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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023882 #
Numero do processo: 12226.000001/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior. A empresa incorreu em prática de dano ao erário, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002.
Numero da decisão: 3301-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior. A empresa incorreu em prática de dano ao erário, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002.

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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior. A empresa incorreu em prática de dano ao erário, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 22 6. 00 00 01 /2 00 8- 54 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 17-50.940 – 1a Turma da DRJ/SP2 (fls 110/121): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/04/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 777.703,28, em face dos fatos a seguir descritos. • O Procedimento Especial de Fiscalização foi iniciado mediante a ciência do MPF-F No. 0812400-2008-00492; • A empresa não apresenta DIPJ, DCTF e DACON desde o ano calendário de 2006; • No processo de habilitação ordinária No. 13839.002176/2008-51, não atendeu a intimação para entregar as guias de informação e apuração do ICMS e/ou ISS; • A empresa é habilitada no SISCOMEX na modalidade simplificada, submodalidade operação de pequena monta, nos termos da Instrução Normativa No. 650/06, estando autorizada a realizar operações de comércio exterior nos valores de US$ 300.000,00 FOB para exportações e US$ 150.000,00 CIF para importações no prazo de seis meses; • Assim que é atingido o valor limite para importações com cobertura cambial, a empresa fica impossibilitada de importar em função do bloqueio automático do sistema; • As importações da empresa CBT no período compreendido entre novembro/2007 e maio/2008 totalizam US$ 449.773,50; • No período compreendido entre novembro/2007 e abril/2008, a empresa CPT importou o total de US$ 383.331,00, quase 3 vezes superior ao limite estabelecido; • A Declaração de Importação No. 07/1618247-0 foi registrada sem cobertura cambial; • As Declarações de Importação No. 08/0573817-1, No.08/0573816-3 e No. 08/0646265-0 foram registradas com cobertura cambial. Após o desembaraço aduaneiro as Declarações de Importação foram retificadas para sem cobertura cambial, aproveitando o fato de tal alteração não exigir a anuência da Receita Federal do Brasil - RFB; • O sistema não considerava a Declaração de Importação retificada no cálculo do montante importado, o que permitia a empresa importar além do limite estabelecido, implicando também em burla ao controle exercido pelo Banco Central quanto a remessa e ingresso de divisas no país; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 21/08/2008 (fls. 78-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 18/09/2008, de fls. 80 a 87, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A autuada procurou um representante da empresa Imperial Comércio Exterior Ltda. para fins de aquisição de uma carga de materiais por sua conta e ordem; • No decorrer de seus negócios, tomou ciência da grande aceitação de seus produtos, entendendo ser um bom negócio a sua importação direta para a venda a terceiros; • Buscou no mercado interno alguém de credibilidade para a operação, no caso a empresa Imperial Comércio Exterior Ltda.; • Em nenhum momento a impugnante realizou qualquer ato para ocultar a operação; • Em nenhum momento foi demonstrado qualquer vínculo entre as empresas; • Em nenhum momento a impugnante foi intimada para se manifestar sobre tais atividades, os negócios entre as partes, o que levaria certamente a conclusão! diversa pela fiscalização, o que implicou em cerceamento do direito de defesa; Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 • Pela narrativa efetuada, inexiste a demonstração real e concreta da interposição de empresas, mas apenas indícios e conclusões equivocados; • Não foi demonstrado o animus de fraudar ou qualquer dano ao Erário; • É inconcebível a utilização da figura do disregard of law em face do princípio da legalidade; Não procede as alegações de que o impugnante fraudou os controles do Sistema de Comércio Exterior; • Em relação a Declaração de Importação No. 07/1618247-0 foi de fato registrada sem cobertura cambial por não dispor de imediato do numerário para efetuar o pagamento; • Quanto às Declarações de Importação No. 08/0573817-1, No. 08/0573816-3 e No. 08/0646265-0, tratou-se de mera retificação, sendo constatado o erro apenas após a chegada das mercadorias; • É absurda à alegação de que a solicitação de sua habilitação na modalidade ordinária, implicaria em elementos de fraude; • Os fatos aqui trazidos não se coadunam com os elementos intrínsecos e extrínsecos para a caracterização do dolo, consoante artigos 145 e seguintes do Código Civil; Pugna a insubsistência do auto de infração. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/11/2007 A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o que significa manter recôndito da relação tributária, dolosamente, mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros, com o propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior, dentre eles o da própria Receita Federal do Brasil - RFB e do Banco Central. A empresa incorreu em prática de DANO AO ERÁRIO, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76. Em virtude da não apresentação da mercadoria decorrente de intimação e da impossibilidade de apreensão, a pena comuta-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 126/132), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 A Recorrente apresenta as seguintes preliminares: A bem da verdade, a r. decisão de improcedência da impugnação apresentada não merece prosperar. No caso em debate, analisa-se que a própria decisão proferida pelo nobre relator do procedimento vergastado tece ponderações que é ponto controvertido a procedência da pena de perdimento em função de ocultação do sujeito passivo. Por derradeiro, a aquisição de mercadorias importadas, por intermédio de outras empresas, faz parte das atividades comerciais existentes nos países que praticam a economia de mercado, questão esta assegurada nas normas vigentes. Em razão disso, salienta que não houve ocultação do sujeito passivo alegada no auto de infração, certo de que este deve ser anulado. Por esta matéria se confundir com o mérito do presente recurso, as fundamentações serão debatidas no próximo tópico. Ainda, importante trazer a baila que o nobre julgador julgou improcedente a impugnação, nada se falando sobre as irregularidades e arbitrariedades impostas pelo auto de infração, o que não merece proceder, devendo a r. decisão de improcedência ser anulada. E mais, não se pode olvidar que a empresa recorrente está com seu radar suspenso, sendo também sanção administrativa. Pois bem. A sanção administrativa quando imposta em duplicidade sobre o mesmo fato gerador constitui bis in iden. Desta feita, não merece respaldo as sanções impostas devendo o auto de infração ser declarado nulo de pleno direito, pois contrario a ordem e a norma jurídica. Quanto à procedência da pena de perdimento, conforme a própria Recorrente conclui adiante, não é questão preliminar, mas de mérito, que será tratada adiante. Menciona como preliminares “irregularidades e arbitrariedades impostas pelo auto de infração”, mas não as especifica, de modo que não há como analisá-las no presente voto. Questiona ainda, como preliminar a suspensão do radar e assevera que se trataria de bis in idem em relação à penalidade. Novamente, não se está diante de uma preliminar, mas de uma questão de fundo, que será retomada na análise do mérito. Para concluir no sentido que não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares, transcrevo trecho da decisão de piso, com o qual assinto: O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no corpo do Auto de Infração, com ampla coleta de fatos pela fiscalização que apontam para a prática de importações irregulares, feitas em nome de terceiros, com propósito de burlar os limites de importações estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB e pelo próprio Banco Central no que se refere a entrada e saída de recursos do país, incorrendo em prática de DANO AO ERÁRIO, tipificada no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76, sujeita a aplicação de pena de perdimento. Prova disso é que o cerne da impugnação aborda esses assuntos. Quanto ao mérito, cabe retomar a questão do Radar. Na verdade trata-se de uma habilitação perante a Receita Federal necessária para as operações de comércio exterior. O objetivo do radar é verificar a legítima constituição da empresa, sua legalidade e a capacidade econômica de realizar as operações de comércio exterior. Não se trata, de penalidade, mas de controle realizado pelo Fisco federal. A regulamentação encontra-se na Instrução Normativa Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 RFB no. 1603/2015. Se a empresa não atende às condições legais estabelecidas, sua habilitação no Radar deve ser denegada e não se trata de penalidade, mas falta de preenchimento de requisitos legais. Portanto, não tem fundamento a alegação de bis in idem trazida pela Recorrente. Por sua vez, o primeiro ponto levantado pela Recorrente no mérito é o princípio do não confisco. Defende que uma alíquota efetiva superior a 50% seria confiscatória e conclui que a pena de perdimento é inconstitucional. Cabe informar, no entanto, que a penalidade foi aplicada com base na legislação indicada no Auto de Infração e que este Tribunal não tem competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade de lei, conforme entendimento consolidado na Súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Alega também a Recorrente que as declarações de importação foram todas retificadas pelo representante da empresa, ajustando o registro as informações por se tratarem de operações sem cobertura cambial. Defende que não seriam atos fraudulentos, que as alterações se deram sem dolo ou evento danoso ao erário público. Defende também que: pelo fato da recorrente ter solicitado habilitação na modalidade ordinária, existir indícios de fraude é totalmente absurda, haja vista, assim o fazer visando o aumento de sua autorização para implementar suas atividades e é fato que não foi deferida, pela avalanche de exigências efetuadas e que tornam proibitiva esta inserção em tal modalidade acabando por obstaculizar qualquer tentativa de crescimento das empresas de pequeno porte como é o caso em debate Neste ponto, transcrevemos trecho elucidativo da decisão de piso: O foco da ação fiscal foi: 1. Em decorrência da análise dos documentos apresentados e dos dados coletados, verificou-se que a empresa usou de subterfúgios para suplantar o limite do valor de importações de US$ 300.000,00 (CIF) no prazo de seis meses; 2. Assim que é atingido o valor limite para importações com cobertura cambial, a empresa fica impossibilitada de importar em função do bloqueio automático do sistema; 3. As importações da empresa CBT no período compreendido entre novembro/2007 e maio/2008 totalizam US$ 449.773,50; Para burlar este limite a empresa se valeu da importação de terceiros além do registro da Declaração de Importação No. 07/1618247-0 sem cobertura cambial; 5. No que tange as Declarações de Importação No. 08/0573817-1, No. 08/0573816-3 e No. 08/0646265-0 foram registradas com cobertura cambial. Após o desembaraço aduaneiro as Declarações de Importação foram retificadas para sem cobertura cambial, 6. A empresa autuada CBT - CENTRAL BRASILEIRA DE TUBOS LTDA, além da burla referente a retificação das Declarações de Importação, também se valeu da empresa Imperial Comércio Exterior Ltda., com esse mesmo propósito, para fins de aquisição de uma carga adicional de materiais. O sistema não considerava a Declaração de Importação retificada no cálculo do montante importado, o que permitia a empresa importar além do limite estabelecido, implicando também em burla ao controle exercido pelo Banco Central quanto a remessa e ingresso de divisas no país. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12226.000001/2008-54 Tal fato corrobora com a conclusão da fiscalização e embasa o foco da ação fiscal, demonstrando que a empresa CBT - CENTRAL BRASILEIRA DE TUBOS LTDA era a real adquirente dos produtos importados e o fez com o nítido propósito de burlar o controle do Sistema de Comércio Exterior, dentre eles o da própria Receita Federal do Brasil - RFB e do Banco Central. Interposição fraudulenta de terceiros como é o ato em que uma pessoa física ou jurídica aparenta ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi, tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor-se entre a União (sujeito ativo) e o real sujeito, passivo, com o objetivo central de ocultar este último da relação obrigacional tributária, situação prevista no artigo 23, inciso V do Decreto Lei 1.455/76. Conforme consta da decisão de piso, no conjunto das operações analisadas, verifica-se que foi utilizada artimanha para burlar os controles e limites de importação impostos pela Receita Federal. Diante do exposto, adoto as conclusões constantes da decisão de piso, por se verificar elementos de prova suficientes para concluir pela interposição fraudulenta. Dessarte, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 141DF CARF MF

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7990513 #
Numero do processo: 12448.902252/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Inexiste irregularidade na representação processual quando verificado que os mandatários foram devidamente constituídos por instrumento de mandato físico e eletrônico, nos termos do estatuto social do contribuinte. A representação do contribuinte realizada de boa-fé é capaz de gerar legítimas expectativas que devem ser tuteladas em razão do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1402-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para determinar o retorno dos autos à DRJ que prolatou a decisão recorrida para que analise a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte tendo em conta a correta representação processual da impugnante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Inexiste irregularidade na representação processual quando verificado que os mandatários foram devidamente constituídos por instrumento de mandato físico e eletrônico, nos termos do estatuto social do contribuinte. A representação do contribuinte realizada de boa-fé é capaz de gerar legítimas expectativas que devem ser tuteladas em razão do princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para determinar o retorno dos autos à DRJ que prolatou a decisão recorrida para que analise a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte tendo em conta a correta representação processual da impugnante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 22 52 /2 01 3- 28 Fl. 668DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 224-227)1 que manteve a decisão do Despacho Decisório n° 048890337 no sentido de não prover o pedido de compensação feito por meio das seguintes PER/DCOMPs, resultando na exigência de IRRF e CSRF (CSLL, PIS e COFINS retidas na fonte): 42373.32084.161112.1.3.02-7936, 11058.53737.311012.1.3.02-3400, 39188.47466.010313.1.3.02-3058, 00818.58177.140113.1.3.02-8608, 27354.27359.201212.1.3.02-2345, 31821.92374.200213.1.3.02-9014, 37406.93982.080213.1.3.02-8143, 18871.5960.061212.1.3.02-7502, 12107.44815.271212.1.3.02-0397, 38412.78735. 90313.1.3.02-9947, 38061.05018.180113.1.3.02-8055, 24506.40859.301112.1.3.02-8677, 17023.83346.311012.1.7.02-1126, 26765.17911.150313.1.3.02-4632, 41658.11362.250113.1.3-02-0619, 36481.18229.141112.1.3.02-3270; Tendo apresentada Manifestação de Inconformidade tempestivamente, a 6ª Turma da DRJ/POR decidiu por “NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade apresentada, dada a não regularização da representação processual solicitada pela autoridade preparadora, restando definitivamente mantido na esfera administrativa o despacho decisório que não homologou as compensações”. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: a) a compensação foi realizada nos termos do art. 74 da Lei no 9.430/96 e da IN RFB 1.300/2012, tendo como objeto a utilização de saldos negativos de IRPJ, apurados nos anos calendários de 2011 e 2012, para a compensação de débitos de IRRF e CSRF, referentes aos anos calendários de 2012 e 2013; 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 669DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 b) Ao processar as PER/DCOMPs a autoridade fiscal apontou a impossibilidade de identificar, na escrituração fiscal da Recorrente, o saldo negativo do IRPJ que se pretendia compensar, entendendo que a Recorrente teria na verdade, "saldo a pagar". c) Ao ser intimada do despacho decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente, apresentou, em 16.05.2013, manifestação de Inconformidade de modo a demonstrar o erro no preenchimento das suas declarações, acostando a retificação das declarações. d) Que logrou comprovar a apuração do saldo negativo que lastreou as compensações pleiteadas. e) todos os documentos de representação toram devidamente anexados a manifestação de inconformidade, (fls. 10/58) dos presentes autos; f) A DRJ-Ribeirão Preto interpretou equivocadamente as cláusulas do Estatuto Social da Recorrente, entendendo que a Manifestação de Inconformidade apresentada de deveria ter sido assinada por mais um mandatário ou diretor da Recorrente e não apenas por Maurício de Almeida Magalhães, como ocorrido; g) a cláusula estatutária que regula as formalidades para a outorga de instrumentos de mandato e nomeações de procuradores para representação processual da Recorrente em litígios judiciais e administrativos é o parágrafo 4º do artigo 32 do Estatuto Social2, e não o paragrafo 3º3 como entendeu a autoridade julgadora h) ainda que porventura houvesse vício na sua representação processual, o mérito da sua manifestação de inconformidade deveria ter sido analisado, em observância do disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e aos arts. 4º e a 8º e 15 do Novo Código de Processo Civil , que privilegiam a verdade material, a moralidade, a eficiência, a celeridade e a supremacia da decisão de mérito. 2 "Artigo 32 - Compete à Diretoria dar execução ò política e às determinações do Conselho de Administração, sob a coordenação do Diretor-Presidente, e praticar, observadas as competências especificas previstas neste Estatuto ou no Regimento da Diretoria do Companhia, todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social. (...) Parágrafo 4o: Os Instrumentos de mandato do Companhia deverão ser outorgados por 2 (dois) Diretores, e deverão especificar os poderes atribuidos aos mandatários e o prazo de duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, ressalvados os Instrumentos que contemplam os podem da cláusula ad judicia, que poderão ter prazo indeterminado. 3 Parágrafo 3º: Os mandatários constituídos pela Companhia deverão sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro mandatário com poderes. Fl. 670DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 i) ressalta que os parágrafos 2º e 3º do artigo 32 do Estatuto Social estão vinculados aos poderes da cláusula ad negotia limitando a atuação dos representantes da Recorrente (sejam diretores ou mandatários com procuração outorgada) nas operações que importem a realização de contratos, operações comerciais e assunção de obrigações não processuais, nos termos do art. 661 do Código Civil. j) quando se trata de representação processual da Companhia (poderes das cláusulas ad judicia e ad judicia et extra), basta que a Companhia outorgue Instrumento de mandato em regime de dupla assinatura por dois membros da Diretoria, nos exatos termos do § 4º do referido artigo. k) Ainda que não se reconheça o disposto acima, o vício de representação é sanável que pode ser feito em qualquer tempo; l) A partir da interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos constitucionais, do NCPC e dos Decretos n os 70.235/72 e 7.574/11, verifica-se a necessidade de se privilegiar a solução efetiva da lide, a decisão definitiva de mérito e a desburocratização do procedimento decisório no Contencioso Administrativo, de modo que a interpretação equivocada de cláusulas estatutárias por parte da Autoridade Julgadora não pode prevalecer sobre a vontade do sujeito passivo em se fazer representar na lide do processo administrativo, representado por procurador habilitado, embora fazendo-o após a apresentação da impugnação na primeira instância. Por fim, requer, a nulidade do acórdão recorrido com o retorno dos autos à Turma Julgadora para apreciação do mérito e das provas da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, ou, na hipótese de indeferimento do pedido anterior que o CARF aprecie o mérito da manifestação de inconformidade em atenção aos princípios da verdade material, da moralidade, da eficiência, da celeridade e da supremacia da decisão de mérito. É o relatório. Fl. 671DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário preenche todas as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. II - Da representação do contribuinte Como se verifica do relatório acima, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ de Ribeirão Preto, sob o fundamento de ter havido vício na representação processual da contribuinte. Ressalta-se que, por ser matéria de ordem pública, a representação processual pode ser analisada em qualquer tempo e por qualquer grau de jurisdição. Para a turma julgadora, a representação da contribuinte foi feita por apenas um mandatário e não por dois, como acredita que deveria ter sido feita, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 32 do Estatuto Social da Contribuinte, abaixo transcrito: "Artigo 32 - Compete à Diretoria dar execução à política e às determinações do Conselho de Administração, sob a coordenação do Diretor-Presidente, e praticar, observadas as competências especificas previstas neste Estatuto ou no Regimento da Diretoria do Companhia, todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social. Parágrafo 1º: A Companhia ficará obrigada pela assinatura conjunta de dois Diretores, observado o disposto nos §§ 2° a 4º deste artigo e no § 2 o do artigo 34. Parágrafo 2º: Os Diretores poderão constituir mandatários para representarem a Companhia em atos específicos, que não importem na assunção de obrigações pela Companhia em montante superior a RS 3.000.000.00 (três milhões de Reais). Parágrafo 3º: Os mandatários constituídos pela Companhia deverão sempre agir em conjunto com um Diretor ou outro mandatário com poderes. Parágrafo 4º: Os Instrumentos de mandato do Companhia deverão ser outorgados por 2 (dois) Diretores, e deverão especificar os poderes atribuídos aos mandatários e o prazo de duração do mandato, que não poderá ser Fl. 672DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902252/2013-28 superior a 1 (um) ano, ressalvados os Instrumentos que contemplam os podem da cláusula ad judicia, que poderão ter prazo indeterminado. Analisando os autos, verifico que, de fato, procede a alegação da Recorrente que quando se trata de representação processual da Companhia, a cláusula estatutária que regula as formalidades para a outorga de instrumentos de mandato e nomeações de procuradores para representação processual da Recorrente em litígios judiciais e administrativos é o parágrafo 4º do artigo 32 do Estatuto Social, e não o paragrafo 3º como entendeu a autoridade julgadora. Nesse sentido, como pode ser constatado às folhas 47-49, a procuração anexada aos presentes autos outorga poderes ao Sr. Paulo Maurício Mantuano de Lima, que é a pessoa quem assinou a Manifestação de Inconformidade apresentada à DRJ, e, portanto, a representação da contribuinte encontra-se devidamente constituída. Ademais, ainda que assim não entendêssemos, a falha na representação do contribuinte é vício sanável que visa a proteger interesse da parte. Por esse motivo, se os atos praticados foram de boa fé e em prol dos interesses da contribuinte, devem ser considerados válidos, em respeito ao princípio da verdade material que rege os processos administrativos. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para que, analise a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, tendo em vista a inexistência de vício em sua representação processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723484/2012-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DOS GASTOS COM PLANO E SEGURO DE SAÚDE DO DECLARANTE E DE SEUS DEPENDENTES É dedutível na declaração de ajuste anual os dispêndios realizados pelo declarante destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, desde que realizados próprio e com os seus dependentes. Inteligência do quanto disposto no art. 80, § 1º, I e II, do Decreto nº 3.000/99
Numero da decisão: 2003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Inteligência do quanto disposto no art. 80, § 1º, I e II, do Decreto nº 3.000/99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), acórdão nº 06.44-113, de 24/10/2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar por ausência de comprovação das despesas médicas/plano de saúde que foram realizados com a SulAmérica Seguro Saúde que forma lançadas na declaração anual de ajuste: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 84 /2 01 2- 84 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de dedução informada na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte não comprova a procedência das despesas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE MENTAL. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução de deficiente mental podem ser deduzidas como despesas médicas se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes mentais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da decisão em 16/11/2013, via endereço eletrônico (e-fls. 201), o sujeito passivo interpôs o presente recurso voluntário, por meio de preposto devidamente habilitado, em 16/12/2013 (e-fls. 204), no qual reiterou as seguintes teses de defesa: Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foram suscitadas no recurso voluntário Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a irresignação por parte do recorrente em sua peça processual apenas com relação ao montante da glosa efetuada com o pagamento ao plano de saúde da SulAmérica Seguros - R$ 21.575,88 -, ficando, destarte, preclusas e definitivas os valores das demais infrações que não são objeto de análise por intermédio do presente recurso voluntário. Dedução dos gastos realizados com planos e seguros de saúde Disse o ilustre relator a quo em seu voto ao enfrentar a matéria ora trazia à baila (e-fls. 193/194): Das Despesas declaradas como Previdência Privada 7. O contribuinte informou o pagamento à Asul América Seguro Saúde sob o código 36 – Contribuições a Entidades de Previdência Complementar e, em sua defesa afirma se tratar, na realidade, de plano de saúde. 8. Para avaliar as alegações do interessado, importa considerar os dispositivos legais e normativos que regulam a matéria: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(sem grifos no original) 9. Junto a sua defesa, o contribuinte anexa o documento de fls. 14 a 16 indicando os alegados pagamentos de despesas que seriam relativas à seguro saúde no ano-calendário 2009. 10. Tal documento, por si só, é insuficiente para comprovar de forma inequívoca a alegação do impugnante, pois foi apresentado em cópia simples, sem ateste de autenticidade, sem identificação do signatário responsável pelas informações, tratando- se, portanto, de documento precário sem atendimento aos mínimos requisitos necessários para ser considerado prova do alegado. 11. Ademais, não foram apresentados documentos outros (tais como contrato de adesão, cobertura do plano) que permitam identificar a real natureza das despesas. 12. Desta forma, mantém-se a glosa da despesa declarada como paga à Sul América Seguro Saúde. Com efeito, preconiza o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, ao tratar da permissibilidade para a dedução na declaração das despesas médicas, em seu § 1º, incisos I e II, , que a mesma se “aplica também aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes”. O recorrente coligiu aos autos juntamente com a apresentação do seu recurso voluntário os documentos (e-fls. 207/231), onde constam devidamente detalhados os respectivos valores pagos a título de Seguro Saúde juntamente a seguradora SulAmerica Saúde, próprio e com relação ao dependente interdito Flávio Zilberknop, que foram efetuados no decorrer do ano- calendário de 2009. À luz do quanto exposto, o acórdão ora objurgado merece ser reparado no sentido de ser permitido o restabelecimento do valor glosado a título da presente rubrica no montante de R$ 21.575,88. Conclusão Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.333 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723484/2012-84 Diante do exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer o montante de R$ 21.575,88 que foi glosado com relação ao seguro da SulAmérica Saúde. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 241DF CARF MF

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8039363 #
Numero do processo: 10680.020266/2007-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado os dispêndios por documentação hábil e idônea deve ser afastada a glosa efetuada e, por conseguinte, restabelecida a dedução. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento realizados.
Numero da decisão: 2003-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado os dispêndios por documentação hábil e idônea deve ser afastada a glosa efetuada e, por conseguinte, restabelecida a dedução. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento realizados.

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado os dispêndios por documentação hábil e idônea deve ser afastada a glosa efetuada e, por conseguinte, restabelecida a dedução. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 02 66 /2 00 7- 03 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de e R$ 30.834,82, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 5.088,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.215,42, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 76.000,00, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 14.563,97 (fls. 60/66). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-58.232, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 74/77), transcrito a seguir: Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 60 a 66, relativa ao ano calendário 2004 (DIRPF/2005), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído de IRPF Suplementar (R$ 14.563,97) e multa de ofício (R$10.922,97) que, com juros de mora calculados até 30/11/2007, totaliza o valor de R$30.834,82 (fl.60). O lançamento originou-se da: 1) dedução indevida de dependentes no valor de R$ 5.088,00 (fl.61) 2) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 7.215,42 (fl.62) 3) dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00 (fl. 63) e, 4) dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor R$ 76.000,00 (fl.64) Cientificado da lavratura da peça fiscal, em 03/12/2007 (fl.57), o contribuinte apresentou impugnação, fls.02/06, em 18/12/2007 (fl.02), tempestivamente (fl.59), alegando, resumidamente, que apresenta novamente todos os comprovantes requisitados no Termo de Intimação Fiscal nº 2005/608164769171037, confirmando todas as despesas deduzidas na declaração de ajuste anual. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para manter a glosa de dedução de despesas médicas de R$ 7.215,42 e de pensão alimentícia no valor de R$ 76.000,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 12.615,32, a ser acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/05/2012 (fls. 83/84), o contribuinte, em 04/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 85/89), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: II – DEDUÇÃO DOS VALORS PAGOS COMO PENSÃO ALIMENTPICIA JUDICIAL NA DIRPF/2005. VERACIODADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. COMPROVAÇÃO: O Recorrente apresenta os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, através de depósitos bancários realizados em conta corrente de sua ex-esposa, Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 que detinha a guarda dos menores, no valor de R$ 67.223,69, cujo valor representa 85% da quantia informada na DIRPF/2005. A sua ex-esposa, Maria Carmen Carvalho de Oliveira, emitiu declaração afirmando que recebeu o montante de R$ 76.000,00, dando ampla, total, geral e irrevogável à quitação quanto aos créditos devidos aos filhos Vitor de Carvalho Nunes e Fernanda de Carvalho Nunes, situação esta que pode ser comprovada por meio do extrato bancário do Recorrente, onde são identificáveis as saídas de recursos para a realização dos pagamentos mencionados. Ademais, junta-se os extratos da conta bancária da Sra. Maria Carmen Carvalho de Oliveira, onde pode-se constatar a efetivação dos créditos repassados. III – DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NA DIRPF/2005. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO. COMPROVAÇÃO: O Recorrente, como contratante de plano de assistência médica, preferiu que os valores pagos a título de convênio médico fossem descontados em sua remuneração. Ou seja, a sua empregadora pagava os boletos do convênio médico e descontava estes valores de seus vencimentos mensais. Tais alegações são comprovadas pela Ficha Financeira Completa do ano de 2004 disponibilizada pela empregadora, perfazendo o total de R$ 7.215,42. IV – DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO LEVISO AO FISCO: O Recorrente, por mero equívoco, não comprovou no tempo solicitado os sues gatos com pensão alimentícia e despesas médicas. Mesmo o fazendo agora, a multa de ofício é indevida, pois todas informações contidas na DIRPF/2005 são verdadeiras. Portanto, a desobrigação do pagamento da multa de ofício mostra-se como ato prudente pois, conforme se verifica, o Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para o apontamento das parcelas dedutíveis em seu imposto de renda. Requer, ao final, a improcedência da cobrança do imposto suplementar e da multa de ofícios, declarando-se insubsistentes as glosas de deduções supostamente indevidas; a declaração de inexistência do lançamento diante da documentação comprobatória ora apresentada; e em relação a multa, caso sejam superadas as argumentações realizadas, que seja reduzida para não configuração de pagamento excessivo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/176. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas com pensão alimentícia e despesas médicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 76.000,00, e despesas médicas, no valor de R$ 7.215,42, por falta comprovação dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões de fato suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. A fiscalização, diante a ausência da apresentação dos respectivos comprovantes dos pagamentos realizados e norteada pela ausência de atendimento do termo de intimação fiscal pelo contribuinte, promoveu a autuação. Por seu turno, a DRJ/SP2, assim fundamentou a decisão recorrida em relação aos aludidos pontos controvertidos (fls. 76): No que se refere à dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.215,42, verifica-se que se trata de pagamento efetuado a Bradesco Saúde S/A (fl. 70). No entanto, não foi apresentado nenhum documento comprobatório deste pagamento, o que nos leva a manter a glosa de despesas médicas. (...) Finalmente, cabe decidir sobre a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor R$ 76.000,00, considerada indevida. (...) Juntamente com a impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópia do Termo de Audiência de Separação Consensual, de 27/06/1997, nas fls. 41/42, no qual ficou decidido que o contribuinte pagaria aos filhos menores, Fernanda de Carvalho Nunes e Vitor de Carvalho Nunes, que ficariam sob a guarda da mãe, uma pensão mensal no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, que deveria ser depositada na conta da mãe, especificada na petição inicial, de fls. 36 a 40. Mas, não há nos autos os comprovantes dos pagamentos, o que impossibilita o restabelecimento do valor glosado. Tem-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores do benefício fiscal da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento fiscal, acerca dos pagamentos declarados a título de pensão alimentícia e despesas médicas. Pois bem. O Recorrente instruiu a peça recursal com cópia das guias dos depósitos e transferências bancárias realizados em favor de Maria Carmen Carvalho Oliveira, ex-esposa e representante dos filhos/alimentados Fernanda e Vitor, relativos aos meses de janeiro a setembro e novembro a dezembro/2004, no valor de R$ 67.723,69 (fls. 92/102) e declaração de sua ex-esposa, registrada no Cartório do 5º Ofício de Notas de Belo Horizonte, atestando que recebeu a integralidade dos valores devidos a título de pensão alimentícia durante o ano de 2004 (fls. 115), importando em reconhecer que o valor remanescente de R$ 8.276,31, foi pago em espécie. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020266/2007-03 Em relação às despesas médicas, pode-se constatar que das Fichas Financeiras emitidas pela empresa Braz Logística Internacional Ltda. – CNPJ nº 06.024.238/001-33, registram os descontos em folha de pagamento do Recorrente do valor dos dispêndios com assistência médica, nos meses de julho a dezembro/2004, no total de R$ 7.215,42 (fls. 173/176), comprovando assim os gastos havidos com o plano Bradesco Saúde S/A. Com efeito, me convenço que os documentos juntados nessa seara recursal, tratam-se de complementação de elementos indiciários (prova mínima ou início de prova), e que apontam para a provável veracidade da pretensão creditória, calhando aqui privilegiar o princípio da verdade material. Vale salientar que a juntada dos documentos comprobatórios, a meu sentir, teve por escopo precípuo contrapor os fundamentos contidos na decisão recorrida, sobretudo pela necessidade de complementação da documentação anteriormente apresentada que, no entender da DRJ/SP2, não foi suficiente competente a comprovar o direito às deduções declaradas. Portanto, diante do conjunto probatório produzido e aliado às razões recursais, não se mostra razoável a decisão recorrida, urgindo sua reforma, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, trazendo aos autos, em relação aos pontos recorridos, a demonstração da correção de sua declaração fiscal. Diante dos fatos, uma vez atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia e despesas médicas, com especial destaque para os pagamentos realizados e restando comprovado que o Recorrente agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DAA/2005, não vejo como subsistir a autuação, razão pela qual afasto as glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 76.000,00, e das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 7.215,42, na base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 182DF CARF MF

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8038641 #
Numero do processo: 16682.900667/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-31T13:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-31T13:05:38Z; Last-Modified: 2019-12-31T13:05:38Z; dcterms:modified: 2019-12-31T13:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-31T13:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-31T13:05:38Z; meta:save-date: 2019-12-31T13:05:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-31T13:05:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-31T13:05:38Z; created: 2019-12-31T13:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-31T13:05:38Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-31T13:05:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900667/2013-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.878 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BANCO BTG PACTUAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do essencial relatado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 67 /2 01 3- 45 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Note-se ainda que a IN SRF nº 247/2002 (revogada pela IN RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, § 6º do art. 3º, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei no Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls.[...] do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2º da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2º da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1º, da lei nº 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4ª Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2º da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de Fl. 284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar nº 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas Fl. 285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei nº 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE nº 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Fl. 286DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 627/2013, que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS [...]. O pagamento encontra-se identificado à fl. [...]. Após analise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte controlados no processo 19740.000098/2009-14. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: 3. Em sua apuração fiscal, a Impugnante transmitiu o PER/DCOMP em tela visando à restituição de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS[ ...], conforme evidenciado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") do período. 4. Contudo, ao proceder à reapuração da Contribuição ao PIS devida no período [...]), com base em seus livros contábeis e fiscais, a Impugnante apurou como devido o montante de [...], verificando que havia efetuado recolhimento a maior de [...] ("Crédito Pleiteado"). 7. Conforme se verifica, restou evidenciado o recolhimento a maior no qual está incluído o Crédito Pleiteado, no valor de [...], evidenciado no 1° pagamento listado na DCTF do período, cujo valor de principal é [...], sendo o valor pago do débito: [...]. 10. Em vista disso, o r. Despacho Decisório recorrido afigura-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por promover inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quanto à higidez do Crédito Pleiteado, uma vez que a correta apuração do PIS foi injustificadamente desconsiderada e, como se não bastasse, sequer foi oportunizada a demonstração da legitima apuração evidenciada na DCTF Retificadora Ativa [...], cujas informações já eram de conhecimento da D. Autoridade Fiscal antes mesmo da emissão do despacho ora recorrido." Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida para deferir o crédito pleiteado ou, alternativamente, declarar a nulidade da decisão atacada. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento assim ementado: Fl. 287DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Considerando que o débito foi declarado como vinculado à ação judicial que discute o seu montante e o pagamento realizado com o intuito de se evitar a cobrança do valor em discussão, somente surgirá o crédito pretendido com eventual decisão de mérito favorável à contribuinte. Naturalmente, é necessário ainda que tal decisão seja definitiva, ou seja, que tenha transitado em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o próprio requerente, ao prestar informação incorreta no seu Pedido de Restituição, deu causa ao vício que supostamente existiria na decisão atacada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Nulidade do despacho recorrido nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72; b) Nulidade do acórdão por inovação e ausência de fundamentação; c) Que o crédito encontra-se hígido, uma vez, que apresenta DCTF retificadora e não analisada; Após apresentado o Recurso Voluntário, foi juntado Parecer Normativo Cosit no. 2/15. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo. Inicialmente o voto da DRJ que o crédito dos autos 19740.00098/2009- 41, quitaram os débitos, no entanto dependendo de decisão judicial, vejamos: Fl. 288DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 O que se vê acima nos permite concluir, com um alto grau de convicção, que a manifestante tinha total conhecimento das circunstâncias em que se encontravam, e ainda se encontram, os pagamentos alocados aos débitos controlados no processo nº 19740.000098/2009-14: são pagamentos que quitaram débitos (declarados pela própria manifestante) cujos montantes dependem de decisão judicial para sua redução. Nessas circunstâncias, em que a existência do crédito está condicionada a uma decisão judicial, o contribuinte acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Isto porque, no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente. Que nessa esteira, a existência do crédito estaria condicionada a existência do trânsito em julgado. Ademais, que a DCTF retificadora nada auxilia nos créditos pretendidos pela contribuinte, pois o crédito surgiria em eventual provimento da demanda judicial. Por outra ótica, a contribuinte sustenta que sua DCTF retificadora não teve como objeto a pretensão futura do provimento da demanda judicial, vejamos: 82. Deveras, conforme já exposto no tópico dos Fatos, é descabida a alegação de que a higidez do Crédito Pleiteado estaria condicionada à prolação de decisão definitiva favorável nos autos do MS n° 2005.51.01.011390-0. 83. Isto porque, conforme exposto, a controvérsia objeto do MS n° 2005.51.01.011390-0 cinge-se, exclusivamente, ao alargamento da base de cálculo do PIS em decorrência da edição da Lei n n° 9.718/98, ou seja, o que a Recorrente contesta naquele writ é a inclusão de determinadas receitas (e.g., financeiras) na base de cálculo do PIS que não decorram de seu faturamento, entendido como a receita bruta da prestação de serviços e venda mercadorias. 84. Por sua vez, a apuração do Crédito Pleiteado decorreu da verificação, a posteriori, de que a Fl. 289DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Recorrente havia deixado de considerar, na apuração do PIS, despesas com perdas de títulos de renda variável que se afiguram dedutíveis da base de cálculo do PIS por expressa disposição legal, contida no art. 3°, § 6°, inciso I, alínea "d" da Lei n° 9.718/96 e art. 27, inciso VII da Instrução Normativa n° 247/02. Em outras palavras, a Recorrente incorreu em despesas com perdas com títulos de renda variável, que são dedutíveis da base de cálculo do PIS por previsão legal expressa, mas que, por um equívoco à época do recolhimento, não foram deduzidas, o que acarretou num recolhimento a maior (i.e., Crédito Pleiteado), justificando a apresentação do PER ora sob discussão. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 290DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900667/2013-45 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.011326/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL A data da entrega da Declaração de Compensação deve ser tida como o termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, posto que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado.
Numero da decisão: 3301-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL A data da entrega da Declaração de Compensação deve ser tida como o termo inicial de contagem do prazo para a homologação tácita de que trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, posto que a DCOMP retificadora não alterou os elementos essenciais da compensação, quais sejam, as naturezas e os valores do crédito compensado e do débito liquidado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, à fl. 3, no montante de R$303.020,12, relativamente ao 2º trimestre de 2002, formalizado em 12/07/2002, com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e IN SRF Nº 33, de 1999. Vinculado ao ressarcimento e na mesma data foi apresentada a Declaração de Compensação de fl. 5, com débito da Cofins (código 2172), PA 06/2002, vencimento 15/07/2002, valor R$303.020,12. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 13 26 /2 00 2- 71 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 Outra Declaração de Compensação, agora em meio EletrônicoDCOMP, nº 40774.67273.030804.1.3.012668, foi transmitida, em 03/08/2004, para declarar o mesmo débito e também , vinculado ao pedido de ressarcimento de fl. 03. A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de fls. 48/520, de que resultou o indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a não homologação da Declaração de Compensação, assim considerada a declaração apresentada eletronicamente em 03/08/2004. O ato decisório foi emitido nos seguintes termos: 3. A fl. 02 dos autos consta pedido de compensação do crédito solicitado com débito referente a tributo administrado pela RFB. Ressalta-se que, com o advento da MP n° 66/2002, art. 49, convertida na Lei no 10.637/2002, os pedidos de compensação passam a ser declarações de compensação, desde a data de seu protocolo, não incluindo nesse rol os pedidos de compensação com débitos de terceiros. 4. A consulta ao SIEF/PERDCOMP (fls. 33/38) atesta que, em 03/08/2004, o interessado transmitiu a Dcomp n° 40774.67273.030804.1.3.012668, a qual será admitida como retificadora da declaração de compensação à fl. 02, uma vez que as características do débito a ser compensado através da Dcomp transmitida em 03/08/2004 são as mesmas informadas na declaração de compensação apresentada em 12/07/2002 (mesmo código de receita, período de apuração e valor). Ressaltase que a apresentação de Dcomp e sua retificação são faculdades do contribuinte, ou seja, são atos unilaterais. O extrato da DCTF à fl. 44 confirma a manifestação de vontade do sujeito passivo em compensar o referido débito (Cofins relativa a 06/2002) através da Dcomp n° 40774.67273.030804.1.3.01 2668. [...] 15. De acordo com referida lei (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11), o saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, deverá ser o decorrente da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP/PI/ME) que atendam a condição de serem aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero. 16. Destarte, indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do principio da nãocumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais para a sua utilização, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. 17. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, inciso XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. 18. Desta forma, com base na escrituração no Livro Registro de Apuração de IPI (fls. 03/20) e nas Fichas 23 e 24 da DIPJ/2002 (fls. 42/43) verificase que não há crédito de IPI passível de ressarcimento, pois nenhum dos códigos utilizados (1.12, 1.13, 1.32, 2.12, 2.13, 2.22, 2.32, 1.991,1.999 e 2.999) se referem a compras para industrialização (CFOP 1.11, 2.11 ou 3.11), não restando, portanto, comprovada sua especificação como matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, nem a condição da aplicação destes produtos na industrialização. [...] Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 20. À vista das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 125/2009, artigo 205, inciso VI, c/c artigo 283, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54/2001, em vigor de acordo com o artigo 48, inciso IV, da Lei 11.457/2007, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de IPI à fl. 01, NÃO RECONHECENDO o direito creditório em lide do contribuinte RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, CNPJ 50.596.790/001160, contra a Fazenda Nacional e, conseqüentemente, NÃO HOMOLOGO a Dcomp no 40774.67273.030804.1.3.012668, retificadora da declaração de compensação â fl. 02. Cientificado do indeferimento de seu pleito em 16/04/2009, conforme Aviso de Recebimento, AR de fl. 54, o contribuinte apresentou, em 14/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 55/58, para alegar: Preliminarmente, importante é observar que ocorreu a decadência do direito de homologação da declaração de compensação, já que foram transcorridos mais de 5 (cinco) da data de sua entrega, de acordo como que prescreve o § 5°, Artigo 74 de Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1.996,[...] Não há dúvidas que a compensação está tacitamente homologada, uma vez que feita a entrega do pedido12/07/2002, já se passaram mais de 6 (seis) anos. Tampouco a de se falar em retificação da declaração, como apontado em relatório da decisão objeto da manifestação, pois restou claro que manifestante em momento algum teve a intenção de retificar o pedido anterior de compensação, quando ao transmitir a Per/Dcomp de n° 40774.67273.030804.1.3.012668 teve o simples propósito de preservar seu direito à obtenção de certidão negativa. Outro aspecto de importante relevância é que a manifestante em relação às operações que ensejaram o crédito acumulado de IPI é estabelecimento comercial equiparado a industrial por força do inciso IV, Artigo 9º do RIPI, .aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26.12.2002, como segue. Ora, sendo a manifestante estabelecimento comercial só poderia utilizar códigos fiscais inerentes às operações comerciais, não podendo ser de outra forma, já que pelos códigos vigentes na época, se viesse a utilizar para a compra de matéria- prima, produto intermediário ou embalagem os códigos 1.11, 2.11 ou 3.11, deveria em contrapartida nas saídas utilizar os códigos 5.11, 6.11 e 7.11, que indicavam como sendo "a saída por venda de produto industrializado no estabelecimento", não se aplicando às operações da manifestante, pois dentro de suas dependências não ocorria qualquer processo industrial. A Delegacia da Receita Federal ao indeferir o pleito da manifestante baseia-se somente nos códigos fiscais de operações utilizados na escrituração, não levando em consideração outros elementos apresentados no pedido que indicassem a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e embalagem e em operação subsequente, produto: distinto, resultante de transformação destes. Uma vez demonstrada que as operações da manifestante são aquelas previstas inciso IV, Artigo 9º do RIPI, ou seja, comercialização de produtos industrializados por outros estabelecimentos e mediante remessa por ela efetuada de insumos é legitimo falar em direito ao crédito do imposto, e assim é claro o RIPI aprovado pelo Decreto n° 4.544 de 26.12.2002, na redação do inciso lido Artigo 164. É O RELATÓRIO” A DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Retificação. Cancelamento. A análise da pertinência da retificação/cancelamento de declaração de compensação é da Delegacia da Receita Federal do Brasil DRF e da Delegacia Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT, conforme jurisdição a que se vincula o contribuinte. Assim sendo, é competência alheia à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ que deve acatar, no seu julgamento, sem manifestar juízo de valor, a decisão tomada pela unidade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, DRF ou DERAT. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não podem ser tomadas como homologadas tacitamente as compensações declaradas pelo contribuinte, quando a data de transmissão da Declaração de Compensação, tomada com retificadora e válida na Delegacia Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT, e a data em que ele tomou ciência do Despacho Decisório de não homologação das compensações declaradas delimitam período de tempo inferior a cinco anos (art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL X ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Segundo o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o ressarcimento do saldo credor trimestral de IPI tem aplicação para os estabelecimentos efetivamente industriais, ou seja, aqueles que adquirem matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para aplicação no seu processo produtivo. Contrário senso, os estabelecimentos aos quais a lei atribui, por circunstância qualquer, a qualificação de equiparados a industrial, o são apenas por imposição legal, mas não adquirem insumos para industrialização, não fazem, por conseguinte, jus ao ressarcimento de IPI, pois a situação desses últimos não subsome ao texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repte os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Alegações da defesa Em sede de preliminar, alega que a compensação já teria sido homologada tacitamente (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96), pois os Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação foram protocolizados em 12/07/02, enquanto que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 16/04/09 (fl. 54). Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 E que não há que se falar que o termo inicial de contagem seria 03/08/04, dia da transmissão do DCOMP, pois este repetiu não retificou o que fora informado por meio da Declaração de Compensação. Neste sentido, colacionou decisão do STJ no AgRg no AgRg no Ag 1254666, julgado em 05/04/2011, sob a sistemática dos recursos repetitivos No mérito, diz ser equiparada a industrial, pois vende produtos que foram industrializados por terceiros sob encomenda (inciso II do art. 164 do RIPI/02). Que acumulou créditos de IPI decorrentes de compras de insumos cujas vendas de produtos acabados eram tributadas à alíquota zero, o que a qualifica ao ressarcimento/compensação do saldo credor do 2° trimestre de 2002, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Que todos os seus pedidos anteriores foram deferidos pela RFB. Para rebater os argumentos da unidade preparadora e da DRJ, consignou que classificou as compras sob CFOP de operações comerciais, porque é uma empresa comercial, equiparada a industrial - vende produtos industrializados por terceiros, sob encomenda. Que apresentou as provas necessárias à comprovação da legitimidade dos créditos (fl. 188): “(i) relação de notas fiscais de entrega que deram origem ao crédito (fl. 27 dos autos); (ii) cópia dos documentos fiscais de aquisição de matéria-prima e material de embalagem (fls. 93 a 104 dos autos); (iii) cópia dos documentos fiscais de remessa para industrialização (fls. 105 a 108 dos autos); (iv) cópia dos documentos fiscais de retorno de industrialização (fls. 109a 112 dos autos) (v) cópia dos documentos fiscais de venda do produto acabado (fls. 113 a 119 dos autos).” E que, à luz dos dispositivos legais que o regulam, o benefício também pode ser usufruído pelos estabelecimentos equiparados a industriais, não se restringindo aos industriais. Exame dos autos Preliminar O § 14 o art. 74 da Lei n° 9.430/96, que, inclusive, disciplina o art. 11 da Lei n° 9.779/99, dispõe que o processamento de ressarcimento/restituição/compensação será disciplinado pela RFB. Em 12/07/02, foram protocolizados Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação e, em 03/08/04, DCOMP, assim tratados pela DRF (Despacho decisório, fls. 48 e 49): “4. A consulta ao SIEF/PERDCOMP (fls. 33/38) atesta que, em 03/08/2004, o interessado transmitiu a Dcomp n° 40774.67273.030804.1.3.01-2668, a qual será admitida como retificadora da declaração de compensação à fl. 02, uma vez que as características do débito a ser compensado através da Dcomp transmitida em 03/08/2004 são as mesmas informadas na declaração de compensação apresentada em 12/07/2002 (mesmo código de receita, período de apuração e valor). Ressalta-se que a apresentação de Dcomp e sua retificação são faculdades do contribuinte, ou seja, são atos unilaterais. O extrato da DCTF à fl. 44 confirma a manifestação de vontade do Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 sujeito passivo em compensar o referido débito (Cofins relativa a 06/2002) através da Dcomp n° 40774.67273.030804.1.3.01 -2668.” (g.n.) A meu ver, este colegiado não tem competência para alterar a decisão da DRF de conferir à DCOMP de 03/08/04 a qualificação de declaração retificadora da Declaração de Compensação de 12/07/02. Não obstante, cumpre-nos julgar se tal DCOMP tinha ou não o condão de reabrir a contagem do prazo para homologação tácita previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. A meu ver, não. Cabe destacar que a unidade de origem confirmou que a DCOMP retificadora não promoveu qualquer alteração nas naturezas e valores dos créditos compensados e débito liquidado, o que se confirma nos autos. A DCOMP constitui instrumento de confissão de dívida, de acordo com o § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, pode-se imaginar que uma DCOMP retificadora, entregue, por exemplo, com o intuito de consertar erro no número do CRC do contador responsável, possa reabrir o prazo prescricional do (s) tributo (s) liquidados por compensação? Entendo que uma resposta positiva à pergunta acima seria definitivamente uma afronta a todos os princípios norteadores do processo administrativo fiscal esculpidos pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99, notadamente os da legalidade, finalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. Em situação que reputo semelhante, colacionada pela recorrente, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a DCTF retificadora, apresentada unicamente para corrigir erros formais, não provoca o reinício do prazo prescricional: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). 3. A retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada mas, no entanto, somente interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário que foi retificado. 4. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou que as DCTFs entregues foram retificadas em 15/10/2004, 19/10/2004 e 31/8/2006, sem, contudo, especificar se a DCTF retificadora abrangia o débito em sua totalidade ou não. Para averiguar a ocorrência ou não da prescrição parcial da dívida, como pretende a agravante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório posto nos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial e obstado pela Súmula n. 7/STJ. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n. 1.111.175/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 (recurso repetitivo), da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/7/2009, pacificou a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a Fazenda Pública. 6. Agravo regimental não provido. (g.n.) (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8/4/2011)” A consolidação desse entendimento no STJ levou a PGFN a publicar a NOTA PGFN/CRJ/Nº 597/2017, da qual extraio os seguintes itens: “(. . .) 6. Com efeito, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 20163, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 7. Desse modo, sugere-se a inclusão de novo tema no item 1.32 (prescrição e decadência) da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN). Precedentes: AgRg no REsp nº 1.347.903/SC, REsp nº 1.167.677/SC, AgRg no REsp nº 1.374.127/CE, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS e REsp nº 1.044.027/SC. (. . .)” (g.n.) Isto posto, concluo que o termo inicial para a contagem do prazo do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é o dia 12/07/02, data da entrega da Declaração de Compensação original, motivo pelo qual considero a compensação tacitamente homologada, uma vez que a recorrente tomou ciência do Despacho Decisório em 16/04/09. Conclusão Dou provimento ao recurso voluntário, porque, na data da ciência do Despacho Decisório, as compensações já se encontravam tacitamente homologadas, conforme o previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011326/2002-71 Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000958/2010-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 28/32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.293,02 para saldo de imposto a pagar de R$3.460,71. A notificação noticia dedução indevida com dependentes e de despesas médicas, consignando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 09 58 /2 01 0- 24 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000958/2010-24 Glosa do valor de R$1.516,32, correspondente a dedução indevida com dependentes, porque LUCAS PERES PINHEIRO MACHADO, como dependente de ROGERIO DA COSTA MACHADO. Glosa do valor de R$15.770,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Medicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento a SERGIO PRADO JUNIOR CPF- 001.928.618-08,CLEONICE MARIA DE FARIA SOUZA CPF-494.564.408-00, CAROLINA DE OLIVEIRA LENGYEL CPF-274.966.808-50 e a SERGIO LUIZ GUEDES CPF-869.582.598-15.Aprosentou cópia do extrato bancário do BANCO REAL SA e UNIBANCO, os quais, examinando os segues e cheques descontados não guardam relação com as datas dos recibo, as importâncias também não guardam relação com os recibos, e por falta de previsão legal para sua dedução porque incluiu despesas com LUCAS PERES PINHEIRO MACHADO que declarou em separado. Impugnação Cientificada à contribuinte em 14/6/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 15/7/2010, às fls. 2/32 dos autos, na qual a contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores declarados. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 112/117): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. FILHOS E ENTEADOS. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados até vinte e um anos, maiores até vinte e quatro anos cursando universidade ou escola técnica de 2º grau ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar a glosa do dependente informado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/1/2014 (fl. 121), a contribuinte, em 29/1/2014 (fl. 123), apresentou recurso voluntário, às fls. 123/134, alegando, em apertado resumo, que teria cumprido todos os requisitos para dedução das despesas médicas declaradas, apresentando recibos e declarações expedidas pelos profissionais. Acrescenta ainda a apresentação de relatórios médicos, os quais comprovariam a efetiva prestação dos serviços médicos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000958/2010-24 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento e da efetividade prestação dos serviços (fls. 62/63). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000958/2010-24 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É preciso registrar que no presente lançamento a interessada não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e da efetividade da prestação dos serviços (fls.62/63), a recorrente limitou-se a apresentar recibos e declarações emitidos pelos profissionais. Entendo que tais documentos não se prestam a fazer prova dos pagamentos e dos serviços prestados. São documentos particulares, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000958/2010-24 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Veja-se que a autoridade fiscal indicou quais documentos se prestariam a fazer a prova da prestação dos serviços (fl.62): receituários, exames, fichas de acompanhamento, por exemplo. As declarações e relatórios firmados pelos profissionais não fazem essa prova. Noto que, entre os profissionais declarados, estão dois psicólogos, sendo difícil a comprovação da efetividade da prestação dos serviços nessa área. Entretanto, como já consignado neste voto, o ônus da prova é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IR. Dessa feita, não sendo possível fazer a prova da prestação dos serviços, restaria à contribuinte comprovar o efetivo pagamento das despesas. Não tendo sido juntados novos documentos, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001456/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que negava provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos, que negava provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 56 /2 00 9- 03 Fl. 312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-055.126 (e-fls. 285-290), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. Estando a decisão administrativa fundamentada em análise dos documentos, dos fatos ocorridos e da legislação aplicável, incabíveis as alegações de ausência de motivação. Sobretudo, quando o contribuinte, por meio de sua manifestação, insurge-se contra os fundamentos que levaram à glosa implementada. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento retificador de nº 09912.76955.020106.1.5.10-5936 encaminhado pelo contribuinte referente a créditos de PIS do 1º trimestre de 2006 (mercado interno) num montante de R$ 68.753,29 (ver fls. 2 a 6 1 ). Observe-se que a razão social do contribuinte era Avipal S/A, passando a Avipal S/A Alimentos (fl. 162), e depois a VIP S/A Empreendimentos e Participações Imobiliárias (fl. 216). Foi, então, aberto Termo de Início de Fiscalização, em 09/07/2009, para verificação de vários pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, inclusive, o tratado nesses autos. Entre os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização temos: arquivos magnéticos com as notas fiscais de saída e de entrada; existência de medidas judiciais ou soluções de consulta a respeito de débitos ou créditos da contribuição; balancetes mensais; planilhas internas; demonstrativo de cálculo do crédito presumido; devoluções de vendas; créditos presumidos sobre produtos agropecuários; créditos básicos da não-cumulatividade; informação sobre os produtos adquiridos transportados; aquisições de pessoas físicas; fretes sobre compras; notas fiscais do produtor rural; entre outros. Encontram-se juntados aos autos: DACONs (fls. 8 a 52); planilhas do contribuinte com as receitas, créditos, cálculo da contribuição e compras realizadas (fls. 64 a 80); tabela do tipo de produtos transportados (fls. 87); entre outros. Foi então emitido Auto de Infração com a glosa de créditos das contribuições não-cumulativas (fls. 94 a 103). Conforme relatado no mesmo teriam sido constatadas Fl. 313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 irregularidades em relação aos créditos das contribuições, a saber: créditos presumidos – lenhas (aplicação do percentual de 60%, em vez de 35%); fretes sobre aquisições de leite de pessoas físicas (insumos sujeitos ao crédito presumido devem apurar o crédito com base no percentual determinado pela legislação, e não integralmente, sendo que somente poderiam ser deduzidos das contribuições, mas não objeto de pedido de compensação/ressarcimento); e créditos básicos e os fretes nas transferências de produtos acabados (operação de transporte interno de mercadoria acabada, não sendo despesas com fretes nas vendas de mercadorias). Com base nessas conclusões e nas planilhas elaboradas foi reconhecido um direito creditório em favor do contribuinte de R$ 63.991,50 (fls. 104 e 105). Dessa forma, foram homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido (DCOMPs às fls. 106 a 144). Apensou-se a esses autos o processo de nº 11065.720115/2010-88 (fl. 217). A formalização da homologação parcial foi feita através do Despacho Decisório DRF/NHO constante à fl. 157. A ciência da decisão administrativa foi dada ao contribuinte em 15/03/2010 (fl. 161). O contribuinte apresentou duas manifestações de inconformidade, a primeira às fls. 162 a 166, e a segunda às fls. 167 a 173. Na primeira manifestação alega preliminarmente ausência de motivação do Despacho Decisório, afirmando que esse não conteria as razões que motivaram o indeferimento do crédito pleiteado. Acredita que o crédito pleiteado teria sido devidamente comprovado, sendo que em seguida contesta as glosas efetuadas, defendendo o direito creditório apurado. Na segunda manifestação diz que a fiscalização detalhou a metodologia utilizada no procedimento e acusou as supostas irregularidades. Entende fazer jus ao percentual de 60%, do crédito presumido referente às lenhas e não de 35% como calculado pela DRF. Da mesma forma acha ter direito à integralidade dos fretes sobre aquisições de leite de pessoas físicas, e não apenas sobre o percentual de 60%. Sobre os créditos de fretes sobre supostas transferências de produtos acabados sustenta que os estabelecimentos mencionados (Teutônia e Ivoti) embora pertencentes ao mesmo grupo econômico eram filiais de empresas distintas. POR FIM, requer que se julgue procedente sua impugnação para determinar o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi então encaminhado para julgamento. A DRJ/Porto Alegre, em 06/10/2011, através do Acórdão 10-34757, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes termos (fls. 205 a 213): INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. Estando a decisão administrativa fundamentada em análise dos documentos, dos fatos ocorridos e da legislação aplicável, incabíveis as alegações de ausência de motivação. Sobretudo, quando o contribuinte, por meio de sua manifestação, insurge-se contra os fundamentos que levaram às glosas implementadas. CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2 o da Lei n° 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15 17 e 15 18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 3 5% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual específico de 50%. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo Fl. 314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. A ciência do Acórdão da DRJ foi dada em 28/03/2012. O contribuinte inconformado apresentou Recurso Voluntário em 26/04/2012 conforme se observa às fls. 220 a 229. Encaminhado o processo para o CARF para julgamento do recurso apresentado, 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, em 28/01/2014, proferiu a decisão referente ao Acórdão nº 3402-002.281, dando provimento parcial ao recurso para anular a decisão de 1ª instância. A ementa dessa decisão era a seguinte: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E APRECIADA NO JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manifestou-se sobre matéria que não foi objeto de impugnação, deve-se anular a decisão para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando somente as matérias que foram objeto da impugnação. A conclusão de apreciação de matéria impugnada estaria assim tratada no voto desse Acórdão: “Consultando os autos verifica-se que as glosas correspondentes ao presente processo referem-se ao primeiro trimestre de 2006 e constam do relatório às fls. 102. A Fiscalização glosou somente as despesas referentes ao frete sobre compras de pessoas físicas. Da simples observação do relatório fiscal, conclui-se que a decisão da primeira instância se debruçou sobre matéria que não diziam respeito à lide, decidindo matérias estranhas ao processo”. ... “As questões suscitadas na manifestação de inconformidade, quanto ao percentual do crédito presumido de pessoas físicas e o frete para industrialização de terceiro não compõem a lide e não podiam ser objeto de manifestação na primeira instância”. (gn) O processo foi, então, encaminhado para essa DRJ para que fosse proferida nova decisão em relação à manifestação de inconformidade apresentada. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 26/10/2015, conforme Aviso de Recebimento de fls. 294. Em data de 23/11/2015 a Contribuinte apresentou por meio de protocolo físico o Recurso Voluntário de fls. 295-304, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido integralmente o crédito de PIS decorrente dos custos com fretes pela aquisição de insumos, ainda que insumos da agroindústria, considerando os seguintes argumentos: i) A Recorrente está sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo regime da não-cumulatividade, tendo sido apurado saldo credor para o 1º trimestre de 2006, conforme pedido de ressarcimento; Fl. 315DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 ii) O Despacho Decisório incorreu em falta de motivação, uma vez que as razões que levaram a Delegacia de origem a glosar parte dos créditos pleiteados eram imprecisas; iii) Em 28/01/2014 foi proferido por este Tribunal o Acórdão nº 3402- 002.281, o qual deu parcial provimento a anterior recurso voluntário para anular a decisão da DRJ, determinando que primeira instância se limitasse a se pronunciar apenas quanto à questão do frete pela aquisição de insumo; iv) A DRJ, em novo julgamento, manteve o entendimento que a Recorrente tem direito a 60% dos custos incorridos com frete pela aquisição de leite in natura e não à integralidade dos créditos decorrentes do custo arcado com o frete; v) Tem direito de crédito integral decorrente do custo com frete na aquisição de insumos, uma vez que tais fretes foram pagos separadamente do valor do insumo (leite) pela aquisição para emprego na atividade da Recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma dos artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de Fl. 316DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Com base no entendimento adotado pelo STJ quanto ao conceito de insumo para créditos de PIS e COFINS, é flagrante o direito creditório sobre os fretes nas aquisições de insumos pela Contribuinte, restando apenas a controvérsia sobre a alíquota a ser utilizada, ou seja, se é possível o cálculo no percentual de 60%, como entendeu a DRJ de origem, ou na integralidade, nos moldes pleiteados pela Recorrente. Esclareço, ainda, que às fls. 308 a Recorrente apresentou Laudo Técnico que discorre sobre toda sua linha de produção, o que fez invocando a aplicação do artigo 3º, III da Lei nº 9.784/991. Todavia, considerando que as informações constantes do processo com relação ao frete em análise são suficientes para julgamento deste litígio, entendo que o documento em questão não acarreta relevância para o resultado do processo. 2.2. Do objeto do presente processo Inicialmente, importante esclarecer que o Relatório denominado Auto de Infração apontou como irregularidade referente ao 1º Trimestre de 2006, objeto deste litígio, o aproveitamento de crédito integral do frete sobre aquisições de leite de pessoas físicas. Por sua vez, a DRJ de origem manteve o entendimento de que a Recorrente tem direito apenas ao percentual de 60% dos custos incorridos com frete pela aquisição de leite in natura, negando a integralidade dos créditos em análise. 2.3. Do frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido Assim considerou a Fiscalização: Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, verificamos que o mesmo apurou créditos básicos da não-cumulatividade sobre os fretes de compras. Questionado acerca do tipo de produto transportado pelas transportadoras relacionadas no Termo de Intimação Fiscal N° 02, o contribuinte informou que, à exceção da transportadora AL Transportes de Cargas Ltda., as demais realizavam "fretes sobre compras de leite in natura". 1 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Fl. 317DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 De outra parte, o contribuinte apresentou a nota fiscal n° 39 (Cfop 1.933) emitida em 31/07/05 por Gelson Luiz Schlmalz, CNPJ n° 04.152.451/0001-03, e que integrou a base de cálculo do crédito básico da não-cumulatividade. Analisando o referido documento, verificamos que também se trata de fretes sobre compras de leite in natura dos produtores rurais. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal N° 03, o contribuinte esclareceu que os fretes em tela referiam-se ao transporte do leite adquirido, no trajeto entre a propriedade dos produtores rurais pessoas físicas e a unidade industrial. Inicialmente, cabe referir que não existe previsão legal específica para inclusão de fretes sobre compras na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. No entanto, o referido procedimento está amparado pelos próprios comandos legais que permitem a apuração de créditos sobre bens adquiridos para revenda ou para utilização como insumo no processo produtivo (art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.637/02). Isso porque, como se sabe, "inclui-se como custo de aquisição o preço da matéria-prima ou mercadoria (excluídos os impostos recuperáveis), o valor de comissão, embalagem, frete e seguro, se forem de responsabilidade do adquirente" (Manual de Contabilidade da FIPECAFI). A inclusão dos fretes no custo dos insumos/mercadorias adquiridos também é reconhecida pela legislação tributária, como exemplificam os artigos 289 e 290 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Destarte, na determinação da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, não há como dissociar o frete sobre compras do próprio bem que está sendo adquirido. Se o insumo ou mercadoria que está sendo adquirido não é admitido na base de cálculo dos créditos, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete na aquisição. De outra parte, se a legislação permite a apropriação de crédito integral sobre o insumo adquirido, por vinculação, também se admite o mesmo benefício sobre o frete na compra. Por conseguinte, se a legislação permite apenas a apropriação de crédito presumido sobre a aquisição de leite in natura de pessoas físicas, o frete sobre essas compras também ensejará unicamente a apropriação dos mesmos percentuais de créditos admitidos na aquisição do leite. Cumpre repisar que o art. 8° Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/04, prevê que as pessoas jurídicas que produzam os produtos classificados no Capítulo 4 da TIPI, entre os quais se incluem o leite e derivados, que são produzidos pela fiscalizada, podem apurar crédito presumido sobre o valor das aquisições efetuadas de pessoa física que desenvolva atividade agropecuária. O crédito presumido em tela é apurado mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota prevista nos arts. 2° da Lei 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de aquisição de leite. Assim, no caso em análise, o correto é a apropriação de crédito presumido sobre os fretes na compra de leite de pessoa física, no percentual de 60% da alíquota de 1,65%. Como j á referido, o contribuinte apurou créditos integrais da não- cumulatividade sobre os fretes em comento. Todavia, o caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04, previu que o crédito presumido em tela poderia ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prescrição legal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Assim, são indevidos os pedidos de compensação/ressarcimento, ora em análise, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre os referidos fretes. Nas Tabelas 2, 3 e 4, demonstramos os totais mensais dos fretes sobre compras de leite in natura de pessoa físicas, sobre os quais o contribuinte apropriou-se de créditos integrais da não cumulatividade (em RS). Fl. 318DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 (...) Argumenta a Recorrente que:  O direito ao crédito decorrente das despesas com fretes está previsto na legislação do PIS/COFINS;  O crédito presumido foi instituído para evitar o efeito em cascata das contribuições incidentes sobre o mesmo insumo adquirido e aplicado no processo produtivo;  Embora o agricultor/cooperativa não seja contribuinte, o valor das Contribuições que incidiram nas etapas anteriores está incluído no preço dos produtos por eles adquiridos e posteriormente revendidos;  O frete arcado pela recorrente trata-se de negócio jurídico distinto da aquisição de insumos, devendo ser conferido crédito integral decorrente de seu custo. Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância indeferiu o pedido por entender que:  Não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não- cumulatividade. Entretanto, há que se notar que o mesmo integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999;  O frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas;  Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa Fl. 319DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não- cumulativa do PIS e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento;  As aquisições de leite in natura de pessoas físicas não dão direito ao chamado crédito básico, uma vez que esse está limitado às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, as compras de leite efetuadas de pessoas físicas permitem o cálculo de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas do artigo 2º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004;  Como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo, permitindo, neste caso, apenas o crédito do valor dos fretes na aquisição de leite in natura no percentual de 60% da alíquota de 1,65%. Como observado pela DRJ de origem, nos moldes dos artigos 289, § 1º e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), aplicável ao fato gerador em análise, os custos com o transporte (fretes) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Assim, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos. Todavia, se a incidência das contribuições sobre o bem adquirido está suspensa, ou se incidem à alíquota zero, ou se o crédito é concedido sob a forma presumida, o mesmo ocorrerá com o crédito referente ao valor do frete enquanto custo de aquisição. A Recorrente entende que os cálculos do crédito são distintos: um referente à aquisição do bem, que se dá de forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a esse mesmo bem, que deve se dar "pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes". Com isso, não pretende adicionar o valor do frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as contribuições incidentes sobre o frete, como se fosse crédito básico. Ocorre que, em se tratando de frete nas aquisições de insumo sujeito a crédito presumido, somente será possível o creditamento do PIS igualmente na forma presumida, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, como corretamente concluiu o Ilustre Julgador de primeira instância, conforme abaixo reproduzido: No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura de pessoas físicas. Essas aquisições não dão direito ao chamado crédito básico, uma vez que esse está limitado às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, as compras de leite efetuadas de pessoas físicas permitem o cálculo de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas do art. 2 o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, nos termos do disposto no art. 8º , da Lei n° 10.925/2004. Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, entendo que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre Fl. 320DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 o cálculo do crédito do insumo. Portanto, correto o procedimento fiscal que permitiu apenas o crédito do valor dos fretes na aquisição de leite in natura no percentual de 60% da alíquota de 1,65%. Destaco que, neste mesmo sentido está a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 24 DE JUNHO DE 2019, assim Ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. É permitida a apuração do crédito presumido da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação. Tendo a legislação da Cofins silenciado acerca dos gastos com transporte na aquisição de insumos, esses dispêndios devem integrar o custo de aquisição de tais bens, por aplicação conjugada de princípio preconizado por diversos atos normativos definindo que o custo de aquisição compreende os de transporte até o estabelecimento do adquirente. Fretes pagos na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição dos insumos. Neste caso, geram crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º, § 3º, IV, e 9º-A; Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º e 3º, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 289, § 1º. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. É permitida a apuração do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação. Tendo a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep silenciado acerca dos gastos com transporte na aquisição de insumos, esses dispêndios devem integrar o custo de aquisição de tais bens, por aplicação conjugada de princípio preconizado por diversos atos normativos definindo que o custo de aquisição compreende os de transporte até o estabelecimento do adquirente. Fretes pagos na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição dos insumos. Neste caso, geram crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º, § 3º, IV, e 9º-A; Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º e 3º, II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º, 3º, II, e 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 289, § 1º. (sem destaque no texto original) Por esta razão, deve ser mantida a decisão recorrida. Fl. 321DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora Designada. A mesma questão de direito posta sob debate no presente processo já foi julgada por este Colegiado em sentido diverso do proposto pela I. Conselheira Relatora, razão pela qual ousei em divergir em sessão, sendo acompanhada pela maioria do Colegiado. Dentre outros julgados, no acórdão 3402-005.611 de minha relatoria, de 26/09/2018, este Colegiado entendeu pela possibilidade do creditamento do PIS em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Como indicado no voto da I. Conselheira Relatora, entendeu a fiscalização no presente caso que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a mesma restrição de crédito deveria ser aplicado para o creditamento do frete (60%). Nos termos do Despacho Decisório: Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, verificamos que o mesmo apurou créditos básicos da não-cumulatividade sobre os fretes de compras. Questionado acerca do tipo de produto transportado pelas transportadoras relacionadas no Termo de Intimação Fiscal N° 02, o contribuinte informou que, à exceção da transportadora AL Transportes de Cargas Ltda., as demais realizavam "fretes sobre compras de leite in natura". De outra parte, o contribuinte apresentou a nota fiscal n° 39 (Cfop 1.933) emitida em 31/07/05 por Gelson Luiz Schlmalz, CNPJ n° 04.152.451/0001-03, e que integrou a base de cálculo do crédito básico da não-cumulatividade. Analisando o referido documento, verificamos que também se trata de fretes sobre compras de leite in natura dos produtores rurais. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal N° 03, o contribuinte esclareceu que os fretes cm tela referiam-se ao transporte do leite adquirido, no trajeto entre a propriedade dos produtores rurais pessoas físicas e a unidade industrial. Fl. 322DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 Inicialmente, cabe referir que não existe previsão legal específica para inclusão de fretes sobre compras na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. No entanto, o referido procedimento está amparado pelos próprios comandos legais que permitem a apuração de créditos sobre bens adquiridos para revenda ou para utilização como insumo no processo produtivo (art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.637/02). Isso porque, como se sabe, "inclui-se como custo de aquisição o preço da matéria-prima ou mercadoria (excluídos os impostos recuperáveis), o valor de comissão, embalagem, frete e seguro, se forem de responsabilidade do adquirente" (Manual de Contabilidade da FIPECAFI). A inclusão dos fretes no custo dos insumos/mercadorias adquiridos também é reconhecida pela legislação tributária, como exemplificam os artigos 289 e 290 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Destarte, na determinação da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, não há como dissociar o frete sobre compras do próprio bem que está sendo adquirido. Se o insumo ou mercadoria que está sendo adquirido não é admitido na base de cálculo dos créditos, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete na aquisição. De outra parte, se a legislação permite a apropriação de crédito integral sobre o insumo adquirido, por vinculação, também se admite o mesmo benefício sobre o frete na compra. Por conseguinte, se a legislação permite apenas a apropriação de crédito presumido sobre a aquisição de leite in natura de pessoas físicas, o frete sobre essas compras também ensejará unicamente a apropriação dos mesmos percentuais de créditos admitidos na aquisição do leite. Cumpre repisar que o art. 8° Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/04, prevê que as pessoas jurídicas que produzam os produtos classificados no Capítulo 4 da TIPI, entre os quais se incluem o leite e derivados, que são produzidos pela fiscalizada, podem apurar crédito presumido sobre o valor das aquisições efetuadas de pessoa física que desenvolva atividade agropecuária. O crédito presumido em tela é apurado mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota prevista nos arts. 2° da Lei 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de aquisição de leite. Assim, no caso em análise, o correto é a apropriação de crédito presumido sobre os fretes na compra de leite de pessoa física, no percentual de 60% da alíquota de 1,65%. Como j á referido, o contribuinte apurou créditos integrais da não-cumulatividade sobre os fretes em comento. Todavia, o caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04, previu que o crédito presumido em tela poderia ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prescrição legal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Assim, são indevidos os pedidos de compensação/ressarcimento, ora em análise, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre os referidos fretes. Nas Tabelas 2, 3 e 4, demonstramos os totais mensais dos fretes sobre compras de leite in natura de pessoa físicas, sobre os quais o contribuinte apropriou-se de créditos integrais da não cumulatividade (em RS). (grifei) Diferentemente de outros casos já enfrentados por esta turma 2 , observa-se que a fiscalização reconheceu a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos, com fulcro 2 À título de exemplo: "PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na Fl. 323DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo. Foi reconhecido, portanto, que seriam serviços utilizados como insumos, como considerado pela empresa. Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) Fl. 324DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Fl. 325DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001456/2009-03 Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720299/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de renda pessoa física, quando não ocorre antecipação do recolhimento do imposto, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar documentalmente os dispêndios realizados com edificação, arbitra-se o custo com base em indicador oficial, no caso Custo Unitário Básico CUB, constante das tabelas elaboradas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil Sinduscon da região.
Numero da decisão: 2201-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de renda pessoa física, quando não ocorre antecipação do recolhimento do imposto, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar documentalmente os dispêndios realizados com edificação, arbitra-se o custo com base em indicador oficial, no caso Custo Unitário Básico CUB, constante das tabelas elaboradas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil Sinduscon da região. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 99 /2 01 2- 58 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 110/118, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 99/107, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ao exercício de 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos Exercícios de 2007 (anos-calendário 2006): Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração os valores apurados decorreram da constatação da seguinte irregularidade: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme descrito quadro abaixo. Os acréscimos patrimoniais a descoberto foram apurados mediante comparação mensal das origens e das aplicações de recursos, as quais estão descritas no Termo de Verificação Fiscal e consolidadas na planilha denominada “Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa” ano-calendário de 2006, apurou um acréscimo patrimonial no valor de R$ 155.176,33. Informa a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal que não houve lançamento a título de “origem de recursos” em razão do contribuinte não possuir rendimentos conhecidos no ano-calendário, pelo fato da não entrega de declaração de ajuste anual. No que diz respeito aos dispêndios foi lançada a aquisição do Veículo Honda/Fit LX adquirido em 19.07.2006 e aquisição do Lote Urbano nº 54A3, efetuada em 07/2006, e a respectiva construção de um galpão sobre o citado lote no mês de agosto/2006. Relata a Fiscalização que o Contribuinte não apresentou nenhum documento relativo a construção do galpão, bem como não foi acatada a argumentação do defendente de que quando adquiriu o imóvel o galpão já estava construído e que os documentos (projetos, licenças, guia de recolhimento de contribuições), se referem apenas à legalização posterior da construção junto a Prefeitura Municipal. Informa o autuante que os documentos disponíveis indicam que a construção ocorreu no mês de agosto de 2006, na escritura pública de compra e venda lavrada em 12.07.2006 não há menção da construção. Salienta, ainda, o Fiscal que outra evidência de que o contribuinte adquiriu o imóvel sem benfeitorias é o preço de R$ 10.000,00 pago pelo imóvel com área de terreno de 929,55 m2. Ainda, o contribuinte apresentou declaração oficial prestada a SRP DISO, que tem efeito de confissão, no qual consta que a construção teve início em 24.08.2006 e foi concluída em 31.08.2006. Descreve a Fiscalização que devido a falta de Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 apresentação de documentos relativos a construção do galpão o valor foi aferido com base na tabela CUB elaborada pelo SINDUSCON. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 73/83) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. PRELIMINARMENTE Argumenta que os fatos geradores ocorreram nos meses de julho e agosto de 2006, meses em que foram adquiridos os bens (veículo e imóvel). Entende que o preceito normativo inserto no § 4º, do art. 150, do CTN especifica as regras de contagem do prazo decadencial para os impostos lançados pela modalidade “lançamento por homologação”. Salienta que o termo a quo para cômputo do prazo decadencial começa a fluir a partir da ocorrência do “fato gerador”, desta maneira, os fatos geradores de julho e agosto de 2006 estariam decaídos. MÉRITO Alega o impugnante que não possuía obrigatoriedade para a apresentação de declaração de imposto de renda, vez que não havia exigência para tanto, uma vez que a aquisição do imóvel pelo valor de R$ 10.000,00 e do veículo pelo valor de R$ 34.000,00, valores abaixo do limite que obriga a entrega da declaração. Informa que a controvérsia paira sobre a edificação de um barracão estilo industrial de 297,98 m2, primeiramente a dúvida surge quanto à época da construção, e em segundo momento, quais seriam os valores despendidos para a construção do mesmo. Afirma que adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 10.000,00 e que já existia o referido barracão, porém tal edificação não havia sido averbada no registro de imóveis. Argumenta que se trata de fato incontroverso, pois a própria A.R.T, datada de 01 de novembro de 1999, tem início e término da obra em 01 de dezembro de 1999, documento apresentado às fls. 17. Ressalta que o documento é oficial do CREAPR podendo ser consultado online, indica como contratante/construtor o proprietário do imóvel à época, SR. Marcos Roberto Rossati. Aduz que apresentou outra documentação exigida pela Prefeitura e INSS somente para regularizar a obra em 2006. Informa que o documento oficial da Prefeitura, fls. 19, atesta que o Visto de Conclusão de Obras, trata-se como “OBS: Obra de Regularização”. Argumenta que para regularizar a obra necessitava agir desta forma. Desta forma, não houve dispêndio do impugnante para edificar o imóvel, não podendo assim ser tributado por valores que não possuía. Em segunda argumentação ressalta que a edificação não corresponde às característica avaliadas, pois a avaliação tem como base valores condizentes a uma construção comercial acabada, para tanto, traz aos autos fotos da edificação sem as paredes e sem piso, somente há o “esqueleto” do barracão, ou seja, os postes e cobertura em telha de amianto, já deteriorada pelo tempo (construída em 1999), inclusive, o imóvel está sendo utilizado para armazenamento de plantas, não havendo outra utilidade. Apresenta dois orçamentos de empresas da região, nos quais se pode concluir que para edificar um barracão similar, atualmente, o custo não sairia por mais de R$ 30.000,00. Alega que há época o barracão sequer foi acabado e pelo próprio ART a obra saiu por apenas R$ 6.000,00, valor este totalmente alheio ao pretendido pela autoridade fiscal que aferiu o custo em R$ 111.176,33. Ressalta que a edificação não possui o padrão considerado pelo Fisco, pois nem sequer existe piso/contrapiso no imóvel, não há paredes, não há forração, não há encanamento, não há parte elétrica. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 Nesta situação o defendente entende que a documentação trazida aos autos, demonstra cabalmente que o impugnante adquiriu o imóvel com a edificação já realizada e cujo valor constante da escritura pública reflete a real operação, bem como a avaliação pretendida pelo fisco está em descompasso com a realidade da edificação. Argumenta que não havia a obrigatoriedade de apresentação da declaração, uma vez que seu patrimônio não alcança R$ 80.000,00 e tinha origem em bens que já possuía anteriormente, desta forma, o auto deve ser revisto. Aduz que caso o julgador entenda necessário, poderá determinar que seja diligenciado junto ao imóvel para que se proceda uma avaliação detalhada, ou designado perito para comprovar o alegado. Por fim, entende que demonstrado a insubsistência e improcedência total do lançamento com relação ao impugnante, requer seja acolhida a impugnação, cancelando o auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de renda pessoa física, quando não ocorre antecipação do recolhimento do imposto, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar documentalmente os dispêndios realizados com edificação, arbitra-se o custo com base em indicador oficial, no caso Custo Unitário Básico CUB, constante das tabelas elaboradas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil Sinduscon da região Do Recurso Voluntário O Contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/12/2012 (fl. 109), apresentou o recurso voluntário de fls. 110/118, requer, quanto ao mérito: a) preliminar de mérito (decadência); b) contesta o arbitramento do imóvel adquirido. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Conforme se verifica da impugnação e do recurso voluntário apresentado, verifica-se que estão se repetindo. Sendo assim, transcrevo os trechos da decisão recorrida, com a qual concordo em sua totalidade: Preliminar de Decadência Afirma o Impugnante que deveria ser aplicado o contido no art. 150 § 4º do CTN, pelo fato de ter ocorrido o lançamento por homologação, sendo assim, no lançamento em discussão deveria ser aplicada a decadência. Para elucidar a matéria, importa trazer à colação o que estabelece o art. 173 do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, temos, como regra geral, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I acima transcrito. Todavia, convém ressaltar o dever que a legislação impõe à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, tem-se por imprescindível a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial as disposições contidas no art. 150 do mesmo diploma legal acima mencionado, nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A interpretação do dispositivo legal citado leva à conclusão que o imposto de renda pessoa física se enquadra na modalidade de lançamento por homologação, motivo pelo qual, quando realizado o imprescindível recolhimento antecipado do imposto devido, Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 deve ser aplicada a regra positivada no art. 150 do CTN, devendo o sujeito passivo apurar o montante tributável, sem exame prévio do Fisco. Assim, como consectário lógico, somente será possível o ajuste anual adequado se entendermos o fato gerador em 31/12 de cada ano-calendário, sob pena de não se chegar a todos os rendimentos auferidos, como quer a norma. Este entendimento já está sedimentado pela jurisprudência administrativa, em ocasiões diversas, bem como pela Doutrina: DECADÊNCIA O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4º do CTN. (4ª Câmara, Ac. 10420277). DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4º do referido dispositivo, considerando-se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário.(6ª Câmara, Ac. 10616099). No caso concreto, ano-calendário 2006, não consta nenhuma a antecipação de pagamento do imposto, tendo em vista que nada foi recolhido a este título, ou melhor, se quer foi apresentada a Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, afastada a regra decadencial do art. 150 do CTN, o lançamento não ocorre por homologação, mas de ofício, aplicando-se como termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos a regra do inciso I do art. 173 do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para o ano-calendário 2006, exercício 2007, a contagem do prazo de cinco anos teve início no primeiro dia do mês de janeiro/2008, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em 31/12/2012. Com efeito, como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 20/03/2012, conforme AR fls. 29, conclui-se que o presente lançamento de ofício foi efetuado no prazo estabelecido pela legislação de regência. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Mérito Primeiramente o Impugnante insurge-se quanto ao período de construção do galpão industrial, alegando que quando adquiriu o imóvel no ano de 1999, o galpão já estava construída. A Fiscalização relata no Termo de Verificação Fiscal que na escritura pública de compra e venda do imóvel adquirida pelo Contribuinte em 07/2006 consta que o imóvel é sem benfeitorias. É importante esclarecer que a escritura pública lavrada em cartório é instrumento constitutivo e translativo de direito real sobre imóveis. O documento público, assim, faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Para os efeitos fiscais, os outorgantes, a data, a forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, somente deixará de prevalecer quando restar comprovado, de forma inequívoca, que o teor contratual destas não foi implementado. Conforme previsto no art. 333 do Código de Processo Civil, utilizado como fonte subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, o “ônus da prova incumbe... ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Logo, cabe ao contribuinte trazer ao processo prova inconteste dos fatos alegados a fim Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 de elidir o lançamento. Na sua falta, assume ele os riscos pela decisão contrária aos seus interesses. Assim entendo que o contido na escritura de compra e venda que no imóvel não havia benfeitorias, somente poderia ser afastado caso o Impugnante apresentasse justificativas e documentos que pudessem apontar sem margem de dúvida o equívoco cometido. Os documentos apresentados pelo Contribuinte, nos quais restariam comprovados que a execução da obra ocorreu em 1999, em meu entender não permitem concluir que a obra foi executada totalmente naquela data. O ART apresentado refere-se ao projeto, fornecimento e montagem de pré-moldados, contratada pelo antigo proprietário, empresa denominada Super Lajes de Concreto Duarte Ltda. Salienta-se que tal ART é relativa a execução de parte da obra, restando portanto não comprovado quando ocorreu o término de toda a obra. Além do mais, o início da obra foi informado pelo Contribuinte em DISO, quando da regularização da obra na SRP, como tendo início em 24.08.2006 e término em 30.08.2006, inclusive foi emitido alvará e habite-se do galpão junto à Prefeitura Municipal, no qual consta tais datas como de início e término da obra. Assim, independente dos documentos terem sido emitidos para regularização da obra entendo que tais informações devem ser consideradas, pois foram prestadas pelo próprio Contribuinte junto à SRP. Tal fato, ainda somado com as informações constantes da escritura pública de compra e venda de que em 07/2006 não havia benfeitorias no imóvel, entendo que o entendimento da fiscalização deve prevalecer. Quanto à argumentação de que o imóvel foi avaliado pela Fiscalização acima da realidade da localidade do imóvel, cumpre informar que diante da não comprovação dos dispêndios realizados, a autoridade fiscal procedeu, corretamente, ao arbitramento, utilizando-se do valor do Custo Unitário Básico (CUB), apurando, em decorrência, os custos não declarados, o que, levado às planilhas de Demonstração Mensal da Evolução Patrimonial, junto com os demais elementos da movimentação financeira e patrimonial do contribuinte, resultou nas omissões autuadas. O procedimento adotado pela Fiscalização está de acordo com o estabelecido pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 148 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” O art. 841, III do RIR de 1999, determina: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;” E o art. 845, III: “Art. 845 Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): (...) III computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata”. Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 Finalmente o art. 846, em seu § 4º comanda: “Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º). (...) § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º).” Isso porque os valores publicados nas tabelas do SINDUSCOM são preços oficiais válidos para todo o Estado do Paraná, apurados mediante as diversas cotações de preços praticados nas regiões do Estado, conforme dispõem os artigos 53 e 54 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Norma NBR 12.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; no presente caso, o custo foi arbitrado pela utilização do CUB de uma construção de um galpão. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos (CUB), no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa, conforme ementa de acórdão do antigo Conselhos de Contribuintes: CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES – CUSTOS UNITÁRIOS ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO SINDUSCON O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON/PINI.(Ac. 10423.378, 07/08/2008, 4ª Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes) Não se pode questionar a validade do arbitramento para fins tributários, para a partir dele provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, no caso a ausência de documentos comprobatórios de todas as despesas, não se poderiam provar de outra forma. Quanto ao custo contido no ART no valor de R$ 6.000,00 para execução da obra, deve- se informar que o ART é somente relativo a parte do pré-moldado, portanto não representa o custo total da obra, além do que, repise-se o custo foi determinado por aferição indireta, motivado pela falta de apresentação dos documentos que comprovassem os dispêndios com a obra. Sendo assim, diante da utilização de valores de custos determinados pelo SINDUSCOM/PR, entidade oficial que tem tal incumbência, não cabe a este julgador modificar o método do cálculo para se apurar se os custos da execução do galpão estão, ou não, acima da realidade do mercado conforme sugere o Impugnante. No que se refere ao custo determinado pela Fiscalização se baseia a uma obra acabada, entendo que também não deve ser realizado nenhum reparo, visto que quando da regularização da obra junto à SRP, o Contribuinte novamente declara que a obra estava acabada, inclusive, apresenta habite-se da Prefeitura Municipal atestando tal situação. Assim, caso a obra não estivesse totalmente concluída deveria o Contribuinte quando do pedido do habite-se fazer constar que se tratava de habite-se parcial ou ter providenciado laudo de obra inacabada, conforme dispõe os art. 372 e 373 da IN RFB nº 971/2009, respectivamente. Desta forma, não cabe ao julgador modificar o entendimento de situações já consolidadas em outros procedimentos administrativos realizados. Com efeito, conforme exposto acima, não é cabível o pedido de diligência para fins de se verificar se efetivamente a obra está completamente executada ou não. Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720299/2012-58 Diante do exposto, o meu voto é no sentido de julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Sendo assim, nada prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.721447/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Resultando improfícua a intimação por via postal, intimou-se a recorrente da decisão de primeira instância por meio de edital (fl.60). Antes de sua ciência formal da decisão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 47 /2 01 5- 75 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721447/2015-75 do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 13/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a competência para julgamento seria da 1ª Seção do CARF. - caberia a suspensão da exigência do crédito. - o crédito exigido estaria decaído, visto que o prazo inicial de contagem da decadência teria começado a fluir do dia 8 do mês subsequente ao da competência. - não teria ocorrido a intimação prévia exigida na legislação aplicável, citando o §1º, do artigo 55, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - seria uma microempresa sem funcionários, sem recolhimentos de FGTS e para a previdência social e dispensada da apresentação de GFIP, e o crédito exigido teria sido anistiado pelos artigos 48 a 50 da Lei nº 13.097, de 2015, nos quais estaria enquadrado. - não teria havido prejuízo ao Erário, visto que as guias de GPS teriam sido recolhidas no prazo legal e não haveria recolhimento de FGTS. - estaria em trâmite o Projeto de Lei nº 7512, de 2014, visando anistiar todas as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil - RFB - nas empresas que deixaram de entregar a GFIP. - reitera que seria função da RFB orientar os contribuintes antes de aplicação de multas. - a exigência em comento viria a prejudicar a recorrente e o contador da empresa, que já sofrem demasiadamente com a carga tributária. - seria de se suspender a cobrança até a conclusão do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De início, esclareço que a competência para julgamento da multa acessória aplicada é da 2ª Seção deste CARF, a teor do artigo 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário e de emissão de certidão negativa, assinale-se que a apresentação de recurso tempestivo acarreta ex vi legis a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional) e permite a emissão de certidão negativa de tributos federais, se não houver outras pendências. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721447/2015-75 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Quanto à necessidade de intimação prévia, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Em seguida, esclareço que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registro ainda que as declarações foram entregues transcorridos entre três meses e mais de um ano do prazo para suas entregas. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria indicada na autuação. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721447/2015-75 Por fim, no tocante ao pedido de suspensão da exigência até o trâmite de projeto de lei, forçoso observar que somente a lei pode estabelecer essa possibilidade, na forma do inciso VI, do artigo 97, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF

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