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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039373 #
Numero do processo: 10680.723716/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VA VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2202-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal total de 367,40 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VA VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 37 16 /2 01 3- 53 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal total de 367,40 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-065.667, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio da Notificação de Lançamento n° 06101/00052/2013 de fls. 02/06, emitida, em 16.09.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 126.587,87, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Chácara Soares Engenho e Verdes Nasce", cadastrado na RFB sob o n° 4.050.458-1, com área declarada de 966,4 ha, localizado no Município de Piranga/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 06101/00056/2013 de fls. 07/09, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1 o - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 2 o - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas "a" até "h" do art. 2 o da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo- referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3 o - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3 o da Lei n° 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4 o - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5 o - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4 o do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6 o - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão n, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 o de janeiro de 2009 no valor de R$: • Cultura/lavoura - R$3.600,00; • Pastagem/pecuária - R$ 4.000,00; • Matas-R$2.000,00. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 10 acompanhado dos documentos de fls. 11/24. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 133,6 ha e de reserva legal de 298,3 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$280.000,00 (RS289,74/ha) para R$1.932.800,00 (R$2.000,00/ha), com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$62.466,26, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 23.09.2013, às fls. 25, ingressou o contribuinte, em 21.10.2013, às fls. 31, m sua impugnação de fls. 31/44, instruída com os documentos de fls. 45/79, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que o art. 10, § 7 o , da Lei n° 9.393/196 estabelece presunção legal, o que apenas pode ser ilidido mediante prova em contrário (presunção iuris tantum), prova esta que não foi produzida pela DRF, posto que esse dispositivo transferiu a obrigação de comprovar a falsidade da declaração, e cita e transcreve Decisão do CARF para referendar sua tese; - conclui, quanto ao tema, que a fiscalização não logrou demonstrar que a declaração a respeito das áreas de preservação permanente e de reserva legal seria falsa, e, assim, não há como prevalecer a exigência, nos termos do art. art. 10, § 7 o , da Lei n° 9.396/96, sendo, portanto, ilegítima a exigência; - considera que constou na •Descrição dos Fatos" que o contribuinte não apresentou a averbação da área de reserva legal declarada, contudo a área de reserva legal está devidamente averbada à margem das matrículas do imóvel (doc. 03), efetuadas em conformidade com os Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta, anteriormente firmados, perfazendo unia área de reserva legal de 367,4492 ha, suplantando em 69,1492 ha a extensão da área declarada; - salienta que existindo, pois, meio idôneo mediante o qual a materialidade da área de reserva legal resta comprovada - averbação da área na matrícula do imóvel -, e não tendo sido comprovada qualquer irregularidade pelo Fisco, a apuração do ITR deve proceder-se mediante a exclusão dessa área; - entende que o ADA é inexigível pois inexistiria previsão legal no sentido da obrigatoriedade de informar as área de preservação permanente e de reserva legal nesse documento, conforme se extrai das Lei n° 9.393/1996 (art. 10, § 1 o , II, "a") e n° 12.651/2012 (artigos 4 o e 12); - enfatiza que a composição da base imponível do ITR deve decorrer exclusiva e diretamente da lei, em sentido formal (artigos 9 o , I, e 97, IV, do CTN) e não em meras instruções normativas e decretos que, a pretexto de regular lei, alteram seus comandos, como aqueles que exigem a apresentação do ADA, tal como a IN SRP n° 256/2002, do que decorre a manifesta ilicitude de tal imposição e cita e transcreve Decisão do CARF e Decisões Judiciais para embasar seus argumentos; - considera que não se pode dizer que tal obrigatoriedade decorre do art. 17-0, § 1 o , da Lei n° 6.938/81 porque esse artigo não pode ser aplicado indiscriminadamente, inclusive no caso, pois aplicaria-se, somente, aos casos em que a redução do ITR é obtida, nos termos do seu caput; - registra que a qualificação jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal deflui da mera incidência das normas, ante a subsunção das hipóteses criadas de fato verificada, razão pela qual não pode a simples declaração nesse sentido, pelo órgão ambiental, condicionar efeitos jurídicos derivados da mera incidência da norma e nesse contexto, o que há de ser considerado, somente, é a presença in concreto de suas características naturais; - conclui sobre o tema que, não existindo sequer controvérsia quanto às características naturais e geográficas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não é de prosperar a exigência fiscal e, portanto, merece ser afastada a exigência fiscal; - entende como ilegítimo o procedimento de arbitramento do VTN; Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 - considera que a apuração do VTN foi baseada em critérios subjetivos, quais sejam, "os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Teiras da Receita Federal do Brasil", sistema este supostamente estabelecido com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96 para "fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural" (art. 1 o da Portaria SRF n° 447/02); - transcreve o art. 2 o e 3 o da Portaria SRF n° 447/02 para dizer que o sistema utilizado pela RFB para arbitrar o VTN "não possibilita ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma a inviabilizar a discordância das informações levantadas e dos cálculos efetuados pelo Fisco"; - considera que pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela RFB para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR, fica o contribuinte à mercê da forma de apuração que melhor aprouver ao Fisco, já que não está adstrito aos contornos das Leis n° 8.629/93 e n° 9.393/96, restando patente a afronta ao princípio da estrita legalidade e da publicidade; - ressalta que a Lei n° 9.393/96 fez referência à redação original da Lei n° 8.629/93 e não à atual, e transcreve o art 12 dessa Lei e diz que malgrados tenham sido estabelecidos os parâmetros pela legislação pertinente, para fins de apuração do VTN, a serem utilizados pelo SIPT, não há garantias de que esses critérios tenham sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal; - entende que a utilização do SIPT, nos moldes em que é realizada, ampliou o leque de discricionariedade da RFB, possibilitando alterações constantes no sistema, por meio da "alimentação" indiscriminada de dados pela Coordenação Geral de Fiscalização (COFIS), de forma a interferir nos critérios de quantificação tributária; - discorre sobre a atividade do lançamento e ressalta que todo ato administrativo deve se pautar pelos princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição da República) e da motivação (art. 37, caput, da CR); - entende, também, se ao Fisco cabe um dever de lançar, estritamente vinculado, ele deve comprovar e evidenciar, no ato de lançamento, quais os elementos constitutivos de incidência, o que, no caso, implicaria a necessidade de demonstrar objetivamente, os critérios utilizados para a aferição do VTN e transcreve lições do Prof 0 Ivés Gandra e Alberto Xavier, para referendar seus argumentos; - salienta que a utilização indiscriminada do SIPT, no caso, caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não lhe possibilita acesso às informações nele inseridas, utilizadas para lastrear o lançamento; - conclui que, por não terem sido informados os parâmetros utilizados para a apuração do VTN, de forma a demonstrar a fiel observância dos criterios estabelecidos pela legislação de regência, não como prevalecer o lançamento; - diz que, da forma como é efetuada, a lavratura da Notificação de Lançamento, com base, exclusivamente, nas informações lançadas no SIPT - inacessíveis ao contribuinte - impossibilita que se promova qualquer contestação ou manifestação de discordância, o que implica em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - entende ser inconteste a nulidade do lançamento, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando: (i) não há garantias de que os critérios estabelecidos pela Lei n° 8.629/1993 tenham sido efetivamente observados para a apuração do VTN; (ii) a "alimentação" indiscriminada de dados pela COFIS no SIPT interfere nos critérios de quantificação tributária; (iii) a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo ser regida pelos estritos contornos dos princípios da legalidade e da motivação, e (iv) não é disponibilizado ao contribuinte o acesso às Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 informações lançadas no SIPT para o cômputo do VTN, citando e transcrevendo Ementas de Decisões do CARF; - registra que a falta de critério e objetividade para apuração do VTN, de acordo com tal sistemática, fica evidente, tomando-se por base que, segundo o SIPT, o VTN para o exercício de 2009 era de R$1.000,00/ha, ao passo que para o exercício de 2010, foi de R$2.000,00/ha, ou seja, o valor por hectare duplicou de um exercício para o outro; - considera que, não tendo sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (VTN), manifesta é a nulidade da autuação, o que requer seja reconhecido; - pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando-se a total insubsistência da autuação fiscal. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, mantendo o crédito tributário lançado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERJUTORLAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 86/104), cientificado o sujeito passivo em 03/02/2015 (efls. 110), ensejando a interposição de recurso voluntário em 03/03/2015 (efls. 112 e ss.), repisando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 07/09), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Da Área de Reserva Legal (ARL) No caso da Área de Reserva Legal para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do EResp n° 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Rural - Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 ITR, prevista no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado tal obrigação. Transcreve-se, para melhor elucidação, o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1 o , II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8 o , DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1 o , II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Conclui-se então pela necessidade do registro da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR para concessão de isenção pleiteada. Conforme já bem detalhado na decisão de origem, o contribuinte comprovou a averbação tempestiva, em 2003, da reserva legal à margem das matrículas do imóvel, com dimensão total de 367,4 ha (efls. 97), in verbis: (...) Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a questão objeto do presente processo em relação às áreas ambientais, cinge-se à exigência da informação das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, respectivamente, de 133,6 ha e 298,3 ha, ou da área de reserva legal averbada, no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, considerando que foi comprovada a averbação tempestiva, em 2003, da reserva legal à margem das matrículas do imóvel, conforme consta nas cópias das Certidões de Registro do Imóvel, às fls. 14 (17,0911 ha), fls. 17 (185,3508 ha), fls. 19 (58,21 ha) e fls. 22/23 (106,7973 ha), com dimensão total de 367,4 ha. Fl. 140DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 (negritou-se) No que pese, o contribuinte ter declarado em sua DITR apenas uma área de reserva legal 298,3 ha, uma vez demonstrado o erro de fato em sua DITR, dever-se-á permitir a isenção da ARL devidamente comprovada nos autos, ou seja, 367,4 ha. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida Fl. 142DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Do Valor da Terra Nua (VTN) Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não Fl. 143DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada peias Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1 o de janeiro de 2009, a preço de mercado. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 04), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarada, tendo sido o valor da terra nua arbitrado, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Fl. 144DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN por aptidão agrícola efls. 04 e 85, R$ 2.000,00 ha), conforme informação prestada pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de Piranga/MG. O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de Fl. 145DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723716/2013-53 terras, informações essas prestadas pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. E, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de questionar o valor considerado pela fiscalização e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN por aptidão agrícola efls. 04 e 85), devendo ser mantida a decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência da Área de Reserva legal de367,4 ha. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000833/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação (DCOMP) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso ao final do processo administrativo se decida pela não homologação da compensação, faz-se necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, realizar a cobrança exclusivamente por meio do processo de lançamento. Caso não tenha ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente.
Numero da decisão: 3401-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação (DCOMP) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a DCOMP, no período analisado, não era um instrumento de confissão de dívida, e que não houve confissão em DCTF, caso ao final do processo administrativo se decida pela não homologação da compensação, faz- se necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, realizar a cobrança exclusivamente por meio do processo de lançamento. Caso não tenha ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 33 /2 00 7- 74 Fl. 334DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Conforme bem relatado pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, trata-se de Auto de Infração visando a cobrança de débitos a titulo de COFINS, apurados nos períodos de maio de 2002 e abril de 2003, nos valores de, respectivamente, R$175.978,27 (item 1) e R$1.002.783,00 (item 2), acrescidos de multa no percentual de 75%. A lavratura do Auto de Infração decorreu de insuficiência de declaração de COFINS, apurada na verificação da escrituração contábil em confronto com os valores informados na DIPJ/2003. Não tendo sido tal diferença recolhida e nem declarada através da DCTF, o Auditor-Fiscal procedeu ao lançamento da COFINS. A 5ª Turma da DRJ-RJ2, em sessão datada de 12/08/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Foi exarado o Acórdão nº 13-30.776, às fls. 301/304, com a seguinte ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. As declarações de compensação entregues à RFB em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003 não se constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Constatada a falta de recolhimento de débitos não declarados em DCTF, cabível o lançamento de oficio. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RJ2 em 12/11/2010 (conforme Aviso de Recebimento, à fl. 309), apresentou Recurso Voluntário em 14/12/2010 contra a decisão, às fls. 311/329, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. Reconheceu a procedência da cobrança relativa ao item 1 do Termo de Verificação Fiscal, razão Fl. 335DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 pela qual já efetuou o seu pagamento. Todavia, discorda da autuação quanto ao item 2, referente à insuficiência de recolhimento de COFINS no valor de R$1.002.783,00. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO CARÁTER DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (DCOMPs) O recorrente afirma o seguinte: 21. Foi justamente por isso - não apresentação/apresentação de DCTF's com erro de preenchimento - que o Sr. Fiscal Autuante equivocadamente concluiu, quando da análise comparativa dos documentos fiscais da Recorrente, que haveria insuficiência de recolhimento de COFINS. 22. Sobreleva ressaltar que o valor de R$1.002.783,00, relativo ao mês de abril de 2003, é objeto da compensação discutida através do processo n° 10768.004.342/2003-31. 23. Tal compensação, contudo, não foi informada na DCTF, o que ensejou a equivocada conclusão de que haveria insuficiência de recolhimento do IRPJ. Como se observa, o recorrente não contesta que deve à União o valor de R$1.002.783,00, apenas alega que extinguiu este crédito através de compensação. Da mesma forma, não contesta que este valor não constava da DCTF por ele apresentada ao Fisco, e que foi justamente esse erro de preenchimento que levou a Autoridade Fiscal a concluir, quando da análise comparativa dos documentos fiscais da Recorrente (Escrituração Contábil/Fiscal versus DCTF), que haveria insuficiência de recolhimento de COFINS. Prossegue, então, argumentando o seguinte: 24. Vale assinalar que, à época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa n° 210/2002, cujo art. 21 a seguir transcrevemos: (...) 25. Pois bem. Se a declaração de compensação poderia extinguir o crédito tributário, qual seria a razão para não admiti-la como instrumento hábil de confissão de divida por parte do contribuinte? 26. A r. decisão recorrida quer fazer crer que apenas a partir da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, após convertida na Lei n° 10.833/2003 (em 29/12/2003), as declarações de compensação passariam a ser admitidas como confissão Fl. 336DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 de divida, em especial por força da redação expressa do parágrafo 6° acrescido ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. (...) 30. Portanto, retomando a análise da hipótese sob exame, é de se ressaltar que a declaração de compensação enviada pela Recorrente em 15/05/2003 - portanto, poucos meses antes da edição da MP n° 135/03 – já informava todos os elementos necessários à constituição do crédito tributário cuja compensação se pretendia realizar, sendo inegável sua natureza de confissão de dívida. (...) 32. Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de assegurar à Recorrente o reconhecimento da compensação realizada. Contudo, apesar do inconformismo do recorrente, o certo é que o PER/DCOMP não é instrumento de confissão de dívida. Tal instrumento é a DCTF, que foi apresentada pelo contribuinte sem incluir o valor aqui discutido de R$1.002.783,00. Este valor, portanto, não estava constituído em crédito tributário em favor da União, tendo sido necessária a lavratura de Auto de Infração para realizar tal constituição de crédito. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Cotejando o texto da MP nº 66/2002, com o da MP nº 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135/2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, confirmando que somente a partir da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a inclusão do § 6º, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida, o Acórdão nº 2007.00.61993-0, no Agravo Regimental na Medida Cautelar, julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10/04/2007, com publicação em 30/10/2007: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Não se constata a plausibilidade do direito invocado, pois não-caracterizado, ao menos neste juízo prévio de cognição sumária, o provável êxito do recurso especial no tocante à suposta decadência do crédito tributário impugnado. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos decorrentes de declaração prestada pelo contribuinte e não-pagos na data do vencimento da obrigação conferem ao Fisco a prerrogativa de exigir o seu pagamento. Assim sendo, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) corresponde à constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, consoante disposto Fl. 337DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 no art. 174 do CTN. 2. Na hipótese de débito que foi declarado em DCTF e objeto de compensação, devidamente informada ao Fisco, a necessidade de se proceder ao lançamento atinge apenas eventual débito remanescente (EREsp 576.661/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006), e não o débito declarado pelo contribuinte. Desse modo, indeferida a compensação, tanto administrativa quanto judicialmente, o débito declarado (e, portanto, efetivamente constituído) não se sujeita mais ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e sim ao prazo prescricional de cinco anos para "a ação de cobrança" (art. 174 do CTN). 3. Como bem ressalta Hugo de Brito Machado, "a compensação de que se trata será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados e, uma vez declarada à Secretaria da Receita Federal, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" ("Curso de Direito Tributário", 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, págs. 226/227). Por outro lado, nos termos da novel redação do art. 74, § 6º, da Lei 9.430/96, "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 4. Tampouco restou configurado o "periculum in mora", pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 5. Agravo regimental desprovido. Assim, correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento, via Auto de Infração, de valor não confessado em DCTF, apesar de declarado em DCOMP. Quanto à alegação de que o valor de R$1.002.783,00 é objeto da compensação discutida através do processo n° 10768.004342/2003-31, observa-se que este processo foi apensado ao processo administrativo nº 10768.001.644/2003-58, já arquivado. Conforme Despacho da Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO neste processo, a compensação alegada não foi efetivada, pois o débito de COFINS foi excluído da compensação por não estar constituído em DCTF, tendo sido assim objeto de Auto de Infração. Trata-se de processo aberto para análise da declaração de compensação apresentada em papel (fl. 02) com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL AC 2001. Foi juntado ao presente os processos 10768.001.998/2003-01, 10768.100.591/2003- 57, 10768.003.571/2003-39 e 10768.004.342/2003-31, que contém declarações de compensação utilizando o mesmo crédito. Como as declarações de compensação não continham informações sobre o montante do crédito compensado, o contribuinte foi intimado a apresentar DCOMP retificadoras (fls. 63/64). (...) O processo foi encaminhado a fiscalização em diligência e posteriormente à Diort/EQPEJ que proferiu o Parecer Conclusivo n° 066/08 (fls. 414/417) e o Despacho Decisório de fls. 418 reconhecendo o crédito de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2001, nos montantes de R$8.798.407,92 e R$3.372.008,60 respectivamente e homologando as compensações até o limite do referido crédito. Às fls. 424/428 foi proferido o Parecer Conclusivo n° 168/2008 e o Despacho Decisório de fls. 429 que substituíram o anterior. Esta nova decisão manteve o valor do crédito deferido especificando apenas quais os débitos deveriam ser utilizados na compensação. Fl. 338DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 Este parecer informa que parte dos débitos foram excluídos da compensação pois não estavam constituídos em DCTF e foram objeto dos autos de infração n° 18471.000.833/2007-74 (COFINS), 18471.000.834/2007-19 (PIS), 18471.000.835/2007-63 (CSLL) e 18471.000.836/2007-16 (IRPJ). A compensação foi efetuada com os demais débitos e remanesceu crédito a favor do contribuinte que foi intimado para compensação de ofício, conforme fls.439/440. A ciência do Parecer Conclusivo, Despacho Decisório e da Compensação de Ofício ocorreu em 07 de julho de 2008, conforme AR de fls. 441. Como não houve manifestação por parte do contribuinte, foi efetuada a compensação de ofício em 26 de maio de 2009 e o processo foi encaminhado ao arquivo (fls. 450). Em 22 de junho de 2009 foi juntado aos autos petição do contribuinte solicitando o cancelamento da compensação de ofício de um dos débitos. À fl. 528 foi juntado o despacho que cancelou a compensação, pois o débito já havia sido compensado anteriormente através do PER/DCOMP 36763.35474.030407.1.7.02-7275, e solicitou que fosse efetuada nova verificação fiscal para existência de débitos passíveis de compensação de ofício. Posteriormente, foi juntado aos autos os Acórdãos do CARF proferido nos processos n° 18471.000.835/2007-63 (fls. 569/582) e 18471.000.836/2007-16 (584/601). Esses processos controlam os autos de infração de CSLL e IRPJ constituídos em função do presente processo. O CARF considerou em ambos os julgados que as DCOMP apresentadas pelo contribuinte não foram homologadas dentro do prazo de 5 anos e portanto, estariam homologadas tacitamente. Desta forma, afastou as exigências que foram lançadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA O recorrente justifica este pedido nos seguintes termos: 35. Com efeito, caso ao final do processo administrativo n° 10768.004.342/2003-31 se decida pela não homologação da compensação promovida, será a Recorrente intimada a recolher os tributos devidos. Caso não o faça, os valores serão inscritos em dívida ativa da União, conforme determina o artigo 74 da Lei 9.430/96; in verbis: (...) 36. Ressalta claro, portanto, que caso seja mantido o auto de infração ora impugnado, estar-se-á exigindo da Recorrente o recolhimento de tributos em duplicidade, o que, por óbvio, não deve prevalecer. O receio do recorrente não se justifica. Com efeito, “caso ao final do processo administrativo n° 10768.004.342/2003-31 se decida pela não homologação da compensação promovida”, duas situações poderiam ocorrer: (i) como a DCOMP, neste período, não era um instrumento de confissão de dívida, seria necessário verificar se a Receita Federal realizou a constituição do crédito tributário Fl. 339DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 via auto de infração ou notificação de lançamento e, em caso positivo, a cobrança se daria exclusivamente por meio do processo de lançamento; (ii) caso não tivesse ocorrido a referida constituição do crédito em favor da União, seria necessário verificar se ainda haveria prazo para tanto, ou se o direito do Fisco já havia decaído. Ocorrendo a segunda hipótese, pela fluência do prazo decadencial de 05 anos em relação ao fato gerador, não seria mais possível cobrar o débito do recorrente. Resta evidente que, a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, deixou de existir a necessidade de constituição de crédito em casos semelhantes ao presente, possibilitando a cobrança no próprio processo administrativo referente à compensação não homologada, através da emissão de DARF e Carta Cobrança juntamente com o Despacho Decisório. Como se vê, não haveria qualquer possibilidade de uma cobrança em duplicidade, motivo pelo qual voto por negar provimento ao pedido do recorrente. III – DO EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA Alega o recorrente que o fundamento da autuação, a suposta “insuficiência de recolhimento da COFINS”, não teria ocorrido e, portanto, a penalidade correta, aplicável à Recorrente, seria aquela prevista para a “não apresentação de DCTF's” ou “DCTF's apresentadas com erro no preenchimento”, prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002: 43. Ocorre que o Sr. Fiscal Autuante, na medida em que concluiu que haveria insuficiência de recolhimento, e não mera falta/erro de informação através de DCTF, lavrou o auto de infração fundamentado em dispositivos legais inaplicáveis à hipótese, acarretando a nulidade da peça fiscal. Não merece prosperar o argumento do recorrente. Com efeito, tendo identificado a divergência entre o montante do tributo apurado na escrituração fiscal do contribuinte e o montante confessado em DCTF, é dever funcional da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142 do CTN, realizar o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. E, no presente caso, o fundamento indicado no Auto de Infração, à fl. 57, foi o seguinte: Fl. 340DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000833/2007-74 Como de verifica, o contribuinte omitiu parte do fundamento da Fiscalização, justamente aquela que se referia especificamente à “insuficiência de declaração” (a infração que consta no Auto é “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS) apresentando o fato de forma distorcida da realizada. E o texto respectivo não deixa qualquer dúvida sobre qual a conduta que está sendo imputada ao contribuinte. Dessa forma, entendo que não ocorreu nenhum equívoco na tipificação da infração cometida, e voto por negar provimento ao pedido do recorrente. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 341DF CARF MF

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7990383 #
Numero do processo: 13819.902414/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/02/2014 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 14 /2 01 4- 14 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902414/2014-14 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 94DF CARF MF

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7988001 #
Numero do processo: 13830.000946/2003-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do Refator. Francisco Assis de liveira Júnior — (4 - oro TPira arb a Relator EDITADO EM: 2 „ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2/.‘ Processo n° 13830.000946/2003-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.636 Fl. 2 Relatório LUIZ VIEIRA ROCHA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/11. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 54.516,88, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 134.727,56. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 291/207 o Contribuinte alegou, em síntese, os valores referentes às receitas da atividade rural declarada, no total de R$ 53.890,36, não foram considerados como comprovação da origem dos depósitos; que, da mesma foinia, não foi considerado côo origem o valor de R$ 16.500,00, em 21/10/1998, referente à venda de um veículo; e o valor de R$ 32.000,00 referente á venda de parte de uma propriedade. Alega, ainda, que o depósito de R$ 5.800,00, na Nossa Caixa, em julho, refere-se a movimentação entre bancos; que, em 22/10/1998, o cheque n ° 00012, de R$ 11.500,00, sacado da Nossa Caixa, foi depositado no Banco Bilbao Viscaya; que o depósito no banco Bilbao Viscaya, em 13/11/1998, no valor de R$ 19.500,00 refere-se a cédula pignoratícia; que o depósito no Banco Real, em 14/11/1998, no valor de R$ 2.123,00, refere-se ao resgate de uma aplicação financeira, datada do dia 12 do mesmo mês. Além destes, o Contribuinte apontou vários depósitos que se refeririam a recursos originados de outras contas de sua titularidade. Afilinou o Contribuinte que sua esposa, Yoko Vieira Rocha e uma parte de sua renda era depositada nas contas bancárias. Posteriormente, o Contribuinte apresentou um adendo à impugnação onde explica que os depósitos no valor de R$ 20.000,00, no Banco Excel Econômico, em 25/09/1998, refere-se a uma troca de cheques realizada com Cláudio dos Santos. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente em parte o lançamento para excluir da base de cálculo o valor correspondente a R$ 85.934,64. A parte final do voto condutor do acórdão de primeira instância traz uma planilha na qual detalha todos os depósitos excluídos com base nas considerações a seguir resumidas. Como se extrai do histórico constante da referida planilha, estes créditos são referentes a transferências de outras contas do mesmo titular. Com estas exclusões, o valor do imposto mantido ficou em R$ 30.884,86. No mais, a primeira instância considerou procedente a exigência, ressaltando a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2008 (fls. 278) e, em 08/02/2008, interpôs o recurso de fls. 279/291, que ora se examina e no qual reitera as alegações quanto aos rendimentos da atividade rural, os rendimentos que a esposa declarou e os ingressos referentes a venda de veículo e de imóvel. Insurge-se contra o lançamento com base em depósitos bancários, aduzindo que depósitos não se confundem com /\47 renda e invocando, nestes sentido, a súmula n° 182 do antigo TFR. Sustenta, ainda, que o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996 foi revogado "em face de antinomia com o parágrafo 4° do artigo 5° da Lei Complementar 105/2001. É o relatório. 4 / Processo n° 13830.000946/2003-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.636 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários. O Contribuinte se insurge contra a exigência questionando a própria validade do lançamento com base em depósitos bancários, ao argumento de que depósitos não se confundem com renda. Pois bem, a presunção de^ omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,sÇ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sç 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (pruesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Oáris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. • E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não vislumbro, portanto, qualquer irregularidade no lançamento quanto a este aspecto. 6 Processo n° 13830.000946/2003-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.636 Fl. 4 O Recorrente pondera, ainda, que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 teria sido revogado tacitamente pelo § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Os dois dispositivos mencionados, contudo, versam matérias absolutamente distintas, sem possibilidade, portanto, de haver antinomia entre eles. O art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 institui uma presunção legal de omissão de rendimentos; o art. 50 da LC n° 105 disciplina o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações protegidas pelo sigilo bancário. O § 4°, em particular, apenas reporta-se, genericamente, á prerrogativa da autoridade fiscal de requisitar as informações sobre a movimentação financeiras dos contribuintes e utilizá-las para a apuração de eventuais ilícitos tributários, o que em nada é incompatível com o art. 42 da Lei n° 9.430, que nada mais é do que uma das possibilidades legais ação de ilícito fiscal. Também quanto a este aspecto, portanto, o lançamento não merece reparos. Quanto à origem dos depósitos bancários, registre-se que, inicialmente, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem de depósitos que totalizavam R$ 259.098,11 (fls. 15/23) e, feitas algumas exclusões, o Contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem de depósitos no valor de R$ 204.302,25 (fls. 32/39) foi a base de cálculo do lançamento. Desde depósitos, a decisão de primeira instância excluiu R$ 85.367,61. No seu recurso, o Contribuinte não comprova a origem de nenhum depósito remanescente, reivindica apenas que sejam considerados como origens valores referentes a rendimentos e ingressos de vendas de veículo e de imóvel, sem que, contudo, identifique quais depósitos seriam justificados com estes ingressos. E, compulsando os autos, não pude identificar nenhum depósito em valores compatíveis com os dos ingressos das referidas alienações. E, quanto as receitas e rendimentos declarados, embora, em tese, seja possível considerar-se os rendimentos declarados como receitas, nas circunstâncias deste processo não vejo como se adotar este procedimento. É que o Contribuinte não traz nenhum elemento que permita, mesmo que imprecisamente, relacionar as receitas e rendimentos aos depósitos. Note-se que a comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma individualizada, portanto, o que devem ser excluídos da base de cálculo são determinados depósitos e não valores genéricos. Sendo assim, não tendo o Contribuinte logrado comprovar a origem dos depósitos bancários remanescentes, paira incólume, em relação a estes, a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. drolAPP2aoPAL7ereira7arb6a 7

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Numero do processo: 13227.720128/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO À TRIBUTO ESTRANHO AO PROCESSO NA EMENTA E NO RELATÓRIO. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado quando constatada a obscuridade alegada, in casu, a existência de item de ementa e de menções no Relatório relativos a tributo que não fora objeto da autuação.
Numero da decisão: 3401-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar a ementa e o relatório do acórdão embargado, aclarando que se referem tão somente a Cofins. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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MENÇÃO À TRIBUTO ESTRANHO AO PROCESSO NA EMENTA E NO RELATÓRIO. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado quando constatada a obscuridade alegada, in casu, a existência de item de ementa e de menções no Relatório relativos a tributo que não fora objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar a ementa e o relatório do acórdão embargado, aclarando que se referem tão somente a Cofins. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 28 /2 01 4- 94 Fl. 1552DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401.004.363, proferido em 31 de janeiro de 2018. Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do próprio Acórdão embargado: O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de Infração (fls. 889/911), em 11/03/2014, para cobrança de valores a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") e de Contribuição para o PIS ("PIS"), com período de apuração entre Janeiro e Dezembro de 2010, acrescidos de juros de mora e multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), totalizando um crédito tributário no valor de R$ 12.268.878,57, em razão de 3 (três) infrações: (i) aquisição de mercadoria com alíquota reduzida a zero, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, desde que destinada a consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio, na qual a Fiscalização entendeu que o contribuinte deu a elas destinação diversa, pela remessa das mercadorias para filiais e matriz não localizadas na Área de Livre Comércio, ficando, dessa forma, responsável pelo recolhimento das contribuições que deixaram de ser pagas, por força do artigo 22 da Lei nº 11.945/2009; (ii) hipótese semelhante à primeira infração apontada pela Fiscalização, porém, de transferência de mercadorias para filiais e matriz não localizadas na Área de Livre Comércio, dessa vez, mercadorias estas sujeitas à tributação monofásica prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147/2000, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito às contribuições que deveriam ter sido pagas na sistemática de incidência monofásica, de alíquota concentrada; e (iii) utilização indevida de créditos, por aquisições realizadas com redução a zero da alíquota das contribuições, após o contribuinte ter informado durante a Fiscalização "que se apropriou do PIS/COFINS, visto a empresa que vendeu para a ALC não fez a devida indicação do beneficio na nota fiscal". Observem que o Auto de Infração, em seu título e em outras passagens, indica que estaria sendo ali lançado apenas a COFINS. Porém, da análise do Relatório Fiscal de fls. 875 e seguintes, de sua narrativa e das tabelas nele inseridas, percebe-se e é possível a confirmação de que foram lançados no Auto de Infração valores relativos não somente ao COFINS, mas também ao PIS. Contra esse lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, julgada totalmente improcedente pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, São Paulo, na sessão de julgamento do dia 28/08/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2010 NULIDADE. DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 1553DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. DESTINAÇÃO DIVERSA. A redução das alíquotas da COFINS condicionada a determinada destinação do bem ou do serviço, sujeita ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse, o responsável por dar ao bem ou serviço outro destino". Dessa decisão, o contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado no dia 22/09/2014, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 1279, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no dia 15/10/2014, quarta-feira, conforme carimbo de fls. 1282, pelo qual requer o reconhecimento da improcedência do lançamento realizado, com base nos argumentos a seguir: (i) não seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009, por existir previsão legal que rege a matéria, segundo o Recorrente, a Instrução Normativa SRF nº 546/2005; (ii) o Recorrente teria cumprido sua responsabilidade como sujeito passivo de obrigação relativa ao recolhimento das contribuições; (iii) a decisão recorrida teria decidido, conforme Solução de Consulta que, além de não ter sido devidamente identificada na decisão, não produziria quaisquer efeitos contra o Recorrente, motivo pelo qual o Recorrente impugna o entendimento ali firmado; (iv) quanto à primeira irregularidade, o Recorrente afirma que a contribuição teria sido efetivamente paga e que o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009 trata da responsabilidade pelo pagamento, mas nada afirma a respeito do momento do recolhimento das contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de recolhimento não se dá no ato de transferência, mas quando da prática da venda, o que colocaria a obrigação de recolhimento no 25º (vigésimo quinto dia) do mês subsequente ao faturamento; (v) quanto à segunda irregularidade, o Recorrente defende que os seus fornecedores seriam pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador e, desse modo, as aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a alíquota reduzida a zero; (vi) quanto à terceira irregularidade, o Recorrente afirma que teria descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que estão sem a indicação de que venda é realizada na forma da Lei nº 10.966/2004, pois, nesses casos, entendeu o Recorrente que a venda fora efetuada seguindo a alíquota normal, em operação diversa da que a praticada com o benefício de alíquota zero, e que teria havido o recolhimento de COFINS na origem; e, por fim, (vii) pugna pela inaplicabilidade da multa, pois não teria cometido nenhuma irregularidade, e pela sua inconstitucionalidade, por ter caráter confiscatório; (viii) pede o afastamento da duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente; e (ix) pede o reconhecimento de bis in idem, por uma cobrança de tributo, duas vezes, sobre um mesmo fato gerador. Em sede de julgamento do Recurso Voluntário, foi proferido Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1554DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. Fl. 1555DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. DUPLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada, exige-se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa. Às fls. 1350/1363, interposto Recurso Especial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Às fls. 1408/1484, opostos os presentes Embargos de Declaração pelo contribuinte apontando: (i) omissão na ausência de comunicação, pelo Órgão Julgador, da data do julgamento de seu processo e cerceamento de defesa, já que aguardava para praticar sustentação oral quando da sessão (Item 7.1 - fls. 1456); (ii) contradição, omissão e obscuridade, por ter a decisão embargada conhecido matéria diversa do objeto dos autos - aponta contradição da Ementa em relação aos demais atos e termos do processo, omissão do voto em relação a matéria objeto da decisão (se COFINS apenas, ou PIS/PASEP e COFINS), e obscuridade, quando a decisão permite entendimento de que teria julgado o recurso e mantido obrigação relativa a PIS/PASEP e CONFINS, mas que tal não resta devida e objetivamente consignado (Item 7.2 - fls. 1459); (iii) contradição, tendo em conta ter havido o reconhecimento do crédito e o reconhecimento de aproveitamento do crédito, mas negado o creditamento em relação aos valores lançados por ocasião da autuação, além de omissão quanto a menção expressa da possibilidade de registro, Fl. 1556DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 lançamento e recolhimento de Cofins quando do ato de transferência de mercadoria entre unidades do mesmo contribuinte (Item 7.3 - fls. 1463); (iv) contradição na alegação de que a embargante não fez prova de suas alegações mediante juntada das notas fiscais aptas à apreciação do alegado (Item 7.4 - fls. 1472); e (v) omissão do julgado ao deixar de apreciar tese de defesa sob a alegação de que não teria sido expressa na peça do Recurso Voluntário. (Item 7.5 - fls. 1477). Às fls. 1488/1518, apresentadas contrarrazões ao Recurso Especial. Às fls. 1420/1531, Despacho de Admissibilidade que deu seguimento parcial aos embargos para que fosse apreciada somente a alegação de omissão referente ao fato de a ementa e o relatório se referirem à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, quando o processo versava apenas sobre lançamento de COFINS. Às fls. 1420/1531, juntado memorial da embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade Admitidos parcialmente os embargos por meio do despacho de fls. 1420/1531, passo diretamente à análise do mérito circunscrito à parte admitida (item 7.2 da peça recursal). Do mérito O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para exigência de COFINS referente ao exercício 2010. Entretanto, como observa a Embargante, o Acórdão de Recurso Voluntário proferido fez constar em sua Ementa e Relatório não só a COFINS, mas também a Contribuição para o PIS/PASEP. Embora o mesmo procedimento fiscal tenha resultado na exigência de ambas as contribuições, os Autos de Infração foram formalizados em processos distintos, de modo que o presente, repisa-se, trata apenas da COFINS. A meu ver, a existência de item de ementa específico para tributo que não foi objeto da autuação, além de figurar o mesmo no Relatório, ainda que as referências ao tributo efetivamente lançado tenham sido feitas corretamente, caracteriza obscuridade do julgado, por não permitir ao contribuinte conhecer os exatos limites do julgamento. Destarte, faz-se mister o acolhimento dos embargos para se aclarar que o acórdão embargado se refere tão somente à COFINS, devendo o mesmo ser retificado para que, em sua ementa, passe a constar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1557DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 Ano-calendário: 2010 COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. Deve ser ainda retificado o acórdão embargado para que, em seu Relatório, passe a constar: O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de Infração (fls. 889/911), em 11/03/2014, para cobrança de valores a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), com período de apuração entre Janeiro e Dezembro de 2010, acrescidos de juros de mora e multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), totalizando um crédito tributário no valor de R$ 12.268.878,57, em razão de 3 (três) infrações: (i) aquisição de mercadoria com alíquota reduzida a zero, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, desde que destinada a consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio, na qual a Fiscalização entendeu que o contribuinte deu a elas destinação diversa, pela remessa das mercadorias para filiais e matriz não localizadas na Área de Livre Comércio, ficando, dessa forma, responsável pelo recolhimento das contribuições que deixaram de ser pagas, por força do artigo 22 da Lei nº 11.945/2009; (ii) hipótese semelhante à primeira infração apontada pela Fiscalização, porém, de transferência de mercadorias para filiais e matriz não localizadas na Área de Fl. 1558DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 Livre Comércio, dessa vez, mercadorias estas sujeitas à tributação monofásica prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147/2000, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito às contribuições que deveriam ter sido pagas na sistemática de incidência monofásica, de alíquota concentrada; e (iii) utilização indevida de créditos, por aquisições realizadas com redução a zero da alíquota das contribuições, após o contribuinte ter informado durante a Fiscalização "que se apropriou da COFINS, visto a empresa que vendeu para a ALC não fez a devida indicação do beneficio na nota fiscal". Contra esse lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, julgada totalmente improcedente pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, São Paulo, na sessão de julgamento do dia 28/08/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2010 NULIDADE. DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. DESTINAÇÃO DIVERSA. A redução das alíquotas da COFINS condicionada a determinada destinação do bem ou do serviço, sujeita ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse, o responsável por dar ao bem ou serviço outro destino". Dessa decisão, o contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado no dia 22/09/2014, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 1279, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no dia 15/10/2014, quarta- feira, conforme carimbo de fls. 1282, pelo qual requer o reconhecimento da improcedência do lançamento realizado, com base nos argumentos a seguir: (i) não seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009, por existir previsão legal que rege a matéria, segundo o Recorrente, a Instrução Normativa SRF nº 546/2005; (ii) o Recorrente teria cumprido sua responsabilidade como sujeito passivo de obrigação relativa ao recolhimento das contribuições; (iii) a decisão recorrida teria decidido, conforme Solução de Consulta que, além de não ter sido devidamente identificada na decisão, não produziria quaisquer efeitos contra o Recorrente, motivo pelo qual o Recorrente impugna o entendimento ali firmado; (iv) quanto à primeira irregularidade, o Recorrente afirma que a contribuição teria sido efetivamente paga e que o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009 trata da responsabilidade pelo pagamento, mas nada afirma a respeito do momento do recolhimento das contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de recolhimento não se dá no ato de transferência, mas quando da prática da venda, o que colocaria a obrigação de recolhimento no 25º (vigésimo quinto dia) do mês subsequente ao faturamento; (v) quanto à Fl. 1559DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720128/2014-94 segunda irregularidade, o Recorrente defende que os seus fornecedores seriam pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador e, desse modo, as aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a alíquota reduzida a zero; (vi) quanto à terceira irregularidade, o Recorrente afirma que teria descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que estão sem a indicação de que venda é realizada na forma da Lei nº 10.966/2004, pois, nesses casos, entendeu o Recorrente que a venda fora efetuada seguindo a alíquota normal, em operação diversa da que a praticada com o benefício de alíquota zero, e que teria havido o recolhimento de COFINS na origem; e, por fim, (vii) pugna pela inaplicabilidade da multa, pois não teria cometido nenhuma irregularidade, e pela sua inconstitucionalidade, por ter caráter confiscatório; (viii) pede o afastamento da duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente; e (ix) pede o reconhecimento de bis in idem, por uma cobrança de tributo, duas vezes, sobre um mesmo fato gerador. Em seguida, os autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Da conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para retificar a ementa e o relatório do Acórdão embargado, aclarando-se que o mesmo se refere tão somente à COFINS. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1560DF CARF MF

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8013232 #
Numero do processo: 10140.720523/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Assim, não atendidos os requisitos legais para a isenção, essa não deve ser concedida. EXAME DE .CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT quando o VTN for apurado de acordo com o valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2402-007.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso, e os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial em maior extensão para reconhecer, também, a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 2.280,0 ha, conforme laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 21 e seguintes). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720084/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Assim, não atendidos os requisitos legais para a isenção, essa não deve ser concedida. EXAME DE .CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT quando o VTN for apurado de acordo com o valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T16:12:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T16:12:33Z; Last-Modified: 2019-12-09T16:12:33Z; dcterms:modified: 2019-12-09T16:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T16:12:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T16:12:33Z; meta:save-date: 2019-12-09T16:12:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T16:12:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T16:12:33Z; created: 2019-12-09T16:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-12-09T16:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T16:12:33Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720523/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.671 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente PLINIO JUNQUEIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Assim, não atendidos os requisitos legais para a isenção, essa não deve ser concedida. EXAME DE .CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT quando o VTN for apurado de acordo com o valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. ITR. CONTRIBUINTE. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 23 /2 00 8- 91 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso, e os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial em maior extensão para reconhecer, também, a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 2.280,0 ha, conforme laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 21 e seguintes). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720084/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, transcrevo excertos do relatório constante do Acórdão nº 2402- 007.669, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso de voluntário, interposto contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau que considerou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, em razão de o contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural denominado “Fazenda Rosana”, NIRF 0.740.323-2, localizado no município de FORTE COIMBRA/MS), tendo sido arbitrado o VTN do imóvel. Consta da decisão recorrida o seguinte resumo dos fatos verificados até aquele momento processual: [...] 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP, Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 Arca de Utilização Limitada/Reserva Legal - AUL/ARL, e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. [...]. Entre os mesmos constam; cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2º, da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do registro imobiliário, com da averbação da ARL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como Área dc Interesse Ecológico - AIE c; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. 3. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo informado o VTN desse sistema para o município e exercício em questão. 4. A intimação foi entregue no endereço do interessado [...], e em atendimento foi apresentada a carta de fls. [...], acompanhada da documentação de fls.[...], composta por: procuração, Laudo Técnico Agronômico, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R do Instituto Nacional de Colonização c Reforma Agrária - INCRA, ART, matrículas do imóvel, fotografias do Pantanal, recortes de jornais referentes a matérias relativas aos efeitos das enchentes, mapas, entre outros. 5. Na carta o interessado explicou o seguinte: 5.1. Tratou das características da região de localização do imóvel - Pantanal do Jacadigo -, da baixa altitude, da sujeição a enchente na estação chuvosa, que se oculta sob um imenso lençol d'água, da impossibilidade dc aproveitamento para a agricultura e muito pequeno para a pecuária, entre outras. 5.2. Esclareceu que, dos estudos e pesquisas sobre a região, o subscritor do laudo concluiu que o VTN da propriedade em 1° de janeiro de 2003, 2004 e 2005 foi de R$ 51,64 o hectare e em 1º de janeiro de 2006 RS 109,30. 5.3. Prosseguiu tratando das características da região, de suas limitações para dizer que, por essas razões e por retratar exatamente a realidade local, deve prevalecer o VTN atribuído pelo requerente nas DITR 2003 a 2006. 5.4. Quanto às áreas de floresta disse que, estando situado no coração do Pantanal do Mato Groso do Sul, o imóvel dispõe de APP e ARL cm percentual muito superior ao exigido pela legislação pertinente, fato que estaria comprovado pelo laudo e que poderia ser ratificado, não só pela vistoria local (através do convênio SRF/1BAMA) como também por fotografias de satélite. 5.5. Mencionou da flora e fauna local, das matrículas do imóvel que comprovam a averbação da ARL, listou as dimensões da APP, ARL e Área de Interesse Ecológico - AIE, que totalizam 6.435,0ha, e observou que, então, da ATI o interessado aproveita, aproximadamente, apenas 35,0%, e isso fora das épocas de enchentes, o que comprova, uma vez mais. a correção do VTN/ha da fazenda atribuído pelo requerente. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 5.6. Por todo o exposto e considerando a documentação apresentada, requereu sejam considerados comprovados os dados informados nas DITR 2003 a 2006 e que seja determinado o arquivamento do procedimento. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal tratou da intimação c da análise da carta e da documentação encaminhada cm atendimento. Da APP explicou que o laudo não discriminou, caso a caso, cada tipo de preservação conforme enquadramento do Código Florestal. Da AUL/ARL observou constar de averbação na matricula, porém, tal procedimento foi efetuado, somente, em 24/01/2007, após o prazo objeto da notificação. Quanto à AIE não foi apresentado o Ato específico do órgão competente federal ou estadual, conforme previsão legal. Além disso, não foi enviado o ADA, protocolizado junto ao IBAMA no prazo legal para os exercícios fiscalizados. Relativamente ao VTN, o laudo não foi elaborado de acordo com a norma da ABNT, entre as incorreções não apresenta grau de fundamentação mínimo exigido. 7. Por estas razões as áreas isentas foram glosadas e o VTN alterado de acordo com o SIPT, bem como modificados demais dados consequentes. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL [...], sendo aguardada impugnação a partir de 18/05/2009, [...]. 8. Na impugnação, protocolada em [...], fls. [...], o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 8.1. Destacando o valor apurado pelo Fisco e citando dispositivos da Constituição Federal que tratam do direito à propriedade e do não confisco (art. 5 o , XXII, 150, IV e 170, II), disse que a NL não pode subsistir por violar, frontalmente, tais dispositivos. 8.2. Comparou o VTN do laudo técnico com o do lançamento e evidenciou que o da exigência fiscal atinge, aproximadamente, o próprio valor do imóvel, para dizer que, portanto, estaria evidenciado o confisco . 8.3. Aprofundou-se na questão dos dispositivos constitucionais, mencionou da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal - STF, relativa contribuição previdenciária, entre outro, para reiterar que a NL no podem prevalecer. 8.4. Na seqüência, após outros argumentos, reiterou os apresentados na carta-resposta à intimação inicial, no que se refere às características e limitações da propriedade por estar localizada no Pantanal. 8.5. Disse que a lei não faz exigência de averbação da ARL, bem como nenhuma exigência existe quanto à APP e AUL para reconhecimento por ADA do IBAMA. Tais exigências constam, isto sim, de instruções normativas da Receita Federal e, que, instrução normativa não é lei, não pode criar obrigação e não pode exigir do particular o cumprimento de obrigação não prevista em lei, pois, não passa de ato inferior, mero ordenamento administrativo interno. 8.6. Prosseguiu na questão de averbação de ARL na matrícula tratando dos dispositivos legais atinentes. 8.7. Mencionou das áreas a serem excluídas da tributação e, entre outros assuntos, reiterou a porcentagem de utilização do imóvel, 35,0%, e fez a distribuição das áreas não aproveitáveis, que totalizam 6.435,0ha, já tratadas na carta resposta à intimação. 8.8. Finalizou repetindo o requerimento anterior e complementou requerendo que a NL seja declarada insubsistente e que seja determinado seu arquivamento. 9. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 70 a 85, composta por: cópia da procuração, de documento de identificação do interessado e do procurador, da NL impugnada e de artigos publicados m internet referentes ao Pantanal. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme as seguintes ementas: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão dc isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA em ate seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova dc uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Pantanal A região do Pantanal tem sua formação caracterizada por imensas várzeas, sujeitas a inundações constantes na maior parte do ano, fato já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, de índice de lotação, grau de utilização do imóvel e preço das terras. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando os argumentos da impugnação, para pedir ao final cancelamento do auto de infração. Após o prazo regular de recurso, em razão do falecimento de sua esposa (MARINA KART JUNQUEIRA), o recorrente apresentou petição adicional, requerendo a estensão da condição de contribuintes do tributo lançado também aos seus herdeiros da falecida (vale citar: PLINIO JUNQUEIRA NETO, RAQUEL JUNQUEIRA SANTOS e DANIEL JUNQUEIRA), posto que essa era co-titular do imóvel sob exame. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.669, paradigma desta decisão: Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Da aplicação do princípio do não-confisco O contribuinte alega inicialmente que o tributo lançado tem efeito confiscatório, pois o montante exigido aproxima do próprio valor do imóvel, fato que é constitucionalmente proibido, conforme entendimento do STF. Sobre tal alegação, nos termos da Súmula nº 2 deste Carf, não cabe ao julgador administrativo o exame de constitucionalidade de norma existente no ordenamento jurídico, devendo tal pleito ser encaminhado ao Poder Judiciário, único com competência para decidir tal matéria. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre as demais alegações do recorrente Analisados os autos e os questionamentos do contribuinte, constata-se que são meros reforços de argumentos já apresentados e superados pela autoridade de piso e, por concordar do entendimento adotado naquele julgado, com fulcro no art. 57, §3º, RICarf, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da matéria: [...] Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 12. Ern primeiro lugar é importante esclarecer que o lançamento foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material para que possa ser anulado. 13. Antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise da declaração. 14. É importante observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 15. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o interessado foi regularmente intimado a apresentar documentos comprobatórios da existência e regularidade das áreas isentas e o VTN. Da análise dos documentos apresentados foi verificada a não comprovação de existência da APP de acordo com o Código Florestal, a averbação da ARL bem após a ocorrência do fato gerador, a não apresentação de Ato especifico do Poder Público quanto a AIE, bem como a não apresentação do ADA. Em razão disso a isenção dessas áreas foi glosada. Quanto ao VTN, em virtude de o laudo apresentado não haver sido eficazmente elaborado, foi modificado com base nos valores constante do SIPT. 16. Quanto às áreas isentas, na impugnação assim como na carta-rcsposta à intimação, o principal argumento é que as florestas preservadas, existem, realmente, na propriedade, que se localizada no coração do Pantanal, inclusive em percentual muito superior ao exigido pela legislação, como consta do laudo e verificáveis com fotografias de satélite, fato que tornaria legítimo o cabimento ao desfrute da isenção. 17. Em razão disso é importante esclarecer que para este tema, na realidade, não se questiona, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc, ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária, como, mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. 18. Para melhor entendimento a respeito da matéria, apesar de a autoridade lançadora já haver esclarecido e reproduzido a legislação pertinente a partir da intimação inicial, observaremos a seguir, com mais detalhes, o conceito e requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do ITR independentemente se de Utilização Limitada, como Área de Reserva Legal - ARL, Área de Servidão Florestal - ASF, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou declarada de Interesse Ecológico - AIE, bem como se de Preservação Permanente - APP, sendo os principais a demonstração da existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 declarou; a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e; a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão. 19. Com relação à APP existem dois tipos: a) áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b) áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público. 20. No artigo 2 o , do Código Florestal, se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formos de vegetação natural situadas. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto cm faixa marginal cuja largura mínima será (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.71989) 2 - de 50 (cinqüenta) melros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (incluído pela Lei n° 7.803 de 18. 7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras: e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 21. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART. atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. 22. Conforme artigo 3º, do mesmo Código, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram como APP. Vejamos o artigo: Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas c demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rexíovias e ferrovias; d) o auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares: e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, (grifo nosso) 23. Entretanto, como se vê na parte grifada desse dispositivo, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare. 24. Relativamente à AUL/ARL, segundo a legislação que rege a matéria, a Reserva Legal, com dimensão mínima dependendo da região do país, sendo a menor 20,0% da propriedade, deve ser averbada à margem da matrícula de registro de imóveis. Vejamos o texto do artigo 16 e seu parágrafo 2º, da lei n°4.771/1965, o Código Florestal: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: o) [...] § 2º A reserva legal, assim entendida a área de. no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (grifo nosso). 25. O artigo 1º, da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao artigo J6, do Código Florestal, manteve a obrigação ora tratada, desta vez prevista no § 8º, desse artigo. 26. Para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado. 27. A exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: Art. 1º - Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, I7-G, 17-fl. I7-I E I7-0 da lei n° 6.918, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. J 7-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) 28. Posteriormente, Instruções Normativas da SRF disciplinaram o prazo para sua protocolização, ratificaram a exigência de averbação de ARL e de Servidão Florestal na matrícula do imóvel, inclusive para obtenção do ADA, bem como foi tratada da conseqüência tributária no caso do não requerimento desse Ato no prazo fixado. 29. Na sequência surgiu o Decreto n° 4.382/2002, que trata da matéria da mesma forma. 30. Na IN 76/2005 do IBAMA é destacada a importância desse documento para o reconhecimento das áreas preservadas para fins de isenção do ITR: Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural – ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declaran imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do ITR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DI AT - Documento de Informação e Apuração do ITR. conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 31. Como já dito, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, RPPN, a Servidão Florestal e as A1E, conforme descritas no dispositivo legal mencionado. 32. Passando-se à situação concreta, como já reiteradamente dito, as áreas isentas foram glosadas pelos seguintes motivos: Quanto à APP, o laudo técnico não demonstrou os tipos de APP, em quais artigos do Código Florestal. Quanto à AUL/ARL, sua averbação foi providenciada, somente, em 24/01/2007, portanto, intempestivamente para os exercícios fiscalizados. Quanto à AIE, não foi trazido o Ato específico do Poder Público declarando a área como tal. Além disso, principalmente, não foi apresentado ADA. 33. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas para essa concessão e, assim, sua informação como isenta configurou declaração incorreta. 34. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional — CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – [...] II - outorga de isenção; Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 III- [...] 35. Desta forma, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar e/ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada ficarão sujeitas à tributação, enquadradas como áreas aproveitáveis e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo. 36. Este entendimento, aliás, a Secretaria da Receita Federal incluiu na publicação Perguntas e Respostas do ITR/2000, constando da pergunta n° 166 o seguinte: 166. Qual o tratamento tributário dispensado à área de reserva legal não averbada no prazo legal ou cujo requerimento do Ato Declaratório não tenha sido protocolado no prazo legal? A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva lesai será tributável. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural, (grifamos) Da cálculo do VTN Não obstante as ponderações e justificativas apresentados na decisão recorrida, com as quais este juízo corrobora o entendimento, analisada a forma como se deu o arbitramento do VTN (por meio do SIPT) no caso concreto, verifica-se que não foi levado em consideração a aptidão agrícola do imóvel ao fazer tal levantamento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183- 56, de 2001. Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 281DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720523/2008-91 Conforme tem se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste CARF, a aptidão agrícola do imóvel rural é um dos critérios que devem ser levados em consideração ao realizar o arbitramento do VTN: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Assim, especialmente por não ter os cálculos do VTN considerado o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo em razão disso ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Da condição de contribuinte Especificamente sobre o pedido de aditamento da pessoas indicadas à condição de contribuintes da obrigação tributária lançada, nos termos do art. 4º, da Lei 9393/96, contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, mantendo-se as demais glosas realizadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Relator Fl. 282DF CARF MF

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8006416 #
Numero do processo: 10730.002382/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2002-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.679,01 para saldo de imposto a pagar de R$5.215,71. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: 1) Falta de comprovação do paciente beneficiário dos serviços (recibos não identificam paciente): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 23 82 /2 01 1- 86 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002382/2011-86 Fernando Coelho Miguelote - R$400,00 Luis Otavio Cardoso Mocarzel - R$200,00 Cyl Farney de Oliveira Pinto - R$160,00 2) Falta de comprovação do paciente beneficiário dos serviços e do endereço do profissional (recibos não identificam paciente e não mencionam o endereço do profissional prestador do serviço): Malena da Cunha Lidizzia Carvalho - R$1.500,00 Gilberto Ranhol Gomes – R$358,00 Cláudio Feijó de Carvalho - R$2.970,00 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 7/2/2011, a NL foi objeto de impugnação, em 25/2/2011, às fls. 2/28 dos autos, na qual o contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores declarados, indicando a juntada de documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve prevalecer a veracidade dos valores informados em DIRF, que divergem dos prestados em declaração de ajuste anual, pelo sujeito passivo. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer as despesas informadas com Fernando Miguelote. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 7/2/2014 (fl. 42), o contribuinte, em 24/2/2014 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/60, indicando a juntada de declarações firmadas pelos profissionais consultados, indicando-o como paciente dos tratamentos realizados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. A autuação glosou parte das despesas declaradas indicando a falta de indicação do paciente e/ou do endereço do profissional nos recibos apresentados. Na apreciação da impugnação, o colegiado manteve parte das glosas, registrando: Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.704 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002382/2011-86 Os recibos anexados aos autos (fls. 11/24 e 27/28) e emitidos pelo(a)s profissionais Malena da Cunha Lidizzia Carvalho (R$1.500,00), Gilberto Ranhol Gomes (358,00), Cláudio Feijó de Carvalho (R$2.970,00), Luis Otavio Cardoso Mocarzel (R$200,00) e Cil Farney (R$160,00) informam o endereço do profissional emitente do recibo, e também informam que o notificado é o responsável pelo pagamento, mas não informam quem é a pessoa beneficiária do tratamento. Desta forma, não preenche os requisitos legais, pois é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme determina o inciso II do art. 80 do RIR/99 citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Ao afirmar na impugnação que o tratamento foi executado em nome próprio, a contribuinte não corrige o vício existente nos citados recibos, pois se trata de requisito legal que deve constar no recibo/documento emitido pelo próprio profissional. (destaques acrescidos) São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Quanto à indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas, justifica- se pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste. Por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Considerando que, na autuação, não foram consignados indícios de irregularidades, seria de se presumir que o recorrente foi o paciente dos tratamentos realizados. Acrescente-se que, agora, em seu recurso, em complemento aos recibos de fls. 11/28, o recorrente juntou os recibos emitidos pelos profissionais indicados, identificando-o como paciente (fls.45/60). Dessa feita, cabe o cancelamento da glosa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.906859/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à unidade local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo constante na DIPJ n. 1531378, entregue em 11/12/2012, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T01:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T01:38:23Z; Last-Modified: 2019-12-20T01:38:23Z; dcterms:modified: 2019-12-20T01:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T01:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T01:38:23Z; meta:save-date: 2019-12-20T01:38:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T01:38:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T01:38:23Z; created: 2019-12-20T01:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T01:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T01:38:23Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.906859/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.326 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente SABAF DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à unidade local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo constante na DIPJ n. 1531378, entregue em 11/12/2012, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 68 59 /2 01 2- 65 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906859/2012-65 Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final com o necessário: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 83, em que foram apreciados os documentos PerDComp nºs 20118.48343.280812.1.7.02-2410 retificadora da Dcomp nº 42083.20299.100311.1.3.02-9617 (com demonstrativo do crédito tributário - fls. 56 a 65), 14237.25858.310811.1.3.02-6876 (fl. 70 a 73), 27959.84885.251111.1.3.02-2425 (fls. 78 a 81), 13790.06365.090811.1.7.02-5096 (fl. 66 a 69), 30880.87752.220911.1.3.02-0377, (fls. 74 a 77), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (5993) relativos aos P.A. de janeiro, junho, julho, agosto e outubro de 2011, apontando que o crédito utilizado é decorrente do Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no ano-calendário de 2010, no valor original de R$ 61.297,76 (fls. 57/63). 2. O Despacho Decisório (fl. 3 e 83) encontra-se fundamentado no parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996, no art. 4º da IN RFB 900, de 2008 e no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e assim dispõe: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 61.297,76 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 191.830,50 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 20118.48343.280812.1.7.02-2410 14237.25858.310811.1.3.02-6876 27959.84885.251111.1.3.02-2425 13790.06365.090811.1.7.02-5096 30880.87752.220911.1.3.02-0377 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2012. 3. Cientificada do Despacho Decisório em 14/11/2012 (fl. 55), a contribuinte apresentou, em 12/12/2012, a Manifestação de Inconformidade de fl. 02, na qual argumenta nos seguintes termos: “Informo que o saldo negativo da DIPJ 2011 Ano Calendário 2010, conforme a ficha 11, está registrado o valor negativo de R$ 61.297,76, faltando apenas corrigir a ficha 12.A, sendo que a mesma já foi Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906859/2012-65 corrigida conforme protocolo de entrega n° 29.43.24.68.99-27 de 11/12/2012 da DIPJ 2011. Diante do exposto, peço por favor, de revogar as homologações dos PerdComp 20118.48343.280812.1.7.02-2410 - 14237.25858.310811.1.3.02-6876 - 27959.84885.251111.1.3.02-2425 - 13790.06365.090811.1.7.02-5096 e 30880.87752.220911.1.3.02-0377.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o confronto do valor do IRPJ devido apurado no ajuste anual com os valores de antecipação do imposto durante o ano-calendário (IRRF comprovadamente retido e IRPJ devido por estimativa efetivamente quitado) não permite concluir pela existência de saldo negativo de IRPJ passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário aduzindo que os valores informados nas fichas 9A e 12A da DIPJ/2011, analisada por ocasião da emissão do despacho decisório, não refletem a adequada apuração do Imposto de Renda. Aduz ainda que seu direito está comprovado em seus livros contábeis, principalmente no LALUR: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906859/2012-65 Pontua que o lucro analisado pela DERAT, refere-se ao lucro líquido do período, desconsiderando adições, exclusões e a compensação dos prejuízos fiscais. Indica ainda que existe uma pequena diferença no valo de R$ 776,26 que não afasta a integralidade e existência do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que a Recorrente contribuiu para que a questão do crédito do saldo negativo de IRPJ se tornasse confusa, ao proceder diversas retificações de sua DIPJ, conforme abaixo: Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906859/2012-65 A título de ilustração, é possível identificar nas 4 DIPJs apresentadas que o valor do lucro real informado na linha 88 da ficha 09-A é de R$3.506.245,62 (fls. 36, 48, 88-122), valor este que é adotado como verdadeiro pela r. DRJ. Ocorre que tal valor não pressupõe a compensação de prejuízos fiscais, de modo que a Recorrente indica que houve erro no preenchimento de tal ficha. Nesse sentido, é interessante notar que na linha 13 (Imposto de Renda a Pagar) do mês de dezembro da Ficha 11, consta a base de cálculo do Imposto de Renda de R$2.506.676,24 (fl. 40, 52, 88-122), o que denota uma incongruência interna nas DIPJs apresentadas e indica o potencial erro de preenchimento do contribuinte. Na Ficha 12, mais especificamente na linha 21, é possível identificar diferentes valores de Imposto de Renda a Pagar, conforme já demonstrado na tabela acima, no entanto, com exceção da segunda retificação, na qual havia um valor de IRPJ a Pagar de R$191.830,50 (fl. 41), nas demais versões (inclusive na última), sempre constava saldo negativo. Aliás, na última retificadora, o saldo negativo era de R$-61.297,76 (fl. 53). A partir da análise sistemática das DIPJs, nota-se que houve claramente erro de preenchimento na segunda retificadora em que há IRPJ a Pagar de R$191.830,50 (fl. 41), visto que na linha 13, Imposto de Renda a Pagar, da Ficha 11 de dezembro da mesma DIPJ, consta o saldo negativo de R$-61.297,76 (fl. 40). A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz do saldo negativo constante na DIPJ n. 1531378, entregue em 11/12/2012, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906859/2012-65 Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 15555.720003/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora analise as notas fiscais apresentadas à luz do Parecer Cosit nº 5, de 17/12/2018, apresentando planilha pormenorizada e totalizada por conta contábil. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora analise as notas fiscais apresentadas à luz do Parecer Cosit nº 5, de 17/12/2018, apresentando planilha pormenorizada e totalizada por conta contábil. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. 1. SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento de auditoria fiscal. Ao final dos trabalhos, a fiscalização aplicou a multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 55 .7 20 00 3/ 20 14 -7 8 Fl. 1038DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 10.833/2003, em face da não homologação de compensações apresentadas pelo contribuinte. 2. A irregularidade apurada pela fiscalização está descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 823/833): O presente lançamento foi formalizado para constituição da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, na forma proposta pelo despacho decisório que aprovou o Parecer SEORT n°056/2014, proferido nos autos do processo administrativo 13787.000113/2011-18. Tal parecer constitui resultado da análise, dentre outras, das Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte no período de 23.03.2009 a 23.12.2010, que foram não-homologadas pelo Fisco. Tais fatos, minuciosamente descritos e relatados no Parecer n° 056/2014, aprovado pelo Despacho Decisório de 24.02.2014 (colados a diante), procuram demonstrar, ao ver da Administração Tributária, que o contribuinte, deliberada e reiteradamente, agiu de forma desleal ao dar aparência enganosa a exigibilidade dos créditos tributários lá confessados quando quis fazer crer tê- los extinto por compensação, mediante a informação da existência de crédito que, indubitavelmente, ante as circunstancias aqui narradas, sabia inexistir. (....) II - Processo de Parcelamento de COFINS n° 13727.000345/95-63. Refere-se à COFINS do período de 05/1995 a 10/1995 (fls. 03), protocolado em 11/12/1995 e deferido em 18/12/95, para ser amortizado em 24 parcelas (fls. 11). Tal parcelamento fora rescindido em 10/06/96 por inadimplência (fls. 13/24) e o saldo dos débitos de COFINS não amortizados foi enviado para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 25/31) Em 07/08/1996 (fls. 32/126), o contribuinte pleiteou junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (seccional Volta Redonda) a compensação do saldo acima citado, amparada no deferimento da antecipação de tutela exarada nos autos ação ordinária 96.0012552-0 Em prosseguimento, a PFN, Seccional. Volta Redonda, remeteu, em 12/09/1996, o processo à Receita Federal para promover o requerido, ou seja, efetuar a compensação amparada na Decisão Judicial (antecipação de tutela na ordinária 96.0012552-0) (fls. 78). O contribuinte, já àquela época, havia sido, intimado para apresentar os elementos para apuração do Indébito de FINSOCIAL no período de set/89 a dez/90, a fim de proceder à compensação - a seu pedido - com aquele saldo do parcelamento que retornou da PFN (fls. 82). A intimação resumiu-se a que fosse apresentado, dentre outros, (i) cópias de DARF e/ou Guia de Depósitos de FINSOCIAL no período de set/89 a mar/92, (ii) Livros de Registro de Apuração de IPI/ICMS período set/89 a mar/92, e (iii) preenchimento de planilha, referente ao período de set/89 a mar/92. As folhas 101 a 119 encontram-se os cálculos efetuados, ou seja, a unidade da RFB havia, inicialmente e, frise-se, a pedido do contribuinte, aproveitado TODO o crédito então pleiteado, o qual, destaca-se, é o mesmo ora utilizado pelo contribuinte nestas DCOMP (Declaração de compensação) naquele saldo de COFINS que havia sido inscrito em DAU. As folhas 119/123 consta despacho de encaminhamento à PFN, com informação de que cumpriu o feito. Vê-se que a inscrição em Dívida Ativa foi alterada de acordo com a informação prestada. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 Em síntese; os débitos originalmente inscritos tiveram seus saldos reduzidos, em função da compensação pleiteada, que absorveu a totalidade dos créditos de FINSOCIAL O saldo do parcelamento então resultante foi, incontestavelmente, extinto pelo contribuinte por pagamento. Conclui-se, a partir dos fatos até aqui exposto, que o pretenso crédito de FINSOCIAL, período de set/89 a de/90, havia sido até então totalmente utilizado na compensação daquele saldo de COFINS outrora parcelado III - Processo de Representação de FINSOCIAL e COFINS nº 10073.000563/2001-97. Trata de representação lavrada em 06/06/2001, (DRF/ Volta Redonda) a partir de uma Auditoria interna nos sistema de controle da Receita Federal, quando então se detectou a utilização em Duplicidade do Crédito de FINSOCIAL resultante dos provimentos judiciais (fls. 137/138). Constatou-se que mesmo os débitos FINSOCIAL do período de jan/91 a mar/92, objetos do parcelamento de que trata o item "I - Processo de Parcelamento de FINSOCIAL n° 13727.000016/94-41" foram apurados pelo contribuinte com alíquota inferior a 0,5%, o que motivou a cobrança da diferença na referida representação (fls. 130/132). IV - Síntese do Auto de Infração de COFINS n° 13727.000.298/99-17 Trata-se de Auto de Infração de COFINS, período de apuração de ago/96 a jun/97, tendo sido regularmente cientificado em 28/05/99 cujos procedimentos lá adotados estão detalhadamente descritos a diante. Vale dizer, foram objeto de lançamento de ofício os valores de COFINS não declarados e cujo crédito de FINSOCIAL não foi suficiente para cobri-los. O Relatório da ação fiscal (fls. 25/26) não deixa dúvida quanto à compensação efetuada, relata que os procedimentos foram pautados na Decisão do TRF 2 nos Autos da ação n° 96.02.034666-3. Constatou-se que este é o número do Recurso da Apelação da ordinária 91.0042605-9. Frisa-se que aquela (91.0042605-9) ação tem mesmo objeto da ordinária 96.0012552-0, ora utilizado pelo contribuinte nestas DCOMP (Declaração de compensação). Conforme o relatório fiscal, os valores COFINS eram declarados a menor, sem - indevidamente - as compensações efetuadas pelo contribuinte, que mantinha em planilhas o "controle dos" valores compensados com base em decisões judiciais A Exigência foi regularmente impugnada conforme se depreende Acórdão da DRJ (fls. 54/67 parte 1). Conforme referido acórdão, (fls.54/67) a Autuada considerou indevida a exigência pois os valores apurados como devidos já haviam sido compensados com seus créditos de FINSOCIAL, pago a maior no período de out/89 a dez/90, de modo que basicamente só contestara a metodologia utilizada nas correções de seu "crédito" de FINSOCIAL Os trechos acima não deixam duvidas de o contribuinte pretendeu, seja ao longo do procedimento fiscal, por meio da apresentação da decisão que lhe favorecia (Ação Ordinária n° 91.042605-9), seja quando de sua impugnação, fossem NOVAMENTE utilizados seus créditos de FINSOCIAL, cuja totalidade já havia sido utilizada - também a seu pedido - no processo de parcelamento citado no item "II - Processo de Parcelamento de COFINS n° 13727.000345/95-63." Acima. O Auto de Infração foi mantido em relação aos débitos de COFINS (ago/96 a jun/97) tanto na DRJ quanto Conselho de Contribuintes e posteriormente Fl. 1040DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 inscrito em Dívida Ativa da União, e encontra-se parcelados nos termos da lei 11.941/09. V - Da Ordinária n° 91.042605-9 e Cautelar n° 91.0003633-1 . O Acórdão do TRF 2 manteve a decisão de 1o grau, que julgou procedente as ações ordinária e cautelar, e condenou a União a restituir o que recebeu a maior a titulo de FINSOCIAL, segundo o disposto no Decreto-Lei 1.940/82. O STJ negou seguimento ao Agravo de InstrumentoFrisa-se que aquela (91.0042605-9) ação tem mesmo objeto da ordinária 96.0012552-0, ora utilizado pelo contribuinte nestas DCOMP (Declaração de compensação). Conforme o relatório fiscal, os valores COFINS eram declarados a menor, sem - indevidamente - as compensações efetuadas pelo contribuinte, que mantinha em planilhas o "controle dos" valores compensados com base em decisões judiciais A Exigência foi regularmente impugnada conforme se depreende Acórdão da DRJ (fls. 54/67 parte 1). Conforme referido acórdão, (fls.54/67) a Autuada considerou indevida a exigência pois os valores apurados como devidos já haviam sido compensados com seus créditos de FINSOCIAL, pago a maior no período de out/89 a dez/90, de modo que basicamente só contestara a metodologia utilizada nas correções de seu "crédito" de FINSOCIAL Os trechos acima não deixam duvidas de o contribuinte pretendeu, seja ao longo do procedimento fiscal, por meio da apresentação da decisão que lhe favorecia (Ação Ordinária n° 91.042605-9), seja quando de sua impugnação, fossem NOVAMENTE utilizados seus créditos de FINSOCIAL, cuja totalidade já havia sido utilizada - também a seu pedido - no processo de parcelamento citado no item "II - Processo de Parcelamento de COFINS n° 13727.000345/95-63." Acima. O Auto de Infração foi mantido em relação aos débitos de COFINS (ago/96 a jun/97) tanto na DRJ quanto Conselho de Contribuintes e posteriormente inscrito em Dívida Ativa da União, e encontra-se parcelados nos termos da lei 11.941/09. V - Da Ordinária n° 91.042605-9 e Cautelar n° 91.0003633-1 . O Acórdão do TRF 2 manteve a decisão de 1o grau, que julgou procedente as ações ordinária e cautelar, e condenou a União a restituir o que recebeu a maior a titulo de FINSOCIAL, segundo o disposto no Decreto-Lei 1.940/82. O STJ negou seguimento ao Agravo de Instrumento 6 interposto pela União em Recurso Especial, ação transitou em julgado em julgado em 23/11/2004. Em pesquisa no "sítio" da Justiça Federal consta Decisão do Embargo à Execução Interposto pela União, o que leva a crer ser possível que o contribuinte esteja executando aquilo que já lhe concedido, o crédito de FINSOCIAL. Pode-se notar que o contribuinte valera-se, ou pretendeu valer-se, de duas ações que continham, basicamente, o mesmo objeto, diferindo-se, contudo, quanto ao seu pedido. Vejamos: Ação 91.042605-9 - Pedido de Restituição de FINSOCIAL - apresentada e Utilizada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal e na respectiva impugnação, bem como utilizada judicialmente com vistas a sua execução meritória (Embargos á Execução da União no 2006.51.01.019013-2). Ação 96.0012552-0 - Pedido de Compensação de FINSOCIAL - apresentada e Utilizada pelo contribuinte no processo de parcelamento de COFINS, que se encontrava inscrito cujo efeito da compensação foi desfeito nos Autos do Fl. 1041DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 processo representação do item "III - Processo de Representação de FINSOCIAL e COFINS n° 10073.000563/200197" e como fundamento às compensações efetuadas nas DCOMP aqui analisadas. 3. Em conseqüência foi lavrado o Auto de Infração de fls. 817/818, com fundamento no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, no montante de R$ 2.634.770,62 relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2009 e 2010. 4. O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 10/03/2014 (fl. 835). Inconformado com esta decisão o interessado apresentou Impugnação de fls. 837/846 em 08/04/2014, na qual alega: a- A impugnação deve ser julgada em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo nº 13787.000113/2011-18, em razão de conexão; b- nos autos do Pedido de Habilitação de Crédito (processo nº 13727.000669/2008-13), a Administração reconheceu que o contribuinte era detentor de créditos de FINSOCIAL apurado no processo judicial nº 96.0012552-0, nos termos do inciso III, § 2º, do artigo 51 da IN-SRF 600/2005; c- caso este crédito já tivesse sido utilizado na forma de compensação nos autos do processo nº 13727.000298/99-17 seria de se esperar que o Pedido de Habilitação de Crédito fosse indeferido; d- portanto, agiu de boa-fé e foi levado a acreditar possuir crédito em decorrência da decisão do Fisco, assim deve ser cancelada qualquer penalidade; e- “nem se diga que todo e qualquer erro de cálculo ou preenchimento seria passível de imputação da penalidade ultra contundente” f- a partir do momento em que foi notificada da inexistência do crédito deixou de buscar se aproveitar do mesmo; g- o processo de habilitação de crédito, não pode ser visto como meramente burocrático. A luz do deferimento deste pedido o contribuinte entendeu ser possuidor dos créditos informados nos PER/DCOMP; h- não há prova de que tenha tentado lesar o Fisco, não houve prejuízo à Administração, pois as compensações não foram homologadas; i- a não homologação das compensações dará ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo indevida nova penalidade decorrente do mesmo fato; j- a penalidade deve incidir sobre a compensação indevida, ocorre que no caso não houve compensação, mas apenas a pretensão de se compensar; k- em 16/12/2008 foi proferida decisão nos autos do Pedido de Habilitação de Crédito, ou seja, esta decisão foi atingida pela decadência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999; l- o ônus da prova da irregularidade fiscal é da Administração; m- para futuras intimações indica o endereço físico do autuado. Requer seja observado o disposto nos artigos 37 e 38 da Lei nº 9.784/1999, no que tange aos documentos citados nesta impugnação. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 1042DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 DCOMP. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR. O contribuinte não tem direito ao reconhecimento de crédito quando ficar comprovado que o crédito já havia sido integralmente utilizado anteriormente. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz existência de conexão entre os presentes autos e o processo administrativo É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva, que deverá ser apreciada quando do retorno da diligência, caso acolhida pelo colegiado. Com relação à multa, não deve ser conhecido o argumento relativo à inconstitucionalidade de dispositivos legais, sob o risco de violação à Sumula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Inicialmente gostaria de destacar que são adotadas como premissas as conclusões extraídas do julgamento do Resp 1.221.170, em sede de repetitivo, privilegiando, assim a segurança jurídica, no qual foi firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Do precedente extrai-se que se tornou necessário aos julgadores observarem o critério da essencialidade e da relevância para a definição do conceito de insumos com a finalidade de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições. Tal amplitude também foi consignada pela Fazenda Nacional, vez que, posteriormente, em setembro de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: Fl. 1043DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional consolidou seu entendimento aplicando o decidido pelo STJ e esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” gerariam crédito de PIS e COFINS não cumulativo. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É como tem julgado a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF passou a adotar o teste de subtração. Eis a ementa que restou consignada no acórdão de nº 9303- 007.864: Fl. 1044DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 “PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se Fl. 1045DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. [...]” Adotadas tais premissas, e considerando ainda que: Nesse contexto, passo a analisar os itens glosados. A) MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO/IMÓVEIS Vejamos as premissas da r. DRJ: Como visto no tópico acima, para que o dispêndio seja utilizado para a geração de crédito ele deve ser consumido no seu processo de produção ou utilizado na prestação de serviços. No caso do contribuinte, que presta serviços de transportes, mostra-se óbvio que as despesas glosadas não se destinavam à realização de sua atividade-fim, sendo correto o entendimento adotado pela autuante. Como se percebe há um duplo erro na premissa adotada pela r. DRJ, tanto na atividade prestada, quanto na definição de insumo. Em seu recurso, alega a Recorrente: Porém, destaca-se que as atividades da Recorrente incluem o Transporte de Mercadorias e o Armazém Geral, sendo utilizados pátios e galpões para a prestação deste serviço. O transporte, por sua natureza, pressupõe atividade de carregamento e descarregamento em ambiente adequado, além de manobras (no caso de veículos), sem o que a prestação sequer poderia ser iniciada. Da mesma forma, o Armazém Geral depende de instalações físicas adequadas e mantidas em condições de conservação, limpeza e segurança inerentes à preservação dos bens confiados à guarda da empresa, sem o que este serviço não poderia ser oferecido ao mercado. (...) Frisa-se que a Recorrente não poderia realizar sua atividade-fim sem instalações adequadas (local de carregamento e descarregamento; parqueamento; armazenagem; etc), porquanto fazerem parte indispensável e indissociável da devida prestação de seus serviços, sendo imperativa a sua manutenção e conservação. Fl. 1046DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 Assiste razão à Recorrente, subtraindo-se imóveis de qualidade e bem conservados de seu processo econômico diminuiria a higidez e qualidade da prestação do serviço. Motivo pelo qual entendo cumpridos os requisitos exigidos pela legislação para o aproveitamento do crédito pleiteado. Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas no item acima, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. B) REPARO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS As mesmas conclusões acima se estendem aos itens glosados relativo ao reparo e à manutenção de veículos. Especificamente em relação a à aquisição de pneus novos, entendo que não há impedimento ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos sujeitos ao regime monofásico. Sobre o tema, adoto como razão de decidir os fundamentos aduzidos pelo ex- Conselheiro Diego Diniz, ao proferir voto no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Fl. 1047DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. (...) 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1048DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. Fl. 1049DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. Fl. 1050DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. Ante o exposto, voto por reverter a glosa realizada em relação à aquisição de pneus novos. B.2) CRÉDITO SOBRE OUTRAS DESPESAS Em relação aos créditos sobre outras despesas, verifica-se do termo de encerramento de fiscalização: Fl. 1051DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 De sua parte, a decisão recorrida dispôs: Como se pode perceber, pela descrição dos itens desconsiderados no procedimento de auditoria fiscal, os gastos não atendem aos requisitos descritos no item “2” deste voto, que conferem validade ao seu emprego como insumos para fins de creditamento. Com efeito, os gastos com bens corpóreos glosados não são diretamente utilizados pela empresa na prestação do serviço de transporte, da mesma forma, as despesas com serviços não se mostram essenciais às atividades desenvolvidas pela companhia, restando correta a glosa. Por fim, a Recorrente alega, por exemplo: Quanto às despesas operacionais genéricas, constata-se que se trata de aquisições de correias, mangueiras, borrachas, películas, etc., para os veículos transportadores da Recorrente. Por serem aquisições para a manutenção direta dos equipamentos que realizam o objeto social da empresa, não pode ser afastado o conceito de insumo dos mesmos. Esse é o entendimento da própria Receita Federal do Brasil: Como se percebe, nos autos não há informações suficientes para que se conclua de forma definitiva acerca da existência ou não do direito ao crédito em relação a esses itens, por ausência de maiores discriminações. Nesse diapasão, entendo, em relação a esses itens, a necessidade de se converter o julgamento em diligência para que a unidade de preparo identifique, a partir da legislação de vigência e em linha com o que determinou o STJ, se referidos itens cumprem ou não os critérios da essencialidade e da relevância. III.2 – SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA Sobre este item decidiu a r. DRJ: As glosas recaíram sobre diversas despesas referentes a serviços prestados para as quais o contribuinte as classificou como destinadas à manutenção de imóveis, além de as ter qualificado como “vinculados” à sua atividade-fim. Entretanto, conforme se verifica na lista de itens glosados, (fls. 4198/4206 e 4230/4255) os gastos realizados não podem ser considerados “despesas indispensáveis” à Fl. 1052DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 execução da atividade da empresa, visto que se referem a gastos comuns realizados para a manutenção dos imóveis de sua propriedade. Correta, portanto a glosa aplicada. De sua parte aduz a Recorrente: Contudo, todas as contratações realizadas pela Recorrente estão relacionadas intrinsecamente às suas atividades-fim, como descrito abaixo: i. Cimento e concreto (Holcim): manutenção e reparo dos pátios. ii. Empreiteiras (Ivan Fonseca da Cunha, Construtora Angeleti, Terto Empreiteira, O&C Obras e Construções, G.A Engenharia, Edificar Evolution, Construtora e Dragage, Almenida Costa, dentre outras): construção, manutenção e adequação de galpões utilizados na armazenagem. iii. Pintura (ACL Pinturas): manutenção e adequação tanto dos galpões como dos pátios. iv. Calhas (GPG Inst. de Calhas): manutenção de galpões. v. Instalações elétricas (JH e filhos, GA Engenharia Elétrica): manutenção e adequação das edificações da Impugnante. vi. Entulho (Da Silva Entulhos): retirada de entulho da manutenção e adequação dos pátios e galpões. transporte internacional de veículos, onde a Recorrente contrata o despachante para emitir e entregar todos os documentos alfandegários necessários para a transposição de fronteira. renovação de documentos dos veículos que realizam o transporte da Recorrente. Handling, Condutor Serviços, Sind Trab Mov Merc, Comissária Paulista): esse serviço é aplicado em Terminal de Veículos público ou privado, sendo exigida a contratação de mão de obra especializada para o parqueamento e alinhamento dos veículos, Somente assim a Recorrente pode realizar o carregamento/descarregamento dos veículos transportados. transporte da Recorrente estão sujeitos à inspeção técnica. Somente com a emissão do laudo aprovado por esta inspeção, é possível realizar o transporte rodoviário de carga. s de Informática (Prosseg Sistemas, SoftBH Informática, R1 Tecnologia): serviços ligados ao controle de informações das operações da Impugnante. transportador é obrigado a possuir tacógrafo, havendo a contratação de serviços de instalação e manutenção dos mesmos pela Recorrente. na liberação dos veículos transportadores que sofreram sinistros. Fl. 1053DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 Em relação a serviços prestados para as quais o contribuinte as classificou como destinadas à manutenção de imóveis, entendo que as premissas estabelecidas nesse voto autorizam a tomada de crédito, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Os demais itens não foram objeto de apreciação pela r. DRJ, que incluiu todos os itens como se manutenção de imóveis fossem. Nesse interim, entendo que qualquer decisão aqui proferida implicaria em supressão de instância, motivo pelo qual entendo deva esse item retornar a unidade local para análise. B) MOVIMENTAÇÃO DE CARGA P. JURÍDICA III.3 – SEGUROS – AUTOMÓVEIS E CARGA SECA As despesas com seguro configuram insumos, conforme entendimento adotado pela RFB em SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 31 DE MAIO DE 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM SEGUROS E EMPLACAMENTO. Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à contratação de serviços de despachantes não se conceituam como insumos para efeitos do aproveitamento de créditos da Cofins, haja vista não serem abaracados pelos critérios da relevância e essencialidade; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à aquisição e alteração de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos da Cofins, dado se tratarem de gastos abarcados pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do referido item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Consulente. Fl. 1054DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM SEGUROS E EMPLACAMENTO. Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à contratação de serviços de despachantes não se conceituam como insumos para efeitos do aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, haja vista não serem abaracados pelos critérios da relevância e essencialidade; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à aquisição e alteração de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, dado se tratarem de gastos abarcados pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do referido item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Consulente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 2.5) Movimentação de carga pessoa jurídica: Diferentemente o assumido pela r. DRJ, é possível que as partes atribuam à transportadora os custos referente à retirada de veículos de locais alfandegados, não havendo como se afirmar: se o transportador agrega no serviço por ele prestado ao proprietário do veículo, a responsabilidade pelo pagamento dessa taxa, tal fato se constitui em mera estratégia de cunho mercadológico empregada pela transportadora, situação que não caracteriza a existência da obrigatoriedade (ou necessidade) da realização da despesa para que ocorra a prestação do serviço de transporte. Por tal motivo, é cabível a glosa aplicada. De sorte que há de se concordar que a Recorrente é obrigada a realizar o pagamento das taxas para que seja possível efetivar sua atividade-fim. Observa-se que sem o serviço do Operador Portuário, a Recorrente não poderia realizar o seu objeto social, porquanto é impedida por lei de retirar os veículos diretamente do navio. Assim, se o conceito de insumo é a aplicação Fl. 1055DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 direta e indispensável na prestação de serviço, resta demonstrado que tais valores, suportados exclusivamente pela Recorrente, se enquadram no mesmo. No mesmo sentido os custos incorridos para a utilização de sua infraestrutura, no tocante à estadia no recinto portuário. III.5 – DESPESAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Extrai-se do termo de encerramento de fiscalização: De sua parte decidiu a r. DRJ: Alega o impugnante que muitas das despesas glosadas se referem a locação de máquinas para a manutenção e reparo de pátios e galpões da empresa. Como visto em tópicos anteriores, tais despesas não se configuram gastos inerentes à atividade de transporte de mercadorias, sendo incabível considerá- las insumos na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Como se verifica, não há uma discriminação pormenoriza em relação a cada item glosado, de sorte que entendo não haver uma manifestação da r. DRJ sobre o tema e que uma decisão diretamente aqui proferida implicaria em supressão de instância. III.6 – DAS REQUISIÇÕES Fl. 1056DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3401-001.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15555.720003/2014-78 Em relação ao item requisições, não assiste razão a recorrente. Os documentos carreados aos autos não demonstram sua natureza jurídica e sua efetiva utilização no processo produtivo. Tampouco se referidos itens já teriam sido produzidos. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise as notas fiscais apresentadas em resposta à intimação da DRJ a luz do Parecer Cosit nº 5, de 17/12/2018, apresentando planilha pormenorizada e totalizada por conta contábil. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1057DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002976/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento, RESERVA LEGAL. NECESSIDADE. DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4,771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento, RESERVA LEGAL. NECESSIDADE. DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4,771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada. Recurso negado,

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Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n", 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento, RESERVA LEGAL. NECESSIDADE. DE AVERBAÇÃO., O § 8" do art. 16 da lei n" 4,771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR., VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. 2 'co Assis de Oliveiraúnior - Presidente (--- .) arbosa - ( • .7. 1./Lobu,(3 ¡redro Paulo Pereira Barbosa - elator EDITADO EM: I ‘)dLuiu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio do auto de infração de tis, 01/08, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2001 no valor de R$ 109,044,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 262,043,63. Segundo o relato fiscal, a autuação decorreu da glosa da área declarada de utilização limitada (7.000,00 há) e do arbitramento do Valor da :Terra Nua — VTN, conforme trecho a seguir da descrição dos fatos: Contribuinte _regularmente intimado, em 27/05/05, para comprovar a Área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada e apresentar Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, embora tenha recebido a intimação, não compareceu para atendimento. Dado o exposto, estão sendo desconsiderados esses valores declarados em DITR, Amparo Legal para Moi-ação da Terra Nua: Não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, confirme NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo, conforme art. 14 1" da Lei 9393/96, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal), O Contribuinte, por intermédio da viúva e inventariante, apresentou a impugnação de fls. 27/33 à qual juntou cópia autenticada da matricula do imóvel com averbação da área de reserva legal de 5,000 hectares, cópia autenticada da certidão do Instituto de Terras de Mato Grosso n° 332/2002, onde consta que toda a área da fazenda encontra-se localizada no Parque Estadual do Araguaia e Laudo Técnico de Avaliação que aponta a existência de uma área de reserva legal de 5.000 hectares e uma área de preservação permanente de 10.000 hectares, esta última por estar localizada a propriedade no Parque Estadual do Araguaia., Processo o" I 0183 002976/2005-92 Accii cliio ." 2201-00,675 S2-C2T1 F I 7 Sobre o valor da terra nua alegou que a autoridade fiscal desconsiderou os 7.000 hectares de área de utilização limitada, majorando indevidamente o VTN, afirmou que o imóvel está localizado em área de difícil acesso, inundável e desapropriável, o que justifica o seu baixo valor, e apresentou Lauto Técnico segundo o qual o VTN seria de R$ 30,00 (trinta reais) por hectare. O Impugnante argumentou ainda que o lançamento desconsiderou o fato de que o imóvel encontra-se integralmente no Parque Estadual do Araguaia assim declarado em 10.02,2001 através de Lei Estadual (fls. 42) o que deveria ser levado em conta para fins de tributação do 1TR. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para restabelecer a exclusão, para fins de apuração da área tributável, de 5.000 hectares de área de reserva legal. Registrou a DRI que consta averbação da Reserva Legal à margem do registro do imóvel (fls. 38) e que o ADA foi apresentado tempestivamente conforme pesquisa ao sistema ADA (fls. 58)„ A DRI rejeitou a alegação de que o imóvel encontra-se no Parque Nacional do Araguaia, destacando que no momento da ocorrência do fato gerador o Parque sequer existia e que a área de preservação permanente declarada ao lhama é de apenas 800 hectares, o que foi considerado quando do lançamento. Quanto ao VTN, a DR.I não acolheu a alegação da defesa sob o fundamento de que o laudo apresentado não veio acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e não atende aos parâmetros técnicos da ABNT. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19/07/2007 (fls. 74) e, em 20/08/2007, o recurso de fls. 76/82 que ora se examina e no qual alegou, inicialmente, que o município considerado para a determinação do Valor da Terra Nua - VTN (R$ 60,65/ha) foi o município de Cocalinho, e não Novo Santo Antônio, que é o município de localização do imóvel, conforme o Cartório de Registro de Imóveis; que o VTN do Município de Cocalinho é muito superior ao de Novo Santo Antônio, devido a sua localização, meios de acesso e tipo de solo. Em razão disso, pede que seja declarado nulo o lançamento, O Recorrente reitera as demais alegações da impugnação quanto ao VTN e quanto a área de reserva legal. Reafirma que o imóvel encontra-se no Parque Estadual do Araguaia, criado pela lei n" 7517/2001 publicada no Diário Oficial do dia 10 de fevereiro de 2001. Reafirma que na apuração do VTN não se levou em conta a área de reserva legal e o fato de o imóvel estar localizado no Parque Estadual do Araguaia. Por fim, o Recorrente ressalta que o fato de a decisão recorrida ter aceitado a área de Utilização Limitada de 5.000 há não exclui a área de 800 ha de preservação permanente, área esta inclusive comprovada por ADA - Ato Declaratório Ambiental do lbama, e reconhecida pela própria Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele conheço. Fundamentação O Recorrente argúi a nulidade do lançamento sob a alegação de que, na avaliação do imóvel foram considerados dados de município diverso do da localização do imóvel. Trata-se de questão de mérito e que, ainda que acatada, não ensejaria a nulidade do lançamento, mas a mera revisão deste. De qualquer forma, ressalto que, compulsando os autos, não identifiquei no procedimento fiscal ou no lançamento dele decorrente vicio que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, são duas as matérias em discussão; a glosa da área de reserva legal ARL e a alteração do VTN. Sobre a ARL a .DRI já acolheu em parte a alegação do Recorrente, restabelecendo a exclusão de 5.000,0ha. dos 7.000,0ha ,originalmente declarados. No recurso, o Recorrente refere-se ao fato de o imóvel estar localizado na área do Parque Estadual do Araguaia e à existência de uma área de preservação permanente — APP de 800,0ha. Estes fatos, entretanto, em nada interferem na definição da área de reserva legal que, entre outros requisitos, precisa estar averbada à margem da matrícula do imóvel. E neste caso, como ressaltado pela decisão de primeira instância, há averbação de 5..000,0ha apenas e o próprio laudo apresentado pela defesa aponta uma ARL de apenas 5.,000,0ha. (fis, 46). Sobre a existência de uma APP de 800,0ha, da mesma forma, o fato em nada interfere na definição da ARL, e registre-se que o valor declarado a titulo de APP (800,0ha) não foi alterado pela autuação. O laudo apresentado pelo Contribuinte refere-se a uma APP de 10..000,0ha, o que corresponderia à área total do imóvel, mas o laudo apenas indica este número, sem nenhum esclarecimento a respeito da natureza dessa APP. Ademais, como dito acima, o valor declarado como APP foi de apenas 800,0ha, Assim, não tenho reparos a fazer ao lançamento quanto a este aspecto. Quanto ao VTN, o procedimento fiscal de proceder à revisão do VTN com base nos registros do SIPT tem respaldo legal. A sistemática do ITR em vigor é de que os próprios contribuintes declaram os dados do imóvel e os parâmetros a partir dos quais se apura o valor do imposto a pagar, sem a necessidade de prévia comprovação. É a modalidade do lançamento por homologação. O Fisco, por sua vez, pode não homologar estes dados, alterando-os. No caso do VTN, pode fazê-lo com base no SIPT, que retrata o valor médio das terras para a região, com Laudo Técnico de Avaliação que justifique a discrepância entre o valor declarado para o imóvel e este valor médio, laudo este que deve ser subscrito por profissional habilitado e confeccionado dentro dos parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT e com anotação de responsabilidade técnica — ART. No caso concreto, o documento apresentado pelo Contribuinte como Laudo Técnico de Avaliação limita-se a afirmar que o imóvel "pode ser considerado sem valor pelo fato de estar localizado dentro de um parque estadual", o que por certo não pode ser considerado um parecer técnico. 4 r ' Pereira Barbosa{LA* Processo n" 10183.002976/2005-92 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.675 Fl 3 Sobre a afirmação de que o imóvel encontra-se no Parque Estadual do Araguaia, como ressaltado pela decisão de primeira instância, além de o fato, por si só, não interferir na definição das áreas tributáveis e no VTN, o que demandaria a formalização das áreas de preservação, no caso, a lei que criou o parque é de 28/02/2001, posterior à data do fato gerador. Sobre a alegação de que a avaliação do VTN não levou em conta as ARL, e APP, a afirmação denota urna incompreensão sobre o critério de fixação do valor tributável do imóvel, que exclui aquelas áreas. Ainda sobre o VTN, a alegação de que o seu arbitramento foi feito com base em dados de município diverso do da localização do imóvel, não merece prosperar, É que, primeiramente, a própria D1TR/2001 apresentada pelo contribuinte apontava o município de Cocalinbo como sendo o de localização do imóvel (fls. 09). Por todo o exposto, penso que deve prevalecer como VTN o valor apurado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso 5

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