Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430763 #
Numero do processo: 13875.720210/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre direito creditório fora dos limites da lide.
Numero da decisão: 2002-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre direito creditório fora dos limites da lide.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13875.720210/2012-12

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904899

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.279

nome_arquivo_s : Decisao_13875720210201212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13875720210201212_5904899.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7430763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873572098048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13875.720210/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.279  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.  Recorrente  OLIVIA MARIA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA.  Não cabe ao CARF se pronunciar sobre direito creditório fora dos limites da  lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 02 10 /2 01 2- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13875.720210/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.279  S2­C0T2  Fl. 76          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  14/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2008. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$863,31  para  saldo de imposto a pagar de R$3.999,25.  A  notificação  consigna  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, decorrentes do trabalho (R$796,08) e de ação da Justiça Federal (R$25.001,09, tendo  sido compensado IRRF de R$1.610,62).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 26/10/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/11/2012, à  fl. 2/7 dos autos, na qual a contribuinte contesta parcialmente a exigência.  Ela nega que tenha auferido rendimentos em decorrência de ação judicial.  Posteriormente,  em  14/12/2012,  a  contribuinte  volta  a  se  manifestar  (fls.24/28),  informando  que,  do  valor  informado  pelo  Banco  do  Brasil  em  DIRF,  ela  teria  recebido o montante de R$13.365,13, conforme atestaria documentação anexada a sua defesa.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte por  (fls. 32/35) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Deve ser mantido o  lançamento decorrente da omissão de  rendimentos  na  Declaração  de  ajuste  Anual,  verificada  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  das  informações constantes nos sistemas da Receita Federal do  Brasil.  Posteriormente, após encaminhamento da Unidade da RFB responsável pela  execução  do  julgado  (fl.42),  a  DRJ  proferiu  nova  decisão,  para  retificar  a  anteriormente  proferida, tendo sido assim ementada (fls. 46/50):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13875.720210/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.279  S2­C0T2  Fl. 77          3 RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­  Deve  ser  retificado  o  Acórdão,  quando  constatada  inexatidão  material por lapso manifesto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  ajuste  Anual,  quando  comprovado erro na informação do CNPJ da fonte pagadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/3/2018 (fl. 71), a contribuinte, em  3/4/2018  (fl.  55),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  55/68,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que a nova decisão proferida ignorou os valores já recolhidos por ela e apontados no  despacho de saneamento à fl.42 dos autos, de R$381,37 e de R$1.125,75, pago em 16/2/2009  (fl.57).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13875.720210/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.279  S2­C0T2  Fl. 78          4     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo, entretanto é de se analisar se cabe sua apreciação por  este Colegiado.  Da  leitura  da  manifestação  às  fls.  55/56,  constata­se  que  a  contribuinte  reclama valores  a  restituir  decorrentes  da  decisão  exarada:  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$381,37,  apurado  com  o  processamento  dos  novos  valores  de  rendimentos  e  de  IRRF  apontados na decisão da DRJ, e o valor de R$1.125,75, apurado e recolhido por ela por ocasião  da apresentação de Declaração de Ajuste retificadora, conforme demonstrado à fl.42.  Esse  pedido  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  notificação  fiscal e impugnação, circunscrita à exigência de imposto suplementar. A análise desse direito  creditório  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  domicílio  tributário da recorrente, a quem deve ser direcionado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso apresentado.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7483182 #
Numero do processo: 10980.724314/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.724314/2011-20

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920659

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.860

nome_arquivo_s : Decisao_10980724314201120.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980724314201120_5920659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7483182

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873575243776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724314/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 14 /2 01 1- 20 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.981.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.724314/2011­20  Acórdão n.º 3302­005.860  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
6642987 #
Numero do processo: 19515.720346/2012-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.720346/2012-06

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676744

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.025

nome_arquivo_s : Decisao_19515720346201206.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720346201206_5676744.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642987

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944471179264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720346/2012­06  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.025  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  START PROMOCOES E EVENTOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 46 /2 01 2- 06 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19515.720346/2012­06  Acórdão n.º 9202­005.025  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 267DF CARF MF

score : 1.0
6663731 #
Numero do processo: 12719.002808/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12719.002808/2008-80

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687255

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.900

nome_arquivo_s : Decisao_12719002808200880.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12719002808200880_5687255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6663731

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944895852544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.002808/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  J RUETTE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração  no  valor  de R$  12.387.556,65  lavrado  para  a  exigência de Imposto de Importação, juros de mora e multa agravada (150%), bem como multa  do controle administrativo incidente sobre a diferença entre o preço de importação declarado e  o efetivamente praticado (art. 88, parágrafo único da MP n. 2.158­35/011). Segundo a acusação                                                              1 "Art. 88.  No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado na  importação, a base de cálculo dos  tributos e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  (...)  Parágrafo único.  Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 19 .0 02 80 8/ 20 08 -8 0 Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 3          2 fiscal o contribuinte teria importado mercadorias para o período em cobro (09/2003 a 01/2005)  com valor subfaturado, o que implicou a apuração e cobrança do tributo e consectários legais  sobre esta diferença, bem como a sobredita multa de controle administrativo.  2. Para melhor ilustrar a acusação em análise, convém desde já destacar alguns trechos  do relatório fiscal (fls. 47/49), in verbis:    (...).    (...).                                                                                                                                                                                             exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais  cabíveis."  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 4          3   3. Devidamente intimado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  1.002 1.027 (vol.06 do e­processo), oportunidade em quem em síntese, alegou:    4.  Uma  vez  processada,  referida  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ­Florianópolis  (Acórdão  n.  07­16.428  ­  fls.  2.274/2.288),  conforme  se  observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/09/2003 a 18/01/2005  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 5          4 Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem à realidade das  transações  e  são  inferiores aos preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  sub  faturamento.  Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Alterada a base de  cálculo  do  II,  por  mudança  no  valor  aduaneiro  torna­se  exigível  a  diferença do II, resultante desse ato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  II  apurado.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a multa  agravada de  lançamento de ofício do II.  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente  praticado  nas  importações  é  correta  a  exigência  da  multa  administrativa.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS E INFRAÇÕES.  Os  tributos  têm  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  acordo  com  a  regra geral estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional,  ou  seja,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  A  fraude  constatada afasta a homologação tácita. O direito de impor penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração,  conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei n° 37/66.  REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente.  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  Lançamento Procedente em Parte.  5. Em suma, a DRJ reconheceu a decadência de parte do crédito em cobro, o que  implicou a sua exoneração parcial nos seguintes termos:    6. Diante do valor exonerado, foi interposto o recurso de ofício em relação a tal  parcela.  No  que  tange  ao  importe  mantido,  o  contribuinte  externou  a  sua  irresignação  por  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 6          5 intermédio do recurso voluntário de fls. 2.296/2.326, oportunidade em que repisou as questões  desenvolvidas  em  impugnação.  A  União,  por  seu  turno,  apresentou  contrarrazões  as  fls.  2.330/2.360.  7.  Pautado  para  julgamento,  a  então  turma  julgadora,  por  intermédio  da  resolução  n.  3101­00.115  (fls.  2.362/2.368),  da  lavra  do  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  afastou  as  preliminares  aventadas  pelo  Recorrente,  bem  como  determinou  que  a  fiscalização tomasse as seguintes providências:  (...).  i)  faça  quadro  comparativo  com  importações  de  bens  idênticos  ou  similares, nas mesmas ou similares quantidades e na mesma época das  importações ora em discussão, colocando em epígrafe as colunas que  mostram os valores aduaneiros;  ii)  trazer  informações  detalhadas  dos  processos  que  envolvem  a  exportadora  e  a  importadora  (recorrente)  na  comarca  de  Itajaí,  tais  como petições iniciais, decisões prolatadas, e demais provimentos que  possam subsidiar essa lide;  iii)  solicite  a  instituição  abalizada,  perícia  grafotécnica  nas  faturas  comerciais  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  ora  em  questão,  para verificar se são originais as assinaturas apostas, ou se são cópias  de  outras  assinaturas;  e  nas  faturas  comerciais  apresentadas  pela  exportadora, para verificar  se  foram emitidas em 2003, 2004 e 2005,  ou se foram emitidas em período mais recente;  iv) elaborar Informação Fiscal conclusiva sobre a imputação, levando  em consideração as informações colhidas nos itens anteriores.  (...).  8.  Em  resposta  a  tais  indagações,  a  unidade  preparadora  produziu  o  relatório  fiscal de fls. 2.948/2.956, com as seguintes considerações:  (...).  Diante  dos  dados  acima  transcritos  constate­se  que  os  preços  declarados  por  J.  RUETTE  estiveram  sempre  abaixo  da  média  dos  preços unitários por par  de  luvas praticados nas demais  importações  brasileiras  de  mercadorias  classificadas  no  subitem  da  NCM  4015.1900  provenientes  da  Malásia.  O  preço  declarado  pela  J.  RUETTE  foi  sempre  inferior  a  65%  do  preço  médio  das  demais  importações. A comparação  levando em conta o valor da mercadoria  dividida  pelo  peso  líquido  também  aponta  para  a  prática  de  preços  abaixo da média (em torno de 70% do preço médio, aproximadamente,  de modo geral).  (...).  9. Não obstante a tal consideração, em resposta a intimações elaboradas durante  a  fase  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  cópias  das  principais  peças  da  ação  judicial  (autos  n.  033.06.015845­2,  com  trâmite  pela  3a. V. Cível  da Comarca  de  Itajaí/SC)  em  que  litiga, na qualidade de Réu e também de Reconvinte, com a empresa APL (fls. 2.370/).  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 7          6 10. Trata­se de uma ação de cobrança proposta pela empresa APL em face da  recorrente  em  que  reclama  um  valor  inadimplido  de  importações  na  ordem  de  aproximadamente U$  3.000.000,00. Há  nesta  demanda,  inclusive,  um  incidente  de  falsidade  documental promovido pela recorrente, o qual  tem por fito questionar exatamente a falsidade  das  faturas  apresentadas  pela  empresa  APL  à  RFB  no  auto  de  infração  aqui  questionado.  Ressalte­se, ainda, que referida ação foi objeto de um acordo judicial, conforme se observa do  teor da decisão abaixo transcrita:  Cuida­se de Ação de Cobrança aforada por APL Products DNBHD em  face de J. Ruette Comercial Importação e Exportação Ltda., na qual as  partes  celebraram  a  composição  anexada  aos  autos.  Levando­se  em  conta  que  seus  termos  atendem  aos  interesses  das  partes,  o  acordo  deve ser homologado. Isto posto, homologo por sentença, para que em  direito  surta  os  jurídicos  e  legais  efeitos  o  acordo  firmado  entre  as  partes  e,  em consequência, DECLARO EXTINTA com  fundamento no  art. 269, III, do Código de Processo Civil, a presente ação registrada  sob  o  nº.  0015845­23.2006.8.24.0033,  ajuizada  por  APL  Products  DNBHD contra J. Ruette Comercial Importação e Exportação Ltda.  Eventuais  custas  finais  pela  requerida. Ademais,  cancelo  a  audiência  aprazada.  P.R.I.  (...).  11.  Importante  também  registrar  que  a  informação  quanto  à  ecisão  homologatória do aludido acordo não consta dos autos, tendo sido obtida por este Relator  por intermédio de consulta processual perante o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de  Santa Catarina. Todavia, não foi possível acessar o teor do referido acordo.  12. Feitos esses esclarecimentos e retomando o iter do presente processo fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se manifestar  a  respeito  da  diligência  realizada,  o  que  fez  por  intermédio da petição de fls. 2.985/3.007.  13. Não obstante, após a manifestação do contribuinte, este trouxe aos autos um  fato  novo,  devidamente  comprovado  pelo  documento  de  fls.  3.008/3.124.  Segundo  o  contribuinte,  a  empresa  APL,  i.e.,  a  empresa  exportadora  dos  bens  indicados  nas  DI's  aqui  fiscalizadas2  e  que  forneceu  à RFB  as  faturas  que  pautaram  a  presente  autuação,  entrou  em  processo de liquidação na Malásia, o que suscitou a Recorrente solicitar junto aos liquidantes  judiciais  indicados  pela  Corte  Superior  daquele  país  as  informações  quanto  às  operações  efetivamente ocorridas entre a APL e a Recorrente.  14.  Foram  este  os  documentos  novos  colacionados  pela  Recorrente,  acompanhados  da  sua  tradução  juramentada  e  que,  por  seu  turno,  foram  objeto  de  perícia  realizada a mando da Recorrente e que redundou no Parecer Técnico Documentoscópico de fls.                                                              2  Declarações  de  Importações  n°  03/0763427­  7  ,  03/0780880­1,  03/0876780­7,  03/0889220­2,  03/0957405­0,  03/0983949­6,  03/1004252­0,  03/1053397­4,  03/1081665­8,  04/0004933­8,  04/0009163­6,  04/0018139­2,  04/0138011­9,  04/0333611­7,  04/0407172­9,  04/0486110­0,  04/0563152­3,  04/0710423­7,  04/0721938­7,  04/0741278­0,  04/0767969­8,  04/0839641­0,  04/0839886­2,  04/0845737­0,  04/0845740­0,  04/0853346­8,  04/0988733­6,  04/1012134­1, 04/1139259­4, 04/1171006­5, 04/1171590­3, 04/1189640­1 e 05/0059554­7.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 8          7 3.132/3.146. Referido parecer, contrapondo as faturas apresentadas pela APL para a RFB com  aquelas obtidas junto ao liquidante na Malásia, assim concluiu:    15. Diante  deste  novo  fato,  esta  turma  julgadora,  na  sua  anterior  composição,  acompanhou  o  voto  da  então  Relatora  do  caso,  Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro,  para  novamente  baixar  o  processo  em  diligência  (Resolução  n.  3402­000.790  ­  fls.  3.327/3.329) para que fossem tomadas as seguintes providências:  (...).já que a acusação fiscal recaiu sobre a falsidade das notas fiscais  apresentadas pela Recorrente emitidas pela APL Malásia e a diligência  realizada não foi absolutamente conclusiva pela falsidade, por falta de  pressupostos  a  conferir  assinaturas  apostas  em  faturas,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  para  que  a DRF  de  origem  do  processo,  examine  os  documentos  juntados  pela Recorrente em fls. 2.811 a 2.867, 2.868 a 2.924 e 2.933 a 2.946  dos  autos  e  emita  relatório  de  análise  conclusivo  sobre  os  mesmos  documentos em obediência ao princípio do contraditório e em busca da  verdade  material  que  ao  final  há  de  ser  encontrada  no  julgamento  desse litígio.  Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 9          8 (...).  16. A fl. 3.336foi acostado o relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora  que laconicamente concluiu:  (...).  Após  analisar  os  documentos  conforme  solicitado,  não  teria  nada  a  acrescentar  ou  modificar  no  que  já  foi  exposto  no  Relatório  de  Procedimento Fiscal anexo a este (fls. 36 a 49).  Apenas  gostaria  de  ressaltar  daquele  relatório  que  todas  as  faturas  comerciais que embasaram o trabalho foram enviadas à Secretaria da  Receita Federal do Brasil por representante da empresa APL Products  SDN BHD, conforme consta em fls. 458 a 464.  Era o que tinha a informar  (...).  17. É o relatório.  Resolução  18.  Conforme  se  observa  dos  autos,  no  que  tange  ao  mérito  da  presente  demanda,  a  questão  central  a  ser  resolvida  gravita  em  torno  de  uma  questão  de  ordem  probatória,  i.e.,  apurar  se  as  faturas  comerciais  apresentadas  pela  exportadora  à  RFB  e  que  deram fundamento à autuação em apreço são ou não fidedignas, o que permitirá responder se  de fato houve ou não subfaturamento para as DI's fiscalizadas.  19.  Dentre  todos  os  documentos  acostados  nos  autos,  incluindo  aqueles  que  foram  aqui  apresentados  como  resultado  das  diligências  perpetradas,  parece­me  que  seria  essencial para o deslinde da presente quaestio o resultado do incidente de falsidade documental  instaurado  nos  autos  n.  033.06.015845­2,  com  trâmite  pela  3a.  V.  Cível  da  Comarca  de  Itajaí/SC. Acontece que, para a surpresa deste Relator, referido processo foi objeto de acordo  entre os litigantes, acordo este homologado judicialmente.  20. Não obstante,  referida  informação  do  sobredito  acordo  foi  obtido  por  este  Relator mediante pesquisa no sítio eletrônico do TJ/SC, já que não há qualquer informação a  respeito de tal fato nos autos. Acontece que, embora tenha conseguido referida informação, não  tive acesso ao teor do acordo homologado, o qual, por seu turno, a depender do seu teor, pode  ser elucidativo acerca da controvérsia que gravita em torno da idoneidade ou não das  faturas  fiscais apresentadas pela exportadora e que subsidiam a presente autuação.  21. Neste diapasão, embora me sinta pessoalmente constrangido3 em determinar  que  um mesmo  processo  seja  baixado  em  diligência  pela  terceira  vez,  entendo  que  esta  é  a  melhor  solução  neste momento  para  a  construção  de  uma  decisão  justa  e  que  seja  capaz  de  exaurir faticamente a presente demanda.   22.  Assim,  resolvo  determinar  a  baixa  do  processo  para  a  que  a  unidade  preparadora  intime o recorrente a apresentar cópia do  teor do aludido acordo no prazo de 30                                                              3  O  que,  em  certa  medida,  é  aliviado  pelo  fato  de  estar,  pela  primeira  vez,  relatando  o  presente  caso  e,  consequentemente, tomando contato com os fatos aqui debatidos com maior profundidade neste instante.  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 12719.002808/2008­80  Resolução nº  3402­000.900  S3­C4T2  Fl. 10          9 (trinta)  dias,  bem  como  de  cópia  integral  do  incidente  de  falsidade  referido  na  aludida  ação  judicial.  Sublinhe­se  que  não  basta  a  apresentação  da  simples  decisão  homologatória  do  acordo,  também devendo ser  juntada cópia da petição de acordo acostada no citado processo  judicial e que fora objeto de homologação.  23. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 3387DF CARF MF

score : 1.0
6643083 #
Numero do processo: 10166.724277/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO EFETUADO VIA POSTAL. DATA POSTAGEM. Para fins de aferir a tempestividade do pedido de renovação de certificação de entidade beneficente, caso encaminhado por via postal, o protocolo deverá considerar a data da postagem. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades que cumpriam os requisitos estabelecidos na legislação de regência, tais como não possuir débitos perante a RFB e cumprir as obrigações acessórias, e, para o período sob a vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como sendo de utilidade pública. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A aplicação da multa de ofício, constatado o não pagamento ou pagamento parcial do tributo devido, é decorrência da legislação tributária, devendo ser efetuado o correspondente lançamento pelo autuante, a teor do art. 142 do CTN. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente em etapa processual inapropriada do rito processual administrativo e desacompanhado de fundamentação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO EFETUADO VIA POSTAL. DATA POSTAGEM. Para fins de aferir a tempestividade do pedido de renovação de certificação de entidade beneficente, caso encaminhado por via postal, o protocolo deverá considerar a data da postagem. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades que cumpriam os requisitos estabelecidos na legislação de regência, tais como não possuir débitos perante a RFB e cumprir as obrigações acessórias, e, para o período sob a vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como sendo de utilidade pública. MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A aplicação da multa de ofício, constatado o não pagamento ou pagamento parcial do tributo devido, é decorrência da legislação tributária, devendo ser efetuado o correspondente lançamento pelo autuante, a teor do art. 142 do CTN. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente em etapa processual inapropriada do rito processual administrativo e desacompanhado de fundamentação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.724277/2013-15

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676787

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.584

nome_arquivo_s : Decisao_10166724277201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10166724277201315_5676787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6643083

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944903192576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724277/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL ­ SOEBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ENTIDADE  BENEFICENTE.  REQUERIMENTO  DE  RENOVAÇÃO  DE  CERTIFICAÇÃO EFETUADO VIA POSTAL. DATA POSTAGEM.  Para fins de aferir a  tempestividade do pedido de renovação de certificação  de entidade beneficente, caso encaminhado por via postal, o protocolo deverá  considerar a data da postagem.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA.  REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam dos arts. 22 e 23 da  Lei  nº  8.212/91  as  entidades  que  cumpriam  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  tais  como  não  possuir  débitos  perante  a  RFB  e  cumprir as obrigações acessórias, e, para o período sob a vigência do art. 55  da Lei nº 8.212/91, ser reconhecida como sendo de utilidade pública.  MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A aplicação da multa de ofício, constatado o não pagamento ou pagamento  parcial do tributo devido, é decorrência da legislação tributária, devendo ser  efetuado  o  correspondente  lançamento  pelo  autuante,  a  teor  do  art.  142  do  CTN.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  E  DE  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Rejeita­se pedido genérico de juntada posterior de provas e perícia, mormente  em  etapa  processual  inapropriada  do  rito  processual  administrativo  e  desacompanhado de fundamentação.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 42 77 /2 01 3- 15 Fl. 16061DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 16062DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO , que julgou procedente auto de  infração DEBCAD nº 51.013.968­0, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social,  previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa  e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências de 01/2009 a 13/2010 (Relatório Fiscal às fls. 1227/1263).  De plano, necessário explicar que compunham este processo  também os AI  DEBCAD n.º 51.013.969­8 (referente a contribuições destinadas a terceiros) e nº 51.013.967­1  (obrigação  acessória  de  envio  de  arquivo  digital).  As  respectivas  impugnações  foram  consideradas  intempestivas, sendo desmembrado o processo para que aqueles débitos  fossem  encaminhados para cobrança administrativa.  Somente  obteve  conhecimento  a  impugnação  relativa  ao  DEBCAD  nº  51.013.968­0, por força da ação ordinária nº 89952­19.2014.4.01.3400, ajuizada na 1ª Vara da  Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 15873/15888). Em decorrência, apenas os argumentos  atinentes a essa autuação, e contidas no recurso voluntário, serão objeto de exame no presente  julgamento.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  amparou­se  no  não  reconhecimento  da  condição  de  isenta/imune  da  contribuinte,  dadas  as  razões  a  seguir  sumarizadas: a) ausência de Certificados de Utilidade Pública Estadual/Distrital/Municipal; b)  ausência de CND para os anos de 2009 e 2010, tendo sido este obtido apenas em 10/10/2012;  c) dívidas tributárias para o período de 2009 e 2010; d) formalização intempestiva dos pedidos  de renovação dos Certificados para garantia da isenção; e) envio de GFIP’s com dados errados,  se  enquadrando  como  isenta;  f)  não  inclusão  de  todos  os  segurados  existentes  em  Folha  de  Pagamento Digital fornecida e nas suas GFIP’s; e, g) não envio das GFIP’s referentes às obras  executadas CEI 33.360.01575/72 e 50.008.43853/73.  A  despeito  da  impugnação  (fls.  8870/8905),  a  exigência  foi  parcialmente  mantida pela instância recorrida (fls. 15932/15982), sendo a reforma realizada com vistas, tão  somente, a eliminar duplicidade constatada na constituição do crédito relativo ao levantamento  OB (obras).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/4/2015,  aduzindo,  em  apertada síntese, que:  ­  requereu  tempestivamente  a  renovação  do  CEAS  junto  ao  Ministério  competente,  pois  postou  o  pedido  em  30/12/2009,  antes  da  data  limite  de  validade  do  certificado anterior, 30/12/2009, observando assim o art. 38 da Lei nº 12.101/09;  Fl. 16063DF CARF MF     4  ­ o CEAS tem caráter meramente declaratório, retroagindo seus efeitos à data  do protocolo, de acordo com entendimento do Parecer PGFN­CRJ nº 2.132­2011;  ­  a  Lei  nº  12.101/09  teria  revogado  a  exigência  de  que  a  entidade  possua  título de utilidade pública  federal, e, de todo modo, que a  recorrente é portadora do  título de  utilidade pública  federal e municipal na cidade de Montes Claros/MG, onde  tem filiais e até  pouco tempo sediava a matriz;  ­ quanto à exigência de CND, esclarece que aderiu ao parcelamento da Lei nº  11.941/09 em 2009, e que apresentou as certidões exigidas pela Lei nº 12.101/09;  ­  agiu  corretamente quanto  a  entrega das GFIP's  como  isenta,  não havendo  omissão de dados quanto a obras e segurados, sendo que quanto a estes últimos, houve apenas  erros;  ­ é regular a sua contabilidade, daí incabível o arbitramento do lucro;  ­ é inexigível a multa de ofício, dada a improcedência da autuação;  ­  protesta,  ao  final,  pela  produção  de  prova  pericial  e  documental,  demandando,  outrossim,  o  cancelamento  do  desmembramento  do  feito  no  que  se  refere  às  demais autuações.  Anote­se que na peça recursal também foram ventiladas alegações relativas à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  as  quais  não  se  adequam  ao  litígio  focado.  É o relatório.  Fl. 16064DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  de  plano  rejeitar  o  pedido  de  cancelamento  do  desmembramento referente ao autos de infração DEBCAD n.º 51.013.969­8 e nº 51.013.967­1,  visto que as respectivas impugnações foram consideradas intempestivas, impondo­se, por força  da  legislação  de  regência  ­  art.  21,  §  1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  continuidade  de  sua  cobrança administrativa.  Pois  bem,  é  incontroverso  possuir  a  entidade CEAS válido  até  31/12/2009,  cingindo­se a polêmica,  nesse ponto,  à  tempestividade do pedido de  renovação veiculado no  processo 23123.001789/2010­13.  A  fiscalização,  em  entendimento  corroborado  pela  decisão  contestada,  entendeu intempestivo tal pedido, por ter sido protocolizado somente em 6/1/2010, quando já  estava expirado o prazo de validade do certificado anterior.  Ora,  conforme  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  12.101/09,  a  certificação  da  entidade  permanece  válida  até  a  data  da  decisão  sobre  o  requerimento  de  renovação  tempestivamente requerido, sendo que conforme Parecer PGFN /CRJ nº 2.132/2011, o CEAS  possui efeito ex­tunc, retroagindo à data do protocolo do pedido.   Por sua vez, o art. 38 daquela lei firmou que:  Art.  38.  As  entidades  certificadas  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  publicação  desta  Lei  poderão  requerer  a  renovação do certificado até a data de sua validade.  A  contribuinte  encaminhou  seu  pedido  de  renovação  por  via  postal  em  30/12/2009, e, de acordo com o § 5º do art. 4º do Decreto nº 7.237/10, para pedidos da espécie  a data de protocolo deveria considerar a data da postagem. Por seu turno, a DRJ/SPO aduz que  tal dispositivo ainda não estava vigente à época dos eventos, a eles não se aplicando.  Com razão a recorrente. Há muito a jurisprudência administrativa atinente ao  processo  fiscal  federal  vem  admitindo  a  data  de  postagem  como  sendo  hábil  a  aferir  a  tempestividade das petições formuladas pelos contribuintes, sendo que a própria administração  tributária  assim  o  reconhece  desde  a  edição  do  ADN  Cosit  nº  19/97,  no  qual  foi  assim  declarado:  Fl. 16065DF CARF MF     6    (...)  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  (...)  Tal  entendimento  foi,  aliás,  incorporado  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamentou o procedimento administrativo fiscal, em seu art. 56, § 5º:  Art.56.A impugnação,  formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  (...)  §5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  E,  como mencionado,  o  Decreto  nº  7.237/10,  que  regulamentava,  a  Lei  nº  12.101/10,  também  restou  por  veicular  norma  do  gênero,  dada  a  proporcionalidade  e  adequação de tal compreensão.  Destarte,  frente  ao  princípio  da  vedação  do  comportamento  contraditório,  bem  como  ao  dever  de  coerência  que  deve  reger  a  atividade  administrativa,  merece  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  de  renovação  de CEAS  postado  em  30/12/2009,  e,  consequentemente,  que  tal  feito  não  se  consubstancia  empecilho  para  a  isenção/imunidade  alegada.  Noutro  giro,  e  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  possui  título  de  utilidade  pública  federal  e  título  de  utilidade pública  estadual  ou municipal.  Afirma ela, aliás, que é detentora de tal título, porém o documento aludido não foi acostado ao  processo, não havendo, assim, prova de sua efetiva existência.  E, de fato, a partir da vigência da Lei nº 12.101/09, bem como sob a égide da  MP nº  446/08,  títulos  do  gênero  não  eram necessários  para  o  reconhecimento  da  isenção  de  contribuições previdenciárias. Entretanto, para os fatos geradores acontecidos sob a vigência da  Lei nº 8.212/91 (12/2/2009 a 29/11/2009), eles eram imprescindíveis, como espelha o inciso I  do art. 55 dessa lei:   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 16066DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 110          7  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  (...)  Nesse  contexto,  ainda  que  tal  disposição  tenha  sido  revogada  pela  Lei  nº  12.101/09,  à  época  tais  ditames  requeriam  serem  observados,  por  tratarem­se  de  requisitos  materiais para obtenção do benefício, o que não ocorreu na espécie.  Assim, para o período em comento, a constatação de que a recorrente não era  detentora  dos  precitados  títulos  é  supedâneo  suficiente  para  a  manutenção  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores de contribuições previdenciárias então ocorridos.  A  fiscalização  apurou  também  que  a  entidade  ficou  sem  CND  (certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  válida  no  curso  dos  dois  anos­ calendário  fiscalizados,  2009  e  2010,  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  isenção,  consoante previsto no inciso VI do art. 28 da MP 446/08, no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91 e  no inciso III do art. 29 da Lei 12.101/09.  No  tocante  às  alegações  da  recorrente  sobre  o  tema,  tenho­as  por  bem  abordadas  pela  decisão  objurgada,  motivo  pelo  qual  adoto,  com  a  devida  vênia,  o  seguinte  trecho da correspondente argumentação como razão decisória:  Registre­se, ainda, que foi verificada, pela fiscalização, a existência de débitos  da  entidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  no  período  de  12/02/2009  a  29/11/2009, em que estava em vigor o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, tendo sido feita,  no Relatório Fiscal, referência a diversos anexos, que demonstram referida situação.  Com  relação  à  inclusão  de  alguns  débitos  no  parcelamento  da  Lei  n.º  11.941/2009, citada pela entidade, em sua defesa, é de se mencionar:  · I) que, de acordo com as cópias dos recibos juntadas, por ela, às fls. 9.066 a  9.069, os pedidos de parcelamento foram recebidos apenas em 18/11/2009;  · II) que, nas cópias dos recibos juntadas, por ela, às fls. 9.070 a 9.075, consta  a  informação  de  que  ela  teria  concluído,  no  âmbito  da  RFB,  a  consolidação  do  parcelamento  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  –  art.  1º  da  Lei  n.º  11.941/2009  –  débitos  previdenciários  –  conforme  informações  prestadas  em  30/06/2011,  estando  aí  discriminados,  como  débitos  selecionados  para  a  consolidação,  somente  os  DEBCAD’s  36.629.283­8,  36.768.079­3,  36.768.080­7,  36.971.059­2 e 39.632.437­1;  · III) que, nas cópias dos recibos juntadas, por ela, às fls. 9.076 a 9.081, consta  a  informação  de  que  ela  teria  concluído,  no  âmbito  da  PGFN,  a  consolidação  do  parcelamento  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  –  art.  1º  da  Lei  n.º  11.941/2009  –  débitos  previdenciários  –  conforme  informações  prestadas  em  30/06/2011, estando aí discriminado, como débito selecionado para a consolidação,  somente o DEBCAD 36.474.185­6;  ·  IV)  que  a  entidade  possuía,  à  época  dos  fatos  geradores,  outros  débitos  relativos  a  contribuições  sociais  em  seu  nome,  inclusive  declarados  em  GFIP,  conforme se pode verificar nos anexos citados no Relatório Fiscal.  Fl. 16067DF CARF MF     8  Em suma,  também por esse prisma, não há como reconhecer a condição de  isenta para a entidade, nesse caso para todo o período fiscalizado.  Quanto  às  informações  da  GFIP,  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  de  informar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  é  decorrente,  em  sua  maior  proporção, do fato de a contribuinte entender estar enquadrada como isenta, o que se verificou,  como acima exposto, insubsistente.  E, de outra parte, sem embargo de haver sido reconhecido no julgamento de  primeiro  grau  que  as  GFIPs  relativas  às  obras  identificadas  pelas  matrículas  CEI  nº  33.360.01575/72  e  50.008.43853/73  tinham  sido  efetivamente  entregues,  tem­se  que  a  contribuinte efetivamente admitiu no recurso que não incluiu todos os segurados existentes em  folha de pagamento e nas suas GFIPs.  E, conforme bem observado pela instância a quo:  A impugnante afirma, ainda, que, tendo em vista o referido erro, procederia à  retificação  das  GFIP’s  e  ao  recolhimento  das  diferenças  apuradas,  o  que  seria  anexado aos autos oportunamente, mas cabe observar que, até o presente momento,  não  foi  juntado aos  autos, por  ela,  qualquer comprovante de  recolhimento  relativo  aos valores lançados pela fiscalização.  E,  no  que  tange  ao  pedido  de  relevação  da  multa  constante  no  Auto  de  Infração n.° 51.013.967­1, tem­se que deveria ter sido realizado em petição referente  a este AI, merecendo registro, aqui, que o artigo 291, parágrafo 1º do Regulamento  da Previdência Social (RPS), que previa a relevação da multa – mediante pedido e  correção  da  falta,  sendo  o  infrator  primário  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante – foi revogado pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009.  No que  tange à  exigência da multa de ofício, merece  ser explicado que  ela  decorre da legislação de regência, a saber, art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96, não sendo facultado à autoridade lançadora afastá­la por ser seu lançamento  atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN.  Constatado  o  não  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  recorrente,  face ao não recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas,  impõe­se a correspondente constituição do crédito tributário pelo Fisco, acompanhado da multa  de ofício proporcional à razão de 75%.  Também  não  prosperam  as  aduções  da  autuada  vertidas  no  item  V.I.1  do  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  sua  contabilidade  é  regular  e  não  é  imprestável  à  determinação do lucro real, sendo incabível o arbitramento.  Tratando­se de lançamento relativo às contribuições previdenciárias, exsurge  evidente  que  tal  arrazoado  foi  colacionado  por  engano,  provavelmente  extraído  de  peça  recursal  atinente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica.  Despiciendo,  daí,  tecer  maiores  considerações sobre seu conteúdo.  Como  remate,  há  que  se  refutar  o  pleito  genérico  voltado  ao  protesto  por  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  juntada  posterior  de  documentos,  notadamente  pericial  e  documental,  por  estar  sendo  formulado  sem  qualquer  fundamentação  consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º  e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 16068DF CARF MF Processo nº 10166.724277/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.584  S2­C4T2  Fl. 111          9  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 16069DF CARF MF

score : 1.0
6688483 #
Numero do processo: 10925.720129/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008, 10/12/2008, 08/06/2009, 22/10/2009, 19/01/2010, 29/03/2010, 27/07/2010, 13/08/2010, 17/08/2010, 25/02/2011, 11/03/2011, 23/05/2011, 13/07/2011, 15/09/2011, 19/10/2011, 12/01/2012 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DESCARACTERIZADA EM PROCESSO APARTADO. MULTA POR CESSÃO DE NOME DESCARACTERIZADA. Descaracterizada a interposição fraudulenta, resta descaracterizado o intuito de ocultar os reais intervenientes, devendo a multa por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ser exonerada. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/2007. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas o lançamento do crédito tributário correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859-06, vencida a Conselheira Maria do Socorro, que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008, 10/12/2008, 08/06/2009, 22/10/2009, 19/01/2010, 29/03/2010, 27/07/2010, 13/08/2010, 17/08/2010, 25/02/2011, 11/03/2011, 23/05/2011, 13/07/2011, 15/09/2011, 19/10/2011, 12/01/2012 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DESCARACTERIZADA EM PROCESSO APARTADO. MULTA POR CESSÃO DE NOME DESCARACTERIZADA. Descaracterizada a interposição fraudulenta, resta descaracterizado o intuito de ocultar os reais intervenientes, devendo a multa por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ser exonerada. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/2007. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.720129/2013-92

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.515

nome_arquivo_s : Decisao_10925720129201392.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925720129201392_5700224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas o lançamento do crédito tributário correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859-06, vencida a Conselheira Maria do Socorro, que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6688483

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944971350016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.886          1 1.885  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720129/2013­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.515  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/10/2008,  10/12/2008,  08/06/2009,  22/10/2009,  19/01/2010,  29/03/2010,  27/07/2010,  13/08/2010,  17/08/2010,  25/02/2011,  11/03/2011, 23/05/2011, 13/07/2011, 15/09/2011, 19/10/2011, 12/01/2012  Ementa:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DESCARACTERIZADA  EM  PROCESSO  APARTADO.  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME  DESCARACTERIZADA.  Descaracterizada  a  interposição  fraudulenta,  resta descaracterizado o  intuito  de  ocultar  os  reais  intervenientes,  devendo  a multa  por  cessão  de  nome  de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ser exonerada.  MULTA POR CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/2007.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de  terceiros com intuito de ocultar os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  sujeita­se  à  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos  do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  apenas  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859­06, vencida a Conselheira Maria do  Socorro, que negava provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 01 29 /2 01 3- 92 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.887          2 Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes  do  Nascimento,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  relativo à multa de 10% por cessão de nome da pessoa jurídica com vistas a acobertar os reais  intervenientes ou beneficiários das importações.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  ANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  n°  04.453.392/000103,  atuava  como  importador  interposto  das  reais  adquirentes  MTM  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  37.517.596/000101,  ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ  nº  32.951.535/000134  e  CONCREMAX  CONCRETO  ENG  E  SANEAMENTO  LTDA,  CNPJ  nº  15.378.979/000103,  com  relação  às  importações  listadas  nos  processos  administrativos  10925.720.086/201345,  10925.720.087/201390,  10925.720.088/201334.   Baseou­se  a  fiscalização  na  auditoria  realizada  nas  operações  comerciais  e  financeiras  das  empresas  citadas  e  em  outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.   Como resultado, foi aplicada a multa do art. 33 da Lei nº 11.488  de 15/06/2007 no valor de 10% do valor de cada operação.   A autuação totalizou o crédito tributário de R$ 343.725,82.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  23/01/2013  (fl.  1675),  a  interessada  ANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  apresentou  impugnação  e documentos em 22/02/2013,  juntados  às fls. 1694 e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  que  terceirizou  o  serviço  de  importação  por  meio  da  empresa  IZE  Brasil  Ltda  por  questões  de  logística  e  para  usufruir do benefício fiscal de redução do ICMS do Governo de  Santa  Catarina.  Alega  que  era  a  real  adquirente  dos  bens  importados  e  que  revendia  os  mesmos  a  clientes  no  mercado  interno. Alega que após a finalização do processo de importação  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.888          3 realizava  a  comercialização  interna  da  mercadoria.  Anexa  imagens que demonstram que a impugnante comercializa os bens  (no  caso  elevadores  para  a  construção  civil)  com  sua  própria  marca.  Alega  que  suportava  todos  os  custos  da  operação  de  importação.   2. Reafirma que é a impugnante quem negocia e adquire os bens  no  exterior.  Afirma  que  é  a  impugnante  que  consta  como  adquirente  no  campo  próprio  da  declaração  de  importação.  Alega que não houve falta de recolhimento de tributo.   3.  Alega  que  em  nenhum  momento  cedeu  seu  nome  para  realização de importações por terceiras empresas. Alega que foi  ela  quem  estabeleceu  as  negociações  comerciais  com  os  fornecedores  estrangeiros  e  que  arcava  com  os  custos  das  importações.  Alega  que  adquire  bens  no  exterior  para  revenda  no  mercado  interno  e  não  motivada  por  interesse  alheio  ou  consumo próprio.   4.  Afirma  que  foi  informado  no  SISCOMEX  no  campo  próprio  que  a  importadora  era  a  empresa  IZE  BRASIL  e  que  a  impugnante  era  a  real  adquirente  da  mercadoria,  conforme  documentação de instrução do despacho.   5.  Alega  que  não  foi  apurada  qualquer  subtração  de  recolhimento de tributos.  6. Alega que não há determinação legal para que a impugnante  permaneça  certo  tempo  com  as mercadorias  antes  de  revendê­ las.   7.  Anexa  declaração  de  exportador  na China  confirmando  que  era  a  impugnante  quem  negociava  as  condições  da  compra.  Anexa  cópias  dos  passaportes  de  colaboradores  da  empresa  para  provar  que  estes  participavam  dos  eventos  e  feiras  no  exterior.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  a  ocorrência  de  fraude. Cita jurisprudência judicial sobre o tema.  8. Alega que possui suficiente saúde financeira para suportar a  importação  em  tela.  Anexa  declaração  bancária  de  disponibilidade de crédito para sustentar sua afirmação. Anexa  declaração  de  seu  contador  que  demonstraria  a  capacidade  financeira da impugnante. Alega que mesmo que as clientes não  pagasse  os  valores  relativos  às  importações,  ela  possuía  recursos  para  saldar  as  obrigações  de  câmbio  e  tributárias.  Anexa contabilidade.   9.  Alega  que  não  ocorreu  dano  ao Erário. Cita  jurisprudência  judicial sobre o tema Alega que não seria aplicada a presunção  de não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos.   10. Alega que não é cabível a aplicação da pena de perdimento  pois  entende  que  foram  descumpridas  apenas  obrigações  acessórias. Alega violação aos Princípios do Não Confisco e da  Proporcionalidade,  do  Direito  à  Propriedade  Privada  e  do  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.889          4 Devido  Processo  Legal.  Alega  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda Nacional. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.   11.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração."  A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­55.221, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário:  2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CESSÃO DE NOME.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de recursos (adiantamentos) de terceiro presume­se por conta e  ordem deste.  Ocultado o real adquirente, mediante cessão de nome, acolhe­se  a infração imputada (artigo 33 da Lei 11.488/2007).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente, cientificada em 10/03/2014, apresentou em 09/04/2014, recurso  voluntário, reiterando as alegações deduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Como  informado  no  relatório,  este  processo  refere­se  à  aplicação  da multa  por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão da ocultação dos  reais adquirentes nas operações de importação que culminaram também na lavratura de autos  de infração para aplicação da multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias em substituição à  pena  de  perdimento,  nos  processos  administrativos  nº  10925.720.086/201345,  10925.720.087/201390, 10925.720.088/201334.  Os fundamentos fáticos e jurídicos defendidos pela recorrente correspondem  aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos julgados nos referidos processos, cujos resultados  devem ser refletidos no julgamento deste Auto de Infração.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.890          5 Restou,  pois,  decidido  nos  três  processos  pela  inocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  por  ter  a  recorrrente  ANGHEBEN  apresentado  documentação  atestando ser a efetiva negociante com o fornecedor no exterior, afastando a presunção prevista  no  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  conforme  as  ementas  dos  Acórdãos  proferidos  em  tais  processos, abaixo transcritos:  Processo 10925.720086/2013­45, Acórdão nº 3302­003.513:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  06/10/2008,  08/06/2009,  22/10/2009,  19/01/2010, 13/08/2010, 25/02/2011, 23/05/2011, 12/01/2012  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMERCIALIZAÇÃO  SUBSEQUENTE  À REVENDA DA PRIMEIRA ADQUIRENTE.  A presunção de que trata o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 deve  ser relativizada nas operações declaradas por conta e ordem de  terceiro,  em  relação  às  cadeias  de  comercialização  subsequentes. As  provas  apresentadas  elidiram a  presunção do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002.  A  documentação  probatória  juntada  aos  autos  demonstram  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias declarada na DI a efetiva negociante no exterior e  a proprietária primeira das mercadorias  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.   Processo 10925.720087/2013­90, Acórdão nº 3302­003.514:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  10/12/2008,  27/07/2010,  17/08/2010,  11/03/2011, 13/07/2011, 15/09/2011, 19/10/2011, 12/01/2012  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMERCIALIZAÇÃO  SUBSEQUENTE  À REVENDA DA PRIMEIRA ADQUIRENTE.  A presunção de que trata o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 deve  ser relativizada nas operações declaradas por conta e ordem de  terceiro,  em  relação  às  cadeias  de  comercialização  subsequentes.  A  documentação  probatória  juntada  aos  autos  demonstram ser a real adquirente das mercadorias declarada na  DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária primeira das  mercadorias.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.891          6 Processo 10925.720088/2013­34, Acórdão nº 3302­003.512:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 29/03/2010  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMERCIALIZAÇÃO  SUBSEQUENTE  À REVENDA DA PRIMEIRA ADQUIRENTE.  A presunção de que trata o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 deve  ser relativizada nas operações declaradas por conta e ordem de  terceiro,  em  relação  às  cadeias  de  comercialização  subsequentes.  A  documentação  probatória  juntada  aos  autos  demonstram ser a real adquirente das mercadorias declarada na  DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária primeira das  mercadorias  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado  Entretanto,  no  processo  10925.720086/2013­45,  restou  decidido  a  manutenção da interposição fraudulenta em relação à DI nº 12/0073859­6. Assim, em relação a  esta DI, deve a multa por cessão de nome ser mantida, aplicada cumulativamente com a multa  substitutiva da pena de perdimento.  Nesta matéria, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  art.  105;  e Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, art.  23, caput e § 1º,este  com a  redação dada pela Lei  no 10.637, de 2002, art. 59):  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha sido consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   § 1º  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.892          7 redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   §  2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Observa­se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação  entre  as  duas  multas.  A  respeito  da  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102­002.195, cujos  fundamentos adoto,  na forma do § 1º do art. 50 da Lei no 9.784/19991:  "A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se  aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;                                                               1  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.893          8 Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo  único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação  por outros meios de prova:   Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum  momento  se  disse  que  a  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria  a  ser  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria  destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor  compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio  que,  fosse  essa  a  idéia,  a  primeira medida  deveria  ter  sido  no  sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no  valor desta.   Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.   Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.894          9 vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.   Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.   Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter a autuação em relação à DI nº 12/0073859­6.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10925.720129/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.515  S3­C3T2  Fl. 1.895          10               Fl. 1896DF CARF MF

score : 1.0
6696557 #
Numero do processo: 10675.002481/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Hipótese em que a área concedida pelo Acórdão recorrido encontrava-se averbada antes da ocorrência do fato gerador em análise.
Numero da decisão: 9202-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do contribuinte, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral e, ainda, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Hipótese em que a área concedida pelo Acórdão recorrido encontrava-se averbada antes da ocorrência do fato gerador em análise.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.002481/2006-11

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5705169

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.168

nome_arquivo_s : Decisao_10675002481200611.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10675002481200611_5705169.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do contribuinte, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral e, ainda, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6696557

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945164288000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 426          1 425  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002481/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.168  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              LUIZ LOUREIRO GUIMARÃES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o  ADA  foi  apresentado  de  forma  intempestiva.  Assim,  não  é  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do  fato  gerador.  Hipótese  em  que  a  área  concedida  pelo  Acórdão  recorrido  encontrava­se averbada antes da ocorrência do fato gerador em análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  de  ambos  os  recursos.  No  mérito,  quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento  integral  e,  ainda, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 24 81 /2 00 6- 11 Fl. 426DF CARF MF     2 Bacchieri (relatora), que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  (fls.  86  e  seguintes)  contra  o  Contribuinte  e  por  meio  do  qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme  citado  pelo  Acórdão  Recorrido  a  infração  compreende:  "No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  fiscalização  resolveu  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  para glosar as áreas de preservação permanente  e  exploração  extrativa,  respectivamente  de  359,4  ha  e  261,0  ha,  além  de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$1.078.440,00  para  R$3.915.055,00, com base no SIFT.  Desta  forma,  foi  aumentada  a  area  tributada  do  imóvel,  juntamente com a sua área aproveitável, e o Grau de Utilização  foi  reduzido  de  100,0%  para  64,9%.  Conseqüentemente,  foi  aumentado  o  VTN  tributável  —  devido  ás  glosas  das  áreas  ambientais e o VTN arbitrado — bem como a respectiva aliquota  de  cálculo,  alterada  de  0,30%  para  3,40%,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  suplementar  lançado  através  do  presente  auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 86." (grifos do  original)  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 427          3 Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  96/115  julgada  parcialmente procedente pela DRJ para reduzir o valor do VTN lançado.  Em  Recurso  Voluntário  (fls.  201/215)  o  contribuinte  requer  a  reforma  do  julgado no que tange a glosa da áreas de reserva legal e preservação permanente insurgindo­se  contra a obrigatoriedade de apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) e caso persista  a autuação requereu a compensação com valores pagos.  Por meio do acórdão nº 2801­00.447 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer a Área  de Reserva Legal averbada antes do fato gerador no total de 71,1ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  O direito ao contraditório  e à ampla  defesa  são  inerentes à  fase  litigiosa do procedimento administrativo  fiscal,  a qual  se  instaura  com o  oferecimento  da  impugnação.  Ate  a  ciência  do  Auto de Infração, a  fiscalização atua com poderes amplos de  investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de  que dispõe para efetuar o lançamento, inexistido acusação, o  que contestar, do que se defender.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  que  o  contribuinte  comprove  que  informou  ao  lbama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR,  cabendo  aceitar  a  parcela  de  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  ambiental, devidamente  averbado  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA.  Fl. 428DF CARF MF     4 Incabível  considerar  corno  área  utilizada  na  exploração  extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil  de prova da efetividade do uso declarado.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido em parte.  Inconformada a União interpôs recurso especial de divergência (fls. 253) para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de reserva legal da área tributável do ITR.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência,  por  meio  do  qual  requer  o  conhecimento  da  APP  de  227,02ha  e  da  ARL  de  359,53ha haja vista declaração firmada em laudo técnico apresentado.   A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  cuja  tese  de  defesa  se  alinha  com aquela apresenta em seu próprio recurso especial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Pode­se  dizer  que  ambos  possuem  a  mesma  matéria,  qual  seja,  definição  sobre a necessidade de averbação e apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, até a  data  fixada pela norma  infralegal, para  fins de ver  reconhecido o direito  a não  incidência do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente. A  discussão  não  envolve  os  fatos do processo e sim busca definir qual a correta interpretação deve ser dada ao art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96.  Assim, superado o conhecimento, passo ao mérito dos recursos que serão, por  manterem um intrínseca relação, analisados conjuntamente.  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 428          5 (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   Fl. 430DF CARF MF     6 4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 429          7 demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Fl. 432DF CARF MF     8 Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 430          9 § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de Reserva  Legal  era  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  Fl. 434DF CARF MF     10 A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fins de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65  exigiam  o  ADA  para  fins  de  constituição  das  respectivas  áreas  ou  para  fins  de  apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 431          11 acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 436DF CARF MF     12 § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para  fins de desoneração do  ITR em qualquer circunstância  ­ APP e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1) à Área de Preservação Permanente devidamente comprovada nos autos e  cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro do  imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para a maioria o cumprimento destes requisitos formais suprem a necessidade  de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 432          13 Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente   *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  Fl. 438DF CARF MF     14 12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 433          15 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Analisando as provas juntadas aos autos, concluo que:  1)  Área  de Reserva  Legal:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a ARL  no  total de 71,13 ha, haja vista ter sido a única área averbada em data (22/12/80) anterior ao fato  gerador nos termos dos registros dos imóveis juntados às fls. 08v;  Fl. 440DF CARF MF     16 2) Área  de Preservação  Permanente:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a  APP comprovada por meio do laudo técnico produzido pelo Contribuinte no total de 227,023  ha (fls. 121).  Assim, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL mantendo a ARL reconhecida pela acórdão recorrido no total de  71,13ha  averbada;  e  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE,  reformando  o  acórdão  para  reconhecer  como APP  a  área  de  227,023ha  devidamente comprovada nos autos.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento  quanto  aos  requisitos  para  exclusão  da base de  cálculo  do  ITR das  áreas  de  preservação permanente.   Todavia,  quanto  à  averbação  da  Reserva  Legal,  também  entendo  que  a  averbação pública, de natureza constitutiva, supre a obrigatoriedade de apresentação do ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação.  Ressalte­se  aqui  que,  no  caso  da  área de Reserva Legal,  diferentemente  do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória.   Assim, nenhum reparo a fazer quanto à exclusão de 71,13 ha. proposta pela  Relatora,  a  partir  a  averbação  constante  de  e­fl.  16,  datada  de  22/12/80,  assim,  anterior  à  ocorrência do fato gerador em análise (01/01/2002), acedendo­se aqui a seu posicionamento no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  e  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte quanto à matéria de ARL.  Quanto às áreas de preservação permanente:  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 434          17 caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  Fl. 442DF CARF MF     18 da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 20/06/06 (e­ fl. 26), assim, posteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 24/05/06 (vide e­fl. 08).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo  autuado,  posterior  ao  prazo  estabelecido  infralegalmente,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do exercício 2002.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 435          19 Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  Fl. 444DF CARF MF     20 que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10675.002481/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.168  CSRF­T2  Fl. 436          21 "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA contendo a área  de  preservação  permanente  glosada,  somente  foi  entregue  em  20/06/06  (e­fl.  26),  assim  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal  (ocorrida  em  24/05/06,  conforme  e­fl.  08),  é  de  se  manter a glosa da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR/2002 perpretada  pela  autoridade  lançadora,  negando­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  também quanto à matéria de exclusão de APP.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e também por negar provimento ao Recurso da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                          Fl. 446DF CARF MF

score : 1.0
6737261 #
Numero do processo: 13971.002284/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2802-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.002284/2006-37

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5715698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2802-000.117

nome_arquivo_s : Decisao_13971002284200637.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13971002284200637_5715698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 6737261

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945202036736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 97          1 96  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002284/2006­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.117  –  2ª Turma Especial  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  ANTONIO CAVALETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO ­ Relator.  EDITADO  EM:  18/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis  Junior e Julianna Bandeira Toscano.      Trata­se de Auto de  Infração  (fl.  19) proveniente de  revisão de Declaração de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  apurou  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de ação trabalhista.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 28 4/ 20 06 -3 7 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Resolução nº  2802­000.117  S2­TE02  Fl. 98          2 Devidamente cientificado (fl. 23), o Contribuinte apresentou,  tempestivamente,  Impugnação (fl. 02), na forma de solicitação de retificação de lançamento, sob os fundamentos  de  que  o  imposto  de  renda  foi  recolhido  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  e  o  imposto  recolhido abrangeu todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo Contribuinte em virtude da  sentença, Afirma ainda que do valor a receber em virtude da sentença foi deduzido na fonte o  montante de R$ 2.400,22 a título de imposto de renda devido, acostando documentos.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  5ª  Turma  da  DRJ/FNS, em sessão realizada no dia 19/11/2010, resultando no Acórdão n.º 07­22.262, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  em  sua  impugnação pretendia o Contribuinte reclamar a compensação do imposto de renda retido na  fonte  sobre  os  valores  decorrentes  da  sentença  judicial  em  comento,  porém  os  valores  em  questão  já  haviam  sido  informados  pelo  contribuinte  na  DIRPF/2005  retificadora  e  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento,  conforme  o  demonstrativo  de  fl.27,  que  integra a notificação de lançamento,  já  tendo sido, portanto, compensado o imposto retido na  fonte.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.39,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls.  60­71),  pleiteando o  cancelamento  do  lançamento e subsidiariamente a redução da multa de ofício, nos termos dos fundamentos que  seguem:  i)  nos  termos  da  decisão  judicial,  foi  recolhido  na  fonte  todo  o  imposto  devido  e  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis,  excluindo­se,  devidamente,  as  verbas  de  natureza  indenizatória, sobre as quais o tributo não recai; ii) nos termos do Enunciado 368 do TST, é do  empregador a  responsabilidade pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial; iii) os valores percebidos  em virtude da sentença judicial foram integralmente informados da Declaração de Ajuste, ora  como rendimentos  tributáveis, ora como rendimentos  isentos e não  tributáveis, conforme sua  natureza, não havendo omissão de rendimentos por parte do Contribuinte; iv) invoca os termos  do  art.6º  da  Lei  nº.  7.713/88  e  do  art.39  do  RIR/99;  v)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desprezo  aos  rendimentos  submetidos  espontaneamente  à  tributação  pelo  contribuinte,  conforme a natureza destes; vi) a não verificação de nenhuma das hipóteses legais autorizativas  da incidência da multa de ofício majorada, na razão de 75% do crédito tributário constituído,  nos termos do art.44, I, da Lei nº.9.430/96.   Em  sede preliminar,  os  autos  versam  sobre  rendimentos  trabalhistas  recebidos  acumuladamente em razão de decisão judicial.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do CARF e à Portaria CARF nº1, de 03  de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único).   É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Resolução nº  2802­000.117  S2­TE02  Fl. 99          3 §  1o Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.   Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.  É como voto.   (assinado digitalmente)  CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO.    Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
6741403 #
Numero do processo: 16327.720512/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. EXERCÍCIO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic
Numero da decisão: 1402-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. EXERCÍCIO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE A faculdade para pagamento ou crédito de JCP deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros relativos ao ano da referida apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano da contabilidade fiscal caracteriza-se como regime de competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720512/2015-38

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.363

nome_arquivo_s : Decisao_16327720512201538.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720512201538_5716619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6741403

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945340448768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 377          1 376  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720512/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A    Recorrida  1ª Turma da DRJ/POA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. EXERCÍCIO  REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  JCP  deve  ser  exercida  no  ano­ calendário de apuração do  lucro  real,  estando a dedutibilidade das despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  relativos  ao  ano  da  referida  apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  no  plano da contabilidade fiscal caracteriza­se como regime de competência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se ao lançamento reflexo  os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos,  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencidos  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella  e  Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone para redigir o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 12 /2 01 5- 38 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 378          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei                              Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por JS Administração de Recursos  S/A  por  meio  do  qual  insurge­se  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Curitiba  que  glosou  o  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 379          3 pagamento  de  JCP  "acumulados"  em  períodos  anteriores  em  função  da  inobservância  do  regime de competência.  Adoto  integralmente o  relatório da DRJ complementando­o ao  final no que  necessário:  1. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos calendários de  2010 e 2011.   2. O auto de infração de IRPJ (fls. 178/185) exige o recolhimento de R$ 19.233.961,26  de imposto e R$ 14.425.470,95 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 136/150:   Adições  não computadas na  apuração do  lucro  real.  Infração: excesso de  juros  sobre  capital próprio: nos períodos de 31/12/2010 e 31/12/2011. Enquadramento legal no art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  247,  249  inciso  I  e  347  do  RIR/1999. Multa de 75%.   3. O auto de infração de CSLL (fls. 187/191) exige o recolhimento de R$ 6.924.226,05  de  contribuição  e  R$  5.193.169,54  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 136/150:   Falta/insuficiência de adições à base de cálculo ajustada da CSLL. Infração: excesso de  juros sobre capital próprio: nos períodos de 31/12/2010 e 31/12/2011. Enquadramento  legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981,  de 20 de  janeiro de 1995;  art.  2°  e 9°  da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995.  Multa de 75%.   4. Cientificada em 22/06/2015, conforme informação de fl. 318, tempestivamente, em  06/07/2015,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  293/305,  acompanhada dos documentos de fls. 3306/315, que se resume a seguir:   DOS FATOS   a. Relata  que  se  trata  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL"),  acrescidos  de multa  de  75%  e  juros,  em  razão  da  suposta  indeduLíquido  ("CSLL"), acrescidos de multa de 75% e juros, em razão da suposta  indedutibilidade  das  despesas  com o  pagamento de  Juros Sobre  o Capital  Próprio  ("JCP"), deduzidas  nos  anosdas  despesas  com  o  pagamento  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ("JCP"),  deduzidas nos anos­calendário de 2010 e 2011, mas referentes aos anoscalendário de  2010 e 2011, mas referentes aos anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011, conforme  tabela abaixo: conforme tabela abaixo:  Ano  JCP  do  Período  Pagamento  realizado  2008  116.522.437,40    2009  39.327.142,25    2010  16.576.254,17  110.810.647,24  201  10.506.471,84  25.999.652,75  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 380          4 b. Afirma que a questão posta em debate trata da (i) possibilidade de serem deduzidos  do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL as despesas com o pagamento de créditos  acumulados  de  JCP,  e  (ii)  se,  para  fins  de  dedutibilidade  dos  JCP  pagos/creditados,  deve  ser  observado  o  lucro  acumulado/lucro  do  ano­calendário  a  que  se  referem  os  JCP; ou do ano­calendário em que houve a deliberação pelo pagamento dos JCP;   c. Explica que, conforme narrado no Relatório Fiscal, em 30/07/2010 e 24/12/2010, os  sócios da Impugnante deliberaram o pagamento de JCP referente ao ano­calendário de  2010. Após  isso, em 27/12/2011, deliberaram o pagamento de  JCP  referente ao ano­ calendário de 2011. Diante disso, a Impugnante calculou o montante de JCP referente a  cada  ano,  levando  em  consideração:  (i)  a  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  a  Longo  Prazo  ("TJLP")  aplicada  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  assim  considerado  segundo  o  art.  182  da  Lei  n°.  6.404/76,  e  demais  dispositivos  legais  pertinentes,  sendo  excluídas  as  reservas  de  reavaliação;  e  (H)  as  variações  do  patrimônio líquido. Após isso, submeteu o valor encontrado ao limite de dedutibilidade  determinado pelo § 1o do art. 9o da Lei n°. 9.249/95, considerando, para tanto, como  valor máximo a ser deduzido, o montante correspondente a 50% dos lucros correntes  constantes  dos  balanços  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  nos  quais  houve  a  deliberação pelo pagamento dos JCP;   d.  Esclarece  que,  a  partir  do  valor  encontrado,  a  Impugnante  pagou/creditou  R$  110.810.647,24 (no ano 2010) e R$ 25.999.652,75 (no ano 2011) a seus sócios. Toda a  operação  foi  levada  a  cabo  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9o  da  Lei  n°.  9.249/95, alterada pela Lei n°. 9.430/96;   e.  Argumenta  que,  nada  obstante  a  legalidade  da  operação,  a  fiscalização  glosou  despesas nos valores de R$ 94.235.820,93 (AC 2010) e R$ 15.672.529,05 (AC 2011),  relativas  às  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  os  valores  que  entendia  serem  efetivamente dedutíveis (R$ 16.576.254,17 para o AC 2010 e R$ 10.327.470,95 para o  AC 2011), sob o argumento de que a Impugnante não poderia ter pagado JCP fora do  regime  de  competência,  assim  entendido  o  período  a  que  se  referem  os  JCP  e,  conseqüentemente,  tais  valores  seriam  indedutíveis.  Ressaltou,  ainda,  que  o  procedimento adotado pela Impugnante  resultou em prejuízo ao Erário, pois ao  invés  de  recolher  IRPJ  no  valor  de  R$  58.303.166,14  (R$  55.083.100,25  AC  2010  +  R$  3.220.065,89 AC 2011) e CSLL no valor de R$ 21.053.463,83 (R$ 19.831.412,70 AC  2010  +  R$  1.222.051,12  AC  2011),  recolheu,  tão  somente,  R$  39.069.204,87  e  R$  14.129.237,77,  respectivamente,  de  forma  que  teria  ocorrido  somente,  R$  39.069.204,87 e R$ somente, R$ 39.069.204,87 e R$ 14.129.237,77, respectivamente,  de  forma  que  teria  ocorrido  14.129.237,77,  respectivamente,  de  forma  que  teria  ocorrido  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  19.233.961,27  (IRPJ)  e  R$  6.924.226,06  (CSLL).  A  autuação  teve  como  fundamento  a  interpretação  fiscal  conferida ao supracitado art. 9o da Lei n°. 9.249/95 e artigos 177 da Lei n°. 6404/76 e  274 do RIR/99;   f. Contesta o entendimento da  fiscalização, pois afasta­se de princípios  fundamentais  do  direito  tributário  e  baseiaprincípios  fundamentais  do  direito  tributário  e  baseia­se  em interpretação absolutamente equivocada do disposto no art. 9o da Lei n°. 9.249/95,  conforme se passa a demonstrar;  Da dedutibilidade dos JCP pagos retroativamente   g. Aduz que a premissa básica inquestionável de que a Lei não estabelece prazo para o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP.  Ou  ainda,  em  outras  palavras,  não  estabelece  prazo  para  o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP.  Ou  ainda,  em  outras  palavras,  não  existe  qualquer menção no texto que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano, em cada  exercício social, base fiscal ou em qualquer outro determinado período de tempo;base  fiscal ou em qualquer outro determinado período de tempo;   h. Alega  que  o  art.  9o  da Lei  n°.  9.249/95  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  "poderá  deduzir" os  juros  pagos  ou  creditados  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  deixando  claro,  pois,  que  o  pagamento  dos  JCP  é  uma  faculdade  da  sociedade,  a  qual  não  está  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 381          5 condicionada a qualquer espécie de periodicidade. Sendo assim, observadas as regras  legais  de  cálculo  e  limites,  os  JCP  que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos  ou  creditados,  total  ou  parcialmente,  em  um  ano­calendário  qualquer,  podem  sê­lo  em  qualquer  momento  posterior,  quando  houver  deliberação  societária  neste  sentido.  Muito embora claras as disposições da Lei, a  interpretação fiscal pretende explorar a  lacuna  da  Lei  para  restringir  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  pagos, majorando  silenciosamente a tributação, sem autorização legal;   i. Anota que, se dúvida houvesse a respeito do direito da possibilidade de se deduzir os  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112  do  CTN.  Nele  o  legislador  determinou  que  fosse  adotada  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte, sempre que a dúvida se  instalasse na penalização do contribuinte. E, no  caso,  a  interpretação  mais  favorável  é,  manifestamente,  aquela  que  possibilita  a  dedução  dos  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Caso  o  legislador  tivesse  querido  vedar  ou  limitar  tais  possibilidades,  teria  estabelecido na Lei,  expressamente, qualquer vedação ou  limite,  como, por exemplo,  poderia  ter  estabelecido  algum  tipo  de  restrição  temporal  para  a  computação  dos  valores a pagar ou creditar, ou poderia ter condicionado a dedutibilidade dos juros ao  seu pagamento ou crédito dentro de um determinado prazo máximo, como fez a Lei n°.  9.532/97  (art.  1o,  §  40)  ,  que  estabelece  prazo  para  dedução  do  IR  incidente  sobre  rendimentos obtidos no exterior, perante o imposto brasileiro;   j. Entende que, querer acrescentar qualquer restrição temporal a dedutibilidade dos JCP  importa  em  extravasar  o  texto  da  Lei,  incluindo  no  texto  legal  condição  nele  não  escrita,  o  que  não  é  tolerado  por  pacífica  doutrina  e  consolidada  jurisprudência  dos  nossos tribunais. Como é  sabido, a  instituição e cobrança de  tributos, assim como as  condutas da Administração Pública em geral, são pautadas pelo princípio da legalidade  (art.  150,  l,CF),  sendo vedado  à Administração Tributária  exigir  tributo  sem amparo  em lei. Nesse sentido, não pode o Fisco atribuir à Lei restrições nela não contidas de  forma a aumentar a carga tributária do contribuinte. Além disso, não nos parece válida  a  interpretação  fiscal  no  sentido  de  que  teria  ocorrido  violação  ao  regime  de  competência (artigos 177 da Lei n°. 6404/76 e 274 do RIR/99);   k.  à  Lei  n°.  6.404/76  e  ao  Decreto­lei  n°.  1.598/77,  e  que  até  hoje  informa  o  entendimento do conceito, o regime de competência "costuma ser definido, em linhas  gerais, como aquele em conceito, o regime de competência "costuma ser definido, em  linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função  do momento em que nasce o direito ao que as receitas ou despesas são computadas em  função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a  despesa". Cita trechos do parecer;rendimento ou a obrigação de pagar a despesa". Cita  trechos do parecer; Recorre ao Parecer Normativo CST n°. 58/77, contemporâneo   l. Aplicadas essas diretrizes, conclui que a despesa com o pagamento dos JCP apenas é  incorrida  pela  sociedade  quando  houver  deliberação  dos  sócios  e/ou  acionistas  neste  sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no  caso concreto ocorreu em 2010 e 2011, anos em que a  Impugnante deduziu os  juros,  que no caso valores referentes aos JCP. Apenas com a efetiva deliberação e pagamento  ou  crédito  dos  JCP  valores  referentes  aos  JCP  é  que  existe  a  obrigação  incorrida  incondicionalmente.  Antes  da  correspondente  deliberação,  é  que  existe  a  obrigação  incorrida  incondicionalmente  intenção  da  sociedade  em  realizar  o  pagamento  dos  juros,  não  há  de  se  falar  na  sua  dedutibilidade  para  fins  fiscais,  nem  tampouco  na  obrigação de a sociedade pagar ou creditar os juros a seus sócios ou acionistas;   m. Acrescenta que a disciplina legal­fiscal dos JCP difere daquela aplicada às despesas  financeiras em geral, já que essas são dedutíveis independentemente de pagamento ou  crédito, ao passo que a dedutibilidade dos JCP ainda depende da sua deliberação e do  seu  efetivo  pagamento  ou  crédito,  de  tal  modo  que,  antes  deste  último  evento,  a  despesa não existe fiscalmente. A hipótese fática de incidência da norma do art. 9o da  Lei n°. 9.249/95 é o pagamento ou crédito de JCP, significando que a ocorrência desse  fato  faz  parte  da  materialidade  da  incidência  da  norma.  As  despesas  com  JCP  só  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 382          6 podem ser consideradas incorridas quando definitivamente devidas, isto é, o momento  em que as obrigações a que se referem estejam constituídas de acordo com a norma de  direito aplicável. Logo, as despesas de JCP serão consideradas incorridas no período­ base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito. Antes da deliberação  e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se dizer que o regime de  competência não  foi  cumprido. Desse modo, o que a  Impugnante pleiteia é apenas  a  correta aplicação do art. 9o da Lei n°. 9.249/95, que não estabeleceu qualquer  limite  temporal para o pagamento de  JCP calculados em determinado período, podendo ser  pagos em períodos subseqüentes, quando passariam a ser dedutíveis para fins do IRPJ  e da CSLL, como aconteceu no caso concreto;   Da observância aos limites de dedutibilidade dos JCP   n. Registra que, a fim de que a opção por este regime alternativo de tributação dos JCP  não criasse despesas em demasia, a Lei criou limites a fim de preservar o interesse do  erário. Por isso, o art. 9o da Lei n°. 9.249/95 prevê que, para efeitos da dedutibilidade  do IRPJ, os JCP devem ser limitados à variação, pro rata dia, da TJLP. Igualmente, a  Lei prescreve que o pagamento dos JCP só poderá ser efetuado se forem computados  lucros antes da dedução dos juros ou se houver lucros acumulados ou reserva de lucros  em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Não  existem limites, no entanto, com relação à periodicidade, não havendo suporte legal à  autuação  ora  impugnada.  A  despesa  pertence,  assim,  ao  ano­calendário  em  que  for  deliberado o pagamento e ocorrer ou este ou o crédito. Por conseqüência, segundo esta  interpretação, tais limites devem ser apurados com base nos valores do ano­calendário  em que o pagamento ou crédito ocorrer;   p. Conclui que, para fins de determinação dos limites de dedutibilidade dos JCP, deve­ se  atentar  apenas  para  as  condições  previstas  em  Lei,  quais  sejam,  a  existência  de  lucros, no momento em que haja deliberação para pagamento ou crédito, em montante  igual  ou  superior  a duas  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem pagos  ou  creditados. E  foi  assim  que  a  Impugnante  procedeu.  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  forçoso  concluir  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização,  uma  vez  que  o  procedimento  levado concluir  que não prospera o  entendimento da  fiscalização, uma  vez que o procedimento levado a cabo pela Impugnante é compatível com a legislação  fiscal,  devendo  ser  julgada  a  cabo  pela  Impugnante  é  compatível  com  a  legislação  fiscal, devendo ser julgada improcedente a autuação fiscal em questão;improcedente a  autuação fiscal em questão;   DO DIREITO Á RESTITUÍÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO DIREITO  Á RESTITUÍÇÃO/COMPRENDENDO DIREITO Á RESTITUÍÇÃO/COMPENSAR  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  E  DOS  SALDOS  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL ­ Ad Argumentandum   q. Argumenta que, admitindo­se que de fato houvesse ocorrido no caso a infração de  que é acusada a Impugnante, cumpre salientar que ainda assim não no caso a infração  de  que  é  acusada  a  Impugnante,  não  poderia  prosperar  o  lançamento  nos  moldes  gravados pela d. Autoridade Autuante.Nos termos poderia prosperar o lançamento nos  moldes gravados pela d. Autoridade Autuante., a não contabilização da despesa de JCP  nos  períodos  2008  e  2009  e  sua  "postergação"  para  períodos  subseqüentes  trouxe  prejuízo ao Erário, tornando­se necessário apurar a sua repercussão tributária. Assim,  procedendo  aos  ajustes  que  entendeu  necessários,  a  d.  Autoridade Autuante  apurou,  ano a ano, o IRPJ e a CSLL devidos, conforme tabelas e cálculos às fls. 145/147 dos  autos;   r.  Justifica  que,  conforme  cálculos  da  própria  Autoridade  Autuante,  a  alocação  da  despesa de JCP no valor de R$ 116.522.437,40 no ano­calendário 2008 e no valor de  R$  39.327.142,25  no  ano­calendário  2009  gerou  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  bases  de  cálculos negativas de CSLL que não foram aproveitados pela Impugnante. Da mesma  forma,  consoante  cálculos  da  Autoridade  Autuante,  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  a  CSLL efetuados pela Impugnante no Ajuste Anual do ano­calendário 2008 mostraram­ se indevidos. Á vista disso, na remota hipótese de serem julgados procedentes os autos  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 383          7 de  infração  combatidos,  deve  ser  garantido  à  Impugnante  o  direito  à  compensação/restituição dos  recolhimentos  indevidamente  realizados e dos  saldos de  prejuízo fiscal e bases de cálculo negativa de CSLL, conforme valores apurados pela d.  Autoridade Autuante e ilustrados às fls. 145/147 do Termo de Verificação Fiscal;   DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   s. Assevera  que,  a  prevalecer  a  exigência  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, o Fisco certamente exigirá da Recorrente juros de mora sobre o valor da  multa de ofício, como vem procedendo em outros casos. A exigência para tal cobrança,  conforme  manifestação  da  Fazenda  Nacional  através  do  parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n°. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3o da Lei n°.  9.430/96;   t.  Entende  que,  pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  o  legislador  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando a  incidência  sobre estes da multa de mora. Além disso, o artigo 43 da  Lei n°. 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a  cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições;   u. Pondera que,  se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições" constante no "caput" do art. 61 da Lei n°. 9.430/96.  v. Cita decisões do CARF.       A DRJ de Curitiba ao apreciar a impugnação da recorrente proferiu decisão que restou  assim ementada:       ASSUNTO  :  NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2010, 2011 JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61  DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art.  161 do CTN prevê sua aplicação para "o crédito" e o art.61 da Lei n.9430/96 o faz para  "os débitos", sendo que ambos os  termos alcançam o  tributo e a multa e esta não foi  ressalvada pelo legislador.   ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para  efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração  do  capital  próprio,  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por  desatender ao regime de competência.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário:  2010,  2011 CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo alusivo  à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 384          8        Irresignada  com  a  decisão  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  reiterando as razões lançadas em sede da Impugnação o que passamos analisar a seguir.                                          Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 385          9 Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:     O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais e  regimentais  para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:       Conforme visto  em  sede  do  relatório  trata­se  de  glosa  da dedução  de  pagamentos  de  JCP de exercícios pretéritos em suposto desompasso com a autorização legal do art. 9º da Lei  9.249/95 cuja transcrição se faz por oportuna:    “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título  de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos  ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)”       Da  atenta  leitura  ao  dispositivo  se  constata  que  não  há  limite  temporal  algum  para  dedução  do  JCP,  portanto,  ausente  qualquer  infringência  ao  regime  de  competência,  ao  contrário do que afirma a fiscalização.       Importante  asseverar  que  o  regime  de  competência  está  umbilicalmente  ligado  ao  conceito de “despesa  incorrida”  e  a despesa  só  se  torna  incorrida,  de  acordo com a  lição de  Edmar Oliveira Andrade Filho, no momento em que “se forma a relação jurídica incondicional  pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e “o beneficiário possa vir a exigir o  pagamento como direito seu”. (in Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio, MP Editora,  2006,p. 55). Portanto, somente a partir desse momento é que se cogita a aplicação do regime de  competência.       Ricardo Mariz  de Oliveira,  com  a  didática  que  lhe  é  própria,  leciona  que  três  são  as  fontes a determinar o momentos a ser autorizada a dedução dos JCP como despesa(Revista de  Direito Tributário Atual  ­ RDTA” – N. 28. Coord. Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo  Schoueri e Fernando Aurelio Zilveti. Coedição IBDT e Editora Dialética, p. 316, 2012):     "­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e  regula as possíveis  relações jurídicas a serem estabelecidas com a função de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 386          10 remunerar  sócios  ou  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas mantidas na empresa (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo,  valores,  termos  ou  condições;   ­ sua fonte imediata é a deliberação do órgão interno competente, que autoriza  a distribuição de JCP e estabelece valores e demais condições do  respectivo  pagamento."         Da análise dessas diferentes fontes conclui­se que a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2011.       Antes  de  2011  não  há  JCP  devidos,  logo,  não  há  que  cogitar­se  que  a  contribuinte  detinha o direito de proceder a dedução nos  exercícios anteriores, portanto, ausente qualquer  "renúncia" ou "preclusão terminativa" como pretende fazer crer a SRF.       Esta própria 2ªT.O. desta 4ª Câmara  tem entendimento  reiterado pela  legitimidade da  dedução  do  pagamento  de  JCPs  "acumulados"  de  modo  que  não  deve  subsistir  a  glosa  empreendida pela autoridade fiscal no caso ora em exame, vejamos:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­ calendário: 2006, 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em que  há deliberação para  pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando  por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a  distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de  distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano­calendário  em que se deliberou sua distribuição.  Recurso Voluntário Provido. (Acórdãos n.1402­001.178 e 1402­001.179)         Tal  entendimento  é  fundamentado  a  partir  de  profundas  discussões  da  matéria  perante  os  Tribunais  Superiores que em decisão paradigmática do Min. Francisco Falcão do Superior Tribunal de  Justiça que  restou  assim ementada:    MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários de  1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 387          11 II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização do pagamento.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas  a  promover  o  creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro,  impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício  da  prerrogativa  concedida  pela  Lei  6.404/1976".  (Recurso  especial  improvido.”  Recurso Especial nº 1.086.752­PR)    Do transcrito dúvidas não há para este relator quanto à legitimidade da dedução do JCP  "acumulado" em períodos anteriores de modo que empreender interpretação diversa quando a  lei não estabelece qualquer limite temporal implica em ferir de morte o princípio constitucional  da capacidade contributiva na medida em que estar­se­á a impor ônus tributário ao contribuinte  enquanto ausente manifestação de capacidade econômica ante ao desajuste na base de cálculo  do IRPJ.    3. CONCLUSÃO:         Diante do exposto voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto.      Brasília, 24 de janeiro de 2017.       Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 388          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Embora  reconhecendo  os  sólidos  argumentos  com  que  o  ilustre  relator  sustentou seu voto, vejo a matéria de que tratam estes autos sob outro ângulo.  DO PAGAMENTO DE JCP DE EXERCÍCIOS ANTERIORES   A  respeito  do  pagamento  de  JCP  em  períodos  posteriores,  ou,  no  linguajar  dos  autos,  pagamento  acumulado  de  valores  relativos  a  exercícios  anteriores,  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  processos  de  minha  relatoria  e  acompanhando  votos  de  outros  Conselheiros  sempre  no  sentido  de  não  aceitar  estas  operações  na  forma  como  pretendida pelos contribuintes.  Por refletir o pensamento deste Relator, adoto como razões de decidir, o voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro  Marcelo Cuba Netto no  Processo  nº  16327.720497/2011­02,  Acórdão  nº  1201­000.857,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  10/09/2013,  abaixo  reproduzido, com os devidos ajustes pontuais pertinentes ao caso concreto aqui analisado:  Acerca dos juros  sobre o capital  próprio o art. 9º da Lei nº 9.249/95 assim  estabelece:  (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo  quanto  judicial,  de  que o pagamento/crédito de juros sobre o capital próprio é uma faculdade da  pessoa jurídica, e, como tal, poderá ou não vir a exercê­lo, conforme melhor  lhe  convier.  Essa faculdade encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece claro que a faculdade de pagar/creditar juros sobre o capital próprio  poderá ser exercida ao longo dos anos em que o capital do titular, sócios ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  juros  (limitada  à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os limites estabelecidos na norma acima transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver pago/creditado, em  2007,  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  de  2007,  também  pagou/creditou JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, quais  sejam, os anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está aqui em  discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder  às  duas seguintes questões de direito:  a)  a faculdade de pagar/creditar JCP poderá ser legalmente exercida em um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores?  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 389          13 b)  Em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva despesa com pagamento/creditamento de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.   2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP    Sobre a  possibilidade legal  do exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  peço  licença  para  transcrever, a seguir, trechos do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa,  proferido  em  12/06/2013  nos  autos  do  processo  nº  16327.002051/2007­16,  e  acompanhados pela unanimidade dos demais membros da 1ª Turma da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF:  “Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.   A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:   (...)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:   (...)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz  Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte.  Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente  dos  juros  calculados  sobre  o  empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento”.  (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados e  não  de juros  sobre  o capital  próprio  (Op. cit.,  p.  131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª Ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240/242).  (...)   Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquela que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando,  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 390          14 acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se  dar mediante  distribuição  de  dividendos, e  não mais  a título  de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76, na  redação vigente no período de apuração autuado.  (...)  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração  do capital próprio, em razão dos juros incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios  ter seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário  2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.   (...).”   Portanto, segundo o acórdão acima referido, cujas conclusões aqui adoto, a lei não  permite que os JCP incidam sobre o patrimônio líquido de períodos anteriores, em  especial, porque nos anos anteriores, à  falta do exercício  tempestivo da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou em 2007 JCP até o limite legal permitido para o período, sendo inde dutível a despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  2.2 ) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito de JCP   Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 391          15 líquido de períodos anteriores,  teríamos ainda que responder à questão  levantada  na  letra  “b”,  contida  ao  final  do  item  2  deste  voto,  qual  seja:  em que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar JCP, uma vez  exercida essa faculdade, não caberá a ela determinar, a seu bel prazer, o período  em que deverá ser apropriada respectiva despesa com JCP.   Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais  (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:   (...)   Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência (grifamos)   (...)     Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais pelo regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e fiscais relativas às pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a forma de sociedade  anônima, como é o casa da contribuinte.    Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas contábeis e  fiscais  contenha expressamente a observação de que o registro das respectivas receitas,   despesas,  etc.,  deva  observar  o  regime  de  competência.  Em  verdade, ocorre justamente o contrário. Quando a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa referência na norma, já que esse regime é empregado apenas excepcional mente.   Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente, que deverá ser empregado o regime de competência, pois, se a lei  desejasse excepcioná­lo haveria que estabelecer, expressamente, a apropriação pelo  regime de caixa.  Mas afirmar que a despesa  com JCP deverá ser apropriada  segundo o  regime de  competência resolve apenas parte da questão que no propusemos a responder. Resta  ainda  investigar  a  qual  período  compete  a  apropriação  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Em outras palavras, e especificamente no caso dos autos, resta investigar  se a despesa competirá a 2007, data em que a contribuinte exerceu a faculdade de  distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido de 2002 a 2006, ou se a despesa  competirá aos anos de 2002 a 20061.  Para  tanto,  necessário  se  faz  determinar  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Sobre  o  assunto  vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo                                                              1 No caso concreto, anos de 2009, e de 2006 a 2008    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 392          16 Schoueri, em seu artigo intitulado Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­ Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume,  Editora  Dialética,  São  Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado  em  aplicação  distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o  capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com JCP têm a natureza  jurídica de despesa com juros pagos/creditados ao titular sócios ou acionistas pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa pelo uso do dinheiro investido na pessoa jurídica. E, segundo o regime da  competência, as despesas pelo uso do dinheiro devem ser apropriadas ao longo dos  períodos em que for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste item do voto, ainda que a contribuinte  estivesse autorizada por lei a exercer, em 2007, a faculdade de pagar/creditar JCP  incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP  deveria  ter  sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não em 2007, como fez a  recorrente,  já  que  se  trata  de  uma  despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital empregado na pessoa jurídica por seus acionistas.  Por  fim,  quanto à  decisão  do  STJ  proferida nos  autos  do REsp 1.086.752/PR,  em  que acolhe o argumento trazido pela recorrente, e cuja ementa abaixo se transcreve,  é importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento em outra oportunidade, pois aquele julgado considera que o art. 9º da  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  aplicado  segundo o  regime de  caixa,  quando,  de  acordo  com  o  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  correto  seria  o  emprego  do  regime  de  competência.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 393          17 Postos  estes  argumentos,  saliente­se  ser  pacífico  não  haver  vedação  às  empresas para cálculo e pagamento de JCP sobre suas contas patrimoniais.  O que se discute,  entretanto, não  é sua permissibilidade societária, mas  sua  dedutibilidade tributária.  Em  outro  dizer,  se  a  recorrente,  no  caso  concreto,  resolveu  pagar  a  seus  acionistas montantes  relativos  aos  JCP dos  anos de 2010 e 2011, pode não haver  em  tal  ato  qualquer impedimento sob o ângulo societário.  Porém, na leitura da Lei Fiscal, a dedução (das bases de IRPJ e de CSLL) só  pode  ser  aceita  no  próprio  período  em que  se  der  o  crédito  ou  pagamento  dos  JCP. Não de  período passados.  A respeito, a  IN (SRF) nº 11, de 1996, cuidou a  fundo da questão, valendo  reproduzir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Relator  do  Processo  nº  16327.720497/2011­02, Acórdão nº 9101­002.180 da CSRF, sessão de 20/01/2016, em tudo  aplicável ao caso:  “A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar  dos Juros sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a  seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  39.  Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996 com o caput do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado  o  regime  de  competência".  40. Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput  do  citado  art.  29,  por  ter  incluído  essa  expressão  em  sua  redação.  40.1. A legalidade dessa inclusão me parece tão óbvia que, para  defendê­la,  entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma  modificação  de  aplicação  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996, ou seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a  mesma efetividade.  40.2.  É  fato  que  não  é  a  expressão  guerreada  que  impõe  a  observância  do  regime  de  competência,  nem  para  a  legislação  societária,  tampouco  para  a  legislação  fiscal.  Como  ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é  dever  legal,  é  regra  geral,  sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 394          18 40.3.  Aqui  dá­se  a  velha  retórica,  eu  enuncio  no  dispositivo  específico a regra geral, leio o dispositivo específico e vejo que a  regra geral não está escrita nele, em seguida tento defender que,  como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma  exceção.  A  isso  se  responde  apenas  que  a  exceção  não  se  presume nem que a regra geral tem que ser escrita em todos os  lugares.  40.4. Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da  IN SRF nº 11/1996”.  Ileso de dúvidas, não cabe ao Fisco intervir nos assuntos de cunho interno das  empresas, muito menos no caso de pagamentos a sócios, acionistas e administradores, a títulos  os mais diversos possíveis.  Porém, cabe,  sim,  imiscuir nas  situações em que a  legislação  tributária  seja  ferida, por interpretação diversa da que seria correto fazer.  Se a empresa, por qualquer motivo, por exemplo, indisponibilidade de caixa,  não  consegue  fazer  frente  ao  pagamento  de  JCP  no  momento  oportuno  e  só  o  efetiva  em  período  posterior,  quando  teria  tal  disponibilidade,  não  significa  que  a  despesa  daí  advinda  possa  ser  considerada  integralmente  dedutível  neste  momento  de  desencaixe.  E  por  um  simples, MAS FATAL, fator impeditivo: desobediência ao regime de competência, já tratado  antes neste voto.  Nada impediria, porém, que a recorrente (ou qualquer empresa), em perfeita  sincronia com os postulados contábeis2, com o artigo 177, da Lei nº 6.404/76 e com os artigos  247,  251  e  273,  do  RIR/1999,  apurasse,  calculasse  e  provisionasse,  em  seu  passivo,  em  contrapartida a uma conta de DESPESA, os Juros sobre Capital Próprio de cada um dos anos­ calendários, adiando para “quando” e “se” tivesse disponibilidade financeira, o pagamento de  cada rubrica.  Com  isso,  de  forma  elementar,  cumpriria  todos  os  requisitos  –  societários,  fiscais e contábeis – abateria a despesa das bases dos tributos eventualmente devidos (IRPJ e                                                              2 Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI   O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As  receitas e as despesas devem ser  incluídas na apuração do  resultado do período em que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,  independentemente de recebimento  ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações patrimoniais, resultantes da observância do   Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural  do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 395          19 CSLL), sua contabilidade estaria consentânea com as normas que a regem e o passivo estaria  individualizando e identificando os credores da sociedade.  Tudo  isso perfeitamente de  acordo com o  regime de  competência. Por  isso,  dedutível a despesa.  Em outro dizer, é perfeitamente possível fazer incorrer as despesas de JCP de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento algum, e, com esse procedimento, habilitar­se à dedução tributária dos JCP.  O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.  E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência, de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  em  períodos antecedentes e não no que eventualmente houver o pagamento.  Não  foi  esse,  porém  o  procedimento  formalizado  pela  recorrente,  de  forma  que  a  dedutibilidade  pretendida  não  pode  se  materializar  por  expresso  impedimento  legal,  ressalvada a dedução dos valores dos próprios períodos de 2010 e 2011 (R$ 16.576.254,17 e R$  10.327.470,95, respectivamente) reconhecidas pelo Fisco.  Como  bem  pontua  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  “se  em  determinado  exercício social passado não foram pagos ou creditados  juros sobre o capital e se as demonstrações  financeiras  já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas, é  lícito inferir que eles deliberaram pelo não  pagamento ou crédito dos juros”. (in Imposto de Renda as Empresas – 1ª Edição – Atlas – SP –  fls. 458).  Enfim, os argumentos da recorrente de que:  “i)  a Lei  não estabelece  prazo  para o pagamento ou crédito dos JCP, ou seja, não existe qualquer menção no texto legal de que seja  obrigatório, para fins de dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano,  em cada exercício social, em cada período­base fiscal ou em qualquer outro determinado período de  tempo; ii) o art. 9o da Lei n° 9.249/95 estabelece que a pessoa jurídica "poderá deduzir" os juros pagos  ou  creditados a  titular,  sócios  ou acionistas,  deixando claro, pois,  que o pagamento dos  JCP é uma  faculdade  da  sociedade,  a  qual  não  está  condicionada  a  qualquer  espécie  de  periodicidade;  iii)  observadas as regras legais de cálculo e limites, os JCP que eventualmente não tenham sido pagos ou  creditados, total ou parcialmente, em um ano­calendário qualquer, podem sê­lo em qualquer momento  posterior,  quando  houver  deliberação  societária  neste  sentido;  iv)  se  dúvida  houvesse  a  respeito  do  direito  da  possibilidade  de  se  deduzir  os  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente,  dever­se­ia  aplicar o art.  112 do CTN; v)  caso o  legislador  tivesse querido vedar ou  limitar  tais possibilidades,  teria estabelecido na Lei, expressamente, qualquer vedação ou limite, como, por exemplo, poderia ter  estabelecido algum tipo de restrição temporal para a computação dos valores a pagar ou creditar, ou  poderia  ter  condicionado  a  dedutibilidade  dos  juros  ao  seu  pagamento  ou  crédito  dentro  de  um  determinado  prazo máximo,  como  fez  a  Lei  n°.  9.532/97  (art.  1o,  §  40),  que  estabelece  prazo  para  dedução do IR incidente sobre rendimentos obtidos no exterior, perante o imposto brasileiro; vi) querer  acrescentar qualquer  restrição  temporal a dedutibilidade dos  JCP  importa em extravasar o  texto da  Lei,  incluindo no  texto  legal condição nele não escrita, o que não é tolerado por pacífica doutrina e  consolidada  jurisprudência dos nossos  tribunais; vii)  segundo o Parecer Normativo CST n° 58/77, o  regime  de  competência  costuma  ser  definido,  em  linhas  gerais,  como  aquele  em  que  as  receitas  ou  despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 396          20 de  pagar  a  despesa;  viii)  a  despesa  com  o  pagamento  dos  JCP  apenas  é  incorrida  pela  sociedade  quando  houver  deliberação  dos  sócios  e/ou  acionistas  neste  sentido  e  ainda  sob  condição  de  haver  efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no caso concreto ocorreu em 2010 e 2011, anos em que a  Impugnante deduziu os valores referentes aos JCP; ix) apenas com a efetiva deliberação e pagamento  ou crédito dos JCP é que existe a obrigação incorrida incondicionalmente; x) a disciplina legal­fiscal  dos  JCP  difere  daquela  aplicada  às  despesas  financeiras  em  geral,  já  que  essas  são  dedutíveis  independentemente de pagamento ou crédito, ao passo que a dedutibilidade dos JCP ainda depende da  sua deliberação e do seu efetivo pagamento ou crédito, de tal modo que, antes deste último evento, a  despesa  não  existe  fiscalmente;  xi)  a  hipótese  fática  de  incidência  da  norma  do  art.  9o  da  Lei  n°.  9.249/95  é  o  pagamento  ou  crédito  de  JCP,  significando  que  a  ocorrência  desse  fato  faz  parte  da  materialidade da incidência da norma; xii) as despesas com JCP só podem ser consideradas incorridas  quando  definitivamente  devidas,  isto  é,  o  momento  em  que  as  obrigações  a  que  se  referem  estejam  constituídas de acordo com a norma de direito aplicável. Logo, as despesas de JCP serão consideradas  incorridas no período­base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito; xiii) antes da  deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se dizer que o regime de  competência não foi cumprido; xiv) a fim de que a opção por este regime alternativo de tributação dos  JCP não criasse despesas em demasia, a Lei criou limites a fim de preservar o interesse do erário. Por  isso, o art. 9o da Lei n°. 9.249/95 prevê que, para efeitos da dedutibilidade do IRPJ, os JCP devem ser  limitados à variação, pro rata dia, da TJLP; xv) igualmente, a Lei prescreve que o pagamento dos JCP  só poderá  ser  efetuado  se  forem computados  lucros antes da dedução dos  juros ou  se houver  lucros  acumulados ou reserva de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados;  xvi)  não  existem  limites,  no  entanto,  com  relação  à  periodicidade,  não  havendo  suporte  legal  à  autuação  ora  impugnada;  xvii)  a  despesa  pertence,  assim,  ao  ano­calendário  em  que  for  deliberado o pagamento e ocorrer ou este ou o crédito. Por conseqüência, segundo esta interpretação,  tais  limites  devem  ser  apurados  com  base  nos  valores  do  ano­calendário  em  que  o  pagamento  ou  crédito ocorrer”, são fulminados e caem por terra quando em confronto com um elementar  princípio:  o  denominado  “regime de  competência”3,  um  dos  pilares mestres  no  qual  se  sustenta toda a legislação tributária.   Portanto, se é permitido, dentro dos atos de vontade das pessoas naturais ou  jurídicas (direito privado), acordar qualquer negócio da forma que melhor aprouver às partes,  não  é  menos  verdade  que,  extrapoladas  tais  avenças  ao  raio  de  alcance  do  direito  público,  especialmente do Direito Financeiro e Tributário, a legislação que dá suporte a estes segmentos  deve ser observada de forma rigorosa.  No  caso,  há  regras  e  travas  legais  impositivas  e  que  devem  ser obedecidas  para  as  empresas  que  queiram  lançar  mão  da  dedução  das  despesas  havidas  com  crédito/pagamento de JCP.   Não se ignora que acordos privados têm valor entre as partes. Porém, para a  legislação  tributária,  a  dedutibilidade  das  despesas  subordina­se,  imperiosamente,  aos  ditames                                                              3 Decreto­lei nº 1.598/1977   Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com  observância das leis comerciais e fiscais.    Lei das S/A – Lei nº 6.404/1976  Escrituração          Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência  aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 397          21 legais  já  antes  delineados  e  não  ao momento  em  que  a  contribuinte  resolve  pagar  os  JCP  de  períodos já ultrapassados.   Resumindo, o  regime de  competência  simplesmente não permite  a dedução  de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito na verdade sequer existe, ainda  mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa.  Repelem­se, pois, os argumentos aduzidos pela recorrente.  Concluindo,  como  já  escrevi  em  outro  julgamento,  o  tema  discutido  neste  processo (dedução para fins fiscais dos juros a título de remuneração do capital próprio que tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores),  tem  frequentado, assiduamente, os julgamentos deste Tribunal Administrativo desde quando ainda na  sua formatação como Conselho de Contribuintes.  Nas primeiras decisões e até há aproximadamente um lustro, a jurisprudência  administrativa  tendia  a  dar  provimento  à  tese  dos  contribuintes,  ou  seja,  validava  a  possibilidade de se deduzir, a título de despesas com Juros sobre o Capital Próprio, montantes  pagos em períodos posteriores àqueles em que teriam ocorrido.  Todavia,  nos últimos  anos,  as decisões das diversas Turmas Ordinárias  das  Câmaras  da  1ª  Seção  e,  mais  recentemente  ainda,  as  da  Câmara  Superior  mudaram  substancialmente de rumo, perfilando entendimento de que o regime de competência deve ser  obrigatoriamente observado pelos interessados em deduzir, das bases imponíveis do IRPJ e da  CSLL, a despesa de JCP.  Nesta linha, dentre outros, destaco os seguintes precedentes, todos recentes:  Acórdão nº 1101­000.904 – 1ª Câmara/1º Turma Ordinária  Acórdão nº 1401­001.535 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 1302­001.785 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Acórdão nº 9101­002182 – CSRF ­ 1ª Turma  Acórdão nº 9101­002181 – CSRF ­ 1ª Turma  A título ilustrativo, a ementa do Acórdão nº 9101­002182, da CSRF, relatoria  do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, em tudo aplicável ao caso:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que deve ser exercida em razão do regime de competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que  os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 398          22 competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas  com  as  receitas  obtidas  no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao  número  de  dias  que  o  capital  dos  sócios  ficou  em  poder  da  empresa,  configuram  importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o  registro dessa despesa pelo regime de competência.  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita  conservar  seus  saldos  para  exercícios  futuros.  Em  outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa  de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo. Apenas  as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para  outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício  em  que  o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.    Cabe, ainda, uma palavra final neste tópico.  Conforme destacado pelo ilustre relator, havia realmente precedentes nesta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul acolhendo recurso de contribuinte, conforme acórdãos citados  no voto vencido.   Todavia,  esta posição era  firmada em anterior composição deste Colegiado,  posição esta que hoje restou vencida pela maioria dos Conselheiros desta Turma que adota a  linha desenvolvida neste voto vencedor.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário nesta parte.  DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Argui  a  recorrente  que  teria  direito  a  compensar  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL em casos de lançamento de ofício.  Por  bem  enfrentar  a matéria,  adoto  como  razões  de  decidir  neste  tópico,  a  bem explanada posição do voto condutor da decisão recorrida (fls. 337/338), verbis:  “23. O pleito não procede. Os cálculos realizados pela autoridade  fiscal,  às  fls.  145/147 do TVF,  somente  serviram para argumentar que,  além  de  inobservância  do  regime  de  competência,  o  procedimento  adotado pelo contribuinte redundou em prejuízo ao fisco. De acordo com  os  demonstrativos  da  fiscalização,  o  contribuinte  recolheu,  em  2010  e  2011,  R$  39.069.204,87  de  IRPJ,  quando  deveria  ter  recolhido  R$  58.303.166,14.  Similarmente,  o  contribuinte  recolheu R$ 14.129.237,77  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 399          23 de  CSLL  no  mesmo  período  em  vez  de  R$  21.053.463,83.  Os  demonstrativos  dos  anos  calendários  2008  e  2009  não  tiveram  repercussão  alguma  nos  cálculos  das  exigências  dos  períodos  2010  e  2011, tendo em vista que nestes somente foram levados em conta a glosa  dos JCP deduzidas pelo contribuinte  (R$ 110.812.075,18 em 2010 e R$  26.000.000,00 em 2011) e a dedução dos JCP a que o contribuinte tinha  direito (R$ 16.576.254,17 em 2010 e R$ 10.327.470,95 em 2011).  24. Além disso, os demonstrativos de 2008 e 2009 apenas ilustram  que o contribuinte poderia ter apurado saldo negativo em vez de imposto  a  pagar  em  2008,  e  um  saldo  negativo  maior  em  2009,  caso  tivesse  exercido  a  opção de pagar  ou  creditar  JCP naqueles  períodos. Ocorre  que tal opção não foi exercida, conforme acima explanado.    25. E ademais, o pleito de compensação ou restituição de IRPJ e  CSLL de anos calendários 2008 e 2009 é matéria estranha aos presentes  autos, que trata de auto de  infração com exigências desses  tributos dos  períodos 2010 e 2011, de modo que, a rigor,  tal pedido sequer poderia  ser conhecido por esta instância julgadora”.   Em face desta posição, aqui assumida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  pleito nesta parte.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora  ressalve,  de  plano,  que  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  a  Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora são calculados à  taxa de um por  cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 400          24 Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único  do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 401          25 legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela  incidem juros de mora à  taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma  ocorre  com  relação  aos  juros.  Estes  não  têm  vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 402          26 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Assim,  igualmente  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida.      Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 1402­002.363  S1­C4T2  Fl. 403          27 É como voto.  Brasília (DF), 24 de janeiro de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Redator designado                Fl. 403DF CARF MF

score : 1.0
6744631 #
Numero do processo: 10872.720106/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO Os filtros e depuradores de água, ainda que possuam função acessória de refrigeração, classificam-se no código 8421.21.00 da TIPI. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO Os filtros e depuradores de água, ainda que possuam função acessória de refrigeração, classificam-se no código 8421.21.00 da TIPI. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10872.720106/2014-21

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718833

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.430

nome_arquivo_s : Decisao_10872720106201421.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10872720106201421_5718833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744631

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945464180736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.089          1 1.088  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720106/2014­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação de Mercadorias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Everest Refrigeração Indústria e Comércio Ltda    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO  Os  filtros  e  depuradores  de  água,  ainda  que  possuam  função  acessória  de  refrigeração, classificam­se no código 8421.21.00 da TIPI.  Recurso de Ofício Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 06 /2 01 4- 21 Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.090          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.091          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório constante do Acórdão recorrido, até  aquele momento.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  decorrente  de  reclassificação  fiscal  de  produtos  saídos  do  estabelecimento autuado. O AI contendo a descrição dos fatos, a fundamentação legal para  o  tributo  exigido  e  acréscimos  legais,  períodos  abrangidos  e  demonstrativos  de  débitos  encontra­se às fls. 594 a 607.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  descreve  em  maior  detalhe  as  razões  da  autuação, encontra­se às fls. 589 a 593.  Os produtos que foram objeto de reclassificação fiscal e, portanto, ensejaram o AI,  são descritos pela autuada como purificadores de água   O referido Termo traz as seguintes informações em seu bojo:    “Segundo  o  contribuinte,  os  purificadores  servem  para  o  fornecimento  de  água  oriunda  da  concessionária  de  abastecimento,  melhorando  sua  qualidade  para  o  consumo  humano,  através  de  sistema  de  tratamento  certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –  INMETRO.  Exceto  o  modelo  Baby,  todos  os  outros  possuem  sistema  de  refrigeração de água.  O  contribuinte  classifica  todos  os  modelos  na  posição  84212100  da  TIPI,  própria de aparelhos para filtrar ou depurar água, com alíquota zero.  Note­se  que  a  expressão  “purificadores  de  água”  não  é  mencionada  em  nenhuma posição da TIPI, tendo sido adotada pelos próprios fabricantes.  Os assim chamados “purificadores de água”, na verdade, são máquinas para  fornecer  água  principalmente  para  beber,  mas  também  para  outras  finalidades a critério do usuário. Estas máquinas  são aptas a  receber água  com a pressão da tubulação, filtrá­la, armazená­la e possibilitar sua coleta,  em  alguns  modelos  com  a  opção  de  refrigeração  ou  não.  Além  disto,  têm  designe  e  acabamento  irretocáveis  que  certamente  atendem  a  quesitos  de  decoração.  Como se vê com clareza, os “purificadores de água” não são os genéricos  aparelhos para depurar ou filtrar água da posição 84212100, como entendeu  contribuinte. Enquadram­se nesta posição, por exemplo, os filtros de parede  ou de  torneira, os  filtros de piscina e outros aparelhos usados na  indústria  farmacêutica ou alimentícia.  Os  “purificadores  de  água”  produzidos  pelo  contribuinte,  exceto  os  do  modelo  Baby,  se  enquadram  com  precisão  na  posição  84186931  da  TIPI,  definida  como  própria  das  “unidades  fornecedoras  de  água  ou  suco”  refrigeradas, com alíquota de 15%.  Diante de definição textual tão precisa e específica, é ocioso o emprego das  demais  regras  de  interpretação  para  tentar  justificar  enquadramento  diverso.”    Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.092          4 O  Termo  também  abordou  a  hipótese  de  máquina  constituída  por  elementos  distintos,  e  citou  a Nota 4 da Seção XVI da TIPI,  no  caso de persistir  dúvida quanto  à  classificação do produto:    “Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo  separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida  em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica­se na posição  correspondente à função que desempenha.”    Reiterou sua convicção que os “purificadores de água”, exceto o modelo Baby, são  unidades fornecedoras de água gelada.  Refutou as alegações do contribuinte de que a principal função dos produtos seria a  filtragem e  tratamento da água, e adotou como critério para seu entendimento os custos  dos referidos produtos. Na  tabela de fls. 590 e 591, apontou os valores de cada modelo,  em que os modelos refrigerados possuem valor muito superior ao modelo não refrigerado,  e,  com  base  em  um  critério  puramente  econômico,  o  sistema  de  refrigeração  seria  predominante e portanto, o principal.  Citando  uma  solução  de  consulta  referente  a  produto  aparentemente  similar,  reforçou  sua  tese  quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte:    “Não foi assim que entendeu a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal,  através de sua Divisão Aduaneira, ao responder à consulta formulada no processo 10875­ 001747/97­09, os bebedouros refrigerados dotados de sistema de tratamento de água, tal qual o dos  purificadores de água, foram e ainda são classificados na posição 84186931 – EX 01 da TIPI, com  alíquota de 10%”.    A ciência do AI deu­se pessoalmente em 18 de dezembro de 2014 (fl. 640).  A  impugnação  (fls.  647  a  678),  instruída  pelos  documentos  de  fls.  679  a  1061,  apresentada em 16 de janeiro de 2015, trouxe os seguintes argumentos.  Iniciou  descrevendo  suas  atividades  como  a  fabricação  e  comercialização  de  aparelho  para  tratamento  de  água,  denominado  como  Purificador  de Água  Soft,  o  qual  disponibiliza  água  em  temperatura  natural,  refrigerada  ou mista.  Enfatizou  a  função  de  filtragem, pelo uso de elementos sofisticados, em seus produtos.  Portanto,  entende  que  a  classificação  fiscal  adotada  deve  ser  a  que  já  usava,  8421.21.00, aparelhos para filtrar ou depurar água.  Contra a autuação, afirmou que “o Fiscal adotou a classificação mais genérica,  considerando  o  produto  da  Impugnante  como  unidades  fornecedoras  de  água,  aparelho com finalidade simples de disponibilizar água. Contudo, o aparelho da  Impugnante não pode assim ser classificado, pois, além de fornecer água, tem por  finalidade precípua tornar a água potável, livre de impurezas, tendo em vista sua  composição tecnológica.”    Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.093          5 Destacou  que,  em  sendo  a  finalidade  precípua  a  melhoria  da  qualidade  da  água,  os  aparelhos  industrializados  submetem­se  a  “rígidas  normas  de  regulamentação técnica”.  Descreveu em detalhes o funcionamento dos filtros e purificadores de água,  sendo compostos por processos de separação de sólidos, decloração da água, com  retirada  de  sabores  e  odores,  além  de  conter  elementos  bactericidas.  Alguns  modelos – não parece, pela verificação dos manuais acostados aos autos, ser o caso  dos analisados no presente processo – possuem outras etapas de purificação, como  raios ultravioletas.  Os purificadores possuem modelos para disponibilizar água em temperatura  natural, refrigerada ou mista.  Procurou  demonstrar  que  se  tratam  de  produtos  diferentes  dos  bebedouros,  tanto os de pressão, quanto os de gravidade (garrafão ou galão).  No  caso  dos  bebedouros  de  pressão,  indicou  que  a  função  principal  é  a  refrigeração, enquanto no de gravidade, apenas o fornecimento de água ou bebida,  não  havendo  filtragem  ou  purificação.  Ambos  os  modelos  não  se  destinam  à  melhoria  da  qualidade  da  água,  ao  contrário  dos  purificadores  fabricados  e  comercializados pelo contribuinte.  Acrescentou  também que os próprios projetos –  lay out construtivo de cada  produto ­ são diferentes, sendo o do purificador inteiramente voltado para a função  de  melhoria  da  qualidade  da  água,  enquanto  os  outros  para  funções  distintas,  inclusive refrigeração.  Apresentou  algumas  normas  técnicas  aplicadas  ao  controle  e  certificação  dos  produtos, processos de certificação, ensaios, etc, em detalhe nos documentos que instruem  a impugnação.  Defendeu que a aplicação da Nota 3 da Seção XV da TIPI (sic) leva à conclusão que  o produto por ela produzido deve ser classificado na subposição 8421.21: aparelhos para  filtrar ou depurar água.  Trouxe exemplos de soluções de consulta proferidas no âmbito da Receita Federal,  tratando de filtros em geral, bem como decisão do Carf.  Citou alguns protocolos ICMS e decisões do CONFAZ.  Trouxe  ainda  alguns  exemplos  de  licitações  para  aquisição  ou  aluguel  de  purificadores  de  água,  inclusive  uma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  nas  quais  indica  estar  evidente  que  a  função  principal  dos  equipamentos é a filtragem e depuração da água.  Aponta  também  o  princípio  da  essencialidade  do  IPI  como  justificativa  para  a  adoção de alíquota zero em aparelhos purificadores de água.  Finalizou solicitando a revisão do AI e a extinção do crédito tributário e, casão não  aceita  a  revisão,  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  a  realização  de  perícia com vistas à correta classificação do produto. Indicou perito e rol de quesitos.     Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.094          6 Ao analisar a Impugnação, a 3ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­ 53.901, de 26 de fevereiro de 2015, fls. 1065 e ss., que, por unanimidade de votos, Declarou  PROCEDENTE a Impugnação, assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  FILTROS E DEPURADORES DE ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO  Os  filtros  e  depuradores  de  água,  ainda  que  possuam  função  acessória  de  refrigeração, classificam­se no código 8421.21.00 da TIPI,  tributados a alíquota  zero.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     Interpôs­se Recurso necessário (De Ofício) posto que o sujeito passivo foi  exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em montante superior ao limite de  alçada.  O presente feito foi­me distribuído, por sorteio, para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  reside  na  discordância  quanto  à  classificação  fiscal adotada pelo contribuinte para os produtos por ele chamados de “purificadores  de água”.  A fiscalização, ao examinar os produtos e as informações fornecidas  pelo  contribuinte,  entendeu  tratarem­se  de  unidades  fornecedoras  de  água  ou  suco,  enquadradas na posição  8418.69.31 da TIPI,  o que  implica  a  adoção de  alíquota de  15%.  Conquanto  o  contribuinte  defende  que  seu  produto  deve  ser  enquadrado  na  subposição  de  2º  nível,  8421.21.00,  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  água,  com  alíquota de 0%.  A  DRJ,  ao  apreciar  Impugnação  deu  razão  ao  contribuinte,  concluindo como correta o enquadramento 8421.21.21 da TIPI.  Eis as classificações litigadas:    Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.095          7 NCM  Descrição  84.18   Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção  de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de  ar­condicionado da posição 84.15.  8418. 69.3  Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas  8418.69.31  De água ou sucos  84.21  Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou  gases.  8421.2  ­ Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos  8421.21.00  ­­ Para filtrar ou depurar água    Em outras palavras, entendeu a fiscalização tratar­se de equipamento  com  função  principal  de  refrigerar  água,  conquanto  o  Acórdão  recorrido,  e  o  contribuinte, sustentam que o objeto principal é filtrar ou depurar a água.  No  presente  caso,  o  produto  tem  duas  funções  que  reputo  relevantes  para  seu  funcionamento:  refrigerar  (8418)  e  filtrar  ou  depurar  (8421), cada qual com sua classificação própria, portanto há que se aplicar as  regras de interpretação do Sistema Harmonizado para identificarmos a correta  classificação a ser adotada para o produto.  Nesse sentido o voto exarado no Acórdão recorrido é, além  de  lúcido,  didático.  Assim  por  seus  méritos,  replico  excertos  de  seus  fundamentos:  (...)  Tem­se,  portanto,  pela  aplicação  das  regras  acima,  que  a  classificação do produto deve observar a seguinte prioridade:  1. Nota  4  da Seção XVI:  o  conjunto  classifica­se  pela  função  que  desempenha;  2.  RG  3­b:  classifica­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhe  confira  a  característica essencial;  3.  RG  3­c:  Quando  a  aplicação  das  regras  anteriores  não  for  suficiente  para  definir  a  classificação  fiscal  do  produto,  classifica­se  o  mesmo na última posição numérica das possíveis.  Portanto a definição da presente lide passa pela aplicação das regras  acima, na ordem de prioridade citada.  Para definir a função do produto, faz­se necessário relembrar o que  faz e como faz.  Já  foi  visto  que  o  produto  recebe  a  água  da  concessionária  pela  tubulação, submete­a a processos de purificação, resumidos em redução do  nível de cloro, eliminação de sólidos e ação bactericida, e a disponibiliza  para consumo ou outro uso.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.096          8 Após o tratamento da água, ela poderá ser destinada diretamente ao  consumo  em  temperatura  natural,  bem  como  passar  pelo  sistema  de  refrigeração,  o  qual  possui  um  depósito  para  armazenagem  de  certa  quantidade de água refrigerada, e ser então disponibilizada também desta  forma.  Entendo  que  alguns  aspectos  do  funcionamento  dos  purificadores  devam ser salientados.  •  A  água  recebida  pela  tubulação  é  inteiramente  tratada  (filtrada  e  depurada).  •  A refrigeração dá dá­se em apenas parte da água recebida.  •  O funcionamento do produto, no caso de  falta de energia,  resume­se à  filtragem e depuração, ficando prejudicada a refrigeração.  •  A escolha pelo consumo de água na temperatura natural ou refrigerada é  facultativa, ao contrário do consumo da água filtrada, em que o uso do  produto não permite – a partir dele, obviamente, pois se está analisando  o produto somente – escolher água não filtrada.  (...)  Neste caso, os argumentos já examinados anteriormente direcionam  o  entendimento  para  a  maior  especificidade  do  sistema  de  filtragem  e  depuração, o que acarreta sua classificação na posição 8421.21.00  Não  paira  dúvidas,  os  aparelhos  comercialmente  denominados  de  "purificadores  de  água"  tem  como  característica  essencial  filtrar ou depurar água, assim, deve­se aplicar a Regra Geral de interpretação  do Sistema Harmonizado  "3 b" para  classifica­los no  código 8421.21.00 da  TIPI.   Portanto,  não  vislumbro  reparo  a  ser  feito  no  Acórdão  recorrido, pelos seus próprios fundamentos.     Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de  Ofício.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator             Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10872.720106/2014­21  Acórdão n.º 3301­003.430  S3­C3T1  Fl. 1.097          9               Fl. 1097DF CARF MF

score : 1.0