Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481593 #
Numero do processo: 13831.720028/2011-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13831.720028/2011-97

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.817

nome_arquivo_s : Decisao_13831720028201197.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13831720028201197_5351958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5481593

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812432007168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.720028/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.817  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CALEB GOMES MORENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 28 /2 01 1- 97 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     2 Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 03 a 06, em virtude da constatação  de  “omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal, no valor de R$ ********18.230,72, auferidos pelo  titular e/ou dependentes.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os  rendimentos omitidos no valor de R$ *********0,00.”  De  acordo  com  a  complementação  da  descrição  dos  fatos,  para  se  chegar  ao  valor considerado omitido, a fiscalização partiu do total depositado na instituição financeira em  razão  dessa  ação  judicial  (R$22.700,62),  deduzido  da  parcela  R$83,68,  a  título  de  CPMF,  assim como do valor de R$4.386,22, já declarado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste  anual como rendimento tributável referente a essa ação.  Cientificado  de  tal  lançamento,  o  contribuinte  impugnou  às  fl.  02,  complementada  as  fls.  08/13  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/44,  alegando,  em  síntese, que:  ­  não  houve  omissão  de  rendimentos,  já  que o  cálculo  do  imposto  de  renda  é  indevido,  porque  incidiu  sobre  o  total  do  montante  recebido  a  título  de  revisão  de  aposentadoria por tempo de serviço;  ­ tal valor recebido não foi incluído para incidência do imposto de renda no total  da declaração, não por omissão, mas  tendo em vista a  jurisprudência que se consolidava nos  Tribunais  para que o  cálculo  fosse  segmentado  através do  cálculo de  liquidação de  sentença  mensal, no período dos cinco anos do pagamento da indenização devida;  ­  como  não  havia  tal  cálculo  oficial  discriminado  mensalmente  o  quinquênio  correspondente,  inexistiu  possibilidade  para  elaborar  o  valor  de  recolhimento  do  imposto  de  renda de tal período, nas condições direcionadas pelo Judiciário;  ­  transcreve  informe  do  STJ  sobre  o  REsp.  617.081,  em  que  se  decidiu  pelo  cálculo mensal do imposto de renda e não sobre o total pago;  ­  para  provar  o  alegado,  requer,  entre  outros,  a  juntada  dos  cálculos  de  liquidação de sentença pleiteados pelo impugnante, via Mandado de Segurança contra o INSS,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13831.720028/2011­97  Acórdão n.º 2802­002.817  S2­TE02  Fl. 174          3 para que haja então, os cálculos efetivos e corretos do eventual  imposto de renda a ser pago,  relativo à DIRPF 2007/2008;  ­  requer,  também,  a  prorrogação  do  prazo  de  atendimento,  pelo  tempo  necessário a fim de obter o atendimento aos esclarecimentos solicitados ao INSS.  Posteriormente,  em  30/08/2011,  apresenta  nova  petição,  de  fl.  116/117,  esclarecendo  que  obteve  a  segurança  judicial  pleiteada  no  Mandado  de  Segurança,  para  apreciação como prova, em conjunto com a impugnação apresentada, pela juntada pelo INSS  da planilha de reconstituição dos cálculos de liquidação de sentença dos últimos 05 anos.  As fls. 122/124, consta o cálculo de liquidação da ação ordinária revisional em  nome do impugnante.  Solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no  Estatuto  do  Idoso.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo  II  (SP)  julgou a  impugnação improcedente, fls. 126 a 134, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando  do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente”  Cientificado  em  24/05/2012,  fls.  148,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 25/06/2012, segunda­feira, fls. 149/165, alegando que o STJ, por meio do Resp  617.081, decidiu pelo cálculo mensal do imposto de renda, fato que impede a exigência deste  tributo sobre rendimento recebido acumuladamente.  Destaca  que  o  acórdão  recorrido  demonstrou  a  oscilação  conflituosa  da  legislação federal, bem como da posição da RFB sobre o tema, que sempre vem em prejuízo do  contribuinte, haja vista que consta do teor da decisão recorrida as disposições expressas no art.  19 da Lei 10.522, de 2002, combinado com o Decreto nº 2346, de 1997, Parecer PGFN/CRJ/nº  287, de 2009, Ato Declaratório PGFN nº 01, de 2009 e Instrução Normativa nº 1127, de 2011.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     4 Ressalta  que  do  intervalo  da  publicação  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  até  a  edição  do  Parecer  PGFN  287,  de  2009,  transcorreu  um  período  de  tempo  de  7  anos  que  prejudicou  milhares  de  contribuintes,  usurpando­lhes  o  direito  líquido  e  certo  de  ter  seu  benefício previdenciário  (RRA) com o cálculo do  imposto mensal com as  tabelas e alíquotas  das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  Diz  que  o  lançamento  se  equivoca  pois  inexiste  pagamento  de  honorários  advocatícios e que havia declarado o R$4.382,32 como rendimento tributável dessa ação, uma  vez que autuou em causa própria na ação movida na justiça federal e que não há omissão de  rendimentos,  pois  o  valor  recebido  de  R$  22.700,62  foi  declarado  como  indenização  pela  revisão de aposentadoria paga pelo INSS.  Requer o cancelamento do débito reclamado.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 16 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.165, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 169 a 172.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Da  descrição  dos  fatos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento  e  da  fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido constata­se que a solução do litígio envolve a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2007.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802­000.165, proferida por esse Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa matéria. Diante dessa  circunstância,  definiu que o mérito  será  julgado  nos Recursos Extraordinários  nº  614232  e  614406,  com  expressa  decisão  do  e.  STF de sobrestar os demais julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13831.720028/2011­97  Acórdão n.º 2802­002.817  S2­TE02  Fl. 175          5 pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  O recorrente alega que o lançamento deveria ter sido realizado em função do  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  e  não  sobre  rendimento  recebido  acumuladamente,  conforme jurisprudência colacionada.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  O contribuinte foi intimado pela fiscalização, fls. 58, a apresentar a “Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente,  planilhas  das  verbas,  contendo  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  atualização  de  cálculos,  Guia  de  levantamento,  DARF  do  recolhimento do IRRF, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais”. Conforme se  vê das fls. 28/29, o contribuinte juntou a Sentença Judicial que condenou o INSS a efetuar o  cálculo da renda mensal inicial aplicando­se o índice integral de correção monetária que lhe era  de direito.  O questionamento acerca da necessidade de se observar as tabelas e alíquotas  das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente foi requerido pelo  contribuinte ainda na impugnatória. Do exame do conteúdo e dos elementos de prova juntados  à sua defesa o contribuinte destacou que havia impetrado mando de segurança contra o  INSS  para que  fosse obtida a planilha de cálculo das verbas contendo os cálculos de liquidação da  sentença  em  que  estejam  discriminados  mensalmente  os  períodos  de  apurações,  os  valores  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     6 originais  e/ou os valores das diferenças pagas, os valores das atualizações  (juros e  correções  monetárias,  questionados  pela  fiscalização. Às  fls.  122  a  124,  o  contribuinte  juntou  referida  planilha de cálculo elaborada pelo INSS.   Do exame dessa prova, se observa, de plano, que os cálculos elaborados para  apuração da diferença de renda devida em razão da revisão do valor de aposentadoria tiveram  por base valores de benefícios devidos que ultrapassaram os respectivos limites de isenção do  imposto  de  renda  que  vigoram  durante  o  período  de  setembro  de  1998  a maio  de  2004. De  acordo com as tabelas vigentes nesse período referidos limites possuíam os seguintes valores:  (R$ 900,00, para setembro de 1998 a dezembro de 2001; R$1.058,00, para janeiro de 2002 a  maio de 2004.   Por  outro  lado,  constata­se  dessa  mesma  planilha  que  os  valores  dos  benefícios mensais,  em referência,  se  situariam na  faixa de  rendimentos  sujeita à alíquota de  15% (quinze por cento) constantes das tabelas em referência.  Nesse  aspecto,  uma  vez  que  no  cálculo  do  imposto  de  renda  exigido  pela  Notificação  de  Lançamento  houve  a  aplicação  da  alíquota  máxima  de  27,5%  (vinte  e  sete  virgula  cinco por  cento),  torna­se necessária a  redução desta para 15% (quinze por  cento),  a  qual  deverá  ser  aplicada  sobre  as  diferenças  relacionadas  na  coluna  “DIF CORRIGIDA”  da  planilha de fls. 122 a 124, em valor equivalente ao considerado como rendimento omitido pelo  lançamento no ano­calendário de 2007, no caso, R$ 18.230,72, conforme abaixo se demonstra:  Omissão de rendimentos apurada  R$ 18.230,72  Alíquota aplicável  15%  Imposto apurado  R$ 2.734,61  Parcela a deduzir  R$ 2.364,60  Imposto Suplementar  R$ 370,01  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reduzir o valor do imposto de renda lançado na Notificação de Lançamento para R$370,01  (trezentos e setenta reais e um centavos).    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13831.720028/2011­97  Acórdão n.º 2802­002.817  S2­TE02  Fl. 176          7 O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente é definida independente do ajuste anual. Todavia, o Ajuste Anual é  a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada pelo STJ que  essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que, no  intuito de  solucionar  inúmeras dúvidas da Secretaria da Receita Federal,  indicou a  forma de  cálculo  que  o  Fisco  deveria  adotar  à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN  que  autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     8 f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e  juntamente com outros rendimentos do período.  (grifos não constam do original)    Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13831.720028/2011­97  Acórdão n.º 2802­002.817  S2­TE02  Fl. 177          9 Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

score : 1.0
5475839 #
Numero do processo: 13502.000155/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.000155/2007-11

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.204

nome_arquivo_s : Decisao_13502000155200711.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000155200711_5351468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5475839

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812441444352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 625          1 624  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000155/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.204  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de Castro Moreira  Junior,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação de débitos próprios, de crédito oriundo de pagamento  a maior da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  no  regime  não  cumulativo,  relativo ao período de apuração de agosto de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade da  interessada  contra o  Despacho  Decisório  n°  046/2010  (fls.  470­483),  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camagari (DRF/CCI), que  não  homologou a  compensação pretendida  através de Declaração de  Compensação (fls. 02­07).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 15 5/ 20 07 -1 1 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 626            2 A  interessada  pretendeu  utilizar  um  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  apurados  no  regime  não­cumulativo,  relativos ao período de apuração de agosto de 2004, para compensar  débitos próprios administrados pela Receita Federal.  A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das  Contribuições Sociais — Dacon, bem como dos documentos entregues  pela contribuinte em resposta as intimações, não reconheceu o direito  creditório em favor da interessada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  01/06/10,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em 01/07/10  (fls.  490­ 501), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  •  A  autoridade  administrativa  glosou  integralmente  os  valores  informados  decorrentes  de  serviços  utilizados  como  insumos,  apresentando  justificativa  genérica,  sem  qualquer  análise  especifica,  sem a  realização de  qualquer  diligência  no  estabelecimento  a  fim de  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  o  que  evidencia  a  nulidade do procedimento.  •  A  autoridade  administrativa  também promoveu  a  glosa  parcial  dos  créditos lançados em relação às despesas com aluguéis de máquinas e  equipamentos. Todavia, deve ser revista a glosa de R$ 1.815,87 por se  tratar de aluguel de andaime para manutenção da área produtiva.  • A autoridade administrativa também promoveu glosas indevidas dos  créditos lançados a titulo de despesas de armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  sustentando que  os  documentos  fiscais  deveriam ter sido lançados no Livro Registro de Entradas; No entanto,  tendo em vista a natureza das operações (prestação de serviços), não  há obrigatoriedade de lançamento no Livro Registro de Entradas;  • Divergências na apuração do tributo devem ser objeto de lançamento  de  oficio,  não  podendo  ser  exigidos  de  forma  obliqua  na  análise  de  pedidos de restituição;  • Requer a realização de diligência fiscal.  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA)  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR n.º 15­25.366, de 10/11/2010 (fls. 580/586), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/10/2005  NULIDADE.  As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses  previstas na lei para a sua ocorrência.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 627            3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS E SERVIÇOS.  Cabe  à  interessada  a  demonstração  de  que  as  despesas  relativas  a  insumos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  atendem  à  legislação  no  sentido  de  gerar  direito  a  créditos  de  Cofins  na  sistemática de apuração não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Restando  comprovado  que  as  despesas  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  estão  amparadas  por  notas  fiscais  e  devidamente  lançadas  no  Livro Diário Auxiliar  de Estoque,  é  de  se  considerar  os  créditos correspondentes.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  resta  caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  quando  constatado  que  o  pagamento  é  inferior  ao  valor  da  contribuição  apurada pela autoridade fiscal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  593/601, por meio do qual alegar, depois de relatar os fatos:  A  d.  autoridade  administrativa  glosou  integralmente  os  valores  lançados  na  DACON a  titulo de "serviços utilizados como  insumos" no processo produtivo, por entender  que estes  serviços não estariam diretamente  relacionados com a produção, na definição dada  pelo §4°,  do  artigo 8°,  da  Instrução Normativa n° 404/2004, que dispôs  sobre o  conceito de  insumo para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não­cumulativa, estabelecendo  ser determinante a aplicação ou consumo destes na prestação do serviço.  No caso dos autos, a d. autoridade administrativa procedeu à glosa de dispêndios  relativos manutenção e recuperação de caldeiraria e do sistema de combate a incêndio (contas  contábeis 4422111410 e 4422113810).  A  caldeiraria  é  área  da  indústria  onde  se  realiza  a  produção,  manutenção,  preparação e possíveis reparos das resinas plásticas e cortes das chapas de acrílico que servirão  de base para a fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Logo, é evidente que  a  manutenção  da  caldeiraria  é  serviço  utilizado  como  insumo,  pois  é  imprescindível  no  processo industrial da Recorrente. Neste mesmo sentido, enquadra­se no conceito de insumo a  manutenção do sistema de combate a incêndio.  Nada obstante, a r. decisão recorrida sustentou que as notas fiscais são referentes  a serviços de manutenção em geral, não sendo possível caracterizar se esses custos/despesas de  manutenção  estariam  propriamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  e,  ainda,  se  ocasionaram aumento da vida útil dos bens do ativo  imobilizado superior a um ano (cf.  item  24).  Não  houve  qualquer  verificação  especifica  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  notoriamente complexo, tendo em vista a natureza da atividade desenvolvida, para verificação  dos serviços utilizados como insumos (glosados integralmente), sendo certo que o trabalho da  autoridade administrativa resumiu­se análise da DACON, DCTF e SIEF, sem a realização de  qualquer  diligencia  no  estabelecimento,  a  fim  de  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As  despesas  efetuadas  relacionam­se  a  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 628            4 equipamentos  empregados  diretamente  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados venda.  As demais  glosas decorrem de despesas  com a  aquisição de partes  e peças de  reposição que sofrem desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas  em máquinas e equipamentos que igualmente participam de todo o processo de fabricação dos  bens e produtos destinados à venda. Este crédito foi glosado exclusivamente em razão de a d.  fiscalização  não  ter  encontrado  o  registro  contábil  dos  documentos  relativos  s  despesas  lançadas no Livro Diário Auxiliar de Estoque e Notas Fiscais. Os lançamentos contábeis foram  devidamente procedidos pela Recorrente.  Os  serviços  preventivos  de manutenção,  a  substituição  e  o  reparo  de  partes  e  pegas vinculadas ao processo produtivo compõem a base de cálculo de créditos da Cofins no  regime não cumulativo, conforme estabelece a legislação e vem decidindo a Receita Federal do  Brasil.  As  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  foram  igualmente glosadas pela d. autoridade administrativa, que se  fundamentou na suposta  inexistência de  registro dessas operações no Livro de Registro de Entradas. As glosas  foram  procedidas  em  relação  às  faturas  de  frete  n.º  22819,  22849  e  22871,  que  acompanharam  o  transporte da produção para o porto com finalidade de exportação e venda. As faturas de frete  foram juntadas aos autos e estão devidamente registradas no Livro Registro de Entradas, pelo  que  indevida  glosa  relativa  a  referidos  dispêndios.  Os  custos  com  transporte  e  frete  são  passíveis de creditamento, conforme entendimento da Receita Federal.  Foram glosados custos de armazenagem de mercadorias nas operações de venda,  cujo  ônus  foi  suportado  pela  Recorrente.  As  operações  envolveram  apenas  a  prestação  de  serviços,  portanto,  sem  a  necessidade  de  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  evidenciando­se  a  improcedência  do  argumento  utilizado  pela  d.  fiscalização  para  proceder  glosa dos créditos.  Os  custos  com  a  prestação  de  serviços  de  inertização  e  cabotagem  também  foram  glosadas,  apesar  de  ambos  os  serviços  estarem  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo e venda da produção.  A  d.  autoridade  julgadora  afirma  que  cabia  à  Recorrente  demonstrar  que  tais  despesas  atendem  ã  legislação,  no  sentido  de  gerarem  credito  de  Cofins  no  regime  não­ cumulativo.  Neste  sentido,  a  Recorrente  apresentou  memorial  descritivo  detalhado  de  sua  sistemática  de  industrialização  e  produção  ate  a  venda  dos  produtos,  bem  como  livros  e  documentos fiscais.  O processo de inertização com nitrogênio serve para garantir a integridade dos  produtos  estocados  nos  tanques  e  porões  dos  navios  que  fazem  o  seu  transporte,  evitando  a  entrada de ar e umidade, o que poderia alterar a composição ou estado químico dos mesmos.  Este procedimento evita a polimerização dos produtos armazenados, a corrosão dos tanques e,  sobretudo  a  reação  dos  produtos  químicos  e  o  consequente  incêndio  ou  explosão  durante  o  transporte  e  armazenagem. Portanto,  o  serviço de  inertização é  indispensável  ao processo de  produção da Recorrente. Já a cabotagem é o transporte marítimo de cargas realizado entre dois  portos,  serviço  utilizado  pela Recorrente  para  o  transporte  de  insumos  e  na  transferência  da  produção entre estabelecimento com a finalidade de venda. Portanto, estes valores integram o  custo de aquisição do insumo ou da operação de venda.  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins está sujeita  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  com  disciplina  no  artigo  150  do  CTN.  Nesse  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 629            5 caso,  a Recorrente promoveu a declaração do  tributo  com o  recolhimento do valor no prazo  legal. Posteriormente,  verificou que houve pagamento  a maior,  razão pela qual  apresentou o  competente  pedido  de  restituição.  Importante  destacar  que  as  divergências  na  apuração  do  tributo devem ser objeto de lançamento de oficio, não podendo ser exigidos de forma obliqua  na analise de pedidos de  restituição. Nesse aspecto, cumpre destacar que o  lançamento e ato  privativo  e  exclusivo  de  competência  da  autoridade  administrativa  (artigo  142,  do  CTN).  Assim,  eventual  diferença  entre  o montante  apurado  e  o  declarado  pela Recorrente deve  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio,  dentro  do  prazo  legal,  como  ji  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes.  É imprescindível a realização de diligencia fiscal, a fim de que seja verificado se  os  créditos  escriturados  são  relativos  a  serviços  e  insumos  diretamente  relacionados  com  o  processo produtivo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  recorrente  ingressou  com  pedido  eletrônico  de  restituição  (PER/DCOMP),  cumulado com pedido de compensação de débitos, de crédito oriundo de pagamento a maior da  Cofins, apurado no regime não cumulativo, em agosto de 2004.  Indeferido o pedido, recorreu­se à instância a quo, com razões que se limitaram  a  atacar  a  higidez  do  Despacho  Decisório  e  a  glosa  de  créditos,  especificamente  serviços  utilizados  como  insumos  (no  valor  de  R$  136.788,31;  corresponderiam  a  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição,  implementação  de  projetos  e  rateio  de  despesas),  aluguéis de máquinas e equipamentos e armazenagem de mercadorias e  frete na operação de  venda. Alegou­se, também, que eventuais divergências na apuração de tributo devem ser objeto  de lançamento de oficio.  A decisão recorrida acatou a defesa apenas quanto às despesas com aluguéis de  máquinas e equipamentos. As demais, com exceção da nulidade do Despacho Decisório, foram  repisadas no Recurso Voluntário.  No pertinente ao primeiro ponto controvertido, a fiscalização constatou que, dos  R$ 141.585,79  registrados no Livro Razão como serviços utilizados como  insumos, as notas  fiscais apresentadas totalizam apenas R$ 66.161,53 (fls. 430/452). Já os serviços prestados não  estariam relacionados à produção, conforme definição prevista no §4° do art. 8° da  Instrução  Normativa –  IN SRF n.°  404,  de  2004,  o  que  se  extrairia  também da  descrição  do  processo  produtivo (fls. 263/267). Parte das notas  fiscais  referir­se­iam a “serviços de manutenção em  geral”,  pelo  que  não  seria  possível  caracterizar  se  esses  custos/despesas  de  manutenção  estariam  ou  não  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  e,  em  sendo  o  caso,  se  ocasionaram aumento da vida útil dos bens do ativo imobilizado superior a ano, caso em que  não dariam direito a créditos a seres descontados da Cofins, mas ativados (agregados ao bem  do ativo imobilizado).  Portanto, o máximo que se poderia conceder  à Recorrente  seria um crédito no  valor correspondente à soma das notas fiscais, nunca o valor registrado no Livro Razão. Isso é  fato.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 630            6 Contudo, a  leitura de algumas dessas notas  fiscais  indica que,  sim,  alguns dos  produtos/serviços  nelas  discriminados  podem  enquadrar­se  como  insumos,  para  efeito  de  creditamento  do  PIS/Cofins.  Vejamos  algumas:  nota  fiscal  n.º  003863  (inspeção  de  equipamentos: que equipamentos?), nota fiscal n.º 007431 (mola,  junta, anel etc.); nota fiscal  n.º  164627  (correia  Goodyear  em  V.A.),  nota  fiscal  n.º  0568  (serviço  de  eliminação  de  vazamento).  Algumas  notas  indicam  tratar­se  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.  Se  realizadas  em  equipamentos  da  produção,  poderiam dar  direito  ao  crédito,  caso não ocorra o que ressaltou a fiscalização (ativação dos serviços).  Melhor seria que a instância a quo tivesse determinado uma diligência, a fim de  identificar  em  que,  afinal,  esses  produtos/serviços  foram  utilizados  (embora  algumas  notas  fiscais  indiquem  apenas  serviço  de manutenção  em  equipamentos,  é  de  se  esperar  que  haja  outros documentos emitidos, à época dos  fatos,  pela Recorrente ou pelas empresas que a ela  prestaram tais serviços, indicando em que equipamentos foram realizados).  Já com relação às despesas de  frete que foram glosadas, sustenta a Recorrente  tratar­se de  transporte da produção para o porto  com  finalidade de  exportação  e venda, bem  como que estariam devidamente registradas no Livro Registro de Entradas. É bem verdade que  algumas  faturas não  foram entregues à  fiscalização, bem como que o  frete entre unidades da  mesma empresa não dão direito ao crédito (a norma fala em frete na operação de venda).  Enfim,  entendo  necessária  a  realização  de  uma  diligência,  a  fim  de  que  essas  dúvidas sejam sanadas.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem:   a) certifique­se do direito vindicado, mediante a análise dos documentos trazidos  aos autos pela Recorrente, que deve ser intimada para promover a entrega de outros que se  considerem  necessários  ao  deslinde  do  litígio,  bem  como  para  prestar  esclarecimentos  adicionais sobre os fatos relatados no recurso, caso também se faça necessário;  b) analise e pronuncie­se sobre as questões aqui levantadas.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 630DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5471752 #
Numero do processo: 10380.005488/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.005488/2007-72

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5351074

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.057

nome_arquivo_s : Decisao_10380005488200772.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10380005488200772_5351074.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5471752

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812476047360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005488/2007­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.057  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada  poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da  Lei nº 8.212, de 1991.  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da multa mais  benéfica  deverá  ser  feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de  1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza  Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 54 88 /2 00 7- 72 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2803­ 00.634, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção em 13 de abril de 2011, interpôs, dentro  do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida,  (1) em preliminar, por maioria,  entendeu que pode ser  conhecido  de  oficio  a questão  da multa  benéfica,  ainda que  sem pedido  do  contribuinte;  (2)  quanto  ao  mérito,  por  maioria,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator, para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 61, da lei 9.430/96, desde que  mais benéfica ao contribuinte. Segue abaixo a sua ementa:  “LANÇAMENTO  DEVIDO.  ALEGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  DA  PARCELA  PATRONAL.  NECESSIDADE  DE  OBEDIÊNCIA  AOS  REQUISITOS  DO  ART.  55,  DA  LEI  N.  8.212/1991.  IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE  LEI  SOB  ARGUMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF/MF.  0  reconhecimento  e  aplicação  de  isenção  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais  à  época  dos  fatos  geradores é. dependente do cumprimento dos requisitos definido  pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com o texto vigente A. época  dos fatos geradores. Não pode ser afastada a sua aplicação sob  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  aplicação  direta  do  art.  195, § 7°, da CF/1988, conforme o art. 62 do Regimento Interno  do  CARF/MF.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.057  CSRF­T2  Fl. 11          3 art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é  inferior à multa moratória  aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior  à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se  a  multa  moratória,  ex  oficio.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte.”  Segundo a Fazenda Nacional, a decisão recorrida diverge dos paradigmas que  apresenta. Seguem abaixo suas ementas:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legitimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado”  (AC 2301­00.283)  “SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA I­ De acordo com o artigo 34 da Lei  n"  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, seni que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n"s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do CTN.  (...).”  (AC 2401­ 00.120)  Para melhor ilustrar a divergência em comento, destaca os seguintes trechos  dos paradigmas:  AC 2301­00.283:  “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008, entendo que a mesma não se  aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de  a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que  a anterior. In casu, para lançamento de oficio a situação gerada  por meio  da Medida Provisória  n  °  449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n ° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento  de  oficio,  o  que  não  é  o  caso.  O  fato  de  ser  classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o  que  importa  é  o  comparativo  entre  situações  tendo  como  referência a nova legislação.”  AC 2401­00.120:  “Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.057  CSRF­T2  Fl. 12          5 forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal. (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte:  "Art..  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art.  44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: 1 ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  Entretanto,  se  ocorreu  o  lançamento  de  oficio  que  é  o  presente  caso,  a  multa  devida  seria  de  75%,  superior ao índice previsto na antiga redação do art. 35 da Lei if  8.212/1991,  correspondente  ao  percentual  devido  após  ciência  do acórdão da segunda instância. Assim, não há como retroagir,  ainda que se considere a multa moratória como penalidade, pois  a lei atual não é mais favorável ao contribuinte, pelo menos até  essa instância.”  Ressalta que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11941/09 e,  portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei  nº 8212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei nº 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  nº 8212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa.  No  mérito,  explica  que  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária.  Considera que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a  fim de  instituir uma nova sistemática de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 constituição dos créditos  tributários previdenciários e  respectivos acréscimos  legais de  forma  similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  Diz  que.  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio. A multa de oficio será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente — o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941/09.  Argumenta  que  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430, aplicável em  relação  aos  demais  tributos  federais,  não  terá  lugar  nesse  lançamento  de  oficio. A multa  de  mora e a multa de oficio são excludentes entre si. E deve prevalecer, na hipótese de lançamento  de  oficio,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  de  oficio  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  diante  da  literalidade do art. 35­A.  Julga que não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa  de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida  em sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no  art.  61  da Lei nº 9.430/96.  Logo, observa que por  esse motivo não  se poderia aplicar  espécie o disposto no  art.  106 do  CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em  relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Conclui que, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna  no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91  em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Ressalta que a tese encampada pelo acórdão recorrido, no sentido de que há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  no  11.941/2009), que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, não merece prevalecer,  pois a forma de calculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.  Frisa que, na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido.  Afirma  que  houve  lançamento  de  oficio,  de  maneira  que  é  inarredável  a  aplicação  das  disposições especificas da legislação previdenciária.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­364/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.057  CSRF­T2  Fl. 13          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  nacional  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n.  º 9.430, de  2009, in verbis:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 9202­003.057  CSRF­T2  Fl. 14          9 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  No presente caso, não há de se  falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da  Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor  relativo às contribuições não  declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados  em GFIP,  posto  que  o  contribuinte  alegava  ser  imune  a  impostos  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  em  face da  aplicação  do  art.  55,  §5º,  da Lei  n.  º  8.212/1991,  arts.  150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei  nº 8.212, de 1991.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa  aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5520958 #
Numero do processo: 10218.000401/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL. A imputação, por meio de aplicação de presunções previstas em lei, de omissão de receitas, por si só, não autoriza o arbitramento do lucro. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, “verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão”. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se os elementos carreados ao processo deixam claro que a autoridade autuante apurou a matéria tributável de modo a evitar a duplicidade de incidência tributária, descabe falar em “bitributação”, mormente na circunstância em que o raciocínio empregado pela contribuinte deriva de interpretação equivocada dos fatos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.
Numero da decisão: 1301-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator), relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL. A imputação, por meio de aplicação de presunções previstas em lei, de omissão de receitas, por si só, não autoriza o arbitramento do lucro. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, “verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão”. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se os elementos carreados ao processo deixam claro que a autoridade autuante apurou a matéria tributável de modo a evitar a duplicidade de incidência tributária, descabe falar em “bitributação”, mormente na circunstância em que o raciocínio empregado pela contribuinte deriva de interpretação equivocada dos fatos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10218.000401/2008-33

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359633

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.377

nome_arquivo_s : Decisao_10218000401200833.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10218000401200833_5359633.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator), relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5520958

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812497018880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.984          1 1.983  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000401/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL.  A  imputação,  por  meio  de  aplicação  de  presunções  previstas  em  lei,  de  omissão  de  receitas,  por  si  só,  não  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Nos  termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, “verificada a omissão de receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão”.   DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Se  os  elementos  carreados  ao  processo  deixam  claro  que  a  autoridade  autuante  apurou  a  matéria  tributável  de  modo  a  evitar  a  duplicidade  de  incidência  tributária,  descabe  falar  em  “bitributação”,  mormente  na  circunstância  em  que  o  raciocínio  empregado  pela  contribuinte  deriva  de  interpretação equivocada dos fatos.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 01 /2 00 8- 33 Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.985          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  (Relator),  relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas  Redator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.986          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i)  suprimento  de  numerário  não  comprovado;  ii)  ausência  de  contabilização  de  compras  (mercadorias,  matérias  primas  e  insumos);  e  iii)  saldo  credor  de  caixa.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  por  meio  da  qual  argumentou:  ­ que o auto de infração teria sido lavrado por autoridade incompetente, em  virtude  de  incorreções  na  expedição  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  ampararam a fiscalização;  ­ que as  incorreções que redundaram na conclusão de "suprimento de caixa  não  provado"  teriam  resultado  de  imperícia  do  profissional  de  contabilidade  que  fora  contratado por ela para apuração do lucro real;  ­ que a ausência de escrituração das compras, de matérias primas, e insumos,  a teria surpreendido, pois nunca teria deixado de remeter as notas para que fosse feita a escrita  contábil;  ­  que  seria  inexistente  o  saldo  de R$  2.055.395,64  na  conta  caixa,  e, mais  uma vez, reputou esta incoerência à ignorância do contador;  ­  que  teria  havido  lançamento  em  duplicidade,  pois  a  autoridade  fiscal  tributou os "cheques sem comprovação de destinação" também como "cheques destinados ao  pagamento de notas fiscais não contabilizadas", onerando o saldo credor de caixa apurado;  ­  que  a  Fiscalização  não  teria  acatado  a  justificativa  da  maior  parte  dos  cheques  em virtude de não  serem coincidentes  com os valores das despesas pagas,  porém,  a  emissão de cheques próprios seria feita apenas para cobrir a diferença do montante relativo a  cheques de terceiros;  ­  que  o  simples  fato  de  o  cheque  ter  passado  por  compensação  já  demonstraria que o recurso fora utilizado para pagamentos da empresa, não devendo transitar  pela conta caixa, sendo um erro contábil e não uma omissão de receita;  ­  que,  se  a  Fiscalização  não  aceitasse  os  seus  argumentos,  deveria  ter  considerado como omissão de receita apenas a diferença individualmente, levando em conta os  pagamentos parcialmente comprovados;  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.987          4 ­  que  teria  havido  erro  na  apuração  do  saldo  credor  de  caixa,  pois  a  autoridade  fiscal deveria  ter utilizado saldos credores e não valores de operações que  julgara  indevidas;  ­  que  a  Fiscalização  teria  tributado  o  mesmo  fato  gerador  duas  vezes,  ocasionando a prática denominada "bis­in­idem";  ­  que  teve  no  ano  da  autuação  mais  de  90%  (noventa  por  cento)  de  suas  vendas quitadas em dinheiro, cheques à vista e pré­datados;  ­ que grande parte dos cheques estornados pela Fiscalização foram utilizados  para pagamentos das notas fiscais que foram considerados como não contabilizadas;  ­  que,  se  esta  tese  prosperar,  estaria  caracterizado  o  "bis­in­idem",  pois  o  mesmo  fato  contábil  estaria  sendo  tributado  como  omissão  de  contabilização  de  compras  e  como  omissão  de  receitas  pelo  estorno  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  das mesmas  compras;  ­ que teria havido lançamentos em duplicidade de estorno de cheques, o que  tornaria incorreta a base de cálculo do lançamento fiscal;  ­  que apresentava perícia contábil  acerca da  recomposição do caixa  e notas  explicativas efetuadas pelo profissional José Carlos Nogueira Fernandes;  ­  que  a  própria  autoridade  fiscal  demonstrou  que  a  contabilidade  não  fora  procedida na forma das  leis comerciais e  fiscais, sendo  imprestável para apuração pelo  lucro  real;  ­ que a autoridade fiscal deveria ter "desclassificado a escrita contábil", pois  havia falta de registros de compra, o que já seria motivo para a desclassificação contábil e da  apuração pelo lucro real;  ­ que o próprio valor do lucro apurado pela Fiscalização seria impossível de  ser auferido no tipo de atividade exercido por ela;  ­  que a maior  evidência da  impossibilidade  seria o  fato de  a  sistemática do  lucro  presumido  adotar  percentual  de  1,6%  (  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  para  a  apuração do lucro líquido;  ­ que o correto  teria sido a Fiscalização apurar o  resultado fiscal pelo  lucro  arbitrado;  ­  que  as  omissões  relativas  ao  1º  trimestre  de  2003  teriam  sido  alcançadas  pela decadência motivo pelo qual deveriam ser excluídas do lançamento tributário;  ­  que  a  apuração  de  um  lucro  tributável  de  R$  5.574.937,12,  como  determinado pela Fiscalização, revelaria efeito confiscatório;  ­ que teria optado pela apuração com base no lucro real, pois suas condições  operacionais  seriam  extremamente  difíceis  e  a  impediriam  de  auferir  lucros  superiores  ao  percentual de 1,6% do seu faturamento;  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.988          5 ­  que,  a  título  de  simulação,  demonstrava  que,  utilizando  o  percentual  de  lucro presumido de 1,6%, seu faturamento deveria ser de R$ 348.433.570,00, para uma base de  cálculo de R$ 5.574.937,12, similar à utilizada no lançamento;  ­ que a base de cálculo adequada seria de R$ 753.449,18, com a utilização do  percentual de 1,6% de lucro presumido;  ­ que o lançamento seria confiscatório.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará,  apreciando as razões trazida pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 01­21;419, de 14 de  abril de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  DEMONSTRATIVO DE  EMISSÃO E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  – O  MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  IRPJ.LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  INTIMAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e  fiscais, a  que estiver obrigado a escriturar.  IRPJ.LUCRO  ARBITRADO.  ABANDONO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL,  a  escrituração  imprestável  deve,  tanto  do  ponto de vista dos lançamentos, como da documentação não conter vícios isolados,  mas  de  conjunto;  impedir,  ou  dificultar  sobremaneira,  o  conhecimento  da  verdade  material;  caso  os  vícios  sejam  isolados,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  de  lucros.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  940/953,  sustentando:   ­ a nulidade dos lançamentos do IRPJ e da CSLL pelo fato de a Fiscalização  não ter adotado a sistemática do lucro arbitrado;  ­ que, ainda que não  fossem nulos, os  lançamentos de  IRPJ e CSLL (assim  como  os  autos  de  infração  de  PIS/COFINS)  implicam  bitributação  sobre  a  mesma  receita  omitida (notadamente no que se refere às infrações "suprimento de numerários" e "saldo credor  de caixa").  Adita,  ainda,  que  é  ilegítima  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  penalidades de ofício aplicadas.  É o Relatório.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.989          6   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 564/590, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  i)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  realização  de  suprimentos  de  numerários  por  parte  do  sócio,  sem que  restassem  comprovadas  a  origem  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  empregados  em  tais  operações  (R$  315.000,00,  em  02/05/2003;  R$  132.000,00, em 06 de maio de 2003; e R$ 94.000,00, em 13 de maio de 2003);  ii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  ausência  de  contabilização  de  mercadorias, matérias­primas e outros insumos1, conforme discriminação abaixo;  ­ 04/2003: R$ 221.034,69  ­ 05/2003: R$ 507.666,62  ­ 06/2003: R$ 349.096,50  ­ 07/2003: R$ 105.341,40  ­ 08/2003: R$ 162.911,70  ­ 09/2003: R$ 48.369,00  ­ 10/2003: R$ 283.721,10  ­11/2003: R$ 180.278,80  ­ 12/2003: R$ 185.293,15  ­ iii) omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa.  Apresentada  impugnação,  o  crédito  tributário  constituído  foi  integralmente  mantido pela autoridade julgadora de primeira instância.  Cumpre destacar que no recurso voluntário a contribuinte segue uma linha de  argumentação diferente da esposada na peça impugnatória.                                                              1  Cabe  registrar  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  feito  menção  à  falta  de  contabilização  de  compras,  foram  carreados  aos  autos  elementos  comprobatórios  dos  pagamentos  ("listagem  de  pagamentos  efetuados"),  devidamente confirmados pelos fornecedores circularizados. Ademais, a infração foi capitulada no art. 40 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  estabelece  que  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receita.   Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.990          7 Com efeito, na impugnação interposta as alegações da ora Recorrente foram  dirigidas  no  sentido  de:  sustentar  a  nulidade  do  feito  fiscal  em  virtude  de  irregularidades  associadas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  de  argumentar  que  o  profissional  de  contabilidade por ela contratado não dispunha de conhecimento para promover a escrituração  contábil de suas operações e, por decorrência, apurar a base tributável dos tributos; de alegar  que  houve  um  lançamento  em  duplicidade,  “tendo  em  vista  de  que  a  autoridade  fiscal,  no  lançamento  dos  cheques  sem  comprovação  de  destinação,  tributou  também  os  cheques  destinados ao pagamento das notas fiscais não contabilizadas”; de que os registros a crédito da  conta CAIXA não eram coincidentes com os feito a débito em virtude da utilização de cheques  de terceiros no pagamento de duplicatas e demais despesas; de alegar ter havido inconsistência  na recomposição da conta CAIXA; a sustentar que, no caso, a Fiscalização deveria ter arbitrado  o lucro; de alegar a ocorrência de caducidade; e, por fim, de argumentar que a autuação teve  efeitos confiscatórios. No recurso voluntário impetrado, entretanto, a contribuinte traz, apenas,  alegações  relacionadas  à  forma  de  tributação  adotada  pela  Fiscalização,  à  duplicidade  de  tributação e à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a penalidade aplicada.   Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  Alega a Recorrente que os lançamentos são nulos pelo fato de a Fiscalização  não ter adotado a sistemática do lucro arbitrado para fins de apuração dos tributos devidos.  Não merece acolhimento o argumento da Recorrente.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema,  somente  autorizada na circunstância em que, comprovadamente, não é possível apurar ou aferir a base  de cálculo do tributo por qualquer das outras formas de tributação.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  apurou  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela sistemática do lucro real, conforme  declaração  de  informações  de  fls.  08/75,  mantendo,  para  tanto,  escrituração  em  livros  revestidos das formalidades legais, conforme determinado pela legislação de regência.  O fato de a Fiscalização, em procedimento de auditoria, identificar registros  contábeis  desprovidos  de  documentação  hábil  capaz  de  comprovar  os  históricos  neles  consignados; de constatar, por meio de eficiente circularização em fornecedores, que inúmeros  pagamentos não foram contabilizados; e que a conta CAIXA foi inflada por meio de registros  contábeis  impróprios,  não  pode,  à  evidência,  ensejar  a  forma  de  tributação  requerida  pela  autuada.  Isto  porque  tais  fatos  são  insuficientes  à  decretação  da  imprestabilidade  da  escrituração,  única  hipótese  que,  no  presente  caso,  poderia  servir  de  fundamento  para  a  providência em questão (arbitramento do lucro).  Em  sentido  oposto  ao  sustentado  pela  Recorrente,  cabe  destacar  que  o  comando  legal  é  expresso  no  sentido  de  que,  uma  vez  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade tributária deve determinar o valor do imposto de acordo com o regime de tributação  a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão (Lei nº  9.249, de 1995, art. 24, caput, abaixo reproduzido).  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.991          8 tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  A  tese  de  que,  em  virtude  do  volume  de  receita  mantido  à  margem  da  escrituração, a tributação se deu sobre a receita, não merece acolhimento, eis que não existem  elementos capazes de assegurar de que as despesas vinculadas às receitas sonegadas não foram  apropriadas no resultado2. De qualquer forma, ainda que assim não seja, o pressuposto lógico é  de que  tais despesas,  eventualmente não contabilizadas,  foram da mesma  forma quitadas por  meio de recursos mantidos à margem da escrituração.  Com  o  devido  respeito,  tenho  por  certo  que,  caso  a  Fiscalização  tivesse  (IMPROPRIAMENTE)  decretado  a  imprestabilidade  da  escrituração  e,  por  decorrência,  arbitrado  lucro,  a  alegação  primeira  da  Recorrente  teria  sido  direcionada  no  sentido  de  demonstrar a improcedência da providência.  DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO  Afirma a Recorrente que os lançamentos implicaram em “bitributação” sobre  a  receita  omitida,  notadamente  no  que  se  refere  às  infrações  “suprimento  de  numerário”  e  “saldo  credor  de  caixa”.  Alega  que  o  saldo  credor  decorreu  exclusivamente  do  estorno  dos  valores  de  “suprimento  de  numerário  por  sócio”.  Diz  que  a  ocorrência  de  duplicidade  de  tributação  também pode  ser  constatada  ao  se  verificar  que,  no  lançamento  dos  cheques  sem  comprovação  de  destinação,  a  autoridade  fiscal  tributou  também  os  cheques  destinados  ao  pagamento das notas fiscais não contabilizadas.  Equivoca­se a Recorrente.  Como detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  tributária, ao examinar os registros efetuados na conta CAIXA, constatou duas impropriedades,  quais  sejam:  a)  contabilização  antecipada  de  ingressos;  e  b)  lançamentos  cruzados,  em  que  cheques sacados ou compensados foram debitados à referida conta sem que fossem, na mesma  data e pelo mesmo valor, dela creditados.  Esclareceu a autoridade fiscal que a antecipação de ingressos no CAIXA não  resultou em apuração de saldo credor.  No que  tange à  segunda ocorrência,  entretanto,  efetuada a  recomposição da  conta, foram identificados saldos credores, conforme demonstrativo de fls. 591/608.  O equívoco cometido pela Recorrente é explicado pelo fato de ela entender  que os saldos credores submetidos à tributação derivaram do quadro apresentado às fls. 12 do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  575  do  processo).  O  referido  quadro  foi  utilizado  pela  autoridade fiscal visando  tão somente reforçar a  tese que os suprimentos supostamente feitos  pelo  sócio  tiveram  por  objetivo  impedir  o  denominado  “estouro  do  CAIXA”,  vez  que,  ali,  excluídos os montantes supridos, restaram revelados saldos credores na conta CAIXA.                                                              2 Conforme registros feitos na declaração de informações apresentada à Receita Federal, a contribuinte apresentou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  em  todos  os  trimestres  do  ano  de  2003,  cabendo  registrar  que  a  Fiscalização,  para  fins  de  determinação  dos  montantes  a  serem  lançados  de  ofício,  cuidou  de  promover  a  compensação desses resultados negativos.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.992          9 Resta  evidente,  assim,  que  o  demonstrativo  que  serviu  de  suporte  para  a  tributação da receita omitida com base nos saldos credores da conta CAIXA, derivaram, única  e  exclusivamente,  da desconsideração  de  valores  que,  por  não  terem  transitado  efetivamente  pelo CAIXA mas terem sido dela debitados, necessariamente deveriam ter sido creditados, de  modo a restabelecer a neutralidade dos registros efetuados.  Note­se que, diferentemente do alegado pela Recorrente, na recomposição da  conta  CAIXA  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  ajuste  relacionado  aos  suprimentos  de  numerários.  A  alegação  de  que  autoridade  fiscal  desconsiderou,  na  recomposição  do  CAIXA,  cheques  destinados  ao  pagamento  de  notas  fiscais  não  contabilizadas,  não  encontra  respaldo nos autos.  O  fragmento  abaixo  reproduzido,  extraído  do Termo de Verificação  Fiscal,  demonstra  que  a  autoridade  autuante  teve  o  cuidado  de,  ao  recompor  os  saldos  da  conta  CAIXA, evitar a duplicidade de tributação, senão vejamos:  [...]  Como  visto,  num  primeiro  momento,  a  empresa  apresentou  missiva  que,  conforme  já  salientado  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  23/5/2008, não coligiu elementos dotados de consistência para justificar a destinação  dos cheques listados, sendo­lhe, portanto, dada oportunidade de se manifestar com  maior propriedade.  Com efeito, numa segunda ocasião, a fiscalizada também deixou de apresentar  argumentos e documentos bastantes para suportar os lançamentos a débito da conta  Caixa. Aliás, de forma à parte, ela enfatizou que "recebe cheque de seus clientes e os  utiliza  diretamente  para  pagamentos  de  suas  contas  sendo  os  lançamentos  procedidos em contrapartida da conta Caixa, sendo que tais registros "não separam o  que refere­se a dinheiro os cheques recebidos de clientes diversos".  Ora,  para  se  cogitar  em  aceitar  a  refutação  aduzida  acima,  eis  que  deveria  estar  apoiada  em  sua Contabilidade. Todavia,  examinando­se  exaustivamente  seus  livros contábeis no que diz respeito às vendas de mercadorias, especialmente aquelas  realizadas  à  vista,  não  conseguimos  localizar  na  conta  Caixa  os  lançamentos  que  "supostamente" corresponderiam a essas receitas.  Como regra, o sujeito passivo não trouxe qualquer documento comprobatório  dos  pagamentos  efetuados,  bem  assim  não  apontou  em  sua  Contabilidade  os  lançamentos de saída dos valores anteriormente debitados em Caixa.  Por  outro  lado,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  resposta,  a  fiscalizada  referiu­se  a  pagamentos  de  notas  fiscais  de  compras  omitidas  (constantes  do  item  IV.2  acima)  através  de  cheques  que  foram  elencados  como  não  possuidores  de  destinação  efetiva.  Entretanto,  antes  de  ser  intimada  pela  segunda  vez,  já  havíamos  percebido  isso,  tanto  é  assim,  que,  para  efeito  da  recomposição  do  saldo de Caixa, consideramos os débitos dos cheques cujos valores e datas estão  condizentes com as notas  fiscais não escrituradas. Evitou­se, assim,  tributar a  mesma base duas  vezes. Por  oportuno,  vejam  abaixo  as  alocações  feitas  por  esta  fiscalização, tendo por base o anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 13/3/2008:  [...]  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.993          10 GRIFEI   Não merecem guarida, pois, os argumentos expendidos pela Recorrente.  JUROS DE MORA SOBRE PENALIDADES    Sustenta a Recorrente que é ilegítima a incidência de juros moratórios sobre  as penalidades de ofício aplicadas.  No que diz respeito à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  em  que  pese  a  existência  de  densos  pronunciamentos  deste  Colegiado  em  sentido  diverso,  mantenho o  entendimento de que  a  expressão  “ ...débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo  artigo, possa ser cobrado juros SELIC sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.994          11 ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.995          12 compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  determinar  que  na  execução  da  presente  decisão  sejam  cobrados  juros  de mora  de  1%  sobre  a multa  de  ofício  lançada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.996          13 Voto Vencedor  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência quanto ao entendimento acerca da incidência dos juros de mora com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada.  Para o Relator, sobre a multa por lançamento de ofício incidem juros de mora  de 1% ao mês. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.997          14 ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10218.000401/2008­33  Acórdão n.º 1301­001.377  S1­C3T1  Fl. 1.998          15 Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5488731 #
Numero do processo: 11030.904374/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904374/2012-15

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.188

nome_arquivo_s : Decisao_11030904374201215.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904374201215_5352704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488731

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812516941824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904374/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.188  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 74 /2 01 2- 15 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904374/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.188  S3­TE01  Fl. 89          2 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904374/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.188  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 28/02/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904374/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.188  S3­TE01  Fl. 91          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904374/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.188  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904374/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.188  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904374/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.188  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5483409 #
Numero do processo: 11817.000118/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 02/10/2006 IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART.490, INCISO II, DO RIPI/2002. A aplicação da multa prevista no inciso II do art.490 do RIPI/2002 pressupõe a existência de falsidade ideológica na emissão da nota fiscal de saída, bem como a presença de dois agentes no ato, o que não restou configurado no caso.
Numero da decisão: 3201-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator designado, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira, que davam integral provimento. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES – Relator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 02/10/2006 IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART.490, INCISO II, DO RIPI/2002. A aplicação da multa prevista no inciso II do art.490 do RIPI/2002 pressupõe a existência de falsidade ideológica na emissão da nota fiscal de saída, bem como a presença de dois agentes no ato, o que não restou configurado no caso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11817.000118/2007-34

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.595

nome_arquivo_s : Decisao_11817000118200734.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11817000118200734_5352282.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator designado, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira, que davam integral provimento. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES – Relator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5483409

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812520087552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 596          1 595  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000118/2007­34  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MIDWAY COMPONENTES E ACESSÓRIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2002 a 02/10/2006  IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART.490, INCISO II, DO RIPI/2002.  A aplicação da multa prevista no inciso II do art.490 do RIPI/2002 pressupõe  a existência de falsidade ideológica na emissão da nota fiscal de saída, bem  como  a  presença  de  dois  agentes  no  ato,  o  que  não  restou  configurado  no  caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do  voto  do  relator  designado,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto e Winderley Morais Pereira, que davam integral provimento.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES – Relator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 18 /2 00 7- 34 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 597          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.17/21,  que  exige  da  contribuinte o montante de R$ 1.189.117,89.  A  motivação  fática  assim  vai  resumida  (Relatório  de  Fiscalização Aduaneira fls.2/14):  Da  analise  das  notas  fiscais  obtidas,  os  auditores  encontraram  algumas notas de entrada, emitidas por diferentes empresas, que  destoavam  da  maioria.  As  vistas  dos  auditores,  essas  notas  continham vários  indícios de  falsificação. A suspeição daquelas  notas começou a partir da identificação de certas características:  o  preenchimento  manuscrito,  os  números,  em  sua  maioria,  seqüenciais,  as  rasuras  encontradas,  notas  "emitidas"  por  empresas  inativas  no  CNPJ  e  inabilitadas  no  SINTEGRA  (programa  que  fornece  dados  da  empresa  quanto  aos  fiscos  estadual  e  municipal),  anotações  a  lápis  sobre  as  notas­fiscais  com os dizeres: "não usar INATIVA" advertindo que a nota em  branco continha dados de uma empresa INATIVA e, por ter sido  notado a tempo, não poderia ser empregada para "esquentar" as  mercadorias  ou  então,  "CNPJ  indevido"se  referindo  a  erro  de  quem  confeccionou  a  nota  quanto  ao  nome  da  empresa  e  seu  respectivo  CNPJ,  os  valores  repetidos  ou  exatos,  a  lista  encontrada em meio a documentação com titulo: "dados. para . .  emissão  de  notas  fiscais",  as  vias  não  correspondentes  ao  adquirente que se encontravam de posse "da empresa e as notas  em  branco,  com  as  quatro  vias,  apreendidas  no  interior  da  mesma.  ...  Com  as  constatações  suso,  os  auditores  responsáveis  pela  fiscalização  elaboraram  intimações  para  as  empresas  que  figuravam como fornecedoras da Midway Informática e que, em  tese,  teriam  emitido  as  notas  de  entrada  que  legitimavam  o  ingresso  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  empresa  ora  fiscalizada. O  conteúdo  de  todas  as  intimações  versava  sobre  a  apresentação  das  vias  do  emitente  das  notas  fiscais  de  mesmo  número  e  de  mesma  autorização  de  impressão  de  documento  fiscal  (AIDF)  das  vias  da  adquirente  Midway,  nas  quais  se  encontravam de posse dos auditores. O intuito das intimações era  o  de  ratificar  a  suspeita  de má­fé,  falsidade  ideológica,  uso  de  documento  falso  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  se  as  notas  apresentadas  pelos  fornecedores  divergissem  das  que  os  auditores estavam nas mãos.  No  decorrer  do  atendimento  as  intimações,  toda  suspeita  se  transformou  em  certeza.  As  vias  dos  emitentes  apresentadas  pelas  empresas  intimadas  não  se  coadunavam  com  as  vias  que  estavam sendo auditadas. No cotejo das vias do emitente com as  do  comprador  (Midway),  verificamos  diferentes  formatos,  diagramação, mercadorias transacionadas, valores, destinatários e  datas.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 598          3 Em  resposta  à  intimação  n°  045/2007,  a  empresa  Alcatéia  Engenharia  de  Sistemas  Ltda,  CNPJ  n  56.525.025/000163,  apresentou  não  só  as  notas  originais  solicitadas  como  também  um dossiê comprovando que há anos a firma vem sofrendo com a  falsificação  de  suas  notas  por  ser  referência  no  comércio  de  eletrônicos  e  produtos  de  informática.  O  dossiê  acostado  ao  processo  inclui  várias  comunicações  as Policias Federal  e Civil  de São Paulo, à Receita Federal e reportagens das revistas ISTO  É e FIQUE ESPERTO denunciando todo o Modus Operandi da  falsificação de notas nas redondezas de Foz do Iguaçu, fronteira  com  Ciudad  Del  Lest  no  Paraguai.  Nessas  reportagens,  fica  patente o procedimento: empresas brasileiras adquirem produtos  no  exterior,  os  internalizam  sem  a  regular  importação  e  os  "regularizam"  por  talonários  falsos  eom  CNPJ  de  empresas  ,brasileiras que atuam no ramo. Contudo, mesmo que essa prática  venha sendo realizada há mais de década, os que se aproveitam  dela, deixam rastros, e estes foram ressaltados neste relatório.  ....  INDÍCIOS  QUE  REFORÇAM  O  ENTENDIMENTO  DO  "MODUS OPERANDI":  A. A empresa adquire parte das mercadorias no mercado interno,  tais  como  gabinetes,monitores,  mouses,  teclados  e  outros  periféricos.  Contudo,  mercadorias  de  origem  estrangeira  como  placas  diversas  (Som, Wireless,  Rede, Vga, Multiserial, Video,  Mk),  HD's,  Notebooks,  Memórias,  Processadores,  Web  cam,  Modem,  Pen  drive,  Gravador  de  CD  e  DVD,  Software  MS  Windows  XP  Professional,  entre  outros,  sic)são  objeto  de  escrituração inidônea por meio de notas fiscais de empresas, em  sua maioria, não habilitadas no Sistema Sintegra, ou seja,  essas  empresas  não  podem  emitir  notas  fiscais,  o  que  fortalece,  inequivocamente, em tese, a ocorrência de fatos que configuram  crimes contra a ordem tributária, de falsidade ideológica, de uso  de documento falso e de descaminho. Ainda no curso do trabalho  de  análise  da  documentação  apreendida,  em  cumprimento  a  determinação do Mandado de Busca e Apreensão, localizamos na  documentação  apreendida,  Notas  Fiscais  avulsas  com  as  vias  completas  das  Notas  Fiscais  totalmente  em  branco  (não  preenchidas),  e  pertencentes'  a  empresas  totalmente  estranhas  à  fiscalizada,  e  Notas  Fiscais  de  Entrada  manuscritas,  na  maior  parte com numeração seqüencial...  Todos  OS  indícios  apontam  a  empresa  Midway  como  requisitante/emitente/adquirente  das  diversas  notas  fiscais  inidôneas  em  vista  da  sistemática  de  escrituração  adotada,  com  vistas a iludir a fiscalização, de escriturar mercadorias de origem  estrangeira  com  notas  fiscais  de  empresas  inativas  e  não  habilitadas no Sintegra, de preenchimento manual, sem descrição  completa  do  produto  por meio  da  omissão  do  número  de  série  dos  equipamentos,  da  série  das  notas  fiscais,  e  da  ausência  de  escrituração  do  Livro  Registro  de  Inventário,  que  possibilitaria  levantar  o  estoque  de  mercadoria,  mês  a  mês,  dificultando  a  identificação da mercadoria objeto de ilícito fiscal.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 599          4 ...  DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DA MULTA:  Em  face  de  tudo  o  que  foi  exposto,  pela  comprovação  de  utilização de notas inidôneas ("notas frias") por parte da empresa  auditada,  por  essa  utilização  fraudulenta  ter  causado  dano  ao  erário  com  o  não  pagamento  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação  e  do  posterior  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  revenda  e  por  infringência  à  legislação  de  regência  dos  fatos,  propomos  a  aplicação  da  multa  correspondente  ao  valor  comercial  da  mercadoria  entregue  a  consumo  e  aos  que  utilizarem  em  proveito  próprio  ou  alheio  nota  fiscal  que  não  corresponda à saída efetiva de produto nela descrito.  Insurgiu­se  a  autuada  contra  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado de fls.363 a 374:  “as Notas inquinadas devem ser subdivididas em dois grupos. O  Primeiro  referente  às  notas  emitidas  pela  Empresa  R1  —  Comércio  e  Serviços;  pela  Empresa  Alcatéia  Engenharia  de  Sistemas  Ltda;  pela  Dynam  Informática  Ltda  e  pela  Hardware  Computer Assistência Técnica Ltda —ME (fls. 01/ 06 do Anexo  II) e, o segundo, referente às demais Notas, da Empresa Dynams  Informática  Ltda;GoldenCom  Eletronics  Ltda;  Hardware  Computer Assistência Técnica Ltda — ME; Dragon Attack Imp.  Exp.  Ltda;  New Time Com Empreendimentos  e  Participação  e  Blink Solution (fls.07/09 do Anexo II). .  6.1.1.2.  Quanto  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Empresa  R1,•  nenhuma responsabilidade decorrente de eventual  irregularidade  identificada pode ser atribuída à Requerente.  6.1.1.2.1..  É  da  redação  dos  senhores  Auditores­Fiscais,  no  parágrafo 11 do citado Relatório de Fiscalização Aduaneira que  (...)  identificaram  lançamentos  nos  livros  de  entrada  de  2002,  2003  e  2004  de  vendas  realizadas  pela  R1  —  Comércio  e  Serviços  Lida,  CNPJ:  04.972.928/000199,  a  Midway.  Esses  lançamentos estariam em conformidade com a legislação se a R1  Comércio  e  Serviços  Lida  não  estivesse  INAPTA,  pela  prática  irregular  de  operação  no  comércio  exterior,  desde  28103/2002  devido ao processo n°10314003773200581. (...)  6.1.1.2.2.  Entretanto,  a  publicação  do  Ato  Administrativo  tornando  INAPTA  a  Empresa  R1  Comércio  e  Serviços  Ltda  ocorreu somente em 22 de junho de 2005, com efeito a partir de  28 de março de 2002(pág. 135 do Anexo II). É a partir da data de  publicação do  ato  que  para  o  público,  ai  obviamente  incluída  a  Requerente,  que  a  Empresa R1  passou  a  ser  INAPTA. Tanto  é  que os registros efetuados pela Requerente no SINTEGRA foram  acolhidos.  Querer  que  a  Requerente  se  submetesse  à  retroatividade  de  um  ato  administrativo  é  operar  em  flagrante  contramão ao que preceitua a Constituição Federal, no seu artigo  37,  caput,  que  traz  a  publicidade  dos  atos  como  um  dos  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 600          5 princípios  norteadores  para  garantia  dos  direitos  dos  administrados.  6.1.1.2.3.  Também,  todos  os  pagamentos  pelas  mercadorias  adquiridas foram devidamente efetuados pela Requerente, assim  como  todos  os  tributos  estaduais  recolhidos  (ver  fls.  14/134  do  Anexo II).  6.1.1.2.4.  Estando,  portanto,  a  Requerente  dentro  da  regularidade,  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados não é da sua responsabilidade e sim da empresa  emitente da Nota Fiscal,  no  caso  a Empresa R1 — Comércio  e  Serviços Ltda.  6.1.1.2.5.  Igualmente,  nenhuma  responsabilidade  decorrente  de  eventual  irregularidade  identificada  pode  ser  atribuída  à  Requerente  no  tocante  às  Notas  Fiscais  das  demais  Empresas  arroladas  nas  fls.  01  a  06  do  Anexo  II,  pois  que  emitidas  em  datas  anteriores  à  inabilitação  dos  mencionados  estabelecimentos,  contrariamente  ao  que  alegam  os  Auditores­ Fiscais no Relatório ora questionado.  6.1.1.3. Quanto às demais Notas Fiscais citadas, as das fls. 07/ 09  do  Anexo  II,  a  Requerente,  embora  não  tenha  concorrido  voluntariamente  pelas  suas  respectivas  emissões,  assume  parcialmente a sua responsabilidade, uma vez que por dispensar  confiança em  terceiras pessoas que geriam a aquisição, venda e  registros  financeiros  e  contábeis  deixou  de  efetuar  um  controle  efetivo da documentação...  7.  Não  se  pode  olvidar,  todavia,  que  o  Levantamento  efetuado  pelos  senhores Auditores­Fiscais  ultrapassou  o  limite  retroativo  qüinqüenal.  Isto  é,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  está  datado de 08/05/2007, o Lançamento em objeto deve ser refeito  para contagem retroativa do prazo de 05(cinco) anos a partir do  mês  de  maio  do  presente  ano  e,  após,  expurgar­se  do  mesmo  modo  a  Apuração  do  Crédito  Tributário  que  ultrapassar  esse  limite.  8.  Por  outro  lado,  dos  valores  remanescentes  (excluídos  os  valores correspondentes às multas aplicadas sobre Notas Fiscais  emitidas  por  empresas  habilitadas,  bem  como  os  valores  que  ultrapassarem  o  limite  qüinqüenal)  devem  ser  abatidos  aqueles  valores  correspondentes  ao  valor  comercial  das  mercadorias  apreendidas,caso  seja  mantido  em  definitivo  a  pena  de  Perdimento  em  Proposta  de  Aplicação  da  Penalidade  de  Perdimento  nos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal (Processo n°0117600/00039/07 — 11817000.100/  200732).  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora/MG,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  o  lançamento  fiscal.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 601          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/08/2002 a 02/10/2006  IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.490,  INCISO  II,  DO  RIPI/2002.  A  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  art.490  do  RIPI/2002  pressupõe  a  existência  de  falsidade  ideológica  na  emissão  da  nota  fiscal  de  saída.  A  presença  de  falsidade  material, em lugar de ideológica, deslocaria a penalidade para o  inciso  I  do  mesmo  artigo,  tornando  improcedente  o  crédito  tributário constituído.  A decisão  foi submetida a  recurso de ofício ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais com base no disposto na Portaria MF nº 3, de 3/1/2008.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  decisão  recorrida  cancelou  o  lançamento  devido  a  constatar  não  ter  ocorrido  a  conduta  prevista  no  inciso  II  do  artigo  490  do  RIPI/2002,  a  qual  entende  corresponder  à “co­autoria  em  infração  de  emissão  de  nota  fiscal  sem  lastro  fático  (sem  saída  da  mercadoria)”.  Julga,  contudo,  estarem  presentes  as  circunstâncias  que  caracterizam  a  infração  constante  no  inciso  I  do  artigo  490  do RIPI/2002,  que  pune  a  entrada  irregular  de  mercadorias estrangeiras no território nacional.  Para melhor esclarecimento da  lide,  transcreve­se os dispositivos citados na  decisão recorrida:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 602          7 o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). (grifo nosso)  A  autuação  fiscal  tem  por  fundamento  legal  a  conduta  descrita  na  segunda  parte do inciso II deste artigo, qual seja a de utilizar, receber ou registrar, em proveito próprio  ou  alheio,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento emitente.  Ressalte­se  ainda  que  a  redação  do  dispositivo  é  clara  ao  estabelecer  que  infração  se  concretiza  com  a  utilização,  para  qualquer  efeito,  de  nota  fiscal  inidônea. Desta  forma, verificada a utilização, o  recebimento ou o registro de nota  fiscal que ateste de forma  inverídica  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  emitente,  resta  configurada  a  conduta  prescrita.  A abrangência deste  infração, portanto, é mais ampla em relação a conduta  prescrita  no  inciso  I|,  que  se  restringe  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente  Ingressando­se  na  análise  dos  documentos  carreados  aos  autos,  constata­se  que, em que pese a existência de indícios quanto a ocorrência de irregularidades em operações  de importação de produtos estrangeiros, a atuação encontra­se embasada em provas robustas da  utilização,  pela  recorrente,  de  notas  fiscais  inidôneas,  correspondendo  a  conduta  prevista  no  inciso II do artigo 490 do RIPI/2002.  O relatório fiscal informa a prática da conduta por meio da análise das provas  obtidas, como nos excertos abaixo colecionados:  Da analise  das  notas­fiscais  obtidas,  os  auditores  encontraram  algumas notas de entrada, emitidas por diferentes empresas, que  destoavam  da  maioria.  As  vistas  dos  auditores,  essas  notas  continham vários indícios de falsificação. A suspeição daquelas  notas  começou  a  partir  da  identificação  de  certas  características:  o  preenchimento  manuscrito,  os  números,  em  sua  maioria,  seqüenciais,  as  rasuras  encontradas,  notas  "emitidas"  por  empresas  inativas  no  CNPJ  e  inabilitadas  no  S1NTEGRA  (programa  que  fornece  dados  da  empresa  quanto  aos  fiscos  estadual  e  municipal),  anotações  a  lápis  sobre  as  notas­fiscais  com os  dizeres:  "não usar  ­  INATIVA" advertindo  que a nota em branco continha dados de uma empresa INATIVA  e, por ter sido notado a tempo, não poderia ser empregada para  "esquentar"  as  mercadorias  ou  então,  "CNPJ  indevido"se  referindo a erro de quem confeccionou a nota quanto ao nome  da  empresa  e  seu  respectivo  CNPJ,  os  valores  repetidos  ou  exatos, a  lista encontrada em meio a documentação com titulo:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 603          8 "dados  para  .emissão  de  notas  fiscais",  as  vias  não  correspondentes ao adquirente que se encontravam de posse "da  empresa e as notas em branco, com as quatro vias, apreendidas  no interior da mesma.  Do  estudo  dos  livros  apresentados,  sob  a  exigência  das  intimações  n°  012/2007  e  n°  013/2007,  os  auditores  identificaram lançamentos nos livros de entrada de 2002, 2003 e  2004 de vendas  realizadas pela R1­ Comércio  e Serviços Ltda,  CNPJ:  04.972.928/0001­99,  a  Midway.  Esses  lançamentos  estariam em conformidade com a legislação se a R1 Comércio e  Serviços  Ltda  não  estivesse  INAPTA,  pela  prática  irregular  de  operação  no  comércio  exterior,  desde  28/03/2002  devido  ao  processo n° 10314.003773/2005­81.  Com  as  constatações  suso,  os  auditores  responsáveis  pela  fiscalização  elaboraram  intimações  para  as  empresas  que  figuravam como fornecedoras da Midway Informática e que, em  tese,  teriam  emitido  as  notas  de  entrada  que  legitimavam  o  ingresso  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  empresa  ora  fiscalizada. O conteúdo de todas as  intimações versava sobre a  apresentação  das  vias  do  emitente  das  notas  fiscais  de  mesmo  número  e  de  mesma  autorização  de  impressão  de  documento  fiscal  (AIDF)  das  vias  da  adquirente  Midway,  nas  quais  se  encontravam  de  posse  dos  auditores.  O  intuito  das  intimações  era o de ratificar a suspeita de má­fé, falsidade ideológica, uso  de  documento  falso  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  se  as  notas apresentadas divergissem das que os auditores estavam em  mãos.  No  decorrer  do  atendimento  as  intimações,  toda  suspeita  se  transformou  em  certeza.  As  vias  dos  emitentes  apresentadas  pelas  empresas  intimadas não  se  coadunavam com as  vias  que  estavam sendo auditadas. No cotejo das vias do emitente com as  do  comprador  (Midway),  verificamos  diferentes  formatos,  diagramação,  mercadorias  transacionadas,  valores,  destinatários e datas.  [...]  1. MUNDO DO LCD N° 0866, e Nota Fiscal da GOLDENCON  COM CNPJ DO MUNDO DO LCD N°697.  B. As notas fiscais de terceiras empresas, com todas as vias em  branco,  possibilitam  o  uso  ilícito  das  referidas  Notas  Fiscais  para registro de entrada de mercadorias. Diga­se que é possível  notar que a documentação dessas empresa é de baixa qualidade,  com  preenchimento manual  de  diversos  campos,  sem  aposição  de visto fiscal quando procedente de outras unidades federadas,  com  numeração  seqüencial  desprovida  de  série,  inclusive  legalmente inidônea e sem valor diante do fisco, deixando claro,  que  a  função  de  tal  documentação  é  iludir  à  fiscalização  aduaneira e demais autoridades fazendárias.  C.  Outro  indicio  da  tentativa  de  iludir  à  fiscalização  meio  de  escrituração  fiscal  inidônea  e  sem  valor  é  o  documento  em  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 604          9 formato Word de  titulo:  "DADOS PARA EMISSÃO DE NOTAS  FISCAIS",  que  relaciona  as  empresas  FAB  &  ANA  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  02.599.410­0001­26;  MHZ  INFORMÁTICA  LTDA­EPP,  CNPJ  04.971.137/0001­44;  HOSPITAL  DO  COMPUTADOR  LTDA  EPP,  CNPJ  02.683.215/0001­80;  VANILDA  FERREIRA  DA  COSTA  DE  FARIAS ME, CNPJ  03.329.028/0001­65;  JMC  INFORMÁTICA  LTDA  ME,  CNPJ  01.699.742/0001­10;  IPEDUC,  CNPJ  05.305.371/0001­03  e  DATAFOCUS  SUPORTE  TECNOLÓGICO  COM  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  02.008.955/0001­10,  todas  as  empresas  com  situação  cadastral  não habilitada no cadastro do Sintegra.  D. Da análise documental, especial atenção deve ser destacada  as  duas  notas  fiscais  da  empresa Goldencom,  a  de  n°  001702,  emitida em 11/08/2005, de preenchimento eletrônico, e a n° 697,  emitida  em  12/08/2005,  de  preenchimento  manual,  ambas  de  modelos  distintos,  sem  identificação  de  série  e  numeração  não  seqüencial.  As  duas  notas  apresentam  CNPJ  do  vendedor  diferente,  a  eletrônica  apresenta  o  CNPJ  correto  de  n°  04.755.175/0001­ 60,  a manuscrita  apresenta  o CNPJ  indevido  de  n°  05.257.022/0001­55,  que  se  refere  empresa  Mundo  do  LCD,  além de  uma  indicação manual  de  "indevido"  apontando  para  o  n°  do  CNPJ.  Após  intimar  a  empresa  Goldencom  a  apresentar  a  quarta  via  da  nota  fiscal  n°  000697,  constatou­se  que a nota fiscal original foi emitida em 12/05/2005, em nome de  Cláudio  Borges Miranda  EPP,  e  descreve  a  mercadoria  como  Monitor  LG  17",  710E  preto,  mercadoria  de  marca  e  modelo  completamente distintos do descrito na nota "fiscal fria" n° 697,  Monitor 15", 591V Samsung. Tais constatações fortalecem a tese  de utilização de "notas fiscais frias" para esquentar mercadorias  estrangeiras desamparadas de documentação  fiscal  idônea. Em  tese,  os  fatos  constatados­  indicam  crime  contra  a  ordem  tributária,  uso  de  documento  falso,  falsidade  ideológica  e  de  descaminho.  E.  Todos  os  indícios  apontam  a  empresa  Midway  como  requisitante/emitente/adquirente  das  diversas  notas  fiscais  inidôneas em vista da sistemática de escrituração adotada, com  vistas  a  iludir  a  fiscalização,  de  escriturar  mercadorias  de  origem estrangeira com notas fiscais de empresas inativas e não  habilitadas  no  Sintegra,  de  preenchimento  manual,  sem  descrição completa do produto por meio da omissão do número  de  série  dos  equipamentos,  da  série  das  notas  fiscais,  e  da  ausência  de  escrituração  do  Livro  Registro  de  Inventário,  que  possibilitaria  levantar  o  estoque  de  mercadoria,  mês  a  mês,  dificultando  a  identificação  da  mercadoria  objeto  de  ilícito  fiscal.  F. Além da não escrituração do Livro Registro de Inventário no  período de 2002 a 2006, no qual deveriam constar registros dos  estoques existentes no término de cada ano­calendário, as notas  fiscais  n°  001870,  001872  e  001873  da  Dragon  Attack,  CNPJ  02.767.758/0001­85,  não  foram  relacionadas  no  Livro  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 605          10 Entradas, o que fortalece a  tese de uso de documentação  fiscal  inidônea para fins de escrituração.  G.  Nos  anos  calendário  de  2002  a  2004  a  empresa  Midway  registrou  no  Livro  de  Entradas  escrituração  em  nome  da  Empresa  R1  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  04.972.928/0001­99, SITUAÇÃO INAPTA EM 22/06/2005, COM  EFEITOS  DESDE  DE  28/03/2002,  E  NÃO  HABILITADA  NO  SINTEGRA  DESDE  22/12/2003  (NF  1036,  1037,  1047,  1235,  1236,  1398,  1408,  1544,  1676,  1781,  2049,  2169,  2198,  2393,  2412,  2627,  2681,  2692,  2838,  2873,  2917,  2929,  3001,  3046,  3079,  3107,  3143,  3196,  3197,  3198,  3400,  3414,  3544,  3545,  3690,  3716,  3846,  3932,  4010,  4046,  4054,  4094,  4186,  4201,  4260,  4393,  4590,  4694,  4725,  4730,  4743,  4777,  4783,  4803,  4829,  4973,  5103,  005189,  005213,  005270,  005273,  005392,  005404, 005466, 005538, 005539, 005584, 005672, 005673), as  notas  fiscais  de  2002  a  2004,  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  do  Livro  de  Entrada  de  Mercadorias,  não  foram  apresentadas  fiscalização.  A  utilização  das  notas  fiscais  de  empresas  inativas  (notas  fiscais  frias)  tem  o  objetivo  de  esquentar (regularizar) a circulação comercial das mercadorias  de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação  fiscal  idônea,  com  utilização  indevida  pelo  destinatário  do  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  nele  lançado,  afetando  para  a  base  de  cálculo  do  valor  de  tributos  recolhidos  pelo  SIMPLES e pelo ICMS.  H. Em atendimento à  Intimação n° 045/2007, acerca das notas  fiscais  de  número  052500  a  052600,  a  empresa  Alcatéia  Engenharia  de  Sistemas  LTDA,  CNPJ  n°  56.525.025/0001­63,  apresenta Dossiê, em que esclarece que as notas correspondem  ao  período  de  21/05/1998 a  22/05/1998,  e  que  desde  o  ano  de  1992 a empresa tem sido vitima de falsificação de notas fiscais,  detalhando  inclusive a forma em que as notas  frias são obtidas  pelos  que  pretendem  de  forma  fraudulenta  comercializá­las  no  mercado nacional.  As  notas  fiscais  de  n°  052579,  com data  de  emissão  em  15/02/2005,  e  n°  052580,  com  data  de  emissão  16/02/2005,  correspondem ao modelo  de  nota  fria  apresentado  no Dossiê produzido pela empresa. Os que utilizarem,  em  tese,  notas fiscais frias, em proveito próprio ou alheio, incorrerão na  tipificação penal de uso de documento falso, falsidade ideológica  e de crime contra a ordem tributária. (grifo nosso)  Com  base  na  vasta  documentação  acostada  aos  autos,  conclui­se  que  a  recorrente  utilizou­se,  com  a  finalidade  de  legitimar  o  ingresso  de  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  à  saída  efetiva  dos  produtos  nelas  descritos do estabelecimento dos emitentes.  A  autuação  fiscal,  portanto, mostra­se  correta  ao  definir  como  fundamento  legal a conduta descrita na segunda parte do inciso II do artigo 490 do RIPI/2002, qual seja a  de utilizar, receber ou registrar, em proveito próprio ou alheio, nota fiscal que não corresponda  à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 606          11 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Com a devida vênia, entendo que o recurso de ofício deve ser negado, já que  efetivamente a penalidade aplicada não condiz com os fatos apresentados.  Assim, adoto como razões de decidir as elencadas pela decisão recorrida, que  adota o mesmo entendimento que possuo sobre o tema:  Estamos  tratando  de  multa  isolada  aplicada  nos  termos  do  art.490, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002:   Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e   II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto  e ainda que a nota  se  refira a produto  isento  (Lei nº 4.502, de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e Decreto­lei  nº  400,  de  1968,  art.  1º,  alteração 2ª). (nosso sublinhado)  É manso e pacífico nesta turma de julgamento que os incisos I e  II  do  art.490  possuem  uma  diferença  básica  que  norteia  sua  aplicação  quando  estamos  diante  de  mercadorias  estrangeiras  acobertadas por documentos fiscais comprovadamente inidôneos  :  a  natureza  da  inidoneidade  verificada.  Se  estamos  diante  de  falsidade material, ou seja, de notas  fiscais contrafeitas  (objeto  de  contrafação),  aplica­se  o  inciso  I  por  entrada  irregular  desacobertada;  se  a  falsidade  tem  perfil  ideológico,  incide  a  penalidade do inciso II por co­autoria em infração de emissão de  nota fiscal sem lastro fático (sem saída da mercadoria).  Retomando:  para  o  inciso  I,  o  agente  incorre  na  ação  típica  administrativamente reprovável de descaminho ou contrabando;  já  para  o  inciso  II  a  ação  seria,  em  regime  de  co­autoria,  emissão  de  nota  fiscal  sem  a  circulação  efetiva  da mercadoria  descrita nesse documento.   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 607          12 Optou  a  fiscalização  pelo  inciso  II,  qual  seja,  optou­se  pela  presença  de  falsidade  ideológica,  o  que  implica  a  presença  necessária, no caso em concreto, de declaração falsa com o fim  de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre  fato juridicamente relevante ( art.299 do Código Penal).  A  esse  respeito,  leciona  o  professor  Rogério  Greco  in  Código  Penal Comentado, 5ª ed., pág.841, Ed. Impetus:  “Ao  contrário  do  que  ocorre  com  os  delitos  tipificados  nos  artigos 297 e 298 do CP, que prevêem uma falsidade constante  de  natureza  material,  a  falsidade  constante  do  artigo  299  do  mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o  documento, em si, é perfeito; a idéia, no entanto, nele lançada é  de que é  falsa, razão pela qual o delito de  falsidade ideológica  também  é  reconhecido  doutrinariamente  pelas  expressões  falso  ideal, falso intelectual e falso moral.”(nosso sublinhado)  Frise­se então: na falsidade ideológica o documento é perfeito; o  que é falsa é a idéia. Assim, trazendo para a situação em análise,  será legítima a autuação se, e somente se, estivermos diante de  documentos  perfeitos,  porém  preenchidos  com  dados  ideologicamente falsos.  Vejamos alguns excertos do relatório fiscal:  Da analise  das  notas­fiscais  obtidas,  os  auditores  encontraram  algumas notas de entrada, emitidas por diferentes empresas, que  destoavam  da  maioria.  As  vistas  dos  auditores,  essas  notas  continham vários indícios de falsificação. A suspeição daquelas  notas  começou  a  partir  da  identificação  de  certas  características:  o  preenchimento  manuscrito,  os  números,  em  sua  maioria,  seqüenciais,  as  rasuras  encontradas,  notas  "emitidas"  por  empresas  inativas  no  CNPJ  e  inabilitadas  no  S1NTEGRA  (programa  que  fornece  dados  da  empresa  quanto  aos  fiscos  estadual  e  municipal),  anotações  a  lápis  sobre  as  notas­fiscais  com os  dizeres:  "não usar  ­  INATIVA" advertindo  que a nota em branco continha dados de uma empresa INATIVA  e, por ter sido notado a tempo, não poderia ser empregada para  "esquentar" as mercadorias ...(nosso sublinhado)  ====================================== =========  No  decorrer  do  atendimento  das  intimações,  toda  suspeita  se  transformou  em  certeza.  As  vias  dos  emitentes  apresentadas  pelas  empresas  intimadas não  se  coadunavam com as  vias  que  estavam sendo auditadas. No cotejo das vias do emitente com as  do  comprador  (Midway),  verificamos  diferentes  formatos,  diagramação,  mercadorias  transacionadas,  valores,  destinatários e datas. (nosso sublinhado).  ====================================== ==============  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 608          13 Em  resposta  à  intimação  n°  045/2007,  a  empresa  Alcatéia  Engenharia  de  Sistemas  Ltda,  CNPJ  n  56.525.025/0001­63,  apresentou  não  só  as  notas  originais  solicitadas  como  também  um dossiê comprovando que há anos a firma vem sofrendo com a  falsificação  de  suas  notas  por  ser  referência  no  comércio  de  eletrônicos e produtos de informática. (nosso sublinhado)  ====================================== ==========  As  notas  fiscais  de  terceiras  empresas,  com  todas  as  vias  em  branco,  possibilitam  o  uso  ilícito  das  referidas  Notas  Fiscais  para registro de entrada de mercadorias.Diga­se que é possível  notar que a documentação dessas empresa é de baixa qualidade,  com  preenchimento manual  de  diversos  campos,  sem  aposição  de visto fiscal quando procedente de outras unidades federadas,  com  numeração  seqüencial  desprovida  de  série,  inclusive  legalmente inidonea e sem valor diante do fisco, deixando claro,  que  a  função  de  tal  documentação  é  iludir  à  fiscalização  aduaneira e demais autoridades fazendárias. (nosso sublinhado)  ====================================== ====================  Da análise documental, especial atenção deve ser destacada as  duas  notas  fiscais  da  empresa  Goldencom,  a  de  n°  001702,  emitida em 11/08/2005, de preenchimento eletrônico, e a n° 697,  emitida  em  12/08/2005,  de  preenchimento  manual,  ambas  de  modelos  distintos,  sem  identificação  de  série  e  numeração  não  seqüencial.  As  duas  notas  apresentam  CNPJ  do  vendedor  diferente,  a  eletrônica  apresenta  o  CNPJ  correto  de  n°  04.755.175/0001­60,  a  manuscrita  apresenta  o  CNPJ  indevido  de  n°  05.257.022/0001­55,  que  se  refere  à  empresa Mundo  do  LCD,  além de  uma  indicação manual  de  "indevido"  apontando  para  o  n°  do  CNPJ.  Após  intimar  a  empresa  Goldencom  a  apresentar  a  quarta  via  da  nota  fiscal  n°  000697,  constatou­se  que a nota fiscal original foi emitida em 12/05/2005, em nome de  Cláudio  Borges Miranda  EPP,  e  descreve  a  mercadoria  como  Monitor  LG  17",  710E  preto,  mercadoria  de  marca  e  modelo  completamente distintos do descrito na nota "fiscal fria" n° 697,  Monitor 15", 591V Samsung. Tais constatações fortalecem a tese  de utilização de "notas fiscais frias" para esquentar mercadorias  estrangeiras desamparadas de documentação  fiscal  idônea. Em  tese,  os  fatos  constatados­  indicam  crime  contra  a  ordem  tributária,  uso  de  documento  falso,  falsidade  ideológica  e  de  descaminho. (nosso sublinhado)  ====================================== =========  A utilização das notas fiscais de empresas inativas (notas fiscais  frias)  tem  o  objetivo  de  esquentar  (regularizar)  a  circulação  comercial  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  desacompanhadas  de  documentação  fiscal  idônea,  com  utilização  indevida  pelo  destinatário  do  aproveitamento  do  crédito do imposto nele lançado, afetando para a base de cálculo  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 609          14 do  valor  de  tributos  recolhidos  pelo  SIMPLES  e  pelo  ICMS.(nosso sublinhado).  ====================================== ==========  Como  se  pode  ver,  malgrado  os  autuantes  ora  se  refiram  à  falsidade  ideológica, ora à material,  todos os  relatos  fáticos  se  prendem  a  essa  última.  Rasuras,  preenchimento  manual,  números seqüenciais, bem como a presença de todas as vias em  branco  e  de  emitentes  que  já  constam  como  INATIVOS  no  cadastro da Receita Federal traduzem animus de contrafação, e  não  de  falsidade  de  idéia.  Inclusive  não  nos  esqueçamos  do  relato  dos  autuantes  no  sentido  de  que  as  vias  dos  emitentes  apresentadas pelas empresas  intimadas [circularização] não se  coadunavam  com  as  vias  que  estavam  sendo  auditadas.  No  cotejo  das  vias  do  emitente  com  as  do  comprador  (Midway),  verificamos  diferentes  formatos,  diagramação,  mercadorias  transacionadas,  valores,  destinatários  e  datas.Trata­se,  com  certeza, de um relato de falsificação de cunho material, ou seja,  uma  falsificação  por  iniciativa  da  autuada  que  posicionou  terceiros como falsos emitentes.   Vamos enfatizar, e a observação é crucial, que não há de haver  falso emitente no que diz respeito à infração de emissão de notas  fiscais sem a correspondente saída das mercadorias. `Para essa  infração,  o  emitente  identificado  na  nota  praticou  de  fato  e  de  direito a ação de  selecionar e preencher o documento  fiscal de  que  fez  uso  o  destinatário  dos  produtos.  É  ele  –  o  emitente  –  quem  materialmente  inicia  a  trilha  operacional  da  fraude.  Emitente  e  destinatário  se  unem  em  co­autoria  para  gerar  aparência  de  legalidade  em  operações  ilegais  ou  ainda  gerar  situações  jurídicas  inexistentes  que  redundam  em  redução  do  imposto a pagar.  O  problema  está  colocado:  os  autuantes  elegeram  um  enquadramento  legal  que  exige  a  comprovação  de  que  os  documentos em questão (notas fiscais de entrada) tenham sido  emitidos pelas empresas neles identificadas, o que não ocorreu.  Nenhuma das  provas  apontadas  nos  autos  permite  a  conclusão  de que  tenha havido ação concreta de emissão das notas pelas  empresas  indicadas  no  documento,  ou  seja,  sugere­se  sempre  que  a  autuada  agiu  por  sua  conta  e  iniciativa  na  prática  das  contrafações apontadas pela Fiscalização. Vamos lembrar que a  infração in casu é de autoria dúplice e de mão própria: deve ser  cometida  com  a  participação  necessária  do  emitente,  que  é  aquele  quem,  de  direito,  deve  emitir  a  nota  fiscal  e  quem,  também necessariamente, deve dar início à trilha operacional da  fraude. E se assim não for, tipicidade não há.  Foi justamente o que se deu, a meu sentir, na presente autuação.  Não  havendo  nenhuma  prova  concreta  nos  autos,  nem  mesmo  nenhuma  convergência  de  indícios  de  que  houve  ação  de  emissão  das  notas  por  quem  de  direito,  perde­se  o  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11817.000118/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.595  S3­C2T1  Fl. 610          15 enquadramento  típico  e,  por  via  de  conseqüência,  perde­se  a  legitimidade do lançamento. (...) (grifo nosso)  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Luciano L. A. Moraes – Redator designado                   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
5549768 #
Numero do processo: 10735.000565/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Da análise conjunta do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 2º e 11 da Lei nº 8.134/9 infere-se, que, não obstante seja o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, fica ele sujeito ao ajuste anual, no qual serão considerados, de forma global, todos os rendimentos tributáveis auferidos durante o ano calendário, com exceção daqueles tributáveis exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva. É por essa razão que, com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a doutrina e a jurisprudência dominantes costumam classificar o fato gerador do imposto de renda como sendo do tipo complexivo. Neste caso, tem prevalecido o entendimento de que o momento em que o fato gerador se perfaz é o termo final do ano calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro. Aplicação da Súmula CARF nº 38. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título.
Numero da decisão: 2201-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimentos parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 22.980,00, R$ 31.900,00 e R$ 3.600,00, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, referentes aos depósitos relacionados ao histórico "DOC D", "devolução de cheque" e "devoluções de DOC D". Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Da análise conjunta do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 2º e 11 da Lei nº 8.134/9 infere-se, que, não obstante seja o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, fica ele sujeito ao ajuste anual, no qual serão considerados, de forma global, todos os rendimentos tributáveis auferidos durante o ano calendário, com exceção daqueles tributáveis exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva. É por essa razão que, com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a doutrina e a jurisprudência dominantes costumam classificar o fato gerador do imposto de renda como sendo do tipo complexivo. Neste caso, tem prevalecido o entendimento de que o momento em que o fato gerador se perfaz é o termo final do ano calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro. Aplicação da Súmula CARF nº 38. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10735.000565/2006-50

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364514

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.420

nome_arquivo_s : Decisao_10735000565200650.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 10735000565200650_5364514.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimentos parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 22.980,00, R$ 31.900,00 e R$ 3.600,00, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, referentes aos depósitos relacionados ao histórico "DOC D", "devolução de cheque" e "devoluções de DOC D". Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5549768

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812526379008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000565/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  Da análise conjunta do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 2º e 11 da Lei nº  8.134/9  infere­se,  que,  não  obstante  seja  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  devido mensalmente,  fica  ele  sujeito  ao  ajuste  anual,  no  qual  serão  considerados,  de  forma  global,  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante o  ano calendário,  com exceção daqueles  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  dos  sujeitos  à  tributação  definitiva.  É  por  essa  razão  que,  com  relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a doutrina e a jurisprudência  dominantes  costumam classificar o  fato  gerador  do  imposto de  renda como  sendo  do  tipo  complexivo. Neste  caso,  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  momento  em  que  o  fato  gerador  se  perfaz  é  o  termo  final  do  ano  calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro. Aplicação da Súmula CARF nº 38.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 05 65 /2 00 6- 50 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimentos  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases de cálculo os valores de R$ 22.980,00, R$ 31.900,00 e R$ 3.600,00, nos anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  respectivamente,  referentes  aos  depósitos  relacionados  ao  histórico  "DOC D", "devolução de cheque" e "devoluções de DOC D".       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/07/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 496 lavrado em 07/03/2006, exige­se do  Contribuinte ­ LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI ­ o montante de R$ 1.022.573,58  de imposto sobre a renda da pessoa física, R$ 569.723,45 de juros de mora, e R$ 766.930,17 de  multa de ofício, referente aos anos calendários 2001, 2002, 2003, exercícios 2002, 2003, 2004  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 513 relata que:    ·  O Contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de contas correntes relativas aos  exercícios de 2002 a 2004.    ·  Uma  vez  que  o  interessado  apresentou  apenas  parte  da  documentação  a  Autoridade  Fiscal  encaminhou Requisições de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  aos bancos onde o  Contribuinte mantinha as contas correntes solicitando os extratos bancários.    ·  Ao  ser  questionado  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  Contribuinte  informou  que  possuía valores guardados em casa, que teve recebimentos de prestações mensais de venda de  imóvel e recebeu indenização de sinistro ocorrido com embarcação.    ·  Com relação à indenização recebida pelo sinistro da embarcação, a  fiscalização não consegui  localizar seu ingresso, nas contas correntes do Contribuinte.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.000565/2006­50  Acórdão n.º 2201­002.420  S2­C2T1  Fl. 3          3   ·  O Contribuinte encaminhou planilha, onde informou recursos como oriundos de outros bancos,  sem  a  respectiva  demonstração  de  datas  e  valores  coincidentes,  não  sendo  possível  a  fiscalização, a verificação da movimentação.    ·  O  Contribuinte  informou  ainda  recebimentos  em  nome  dos  adquirentes  do  imóvel  alienado  porém, não apresentou a comprovação dos valores recebidos, com as notas promissórias citadas  na escritura.    ·  Novamente  intimado  a  demonstrar  o  recebimento  dos  citados  valores,  o  Contribuinte  apresentou a cópia da escritura de venda do imóvel e documentação referente ao pagamento do  sinistro, mais uma vez sem demonstrar a compatibilidade entre datas e valores depositados.    ·  Como o Contribuinte não comprovou a origem dos  recursos que  ingressaram em suas contas  correntes, lavrou­se o Auto de Infração, considerando os valores relacionados como omissão de  receita.    O Contribuinte, através de seu contador Hélio Joaquim de Souza (procuração  às fls. 517),  tomou ciência do Auto de Infração em 21/03/2006 no corpo do próprio Auto de  infração às fls. 496, tendo apresentado em 20/04/2006 Impugnação de fls. 525, na qual trouxe  as seguintes alegações:    ·  Durante  o  procedimento  fiscal  o  Contribuinte  informou:  (i)  possuir,  além  dos  rendimentos  constantes em sua declaração de renda, valores guardados em sua residência; (ii) ter realizado a  venda de um imóvel cujo pagamento se deu em prestações mensais depositadas em sua conta  corrente  e  (iii)  em  março  de  2003,  ter  recebido  indenização  por  sinistro  ocorrido  com  uma  embarcação.    ·  A  fiscalização  não  considerou  os  depósitos  feitos pelo  próprio Contribuinte  com  valores que  guardava consigo, os quais foram, paulatinamente, repassados para sua conta corrente. Não há  qualquer ilegalidade em tais repasses, uma vez que na Declaração de Rendimentos consta que o  Contribuinte possuía, ao final do ano calendário de 2001, R$ 125.000,00 guardados em espécie.    ·  Foi apresentada à fiscalização escritura, na qual constam todos os valores e datas de pagamento,  não sendo admissível, assim, o argumento da fiscalização de que o Contribuinte não apresentou  a comprovação dos valores recebidos, com as notas promissórias citadas na escritura.    ·  O  pagamento  do  sinistro  também  foi  documentalmente  comprovado  pelo  Contribuinte,  entretanto,  a  fiscalização  argumentou  que  não  houve  compatibilidade  entre  datas  e  valores  depositados.    ·  Não pode a Receita Federal  exigir  que qualquer valor  recebido pelo Contribuinte,  seja  a que  título  for,  se  proceda  através  da  utilização  de  título  de  crédito,  impedindo  que  as  partes  celebrem um negócio cuja quitação se dará em espécie.    ·  Os  depósitos  na  conta  corrente  do  Contribuinte  estão  demonstrados  e  comprovados  pelos  documentos anexados e pela declaração de bens e rendimentos apresentada, inexistindo, assim,  fundamento para a autuação.    Na sessão de 24/07/2008, a 7ª Turma da DRJ/RJOII através do Acórdão nº  13­20.673 manteve o lançamento nos seguintes termos:    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  Conforme determina o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a comprovação da origem dos  depósitos  bancários  deve  ser  realizada  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  A  simples  afirmação  do Contribuinte de  que  possuía  recursos  suficientes  para  realizar  os depósitos  não  estabelece um vínculo entre os recursos de sua propriedade e os valores depositados em suas  contas correntes.    ·  Da  análise  dos  depósitos  relacionados  tem­se  que  não  é  possível  identificar  qualquer  tipo  de  correlação  entre  as  prestações  referentes  à  venda  dos  imóveis  e  os  depósitos  bancários.  Portanto,  correto  foi  o  procedimento  da  Auditora­Fiscal  autuante  ao  considerar  que  não  foi  comprovada através de documentação hábil e idônea a origem dos depósitos.    ·  No tocante ao pagamento de sinistro, embora o Contribuinte tenha instruído o presente processo  administrativo  com:  (i) Recibo  de  Pagamento  e Quitação  de  Sinistro,  datado  de  09/05/2003,  emitido  pela Generali  do Brasil — Cia. Nacional  de  Seguros,  com  valor  de R$  350.000,00,  referente  ao  pagamento  de  Perda  Total  da  Embarcação  “Caraíbas”;  (ii)  Termo  de  Responsabilidade  para  Emissão  de  Ordem  de  Pagamento,  assinado  pelo  Sr.  Luiz  Felipe  Gonçalves Raunheitti, autorizando o pagamento da indenização referente ao sinistro, através da  utilização da TED e (iii) Apólice de Seguro n° 33331000052, emitida pela Generali do Brasil,  referente  à  embarcação  Caraíbas,  constando  como  importância  segurada  para  o  Cobertura  Básica n° 01­Perda Total o valor de R$ 350.000,00; dos depósitos cuja comprovação da origem  foi  solicitada  pela  fiscalização  não  consta  crédito  no valor  de R$ 350.000,00,  ou  até mesmo  qualquer  crédito  datado  de  09/05/2003. Logo,  não  é possível  se  estabelecer  qualquer  tipo  de  nexo  entre  os  depósitos  bancários  e  o  alegado  recebimento  de  indenização  por  sinistro,  mantendo­se, assim, o lançamento.    Notificado do Acórdão de primeira instância em 13/08/2008 pelo AR de fls.  573, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2008 às fls. 583, aduzindo que:    ·  Uma  vez  que  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  21/03/2006,  requer  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro e fevereiro de 2001, com base no art. 150, §4º do CTN.    ·  Item 1 — CH. S/FUNDOS lª APRESENTAÇÃO: Trata­se, como o histórico indica, de cheque  de emissão do Contribuinte, devolvido por insuficiência de fundos. Quando da compensação do  cheque,  o  mesmo  é  debitado  em  sua  conta  corrente.  Na  devolução,  o  valor  do  mesmo  é  estornado,  revertendo  a  crédito  da  conta  do  emitente.  Como  se  conclui,  tal  crédito  nunca  poderia  ter  sido  considerado  como  omissão  de  rendimentos,  por  representar  meramente  um  estorno.    ·  Itens 2, 3 e 4 — DOC D: Valores correspondentes a "DOC D". De acordo com a terminologia  bancária, os DOC podem ser do tipo "C", quando emitidos a favor de terceiros, e do tipo "D",  quando  entre  contas  de  mesma  titularidade/CPF.  Assim,  todos  os  DOC  D  representam  transferências interbancárias, não havendo que se falar em rendimentos recebidos.    ·  Itens 10, 11, 12, 13, 14 e 15 — DEVOLUÇÃO DOC D: Valores creditados em contas­correntes  provenientes  de  estornos  nunca  podem  ser  considerados  como  rendimentos  recebidos.  Tais  DOC foram originalmente debitados na conta corrente do emitente, e devolvidos por motivos  diversos. Representam mero estorno, nunca ingresso efetivo de numerário.    ·  Itens 5, 6 e 7— CRÉDITOS DE BENEFÍCIOS e OUTROS ACERTOS: O item 5 é no valor de  R$15.223,95 e os itens 6 e 7 totalizam este mesmo valor. Referem­se a rendimentos de trabalho  remunerado  recebidos  pelo  Contribuinte  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  de  Nova  Iguaçu,  CNPJ 30.834.196/0001­80 no ano­calendário 2001. Observe­se que naquele ano o Contribuinte  declarou  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  o  montante  de  R$  48.598,47  recebido  daquela sociedade. Caso a ilustre Auditora­Fiscal autuante não quisesse considerar as alegações  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.000565/2006­50  Acórdão n.º 2201­002.420  S2­C2T1  Fl. 4          5 do  Contribuinte,  poderia,  em  procedimento  de  diligência  junto  a  fonte  pagadora,  atestar  a  veracidade das informações.    ·  Itens  8  e  9  —  10999  e  14060:  O  histórico  indicado  pela  ilustre  autuante  não  permite  a  identificação das operações,  tornando impossível qualquer  tentativa de se esclarecer as razões  dos créditos efetuados.    ·  Itens  16  a  34— DOC COMPENSADO  35 — CRÉDITO DOC HOJE  e  36  a  46 — CRED.  DOC:  Conforme  comentado  em  relação  aos  itens  2,  3  e  4,  a  simples  existência  de  DOC  creditado  em  conta­corrente  bancária  não  é  determinante  para  se  concluir  que  se  trate  de  ingresso  efetivo  de  numerário,  eis  que  tais DOC  podem  se  referir,  também,  a  transferências  interbancárias. Seria necessário, nestes casos, o aprofundamento da análise por parte da ilustre  autuante, para a correta identificação do crédito.    ·  Durante  a  ação  fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  provas  incontestáveis  de  sua  capacidade  econômica para a efetivação da movimentação financeira observada em suas contas­correntes  bancárias. Tais como: (i) Recibo de Pagamento e Quitação de Sinistro, datado de 09/05/2003,  emitido  pela  Generali  do  Brasil —  Cia.  Nacional  de  Seguros,  com  valor  de  R$350.000,00,  referente  ao  pagamento  de  Perda Total  da Embarcação  "Caraíbas",  constando no  documento  que o pagamento estaria sendo realizado mediante crédito no banco n° 291, Agência n° 0336,  Conta  Corrente  n°  4001362  e  (ii)  Escritura  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  lavrada  em  14/05/2001 no Tabelionato do 14° Oficio de Notas, livro 4721, folhas 75, ato 32, comprovando  a  venda  de  imóvel  de  sua  propriedade  para  a  empresa  Alexandre,  Michelle  e  Danielle  Administradora de Imóveis Ltda., CNPJ 36.149.433/0001­50, pelo preço de R$ 2.400.000,00,  com  sinal  no  valor  de  R$  120.000,00  e  o  saldo  de  R$  2.280.000,00  em  19  parcelas  de  R$120.000,00 cada, vencíveis mensal e  sucessivamente a partir de 14/06/2001. Tal  transação  originou aporte de recursos no montante de R$960.000,00 no ano de 2001 e de R$1.440.000,00  em 2002.    Pela Resolução nº 2202­00.184 de 12/03/2012, às fls. 596, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento  do  feito,  eis  que  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      I – Das Preliminares    I.1 ­ Da Decadência     Uma  vez  que  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  21/03/2006,  o  Contribuinte  requer  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  já  haveriam  transcorrido  cinco  anos  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Contribuinte,  pois  o  reconhecimento  da  decadência para os dois primeiros meses do ano calendário de 2001 levaria à conclusão de que  a apuração do Imposto de Renda seria mensal em razão das antecipações as quais está jungido,  o que não estaria em consonância com a legislação do Imposto de Renda.  A partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude das alterações provocadas pela  Lei  nº  7.713,  de  22/12/1988,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  devido  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos:    Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste estabelecido no artigo 11.    Contudo, o art. 2º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990,  introduziu a necessidade  do  ajuste  anual.  O  ajuste  mencionado  refere­se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual:    Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art.  9°) será determinado com observância das seguintes normas:    I ­ será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art.  12) sobre a base de cálculo (art. 10);  II ­ será deduzido o valor original, excluída a correção.    A análise conjunta dos dispositivos legais acima mencionados estabelece que,  não obstante seja o imposto de renda das pessoas físicas devido mensalmente, fica ele sujeito  ao ajuste anual, no qual serão considerados, de forma global, todos os rendimentos tributáveis  auferidos durante o ano­calendário, com exceção daqueles tributáveis exclusivamente na fonte  e dos sujeitos à tributação definitiva.    É por essa razão que, com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a  doutrina  e  a  jurisprudência  dominantes  costumam  classificar  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda como sendo do tipo complexivo, isto é, formado de diversos elementos que se formam  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  compondo­se  de  diversos  acontecimentos  distintos que devem ser considerados em sua totalidade.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.000565/2006­50  Acórdão n.º 2201­002.420  S2­C2T1  Fl. 5          7   Neste caso, tem prevalecido o entendimento de que o momento em que o fato  gerador se perfaz é o termo final do ano calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro.    Neste diapasão para o ano­calendário de 2001 os fatos geradores do Imposto  de Renda se aperfeiçoaram em 31.12.2001. Logo não há divisão temporal para fatos pretérito a  março de 2001 e fatos posteriores. No presente caso, todos os rendimentos tributáveis auferidos  no ano­calendário de 2001 terão a mesma sorte.    A  presente  Corte  Administrativa  já  sumulou  entendimento  de  que  o  fato  gerador do imposto de renda para omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de  origem não comprovada ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano:    Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.    Diante  do  exposto  para  o  ano­calendário  de  2001,  uma  vez  que,  o  fato  gerador só se aperfeiçoou em 31/12/2001 o prazo para constituição do crédito tributário, com  base no art. 150, § 4º do CTN, teria por termo o dia 31/12/2006 logo, não procede a alegação  de decadência pretendida pelo Contribuinte para os  fatos ocorridos em janeiro e  fevereiro do  ano­calendário  de  2001,  haja  vista  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  21/03/2006.      II – Do Mérito    II.1  ­ Da Omissão  de Rendimentos  decorrentes  de  Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovada.     O Contribuinte  apresenta  planilha  pela  qual  busca  demonstrar  a  origem  de  determinados depósitos, aos quais passa­se a análise.    Item 1 — CH. S/FUNDOS lª APRESENTAÇÃO: trata­se, como o histórico  indica, de cheque de emissão do Contribuinte, devolvido por insuficiência de fundos. Quando  da compensação do cheque, o mesmo é debitado em sua conta corrente. Na devolução, o valor  do mesmo é estornado, revertendo a crédito da conta do emitente. Como se conclui, tal crédito  nunca poderia ter sido considerado como omissão de rendimentos, por representar meramente  um estorno.    O  extrato  de  30/09/2002,  às  fls.  162,  demonstra  que  o  crédito  de  R$  14.660,00  decorreu  da  devolução  do  cheque  debitado  no  extrato  de  30/08/2002,  às  fls.  161.  Restando  evidente  a  origem do  crédito  incluso  no Auto  de  Infração  às  fls.  499,  devendo  tal  valor ser excluído do Auto de Infração.    Itens 2, 3 e 4 — DOC D: Valores correspondentes a "DOC D". De acordo  com  a  terminologia  bancária,  os DOC  podem  ser  do  tipo  "C",  quando  emitidos  a  favor  de  terceiros,  e  do  tipo  "D",  quando  entre  contas  de  mesma  titularidade/CPF.  Assim,  todos  os  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  DOC D representam transferências interbancárias, não havendo que se falar em rendimentos  recebidos.    Os Itens 2, 3 e 4 conforme extratos de fls. 167, 168 e 169, respectivamente,  possuem  a  designação  D.  A  Circular  do  BACEN  nº  3.224/04  estabeleceu  a  diferença  entre  DOC D e DOC E para excluir da incidência da CPMF as transferências bancárias entre contas  do mesmo titular:    Art.  2º  O  DOC  somente  pode  ser  emitido  no  valor  de  até  R$  4.999,99  (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos),  nas seguintes modalidades:     I  ­  DOC  E:  destinado  à  transferência  de  recursos  com  a  incidência  da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF; e     II  ­  DOC  D:  destinado  à  transferência  de  recursos  sem  a  incidência  da  CPMF.     Desta  feita,  uma  vez  que  os  DOC  do  tipo  D  representam  transferências  bancárias  entre  contas  de mesmo  titular,  não  representam  acréscimo  patrimonial,  razão  pela  qual os Itens 2, 3 e 4 da planilha de fls. 590 devem ser excluídos do Auto de Infração.    Itens 10, 11, 12, 13, 14 e 15 — DEVOLUÇÃO DOC D: Valores creditados  em  contas­correntes  provenientes  de  estornos  nunca  podem  ser  considerados  como  rendimentos  recebidos.  Tais  DOC  foram  originalmente  debitados  na  conta  corrente  do  emitente, e devolvidos por motivos diversos. Representam mero estorno, nunca ingresso efetivo  de numerário.    O Contribuinte afirma  tratar­se de  “DEVOLUÇÃO DOC D”, entretanto, os  extratos bancários de fls. 138, 139, 140, 141, 143, e 154 não possuem a especificação “D”. O  Contribuinte argumenta ainda tratar­se de estorno de DOC’s realizados, logo deveria haver um  DOC  realizado  nas  datas  anteriores.  Os  extratos  bancários  não  demonstram  a  existência  de  DOC  realizado  pelo  Contribuinte  nos  valores  correspondentes  aos  alegados  estornos.  Desta  feita, diante da contrariedade entre o alegado pelo Contribuinte e os documentos acostados aos  autos, mantêm­se os referidos valores.     Itens 5, 6 e 7— CRÉDITOS DE BENEFÍCIOS e OUTROS ACERTOS: O  item 5 é no valor de R$15.223,95 e os  itens 6 e 7  totalizam este mesmo valor. Referem­se a  rendimentos  de  trabalho  remunerado  recebidos  pelo  Contribuinte  da  Sociedade  de  Ensino  Superior de Nova Iguaçu, CNPJ 30.834.196/0001­80 no ano calendário 2001. Observe­se que  naquele ano o Contribuinte declarou em sua Declaração de Ajuste Anual o montante de R$  48.598,47 recebido daquela sociedade.     O  valor  resultante  da  soma  dos  depósitos  citados  nos  itens  5,  6  e  7  são  inferiores ao montante recebido pelo Contribuinte da Sociedade de Ensino conforme reportada  na  DAA  (ano  calendário  2001).  Entretanto,  o  Contribuinte,  não  junta  documento  da  fonte  pagadora  atestando os  pagamentos  nestas  datas,  ou  instrumento  contratual  que  aponte  que  o  pagamento será realizado nestas datas.    Assim, não há prova verossímil  para demonstrar que os  referidos depósitos  são  advindos  de  rendimentos  de  trabalho  remunerado  recebidos  da  Sociedade  de  Ensino  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.000565/2006­50  Acórdão n.º 2201­002.420  S2­C2T1  Fl. 6          9 Superior de Nova Iguaçu capaz de afastar a presunção que corre contra o Contribuinte. Logo,  não se pode acatar a pretensão do Contribuinte.     Itens 8 e 9 — 10999 e 14060: O histórico indicado pela ilustre autuante não  permite a identificação das operações, tornando impossível qualquer tentativa de se esclarecer  as razões dos créditos efetuados.    “Itens 16 a 34— DOC COMPENSADO, 35 — CREDITO DOC HOJE e 36  a 46 — CRED. DOC: Conforme comentado em relação aos itens 2, 3 e 4, a simples existência  de DOC  creditado  em  conta­corrente  bancária  não  é  determinante  para  se  concluir  que  se  trate  de  ingresso  efetivo  de  numerário,  eis  que  tais  DOC  podem  se  referir,  também,  a  transferências  interbancárias.  Seria  necessário,  nestes  casos,  o  aprofundamento  da  análise  por parte da ilustre autuante, para a correta identificação do crédito.    O Contribuinte está sendo autuado por omissão de receita, caracterizada pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancária,  tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.    A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários)  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação a esse título. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, a comprovação da origem dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.    Assim,  a  simples  alegação  de  que  “o  histórico  indicado  pela  autuante  não  permite a identificação das operações, tornando impossível qualquer tentativa de se esclarecer  as razões dos créditos”, ou de que a simples existência de DOC “não é determinante para se  concluir  que  se  trate  de  ingresso  efetivo  de  numerário,  eis  que  tais DOC  podem  se  referir,  também, a transferências interbancárias efetuadas”, não têm o condão de afastar a presunção  que corre contra o Contribuinte e, por consequência, o poder e o dever da Autoridade Fiscal de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  considerar os valores depositados em conta bancária como receita, efetuando o lançamento do  imposto e contribuições  correspondentes. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente seguir a legislação.    Nesta senda, diante da ausência de prova produzia pelo Contribuinte mantém­ se o lançamento nesse aspecto.    Já no que concerne a capacidade econômica para efetivar as movimentações  financeiras com base no pagamento e quitação de Sinistro no valor de R$ 350.000,00 e venda  de  imóvel no montante de R$ 2.400.000,00, não se pode  inferir pelos documentos acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  tributário  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias do Contribuinte sejam advindos do prêmio ou da receita da venda do imóvel.     Não  há  regularidade  de  datas  ou  valores  que  possam  respaldar  a  defesa  do  Contribuinte. Desta feita, afasta­se o argumento do Contribuinte diante da falta de provas capaz  de atestar que os referidos depósitos são provenientes dos fatos levantados.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento o montante  de R$ 22.980,00 para o ano­calendário de 2001, R$ 31.900,00 para o ano­calendário de 2002 e  R$  3.600,00  para  o  ano­calendário  de  2003,  todos  referentes  aos  depósitos  relacionados  ao  histórico de DOC D, devolução de cheque e devoluções de DOC D.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5475575 #
Numero do processo: 11080.005067/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Apurado crédito a favor do contribuinte, deve o mesmo ser utilizado para homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Apurado crédito a favor do contribuinte, deve o mesmo ser utilizado para homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.005067/2003-65

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351362

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.529

nome_arquivo_s : Decisao_11080005067200365.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080005067200365_5351362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5475575

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812536864768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005067/2003­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.529  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERMOLAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Apurado  crédito  a  favor  do  contribuinte,  deve  o  mesmo  ser  utilizado  para  homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito,  até o  limite  do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 50 67 /2 00 3- 65 Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005067/2003­65  Acórdão n.º 3302­002.529  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 23/05/2003 a empresa TERMOLAR S/A ingressou com o pedido de  compensação, em papel, de débitos de PIS dos períodos de apuração de 01/03, 02/03 e 03/03,  com  créditos  também  de  PIS,  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período  de  20/09/1993  a  07/01/1994  (períodos  de  apuração  de  08/93  a  12/93),  alegando  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  RFB  e,  depois  de  diversas  decisões  judiciais  envolvendo  tanto  o  crédito  como  o  direito  de  compensação  da  recorrente,  resultou  sendo  reconhecido  a  legitimidade  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente,  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  verificar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  utilizados  pela  recorrente  nas  compensações  realizadas,  nos  termos  da  JUSTIFICATIVA DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO da PGFN  (fl. 229) e decisões  judiciais acostadas aos autos.  A  DRF  em  Porto  Alegre  ­  RS  apurou  o  crédito  relativo  aos  pagamentos  realizados a maior no período de 08/93 a 12/93 e os utilizou para homologar as compensações  dos  débitos  objeto  deste  processo  (PA 01/03,  02/03  e  03/03)  e  parte  do  débito  de  04/03  (fl.  295), conforme Despacho Decisório DRF/POA nº 504/2008 e seus anexos.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 329/312, na qual se limita a fazer alegações evasivas sobre os cálculos  do crédito apurado pela RFB, sem, contudo, demonstrar qual o crédito que entende ter direito.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­19.221,  de  29/04/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003  Ementa:  A  manifestação  de  inconformidade  deve  apontar  os  pontos  específicos de discordância e as provas que possuir, não sendo  cabível a alegação genérica de incorreção no demonstrativo de  apuração  do  montante  creditório,  tampouco  a  alegação  de  cerceamento de direito de defesa por obscuridade nos cálculos,  uma  vez  que  tomou  ciência  do  relatório  fiscal  que  embasou  a  decisão da DRF jurisdicionante.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/07/2009, conforme AR de fl. 362, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 29/07/2009,  com o recurso voluntário de fls. 363/367, no qual mantém seus evasivos argumentos e junta os  demonstrativos  de  apuração  de  créditos  de  fls.  368/371,  relativo  aos  pagamentos  de  PIS  efetuados no período de 20/04/93 a 20/10/93 (Competência de 10/92 a 04/93). Nos referidos  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005067/2003­65  Acórdão n.º 3302­002.529  S3­C3T2  Fl. 4          3 demonstrativos  consta  que  foram  realizados  compensações  nos  dias  31/01/03,  28/02/2003  e  31/03/2003.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  Na  sessão  do  dia  05/05/2011,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido em diligência para a DRF responder os quesitos abaixo formulados, nos termos da  Resolução nº 3302­00.118.   Quesitos formulados na Resolução:  1­ intimar a recorrente a demonstrar e provar, com documentos  hábeis  e  idôneos,  o  total  do  crédito  a  que  julga  ter  direito,  no  limite  e  na  forma  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  em  decorrência  dos  pagamentos  de  PIS  realizados  com  base  nos  Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988;  2­ intimar o contribuinte a demonstrar a utilização dos créditos  acima  nas  compensações  de  débitos  seus  de  PIS  declarados  à  RFB  (todas as  compensações declaradas  em papel ou  em meio  magnético);  3­  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  do  montante  do  crédito  pleiteado pela recorrente, a que se refere o item 1;  4­ manifestar­se sobre as compensações declaradas, ou seja, se  o  crédito  reconhecido  é  suficiente  para  a  sua  realização  (extinção dos débitos);  5­ informar se este processo trata, agora, somente da declaração  de  compensação  de  fl.  01  ou  de  todas  (ou  de  algumas)  das  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  recorrente,  vinculadas ao crédito a que se refere o item;  6­  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  que  julgar  importante para o deslinde da questão;  7­ elaborar relatório circunstanciado da diligência.  8­  dar  ciência  à  recorrente  desta  resolução  e  do  relatório  da  diligência, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  A diligência  foi  realizada  e  a DRF de Porto Alegre  elaborou  a  Informação  DRF/POÁ/SEORT Nº 242, de 26/09/2013, na qual informa, em resumo:  1­ que o presente processo  trata da análise do crédito de PIS pleiteado pelo  contribuinte, relativo ao período de apuração de maio de 1990 a setembro de 1995, no valor de  R$ 530.619,03, atualizado até 1º/01/1996, bem como de todas as compensações de débitos do  contribuinte que utilizaram este crédito;  2­  o  contribuinte  utilizou  o  crédito  acima  para  compensar,  em  sua  contabilidade  (sem  declaração  de  compensação  ou  DCTF),  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  apuração de fevereiro de 1999 a  fevereiro de 2000 e de  junho de 2001 a dezembro de 2002,  bem como apresentou as declarações de compensação de fls. 1, 2 e 149 a 168;  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005067/2003­65  Acórdão n.º 3302­002.529  S3­C3T2  Fl. 5          4 3­  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.00.024731­9,  impetrado  no  dia  29/08/2000, fixou o prazo de decadência em dez anos, contados da data de ocorrência do fato  gerador, para o contribuinte utilizar os pagamentos indevidos na compensação de seus débitos.  Por este razão, estão decaídos os recolhimentos relativos aos fatos geradores anteriores ao mês  de agosto de 1990 (o contribuinte solicitou para os fatos geradores ocorridos desde maio/1990).  4­ pelo Mandado de Segurança nº 2006.71.00.052038­5 o  contribuinte  teve  convalidado  as  compensações  efetuadas  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  reconhecimento do crédito;  5­ obedecendo o decidido nas ações judiciais, foi apurado um crédito no valor  de R$  478.823,66,  atualizado  até  1º/01/1996  e  relativo  aos  PA  de  08/90  a  09/95. Deduzido  deste crédito o valor dos débitos compensados na contabilidade do  contribuinte  (PA 02/99 a  02/00  e  06/01  a  12/02),  foi  apurado  um  crédito  remanescente  no  valor  de  R$  175.120,43  (atualizado até 01/01/1996), utilizável nas compensações de papel e eletrônicas de fls. 1, 2 e  149 a 168;  Foi dado ciência à Recorrente do resultado da diligência e aberto prazo para  manifestação. A Recorrente não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário foi conhecido na sessão do dia 05/05/2011, quando o  julgamento foi convertido em diligência.  Como  relatado,  trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  com  a  utilização de crédito de PIS reconhecido em decisão judicial.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  DRF  apurar  o  crédito  reconhecido  na  decisão  judicial  e  as  compensações  realizadas  ou  declaradas  pela Recorrente  utilizando os referidos créditos.  Cumprido  a  diligência,  constatou  que  estavam  decaídos  os  créditos  dos  períodos  de  apuração  de  maio  a  julho  de  1990  e,  conseqüentemente,  o  valor  do  crédito  reconhecido  (R$  478.823,66)  foi  inferior  ao  valor  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  (R$  530.619,03).  Do  valor  reconhecido  foi  excluído  o  valor  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade,  restando  um  crédito  de  R$  175.120,43  (atualizado  até  01/01/1996) para ser utilizado nas compensações declaradas à RFB e constantes das fls. 1, 2 e  149 a 168 deste processo.  Intimada,  a  empresa  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  o  resultado  da  diligência, fato este que deve ser entendido como concordância com o resultado da diligência.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.005067/2003­65  Acórdão n.º 3302­002.529  S3­C3T2  Fl. 6          5 Portanto,  deve­se  reconhecer  um  crédito  a  favor  da  Recorrente  no  valor  de R$  175.120,43,  atualizado  até  01/01/1996,  que  deve  ser  utilizado  pela  Autoridade  competente  da  RFB  para  homologar  as  compensações  declaradas  às  fls.  1,  2  e  149  a  168,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Insuficiente  o  crédito  para  homologar  as  referidas  compensações,  efetuar  a  cobrança do saldo devedor remanescente.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o crédito no valor de R$ 175.120,43 (atualizado até 01/01/1996) e determinar  que  a  autoridade  da  RFB  homologue  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5483720 #
Numero do processo: 11065.908426/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI.CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO. A ausência de escrituração do cre´dito presumido do IPI apurado sob o regime alternativo da Lei 10.276/2001, não prejudica o direito creditório decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal para o ini´cio do trimestre subseqüente, quando da apresentação da DCP. Recurso Volunta´rio Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI.CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO. A ausência de escrituração do cre´dito presumido do IPI apurado sob o regime alternativo da Lei 10.276/2001, não prejudica o direito creditório decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal para o ini´cio do trimestre subseqüente, quando da apresentação da DCP. Recurso Volunta´rio Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.908426/2008-31

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352381

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.218

nome_arquivo_s : Decisao_11065908426200831.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11065908426200831_5352381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5483720

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812540010496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 198          1 197  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.908426/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.218  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PRATIVITA ALIMENTOS NUTRICIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  REGISTRO DE APURAÇÃO DO  IPI.CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO.  A ausência de escrituração do cred́ito presumido do IPI apurado sob o regime  alternativo da Lei 10.276/2001, não prejudica o direito creditório decorrente  do  benefício  fiscal,  mas  posterga  eventual  aproveitamento  mensal  para  o  início do trimestre subseqüente, quando da apresentação da DCP.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 26 /2 00 8- 31 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata­se da manifestação de  inconformidade tempestiva das  fls.  3  a  5,  contestando  o  Despacho  Decisório  eletrônico  da  fl.  2,  emitido, em 24 de novembro de 2008, pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Novo Hamburgo.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  o  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  30979.10535.270104.1.7.01­8861,  em  que  foi  solicitado/utilizado, a  título de  ressarcimento do  IPI, no quarto  trimestre  de  2003,  o  valor  de  R$  15.090,68,  utilizado  em  compensações,  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Segundo  o  mesmo  DDE,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  no  citado  PER/DCOMP  e  nos  PER/DCOMP  nos  38565.40003.150204.1.3.01­2175  32577.27630.270104.1.3.01­8900,  em  face  da  inexistência  de  crédito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  se  reporta  aos  fatos  e  às  razões  das  manifestações  de  inconformidade  objeto  dos  Processos  nos  11065.900419/2006­29  e  11065.900420/2006­53  sobre  DDE  referentes  aos  segundo  e  terceiros  trimestres de 2003, alegando que o  crédito do quarto  trimestre  de  2003  é  de  R$  13.516,66,  tendo  efetuado  compensações  de  débitos  nos  valores  de  R$  6.737,60,  R$  5.973,57 e R$ 2.379,51 nos três PER/DCOMPs citados no DDE,  restando um saldo credor favorável ao estabelecimento, no valor  de R$ 4.812,03, do qual diz ter estornado o valor de R$ 3.154,01,  referente a crédito presumido do IPI.  Com relação as glosas diz que os créditos das notas fiscais n°s.  32644  de  22/10/2003  e  32858  de  06/11/2003,  anexas,  são  referentes  a  produto  utilizado  na  água  da  caldeira  para  determinação do PH evitando a oxidação dos tubos por onde a  mesma  é  conduzida  e  transformada  em  vapor  para  a  desidratação  dos  produtos.  Aduz  que  o  código  utilizado  está  incorreto, mas,  o  produto “liquimas”,  objeto  das  notas  fiscais,  está  integrado  ao  produto  final,  e,  “embora,  não  apareça,  faz  parte do mesmo pela utilização direta na produção.”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.908426/2008­31  Acórdão n.º 3302­002.218  S3­C3T2  Fl. 199          3 Além disso, argumenta que o sistema da Receita Federal utilizou  compensações  referentes  ao  segundo  trimestre  nos  créditos  do  quarto trimestre.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem deferir em parte a solicitação em decisão que assim ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO  IPI.  PER/DCOMP.  ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  indeferimento  total  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento do direito creditório nessa parte.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento  as  aquisições  de  insumos  que  subsumem­se  ao  conceito  de  matérias­primas  e  produtos intermediários nos termos da legislação do IPI.  CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI.  Somente  são passíveis de ressarcimento os  créditos presumidos  de IPI escriturados no trimestre­calendário   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Do  acórdão  recorrido  transcrevo  trecho  que  bem  resume  a  questão  a  ser  analisada, senão vejamos:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Os PER/DCOMPs  citados  no  relatório  que  antecede  este  voto,  impressos nas fls. 45 a 89, revelam que o interessado pretendeu  compensar,  com  o  saldo  credor  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  por  ele apurado no  final do quarto  trimestre de  2003,  débitos  nos  valores  de R$  2.379,51  (fl.  45),  5.973,57  (fl.  50) e R$ 6.737,60 (fl. 55), os quais somam R$ 15.090,68, que foi  o valor solicitado/utilizado.  (...)  A  consulta  às  “Informações  Complementares  da  Análise  de  Crédito”, alusivas ao DDE em questão, disponíveis no endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  revela,  no  “Demonstrativo de Créditos e Débitos  (Ressarcimento de IPI)”  (fl.  130),  a  existência  de  quatro  débitos  do  referido  imposto  (coluna “j”), um no primeiro decêndio de outubro de 2003, no  valor de R$ 23.300,37, um no segundo decêndio de outubro de  2003, no valor de R$ 84,00, um no terceiro decêndio de outubro  de 2003, no valor de R$ 4.045,20, e outro no  terceiro decêndio  de dezembro de 2003, no valor de R$ 9.891,61. Os valores de R$  23.300,37  e  R$  4.045,20,  correspondem  aos  PER/DCOMP  nºs  16842.59136.151003.1.3.01­7943 e 31340.77831.311003.1.3.01­ 6000  referentes  às  compensações  relativas  ao  3º  trimestre  de  2003  e  informadas  equivocadamente  no  campo  “Estorno  de  Créditos”  do  Demonstrativo  de  Débitos  do  PER/DCOMP  nº  30979.10535.270104.1.7.01­8861.  Por  sua  vez  o  valor  de  R$  9.891,61,  corresponde  ao  valor  da  compensação  informada  nesse último PER/COMP, no valor de R$ 6.737,60, acrescido do  valor  de  R$  3.154,01,  decorrente  de  estorno  de  crédito  presumido  do  IPI  conforme  informado  pelo  manifestante,  igualmente  informados  no  campo  “Estorno  de  Créditos”  do  Demonstrativo de Débitos do aludido PER/DCOMP. Conclui­se  que,  se  os  citados  valores  tivessem  sido  informados  como  “Ressarcimento  de  Créditos”,  não  teriam  reduzido  o  saldo  credor ressarcível no final do quarto trimestre de 2003.  Destaca ainda que houve a glosa, no valor de R$ 72,00, de produto que não  se  enquadraria  no  conceito  de matéria  prima  e  produto  intermediário  bem  como  considerou  como não passíveis de ressarcimento os valores denominados como “crédito presumido”, uma  vez  que  os  créditos  presumidos  de  IPI,  decorrentes  do  ressarcimento  da  Contribuição  para  oPIS/Pasep  e  da  Cofins,  previstos  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº10.276,  de  10  de  setembro  de  2001  escriturados  no  trimestre­calendário,  deveriam  estar  escriturados no trimestre­calendário na FICHA LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI  NO PERÍODO DO RESSARCIMENTO – ENTRADAS.  A partir destas constatações, quantificou o  crédito  seguindo a  tabela abaixo  transcrita:   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.908426/2008­31  Acórdão n.º 3302­002.218  S3­C3T2  Fl. 200          5   A Recorrente também apresentou tabela de apuração dos seus créditos, como  vemos a seguir:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     6   Como se pode verificar do cotejo entre as duas  tabelas acima destacadas, a  diferença entre os valores decorre de saldo do crédito de IPI do terceiro trimestre de 2003, no  valor  de  R$  4.812,03.  Tais  valores  seriam  decorrentes  de  créditos  presumidos  de  IPI  para  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  que  não  teriam  sido  escriturados  no  trimestre  que  se  requer  ressarcimento.  Em  apertada  síntese,  deixou­se  de  analisar  o  credito  presumido  de  IPI  do  Recorrente, ante a constatação de que este não havia sido escriturado.  Sobre o  tema, vale destacar decisão  exarada pela 1ª Turma Ordinária da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  órgão  colegiado,  que  nos  autos  do  processo  nº  11080.001914/2006­65, cujo relator foi o eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo e que  assim se posicionou:    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.908426/2008­31  Acórdão n.º 3302­002.218  S3­C3T2  Fl. 201          7 Cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro  de  Apuração  desse  imposto,  a  exigência  de  escrituração  do  crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito  creditório  da  Recorrente  conforma  já  explicitado  na  decisão que converteu o julgamento em diligência:  “Ademais, inobstante a Recorrente confirmar que seu pedido de  ressarcimento/compensação  foi  enviado  no  mesmo  trimestre­calendário em que escriturou seu crédito presumido no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF, em acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Dr. Jorge  Freire,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  no13976.000189/96­06  –  Acórdão  201­73.440,  que  firmou  entendimento no  sentido de que a possibilidade de  se apurar o  saldo credor do benefício pleiteado por outras formas, que não a  objetivamente  prevista,  não  prejudicará  o  direito  do  contribuinte, vejamos:  Ementa  IPI  ­  CRÉDITO  INCENTIVADOS  ­  1  ­  Descabe  limitação ao benefício instituído pela Lei no 8.402/92(art. 1o, II,  c/c  o  art.  2o)  pelo  singelo  fato  de  o  cred́ito  não  ter  sido  escriturado no Livro Registro de Apuração, se o fisco, por outros  meios,  conclui  que  o  crédito  é  líquido  e  certo.  A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração  do  mesmo no Livro de Apuração do IPI. 2 ­ Firmou­se o escólio na  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária,  por  não  se  constituir  em  nenhum  plus,  requeira  expressa  previsão legal. Recurso Voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo  Administrativo  ao  princípio  da  verdade  real,  de  modo  que,  na  possibilidade de se demonstrar eventual saldo positivo do crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea  que  não  seja  a  estipulada  pelo  art.  22  da  Instrução Normativa no 315/2003, indiscutível será o seu direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  no  9.363/99, vejamos:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma, entendo que a norma de regência, ao dispor “em  cado  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido”, dá ensejo que havendo saldo credor ou  tendo  sido  recolhido  o  IPI  resultado  da  apuração  em  livro  próprio,  o  valor  apurado  em  DCP  e  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  autônomo,  consiste  em  forma  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 que  atendo  ao  objetivo  da  lei,  qual  seja,  “far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF  nº  38/1997,  é mais  explícita  ao  dispor,  em  seu  art. 4º que a apuração poderá ser feita de forma centralizada no  estabelecimento Matriz,  inobstante  de  esse  estabelecimento  ser  ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o cred́ito.  ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido na forma do caput ou do § 1º, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.  §  4º  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­  calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.  §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.  §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de deb́ito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.  Assim, o requisito da escrituração não  é  exclusivo para dar ao  contribuinte produtor exportador o direito ao Cred́ito Presumido  de  IPI.  Ademais,  é  de  saltar  aos  olhos  que  a  fiscalização  procedeu à apuração do cred́ito presumido de IPI dos períodos  de  2º,  3º  Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse a escrituração mensal dos Créditos Presumidos de IPI  nos meses imediatamente anteriores.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  afastar a  exigência de  escrituração dos  créditos pleiteados nos  livros  fiscais de  IPI  e  determinar o retorno dos autos à origem para a análise do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.908426/2008­31  Acórdão n.º 3302­002.218  S3­C3T2  Fl. 202          9   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5471292 #
Numero do processo: 10980.015632/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ITR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. LEGALIDADE. A solidariedade prevista no artigo 124 do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O lançamento deve ser efetuado no contribuinte declarante, enquanto o imóvel permanecer indiviso. ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS. Para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como Área de Proteção Ambiental aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.
Numero da decisão: 2201-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para acatar a área ambiental constante do ADA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF 32.582. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ITR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. LEGALIDADE. A solidariedade prevista no artigo 124 do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O lançamento deve ser efetuado no contribuinte declarante, enquanto o imóvel permanecer indiviso. ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS. Para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como Área de Proteção Ambiental aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.015632/2008-09

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5351044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.348

nome_arquivo_s : Decisao_10980015632200809.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10980015632200809_5351044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que deram provimento parcial ao recurso para acatar a área ambiental constante do ADA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF 32.582. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5471292

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812585099264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015632/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JANSEN FIALHO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006  ITR.  IMÓVEL  EM  CONDOMÍNIO.  LANÇAMENTO  NO  CONTRIBUINTE DECLARANTE. LEGALIDADE.  A solidariedade prevista no artigo 124 do CTN aplica­se a  todas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  lançamento  deve  ser  efetuado  no  contribuinte  declarante, enquanto o imóvel permanecer indiviso.  ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS.  Para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como Área de Proteção  Ambiental  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  especifico,  mediante  ato  específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  No mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathalia Mesquita  Ceia  e  Jimir Doniak  Junior  (Suplente  convocado), que deram provimento parcial ao recurso para acatar a área ambiental constante do  ADA.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  a Dra. Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF  32.582.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 32 /2 00 8- 09 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian  Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  exercícios  2004  a  2006,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  01/26),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 6.074.582,01, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Capivari”, com área total de  7.454,2 ha, com Número na Receita Federal – NIRF 7.107.168­7, localizado no município de  Campina Grande do Sul ­ PR.  A fiscalização efetuou a glosa integral da área de pastagens, além de alterar o  Valor da Terra Nua (VTN) com base no SIPT.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  6.1.  De início ressaltou que houve um equívoco de sua parte nas  declarações,  haja  vista  que  não  existem  quaisquer  benfeitorias  no  imóvel,  sejam  culturas,  pastagens,  gado,  etc. Nada  além  de  floresta.  (...)  6.3.  O  fato é que quando do cadastramento, por equívoco – foi  contratado um despachante para isso –, foram relacionados tais  bens,  sendo  que  na  declaração  de  2008  a  retificação  foi  efetivada  e,  destarte,  não  há  que  se  cogitar  em  infração  por  ausência de notas fiscais de vacina para animais, como descrito  no Auto.  6.4.  Portanto, a base de cálculo do eventual tributo, desde logo  já se mostra errônea; não por culpa da Administração, mas, por  erro  na  declaração,  que  ora  retifica,  não  obstante  já  o  tenha  feito em 2008.  6.5.  Por  questão  de  bom  senso  não  seria  crível  que,  por  um  mero equívoco de sua parte – por ato de terceiro contratado –,  deva pagar mais de seis milhões de reais de imposto e que, em  caso  de  dúvida,  solicita  uma  inspeção,  vistoria  ou  perícia  administrativa na área para se comprovar o alegado.  (...).  6.7.  Por  outro  lado,  a  área  se  situa  em  Área  de  Proteção  Ambiental – APA, mais precisamente APA de Guaraqueçaba e,  por  tais  razões,  em  face  de  perda  da  propriedade  pelo  Ato  Governamental ajuizou Ação de Desapropriação  indireta a  fim  de ser indenizado pela União, estando em fase de Sentença para  se apurar o valor indenizatório (cópia em anexo).  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015632/2008­09  Acórdão n.º 2201­002.348  S2­C2T1  Fl. 3          3 (...)  6.9.  Na seqüência se aprofundou na questão da APA; do decreto  de  sua  criação,  ficando  a União  indiretamente  proprietária  do  imóvel;  disse  ser  de  bom  grado  que  se  aguarde  o  desfecho  da  ação  de  desapropriação,  porquanto  faleceria,  no  momento,  legitimidade para a cobrança do  ITR, até porque a União será  credora/devedora  de  si,  mesmo  porque,  os  efeitos  da  sentença  retroagirão  à  data  do  ato  expropriatório  indireto,  ou  seja,  passará  para  a  propriedade  da  União  a  contar  de  1985  para  essa finalidade tributária.  6.10.  Disse  juntar  laudo  pericial  judicial,  onde  se  comprova  que  no  local  não  existe  qualquer  criação  ou  benfeitorias, bem como, apesar de o Estado entender que aquela  área é sustentável, os proprietários ficam tolhidos em seu direto  de explorá­la economicamente e obter renda.  6.11.  Pelo  exposto  requereu  seja provida a  impugnação,  para anular o AI, ou caso assim não se entenda, seja suspendido  o procedimento, aguardando o julgamento definitivo da ação de  desapropriação.  6.12.  Informou, por fim, que como membro da Justiça da  União, tem de bom grado esclarecer que, acaso seja constituído  um  crédito  tributário  indevido  por  conta  do  AI  e,  conseqüentemente, inscrição de seu nome no rol dos devedores,  abalando seu crédito e sua moral, indubitavelmente acarretará o  ajuizamento de ações por danos morais e materiais, com efeito  regressivo  ao  servidor,  nos  termos  da  constituição  Federal  de  1988  e  lei  nº  8.112/1990,  sem  prejuízo  das  sanções  administrativas pertinentes.  (...)  Entre  os  documentos  encaminhados  em  atenção  à  intimação  consta  cópia  da  carteira  de  identidade  funcional,  referente  ao  cargo  de  Juiz  de  Direito  do  Distrito  Federal,  e  um  cartão  de  visita,  bem  como  nova manifestação  a  respeito  do  lançamento,  onde  o  interessado  diz  ratificar  os  termos  da  impugnação  e  reproduziu  jurisprudência  judicial  que  trata  de  desapropriação  indireta.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral  extensa,  com certo grau de ocupação humana, dotada de  atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a  sustentabilidade do uso dos  recursos naturais. Por  isso,  a  sua  exploração  tem  especial  controle  pelos  órgãos  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma  APA,  por  si  só,  não  o  torna,  automaticamente,  isento  de  ITR,  mas,  somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP nela  contidas,  sejam as definidas pelo  só  efeito do Código Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão  tributária.  Preservação Permanente ­ Reserva Legal ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Matéria não impugnada ­ Pastagem ­ Atividade Pecuária  Considera­se como não­impugnada a parte do  lançamento se o  impugnante confirma que os dados glosados pelo Fisco haviam  sido  equivocadamente  declarados  e  que  não  existem  na  propriedade rural.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua ­ VTN  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Comprovante com valor superior  Em respeito à vedação do reformatio in pejus deve ser mantido o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  arbitrado  pelo  Fisco,  sendo  desconsiderada  a  documentação  trazida  pelo  impugnante  se  a  mesma atestar valor superior ao do constante do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 16/11/2010 (fl. 175), o autuado  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/12/2010  (fls.  176  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.015632/2008­09  Acórdão n.º 2201­002.348  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral da área  declarada como pastagem, além de alterar o VTN, com base no SIPT, conforme demonstrativo  de fls. 18/20.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente.  Alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais,  nulidade  exigência,  pois  a  autoridade  fiscal  deveria  efetuar  o  lançamento  contra  os  três  condôminos,  quais  sejam,  Jane  Fialho de Almeida (Jane Fialho de Almeida Franco), Jansen Fialho de Almeida e Ceres Fialho  de Almeida.  Quanto à preliminar supra, verifico, pois, que não assiste razão ao recorrente.  Em verdade, o imóvel rural que for titulado a várias pessoas físicas ou jurídicas, enquanto for  mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino  declarante  (IN  SRF  nº  256/2002,  art.  39).  A  solidariedade  prevista  no  artigo  124  do  CTN  aplica­se  a  todas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal,  e o  lançamento deve ser efetuado no contribuinte declarante,  enquanto o imóvel pertencer a várias pessoas.   Portanto, correta a eleição do contribuinte como sujeito passivo da obrigação  tributária.  No mérito, aduz o contribuinte que o imóvel está situado na Área de Proteção  Ambiental  de Guaraqueçaba,  no Estado  do Paraná,  criada  pelo Decreto  n°  90.883,  de  31  de  Janeiro de 1985. Assevera ainda que “as  limitações  impostas ao  imóvel do contribuinte pelo  Decreto n° 90.883, de 31 de Janeiro de 1985, além de lhe retirar os atributos do exercício da  propriedade, excluem da base de cálculo do tributo toda a área do imóvel, nos termos do art.  1º da Lei nº 9.393/1996”. Por  fim, afirma que a caracterização da área nos  termos definidos  pelo  art.  10,  §  1º,  II,  e,  da  Lei  9.393/1996  consta  da  prova  pericial  produzida  na  Ação  de  Desapropriação  Indireta  nº 2005.34.00.001549­0 da 21ª Vara da Seção  Judiciária do Distrito  Federal.  Pois  bem,  a  Lei  n°  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC  cujo  objetivo  é  a  utilização  racional dos recursos naturais, sendo admitida a coleta e uso, comercial ou não, dos recursos  naturais, mas de forma planejada e regulamentada. Nesse grupo está inserido a APA ­ Área de  Proteção Ambiental. As propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma APA podem  ser  exploradas  economicamente,  desde  que  observadas  as  normas  e  restrições  impostas  pelo  órgão ambiental gestor. As restrições variam dentro de uma APA de forma que o zoneamento  ecológico­econômico  indicará  as  atividades  a  serem  encorajadas  em  cada  zona  e  as  que  deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas. Daí decorre a necessidade do reconhecimento  específico  do  poder  público,  ou  seja,  em  que  zona  ecológica  e  econômica  se  insere  a  propriedade (ou frações desta).  Portanto, diferentemente do que defende o recorrente, para se obter a isenção  tributária, não basta, simplesmente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 de existirem,  atendendo à  legislação ambiental,  têm que estar documentadas,  regularizadas  e  atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção.  No que tange à prova pericial produzida na Ação de Desapropriação Indireta  nº 2005.34.00.001549­0 da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em nada socorre o  suplicante, pois, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  assim  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  as  situadas  em  APA,  mas  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  Ademais,  conforme  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida  “...  a  Ação  Judicial  de  Indenização  mencionada  pelo  impugnante não transitou em julgado, não há sentença a ser analisada, não havendo, assim,  possibilidade  legal de considerar ocorrida  tal  desapropriação na esfera administrativa para  anular  o  lançamento,  com  mais  razão  se  a  Autuação,  embasada  em  declaração  inexata  confirmada pelo impugnante, foi corretamente efetuada”.  Ressalte­se  que  a  existência  do  ADA,  fls.  64/65,  em  nada  altera  meu  posicionamento,  pois  para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  somente  serão  aceitas  como  Área  de  Proteção Ambiental aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato específico  da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso.  Por  fim,  conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida,  o  contribuinte  não se manifestou contra o VTN arbitrado pela fiscalização.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0