nº 3402-000.844, de 29 de novembro de 2016, o Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: i) junte documento comprobatório da ciência da COMEXPORT acerca da decisão de 1ª instância. ii) remeta o presente processo à unidade de origem para aguardar o desfecho do processo nº 10314.012229/2010-97 junto à DRJ-Ribeirão Preto. Após decisão daquele órgão e eventual recurso, apense-se o mesmo a este processo e retorne a este colegiado para julgamento. iii) sejam anexadas ao processo as DIs que fundamentam a presente autuação fiscal. A fiscalização atendeu ao solicitado, tendo informado na fl. 1957 que: Fl. 1970DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Foi juntada a comprovação da ciência (fls. 1922 a 1931) e dada ciência ao contribuinte. Aguardou-se o envio do processo 10314.012229/2010-97 juntado a este por apensação. Juntamos cópia do Acórdão DRJ desse processo às fls.1939 a 1956. (...) Os autos retornaram ao CARF e foram distribuídos a esta Conselheira em 26/02/2019. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Nos termos do art. 23, II e §2º, II do Decreto nº 70.235/72, no caso de intimação pela via postal, a ciência é considerada como a data do recebimento da correspondência respectiva, a qual deve estar registrada no AR (Aviso de Recebimento). No caso, o AR relativo à intimação da COMEXPORT não retornou à repartição, eis que não obstante a diligência nesse sentido, a sua cópia não foi juntada aos autos pela fiscalização, mas tão somente cópias dos documentos acerca da postagem da correspondência nos Correios e de seu processamento. Contudo, em conformidade com o disposto na parte final do art. 23, §2º, II do Decreto nº 70.235/72, se omitida a data de recebimento da correspondência relativa à intimação, considera-se esta feita 15 dias após sua expedição. In casu, a intimação foi expedida em 27/05/2014, de forma que, contando-se 15 dias e adicionando-se 30 dias para determinar o prazo final para interposição do recurso, há de se considerar tempestivo o recurso apresentado pela COMEXPORT em 27/06/2017. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário apresentado pela COMEXPORT. Como relatado acima, a SOSECAL, embora tenha impugnado a autuação, não interpôs recurso em face da decisão da DRJ. Na diligência foi apensado o processo nº 10314.012229/2010-97, que trata de multa por cessão de nome exigida da COMEXPORT, no qual foi proferida decisão definitiva pela Delegacia de Julgamento com julgamento procedente da impugnação da interessada, eis que "apesar da correta conclusão da fiscalização de que as importações realizadas pela interessada foram operações simuladas, a multa de 10% do valor aduaneiro prevista no artigo 33 Lei nº 11.488 foi incluída no ordenamento jurídico em 2007 e as declarações de importação dos autos, conforme transcrição abaixo, são de 2005 e de 2006, anteriores à edição da lei em comento". Dessa forma, o presente julgamento pode prosseguir de forma independente deste outro processo. A recorrente alega decadência parcial do direito do Fisco para efetuar o lançamento, insurgindo-se em face do entendimento do julgador a quo no sentido de que seria aplicável ao caso a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN. Fl. 1971DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Com relação especificamente às infrações aduaneiras, o prazo de decadência para impor penalidades previsto é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002 e depois pelo art. 753 do Regulamento Aduaneiro/2009: Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Dessa forma, entendo que se aplica ao presente caso a regra especial acima, em detrimento das normas do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito ao prazo geral para se constituir o crédito tributário e ao prazo de homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66 a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias não localizadas, revendidas ou consumidas. Mesmo porque, assim não fosse, não seria nada razoável estabelecer-se regras diferentes de decadência para a mesma infração a depender de se localizar fisicamente ou não as mercadorias: i) com base no Decreto-lei nº 37/66, na hipótese da aplicação da pena de perdimento das mercadorias; e ii) segundo as disposições de decadência do CTN para a aplicação da multa substitutiva ao perdimento. No presente caso, a COMEXPORT foi cientificada do auto de infração em 04/11/2010 e a SOSECAL em 05/11/2010 e as importações foram registradas entre as datas de 31/08/2005 a 30/03/2006, de forma que, considerando o quadro das fls. 19/20, houve a decadência do Fisco para a exigência da multa em relação às Declarações de Importações registradas de 31/08/2005 a 18/10/2005, quais sejam, as DIs nºs 05/0936593-5, 05/0983591-5, 05/0983604-0, 05/1050639-3, 05/1076797-9 e 05/1127345-7. Assim, devem ser exoneradas do lançamento as parcelas da multa relativas às Declarações de Importação acima referidas, o que se aplica em relação à recorrente COMEXPORT e, por se tratar de matéria de ordem pública, também a SOSECAL, não obstante esta não tenha recorrido da decisão da DRJ. Importa esclarecer que, embora os elementos que constam nos autos sejam no sentido de que se tratariam de importações realizadas pela COMEXPORT no interesse da SOSECAL, em verdade, a fiscalização não identificou se as operações teriam sido realizadas por conta e ordem da SOSECAL ou por prévia encomenda desta. Isso porque, no mundo das provas, não é tão fácil de se apurar qual seria a modalidade de importação terceirizada, mesmo porque na legislação então vigente em parte das operações não havia separação entre as duas categorias. Os trechos abaixo transcritos do Termo de Constatação Fiscal demonstram isso: Ressaltamos ainda que, no caso em questão, a análise da efetividade da origem dos recursos utilizados nas importações de produtos com a marca registrada MIRAGE, para fins de enquadramento da operação como -"importação por conta e ordem de Fl. 1972DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 terceiros" ou como "importação para revenda a encomendante predeterminado". Qualquer que seja a origem dos recursos, tendo sido as operações "por conta e ordem de terceiros" ou "para revenda a encomendante predeterminado" (tanto faz), reforça o fato de que é a SOSECAL quem ocultou sua qualidade de real adquirente das mercadorias de marca MIRAGE. O fato primordial que norteia a presente Auditoria Fiscal quanto à interposição fraudulenta é que a fiscalizada SOSECAL é a representante comercial e a detentora exclusiva da marca MIRAGE no Brasil. Isso pode ser facilmente provado, uma vez que a referida marca encontra-se devidamente registrada no INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), o que faz prova cabal de que a fiscalizada é a real adquirente das mercadorias importadas com a marca MIRAGE, o que, por si só, caracteriza o ilícito tributário tipificado pela legislação tributária como a prática de interposição fraudulenta de terceiros, sendo passível da penalidade prevista Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§1° e 3° do mesmo artigo (com a redação dada pela MP 497/2010), e no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1º do mesmo artigo. (...) Nos termos do art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, entende-se por importador por conta e ordem de terceiro "a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial". No sítio da Receita Federal 1 , constava a seguinte explicação para a importação na modalidade por conta e ordem de terceiro: A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente. Em última análise, é a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação. Entretanto, diferentemente do que ocorre na importação por encomenda, a operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de 1 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes-realizada-por- intermedio-de-terceiros/importacao-com-conta-e-ordem#oquee. Acesso em 10/03/2016. Fl. 1973DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. De outra parte, a importação por encomenda foi definida no art. 11 da Lei nº 11.281/2006 e no art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 634/2006, dos quais se depreende as seguintes características da modalidade de importação por encomenda: - Há um encomendante que manifesta previamente ao importador o interesse em adquirir determinada mercadoria estrangeira. - O importador adquire de fato as mercadorias junto ao exportador, devendo cumprir todas as obrigações contábeis e cambiais decorrentes de uma compra internacional. - As mercadorias devem ser adquiridas com recursos próprios do importador, o qual, portanto, deve ter capacidade econômica para tal. Não se admite, ainda que parcialmente, a utilização de recursos do encomendante para se efetivar a compra das mercadorias no exterior (parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 634/2006). - O importador é responsável pela nacionalização das mercadorias, as quais, posteriormente, serão revendidas ao encomendante predeterminado. - Não há necessidade de efetiva participação do encomendante na negociação internacional para a compra das mercadorias (art. 11, §3° da Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007). A modalidade de importação por encomenda passou a ser regulada somente com a publicação da Lei nº 11.281, em 21.2.2006, e da Instrução Normativa SRF nº 634/2006, em 27.03.2006, a qual dispôs sobre as obrigações acessórias 2 a serem cumpridas pelo importador e pelo encomendante, dentre elas, a informação da identificação da encomendante em campo próprio da Declaração de Importação. Dessa forma, antes de 27/03/2006, não se poderia exigir 2 Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: a) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e b) prazo ou operações para os quais foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. Fl. 1974DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 dos importadores ou dos encomendantes o cumprimento das obrigações acessórias trazidas pela Instrução Normativa SRF nº 634/2006. No presente caso, em que as importações foram registradas entre as datas de 31/08/2005 a 30/03/2006, parte das importações ocorreram antes da vigência da referida Instrução Normativa. Ocorre, no entanto, que, antes da regulação específica da importação por encomenda, essa modalidade de operação já estava regulada dentro do conceito genérico da importação por conta e ordem, veiculado pelo art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 225/2002 3 , devendo, então, a importadora COMEXPORT observância às obrigações acessórias desta IN SRF nº 225/2002 antes de 27/03/2006, e após essa data, às determinações da Instrução Normativa SRF nº 634/2006 ou da IN SRF nº 225/2002, conforme seja o caso, deixando a operação transparente à Receita Federal (RFB), à qual deve ser informada a identificação de todos os agentes envolvidos nas importações. Assim, não agiu incorretamente a fiscalização ao deixar de qualificar as operações terceirizadas como "por conta e ordem" ou "a encomendante predeterminado", seja porque em parte do período analisado não havia tal distinção na legislação, seja porque, para a infração sob estudo, tipificada no art. 23, V do Decreto nº 1455/76, é irrelevante se a ocultação de algum dos agentes (sujeito passivo, comprador ou responsável pela operação) deu-se numa efetiva importação por conta e ordem ou numa operação por encomenda. O que importa para a caracterização de tal infração é que tenha havido a ocultação dessas pessoas mediante fraude ou simulação. Afinal, o que o dispositivo tutela é a transparência à RFB na identificação das pessoas envolvidas na operação no registro das Declarações de Importação. Também com relação à responsabilidade pela infração aduaneira, o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, em seus incisos V e VI, inclui no rol dos responsáveis tanto o adquirente como o encomendante nas duas modalidades de importações terceirizadas: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 3 Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Fl. 1975DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) No entanto, para o caso específico da recorrente COMEXPORT, na condição de importadora ostensiva, a matéria acerca da sua legitimidade passiva não oferece maiores dificuldades, vez que se trata de regra de responsabilização direta pelo cometimento da infração, nos termos do art. 95, I acima. Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, assim considerado a pessoa física ou jurídica que incorre na omissão ou ação, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma legal estabelecida, nos termos do art. 94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. Além desse agente direto podem responder pela infração aduaneira as demais pessoas referidas no art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 na condição de "responsáveis pela infração". Com efeito, na infração por ocultação na importação mediante fraude ou simulação, o agente direto da infração deve ser deduzido da própria conduta coibida pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76 de forma a encontrar quem praticou a referida ocultação (art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66), daí se concluindo que este é a própria importadora ostensiva, que é quem efetivamente oculta outrem mediante fraude ou simulação na Declaração de Importação, no caso, a recorrente COMEXPORT, sem prejuízo de outras pessoas também responderem solidariamente por essa infração com fundamento nas outras disposições do art. 95 do Decreto- lei nº 37/66, em especial, a adquirente ou a encomendante (incisos V e VI). A fiscalização fundamentou a responsabilidade pela infração da COMEXPORT no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 124 do CTN. Embora o art. 124 do CTN não seja apropriado para fundamentar isoladamente a responsabilidade pela infração, pode complementá-la na medida em que remete a responsabilização às pessoas designadas por lei, no caso, o próprio inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66; bem como abriga o interesse comum nas importações entre importador e real adquirente. De toda forma, a fundamentação no art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66 já seria suficiente para fundamentar a autoria/responsabilidade de infração aduaneira, que se insere no âmbito do direito administrativo sancionador, com aplicação apenas supletiva do CTN. Argumenta a recorrente que, ainda que se conclua pela possibilidade de responsabilização com base nestes dispositivos, ela deveria ser excluída do pólo passivo do lançamento, uma vez que, na condição de importadora, não poderia ser responsabilizada pela infração do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76 por ter sido penalizada pela multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07. Ocorre que, como informado acima neste Voto, o entendimento que prevaleceu no processo nº 10314.012229/2010-97, foi no sentido de que não caberia a exigência da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 eis que tal dispositivo não estava vigente à época das importações sob análise, de forma que o argumento da recorrente resta prejudicado. De todo modo, há, sim, a possibilidade de cumulação da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em face da ocultação do sujeito passivo na importação mediante fraude ou simulação, prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76, conforme decidido no Fl. 1976DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Acórdão nº 3402-005.242, de 22 de maio de 2018, sob relatoria desta Conselheira, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/10/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, a qual deve ser substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida ou consumida. MULTA POR CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Em matéria de infrações aduaneiras, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. Configuradas a autoria e a materialidade da infração não poderá o julgador administrativo afastar a aplicação da penalidade correspondente ao seu agente direto e responsáveis. Independentemente de qualquer juízo de valor acerca do fato de o importador ostensivo ser duplamente penalizado, a multa por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, foi criada pelo legislador ordinário para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a multa que lhe substitui, o que veio a se confirmar com a interpretação veiculada no art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009. Recurso Voluntário negado Não procede a alegação de que não estaria configurada, no caso, a fraude ou a simulação, eis que se apurou no procedimento fiscal que a recorrente COMEXPORT informou nas declarações de importação que se trataria de importação própria, quando, em verdade, tais operações foram realizadas no interesse da SOSECAL, o que caracteriza simulação. A COMEXPORT prestou declaração não verdadeira à Aduana, no sentido de que seria a importadora e também a adquirente das mercadorias, quando, na realidade, a verdadeira adquirente era a SOSECAL, conduta que encontra correspondência na modalidade de simulação prevista no art. 167, §1º, II do Código Civil 4 . Nessa linha, este Colegiado, já decidiu mediante o Acórdão nº 3402-002.802, de 9 de dezembro de 2015, sob relatoria desta Conselheira, no sentido de que "Configura-se a ocultação do responsável pela operação mediante simulação, a informação na Declaração de Importação de que se trata de uma operação por conta própria, quando, na realidade, é por conta e ordem de terceiro". 4 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Fl. 1977DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 Embora a situação concreta se qualifique como simulação, e não fraude, cabe esclarecer à recorrente que, quando for o caso, a "fraude" referida no art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76 deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção restrita do art. 72 da Lei nº 4.502/64, associada ao intento de não pagamento ou de diferimento do tributo, vez que estas questões não integram o tipo infracional. O ilícito diz respeito ao controle aduaneiro das importações, sendo suficiente para caracterizar a infração a fraude em relação a este controle, independentemente de eventual repercussão tributária. Neste ponto é de se acrescentar que as hipóteses de "dano ao Erário", definidas pelo legislador ordinário no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, tratam-se de presunções legais de dano ao Erário, não se fazendo necessária qualquer comprovação adicional de efetivo prejuízo financeiro ao Erário ou à atividade fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário. Esse foi o mesmo entendimento constante no referido Acórdão nº 3402-002.802, no qual se consignou na ementa que: (...) DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. (...) Não obstante a COMEXPORT tenha registrado as importações como próprias, vez que não informou em campo próprio das declarações de importação a identificação de eventual adquirente, concluiu a fiscalização autuante que elas se davam no interesse prévio da SOSECAL, fato ocultado da Aduana, em face dos seguintes fatos: a) A SOSECAL era representante exclusiva dos produtos importados da marca Mirage no Brasil, de forma que nenhuma outra empresa poderia comercializar tais produtos importados no País; e b) A fiscalização apurou, mediante análise dos extratos bancários, que os recursos utilizados pela COMEXPORT nas liquidações dos contratos de câmbio vinculados às importações analisadas eram provenientes da empresa SOSECAL. É certo que, como dito pela recorrente, o fato de a SOSECAL ter exclusividade para comercializar os produtos da marca Mirage no País não é impeditivo para que a importação pudesse ser registrada pela própria COMEXPORT, desde que, obviamente, a importação terceirizada (por conta e ordem ou a encomendante predeterminado) fosse revelada à Aduana na própria Declaração de Importação, o que inocorreu no caso, e é o que justamente se pune. Conforme se vê no conceito acima delineado de importação por encomenda, a situação hipotética aventada pela recorrente como importação por conta própria para posterior Fl. 1978DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.011835/2010-95 revenda, sem adiantamento de recursos, poderia caracterizar uma importação por encomenda, vez que o encomendante, que detém exclusividade de comercialização sobre a marca do produto importado, teria interesse prévio na importação, o que demandaria de todo modo a informação de tal situação na Declaração de Importação. Ao contrário do que afirma a recorrente, a coincidência de datas entre as transferências de valores entre contas das autuadas e as liquidações dos contratos de câmbio das importações vem a corroborar o entendimento da fiscalização sobre a importação terceirizada. A alegação de eventual pagamento por operações anteriores não foi comprovada pela recorrente, razão pela qual não cabe aqui ser considerada. Ademais, o fato de os valores das transferências serem bem próximos daqueles referentes aos pagamentos do câmbio vão no sentido contrário ao alegado pela recorrente. É verdade que, não fosse a simulação apurada pela Aduana, a recorrente teria todos os documentos formais acerca das importações por ela realizadas. E este é o ponto. Tendo a fiscalização constatado que, na verdade, não se trataria de importações por conta própria da recorrente como declarado, mas de importações terceirizadas nas quais a real adquirente permaneceu oculta nas declarações de importação, houve a ocultação do real adquirente mediante simulação, infração que ora está sob análise. Quanto à alegação de desproporcionalidade e falta de razoabilidade da multa equivalente ao valor aduaneiro, dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual ausência de proporcionalidade ou razoabilidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê a multas, o que é vedado a este Conselho a teor da Súmula CARF nº 2 e por força do caput do art. 59 do Decreto n o 7.574/2011. Diante da verificação, in concreto, do cometimento de infração tipificada em lei, à qual o agente administrativo está vinculado, não há espaço para afastamento da penalidade respectiva por razões de razoabilidade ou proporcionalidade. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário da COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR para, em face da decadência, exonerar o crédito tributário relativamente às Declarações de Importação registradas no período de 31/08/2005 a 30/03/2006, sendo que tal exoneração parcial é aplicável também em face da autuada revel SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1979DF CARF MF

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