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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6653402 #
Numero do processo: 10855.005846/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser recebidos e acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62A do RICARF, adota-se aquela decisão, afastando a suscitada decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA O depósito judicial anterior ao início ação fiscal não configura denúncia espontânea, que pudesse ensejar a inexigibilidade de multa de mora decorrente de pagamento extemporâneo de tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as diferenças não depositadas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.565  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA  Interessado  BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser  recebidos e acolhidos os embargos para sua correção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  No  julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de  que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito  a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de  pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  aquela  decisão,  afastando  a  suscitada decadência.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA  O  depósito  judicial  anterior  ao  início  ação  fiscal  não  configura  denúncia  espontânea,  que  pudesse  ensejar  a  inexigibilidade  de  multa  de  mora  decorrente de pagamento extemporâneo de tributo.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE  OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores depositados, mantendo­se a exigência apenas sobre as diferenças não  depositadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 58 46 /2 00 2- 17 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 3          2 Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 4          3   Relatório  O  presente  processo  se  iniciou  com  auto  de  infração,  lavrado  em  face  da  empresa Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes  (atual Brasil Kirin  Indústria  de  Bebidas  Ltda),  relativo  a  falta  de  recolhimentos  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e  de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira­ CPMF, dos períodos de 05/1997 a 08/2000.  O sujeito passivo havia impetrado Mandado de Segurança e Ação Cautelar e  depositados os valores relativos aos fatos geradores entre 09/1997 a 08/2000.  Foram interpostos impugnação e recursos voluntário e especial, resultando no  Acórdão nº 9303­002.749, de 21/1/2014, fls. 533/537, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997   DECADÊNCIA.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO.  No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C  do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento, deve  ser efetuada nos  termos do art. 173, do CTN;  assim,  em  face  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  aquela decisão, afastando a suscitada decadência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  JUROS DE MORA. MULTA DE  OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e  da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo­se a  exigência apenas sobre as parcelas diferenças não depositadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte."  Na parte  dispositiva do Acórdão,  ficou  assentado  que  o Colegiado  acordou  afastar a decadência e dar provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento os juros  de mora e a multa de ofício sobre os valores depositados judicialmente.  Veja­se a parte final do voto vencedor do acórdão, fl. 537:  "Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  e  tão  somente  para  que  se  exclua  do  lançamento  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  mantendo­se,  contudo,  a  exigência  destas  cominações  sobre  as  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 5          4 parcelas não depositadas  referentes aos  fatos geradores ocorridos entre as datas de  07/05/1997  e  31/12/1997  e  sobre  possíveis  diferenças  entre  parcelas  depositadas  judicialmente e as efetivamente devidas."  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  se  manifestou, fl. 540.  O  processo  foi  encaminhado  à Delegacia  da Receita  Federal  em Sorocaba­ DRF/SOR,  para  ciência  à  contribuinte  e  demais  providências,  porém,  esta  encontrou  dificuldades para a execução do acórdão e devolveu os autos para que a CSRF esclarecesse os  pontos duvidosos, conforme Informação DRFSOR/EQJUD/nº 150/2016, de 3/5/2016, às folhas  553/559, que se resumem ao seguinte:  "26.  Antes  de  se  efetuar  a  imputação  dos  depósitos  judiciais  aos  débitos  lançados  no  Auto  de  Infração  em  referência,  questiona­se  o  seguinte  a  este  E.  Conselho,  ressaltando  que  estamos  nos  referindo  aos  encargos  cabíveis  nos  depósitos judiciais efetuados e não aos encargos cabíveis no  lançamento de ofício,  uma vez que estes já foram objeto de decisão da CSRF:  a)  em  vista  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/1979,  na  imputação  dos  depósitos  judiciais  por  valores  depositados  deve­se  entender  que  na  imputação  proporcional incide a multa de mora?;  b) ou, ainda que não tenha ocorrido “pagamento de débito”, mas sim depósito  em  ação  judicial,  e  também,  ainda  que  a  CPMF  não  seja  contribuição  sujeita  a  declaração  pelo  contribuinte,  deve­se  ter  o  entendimento  de  ter  havido  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  aplicando­se,  desta  forma,  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2113/2011 neste caso, e desconsiderando­se a necessidade de multa  moratória, sendo cabível no depósito judicial apenas os juros de mora?  A Informação DRFSOR/EQJUD/nº 150/2016, de 3/5/2016,  fls. 553/559, foi  recebida  como  Embargos  de  Declaração  pelo  Presidente  da  CSRF,  conforme  Despacho  de  5/8/2016, às folhas 561/563, para que as obscuridades fossem esclarecidas pelo Colegiado da  CSRF.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator    Observe­se  inicialmente  que  o Despacho  de Admissibilidade  de Embargos,  fls.  561/563,  informa,  incorretamente,  no  início,  que  o  acórdão  embargado  é  o  de  nº  9303­ 003.429,  porém,  em  sua  conclusão,  deixa  claro  que  os  embargos  foram  dirigidos  contra  o  Acórdão  nº  9303­002.749,  de  21/1/2014,  fls.  533/537,  de  modo  que  o  erro,  por  si  só,  não  constitui óbice a que se dê continuidade à apreciação dos embargos nesta sessão de julgamento.    1) Competência do CARF e Embargos de Declaração.  O presente processo administrativo de exigência de crédito tributário federal  foi instaurado por meio do auto de infração. A impugnação ao auto instaurou a fase litigiosa do  processo,  conforme  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  delimitando  as  matérias  passíveis de discussão pelas instâncias julgadoras administrativas.  Conforme art. 1º do Anexo I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9/6/2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de  natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ao julgar estes recursos, o CARF deve limitar­se às matérias litigiosas.  O RICARF prevê, no art. 65 do seu Anexo II, a interposição de Embargos de  Declaração nos casos em que o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Veja­se:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   (...)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 7          6 §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   (...).   §7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  (...)"    No  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo,  fls  502/506,  três  matérias  foram  admitidas  para  seguimento  à  CSRF:  decadência;  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado  judicialmente,  em  vista  da  alegação  de  ocorrência  de  denúncia  espontânea;  e  imputação  do  depósito judicial e exigência de juros moratórios e multa punitiva.    2) Decadência.  Quanto  a  esta  matéria,  conforme  ementa  transcrita  no  relatório  acima  e  o  excerto do voto vencedor a seguir transcrito, o Acórdão afastou a decadência.  Trata­se de matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do  art. 543­C do CPC, ou seja, recurso repetitivo, por meio do julgamento proferido no  Resp nº 973.733/SC, nos seguintes termos:  (...)  No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, para os fatos  geradores  cuja  decadência  qüinqüenal  foi  suscitada,  não  houve  antecipação  de  pagamento nem depósitos judiciais.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente julgamento, aquela decisão, para afastar a suscitada decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos entre as datas de 07/05/1997 e 27/12/1997."  Não houve, pois, obscuridade, omissão ou contradição nesta matéria.    3) Incidência da multa de mora sobre o valor depositado judicialmente,  em vista da ocorrência de denúncia espontânea.  Não  há  nenhuma  menção  na  ementa  a  respeito  desta  matéria.  No  voto  condutor, encontramos apenas o seguinte, fl. 595:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Preliminarmente, quanto à multa moratória, sua discussão e  julgamento  ficaram prejudicados  por  se  tratar  de matéria  estranha  ao  crédito  tributário  em discussão."    Ao dizer que é estranha ao crédito tributário, o voto vencedor evidenciou que  a  multa  de  mora  não  foi  objeto  do  auto  de  infração,  por  isso,  considerou  prejudicada  a  discussão e o julgamento desta matéria, logo, numa primeira leitura poder­se­ia dizer que não  houve  omissão,  ao  contrário,  que  o  acórdão  assentou  o  entendimento  de  que  a matéria  não  poderia ser discutida ou julgada.  Este  entendimento  não  está  em  desacordo  com  os  fatos.  Compulsando  os  autos, verifico que, no Demonstrativo de Apuração da CPMF, constante do auto de infração,  fls.  174/185 do  e­processo,  não  há  a  exigência  de multa  de mora,  apenas, multa  de ofício  e  juros de mora.  No quadro destinado ao enquadramento legal, fl. 185 do e­processo, constam  o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, para a multa de ofício equivalente a 75% do tributo  não  recolhido ou  recolhido a menor, e o art. 61, §3º, da mesma  lei, para a aplicação da  taxa  SELIC, quanto aos juros de mora.  E  no  quadro  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  em  R$"  do  auto  de  infração,  fl.  186,  estão  relacionados  apenas  a  Contribuição  (CPFM),  os  Juros  de  Mora,  calculados até 21/11/2002, e a Multa Proporcional, equivalente a 75% do tributo, passível de  redução.  Também  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  fls. 187/189 do e­processo, não há qualquer menção à multa de mora.   Porém,  não  é  disto  que  tratou  o  sujeito  passivo  no  Recurso  Especial  e  a  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  e  que  foi  admitido  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade.  A multa de mora que se pretendia discutir era a que seria devida pelo fato de  o  depósito  judicial  efetuado  para  fins  de  suspender  a  exigibilidade  ter­se  realizado  após  o  vencimento  do  tributo  e  após  o  decurso  do  prazo  de  30  dias  da  decisão  judicial  que  cassou  liminar que suspendia a cobrança da CPMF sobre as movimentações do contribuinte.  Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão da primeira instância  administrativa, fl. 268:  "18. Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a lmpugnante efetuou  depósitos  judiciais  relativos  aos  valores  devidos  apenas  em  18/09/02  ­  coincidentemente, sete dias antes de ser­lhe cientificado o início da ação fiscal, diga­ se.  E  tais  depósitos,  realizados  após  o  vencimento,  foram  efetuados  sem  a  inclusão  da  correspondente  multa  de  mora,  como  permite  concluir  o  demonstrativo  apresentado  pela  própria  contribuinte  às  f1s.178/180.  Portanto,  tais depósitos não correspondem ao montante integral exigido pela lei."    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ou seja, para considerar que o depósito não foi no montante integral, a DRJ  partiu do entendimento de que era devida a multa de mora  No  Recurso  Voluntário,  fls.  302  e  ss.,  o  sujeito  passivo  alegou  o  descabimento da exigência desta multa, com base no entendimento de que o depósito judicial  efetuado  com  atraso,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  configura  denúncia  espontânea,  tornando­a inaplicável.  No voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 203­12.362, à folha  369  do  e­processo,  também  foi  transcrito  o  trecho  acima,  extraído  do  acórdão  de  primeira  instância administrativa.  Finalmente,  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  traz  os  seguintes dizeres:  "Quanto  à  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado  judicialmente, o qual, lembre­se, foi efetuado antes do inicio da ação fiscal, porém,  após o vencimento dos débitos, condição essa que, ao ver do Fisco e do Acórdão ora  recorrido  deveria  ter  sido  cumprida  pela  interessada  para  que  o  depósito  fosse  considerado corno integral, e, consequentemente, funcionasse como fator inibidor da  aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios sobre a "diferença" encontrada,  também se mostra presente a divergência de entendimento entre as Câmaras, visto  que  o  Acórdão  nº  105­14.276,  trazido  como  paradigma,  claro  em  admitir,  em  situação  idêntica  a  do  presente  caso,  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea, tendo afastado, por isso, a referida aplicação da multa de oficio. Assim,  aqui  também  presentes  as  condições  estabelecidas  pelo  inciso  II  do  artigo  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais."    Logo, quanto a esta matéria, que tem repercussão na  imputação dos valores  depositados, para fins de execução do acórdão, a decisão embargada foi omissa, merecendo ser  saneada.  A questão sobre se o depósito judicial efetuado após o vencimento e após o  prazo de 30 (trinta) dias da decisão judicial que cassou a liminar da contribuinte, porém antes  do  início  de  ação  fiscal,  configuraria  denúncia  espontânea,  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos Embargos  de Divergência  no RESP  nº  1.131.090­RJ  (2013/0351362­5), relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, cuja ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ATUAL  ENTENDIMENTO  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  DO  STJ.  ENFOQUE  ECONÔMICO  DO  INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE  RELAÇÃO  DE  TROCA ENTRE CUSTO DE OPORTUNIDADE E CUSTO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1.  Discute­se  nos  autos  a  ocorrência  ou  não  de  denúncia  espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo  devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco.  O  Embargante  alega  dissídio  interpretativo  com  julgado  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 10          9 proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp nº  196.037/PE  de  relatoria  do  Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  caso  em  que  se  reconheceu  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  hipótese  do  depósito  judicial  do  tributo  e  seus  consectários  antes  de  procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco.  2.  O  acórdão  embargado  entendeu  que  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  pressupõe  a  consolidação  definitiva  da  relação jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e  imediato pagamento de sua dívida fiscal, o que não ocorre por  depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela  norma  de mitigar  as  discussões  administrativas  ou judiciais a esse respeito.  3. Em recente julgado da Segunda Turma desta Corte, nos autos  do REsp nº 1.340.174/PR, de minha relatoria, DJe 28.9.2015, foi  negado  provimento  recurso  especial  onde  se  pretendia  o  reconhecimento  de  denúncia  espontânea  em  caso  de  depósito  judicial  dos  valores  do  tributo  e  respectivos  juros,  ocasião  em  que  foi  explicitado,  nas  razões  de  decidir,  o  precedente  da  Primeira Turma desta Corte nos autos do REsp nº 1.131.090/RJ,  DJe 19.9.2013, objeto dos presentes embargos de divergência.  4.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  mais  que  um  benefício  direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída  a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração  Tributária  que  deve  ser  preservada  de  incorrer  nos  custos  administrativos  relativos  à  fiscalização,  constituição,  administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve  haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo  suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento  exigido  pelo  Fisco)  e  o  custo  administrativo  (custo  no  qual  incorre a máquina  estatal para  as  atividades  acima elencadas)  balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN.  5.  O  depósito  judicial  integral  do  tributo  devido  e  respectivos  juros  de  mora,  a  despeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  sobretudo  porque,  constituído  o  crédito  pelo  depósito,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  (EREsp  464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp  898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n.  671.773­RJ, Primeira  Seção, Rel. Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em  23.6.2010),  pressupõe­se  a  inexistência  de  custo  administrativo para o Fisco já eliminado de antemão, a exemplo  da entrega da declaração constitutiva de crédito tributário.  6.  Por  outro  lado,  além  de  não  haver  relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese,  houve  a  criação de um novo custo administrativo para a Administração  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 11          10 Tributária em razão da necessidade de  ir a  juízo para discutir,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade se  encontra  suspensa  pelo  depósito,  ao  contrário  do  que  ocorre,  v.  g.,  em  casos  ordinários  de  constituição  de  crédito  realizado  pelo  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  acompanhada  do  pagamento integral do tributo.  7. Embargos de divergência conhecidos e não providos."    Acrescente­se os seguintes entendimentos, também da jurisprudência do STJ,  conforme  ementa  do  julgamento  do  REsp  nº  1.131.090/RJ,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  19/9/2014:  i)  A  jurisprudência  da  Corte  pacificou­se  no  sentido de que "apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar  ensejo  à  denúncia  espontânea";  ii)  "É  pressuposto  da  denúncia  espontânea  a  consolidação  definitiva  da  relação  jurídica  tributária  mediante  confissão  do  contribuinte  e  imediato  pagamento de sua dívida fiscal. Em face disso, não é possível conceder os mesmos benefícios  da denúncia espontânea ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela  norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais a esse respeito".   Também  no  presente  caso:  o  depósito  judicial  não  serviu  para  mitigar  as  discussões  administrativas,  pelo  contrário,  houve  a  criação  de  custo  administrativo  para  a  Administração  Tributária,  que  se  viu  obrigada  a  discutir  em  juízo  o  crédito  tributário  que  também foi objeto deste processo administrativo; não houve consolidação definitiva da relação  jurídico­tributária, pela confissão seguida por imediato pagamento integral do débito.  Assim, com fundamento nas mesmas razões das decisões do STJ no RESP nº  1.131.090­RJ  (1ª  Turma)  e  no  EREsp  de mesmo  número  (1ª  Seção),  entendo  que,  no  caso  destes  autos,  não  ficou  configurada  a  denúncia  espontânea,  a  ensejar  a  inaplicabilidade  da  multa de mora sobre os valores depositados judicialmente1.                                                      1 A exigência da multa de mora decorre dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (...)"  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  (...)  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida  judicial,  até 30 dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 12          11 4) Multa de ofício e juros de mora.  Conforme ementa transcrita no relatório acima e o último parágrafo do voto  vencedor, fl. 537, o Acórdão assentou a inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício  sobre os valores depositados judicialmente, mantendo­se a exigência apenas sobre as parcelas  não  depositadas,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  7/5/1997  e  31/12/1997,  e  sobre  possíveis  diferenças  entre  parcelas  depositadas  judicialmente  e  as  efetivamente devidas.  Veja­se o seguinte excerto do voto vencedor:  "Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. Contudo, sobre  os  valores  das  parcelas  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  07/05/1997  e  31/12/2007  que  não  foram  depositadas  e  possíveis  diferenças,  em  relação  às  parcelas  dos  demais  fatos  geradores,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora."  Há no trecho transcrito um erro de escrita. Nele, e apenas nele, consta a data  31/12/2007.  Em  todas  as  outras  referências  ao  período  em  que  se  discutiu  a  decadência,  inclusive na ementa do acórdão, constou de 7/5/1997 a 27/12/1997.  Porém,  conforme  voto  vencedor,  fl.  535,  houve  lançamento  para  o  fato  gerador ocorrido em 31/12/1997, cuja decadência não foi objeto de contestação, o que implicou  ser considerada definitiva a exigência desta parcela.   Logo,  corrigindo­se,  no  trecho  acima,  a  data  31/12/2007  para  31/12/1997,  resulta o seguinte:  a)  Não  cabe  a  exigência  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  sobre  os  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente;  b) Mantém­se  a  exigência da multa de ofício  e  dos  juros de mora  sobre os  valores  das  parcelas  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  7/5/1997  e  31/12/1997, que não foram depositadas;  c)  Mantém­se  a  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  diferenças em relação às parcelas dos demais fatos geradores.  A única correção a se fazer em relação a esta matéria é a do erro de escrita,  pois,  apesar  de  não  concordar  com  a  decisão  tomada2,  não  se  pode  dizer  que  foi  omissa,  obscura ou contraditória.                                                    2  Com  fundamento  nas  seguintes  súmulas  do CARF  e  no  fato  de  que,  no momento  do  lançamento,  não  havia  decisão  judicial que ensejasse a  suspensão da exigibilidade, bem como o depósito  judicial não  foi  no montante  integral, entendo que a multa de ofício e os juros de mora seriam devidos no presente caso: Súmula CARF nº 5:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral; Súmula CARF n° 17 (VINCULANTE): Não  cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade  estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo; Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de  ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura  do auto de infração.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 13          12 Conclusão.  Por todo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  (DRF/SOR),  para  acrescentar  ao Acórdão  nº 9303­002.749, de 21/1/2014, que não  se  configurou a denúncia  espontânea, incidindo a multa de mora devida pelo depósito judicial ter­se efetivado após  a data do vencimento do tributo e após trinta dias da cassação da liminar que suspendia a  exigência  da CPMF, mantendo­se  a  decisão  embargada  em  relação  às  outras matérias,  com exceção da correção de erro de escrita explicada acima.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                                                                                                                                                            Fl. 575DF CARF MF

score : 1.0
6691753 #
Numero do processo: 10830.907328/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando a compensação foi efetuada após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1803-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.046880 seja apreciado como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/1999  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.   A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a  possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  O  valor  a  ser  restituído  corresponde  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  exercício,  sobre  o  qual  incidem  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  a  partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  O  direito  creditório  de  estimativa  deve  ser  apreciado  como  saldo  negativo  quando  a  compensação  foi efetuada após o encerramento do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n°  1865.49594.221204.1.3.04­6880  seja  apreciado  como  saldo  negativo  de  CSLL,  devendo  a  repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 131DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 121          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  de  direito  creditório  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  apurado  em  31/03/1999,  no  valor  original  de  R$  46.855,46,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  n°  31865.49594.221204.1.3.04­6880,  transmitida  em  22/12/2004,  para  extinção  de  débitos  no  valor  principal  de  R$  75.170,21.  Em  02/10/2008  o  interessado  foi  cientificado  de  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações,  atestando  que  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF  a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  (fl.  41).  A  DCOMP  em  questão  aponta  DARF  de  R$  68.741,11,  recolhido  em  31/12/1999, relativo a CSLL apurada em 31/03/1999, do qual foi  utilizada a parcela de R$ 46.855,46.  Inconformado, o interessado, por intermédio de seus advogados  e procuradores, protocolizou a manifestação de inconformidade  de  fls.  01/06,  em  21/10/2008,  juntando  os  documentos  de  fls.  07/38, e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato  e de direito:  •  Afirma  que  utilizou  valores  relativos  a  estimativas  que  superaram os valores efetivamente devidos a título de IRPJ  e CSLL apurados ao final do período base. E, muito embora a  Instrução Normativa SRF n°  21/97  dispensasse  a  apresentação  de  qualquer  requerimento,  após  ter  informado  a  compensação  na DCTF  correspondente, entendeu por bem “formalizá­la”  — perante  os  sistemas  da Receita Federal  ­,  por meio  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  introduzido  pela  Instrução Normativa 323, de 24/04/2003.  •  Esta,  portanto,  a  razão  da  declaração  apresentada  em  22/12/2004,  visando  apenas  cientificar  o  Fisco  Federal  da  compensação dos créditos e débitos de CSLL realizada no  passado,  à  qual  se  seguiu  a  retificação  da  DCTF  correspondente, para indicação do número do PER/DCOMP  correspondente.  • Assevera  que  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  já  estaria  vinculado  à  uma  outra  compensação  feita  pela  Peticionária  e,  por  isso,  não  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 122          3 restaria qualquer crédito passível de utilização,  e discorda  desta  conclusão,  pois  o  recolhimento  está  vinculado  à  compensação aqui tratada.  • Afirma que embora esse procedimento sequer fosse necessário,  a  Peticionária  agiu  de  total  boa­fé,  no  sentido  de  informar  as  autoridades  fiscais  da  compensação  de  créditos  e  débitos  de  CSLL  efetivada  no  passado,  época  em  que  ainda  não  havia  a  declaração de compensação eletrônica.  • Destaca, ainda, que o encontro de contas foi considerado como  efetuado  em  22/12/2004,  desconsiderando­se  a  compensação  desde  antes  informada  em  DCTF,  e  assim  fazendo  incorrer  encargos moratórios até o envio da declaração eletrônica.  •  Defende,  assim,  que  a  compensação  seja  efetivamente  considerada como declaração de compensação desde a data da  respectiva  transmissão  da  DCTF,  sendo  incabível  qualquer  encargo legal pela insuficiência de créditos confrontados.  •  Pede  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  com  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  bem  como  o  julgamento  de  procedência  para  cancelamento  do  despacho decisório e reconhecimento integral do crédito, para a  devida extinção do débito tributário objeto da compensação.   • Requer, por fim, que todos os avisos e intimações referentes ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidos  ao  advogado  infra­assinado.  A  autoridade  preparadora  constatou  que  o  débito  compensado  superava  o  crédito  informado  na DCOMP  (fls.  51/53), mas  na  seqüência juntou cópia de liminar concedida ao contribuinte nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05.01280­61,  determinando a expedição, em seu favor, de certidão positiva de  débito  com  efeito  de  negativa,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  da  compensação  aqui  discutida,  ante  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/59).  Às  fls.  72/73  consta  a  transferência,  para  o  processo  administrativo n° 10830.720972/2008­61, do débito excedente ao  crédito  apontado  na  DCOMP.  E  à  fl.  66  vê­se  a  notícia  da  suspensão  da  exigibilidade  de  tal  débito  em  razão  da  medida  judicial antes referida.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 80/85):   a)  Ao contrário do que alega o interessado, somente a compensação relativa a agosto/2002  estava  regida  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  21/97.  Isto  porque,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002  —  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  31/08/2002 e convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 2002 — restou  firmado  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 123          4 que  a  compensação  seria  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  b)  Considerando  que  a  estimativa  de  CSLL  apurada  em  outubro/2002  decorre  dos  resultados  verificados  no  intervalo  dos  dias  01  e 31  daquele mês,  a  determinação  do  valor  devido  somente  era  possível  no  dia  seguinte  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir  de  01/11/2002.  Em  conseqüência,  a  compensação  do  correspondente débito necessariamente submetia­se ao novo regramento estipulado pela  Medida Provisória n° 66, de 2002.  c)  Ineficaz,  portanto,  qualquer  ato praticado na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  ou  mesmo  por  meio  da  DCTF,  restando  a  compensação  do  débito  apurado  em  outubro/2002  formalizada,  apenas,  em  22/12/2004,  com  a  apresentação  da  correspondente DCOMP.  d)  Em relação à compensação do débito de agosto/2002, apurado no, período de 01 a 31  de  agosto/2002,  para  recolhimento  até  30/09/2002,  impõe­se  reconhecer  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  entregue  em  14/11/2002  são  indícios  de  que  o  contribuinte  tenha  promovido,  em  sua  escrituração  contábil,  o  encontro  de  contas  admissivel entre créditos e débitos de mesma espécie, nos termos da legislação vigente  à época.  e)  Em conseqüência, desnecessária era a apresentação das DCOMP em 22/11/2004, para  formalização da  compensação que  já havia  sido  implementada  com o débito  apurado  em agosto/2002.  f)  Impõe­se  o  cancelamento  de  ofício  das  DCOMP  apresentadas  para  formalização  da  compensação com o débito de agosto/2002, e a conseqüente declaração de nulidade dos  despachos decisórios recorridos, por perda de objeto.  g)  A análise,  em  julgamento, do mérito das compensações promovidas  limita­se àquelas  destinadas à extinção dos débitos de estimativa apurados em setembro e outubro/2002.  h)  O que impediu a compensação foi o fato de os pagamentos não terem sido confirmados  ou, relativamente àquele confirmado, sua vinculação integral ao débito declarado para o  mesmo período de apuração, sem saldo disponível para outras utilizações.  i)  Especificamente  quanto  aos  pagamentos  não  confirmados,  o  contribuinte  apresenta  o  comprovante dos recolhimentos, e neles vê­se que o contribuinte errou, ao apontar na  DCOMP  a  data  de  sua  efetivação. O  recolhimento  de R$  37.172,70  foi  efetuado  em  26/02/1999  (e não  em 02/01/2000);  o  recolhimento de R$ 32.822,11  foi  efetuado  em  31/03/1999 (e não em 31/12/1999) e o recolhimento de R$ 68.741,11 foi efetuado em  30/04/1999 (e não em 31/12/1999).  j)  Todavia,  tais  pagamentos  também  estão  vinculados  aos  débitos  originalmente  declarados  para  o  período  de  apuração  neles  indicados,  conforme DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  75/78),  inexistindo  prova  de  pagamento  indevido  ou  a  maior nestes períodos. Ou seja, a prova apresentada pelo contribuinte  relativamente a  estes  três  créditos  presta­se,  apenas,  a  colocá­los  na  mesma  situação  do  crédito  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 124          5 vinculado  ao  recolhimento  de  R$  140.340,44,  efetuado  em  30/04/2002,  e  também  utilizado em compensação com a estimativa apurada em setembro/2002.  k)  O  interessado  menciona  que  os  recolhimentos  utilizados  teriam  superado  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base  correspondente,  de  onde  se  infere  que,  eventualmente,  sua  pretensão  seria  utilizar  o  saldo negativo verificado na apuração anual de tais tributos.  l)  Contudo,  para  valer­se  desta  modalidade  de  crédito,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado DCOMP referenciando a existência de saldo negativo, e não de pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  proceder  como  expresso  na  DCOMP  em  discussão,  o  contribuinte  apenas  apresentou  as  características  do  recolhimento  de  uma  das  estimativas  do  período,  inviabilizando  a  análise  do  crédito  eventualmente  por  ele  detido,  formado  a  partir  do  tributo  devido  na  apuração  anual,  deduzido  de  todas  antecipações  do  ano­calendário,  quer  a  título  de  estimativas,  quer  decorrentes  de  retenções na fonte.  m) Relativamente  ao  indébito  de  30/04/2002,  o  interessado  também  deveria  aguardar  o  encerramento  do  ano­calendário  correspondente. Mas  este  óbice  somente  impediria  a  compensação  se  esta  tivesse  por  referência  a  data  de  vencimento  da  estimativa  (30/10/2002), e acaba superado, na medida em que a compensação foi formalizada em  22/11/2004.  n)  Por  sua  vez,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  nada  juntou  com  vistas  à  comprovação do referido saldo negativo.  o)  À  míngua  de  qualquer  elemento  da  escrituração  do  contribuinte,  não  é  possível  confirmar  a  existência,  quanto  mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa  de  CSLL apurada em outubro/2002.  p)  Correta se mostra a não­homologação das compensações formalizadas em 22/11/2004  para  extinção  do  débito  de  estimativa  de  CSLL  apurado  em  setembro/2002  e  em  outubro/2002, bem como a incidência de encargos moratórios  sobre este débito desde  seu  vencimento,  ainda  que  algum  crédito  venha  a  ser  reconhecido  para  fins  homologação da compensação tardiamente efetuada.   Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Independentemente de a compensação  ter  sido  formalizada mediante DCOMP, contra  sua não homologação cabe sim a manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  no  70.235/72,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal.  b)  O  crédito  compensado  pela  Recorrente,  e  ora  questionado  pela  Receita  Federal,  é  oriundo  de  excesso  de  pagamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL") durante o ano calendário de 1999, constituindo assim, o denominado "Saldo  Negativo de CSLL".  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 125          6 c)  Ocorre que, conforme será explicado a seguir, a Recorrente ­ informou o tipo de crédito  de  forma  equivocada  no  referido  PER/DCOMP,  tendo  _  em  vista  que  qualificou  o  crédito  a  compensar  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  ao  invés  da  correta  qualificação "Saldo Negativo de CSLL".  d)  Requer  o  recebimento  e  regular  processamento  do  presente  recurso  voluntário,  para  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  tal  como  inicialmente requerida.     É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  25/01/2010  (AR de  fls.  92). O  recurso  foi  protocolado  em 24/02/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  circunscreveu  o  litígio  às  declarações  destinadas a compensar os débitos de estimativa apurados em setembro e outubro de 2002 (fls.  82):  “Diante  deste  contexto,  impõe­se  o  cancelamento  de ofício  das  DCOMP apresentadas para  formalização da compensação com  o débito de agosto/2002, e a conseqüente declaração de nulidade  dos despachos decisórios recorridos, por perda de objeto.  Em  conseqüência,  a  análise,  em  julgamento,  do  mérito  das  compensações  promovidas  limita­se  àquelas  destinadas  à  extinção  dos  débitos  de  estimativa  apurados  em  setembro  e  outubro/2002.”  No entanto, o  litígio é ainda mais  restrito. No presente processo está  sendo  analisada apenas a DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.04­6880, enviada em 22/12/2004 (fls.  27/32), em que foi compensado o débito de estimativa de CSLL relativa a outubro de 2002.  A  decisão  recorrida  afirma  que  a  contribuinte  deveria  ter  indicado  como  crédito  na DCOMP  o  saldo  negativo  de CSLL,  e  não  o  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, código 2484.  A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no ano calendário  de  1999,  com base  no  lucro  real  anual,  o  qual  determina  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  a  temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente  (fls. 84).  Os  recolhimentos  efetuados  à  título  de  valores  recolhidos  por  estimativa  constituem,  no  caso  das  empresas  que  apuram  a  CSLL  devida  anualmente,  antecipação  da  contribuição devida, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 126          7 encerramento  do  período  de  apuração,  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  é  que  nascerá  para  o  contribuinte  um  crédito,  passível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros  débitos.  Nessa  toada,  os  pedidos  de  restituição/compensação  com  base  em  recolhimentos  efetuados  por  antecipação  da  CSLL  devida devem ser analisados como saldo negativo de CSLL.  A  recorrente  alega  que  informou o  tipo  de  crédito  de  forma equivocada  na  DCOMP.  Consta dos autos, que na DIPJ/2000, foi apurado saldo negativo de CSLL, no  montante de R$ 266.565,32 (fls. 84).  Como  a  declaração  de  compensação  foi  enviada  em  22/12/2004,  não  há  impedimento  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  aprecie  o  pedido  da  recorrente como saldo negativo apurado em 31/12/1999. O equívoco no pedido da recorrente,  por si só, não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado.  Destarte,  havendo  o  interessado  requerido  a  restituição/compensação,  nos  presentes  autos,  antes  do  prazo  prescricional  de  que  trata  o  artigo  168  do CTN,  o  pleito  do  interessado deve ser analisado nesse contexto.  No entanto, o crédito pleiteado deve ser analisado, não como recolhimento a  maior, como requerido, e sim, como parte do saldo negativo de CSLL de 1999.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que o  direito  creditório  indicado  na  DCOMP  n°  1865.49594.221204.1.3.04­6880  seja  apreciado  como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 16327.720275/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Turma que designou o sobrestamento do processo, em Resolução anterior, o julgamento do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo de exigência de COFINS. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Turma da 4ª Câmara da 3 ª Seção do CARF. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária
Nome do relator: Relator
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3402­002.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete à Turma que designou o sobrestamento do processo, em Resolução  anterior,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância em processo de exigência de COFINS.  Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do  recurso para declinar competência para 1ª Turma da 4ª Câmara da 3  ª Seção do  CARF.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 75 /2 01 2- 62 Fl. 682DF CARF MF     2 SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.720275/2012­62  Acórdão n.º 3402­002.487  S3­C4T2  Fl. 683          3   Relatório  Versa  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$57.028.422,16 (cinqüenta e sete milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e  dezesseis centavos), relativo aos períodos de 01 a 12/2007.    Segundo  o  que  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  235­239  (numeração  eletrônica),  o  lançamento  se  deu  em  virtude  da  diminuição  de  recolhimento  da  COFINS declarada pela contribuinte para os períodos do ano de 2007, decorrentes, por sua vez,  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  nº.  1999.61.00.020283­3  (TRF/2ªR), na qual se decidiu pela inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98,  levando  assim  a Autoridade Fiscal  a  concluir  pela  existência  de  valores  de  diversas  receitas  indevidamente não consideradas pelo contribuinte na apuração da citada contribuição.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  28/03/2012,  relatando os  fatos que  circundavam a  lavratura do  auto de  infração, discorrendo  sobre o perfil  constitucional da COFINS e trazendo panorama jurisprudencial, argumentando  ainda,  no  mérito,  que  era  impossível  a  Fiscalização  enquadrar  as  receitas  de  Intermediação  Financeira no conceito de Contraprestação pela Prestação de Serviços, não sendo, portanto, as  mesmas inerentes às suas atividades típicas de serviços, e assim, não compondo o conceito de  faturamento, ofendendo ainda o provimento jurisdicional concedido em seu favor.  Pediu  a  inaplicabilidade  do  “GATS”  para  a  caracterização  dos  serviços  analisados  no  caso,  aduzindo,  ao  final,  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  ofício  aplicada  e  a  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  e  da  multa,  requerendo  o  provimento  da  Impugnação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1),  houve por bem considerar improcedente a  Impugnação apresentada,  tendo proferido Acórdão  nº 16­40.511, ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  são  Fl. 684DF CARF MF     4 classificadas  como  receitas  de  serviços  para  fins  tributários,  estando sujeitas à incidência da Cofins na forma dos artigos 2º e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Poder  Judiciário,  do  §1º  do  art.  3º  dessa  Lei  afasta  a  incidência  da  contribuição  em  relação  às  receitas  não  operacionais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário na data do  lançamento de ofício, cabível a aplicação  de multa vinculada correspondente a 75% do tributo devido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.”    Em  seu  voto  a  DRJ  salientou  o  fato  de  que  o  provimento  jurisdicional  concedido  em  favor  do  sujeito  passivo  apenas  reconhecia,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF,  a  inconstitucionalidade  do  chamado  alargamento  da  base  de  cálculo  introduzido  pela  Lei  n°  9.718/98,  sem,  porém,  adentrar  especificamente  na  definição  de  receitas financeiras auferidas por instituições financeiras – e se compunham as mesmas a base  de cálculo da COFINS.    Quanto à natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras, cita o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2773/2007,  cuja  conclusão  é  de  que  as  ditas  receitas  podem  ser  classificadas  como  “serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeitas  à  da  contribuição  em  causa (...)”, mantendo então o lançamento, afastando também os argumentos do contribuinte  quanto ao afastamento da multa e dos juros sobre esta.       DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  em  03/08/2012,  conforme  AR  de  fls.  595  (numeração  eletrônica), o  sujeito passivo apresentou, em 29/08/2012, Recurso Voluntário  (fls. 597­642 –  n.e), aduzindo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de seu direito  de  defesa,  em  face  da  violação  ao  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  pois  que  o  Acórdão proferido pela DRJ/SP01 teria deixado de apreciar a maioria dos argumentos trazidos  na  primeira  oportunidade  de  defesa,  sendo  que  no  mérito,  repisa  os  demais  argumentos  já  trazidos em sua Impugnação, que por brevidade e amor a síntese, não serão reproduzidos.  DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Em  sessão  datada  de  26/06/2013,  através  da  Resolução  nº.  3401­000.727,  proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho, de Relatoria do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  foi  este  processo  sobrestado  até  decisão  definitiva da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a rigor do que preceitua o artigo 62­A do  RI­CARF.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.720275/2012­62  Acórdão n.º 3402­002.487  S3­C4T2  Fl. 684          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Em  face  da  revogação  da  Portaria  CARF  n°  586/2010  que  determinava  o  sobrestamento do  julgamento do processo no CARF na pendência de decisão a  ser proferida  em sede de Repercussão Geral pelo STF, bem como, em face de que o Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas de Assis não estar atualmente compondo os quadros deste Conselho, vieram os  autos para relatoria distribuídos a esse relator por sorteio regularmente realizado, por meio de  processo eletrônico numerado – eletronicamente ­ até a folha 681 (seiscentos e oitenta e um),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 686DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, contudo seu julgamento não está inserto na esfera de  competência  desta  Turma  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), razão pela qual não deve ser conhecido.  Da  análise  do  relatório  acima,  verifica­se  que  este  processo  já  tramitou  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido sobrestado em 26/06/2013  através da Resolução nº. 3401­000.727, proferida em julgamento da 1ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, desta mesma 3º Seção.  Apesar de o Relator daquela Resolução,  Ilmo. Conselheiro Emanuel Carlos  Dantas de Assis, não fazer mais parte dos quadros deste Colegiado, entendo ainda que pertine à  turma que determinou o seu sobrestamento o julgamento destes autos.   Por  já  ter sido distribuído à Turma desta Seção, bem como por ela  ter sido  determinado o sobrestamento, e ainda, nos termos do art. 3º da Portaria Mf n° 256, de 22 de  junho  de  2009  –  Regimento  Interno  do  Carf,  declino  a  competência  para  julgamento  do  processo, determinando sua remessa à 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 3º Seção de Julgamento.  Sendo  assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para  declinar a competência nos termos do que acima foi exposto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 18404.000397/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.015  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMACIA SAINT CLAIRE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 03 97 /2 00 8- 18 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 227DF CARF MF

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6695450 #
Numero do processo: 10166.722593/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO. Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção (direito material), deve ser observada a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. No que pertine aos procedimentos (direito adjetivo ou procedimental) a serem adotados pela autoridade lançadora, deve ser observada a legislação vigente à época em que realizada a fiscalização, aplicando-se imediatamente as normas procedimentais em vigor, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. ISENÇÃO/IMUNIDADE. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CEBAS. VIGÊNCIA. A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade das contribuições patronais no período em que deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) requerido após o prazo de validade do certificado anterior, teve sua vigência assentada na Resolução que o deferiu. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.
Numero da decisão: 2202-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I - por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa no período de 24/10/2007 a 31/12/2008; II - pelo voto de qualidade, aplicar a multa em relação aos demais períodos de acordo com o disposto no art. 476­-A da IN RFB 971/2009, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que aplicaram o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 704          1 703  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722593/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.495  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E ASSISTENCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO.  Na  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  (direito material), deve ser observada a  legislação vigente na  época  da ocorrência dos fatos geradores. No que pertine aos procedimentos (direito  adjetivo ou procedimental) a serem adotados pela autoridade lançadora, deve  ser observada  a  legislação vigente  à  época  em que  realizada  a  fiscalização,  aplicando­se imediatamente as normas procedimentais em vigor, ainda que os  fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior.  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  ART.  55  DA  LEI  8.212/1991.  VIGÊNCIA  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. CEBAS. VIGÊNCIA.  A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade  das  contribuições  patronais  no  período  em  que  deixou  de  possuir  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  requerido após o prazo de validade do certificado anterior, teve sua vigência  assentada na Resolução que o deferiu.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 93 /2 01 0- 18 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 705          2 declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância, vencidos os Conselheiros Martin da  Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I ­ por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa no  período de 24/10/2007 a 31/12/2008;  II  ­ pelo voto de qualidade, aplicar a multa em relação  aos demais períodos de acordo com o disposto no art. 476­­A da IN RFB 971/2009, nos termos  do  art.  2º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009,  vencidos  os  Conselheiros  Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que aplicaram o disposto no art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor da multa  mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o  voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10166.722593/2010­18, em face do acórdão nº 03­42.918, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 706          3 daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela  contribuinte.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97,  combinado com o  art.  225,  inciso  IV,  §4º,  do RPS  ­ Regulamento  da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração de  fls.  07/17,  a  autuada declarou, nas competências 01/2007 a 12/2008, a GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erros  em  campos  que  implicaram  redução  do  valor  da  contribuição  previdenciária devida: campos FPAS E RAT.  Informa o autuante que a IACBEAS se declarava como entidade  beneficente  de  assistência  social, mas  não  gozava  do  benefício  da  isenção da cota patronal previdenciária, disposto no art. 55  da Lei nº 8.212/91 (atual art. 29 da Lei nº 12.101/2009).  Relata  que  foi  formalizada  informação  fiscal  (10/11/09),  objetivando o cancelamento da isenção obtida pela entidade. O  contribuinte  tomou  ciência  da  IF  em  11/11/2009  e  apresentou,  tempestivamente,  sua  defesa;  entretanto,  com  alteração  na  legislação  concernente  à  isenção  da  contribuição  previdenciária, tendo em vista a revogação do art. 55 da Lei n.  8.212/91,  pela  Lei  n.  12.101/2009,  a  informação  fiscal  perdeu  seu objeto.  Entende  o  Auditor  fiscal  que  a  nova  lei  alterou  a  natureza  jurídica do ato, pois não há mais que se falar em cancelamento  da isenção, e sim em suspensão do direito à mesma. Ou seja, a  suspensão  é  automática,  cabendo  ao  Auditor,  constatado  o  descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção, lavrar o  competente Auto de Infração.  Assim,  com  fundamento  no  art.  32  da  Lei  n.  12.101/09,  combinado  com  o  art.  45  do  Decreto  7.237/10,  considerou  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  da  IACBEAS, no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, por infração  ao art. 55, inciso II da Lei n. 8.212/91 e art. 206, inciso III, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99 e lançou o presente Auto.  O  período  considerado  para  lançamento  ­  01/01/2007  a  31/12/2008  –  assim  o  foi  porque  a  entidade  não  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social –  CNAS, válido e regularmente emitido.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 707          4 Ficou constatado que a entidade apresentou, intempestivamente,  o pedido de renovação de seu Certificado, válido para o triênio  2003/2006.  A  renovação  do  Certificado  foi  requerida  em  24/10/2007, e na forma do art. 37 da Medida Provisória n. 446,  de  07/11/2008,  sendo  o  Certificado  renovado  pelo  CNAS,  mediante  publicação  da  Resolução  n.  07,  de  03/02/09,  com  validade deferida a partir de 24/10/2007.  Dessa  forma,  mesmo  sendo  deferido,  o  Certificado  não  tem  validade,  pois  foi  requerido  após  o  período  de  vigência  do  certificado  anterior,  numa  clara  infração  à  legislação  de  regência  (Art.  1°,  §  2°do Decreto  2.536/98),  que  prevê  que  a  validade  do CEAS  somente  se  dará  a  partir  do  termo  final  do  prazo  de  validade  do  certificado  anterior  se  a  renovação  for  requerida  tempestivamente,  ou  seja,  até  o  último  dia  de  sua  validade.  De outra forma, a renovação não deveria retroagir, fazendo com  que  sua  validade  se  dê  somente  a  partir  da  publicação  do  ato  que a deferir, como se tratasse de novo pedido de concessão.  Assim,  a  IACBEAS  descumpriu  o  requisito  contido  no  art.  55,  inciso II, da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que, a partir do dia  01/01/2007, não possuía Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  válido,  não  fazendo  jus  à  isenção  das  contribuições previdenciárias, também a partir dessa data.  Portanto,  concluiu  a  fiscalização  pelo  reenquadramento  da  empresa  no  código  FPAS  574­0  (estabelecimento  de  ensino),  uma vez que, dentre as diversas atividades econômicas exercidas  pela entidade, em seus diversos estabelecimentos, a atividade de  ensino médio era a que alocava o maior número de segurados no  período.  Foi  ainda  verificado,  durante  a  ação  fiscal,  que  alguns  segurados  foram  declarados  em  GFIP  como  executantes  de  atividade  que  enseja  aposentadoria  especial  (25  anos);  assim,  sobre a remuneração desses segurados foi adicionada a alíquota  de 6%, conforme disposto no art. 220,  inciso I, parágrafos 1º e  2º, do RPS.  Por fim, informa a fiscalização que foi emitida a Representação  Fiscal para Fins Penais, pela prática, em tese, de crime contra a  ordem tributária, previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137,  de 27/12/1990.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  1.152.588,88  (um  milhão  cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e  oitenta e oito centavos), que equivale a cem por cento do valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo,  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, combinado com  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 708          5 o art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n.º  333,  de  29/06/2010.  O  Demonstrativo  do  cálculo  da  multa  aplicada,  bem  como  a  comparação,  em  cada  competência,  do  valor  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte,  encontra­se  nas  planilhas  anexas  ao  Relatório Fiscal (fls. 14 deste processo e fls. do AI 37.236.784­4  – Protocolado sob o n. 10166.722596/2010­43).  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento, através do instrumento de fls. 133/155, cujas razões  de defesa são as seguintes:  Requer,  inicialmente,  que  a  presente  Impugnação  seja  julgada  conjuntamente  às  dos  Autos  de  Infração  n.  37.236.784­4  e  37.236.785­2,  por  possuírem  a  mesma  questão  de  origem:  a  isenção/imunidade;  Prossegue argumentando que as circunstâncias que denotaram o  Auto  de  Infração  não  lhe  fazem  justiça,  uma  vez  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  sempre  fazendo  por  merecer,  pelo  atendimento  aos  aspectos  de  uma  entidade  beneficente  sem  fins  lucrativos,  a  imunidade  tributária  prevista  no art. 195, §7º da Constituição Federal;  Dispõe  que,  não  obstante  os  atos  inerentes  aos  referidos  procedimentos fiscais e os atos de defesa tenham sido realizados  e acabados na  vigência do art. 55 da Lei n.  8.212/91 e do art.  206 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, com o advento  da  Lei  n.  12.101/09,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  pela  perda  do  objeto  da  Informação  Fiscal  de  cancelamento  da  isenção,  determinando, automaticamente, a suspensão da isenção para o  período em contexto;  Que o auditor inferiu em favor da aplicação da nova legislação,  entretanto,  sua  aplicação  só  é  permitida  aos  atos  jurídicos  perfeitos e acabados anteriormente à sua vigência se concebido  o  art.  45  do Decreto  n.  7.237/10  como  norma  transitória  para  fins  de  abarcar  os  processos  de  cancelamento  pendentes  de  julgamento  definitivo,  os  quais  deverão  ser  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal competente  (Lei n. 9.430/94, art.  32), para verificação dos requisitos de isenção, na forma do rito  do  art.  32  da  Lei  n.  12.101/09,  mas  observando­se  o  critério  material da época do fato gerador;  Isso  significa  que  tanto  a  defesa  da  Impugnante  quanto  a  Informação  Fiscal  –  porque  ambas  cometidas  ainda  sob  a  legislação  anterior  e  pendente  de  julgamento  em  definitivo  –  deveriam  ter  sido  submetidas ao  crivo do Delegado da Receita  Federal  da  unidade  competente  para  que  fosse  julgada  procedente ou não (Lei 9.430, art. 32, § 3º);  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 709          6 Se  as  alegações  da  defesa  fossem  julgadas  improcedentes,  à  autoridade  competente  caberia  expedir  o  ato  declaratório  de  suspensão da isenção/imunidade (art. 32, §3º, fine), decisão que  a  entidade  poderia  impugnar  no  prazo  legal;  ou  seja,  a  constatação  do  descumprimento  dos  requisitos  da  legislação  vigente à época passa necessariamente por uma decisão, por um  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção,  expedido  por  autoridade competente.   Assim,  se  a  partir  dessa  integração  normativa  tem­se  como  aplicáveis os dispositivos da nova legislação, é preciso dizer que  a mesma não foi respeitada no presente caso, pois:  O auditor fiscal responsável pela lavratura do auto de infração  não  é  autoridade  competente  para  suspender  o  direito  de  imunidade/isenção da Impugnante; e   a  administração  fazendária  descumpriu  a  determinação  provisória do art.  45 do decreto n. 7.273/10, porquanto deixou  de  encaminhar  as  alegações  de  defesa  (de  24/11/09)  à  autoridade  competente  para  que  decidisse  sobre  a  pendência,  causando,  assim,  tanto  a  supressão  de  instância  como  a  preterição do direito de defesa.  Apenas  esses  dois  pontos  são  suficientes  para  tornarem  inexigíveis  os  créditos  tributários  constituídos,  porque  causam  nulidade ao procedimento, nos  termos do art. 59 do Decreto n.  70.235/72;  O  entendimento  do  Auditor  de  que  o  art.  75  do  Decreto  n.  7.237/10  c/c  o  art.  32  da  Lei  n.  12.101/09  permitiu  que  ele  próprio  declarasse  a  suspensão  da  isenção,  de  imediato,  significou  a  ilegal  supressão  de  instância  administrativa  decisória, pois a ora Impugnante foi então sentenciada e julgada  na sua condição isentiva por autoridade incompetente, o que não  é  permitido  nem  pelos  dispositivos  do  processo  administrativo,  nem pela regra do art. 5º, LIII, da Constituição Federal;  Que, ao agir dessa forma, o Auditor Fiscal desconsiderou o ato  jurídico  perfeito,  porquanto  a  defesa  à  IF  foi  articulada  na  vigência do art. 206, §8º do Decreto n. 3.048/99 e desconsiderou  o direito adquirido à apreciação e julgamento à referida defesa,  desrespeitando,  por  conseqüência,  o  devido  processo  legal,  maculando o direito à ampla defesa e ao contraditório.  DA IMOTIVADA SUSPENSÃO  Quanto  ao  direito  da  Impugnante  à  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  o  auditor  fiscal  a  suspendeu  por  conta própria, porque entendeu que a entidade não cumpriu com  o disposto no inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91; que não era  portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência social, fornecidos pelo CNAS, renovado a cada 3  (três) anos;  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 710          7 Alega o Auditor que, embora renovado o CEAS pelo CNAS, para  o  período entre  24/10/07 a  23/10/10,  a  Impugnante apresentou  requerimento ao CNAS  somente após o período de  vigência do  certificado  anterior,  intempestivamente.  E,  pelo  Decreto  n.  2.536/98, a  renovação deveria  ter  sido pedida até o último dia  da validade do triênio anterior; ademais, não podendo retroagir  a  renovação,  fazendo  com  que  sua  validade  se  dê  a  partir  da  publicação  do  ato  que  deferir,  como  se  se  tratasse  de  novo  pedido  de  concessão.  De  forma  que  ficou  em  descoberto  de  isenção o período a partir de 31/12/2006 a 31/12/08, devendo­se  lavrar o Auto de Infração para constituição do crédito tributário  referente às contribuições previdenciárias devidas no período;  Diante  disso,  repete  que  o  auditor  fiscal  não  é  autoridade  competente  para  fins  de  constatar  e  decretar  a  suspensão  do  direito  de  isenção/imunidade  de  qualquer  entidade  beneficente  de Assistência Social;  Que,  tratando  da  suspensão  em  si  –  a  intempestividade  do  pedido de renovação do certificado – destaca que o STF entende  expedição do Certificado como mero ato protocolar, destinado a  documentar  reconhecimento  da  situação  da  imunidade,  importando  saber,  na  verdade,  se  os  requisitos  foram  preenchidos ou não.  DO MÉRITO  No  mérito,  alega  que  o  não  reconhecimento  das  contribuições  previdenciárias  deu­se  em  razão  do  não  reconhecimento  da  isenção/imunidade  e  não  por  qualquer  omissão  de  dados,  os  quais  sempre  foram  ofertados  pelas  obrigações  acessórias  inerentes  à  sua  condição  e  pela GFIP,  como  admite  o  próprio  auditor fiscal;  Que, mesmo se fosse possível relevar todos os vícios cometidos  pela  auditoria,  o  lançamento  do  crédito  apresenta os  seguintes  problemas:  ­  temporal  –  pois  deve  fixar­se  apenas  no  período  em  que  a  entidade  não  estava  efetivamente  coberta  pela  imunidade;  ou  seja,  no  período  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  haja  vista  que  o  triênio anterior encerrou­se em 31/12/2006 e a Resolução CNAS  n.  07,  de  03/02/09  renovou  o  CEAS  para  o  período  entre  24/10/2007 A 23/10/2010.  ­ de conteúdo – pois a multa aplicada não confere com a melhor  legislação e a sua forma tem caráter confiscatório;  Que  problemas  ocorrem  no  raciocínio  fazendário:  Primeiro,  porque aplicou indistintamente a legislação previdenciária sobre  as  informações  da  GFIP,  sem  considerar  a  diferença  entre  as  verbas  indenizatórias  e  as  verbas  remuneratórias,  tais  como:  aviso prévio indenizado, os 15 dias de afastamento por conta da  empresa, o adicional de 1/3 constitucional e as horas extras;  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 711          8 Segundo,  quanto  à  multa  em  si,  pois  não  há  efetivo  esclarecimento  do  auditor  se  aplicada  a  legislação  mais  benéfica, nos termos do art. 106 do CTN, além do que o § 5º do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91  foi  revogado  pela  Lei  n.  11.941/09,  restando, assim, definida a multa para infração do art. 35, IV, da  mesma Lei (art. 32­A).  Portanto,  não  há  mais  que  se  dizer  de  cálculo  de  multa  considerando  o  número  de  empregados  segurados  e  multiplicando  o  valor  mínimo  por  35  vezes,  mas,  sim,  a  aplicação de R$20,00 por grupo de 10 informações incorretas.  Requer, ao final, que os autos sejam baixados em diligência ou  que  seja  determinada  perícia  para  verificar  qual  dessas  legislações é a mais benéfica, inclusive no cotejamento dos arts  106 e 112 do CTN;  Que  o  valor  da multa,  embora  supostamente  considerada mais  benéfica pelo raciocínio fazendário, é extrema e penalizante.  Nomeia  como  perito  o  Sr.  Marcelo Marra Guedes  –  CRC/MG  56.385/0­0,  com  endereço  no  SHIN  CA  05,  BLOCO  H,  apartamento 438, Lago Norte, Brasília/DF – CEP 71.503­505.  É o Relatório.  A  5ª.  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação apresentada pela contribuinte.   Inconformada  com  a  procedência  em  parte  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, em fls. 649/675, quanto ao que foi vencida, onde são reiterados os  argumentos já lançados na impugnação, bem como alega em preliminar que a decisão conexa é  nula.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Primeiramente, quanto a preliminar invocada que a decisão conexa (processo  nº 10166.722677/2009­18, julgado em 7 de junho de 2011 pela 5a. Turma da DRJ/BSB) é nula,  sustenta  a  contribuinte  que  a  DRJ  de  origem  não  seria  competente  para  julgar  a  condição  isentiva, mas sim que caberia a DRF.  Estabelece a Lei 12.101/09 que:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 712          9 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.   (grifou­se)  Na época estava vigente a Portaria MF nº 587/2010 (Revogada pela Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012), que assim disciplinava a competência das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ:  Art.  229.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 713          10 (grifou­se)  Por sua vez, nos termos da Portaria MF nº 587/2000, competia as Delegacias  da Receita Federal do Brasil ­ DRF:  Art.  220.  Às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:   [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as  relativas a outras entidades e fundos;  [...]  (grifou­se)  Ainda, destaco que quando o contribuinte foi intimado da Informação Fiscal,  foi  lhe  deferido  prazo  para  "apresentar  diretamente  à  autoridade  fiscal  representante  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias,  conforme  o  art.  206  §  8ª,  inciso  II,  do  RPS  (Decreto  3.048/99)''.  Também  consta  no  referido  documento  que  "a  presente  Informação  Fiscal  será  então  encaminhada  à  autoridade  hierarquicamente  superior,  em  conformidade  com o disposto no art. 206 § 8ª, inciso II, do RPS (Decreto 3.048/99) e no art. 305, § 1º da IN  SRP 03/2005 para decisão".  O art. 206 do Decreto 3.048/99 foi revogado posteriormente pelo Decreto nº  7.237, de 20 de Julho de 2010, todavia assim constava a redação deste:   § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:  [...]  II ­ a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto Nacional  do Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa  e  produção de provas;   Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 714          11 Quanto  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03/2005  mencionada  na  Informação Fiscal, assim disciplina os artigos 305 e 306:  Seção II Cancelamento da Isenção   Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.   §  1º Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 299, a  fiscalização emitirá Informação Fiscal ­  IF, na qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção ­ AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Art.  306.  A  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  ou  de  Análise  da  DRP,  decidindo  pela  manutenção  da  isenção,  recorrerá  de  ofício  à  autoridade  administrativa  imediatamente  superior, nos  termos da alínea “b” do  inciso  II do art.  366 do  RPS. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Em razão da revogação do artigo 206, assim constou no Decreto 7.237/2010  quanto as disposições transitórias, conforme art. 45 da referida legislação:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 715          12 Art. 45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.  (grifou­se)  Ainda, trata a Lei nº 9.430/96 sobre o assunto, com a seguinte redação:  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo do benefício, no caso de  improcedência, dando, de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.   § 5º A suspensão da  imunidade  terá como termo inicial a data  da prática da infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 716          13 II ­ a  fiscalização de  tributos  federais lavrará auto de infração,  se for o caso.    § 7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  § 8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)   §  12. A  entidade  interessada disporá  de  todos  os meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Deste  modo,  verifica­se  que  carece  o  processo  conexto  de  decisão  de  autoridade competente que tenha analisado o suspensão da isenção, decisão esta que competia  a Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF.   Logo,  havendo  o  julgamento  da  DRJ  sem  prévio  julgamento,  pela  DRF  (autoridade competente), da defesa apresentada pela contribuinte quanto a  Informação Fiscal,  tem­se que há supressão de instância no processo conexo. Assim, impossível analisar o mérito  deste processo sem violação ao devido processo legal.   Face a  isto,  compreendo que deve ser  acolhida a preliminar de nulidade da  decisão do processo conexo de nº 10166.722677/2009­18, julgado em 7 de junho de 2011 pela  5a. Turma da DRJ/BSB, determinando­se que os autos sejam remetidos a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem para que a autoridade competente realize o julgamento da defesa  da contribuinte.  Por  consequência,  em  razão  da  conexão  existente  entre  os  processos,  considero nulo o acórdão ora recorrido, devendo este processo retornar a DRJ de origem e ficar  sobrestado até que a DRF informe o julgamento do processo conexo de nº 10166.722677/2009­ 18. Tal compreensão decorre do disposto no §9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê  julgamento simultâneo destes processos: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo, para serem decididas simultaneamente".  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 717          14 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para:  a)  acolher a preliminar e declarar a nulidade do acórdão da DRJ/BSB do processo conexo de nº  10166.722677/2009­18, determinando­se que os autos sejam remetidos a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem para que a autoridade competente realize o julgamento da defesa  da  contribuinte;  b)  declarar  a  nulidade  do  acórdão  ora  recorrido,  devendo  estes  autos  retornarem  a  DRJ  de  origem,  ficando  sobrestados  até  que  a  DRF  manifeste­se  quanto  ao  julgamento do processo conexo de nº 10166.722677/2009­18.  No entanto, acordaram os membros deste colegiado, por maioria de votos, em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os Conselheiros  Martin  da Silva Gesto  (Relator)  e  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  que  a  acolheram. Desse  modo, passo a analisar o mérito.  Mérito  Da imunidade da entidade de assistência social  A recorrente descumpriu um dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, o  previsto  no  inciso  II  ­  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência Social,  renovado a  cada  três  ano. Diante disso, a empresa perdeu seu direito à Isenção a partir desta data (01/01/2007).  Para obter nova Isenção, a entidade deveria ter entrado com novo pedido de  isenção,  conforme determinava  o  §1º  do mesmo  art.  55. Como não  o  fez,  não  tem direito  à  Isenção Previdenciária, a partir de 01/01/2007.   A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifou­se)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 718          15 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   (grifou­se)  Destaco  que  o  processo  em  que  se  discute  a  exigência  de  contribuição  previdenciária,  obrigação  principal,  a  qual  está  sendo  julgada  na  mesma  sessão  do  presente processo, está  sendo reconhecido o preenchimento dos requisitos do art. 55 da  Lei 8.212/91, em determinado período, devendo ser reproduzidos os seus fundamentos.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 719          16 Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 720          17 Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183, grifou­se)  Desde modo,  improcedem os argumentos da contribuinte, pois demonstrado  que ela não possuía o CEBAS. Porém, o período considerado para lançamento ­ 01/01/2007 a  31/12/2008 – assim o foi porque a entidade não possuía o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social  –  CNAS, válido e regularmente emitido.  Todavia,  ficou  constatado  que  a  entidade  apresentou,  intempestivamente,  o  pedido  de  renovação  de  seu  Certificado,  válido  para  o  triênio  2003/2006.  A  renovação  do  Certificado foi requerida em 24/10/2007, e na forma do art. 37 da Medida Provisória n. 446, de  07/11/2008,  sendo o Certificado  renovado pelo CNAS, mediante publicação da Resolução n.  07, de 03/02/09, com validade deferida a partir de 24/10/2007.  Ou seja, a apresentação intempestiva do pedido de renovação não permitiu a  continuidade  da  imunidade.  Mas,  uma  vez  deferido,  com  efeitos  a  partir  de  24/10/2007,  necessário  concluir  que  a  partir  de  tal  data  a  contribuinte  foi  configurada  como  entidade  beneficiente, cumprindo os requisitos para gozo da imunidade.  Diante destes fatos, e analisando o período do auto de infração remanescente,  entendo que estão presentes todos os requisitos suficientes e necessários constantes no art. 55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época,  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  recorrente  no  período  de  24/10/2007  a  31/12/2008.  Logo,  devem  ser  excluído  do  lançamento  tal  período,  permanecendo o  auto  somente  em  relação ao período de 01/01/2007 a 23/10/2007. Portanto,  afasta­se a multa exigida deste período.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  A  multa  totaliza  o  montante  de  no  valor  de  R$  1.152.588,88  (um  milhão  cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito  reais e oitenta e oito centavos), que  equivale a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um  multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32,  inciso IV e § 5º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o  art. 284,  inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujo valor foi atualizado pela  Portaria MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010. Conforme item anterior, do valor da multa exigido,  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 721          18 deve ser afastado a multa em relação ao período de 24/10/2007 a 31/12/2008, nos  termos da  fundamentação exposta.  Ainda,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (grifou­se)  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 722          19 Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN,  a  norma  anterior,  ou  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: a)  reconhecer a imunidade e afastar a incidência das contribuições dispostas no art. 22 e 23 da Lei  8.212/91  do  período  de  24/10/2007  a  31/12/2008  e,  por  consequência,  afastar  a  multa  no  referido período; b) determinar o  recálculo da multa,  conforme o  art.  32­A da Lei 8.212/91,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Voto Divergente da Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  Peço vênia para divergir do voto do Ilustre Relator, no que pertine à questão  preliminar e às multas aplicadas.  Da Preliminar  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 723          20 Inicialmente, há que se  ter presente que as disposições do art. 32 da Lei nº  9.430/1996  se  referem  à  suspensão  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150, VI,  “c”,  da  Constituição Federal,  não  se  aplicando  às  contribuições  sociais/previdenciárias,  disciplinadas  em legislação específica. Portanto, o rito processual estipulado no art. 32 da Lei nº 9.430/1996  não  é  o  utilizado  para  os  procedimentos  de  suspensão  (antes  cancelamento)  da  isenção  das  contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º da Carta Magna.  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, parágrafo 7.º, conferiu às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  EBAS  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais patronais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. Ao longo dos anos,  essas  exigências  foram  previstas  nos  seguintes  diplomas  legais,  observados  os  respectivos  períodos de vigência:  a)  Lei  n.º  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  artigo  55,  vigente  inicialmente até 09 de novembro de 2008;  b) Medida Provisória n.º 446, de 07 de novembro de 2008, vigente  no período de 10 de novembro de 2008 a 11 de fevereiro de 2009;  c)  Lei  n.º  8.212/1991,  artigo  55,  com  vigência  restabelecida  no  período de 12 de fevereiro de 2009 a 29 de novembro de 2009; e  d) Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, vigente a partir de  30 de novembro de 2009.  Esclareça­se,  em  relação  à  MP  n.º  446/2008:  (1)  que  esta  foi  rejeitada por ato do Presidente da Câmara dos Deputados, publicado no DOU de 12 de  fevereiro de 2009; (2) que não havendo sido editado decreto legislativo regulando os  efeitos produzidos por essa medida provisória, as relações jurídicas constituídas, bem  assim  aquelas  decorrentes  dos  atos  praticados  durante  a  sua  vigência,  conservam­se  por ela regidas, nos termos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal; e (3)  que a MP n.º 446/2008  trazia,  em seu bojo, alterações  legislativas  similares àquelas  posteriormente promovidas pela Lei n.º 12.101/2009.  Nos  termos do parágrafo 1.º  do  artigo 55 da Lei n.º  8.212/1991, o  direito à isenção dependia de requerimento ao INSS – posteriormente, à RFB, em face  da  transferência  de  atribuições  determinada pela Lei  n.º  11.457,  de  16  de março  de  2007.   Já,  na  vigência  da  MP  n.º  446/2008,  a  EBAS  poderia  gozar  de  isenção  a  contar  da  data  de  sua  certificação  pelo  Ministério  da  área  de  atuação  correspondente, e, na vigência da Lei n.º 12.101/2009, a contar da data da publicação  da certificação, desde que, em qualquer caso, atendidos os requisitos estabelecidos na  legislação, sem necessidade de requerer o benefício.  Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição  da isenção (direito material), deve ser observada a legislação vigente no momento da  ocorrência do fato gerador, em conformidade com o artigo 144, “caput”, do CTN, “in  verbis”:  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 724          21 Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Em  relação  aos  procedimentos  (direito  adjetivo  ou  procedimental),  todavia,  deve­se  observar  que,  na  vigência  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  a  constituição  do  crédito  previdenciário  dependia  do  prévio  cancelamento  da  isenção,  precedido  da  emissão  de  Informação  Fiscal  ­  IF,  de  acordo  com  o  rito  então  estabelecido no parágrafo 8.º do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999.  Já  durante  a  vigência  da  MP  n.º  446/2008  e  a  partir  de  30  de  novembro de 2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009,  ficou a cargo da  Fiscalização,  ao  constatar  que  a  entidade  deixou  de  cumprir  requisito(s)  exigido(s)  para  o  gozo  da  isenção,  efetuar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  lançando  as  contribuições patronais devidas, relativamente ao período em que restou constatado tal  descumprimento, observado o rito previsto no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de  1972, e considerando­se automaticamente suspenso o direito à  isenção nesse mesmo  período.  Isso  em  observância  ao  disposto  no  artigo  32  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.º  12.101/2009,  aplicado  em  consonância  com  o  parágrafo  1.º  do  artigo  144  do CTN,  que  determina  a  aplicação  imediata  das  normas  procedimentais,  ainda  que  os  fatos  geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. Veja­se, nesse sentido, verbis:  Lei n.º 12.101/2009   Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção. (Grifou­se.)  §  1.º  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa. (Grifou­se.)  §  2.º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  CTN Art. 144.  [...]§  1.º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Grifou­se.)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 725          22 Neste  sentido,  também, o Decreto n.º 7.574, de 29 de  setembro de  2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários  da União, e em seu artigo 125 estabelece que a Fiscalização da RFB, caso constate o  descumprimento dos  requisitos  impostos pela  legislação de  regência para o gozo da  isenção, deve lavrar auto de  infração relativo ao período correspondente e relatar os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos.  Em  assim  sendo,  a  Fiscalização  não  deve mais  formalizar  IF  para  cancelamento de  isenção, pois,  na  sistemática da Lei n.º  12.101/2009, não  são mais  emitidos  atos  cancelatórios,  nem  atos  declaratórios  de  reconhecimento  da  isenção.  Veja­se, no caso, as  regras de transição previstas nos artigos 44 e 45 do Decreto n.º  7.237, de 20 de julho de 2010, in verbis:  Art. 44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com a legislação vigente no momento do fato gerador.  (Grifou­se.)  Parágrafo único. [...]  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito estabelecido no art. 32 da Lei n.º 12.101, de 2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  (Grifou­se.)  Em síntese, a Fiscalização, ao verificar que a entidade não cumpriu  as exigências estabelecidas em lei para o gozo da isenção, deve lavrar auto de infração  de  obrigação  principal,  considerando  automaticamente  suspenso  o  direito  ao  benefício,  no  período  correspondente  ao  descumprimento  verificado,  conforme  previsto no artigo 32 e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 12.101/2009 e no artigo 125 e seus  parágrafos do Decreto n.º 7.574/2011, considerando a aplicação imediata das normas  procedimentais, nos termos do artigo 144, parágrafo 1.º, do CTN.  Deste modo, efetivamente a Informação fiscal para cancelamento da  isenção perdeu seu objeto, pois, a legislação superveniente não mais prevê a emissão  de  Ato  Cancelatório  de  isenção  mas  sim  que  os  fatos  constatados  e  os  requisitos  descumpridos sejam relatados no auto de infração que veio a ser lavrado.  Saliente­se  que  a  legislação  é  dinâmica.  A  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 03/2005, mencionada na Informação Fiscal, foi revogada pela Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009 trazendo nos artigos 227  a  235  o  disciplinamento  concernente  às  entidades  isentas  das  contribuições  sociais.  Com a alteração da  legislação  (Lei nº 12.101/2009 e  revogação do art. 55 da Lei nº  8.212/1991),  os  citados  artigos  da  IN  receberam  nova  redação,  dada  pela  Instrução  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 726          23 Normativa RFB nº  1.071,  de  15/09/2010. As  disposições  procedimentais  relativas  a  cancelamento de isenção se encontram nos artigos 229, 233 e 234.   No caso  em exame, o que se verifica é que a  fiscalização agiu  em  conformidade com as disposições do art. 45 do Decreto n.º 7.237/2010 pois quando da  entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, constatado que o processo de cancelamento  da  isenção  nº  10166.722677/2009­18,  não  se  encontrava  definitivamente  julgado,  houve o  encaminhamento da  Informação Fiscal  à  fiscalização  (despacho de  fls.  604  daquele  processo)  que  providenciou  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  23/11/2010, demonstrando no relatório fiscal os requisitos descumpridos (os mesmos  relatados da IF). O processo que contém a IF (nº 10166.722677/2009­18) encontra­se  apensado a este.  As  alegações  da  Entidade  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  supressão de instância não procedem. O processo que contém a IF para cancelamento  da isenção sem decisão definitiva até 29/11/2009, deixou de ser analisado e decidido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  pois  a  legislação  atual  prevê  que  a  discussão  sobre  os motivos  da  suspensão  da  isenção  seja  travada  dentro  do mesmo  processo que contém o auto de infração e segundo o rito do Decreto nº 70.235/1972.  Deste  modo,  desde  30/11/2009  a  autoridade  competente  para  julgar  em  primeira  instância administrativa o litígio decorrente da suspensão da isenção é a DRJ.  Assim,  entendo estar correto o procedimento  e  rejeito  a preliminar  de nulidade suscitada pelo contribuinte.  Do Mérito  Novo Requerimento de isenção  Com relação ao direito à  isenção, merece consideração a exigência  de novo requerimento de isenção junto à RFB, suscitada no acórdão da DRJ e no voto  do I. Relator.   Destaque­se  que os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração,  sob  o  aspecto  material,  são  aqueles  estabelecidos  na  lei  vigente  no  momento  do  fato  gerador, em obediência ao “caput” do artigo 144 do CTN. Assim, no que interessa à  situação  em  apreço,  o  auditor  deve,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  09  de  novembro  de  2008  e  no  período  de  12  de  fevereiro  de  2009  a  29  de  novembro  de  2009,  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/1991; quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 10 de novembro de  2008  a  11  de  fevereiro  de  2009,  i.e.,  a  partir  da  publicação  da MP  n.º  446/2008,  a  entidade  certificada  faz  jus  à  isenção,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,  os  requisitos  previstos  no  artigo  28  dessa  medida  provisória;  e  a  partir  de  30  de  novembro de 2009, os requisitos estabelecidos na Lei n.º 12.101, de 27 de novembro  de 2009.  Até  09  de  novembro  de  2008  e  no  período  de  12  de  fevereiro  de  2009 a 29 de novembro de 2009, o CNAS era competente para conceder o Registro e  o Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social,  conforme  estabelecido  no artigo 18, inciso IV, da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 727          24 da Assistência Social ­ LOAS, regulamentado pelo Decreto n.º 2.536, de 06 de abril  de 1998.   Até  11/2009,  mesmo  a  entidade  estando  com  seu  Certificado  vencido  em  31/12/2006  e  não  tendo  ainda  seu  Certificado  deferido,  não  havia  sido  formalizado  o  cancelamento  da  isenção,  não  havendo que  se  exigir  novo pedido  de  isenção  junto  à  RFB  pois  à  época  a  entidade  permanecia  formalmente  enquadrada  como isenta.   Na vigência da MP n.º 446/2008 e a partir da Lei n.º 12.101/2009,  deixou  de  ser  emitido  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  e  a  entidade  certificada  que  atendesse aos demais requisitos exigidos para a isenção não mais precisava formalizar  pedido de isenção. Portanto, descabida a exigência de formalização de novo pedido de  isenção,  seja  porque  o  deferimento  do  novo  Certificado  (em  02/2009),  ocorreu  na  vigência da MP nº 446/2008, ou porque no período de vigência do art. 55 da Lei nº  8.212/1991 não havia sido cancelada a isenção então usufruída.  Vigência do Certificado  Com  relação  ao  período  de  vigência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, deve ser obedecida a legislação vigente à época dos  fatos, no caso, de 01/2007 a 12/2008, o Decreto nº 2.536/1998 que dizia:  Art. 3º (...)  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  Estes  dispositivos  não  estipulavam  o  prazo  para  o  pedido  de  renovação  de  certificado,  inferindo­se  que  tal  pedido  deveria  ser  protocolizado  no  prazo  de  validade  do  certificado anterior, a fim de garantir sua validade sem solução se continuidade.   A  entidade  em  exame  teve  certificado  válido  até  31/12/2006,  o  pedido  de  renovação do certificado foi protocolizado em 24/10/2007 e deferido em 02/2009, assegurando  validade  a  partir  24/10/2007  (data  do  protocolo).  Portanto,  não  estando  expressamente  estipulado  na  legislação  então  vigente  qual  a  consequência  e  a  validade  do  certificado  solicitado após o termo final de validade do anterior, há que se aceitar a vigência do certificado  a partir de 24/10/2007, conforme atestada na Resolução que o deferiu.  O  parágrafo  único  do  art.  26  da  MP  nº  446/2008  dizia  que  o  pedido  de  renovação deveria ser protocolizado com antecedência mínima de seis meses do termo final de  validade  do  certificado.  O  §  1º  do  art.  24  da  Lei  nº  12.101/2009,  considera  tempestivo  o  requerimento de renovação de certificado protocolado no decorrer dos 360 dias que antecedem  o  termo  final de validade. O Decreto nº 7.237/2010  revogou o Decreto nº 2.536/1998 e veio  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 728          25 então  disciplinar  que  o  requerimento  protocolizado  após  seis meses  da  validade do CEBAS,  terá validade a partir da data da publicação da decisão e que a entidade não usufruirá os efeitos  da certificação no período compreendido entre o término da validade e a data de publicação da  decisão, independente de seu resultado (art. 7º, inciso II, parágrafo único). O art. 41 do mesmo  Decreto determina que a entidade terá direito à isenção somente a partir da data da publicação  da certificação no DOU. Mas estas disposições são supervenientes e não podem ser aplicadas  retroativamente, ao requerimento protocolizado em 10/2007.  Assim, com relação ao presente lançamento fiscal, que compreende o período  de  01/2007  a  12/2008,  corroboro  as  conclusões  do  nobre Relator  de  que  esta  Entidade  teve  assegurado  seu  direito  à  isenção  de  24/10/2007  a  12/2008,  período  em  que  comprovou  ser  detentora de CEBAS. O crédito constituído deve ser mantido para os fatos geradores ocorridos  no período de 01/01/2007 a 23/10/2007.  Das Multas  1)  Período  da  infração  ­  a  recorrente  alega  que  na  pior  das  hipóteses  a  fiscalização  só  poderia  autuar  o  período  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  descoberto  de  Certificação.   O pedido para que o período da infração se restrinja a 01/2007 a 10/2007 foi  acolhido conforme acima.  2) Problemas  apontados na  autuação,  com  relação aos  valores da multa e  à  legislação aplicável:  2.1)  Primeiro  porque  a  autuação  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CTN,  art.  113,  §3º)  cuja  multa  foi  calculada  sobre  as  contribuições  patronais  previstas  no  art.  22,  incisos  I  e  II  ,  "a",  da  Lei  nº  8.212/1991,  bem  como  pela  falta  de  pagamento  e  inexatidão  das  informações  declaradas  em  GFIP.  Neste  sentido,  alega  que  a  fiscalização  não  distinguiu  as  verbas  indenizatórias  que  não  integram  o  conceito  de  remuneração,  tais  como  aviso  prévio  indenizado,  15  dias  de  afastamento  por  doença,  pagos  pela  empresa,  adicional  de  1/3  constitucional  e  horas  extras,  resultando  inexato  o  valor  do  crédito tributário.  Reproduzo aqui o voto o ilustre Relator no julgamento do recurso voluntário  do processo nº 10166.722596/2010­43, apenso ao presente, que neste ponto foi  integralmente  acolhido por este Colegiado:  Nos abstemos de considerar as alegações apresentadas tendo em  vista não se verificar quaisquer referências ou valores atinentes  às citadas rubricas, tanto no próprio Relatório Fiscal, bem como  nos  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições exigidas.   Cabe ao interessado a prova do alegado. Não o fazendo, tornam­ se  improcedentes  as  razões  apresentadas  por  estarem  desacompanhadas de provas.  Em razão disso, carece de razão a recorrente.   Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 729          26 2.2)  Segundo  porque  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  deve  ser  realizado  entre  as  penalidades  previstas  no  art.  32,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado  pela  Lei  nº  11.941/2009 e  as previstas no  art.  32­A da mesma  lei. Requer que  seja  afastada  a multa  em  função de seu caráter confiscatório e porque da forma como aplicada, torna ilíquido e incerto o  presente auto de infração. Requer também a realização de perícia para apuração dos valores da  multa, sob cada forma de cálculo.  Para fins de esclarecimento, cabe referir a distinção existente entre obrigação  principal e acessória, uma vez que o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento destas  duas  obrigações.  Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este: uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade  Social; outra denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e  tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos. (art. 1131 do CTN)  O descumprimento da obrigação principal dá ensejo ao lançamento de ofício  do  crédito  tributário,  com a  exigência  do  principal  não  recolhido  acrescido  de multa  e  juros  moratórios enquanto que o descumprimento da obrigação acessória tem como conseqüência a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  exigindo  a  penalidade  prevista  para  cada  tipo  de  infração  cometida. Na ação fiscal sob exame, foi constatado o descumprimento da obrigação acessória  de declarar  todos os  fatos geradores  em GFIP bem como outras  informações de  interesse da  Seguridade Social ­ AI CFL 68 (Debcad nº 37.236.781­0, processo nº 10166.722593/2010­18)  e  o  descumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os fatos geradores identificados pela fiscalização (AI identificado pelo Debcad  nº 37.236.784­4, processo nº 10166.722596/2010­43).  A legislação previdenciária vigente até o advento da MP 449/2008 previa no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, a aplicação  de multa nos lançamentos de ofício decorrentes de falta de recolhimento de obrigação principal  e, nos casos de falta ou  incorreção de declaração das contribuições previdenciárias em GFIP,  multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória, disciplinada no § 5º do art. 32 da  mesma  Lei.  Estas multas  convivem  perfeitamente  por  tratarem  de  penalidades  por  condutas  distintas uma vez que, nos termos do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela  Lei  nº  9.528/1997,  combinado  com  o  parágrafo  1º  do  art.  225  do  RPS,  as  informações  prestadas em GFIP, além de servirem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela  Seguridade Social, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios  previdenciários, motivo pelo qual, a não entrega desse documento acarreta prejuízo ao Fisco e  aos segurados da Previdência Social.  Assim  temos  que  antes  da  MP  449/2008  a  fiscalização  ao  constatar  que  determinado  contribuinte  não  declarou  a  integralidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP  e  não                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 730          27 recolheu  o  total  das  contribuições  devidas,  lavrava  autos  de  infração  distintos:  (a)  pelo  descumprimento da obrigação principal (aplicando multa de 24%, prevista no art, 35, II da Lei  nº  8.212/1991)  e  (b)  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP  (aplicando as multas previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/1991).  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a  legislação e acrescentou o artigo 35­A à Lei nº 8.212/1991, a multa no  lançamento de ofício  passou  a  ser  aplicada,  a  partir  da  competência  12/2008,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento E  ausência  ou  inexatidão da declaração.  Quanto  às  obrigações  acessórias  relativas  às  Declarações  em  GFIP,  cujo  descumprimento  era penalizado com as multas previstas no  art.  32,  §§ 4º,  5º  e 6º,  da Lei nº  8.212/1991,  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  os  referidos  dispositivos, instituindo a multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212/1991.  O  lançamento  em apreço contém competências  anteriores  à modificação da  Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008. Em razão das disposições da alínea “c” do inciso II do  artigo 106 do CTN, que determina a aplicação da  legislação posterior se cominar penalidade  menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a Instrução Normativa  RFB  nº  971/2009  regulou,  em  seu  artigo  476­A,  incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027/2010, o procedimento a ser observado no caso de lançamento de ofício relativo a fatos  geradores ocorridos até 30/11/2008:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (  Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 20 de abril de 2010 )   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior  à Lei nº 11.941, de 2009; e   b)  multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 731          28 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   (sem grifos no original)  Conforme verificado na planilha de fls. 737 do Relatório Fiscal da  Infração  relativo à obrigação principal (processo nº 10166.722596/2010­43), a fiscalização comparou os  valores elencados na coluna “Total Multa Atual” com os da coluna “Total Multa Anterior”, nas  competências 01/2007 a 10/2008, concluindo que, em  todas  estas competências, o  somatório  das multas da legislação de regência foi mais benéfico para o autuado (soma da multa de 24%  da  obrigação  principal  com  a  multa  pela  infração  em  GFIP  =  AI  CFL  68,  previstas  na  legislação de regência, comparada à multa de 75% da obrigação principal, da legislação atual).   O recorrente entende que o crédito  tributário não  tem liquidez, pelo fato da  comparação  das  multas  acima  explicitada  não  ser  definitiva,  o  que  não  lhe  proporciona  o  direito  à  ampla  defesa.  Ocorre  que  a  legislação  vigente  antes  da  MP  449/2008,  estipula  percentuais de multa variáveis, de acordo com a fase em que se encontrar o processo quando de  seu efetivo pagamento. Por esse motivo foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  4  de  dezembro  de  2009, DOU 08/12/2009,  normatizando  em  seu  artigo  2º  que  a  análise  da  penalidade  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito pelo contribuinte, ocasião em que os lançamentos, se necessário, serão retificados, para  fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa  alegado  pelo  recorrente  pois  os  valores  originais  das  penalidades  estão  demonstrados  no  lançamento  assim  como  a  forma  de  sua  comparação,  devendo  o  recálculo  ser  realizado  quando  o  contribuinte  tomar  a  iniciativa  de  regularizar  o  débito, conforme preceitua a legislação.   Dessa  forma,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  remanescentes  neste  lançamento,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo com o disposto no art. 476­A da  IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito,  e deverá ser  apurada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Indefere­se o pedido de perícia  tanto por não  atender às disposições do art.  16,  IV  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  alterado  pela  Lei  nº  8.748/1993  quanto  por  ser  desnecessária para a solução do  litígio, uma vez que o cálculo das multas não será  realizado  pela comparação dos valores estipulados no artigo 32, § 5º com os do artigo 32­A da Lei nº  8.212/1991. Esta comparação,  requerida pelo  recorrente,  somente  seria  cabível  se a autuação  por incorreções e omissões em GFIP tivesse sido aplicada isoladamente, sem a imposição de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal (dicção do § 1º do inciso II  do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.027/2010).  2.3)  Terceiro  porque  não  foi  aplicado  ao  caso  o  art.  112  do  CTN,  que  preconiza o dever de interpretação da lei tributária de forma mais favorável ao contribuinte.   O pedido para que seja observado o art.112 do CTN não se aplica ao presente  caso pois a legislação não deixa dúvidas quanto à sua interpretação, da mesma forma como não  se aplica a decisão do STF mencionada no Recurso e que se refere à Lei nº 8.846/1994, haja  vista que a legislação que fundamentou as multas em questão está na Lei nº 8.212/1991 com  suas alterações.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 732          29   Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  penalidade  aplicada  no  período  de  24/10/2007  a  31/12/2008,  em  razão  da  isenção,  mantendo  para  o  período  remanescente  do  crédito  tributário,  as  multas  conforme  calculadas  pela  autoridade  lançadora, as quais deverão ser reanalisadas quando for postulado o seu pagamento, nos termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.    (Assinado Digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora Designada                  Fl. 732DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720393/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabívelaaplicaçãodamultaagravadasemprequeocontribuintedeixarde prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal.Todos os contribuintes têm o dever de colaborar com o Fisco, fornecendo-lhe esclarecimentos, quando solicitado, ainda que estes não lhe surtam efeitos favoráveis. O não cumprimento desse dever acarreta a sanção de aumento da multa de ofício pela metade, nos termos do permissivo legal. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada,consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta,planejada e executada mediante ajuste doloso.
Numero da decisão: 2201-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  16­54.969  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.456/479),  que  julgou  procedente  em  parte  a  sua  impugnação.      Pela clareza e concisão, adoto o relatório da decisão de primeira instância até a  fase de impugnação, que bem sintetizou os principais aspectos do presente lançamento:  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em  19/11/2013 (fl. 128), e  intimada a recolher o crédito  tributário  constituído  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  (IRRF), multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2008.  Nesta  mesma  data  o  responsável  tributário  solidário  Marco  Antonio  Bernardi,  CPF  046.529.15896,  conforme  Relatório  Fiscal  (itens  41  a  42.4  –  fls.  121  e 122),  também foi cientificado do  lançamento e da respectiva sujeição passiva solidária  (Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 477 2013  fls. 109 e 110).    2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração,  no  Relatório  Fiscal  (fls.  111  a  122)  e  planilhas  de  cálculo  de  fls.  13  a  16  e  46  a  49,  a  contribuinte  efetuou  pagamentos,  por  meio  de  débitos  em  suas  contas  correntes  bancárias  registrados  em  sua  contabilidade (créditos contábeis nas contas bancos),  cuja  operação  e  respectiva  causa  não  foram  comprovadas  pela  contribuinte  intimada  (Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  02/330/2013  –  fls.  44  a  50)  e  re­intimada  (Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03/330/2013 – fls. 59 a 61).    3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foi  lavrado,  conforme  preceitua  o  artigo 9º  do Decreto  n  º  70.235,  de  06  de março de 1972, o Auto de Infração de  IRRF  (ato  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 757          3 e anexos às fls. 02 a 12). A multa de ofício aplicada  foi qualificada  (itens  32  a  39  do  Relatório  Fiscal  –  fls.  120  e  121)  com fulcro  nos  artigos  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  combinado  com  o artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964  (sonegação)  e  majorada  por  falta  de  resposta  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03/330/2013,  conforme  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  totalizando  225%.  Os  juros  de  mora  estão calculados com base na taxa Selic.    4.  Irresignada,  a  autuada  e  o  responsável  solidário,  representados por mandatário (fls. 29, 30, 41 e 159 a  175),  apresentaram,  em 19/12/2013  (fls.  447 e  453),  conjuntamente  a  impugnação  de  fls.  131  a  159,  instruída com documentos de fls. 160 a 446, na qual  alegam em síntese:    4.1.  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pretende  validar  informações  e  documentos  (escutas  telefônicas  e  informações  bancárias)  colhidas  em  operação  promovida  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  em  Fortaleza,  Ceará  (Operação  Podium  –  documentos  de  fls.  176  a  206),  cuja  lacração  dos  documentos  apreendidos  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  Habeas  Corpus  (HC)  nºs  199.884/CE  (fls.  207  a  209)  e  ilegalidade  do procedimento foi decidida pelo mesmo STJ no HC  nº  198.224/CE  (fls.  210  a  290),  o  que  burla  as  exigências  legais  para  constranger  o  cidadão  e  mitiga os direitos e garantias individuais;    4.2.  apesar  de  não  constar  no  processo  como  teria  sido  obtida  a  informação  de  que  parte  dos  pagamentos  realizados  retornou para  as  contas  dos  impugnantes,  resta  claro  que  o  auto  de  infração  é  ilegal pela quebra do sigilo bancário do responsável  solidário Marco Antonio Bernardi,  conforme  se  pode  observar  no  item  21  do  Relatório  Fiscal que indica  que foram quebrados também os sigilos bancários do  Sr. Hybernon e da Sra. Karla Cysne, pois não houve  autorização  judicial,  o  que  viola  o  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  conforme  jurisprudência judicial reproduzida;    4.3.  há  probabilidade  latente  de  estender  aos  impugnantes  os  efeitos  da  decisão  exarada  no  HC  198.224CE,  que  determinou  a  impossibilidade  de  utilização,  por  serem  ilícitas,  das  provas  colhidas  na  Operação  Podium,  que,  segundo  o  item  1  do  Relatório Fiscal, é a origem do auto de infração ora  impugnado,  por  meio  de  expediente  enviado  pela  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, pois são  ilegais  as  provas  obtidas  por  derivação  de  provas  nulas;    Fl. 658DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 758          4 4.4. apesar de a fiscalização afirmar que os atos dos  impugnantes  geraram  grande  fraude  à  Fazenda  Nacional, é certo que o narrado nos itens 07 a 24 do  Relatório Fiscal apenas informa que a contabilidade  provisionava  os  pagamentos,  o  que  ocorre  em  toda  empresa  de  grande  porte,  e  na  data  indicada  estes  eram efetuados, o que não configura nenhuma fraude,  pois  ninguém  é  obrigado a  fazer  ou  deixar  de  fazer  algo senão em virtude de lei;    4.5.  conforme  doutrina  reproduzida  e  artigo  924  do  Regulamento do Imposto de Renda, que diz que cabe  ao Fisco a prova de fatos inverídicos, para aclarar a  descrição da fraude  fiscal, a auditoria  fiscal deveria  indicar  em  que  momento  foi  perpetrada  a  fraude  e  indicar  que  ocorreu  o  retardamento,  diminuição  ou  supressão  no  pagamento  do  tributo  de  forma  ardilosa;    4.6.  do  total  de  pagamentos  efetuados,  presumiu­se  sem  provas  que  o  impugnante  Marco  Bernardi  recebeu  em  devoluções  aproximadamente  R$250.000,00,  o  que  não  chega  nem  aos  pés  das  grandes  fraudes  contra  a  Fazenda  Nacional  do  passado e do presente;    4.7.  “por  mais  questionável  que  tenham  sido  os  pagamentos  feitos  em  favor  do  Impugnante,  tais  pagamentos  não  constituem  fraude,  pois  não  foram  com o objetivo de suprimir o pagamento de tributo”;    4.8. no momento do lançamento (19 de novembro de  2013) encontrava­ se decaído o direito de a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até 19  de novembro de  2013,  pois,  conforme  o  §  2º  do  artigo  674  do  RIR/1999  (norma  que  fundamenta  o  lançamento)  considera­se vencido o imposto de renda na  fonte  no  dia  do  pagamento  e  o  prazo  decadencial  é  de cinco anos a partir do fato gerador de acordo com  o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional  (CTN) e orientação jurisprudencial citada da própria  Receita Federal;    4.9.  na  hipótese  de  ser  inadmitida  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo,  bem  como  inadmitida  a  desconstituição da fraude, somente pode ser mantida  a  caracterização  de  fraude  em  relação  ao montante  de R$256.635,00, que é o valor que foi creditado em  favor  do  responsável  tributário  Marco  Bernardi  e  não  em  relação  ao  total  dos  pagamentos  realizados  (R$7.547.378,24);    4.10.  é  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  duplicada  (qualificada),  já  que  a  conduta  do  contribuinte  é  de  inadimplemento  e  não  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 759          5 sonegador,  cujo  ônus  da prova é da auditoria  fiscal  segundo  jurisprudência  transcrita,  pois  em momento  algum  restou  caracterizado  o  retardamento  ou  a  criação  de  empecilhos,  já  que  os  fatos  foram  devidamente documentados na contabilidade;    4.11. a qualificação da multa também é indevida por  ser  confiscatória,  e  não  atender  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  aos  atos  praticados;    4.12.  também  é  indevido  o  aumento  da  multa  pela  metade,  pois  as  requisições  foram  atendidas  na  medida do possível, visto que sempre esclareceu que  os documentos solicitados não estavam em posse dos  impugnantes,  por  serem  objeto  de  outro  procedimento,  não  podendo  o  Estado  se  utilizar  da  própria  torpeza  para  agravar  a  situação  da  contribuinte;    4.13.  era  impossível  apresentar  a  documentação  em  face  dos  princípios  constitucionais  do  sigilo,  do  direito  em  não  produzir  provas  contra  si  e  do  trancamento  do  procedimento  criminal  por  decisão  judicial;    4.14. não pode permanecer a solidariedade atribuída  a  Marco  Bernardi  sobre  todo  o  crédito  tributário  constituído,  pois  menos  de  5%  do  valor  dos  pagamentos  retornaram  para  sua  conta  e  a  responsabilidade  do  diretor  se  limita  aos  atos  que  efetivamente  deu  causa,  além  do  que,  como  já  dito,  esta informação foi obtida por ato inconstitucional; e    4.15.  como  não  restou  comprovada  a  fraude  por  parte  do  contribuinte,  é  impossível  a  responsabilização de seu diretor.”         A 1ª Turma da Delegacia da Brasil de Julgamento em São Paulo I, por maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  reduzir  o  percentual  da  multa  aplicável  a  150%,  rejeitando  o  aumento  de  50%  (a  225%)  levado  a  cabo  pela  autoridade  autuante,  por  entender  esta última no  auto  caracterizada  a  hipótese  prevista no  art.  44,  §2o.,  inciso I da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no 11.488.  de 15 de junho de 2007.      O acórdão recorrido foi prolatado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data  do  fato  gerador:  18/01/2008,  01/02/2008,  01/03/2008,  20/03/2008,  24/03/2008,  25/03/2008,  05/05/2008,  20/05/2008,  02/07/2008,  23/07/2008,  4/07/2008,  01/08/2008,  04/08/2008,  21/08/2008,  26/08/2008,  27/08/2008,  02/09/2008,  11/09/2008,  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 760          6 16/09/2008,  23/09/2008,  24/09/2008,  01/10/2008,  03/10/2008,  07/10/2008,  08/10/2008,  11/11/2008,  13/11/2008,  19/11/2008,21/11/2008,  28/11/2008,  05/12/2008,  10/12/2008,  11/12/2008, 12/12/2008,18/12/2008, 24/12/2008, 29/12/2008.  PAGAMENTOS.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  CAUSA  NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  É  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  pagamento  efetuado  a  terceiro,  contabilizado  ou  não,  quando  não  for  comprovada a  operação  ou sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  18/01/2008,  01/02/2008,  01/03/2008,  20/03/2008,  24/03/2008,  25/03/2008,  05/05/2008,  20/05/2008,  02/07/2008,  23/07/2008,  24/07/2008,  01/08/2008,  04/08/2008,  21/08/2008,  26/08/2008,  27/08/2008,  02/09/2008,  11/09/2008,  16/09/2008,  23/09/2008,  24/09/2008,  01/10/2008,  03/10/2008,  07/10/2008,  08/10/2008,  11/11/2008,  13/11/2008,  19/11/2008,  21/11/2008,  28/11/2008,  05/12/2008,  10/12/2008,  11/12/2008,  12/12/2008, 18/12/2008, 24/12/2008, 29/12/2008  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE.  Quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  que  a  Fazenda  Pública  possui  para  formalizar  o  crédito  tributário  devido  é  o  primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido realizado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago  ou  recolhido quando demonstrada a  presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  INTIMAÇÃO  PARA  JUSTIFICAR  SAÍDAS  DE  DISPONIBILIDADES.  ATENDIMENTO  INSATISFATÓRIO.  RECUSA  EM  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  INFRAÇÃO  TIPIFICADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAUSA  DE  AUMENTO.  MESMO  FATO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.  A  recusa  ou  o  atendimento  insatisfatório  de  intimação  para  justificar  saídas  de  disponibilidades  configuram  a  hipótese  infracional de pagamento a beneficiário não identificado ou sem  comprovação de causa, valor sujeito à incidência do imposto de  renda na fonte à alíquota de trinta e cinco por cento, sancionada  com  multa  de  ofício,  sendo  vedado  reconhecer  a  mesma  circunstância  fática  caracterizadora  do  ilícito  como  causa  de  aumento da respectiva sanção, sob pena de se incorrer em bis in  idem.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 761          7 DIRETOR.  PARTICIPAÇÃO  EM  FRAUDE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Demonstrado  nos  autos  que  diretor  da  empresa  autuada  participou  de  fraude  tendo  sido  beneficiário,  por  meio  de  depósitos em conta bancária pessoal, de pagamentos, cuja causa  não  foi  comprovada,  feitos  inicialmente  a  terceiros, mantém­se  sua responsabilização tributária apontada pela fiscalização.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         No  mesmo  Acórdão,  uma  vez  superado  o  limite  de  alçada  de  exoneração  estabelecido pela Portaria MF no 3, de 03 de janeiro de 2008, formaliza­se Recurso de Ofício a  este Conselho, quanto ao crédito tributário não mantido em sede de 1ª instância. Cientificados  do  mencionado  Acórdão  em  17  de  fevereiro  de  2014  (e­fls.  480/487),  em  18/03/2014  a  contribuinte e o sujeito passivo solidário ingressam com o Recurso Voluntário (e­fls. 495/519),  onde, resumidamente:       a)  Iniciam  o  pleito  recursal  alegando  que  a  investigação  criminal  denominada  “OPERAÇÃO PODIUM”  foi  considerada  ilegal  para  dois  dos  investigados,  se  encontrando  suspensa em  face do Sr. Marco Antônio Bernardi. Cita­se que  a quebra de  sigilo bancário  e  telefônico não obedeceram aos princípios de ampla defesa e devido processo legal, violando o  contraditório.  Mencionam  decisão  de  lacração  de  documentos  apreendidos,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  Habeas  Corpus  (HC)  nºs  199.884/CE  (e­fls.  207  a  209),  acreditando,  ainda,  na  extensão  do  entendimento  emanado  em  outro  HC  (198.224/CE)  em  favor dos pacientes vinculados à Recorrente IESA.       Entendem que,  a partir  da decisão  ali  proferida,  ficaram a Receita Federal  e a  Polícia  Federal  impedidos  de  dar  seguimento  ao  procedimento  inquisitorial,  citando  como  evidência a inexistência de ação penal proposta, bem como a falta de andamento do inquérito  há mais  de um ano. Retomam,  a  seguir,  assim,  a  argumentação de que a Receita Federal  do  Brasil  (RFB) intimou o contribuinte com o  intuito de arrecadar documentos e validá­los, por  via oblíqua, para fins de constituição dos crimes imputados aos autuados, através de posterior  compartilhamento com a Polícia Federal em Fortaleza.      b)  Após  breve  síntese  da  autuação,  passam  a  fundamentar  seu  recurso,  dividindo­o nos seguintes itens:        b.1) Quanto  ao  sigilo bancário: Entendem que  todas  as  peças  acostadas  aos  autos  se  referem  ao  sigilo  de  terceiras  pessoas  que  não  os  recorrentes,  refutando  a  documentação citada pelo Acórdão recorrido em seu item 7, da seguinte forma:       e­fl.  179:  Trata­se  de  ofício  da RFB  informando  ao  Juiz  Federal  de  Fortaleza  que um dos investigados iria dizer toda a verdade.       e­fls.  187/189:  Trata­se  de  decisão  judicial  que  defere  a  quebra  de  sigilo  de  pessoas  jurídicas  outras  –  Federação  Cearense  de  Automobilismo,  Capitalize  Fomento  Comercial e Construtora Marquise.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 762          8      e­fls.  190/191:  Trata­se  de  documentação  arrecadada  pela  Polícia  Federal  e  Receita Federal nos mandados de busca e arrecadação, os quais, por decisão do STJ, devem  permanecer  lacrados até decisão  final, decisão esta que beneficia diretamente os documentos  arrecadados  na  sede  da  residência  da  recorrente  IESA,  do  recorrente  Marco  Bernardi  e  na  Residência de Jauvenal OMS.       Quanto  ao  item 10  do  recorrido,  transcreve  excerto  do Acórdão  prolatado  nos  autos do HC 198.224­CE que se refere a interceptação telefônica dos pacientes. Encerra o item  ressaltando  inexistir  prova,  nos  autos,  da  quebra  de  sigilo  dos  recorrentes,  alegando  a  insubsistência do auto por se basear na quebra de sigilo bancário de terceiros.      b.2) Quanto à inexistência de fraude: Alega que os fatos descritos não indicam  a existência de ação ou omissão dolosa a impedir, retardar a incidência do IRRF. Entende que  haveria necessidade da autoridade fiscal demonstrar objetivamente a tentativa dos contribuintes  omitirem ardilosamente a necessidade de retenção a título de IRRF, tendo, porém, se limitado a  demonstrar,  em  tese,  que  os  pagamentos  a  título  de  adiantamento  teriam  retornado  aos  recorrentes, sendo utilizados com a intenção de fraudar o  Imposto de Renda da Pessoa Física  ou  prejudicar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  temas  que  fogem  completamente ao escopo da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte.       Propugna  que  não  restou  comprovado  o  comportamento  de  fraude  dos  recorrentes, mas apenas o seu inadimplemento, a ausência de retenção do IR, requerendo que o  auto de infração e a imposição de multa sejam anulados, principalmente, com relação à fraude.       c) Quanto à decadência: Defende a aplicabilidade, no caso de acolhimento da  fundamentação da ausência de fraude, do disposto no art. 150, § 4o. da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN),  ressaltando que, nesta hipótese,  restaria extinto o direito de exigir o  crédito tributário dos fatos geradores ocorridos até 19 de novembro de 2008.       d) Quanto à multa de ofício duplicada e a sua majoração em 50% : Entende  não caber a duplicação da multa efetuada, uma vez que o presente processo cuida de Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte, não havendo prova de que os recorrentes ludibriaram o Fisco  para não pagar o IRRF. Ressalta que em momento algum restou caracterizado o retardamento,  a  criação de empecilhos,  ou por ventura  se  logrou esconder o  inadimplemento por parte dos  recorrentes,  com  todos  os  fatos  tendo  sido  documentados  em  sua  escrita  contábil.  Volta  a  mencionar a falta de andamento da ação penal, afirmando que não há sonegação, não há fraude,  mas tão somente o inadimplemento dos autuados.       Finalmente,  quanto  aos  argumentos  referentes  à majoração  da multa  em  50%,  ainda que tal matéria não esteja mais em litígio no âmbito do Recurso Voluntário, permanece a  mesma em  litígio no âmbito do Recurso de Ofício e,  assim, achou­se por bem reproduzir as  alegações dos contribuintes em sede do presente Relatório.       Alegam, aqui, os recorrentes, que as requisições foram atendidas, na medida de  sua  possibilidade  jurídica,  havendo  documentos  que  não  estavam  em  posse  dos  recorrentes,  bem como eram objeto de outro procedimento. Alega que a documentação requisitada sempre  esteve em poder do Fisco, com as justificativas, esclarecimentos e requisições não passando de  ardil para agravar a pena dos Recorrentes, entende assim incabível a majoração da multa em  50%.      Do exposto, requerem os recorrentes que:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 763          9      a) Se declare a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  cancelando­se o  débito  fiscal, uma vez que: a.1) A ação fiscal  foi movida em flagrante  inconstitucionalidade,  baseada  em quebra  do  sigilo  bancário  dos Recorrentes,  sem  a  prova da  autorização  judicial;  a.2) A  ação  fiscal  resta  ilegal por  ser decorrência direta de procedimento  criminal  suspenso,  tendo  já  sido  declarado,  para  outros  envolvidos  no  procedimento  criminal,  a  ilegalidade  das  provas obtidas;       b) Não sendo acolhida nenhuma das preliminares ao mérito, requer­se que seja  acolhida  a  desconstituição  da  fraude,  pois,  conforme  exaustivamente  o  que  ocorreu  foi  o  inadimplemento;       c)  Após  a  desconstituição  da  fraude  no  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  requer o reconhecimento da decadência de grande parte dos lançamentos.       d)  Se  ainda  assim,  mantiver  o  auto,  requer  que  a  multa  seja  reduzida  proporcionalmente aos atos praticados;       e)  Outrossim,  requer  que  a  solidariedade  seja  anulada.  No  entanto,  não  entendendo desta forma, espera que ela seja mitigada para os atos, eventualmente, cometidos  pelo impugnante Marco Bernardi;        f) Caso não seja acolhido nenhum pedido para cancelamento e desconstituição  do  crédito  tributário  total,  que  seja  reduzido  o  crédito  tributário  às  ações  em  que  forem  comprovadas à fraude.      O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  nº  2101­000.193 desse Conselho ( 2ª Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma),  fls. 531/543. A mencionada  decisão pede esclarecimentos, nos seguintes termos:       a)  Como  se  deu,  em  detalhes  (mencionando  números  de  Ofícios  e/ou  outros  expedientes) a obtenção pela autoridade autuante da documentação carreada aos autos (inclusa,  aqui, a documentação bancária de e­fls. 82 a 87 e 89 a 94) ? Teria sido a mesma obtida pela  Policia Federal no âmbito do IPL 1311/08 e posteriormente transferida à Receita Federal ?       b)  Quanto  à  documentação  bancária  utilizada,  teria  se  originado  a  mesma  de  envio pelas instituições financeiras, na forma relatada pelo relatório de fls. 20 a 21, com prévio  afastamento de  sigilo bancário  autorizado  judicialmente,  ou de RMF, ou  através de  autos de  busca e apreensão ?       c) Houve, em algum momento, o afastamento dos sigilos bancário e telefônico,  por força de decisão judicial, dos impugnantes IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A  e  Marco  Antonio  Bernardi,  bem  como  a  autorização  judicial  do  compartilhamento,  com  a  Receita Federal do Brasil, das informações assim obtidas pela Polícia Federal relacionadas aos  recorrentes e utilizadas no presente lançamento?       d) Juntar aos autos, também, os lançamentos contábeis mencionados no item 15  do relatório de e­fl. 113, de forma que se esclareça a posterior apropriação ao resultado pela  empresa  dos montantes  contabilizados  na  conta  de  adiantamento  ou  serviço  de  terceiros,  na  forma do mencionado item 15.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 764          10     Em cumprimento  à  referida Resolução,  foi  exarada  a  Informação  fiscal  de  fls.  546/548, em que a Autoridade Fiscal assim se manifestou:  a)  Os  documentos  de  fls  82,  89,  90,  91,  92,  93  e  94  foram  enviados  à  DRF  AQA  juntamente  com  memorando  n°  15  SRRF03/Difis  de  07.MAI.2013,  onde  anexo  também  constava  representação da SAPAC DRF Fortaleza (juntados às efls 19/21  do  processo  18088.720393/2013­  47),  oriundo  de  trabalho  em  conjunto com o Escritório de Pesquisa e Investigação – ESPEI.  Estes  documentos  foram  utilizados  por  aquela  DRF  para  subsidiar  procedimento  de  auditoria  em  face  dos  contribuintes  da  jurisdição  da DRF Fortaleza.  Salienta­se,  segundo  o  citado  expediente, que a quebra do sigilo bancário foi autorizada pelo  Juiz da 11° Vara Federal do Ceará, conforme consta na página  2 (e­fls 19/21)  Posteriormente,  em  complemento  aos  documentos  acima  mencionados,  a  fiscalização  da  DRF  Fortaleza  indicou  o  processo  administrativo  fiscal  10380.726219/2013­91,  de  onde  foram  extraídos  os  documentos  de  fls  83,  84,  85,  86  e  87.  O  citado  processo  é  um  dos  autos  de  infrações  de  IRPF  lavrado  contra  José  Hybernon  Cysne  Neto,  um  dos  envolvidos  no  esquema.  b)  A  documentação  bancária  foi  obtida  conforme  descrito  na  resposta ao quesito “a”.  c)  Conforme  já  descrito  no  quesito  “a”,  a  documentação  foi  enviada pela SRRF03 à DRF Araraquara e extraída, também, do  Processo  10380.726219/2013­91.  A  DRF  Araraquara  não  solicitou  a  quebra  de  sigilo  bancário  (via  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  ou  judicial)  dos  envolvidos,  haja  vista  que  os mesmos  documentos  utilizados  nos  processos  administrativos  dos  contribuintes  pertencentes  à  jurisdição  da  DRF Fortaleza  também  foram  utilizados  na  auditoria  da  IESA  PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (jurisdição  da DRF Araraquara).  As transações que ligam o Sr. JOSÉ HYBERNON a terceiros, via  Federação Cearense de Automobilismo (FCA), tiveram a quebra  de sigilo deferida e o compartilhamento para a RFB autorizado  judicialmente, conforme anexo I deste relatório  As transações que ligam o Sr. JOSÉ HYBERNON a terceiros, via  pessoa jurídica KARLA LUSITANO CYSNE, foram conhecidas e  tiveram  o  estudo  aprofundado  mediante  a  lavratura  formal  de  duas Requisições de Movimentação Financeira  (RMF) emitidas  pela DRF Fortaleza (anexo II deste relatório)  Vale  também deixar consignado que o  terceiro que aparece em  qualquer  polo  da  transação  bancária  não  necessita  juridicamente  de  ter  o  seu  sigilo  bancário  próprio  quebrado  para  uso  da  informação  pela  RFB.  Evidentemente,  deve  esse  terceiro ser auditado, mediante a dialética processual adequada,  para se manifestar sobre as circunstâncias da operação em si. A  alegação  em  sede  de  defesa  da  existência/inexistência  dessa  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 765          11 quebra específica (e desse compartilhamento) se traduz em mero  direito de atacar formalidade (que não existe na prática), dado  que não consegue explicar a matéria de mérito.  d)  No  anexo  III  deste  relatório  consta  o  razão  da  conta  “1.1.10.2.034.002  SERVIÇOS DE  TERCEIROS”  de  maio/2008  (III­A) e julho/2008 (III­B) onde, no final de cada mês, a citada  conta foi zerada e o respectivo saldo foi transferido para a conta  “’1.1.10.2.034.0040 processo produtivo”. No anexo IV consta o  razão da conta “1.1.10.2.034.0040 PROCESSO PRODUTIVO”.  É de se notar que no dia 31/12/2008 há dois lançamentos para a  conta “1.10.2.034.0050 TRANSFERÊNCIA PARA CPV”: Um de  R$  25.090.234,50  e  outro  de  R$  3.701.935,56.  No  anexo  V  consta  o  razão  da  conta  “1.10.2.034.0050  TRANSFERENCIA  PARA O  CPV”,  onde  são  feitas  transferências  para  contas  de  resultado,  cujo  código  inicia­se  com  “3”,  como,  por  exemplo:  “3.3.02.1.005  MÃO  DE  OBRA”;  “3.3.05.1.001  MATERIAIS”;  “3.3.05.1.003  SERVIÇOS  CONTRATADOS”;  “3.3.02.1.003  MATERIAIS”.  De  todo  o  exposto,  tendo  sido  respondido  aos  quesitos  solicitados pelo CARF, encaminho o presente processo à SACAT  DRF AQA para que seja dado ciência ao contribuinte e, também,  para as demais providências de sua alçada.  Foram anexados ao e­processo, juntamente com este relatório  1) Anexo I: Autorização judicial para que fossem compartilhadas  com a Receita Federal  do Brasil  as  informações  e  documentos  do processo judicial  2)  Anexo  II:  RMFs  emitidas  pela  DRF  Fortaleza,  onde  foram  solicitados extratos bancários e cópias de documentos bancários  de KARLA LUSITANO CYSNE.  3)  Anexo  III  “A”  e  III  “B”:  Razão  da  conta  contábil  “1.1.10.2.034.002 SERVIÇOS DE TERCEIROS”;  4)  Anexo  IV:  Razão  da  conta  contábil  “1.1.10.2.034.0040  PROCESSO PRODUTIVO”;  5)  Anexo  V:  Razão  da  conta  contábil  “1.10.2.034.0050  TRANSFERÊNCIA PARA CPV”        É o Relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 766          12     O  Recurso  de  Ofício  atende  ao  que  estabelece  a  Portaria MF  nº  3,  de  03  de  janeiro de 2008, portanto, deve ser conhecido.  Recurso de Ofício      A  decisão  de  primeira  instância,  por maioria,  afastou  o  aumento  da multa  de  ofício,  pela  metade,  em  decorrência  da  conduta  do  sujeito  passivo  de  não  prestar  esclarecimentos à Fiscalização, com base no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. De acordo com  o  entendimento  da  instância  a  quo  houve  um  bis  in  idem,  na  medida  em  que  a  recusa  ou  atendimento insatisfatório da intimação para justificar saídas de disponibilidades configuram a  hipótese  infracional  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  de  causa,  valor sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta e cinco por  cento, sancionada com multa de ofício, sendo vedado reconhecer a mesma circunstância fática  caracterizadora do ilícito como causa de aumento da respectiva sanção.      A  falta  de  atendimento  à  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  restou  configurada através da várias intimações realizadas e não atendidas pelo sujeito passivo. Muito  embora  este  apresentasse  justificativas  e  requeresse  dilações  de  prazo,  o  certo  é  que  os  esclarecimentos não foram prestados e a Fiscalização teve o seu trabalho dificultado em face do  não  exercício  do  dever  de  colaboração  com  as  autoridades  fazendárias  perpetrado  pela  contribuinte.      Diferentemente da decisão a quo,  entendo que não  foi  a  recusa ou  atendimento  insatisfatório  da  intimação  que  levou  a Autoridade Fiscal  a  lançar  o  crédito  tributário, mas  se  iniciou  com  um minucioso  trabalho  de  investigação  que  envolveu  o  setor  de  inteligência  da  Receita Federal do Brasil (ESPEI), a Polícia Federal e o próprio Ministério Público Federal. Foi  na conduta do sujeito passivo que a Fiscalização identificou o fato imponível, identificando todo  o  esquema  fraudulento  de  sonegação  fiscal.  O  não  atendimento  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos  consistiram  em  um  óbice  transponível,  vez  que  a  Fiscalização  atingiu  seu  desiderato,  mesmo,  como  já  dito,  tendo  o  seu  trabalho  em  muito  dificultado  pela  conduta  omissiva do sujeito passivo de não colaboração com o trabalho desenvolvido na ação fiscal.      Destarte,  não  há  como  reconhecer  que  as  sanções  impostas,  multa  de  ofício  decorrente  do  não  pagamento  de  Imposto  de  Renda  no  vencimento  da  obrigação  tributária  e  aumento da multa  sejam decorrentes da mesma circunstância  fática,  e que  tenha havido bis  in  idem.       A  multa  de  ofício  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996)  é  decorrente  do  inadimplemento  do  tributo  e  o  aumento  dessa  multa  pela  metade  (  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996) é uma sanção pela conduta do sujeito passivo de não prestar esclarecimentos. Para o  caso que se cuida, não vale a máxima do Direito Penal que ninguém será obrigado a produzir  prova contra si mesmo. O princípio nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir prova  contra  si  mesmo)  encontra  óbice  intransponível  no  multicitado  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.      Assim  sendo,  todos  os  contribuintes  têm  o  dever  de  colaborar  com  o  Fisco,  fornecendo­lhe  esclarecimentos,  quando  solicitado,  ainda  que  estes  esclarecimentos  não  lhe  surtam  efeitos  favoráveis.  O  não  cumprimento  desse  dever  acarreta  a  sanção  de  aumento  da  multa de ofício pela metade, como aplicou a Fiscalização no presente. Verifica­se que o sujeito  passivo  foi  instado  a  se  manifestar  acerca  de  46  (quarenta  e  seis)  transações  bancárias,  mas  permaneceu inerte de forma voluntária, fato que por si só, caracterizaria o aumento da multa de  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 767          13 ofício  pela metade.  Entretanto,  além  dessa,  foram  várias  as  ocorrências  de  não  atendimento  à  Fiscalização para prestar esclarecimentos.      De  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  para  dar­lhe  provimento, restabelecendo o aumento da multa de ofício pela metade (225%), nos exatos temos  do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal.      Da Decadência      A recorrente alega a decadência, nos termos do artigo 150, §4° do CTN, porém a  contagem para o caso em tela deve ser feita através do artigo 173, I, conforme será demonstrado.        É entendimento pacífico neste Conselho que é aplicável o artigo 173, I em casos  de dolo, fraude ou simulação, conforme súmula abaixo:    Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.         No mérito será demonstrada a ocorrência dos fatos que ensejam a contagem nos  termos do artigo 173, I do CTN.       A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  19/11/2013  (fl.127).  O  fato  gerador  mais  antigo se reporta à 18/01/2008. Portanto, o crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2013,  não havendo que se falar em período decadente, como quer fazer crer a recorrente.  Do Sigilo Bancário      A  recorrente  manifesta  insurgência  ao  presente  lançamento,  alegando  que  os  documentos  que  lhe  embasaram  se  referem  ao  sigilo  de  terceiras  pessoas  que  não  os  recorrentes, maculando o crédito tributário por ilicitude na obtenção das informações.      Quanto  à  obtenção  de  dados  dos  recorrentes,  a  Autoridade  Fiscal  assim  se  manifestou por ocasião do cumprimento da Resolução exarada por este Conselho:  Os documentos de fls. 82, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 foram enviados  à DRF AQA juntamente com memorando n° 15 SRRF03/Difis de  07.MAI.2013,  onde  anexo  também  constava  representação  da  SAPAC  DRF  Fortaleza  (juntados  às  e­fls  19/21  do  processo  18088.720393/2013­47), oriundo de trabalho em conjunto com o  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  –  ESPEI.  Estes  documentos  foram  utilizados  por  aquela  DRF  para  subsidiar  procedimento  de  auditoria  em  face  dos  contribuintes  da  jurisdição  da  DRF  Fortaleza.  Salienta­se,  segundo  o  citado  expediente, que a quebra do sigilo bancário foi autorizada pelo  Juiz da 11a Vara Federal do Ceará, conforme consta na página  2 (e­fls 19/21)  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 768          14 Posteriormente,  em  complemento  aos  documentos  acima  mencionados,  a  fiscalização  da  DRF  Fortaleza  indicou  o  processo  administrativo  fiscal  10380.726219/2013­91,  de  onde  foram  extraídos  os  documentos  de  fls.  83,  84,  85,  86  e  87.  O  citado  processo  é  um  dos  autos  de  infrações  de  IRPF  lavrado  contra  José  Hybernon  Cysne  Neto,  um  dos  envolvidos  no  esquema.        Infere­se da transcrição supra que não há qualquer irregularidade na obtenção dos  documentos que serviram de supedâneo para o presente lançamento. Além da prova emprestada,  restou consignado que o sigilo bancário foi quebrado pela 11a Vara da Justiça Federal no Ceará.  Portanto, não existe mácula no presente lançamento em relação à obtenção de documentos.      De  outra  sorte,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386,  2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos bancos, sem prévia autorização judicial.       No  referido  julgado,  por maioria  de  votos  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma não  resulta  em quebra de  sigilo bancário, mas  sim em  transferência de  sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.      Desse modo, a Receita Federal do Brasil tem a prerrogativa de obter informações  bancárias dos sujeitos passivos da relação tributária visando coibir infrações à lei.      Assim,  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  o  lançamento  está  lastreado em provas obtidas por meio ilícito.  Da Fraude       Em  relação  ao  artifício  ardiloso  perpetrado  pelos  recorrentes  e  os  pilotos  de  automobilismo, consistente na prática simulada de ocorrência de patrocínio esportivo, tenho que  o  Relatório  Fiscal  efetuou  a  subsunção  do  fato  à  norma  com  riqueza  de  detalhes  que  não  deixaram dúvidas  acerca  da  irregularidade  da  conduta,  seja  sob  o  ponto  de  vista  tributário  ou  penal. O retorno do numerário pago a título de patrocínio para a empresa e sócio, demonstra, sem  sombra  de  dúvidas,  a  engenhosidade  do  grupo  para  fraudar,  simular  e  agir  em  conluio  para  encobrir a ocorrência do fato gerador.      A situação fática narrada demonstra um desapego do recorrentes ao cumprimento  da lei. A caracterização da fraude restou assim consignada no Relatório Fiscal (itens 17 a 21.4 –  fls. 114 a 115):    17  O  que  passo  a  descrever  adiante  é  que  ficou  COMPROVADA  UMA  FRAUDE  PERPETUADA  CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL,  quando  parte  dos  valores  pagos  aos  beneficiários descritos  no anexo do  termo 02  (fls  46/49) eram  depositados  na  conta  corrente  de  Marco  Antonio  Bernardi  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 769          15 (presidente da IESA segundo cadastro da RFB – fls 62 e diretor  financeiro,  segundo  ficha  de  breve  relato  da  JUCESP  –  fls  63/75),  conforme inicialmente descreveu o expediente da DRF  Fortaleza,  já  noticiado  no  item  1  deste  relatório.  Os  documentos  acostados  a  este  processo  foram  enviados  à RFB  juntamente  com o  expediente  da ESPEI, dando conta do  fluxo  de  pagamentos  (fls  76)  entre  a  IESA  e  JOSÉ  HYBERNON  CYSNE NETO, HTECH TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES e  KARLA LUSITANO CYSNE e MARCO ANTONIO BERNARDI.    18  No  caso  em  tela,  os  pagamentos  feitos  pela  IESA  foram  efetuados  a  JOSÉ  HYBERNON  CYSNE  NETO,  CPF  120.808.023­72,  piloto  automobilístico  (fls.77/78)  e  dirigente  da  Federação  Cearense  de  Automobilismo;  à  pessoa  jurídica  HTECH  TECNOLOGIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  08.411.805/0001­30  cuja  pessoa  física  José  Hybernon  é  responsável perante a RFB e também sócia; à  pessoa  jurídica  individual  KARLA  LUSITANO  CYSNE,  CNPJ  72.403.678/0001­23  (a  titular,  KARLA,  é  irmã  de  José  Hybernon).  Todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  citadas  anteriormente têm domicilio em Fortaleza/CE.    19  Houve  ainda  casos  de  pagamentos  à  pessoa  jurídica  individual  LUIZ  CARLOS  ZEPELINI  ME,  CNPJ  10.478.419/0001­07,  cujo  titular  é LUIZ CARLOS  ZEPELINI,  CPF  422.070.109­53,  também  piloto  automobilístico  (fls  79)  e,  finalmente,  à  RODOERRE  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  85.116.259/0001­55,  cujo  responsável  perante  a  RFB  e  sócio  é  LUIZ  CARLOS  ZEPELINI.  Esses  últimos,  com  domicilio em Balneário Camboriú/SC.    20 Cabe  frisar que, através de  instrumento de procuração  (fls  80/81), a pessoa jurídica KARLA LUSITANO CYSNE deu totais  poderes a JOSÉ HYBERNON CYSNE NETO para administrar  a  empresa.  Assim,  infere­se  que  o  fluxo  de  pagamentos  recebidos  pela  PJ  KARLA  LUSITANO  CYSNE  era  movimentado por JOSÉ HYBERNON CYSNE NETO.    21 Pelo fluxo abaixo, demonstra­se a engenharia  financeira  descrita no item 1:    21.1  No  dia  05.05.2008  a  IESA  enviou  à  JOSE  HYBERNON  CYSNE  NETO  o  valor  de  R$  519.410,00  (através  do  BCO  REG BRASILIA ­ AG. 022 C/C 003694­  2 ­ conforme item 8 do livro  razão – fls 46/49).    21.1.1  No  mesmo  dia  (05.05.2008)  foi  transferido  para  a  conta  de  MARCO  ANTONIO  BERNARDI  (presidente/diretor  financeiro  da  IESA)  o  valor  de  R$  65.000,00  (comprovante  às  fls  82).  Quem  enviou  o  valor  foi  JOSE  HYBERNON CYSNE NETO  –  Banco  Itaú  AG  7018  c/c  46870­7.    21.2  No  dia  02.07.2008  a  IESA  enviou  à  KARLA  LUSITANO  CYSNE  o  valor  de  R$  110.000,00.  Nota­se  que  na  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 770          16 contabilidade  consta  04.07.2008  (item  12  do  anexo  às  fls  46/49), mas a data do pagamento foi em 02.07.2008, conforme  documento às fls 83/84.    21.2.1  No  dia  seguinte,  KARLA  emitiu  um  DOC  de  R$  55.000,00,  que  foi  depositado  na  conta  do  Bradesco  de  José  Hybernon Cysne  Neto  (fls  85)  e  um  cheque  de R$  55.000,00,  que  foi  depositado  na  conta  do  Itaú  de  José Hybernon Cysne  Neto,  conforme  fluxo  desenhado  às  fls  88.  As  saídas  dos  dois  valores de R$ 55.000,00 constam no documento às fls 83/84.    21.2.2 Dia 03.07.2008 José Hybernon emitiu um cheque de R$  55.000,00 (fls 86) nominal  a Marco Antonio Bernardi,  que  foi  depositado na conta do mesmo dia, via TED (fls 87).    21.3  Em  04.08.2008  a  IESA  enviou  à  KARLA  LUSITANO  CYSNE o valor de R$  23.395,00  (através  do  BCO HSBC  ­  AG.985  C/C  14916­11  –  conforme item 21 do livro razão –fls 46/49).    21.3.1  No  dia  08.08.2008  (quatro  dias  depois)  foi  transferido  para  a  conta  de  MARCO  ANTONIO  BERNARDI  (presidente/diretor  financeiro  da  IESA)  o  valor  de  R$  22.500,00 (fls 89). Quem enviou o valor foi JOSE HYBERNON  CYSNE NETO – Banco Itaú AG 7018 c/c 46870­7.    21.4  Em  21.11.2008  a  IESA  enviou  à  conta  de  JOSE  HYBERNON  CYSNE  NETO  o  valor  de  R$  273.135,00,  no  Banco Itaú. Nota­se que na contabilidade consta o lançamento  HTECH Tecnologia (BCO BRADESCO AG 2836 C/C 12414­1  – item37 do livro diário – fls 46/49).    21.4.1  No  dia  25.11.2008  José  Hybernon  emitiu  um DOC  de  R$  114.990,50  do  Banco  Itaú  e  enviou  para  sua  conta  no  Banco Bradesco (fls 90/91).    21.4.2 Nesta mesma data, JOSÉ HYBERNON emitiu um cheque  do Bradesco de R$ 114.900,00 (fls 92/93), nominal a Vanderlei  da Costa Lima (empregado da PJ KARLA LUSITANO CYSNE,  segundo CNIS). Este cheque, aparentemente,  teria sido sacado  da “boca  do caixa”. Mas,  analisando a  fita detalhe de  caixa,  nota­se  que  o  valor  foi  depositado  na  conta  de  MARCO  ANTONIO BERNARDI – presidente/diretor financeiro da IESA  (fls 94).          Concluiu­se, portanto, que a fraude consistia no fato de que, parte dos pagamentos  feitos a terceiros, cuja causa não foi comprovada pela fiscalizada retornava para o sócio da IESA,  Sr. Marco Antonio Bernardi, CPF 046.529.158­96.          A fraude é assim definida pela legislação, mais especificamente pelo artigo 72 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 771          17 impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.        Restou clara a tentativa da recorrente de esconder os pagamentos que fez a seu  diretor, com o evidente intuito de evitar o pagamento do imposto devido.      A solicitação dos recorrentes de que, caso seja entendida a ocorrência fraude, que  esta  seja  reconhecida  apenas  em  relação  aos  valores  que  retornaram  para  seu  diretor  financeiro/presidente no montante total de aproximadamente R$ 256 mil, não pode ser atendida,  vez  que  restou  comprovado  nos  autos  que  transitaram  vários  milhões  de  reais  em  contas  de  pessoas com ligações diretas com a empresa, tendo este julgador se convencido de todas agiam  de forma coordenada para tentar burlar o Fisco.      Desse  modo,  tenho  como  caracterizada  a  fraude,  não  merecendo  reparo  o  lançamento ou a decisão recorrida quanto a este aspecto.  Qualificação da Multa de Ofício       Caracterizada a ocorrência de fraude, cabe a qualificação da multa de ofício, nos  termos do art. 44 da Lei 9.430/1996, que assim regula a matéria:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:    a) na  forma do art. 8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;    b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    §  1o O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.      Fl. 672DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 772          18     Desse  modo,  a  aplicação  em  dobro  da  multa  de  ofício  pela  caracterização  da  fraude deve ser mantida.        Responsabilidade Solidária dos Sócios      Em relação à responsabilização pessoal do sócio da IESA, verifica­se que o fato  de o mesmo ter recebido parte dos pagamentos de volta em sua conta bancária o vincula a todos  os  pagamentos  realizados  às  mesmas  terceiras  pessoas  cuja  causa  da  operação  não  foi  comprovada.        Neste  passo,  com  acerto  agiu  a  fiscalização  ao  atribuir  a  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário constituído a Marco Antonio Bernardi, CPF 046.529.158­96, que  figura como Diretor Presidente da IESA, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.        Como  visto,  a  legislação  de  regência  é  clara  no  sentido  da  responsabilização  pessoal  do  diretor  quando  agem  com  infração  à  lei.  Desse  modo,  não  merece  reforma  esse  aspecto do lançamento.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos recursos, para dar provimento  ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Fl. 673DF CARF MF Processo nº 18088.720393/2013­47  Acórdão n.º 2201­003.470  S2­C2T1  Fl. 773          19                   Fl. 674DF CARF MF

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6739620 #
Numero do processo: 18471.001516/2006-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, à identificação do sujeito passivo, etc. Não há como tratar o erro na identificação do sujeito passivo como mero vício de natureza formal, principalmente se o saneamento da nulidade exigir alteração de conteúdo no lançamento, naqueles casos em que não basta substituir um nº cadastral (CNPJ ou CPF) por outro.
Numero da decisão: 9101-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.764  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO EXCHANGE TURISMO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo  jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado após sua  liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado  pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, à identificação do sujeito passivo, etc.  Não  há  como  tratar  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como mero  vício de natureza formal, principalmente se o saneamento da nulidade exigir  alteração  de  conteúdo  no  lançamento,  naqueles  casos  em  que  não  basta  substituir um nº cadastral (CNPJ ou CPF) por outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Adriana Gomes Rego.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 16 /2 00 6- 94 Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, erro que foi considerado como vício de natureza material.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1301­00.753,  de  23/11/2011,  rerratificado  pelo Acórdão  nº  1301­001.048,  de  12/09/2012,  por meio  dos  quais  a  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  a  recurso  voluntário da contribuinte acima identificada, para declarar a nulidade do lançamento.  O Acórdão nº 1301­00.753 contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2001,2002   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A  pessoa  jurídica  formal  e  regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo jurídico, e deve ser excluída do pólo passivo de lançamento efetuado  após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo  apontado pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir.  E  o  Acórdão  nº  1301­001.048,  que  julgou  embargos  de  declaração  apresentados contra o primeiro acórdão, foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001,2002   Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada,  rerratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 4          3 A omissão no primeiro acórdão dizia respeito à ausência de pronunciamento  acerca  da  natureza  do  vício  propulsor  da  nulidade  do  lançamento  tributário,  que  implicava  indefinição  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  das  disposições  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código Tributário Nacional.  O voto que orientou o segundo acórdão, ao sanar o vício de omissão contido  na primeira decisão, apresentou os seguintes fundamentos:    Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço,  inicialmente,  que merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela Fazenda, eis que a ausência de pronunciamento, no acórdão atacado,  acerca da natureza do vício propulsor da nulidade do lançamento tributário,  implica  indefinição  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  das  disposições  do  inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  [...]  Em que pese o  fato  de  que,  em determinadas circunstâncias,  a  indicação  equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária pode representar vício  meramente formal, passível até mesmo desconsideração no que tange aos  efeitos  jurídicos  do  ato  praticado,  penso  que  no  caso  vertente  a  situação  seja outra.  Com efeito, o acórdão embargado dá conta de que a Fiscalização identificou  como sujeito passivo da obrigação  tributária,  na qualidade de contribuinte,  pessoa jurídica que já se encontrava extinta em momento anterior ao início  do procedimento fiscal.  Em tal situação, não seria exagero afirmar que não só o ato de lançamento  tributário  revelou­se  substancialmente  nulo,  mas  todo  o  procedimento  administrativo anterior a ele, eis que impulsionado contra pessoa inexistente  no mundo jurídico.  Trata­se,  pois,  a  meu  ver,  de  vício  inibidor  da  realização  de  novo  lançamento  nos  termos  preconizado  pelo  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional, antes referido.  Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração  interpostos  para,  suprindo  a  omissão  alegada,  ratificar  a  nulidade  do  feito  fiscal, sendo inexistente, no caso, o vício formal.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  às  matérias  acima referidas, ou seja, à declaração da nulidade do lançamento e também à identificação da  natureza do vício que ensejou essa declaração de nulidade.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 5          4 DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida diverge da decisão proferida pela 5ª Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes,  constante do Acórdão nº 105­14234  (Acórdão Paradigma ­ cópia  anexa), cuja ementa dispõe:  CSLL  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ­ RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  ­ LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  ­ Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, a  formalização  da  exigência  em  nome  da  sociedade  extinta,  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  seja  atribuída ao sócio, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do CTN. A partir  de  01/01/1995,  a  parcela  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  apurada  pelo  contribuinte  poderá  ser  utilizada  nos  períodos  seguintes,  obedecido o  limite de 30%, calculado sobre a base positiva do período da  compensação. Recurso negado.  ­  invocam­se ainda os Acórdãos 303­30909 e 301­33686 que, diversamente  da posição  adotada pela  e. Câmara a quo,  entenderam que,  concluindo­se pela  existência de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  este  é  vício  de  natureza  formal  que poderia  ensejar  apenas a nulidade do lançamento, repita­se, por vício de forma, mas não a improcedência total  da exigência;  Acórdão nº 303­30909  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Constatado vício formal, por erro  na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada, de ofício, a nulidade  do auto de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.    Acórdão nº 301­33686  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício: 2002  NULIDADE ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo,  por vício formal, o lançamento constituído mediante auto de infração lavrado  em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  ­ os precedentes acima citados comprovam, de forma cabal, a necessidade de  reforma da decisão ora atacada, por esta não refletir a melhor exegese acerca da legislação de  regência da matéria;  DAS RAZOES DO RECURSO  ­ o entendimento de que, em caso como o dos autos, o lançamento deve recair  sobre  a  pessoa  jurídica,  já  foi  abordado  e  confirmado  anteriormente  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, como vimos no Acórdão paradigma nº 105­14234;  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ e mais, segundo esse acórdão paradigma, caso fosse hipótese de aplicação  do art.  134,  inc.VII  do CTN,  ainda  assim, não  restaria por ocorrido  erro na  identificação do  sujeito passivo, a ensejar a nulidade do lançamento;  ­ portanto, sendo o caso de liquidação de sociedade de capital ou sociedade  de  pessoas,  o  certo  é  que  liquidada/extinta,  tal  fato,  por  si  só,  não  conduz  à  nulidade  do  lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo;  ­  destarte,  verifica­se  a  inexistência  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  se  trata  de  autuação  do  contribuinte  do  tributo,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo único, inc. I, do CTN;  ­  a  liquidação  da  sociedade  não  lhe  retira  a  condição  de  contribuinte,  nos  termos  preconizados  pelo  dispositivo  acima  mencionado,  enquanto  não  expirado  o  prazo  decadencial do direito de a Fazenda Nacional apurar débitos tributários em seu nome;  ­  se  a  pessoa  jurídica  cometeu  infrações  de  natureza  tributária,  das  quais  decorreram  recolhimento  a menor de  tributos  e/ou  contribuições,  estes  devem,  efetivamente,  ser exigidos em nome dela, ainda que sejam cobrados de seu ex sócio­gerente, na qualidade de  responsável  solidário  da  obrigação,  na  correspondente  fase  processual,  ou  de  inscrição  do  débito em dívida ativa da União, visando a sua execução, nos termos da legislação de regência;  ­ o sujeito passivo foi adequadamente identificado, não ocorrendo o vício que  levaria à nulidade do feito;  ­  assim,  liquidada  a  entidade  empresária,  mesmo  no  caso  de  sociedade  de  pessoas, não ocorre nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo diante  da formalização de exigência em nome da sociedade extinta;  ­ mas mesmo diante de  erro na  identificação do  sujeito passivo,  sendo este  vício  formal,  impõe­se  a  reforma  do  acórdão  para  que  seja  declarada  a  nulidade  formal  do  lançamento;  ­  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração, em seu art. 10;  ­ pela leitura do referido dispositivo (art. 10 do Decreto 70.235/72), percebe­ se que dentre os requisitos ali dispostos, a qualificação do autuado possui natureza formal, ou  seja, determina como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa e do contraditório;  ­ um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições  de  ordem legal para a sua feitura;  ­  a propósito,  a  jurisprudência deste Conselho Administrativo Fiscal  é  farta  em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 7          6 de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do  CTN, consideram que se tratava de nulidade por vício de forma (ementas transcritas);  ­ portanto, se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, visto que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­  enfim,  deve  ser  reparada  a  decisão  da  E.  Câmara  a  quo,  uma  vez  que  o  entendimento  firmado,  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo,  está  em  desacordo  com  a  legislação  em  vigor,  bem  como  com  a  jurisprudência  e,  caso  se  entenda  que  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo, seja declarada a nulidade do lançamento por vício formal.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  017/2013, de 15/01/2013, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  O  presente  recurso  especial  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade e legitimidade.  Assim,  passo  a  apreciação  da  admissibilidade  da  divergência  em  relação ao primeiro ponto do recurso.  [...]  Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica­se que  o mesmo traz o entendimento de que não há vício na constituição do crédito  tributário em nome da pessoa jurídica extinta.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  desta  interpretação  ao  dispor  que  é  nulo  o  lançamento  efetuado  em  nome  da  pessoa  jurídica  extinta.  Portanto,  as  conclusões sobre a matéria  ora  recorrida nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente em relação ao primeiro  ponto.  Passo a examinar o segundo ponto do recurso.  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas,  verifica­se  que  os  mesmos  consideram o  erro  na  identificação do  sujeito  passivo  um vício  formal que  enseja a nulidade do lançamento.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que,  no  caso,  o  vício  ensejador da nulidade do lançamento tinha caráter material.  Deste  modo,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  examinada  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente também em relação ao  segundo aspecto do recurso.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 8          7 Em 01/11/2013, o  sujeito passivo  foi  intimado dos Acórdãos do CARF,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  e  ele  não  apresentou  contrarrazões ao recurso.    É o relatório.    Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 e  2001.  A  autuação  fiscal  se  deu  no  contexto  dos  fatos  apurados  pela  CPI  do  Banestado, em que se constatou que contribuintes nacionais enviaram divisas para o exterior ou  as  movimentaram  no  exterior,  à  revelia  do  sistema  nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando de  recursos  em divisas  estrangeiras,  utilizando­se de  contas/subcontas mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  a  qual  representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas offshore com participações de brasileiros.  No  caso  específico  da  contribuinte  em  questão,  o  lançamento  está  baseado  em omissão de receitas caracterizada (1) por depósitos de origem não comprovada realizados  em moeda estrangeira  em  conta  bancária  controlada por  seus  sócios  e  (2)  por  transferências  para contas de terceiros, na quais a contribuinte figura como ordenante.  A omissão de receitas foi apurada em relação aos meses de janeiro, fevereiro,  março, abril, maio, junho, julho e outubro de 2000, e aos meses de março, abril e dezembro de  2001.  O  lançamento  foi  parcialmente  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que reconheceu a decadência dos créditos tributários de IRPJ e CSLL do 1º, 2º  e  3º  trimestres  de  2000,  e dos  créditos  tributários  de PIS  e COFINS dos meses  de  janeiro  a  novembro de 2000.  A decisão de segunda instância administrativa, por sua vez, deu provimento  ao recurso voluntário da contribuinte, para fins de declarar a nulidade do lançamento por erro  na  identificação do sujeito passivo, considerando ainda esse erro  como um vício de natureza  material.  De acordo com o acórdão recorrido, a pessoa jurídica formal e regularmente  extinta  não  tem  existência  no  mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  Sendo  a  pessoa  jurídica  extinta  o  único  sujeito  passivo apontado pelo Fisco no lançamento, não pode este subsistir".  O  recurso  especial  da  PGFN  suscita  divergência  em  relação  a  esses  dois  aspectos, ou seja, à declaração da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito  passivo e também à identificação da natureza do vício que ensejou a nulidade.   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 10          9 É  importante  ressaltar que a  jurisprudência administrativa no Brasil  fez nos  últimos tempos um grande aprofundamento nas questões envolvendo a identificação do sujeito  passivo já no momento do lançamento fiscal.  A responsabilidade tributária, em alguns casos, não é tema fácil, de aplicação  automática.   Isto porque a sujeição passiva ultrapassa a  figura do contribuinte. O sujeito  passivo  pode  estar  vinculado  à  obrigação  tributária  na  condição  de  contribuinte,  mas  pode  também estar vinculado como responsável por ato ilícito na administração da empresa; como  sucessor  (pessoa  física)  na  proporção  do  acervo  recebido  da  pessoa  jurídica  extinta;  como  sucessor pessoa jurídica no caso de evento societário de incorporação de empresa; etc.  Esse  contexto  permite vislumbrar  que  a  questão  da  identificação  do  sujeito  passivo  pode  não  ser  de  natureza meramente  formal,  resumida  à  simples  digitação  do  nome  e/ou do nº cadastral (CNPJ ou CPF) no auto de infração.  A evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa em  relação  à  questão  da  responsabilidade  tributária  revela  bem  isso.  Antigamente,  nem mesmo  existia a figura do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", e a fiscalização passou a adotar esse  tipo de procedimento para que a execução judicial dos créditos lançados tivesse mais êxito. Os  órgãos  julgadores,  por  sua  vez,  relutavam  em  analisar  as  questões  sobre  responsabilidade  tributária, entendendo que era assunto para o momento da execução fiscal (assunto próprio da  PGFN), mas esse entendimento hoje em dia está totalmente superado.  O  acompanhamento  da  jurisprudência  administrativa  revela  ainda  um outro  aspecto  interessante:  as  situações  em  que  a  fiscalização  lavra  os  mencionados  "Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  são  justamente  aquelas  em  que  a  matéria  da  responsabilização  exige um maior aprofundamento, exige mais informações, que devem estar presentes já no ato  de lançamento.   Tudo isso está diretamente relacionado à formação do título executivo fiscal  contra  alguém,  e  foram  justamente  as  questões  sobre  esse  tema  que  motivaram  a  referida  evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa.  Especificamente  em  relação  ao  caso  sob  exame,  penso  que  não  há  como  acolher  a  tese  da  PGFN,  no  sentido  de  que  enquanto  não  houver  a  decadência  dos  créditos  tributários, a PJ (mesmo extinta) mantém sua condição de contribuinte. Essa idéia, que consta  do acórdão paradigma apresentado, também está atualmente superada.  Não há como manter a personalidade jurídica de uma empresa porque ainda  não ocorreu a decadência dos tributos. O nascimento/constituição e a morte/dissolução de uma  pessoa jurídica não estão disciplinados e nem condicionados pelo Direito Tributário.   Antigamente, em casos como o presente, em que o lançamento se dava após a  extinção  da  pessoa  jurídica  (contribuinte),  o  procedimento  fiscal  consistia  em  restabelecer  o  CNPJ  que  já  estava  baixado,  como  se  isso  ressuscitasse  a  sociedade,  como  se  isso  restabelecesse a personalidade jurídica da sociedade. Mas o pensamento jurídico evoluiu, e se  percebeu que não adiantava simplesmente reativar o CNPJ (que é mero cadastro) da empresa  baixada para que a personalidade jurídica se restabelecesse.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 11          10 Nesse  passo,  não merece  reparo  a  decisão  que  declarou  ter  havido  erro  na  identificação do sujeito passivo, conforme o voto vencedor que a orientou, cujos fundamentos  também adoto neste julgamento de recurso especial:  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado.   Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  foi  levantada  questão  que  antecede  ao  exame  do  mérito,  atinente à sujeição passiva, o que, afinal, conduziu a conclusão diversa.  Do exame dos autos se constata que o Fisco identificou como sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  qualidade  de  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  RIO  EXCHANGE  TURISMO  LTDA.  E,  ainda,  que  essa  pessoa  jurídica já se encontrava extinta desde momento anterior ao do lançamento,  anterior  mesmo  ao  do  início  do  procedimento  de  fiscalização.  Com  a  extinção  por  liquidação  voluntária,  cessa  a  personalidade  jurídica  daquela  tida por contribuinte no  lançamento ora discutido, o qual não pode, assim,  subsistir.  A jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  também  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com a qual concordo, é de que pessoa  jurídica  extinta  não  pode  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária,  conforme  ilustram  as  decisões  cujas  ementas  são  a  seguir  transcritas:  [...]  Ressalto, por oportuno, que, no caso concreto, a extinção da pessoa  jurídica  se  deu  mediante  o  registro  de  seu  Distrato  Social  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA,  em  09/02/2006  (fls.  353/355v), bem antes do  início do procedimento  fiscal  (em 17/08/2006, cf.  AR à fl. 10) e da lavratura dos autos de infração (em 29/11/2006, fl. 322).  Também não vislumbro qualquer tentativa de ocultação dos fatos por  parte do representante da pessoa jurídica já então extinta, visto que os fatos  eram  claramente  do  conhecimento  da  Fiscalização  por  ocasião  do  lançamento, tanto assim que o Distrato Social é expressamente mencionado  no Termo de Verificação Fiscal à fl. 320. O Fisco, ao que parece, não deu  qualquer importância a essa circunstância e simplesmente a ignorou, como  se  inexistente ou  ineficaz  fosse. Muito menos houve qualquer  tentativa de  imputação, na forma da lei, de responsabilidade tributária a quem quer que  seja.  De  fato,  extinta  a  pessoa  jurídica,  deixa  de  ter a  capacidade  de  ser  titular de direitos e obrigações, particularmente a  tributária. Não mais pode  se revestir da qualidade de contribuinte, e uma relação jurídico­tributária em  que  o  pólo  passivo  está  vazio  é,  por  certo,  uma  relação  inexistente  juridicamente, causa de nulidade do lançamento ora discutido.  Em  conclusão,  a  decisão  do  colegiado  foi  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário, por entender nula a constituição do crédito tributário, em  razão de ter sido lançado o tributo em nome de pessoa jurídica extinta.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 12          11 Cabe,  assim,  negar  provimento  ao  recurso  especial  em  relação  à  primeira  divergência.  Na  segunda  divergência  suscitada,  a  PGFN  contesta  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  ela  considerou  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  um  vício  de  natureza material, e não formal.  Quanto  a  esse  aspecto,  penso  que  não  há  uma  regra  fixa  para  definir  de  antemão a gravidade desse tipo de erro na identificação do sujeito passivo, se o erro é formal,  se é material, etc. Isso varia caso a caso.  Nem sempre a solução desse tipo de erro passa pela simples troca de um nº  de cadastro por outro.   O que é relevante é definir a sujeição passiva. Definir, como já mencionado,  se o sujeito passivo está vinculado à obrigação tributária como contribuinte; se está vinculado  como responsável por ato ilícito na administração da empresa; se está vinculado como sucessor  pessoa física na proporção do acervo recebido da pessoa jurídica extinta; etc.  Cada uma dessas situações tem especificidades que repercutem na gravidade  que esse tipo de vício pode apresentar.  Em determinados casos, não há como tratar o erro na identificação do sujeito  passivo  como  mero  vício  de  natureza  formal,  principalmente  se  o  saneamento  da  nulidade  exigir alteração de conteúdo no lançamento, naqueles casos em que não basta substituir um nº  cadastral (CNPJ ou CPF) por outro.  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional ­ CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.   Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 13          12 O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como  garantidoras  da  defesa  do  contribuinte;  não  são  um  fim,  em  si  mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo  à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade do  processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação  de  atos  lesivos  ao  patrimônio  público,  permite,  em  seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência,  forma, objeto, motivo e  finalidade):  “Art. 2º São nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:   a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;   b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;   c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 14          13  d) a  inexistência dos motivos se  verifica quando a matéria de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente,  na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode  visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto  formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).   No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.   O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, etc. ­ CTN, art. 142).   Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101­ 00.955, que explicita bem esse aspecto:   Acórdão nº 9101­00.955  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a  identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 15          14 elementos  fundamentais,  intrínsecos, do  lançamento, sem cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios à  formalização do crédito  tributário,  a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  [...]  Voto  [...]  Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados:  o  lançamento  substitutivo  só  tem  lugar  se  a  obrigação  tributária  já  estiver  perfeitamente  definida  no  lançamento  primitivo.  Neste  plano,  haveria  uma  espécie  de  proteção  ao  crédito  público  já  formalizado,  mas  contaminado  por  um  vicio  de  forma  que  o  torna  inexeqüível....  Bem sopesada, percebe­se que a regra especial do artigo 173, II, do  CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...]  [...]  4.0  VÍCIO  FORMAL  NÃO  ADMITE  INVESTIGAÇÕES  ADICIONAIS   Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal.  Com efeito,  sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providencias  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava definida  e  o  vício  apurado não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência  do  ato  praticado.  Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  II,  do CTN,  no  plano  do  vicio  formal,  que  autoriza  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato,  exige  que  a  obrigação  tributária  tenha  sido  plenamente  definida  no  primeiro  lançamento. Vale  dizer,  para  usar as  palavras  já  transcritas  do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar  um  direito  já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüível  pelo  vicio  formal detectado".    Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 16          15 Ora, se o direito  já estava previamente qualificado, o segundo  lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear­ se  nos  mesmos  elementos  probatórios  colhidos  por  ocasião  do  primeiro lançamento.  [...]  O  fato  é  que  se  houver  necessidade  de  inovação  na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através de um  lançamento  complementar,  seja  através  do  resultado de uma  diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal.  Quanto  ao  caso  em  questão,  vê­se  que  o  voto  do  conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, que embasou a decisão do CARF na parte em que ela considerou o erro  na identificação do sujeito passivo como um vício substancial (de natureza material, portanto),  até  admite  que  em  alguns  casos  "a  indicação  equivocada  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária pode representar vício meramente formal", mas esclarece que no caso dessa empresa,  o vício é mesmo de substância.   De acordo com o referido voto, "não seria exagero afirmar que não só o ato  de  lançamento  tributário  revelou­se  substancialmente  nulo,  mas  todo  o  procedimento  administrativo  anterior  a  ele,  eis  que  impulsionado  contra  pessoa  inexistente  no  mundo  jurídico".  Vê­se  que  não  há  sequer  indicação  expressa  de  uma  outra  pessoa  para  compor o polo passivo da relação jurídico­tributária. O polo passivo simplesmente está vazio, e  para preenchê­lo, a fiscalização teria que complementar o lançamento, o que já caracterizaria a  ocorrência de vício material.  Não  se  trata  de  mero  erro  formal,  de  trocar  um  nº  cadastral  por  outro,  de  simplesmente substituir um nome por outro, ou algo semelhante.  Não deixo de perceber que as petições de defesa foram assinadas por um dos  sócios da pessoa  jurídica extinta, mas  isso não resolve o problema. Esse sócio  iria  responder  em  que  condição:  como  responsável  por  ato  ilícito  na  administração  da  empresa,  ou  como  sucessor da PJ na proporção do acervo recebido?  No  primeiro  caso,  qual  seria  esse  ato?  O  mesmo  que  motivou  a  autuação  fiscal? Era ele o administrador à época dos fatos?   No segundo caso, esse sócio recebeu algum acervo da PJ extinta?  Enfim,  são  várias  informações  que  não  constam  do  lançamento,  e  que  só  poderiam ser trazidas mediante uma complementação de conteúdo (substância).  Portanto,  não merece  reparo  a  decisão  que,  no  presente  caso,  considerou  o  erro na identificação do sujeito passivo como vício de natureza material.  Deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  também  em  relação  à  segunda divergência.    Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 17          16   Na sessão de julgamento, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo trouxe algumas  considerações em Declaração de Voto, que também adoto como razões de decidir.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo  Em que pese ter acompanhado o ilustre relator, faço a presente declaração de  voto apenas para esclarecer alguns aspectos do presente processo.  É que, compulsando­se os autos, verifica­se que a Fiscalização, durante todo  o  procedimento  fiscal,  encaminhava  as  intimações  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  embora  os  termos  e  declarações  fossem  em  nome  da  pessoa  jurídica  e  serem  respondidos,  sempre,  em  nome da pessoa jurídica.  Pois bem, com já observado pelo ilustre relator do voto vencedor da decisão  recorrida,  a  Fiscalização  consigna  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  havia  distrato  protocolizado na Junta , até porque tal ato foi­lhe apresentado pela própria autuada.  Analisando  tal  distrato,  verifica­se  estar  consignado  que  a  pessoa  jurídica  encerrou suas atividades em 31/12/1999. Essa informação converge com as DIPJ apresentadas  nos períodos subseqüentes, pois todas são relativas à situação de inativa.  Além disso, é oportuno registrar que a fiscalização teve início em agosto de  2006,  portanto  quase  seis meses  após  a  formalização  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  o  que  afasta a possibilidade de se concluir por uma extinção formal porém fraudulenta, com intuito  de prejudicar o lançamento em nome da pessoa jurídica.  Assim,  o  correto  seria  a  Fiscalização  ter  consignado  que  como  foram  encontrados  movimentações  financeiras  em  nome  da  pessoa  jurídica,  as  quais,  à  luz  da  legislação do imposto de renda, permitem concluir pela omissão de receitas, houve na verdade  uma  extinção  irregular,  de  forma  que  respondem  pelos  atos  de  infração  à  lei  societária  (extinguir  pessoa  jurídica  com  débitos  tributários),  os  sócios  da  sociedade  ao  tempo  dessa  extinção, nos termos do art. 135 do CTN.  E, em face disso, lavrar o auto de infração em nome desses.  Em  face  ao  exposto,  acompanhei  o  relator  no  sentido  de manter  a  decisão  recorrida que cancelou a autuação por erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 18471.001516/2006­94  Acórdão n.º 9101­002.764  CSRF­T1  Fl. 18          17   (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 1069DF CARF MF

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6726753 #
Numero do processo: 15563.720216/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa à entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido, caso deferido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para outras entidades e fundos a seu cargo. DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSA DA RFB. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização.
Numero da decisão: 2401-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Quanto à preliminar de isenção, por unanimidade, negar provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 51.019.095-2, excluir do lançamento os levantamentos TT2, UM2, UO2 e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal DEBCAD 51.019.096-0, manter o lançamento; e c) quanto aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, DEBCADs 51.019.097-9 e 51.031.768-5, manter o lançamento. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada  a  legislação  vigente no momento do fato gerador.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.  As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei 8.212/91.   A isenção, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, devia  ser  requerida  perante  o  órgão  competente,  que  após  a  verificação  do  cumprimento,  pela  requerente,  dos  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  emitia  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias.  A  fruição  da  isenção  somente  tinha  início  a  partir  do  protocolo do pedido, caso deferido.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  SEGURADO EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 16 /2 01 2- 39 Fl. 1970DF CARF MF     2  Se  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação,  preenche  as  condições  de  empregado,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos a seu cargo.  DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E  CONTÁBEIS DE INTERESSA DA RFB.  Constitui  infração à  legislação, deixar a empresa de prestar à RFB  todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  á  fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.971          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso.  Quanto  à  preliminar  de  isenção,  por  unanimidade,  negar  provimento.  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de  Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Quanto ao mérito, por voto de qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  51.019.095­2,  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  TT2,  UM2, UO2 e VE2; b) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal  DEBCAD  51.019.096­0,  manter  o  lançamento;  e  c)  quanto  aos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCADs  51.019.097­9  e  51.031.768­5, manter  o  lançamento. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial  em maior extensão.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 1972DF CARF MF     4    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 1797/1924) em face do Acórdão nº.  02­ 51.919 da 8ª Turma da DRJ/BHE (1727/1773), que restou assim ementado:  ENTIDADE  BENEFICENTE/REQUISITOS  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  relativa  à  entidade  beneficente  deverá  ser  observada a legislação vigente no momento do fato gerador.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  outras  entidades e fundos a seu cargo.  DEIXAR DE ESCRITURAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  DEIXAR  DE  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSA DA RFB.  Constitui  infração  à  legislação,  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários á fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe,  cujos créditos tributário são os seguintes:  ·  DEBCAD  nº.  51.019.095­2:  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  relativas  às  competências  de  01/2009 a 13/2009, parte da empresa;  ·  DEBCAD  nº.  51.019.096­0:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  ­  Salário  Educação  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.972          5  (FNDE),  Incra, Senac, SESC e Sebrae  ­  incidentes  sobre a  remuneração de  empregados, referente às competências de 01/2009 a 13/2009;  ·  DEBCAD nº. 51.019.097­9: exigência  referente ao descumprimento de  obrigação acessória por infringência ao que dispunha, na época da infração, a  Lei  nº.  8.212/91,  art.  32,  III,  §  11  c/c RPS,  art.  225,  III  (CFL  nº.  35),  por  deixar  de  apresentar  esclarecimentos  quanto  à  lançamentos  contábeis,  relatórios/laudos  produzidos  por  empresa  que  lhe  prestou  serviço,  notas  fiscais solicitadas e outros esclarecimentos;  ·  DEBCAD nº. 51.031.768­5: exigência  referente ao descumprimento ed  obrigação acessória por infringência ao que dispunha, na época da infração, a  Lei nº. 8.212/91, art. 32, II, c/c RPS, art. 225, II e §§ 13 a 17 (CFL nº. 34),  por  deixar  de  escriturar  na  contabilidade,  a  títulos  próprios,  pagamentos  realizados que entendeu a fiscalização se tratarem de remunerações.  Nos  termos  do Relatório  Fiscal  (fls.  104/1555),  temos  que  a  descrição  dos  fatos  e  infrações  a  seguir narrados,  os  quais  são  extraídos  também do acórdão  recorrido que  pormenorizadamente discorreu item a item dos fatos que ensejaram a autuação fiscal.  Em todo o período fiscalizado o sujeito passivo enviou GFIP com o código  de  FPAS  639,  declarando­se  como  entidade  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias.  Contudo,  verificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  descumprimento  dos  requisitos previstos na legislação vigente na época de ocorrência dos fatos geradores para que o  contribuinte  fruísse de  tal direito. Tal constatação por parte do AFRFB levou à conclusão de  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  ao  gozo  de  isenção  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Para  a  análise  da  autoridade  fiscal,  foram  considerados  os  requisitos  existentes  no  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91  (de  01/01/2008  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  na  MP  nº.  446/2008  (de  10/01/2008  a  11/02/2009)  e  art.  29  da  Lei  nº.  12.101/2009 (a partir de 30/11/2009).  A partir dos documentos solicitados ao contribuinte no curso do processo de  fiscalização, foram constatados fatos que representam o descumprimento dos requisitos legais  acima  expostos,  os  quais  foram  sintetizados  no  Relatório  Fiscal  e  abaixo  reproduzimos  (fl.  106/107):  Fl. 1974DF CARF MF     6      a) Da não apresentação de requerimento de isenção ou de comprovação  de estar em gozo de direito adquirido  Intimado para apresentar comprovante de requerimento à RFB para gozo de  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  contribuinte  apresentou,  em  resposta  (fl.  855)  apenas o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF de 10/12/1981.  Segundo  a  fiscalização,  a  entidade  foi  declarada  como  de  utilidade  pública  federal  em  02/10/1981  (publicação  em  05/10/1981),  portanto,  não  teria  direito  adquirido  à  isenção, já que, para tanto, a declaração como de utilidade pública federal deveria ter ocorrido  até 01/09/1977.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.973          7  A fiscalização juntou aos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  conferido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  _  CNAS, de 04/05/2007, com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010 (fl. 847).  Foi juntado, também, cópia do requerimento de renovação do CEBAS junto  ao Ministério  da  Educação  (fls.  848/849)  e  cópias  de  certidões  exaradas  pelo Ministério  da  Justiça que informam quando se deu o reconhecimento da entidade como de utilidade pública  federal.  Conclui­se,  por  fim, que não houve o  cumprimento do  requisito  contido na  Lei  nº.  8.212/91,  artigo  55,  §  1º,  aplicável  de  25/07/1991  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009,  pois  inexistia  qualquer  pedido  de  emissão  de  ato  declaratório  reconhecendo  o  contribuinte como em gozo de isenção. Assim, de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a  29/11/2009 a fiscalização considerou que não havia direto ao gozo de isenção.  b) Da existência de débito exigível  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  por  meio  de  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  constatou­se  que  o  contribuinte  esteve  em  débito  durante  todo  o  período  fiscalizado  (01/2008  a  12/2009),  sendo  seus  pedidos  de  CND  repetidamente  indeferidos.   Consta  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  a  última  CND,  de  nº.  001502005/17.022.010,  foi  emitida  em  21/01/2005.  Todos  os  relatórios  que  apontaram  restrições  para  concessão  de CND  indicaram  a  existência  de  débito  exigível.  A  fiscalização  discriminou os motivos das divergências a cada pedido efetuado de 13/11/2007 a 16/12/2009  (fls.  109/1011).  Fez  constar,  assim,  a  existência  de  débitos  e  diferenças  entre  os  valores  declarados e os recolhidos entre 13/11/2007 a 16/09/2009.  Assim, segundo a fiscalização, não foram cumpridos os requisitos do art. 55,  §  6º,  da  Lei  nº.  8.212/91  (vigente  em  relação  ao  período  de  01/01/2008  a  09/11/2008  a  12/02/2009  a  29/11/2009),  do  art.  28,  VI  da  MP  nº.  446/2008  (em  relação  ao  período  de  10/11/2008 a 11/02/2009) e do 29, I da Lei nº. 12.101/2009 (vigente a partir de 30/11/2009).  c)  Dos  valores  pagos  sob  o  título  de  arrendamento  do  Campus  1  ao  Presidente Valdir Vilela sem lastro no contrato que trata dessa operação  Segundo a fiscalização, por meio das declarações prestadas pelo contribuinte,  o Sr. Valdir Vilela auferiu rendimentos de R$ 424.515,07, no ano de 2008, e R$ 342.809,25,  em 2009, sob o código de receita 3208 (Alugueis e royalties pagos a pessoa física).  Intimado  a  prestar  informações,  especialmente  os  documentos  de  caixa  e  contratos e a esclarecer a contabilização referente a esses pagamentos, o contribuinte apontou  que (fl. 228):  1)  tais pagamentos  se  referiam a valores pagos a  título de arrendamento de  imóveis de propriedade do Sr. Valdir Vilela;  2) que os valores pagos correspondem, por força de dispositivo contratual, a  5% de receita de cada unidade que se utiliza do imóvel arrendado;  Fl. 1976DF CARF MF     8  3)  que  os  valores  pagos  são  apurados  com  base  nos  relatórios  de  "receitas  obtidas" e que tal despesa tem como contrapartida a conta de arrendamento a pagar;  O contribuinte  apresentou,  além dos  esclarecimentos  acima, demonstrativos  que detalhavam mês a mês, por unidade, as bases de cálculo de tais pagamentos, os valores de  imposto  de  renda  deduzidos  e  os  valores  a  pagar.  Também  foram  apresentados  documentos  denominados  "Balancetes  financeiros",  os  quais  apontam  os  valores  de  receitas  obtidos,  por  campus, em cada mês, e o percentual a pagar pelo arrendamento.  Após  a  atualização  dos  valores  previstos  no  contrato  de  arrendamento  empregando  os  índices  nele  estabelecidos,  entendeu  a  fiscalização  que  a  soma  dos  valores  pagos sob essa denominação ao Sr. Valdir Vilela são superiores àqueles amparados e devidos  contratualmente. A diferença apontada, além de a obrigação contratual, foi de R$ 275.029,75  para o ano de 2008 e R$ 305.032,24 em 2009.  Verificou­se,  com  relação  ao  imóvel  situado  à  Rua  Itaiara,  301,  Belford  Roxo,  que  o  instrumento  contratual  relativo  ao  arrendamento  desse  imóvel,  onde  funciona  o  Campus  1  da ABEU,  datado  de  28/4/1993,  fixa  o  valor do  arrendamento  em 80 milhões  de  cruzeiros,  reajustáveis  de  acordo  com  o  índice  de  variação  da  Taxa  Referencial  Diária  ou  qualquer  índice que venha a substituí­lo na hipótese de sua extinção. O termo de aditamento  contratual de 4/2/2008 prorroga a vigência do contrato até 1/2/2023, silenciando em relação ao  valor do arrendamento.  Os  valores  informados  nos  demonstrativos  e  nos  Balancetes  financeiros  apresentados pelo contribuinte foram conciliados com os valores registrados na contabilidade  (conta 210301 – Arrendamento a pagar) indicados no demonstrativo “Lançamentos contábeis a  débito da conta Arrendamento a pagar e a crédito de Caixa ou Bancos” (fl. 156). Para apuração  dos  valores  pagos  a  maior  relativamente  ao  Campus  1,  foram  excluídos  os  valores  pagos  relativamente ao Campus 7.  Foram  juntados  aos  autos  demonstrativos  com  os  índices  aplicados  e  as  respectivas atualizações mês a mês (fls. 157/158) e elaborada tabela às fls. 114/115, apontando,  por competência: o valor devido com base no que determina o contrato e aditivo devidamente  reajustado, o valor bruto efetivamente pago e a diferença paga além da obrigação contratual.  Concluiu­se  que  os  pagamentos  desses  valores,  efetuados  ao  presidente  Valdir Vilela, sem amparo no contrato de arrendamento a que se referem os registros contábeis,  configuravam remuneração desse dirigente/administrador.  Tal circunstância também configurou o descumprimento do requisito previsto  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  55,  inciso  IV  (vigente  em  relação  ao  período  de  1/1/2008  a  9/11/2008 e de 12/2/2009 a 29/11/2009), na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II (vigente em  relação  ao  período  de  10/11/2008  a  11/2/2009)  e  na  Lei  nº  12.101/2009,  artigo  29,  inciso  I  (vigente a partir de 30/11/2009).  d)  Dos  valores  pagos  a  título  de  arrendamento  do  Campus  7  ao  Sr.  Valdir Vilela  A entidade foi intimada (TIF nº. 02) a apresentar todos os contratos e aditivos  relacionados ao arrendamento de imóveis do Sr. Valdir Vilela. Ainda, foi solicitado o contrato  de  arrendamento  relativo  ao  imóvel  onde  funciona  o  Campus  7  da  ABEU  (referido  nos  demonstrativos e balancetes apresentados pelo contribuinte).  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.974          9  O contribuinte não apresentou nenhum documento referente aos pagamentos  efetuados  ao  presidente  Sr.  Valdir  Vilela,  que  fossem  relativos  a  arrendamento  do  imóvel  situado na Av. Benjamim Pinto, 955, Belford Roxo (RJ), onde funciona o campus 7 (conforme  consta em seus demonstrativos e balancetes). Foram apresentados apenas: escrituras de imóveis  de  Nilópolis,  Belford  Roxo  e  Nova  Iguaçu,  plantas  dos  imóveis,  balancetes  financeiros  de  02/2008 e 03/2008 (que ainda não haviam sido entregues).  Após  ser  novamente  intimado,  por  meio  do  TIF  nº  5,  de  21/6/2012,  a  apresentar  os  contratos  e  aditivos  referentes  aos  pagamentos  realizados  em  02/2008,  e  de  04/2008  a  12/2008,  a  título  de  arrendamento  do  imóvel  do  Campus  7,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  em  28/6/2012,  apontando  que  tais  valores  foram  incluídos  indevidamente  nas  bases de cálculo das importâncias pagas a  título de arrendamento, mas que em 4/1/2011 esse  erro foi corrigido pelo registro contábil na conta 11020202 como desconto dos valores a serem  pagos  posteriormente.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  apresentou  folha  do  Livro  Razão  que  tratava dessa conta e folhas número 73 e 74 do Livro Diário nº 33, registrado no Cartório do 3º  Ofício de Justiça de Belford Roxo, em 21/5/2012, sob os números 9431 e 9432, que refletiriam  essas retificações.  Constatou­se,  com  base  na  contabilidade  da  entidade  (conforme  demonstrativo  “Lançamentos  contábeis  a  débito  de  arrendamento  e  a  crédito  de  caixa  ou  bancos”,  fl. 156) e com base nos balancetes  financeiros (apresentados pelo contribuinte), que  foram efetivamente pagos valores com o título de arrendamento de imóvel do Campus 7 (filial  com final do CNPJ 0013­73), ao presidente Valdir Vilela, nas competências 02/2008, 04/2008,  05/2008, 06/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008. Esses pagamentos, com exceção dos realizados  em 09/2008 e 10/2008, foram contabilizados de forma agrupada com os pagamentos/despesas  de arrendamento do Campus 1.  Concluiu­se,  por  essa  razão,  que  a  retificação  contábil  informada  pelo  contribuinte  referente  aos  pagamentos  efetuados  em  9/12/2008  (lançamento  nº  203343  que  seria referente a arrendamento em 09/2008) e em 17/2/2009 (lançamento nº 205817 que seria  referente a arrendamento em 10/2008), e não atingiu a totalidade dos pagamentos realizados a  Valdir Vilela, a título de arrendamento do imóvel, com base na receita do respectivo Campus 7.  Além disso, constatou­se que a retificação indicada foi concretizada somente  após  a  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  documentos  que  embasaram  tais  pagamentos  (termos  contratuais  e  aditivos).  Isso  porque  a  ação  fiscal  se  iniciou  em  30/8/2011,  e  em  19/3/2012 o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de arrendamento do imóvel do  campus 7, bem como os aditivos contratuais, mas não apresentou nenhum desses documentos.  Novamente intimado, o sujeito passivo somente teria apresentado os esclarecimentos referidos  em  28/6/2012.  Contudo,  embora  os  lançamentos  contábeis  retificados  referidos  datem  de  4/1/2011, o acerto financeiro com o Sr. Valdir Vilela somente ocorreu em 15/5/2012 conforme  demonstrariam os documentos de caixa apresentados em 9/7/2012, sendo que o Livro Diário  com tais retificações somente teria sido registrado em 21/5/2012 (data posterior à intimação).  Concluiu­se que os valores creditados/pagos ao presidente da  instituição,Sr.  Valdir  Vilela,  com  base  na  receita  do  Campus  7,  referentes  aos  meses  02/2008,  04/2008,  05/2008,  06/2008,  07/2008,  09/2008  e 10/2008,  não  são  relativos  à  arrendamento  de  imóvel  onde  esse  campus  funciona,  mas  à  remuneração  a  título  de  pró­labore.  Tal  fato  também  representa  o  descumprimento  do  requisito  para  gozo  de  isenção  das  contribuições  Fl. 1978DF CARF MF     10  previdenciárias, conforme dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso IV, a MP nº 446/2008,  artigo 28, inciso II, e a Lei nº 12.101/2009.  Com relação ao ressarcimento de valores pagos ao presidente, segundo o que  dispõe a IN RFB nº 971/2009, artigo 229, § 1º, inciso I, a isenção ficará suspensa desde o mês  de ocorrência da remuneração até a efetiva reversão de recursos ao patrimônio da entidade (o  que se deu em 21/5/2012). Tal dispositivo prevê ainda, que esse ressarcimento será reajustado  com base no índice previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, artigo 40, § 1º, o  que não ocorreu.  e) Utilização para fins particulares dos serviços prestados pela sociedade  TCA TONELLI ASSESSORIA E ARQUITETURA LTDA.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  após  ser  intimado,  apresentou  notas  fiscais emitidas pela sociedade TCA Tonelli Assessoria e Arquitetura Ltda. Pela análise dessas  notas fiscais, o AFRFB constatou que todas tinham o mesmo histórico/descrição de serviços:  "serviços de avaliações de imóveis".   Em virtude da ausência de contrato escritos, foram emitidos os TIFs n. 08 e  09,  de  17/7/2012  e  13/08/2012,  respectivamente,  solicitando  os  laudos/relatórios  elaborados  por  empresas  prestadoras  de  serviços,  dentre  as  quais,  a  TCA Tonelli,  que  comprovassem  a  efetividade dos serviços.  Em 05/09/2012 a entidade informou que a referida sociedade prestou serviços  de avaliação de vários  imóveis,  e a  título de exemplo, apresentou dois  laudos, dentre eles, o  relativo  ao  imóvel  situado  na Rua  Itaiara,  nº.  301, Bairro  das Garças, Belford Roxo/RJ  (fls.  1332/1397), o qual não pertence à entidade, conforme se verificou pela  análise dos  registros  efetuados em sua contabilidade e ativo imobilizado, pela apreciação das escrituras e das plantas  (fl. 1398) e conforme relação de imóveis apresentados pelo contribuinte. Referido imóvel, que  pertence ao Sr. Valdir Vilela e é arrendado para a ABEU, foi avaliado para fins de identificar o  seu valor de mercado para compra e venda.  Com vistas a identificar os imóveis objetos dos serviços prestados pela TCA  Tonelli  Assessoria,  o  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  TIF  nº.  12,  de  02/10/2012,  a  apresentar cópias de todos os laudos de avaliação elaborados por essa sociedade e a apontar os  custos de cada laudo, uma vez que nas notas fiscais consta a descrição genérica de "serviços de  avaliação de imóveis". O sujeito passivo nada informou a  respeito dos custos de cada  laudo,  tendo sido em razão dessa omissão, lavrado o AI DEBCAD 51.109.097­9.  Assim, a conclusão fiscal foi que o Sr. Valdir Vilela, presidente da ABEU, se  utilizou,  para  atender  a  interesses  particulares  (avaliação  de  imóvel  de  sua  propriedade),  de  serviços  de  avaliação  de  imóveis  que  foram  custeados  pelo  contribuinte.  Tal  situação,  verificada  nas  competências  06/2008,  07/2008,  08/2008,  03/2009,  04/2009  e  05/2009  (correspondentes aos meses de emissão das notas de serviços de avaliação pela TCA Tonelli),  configura vantagem indireta a dirigente/administrador de natureza remuneratória (fato gerador  de  contribuições  previdenciárias)  e  também  representa  o  descumprimento  de  requisito  para  fruição de isenção previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 55, inciso IV.  Foram  juntadas aos autos cópias de algumas notas  fiscais emitidas contra o  contribuinte por esses serviços (fls. 1326/1331).  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.975          11  f) Utilização, para fins particulares, de veículo do contribuinte  Intimado a apresentar as apólices de seguro referentes aos registros contábeis  efetuados na conta “Seguros a vencer” e relativas diversos veículos, dentre os quais, o de placa  LAX 6855 (conforme descritivo de fl. 194), o contribuinte apresentou a apólice de seguros nº  531.02.363.183­7  (fls.  1.396/1.403)  na  qual  constam  a  marca  e  o  modelo  do  veículo  e  a  finalidade do veículo: Mercedez Benz C280 Elegance 2.8 L6, ano 1995, placa LAX 6855, uso  particular. Também constam no questionário de risco, contido na apólice, informações sobre o  condutor e sobre a utilização do veículo, quais sejam: que o principal condutor é o Sr. Valdir  Vilela, que o veículo não é utilizado como meio de transporte para o trabalho ou estudo, e que  fica na garagem da residência do condutor.  Pela  análise  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta Seguros,  código  3408,  verificou­se  a  apropriação  de  despesas  com  seguros  relativas  ao  veículo  LAX  6855  durante todo o período fiscalizado. Constatou­se que o veículo de propriedade do contribuinte  ficou a disposição do Sr. Valdir Vilela,  presidente da  instituição, para uso particular durante  todo  o  período  fiscalizado.  Conclui­se,  que  tal  fato  caracteriza  remuneração  in  natura  (fato  gerador de  contribuição  previdenciária)  e que ocorreu descumprimento de um dos  requisitos  para  gozo de  isenção das  contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/1991,  artigo  55, inciso IV, na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso  I.  Foi  juntado  aos  autos  a  cotação  obtida  na  tabela  FIPE  (fl.  1.407)  e  a  simulação efetuada no sítio na internet na empresa locadora de veículos Unidas que serviu para  identificação do valor de locação de veículo modelo “econômico” (fl. 1.408).  g)  Utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do  Conselho  Técnico  da  ABEU  a  fim  de  auferir  valores  superiores  de  remuneração  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  após  verificado  com  base  nas  informações  prestadas  em  DIRF,  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado  não  havia  apresentados  todos  os  contratos e notas fiscais de prestação de serviços no período, foi realizada a intimação por meio  do TIF nº. 02, a apresentar todos os contratos/notas fiscais/faturas e laudos relativos à prestação  de serviços, dentre os quais, os referentes à empresa Parc Consultoria Empresaria Ltda., CNPJ  nº  09.182.971/0001­74.  Em  relação  a  essa  sociedade  teriam  sido  identificados  pagamentos  efetuados pela ABEU no montante de R$ 474.256,67, em 2008, R$ 410.674,92, em 2009. O  contribuinte  apresentou  o  contrato de prestação  de  serviços  (fls.  999/1011)  e parte das notas  fiscais.  No dia  17/7/2012,  por meio  do TIF  nº  08,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado a apresentar os laudos/relatórios produzidos pela Parc Consultoria que comprovassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  a  esclarecer  a  contabilização  de  nota  de  número  24  emitida por essa empresa. Com relação a essa nota fiscal, teria havido o registro incorreto de  uma  operação  que  nunca  existiu,  o  que  acarretaria,  também,  na  inexistência  de  despesa  referente à indenização judicial cível no valor de R$ 25.727,71 que foi a contrapartida de parte  do lançamento como despesa de consultoria. A Nota fiscal de nº 024 tem o valor de face de R$  8.026,56.  Fl. 1980DF CARF MF     12  O contribuinte informou genericamente que, conforme contrato, essa empresa  teria  atuado  em  várias  campanhas  de marketing  e  solicitou  (em  5/8/2012)  a  prorrogação  de  prazo para prestar os esclarecimentos acerca da contabilização na nota fiscal nº 24.  Como  o  pedido  de  esclarecimentos  e  de  apresentação  de  documentos  efetuados por meio do TIF nº 08 não foi atendido, tal pedido foi reiterado por meio do TIF nº  09, de 13/8/2012. Em 20/8/2012, o contribuinte solicitou nova dilação de prazo e em 5/9/2012,  manifestou­se  limitando­se  a  repetir  os  esclarecimentos  prestados  em  5/8/2012  e  aduzindo,  com  relação  ao  lançamento  contábil  relativo  à  contabilização  da  nota  fiscal  nº  24  por  valor  superior  àquele  constante  no  documento,  que  não  teria  conseguido  identificar  o motivo  “da  aparente  duplicidade”,  solicitando  mais  prazo.  Assim,  como  o  prazo  para  apresentação  de  documentos e esclarecimentos transcorreu sem o atendimento da intimação, o contribuinte foi  autuado por meio do AI DEBCAD 51.019.097­9 (AI CFL 35).  Por meio de consultas aos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  –  RFB  (cópia  impressa  à  fl.  1.270)  foi  verificado  que  a  Parc  Consultoria  iniciou  suas  atividades  em  31/10/2007  e  tinha  como  sede  o  local  situado  na  Rua Marechal  Floriano  Peixoto,  1.480,  sala  327.  Porém,  verificou­se  que  nesse  endereço  não  havia  o  desenvolvimento  de  atividades  dessa  empresa.  Foi  encontrada  apenas  uma  empregado  do  escritório  de  contabilidade,  que,  segundo  ele,  era  responsável  pela  contabilidade  da  Parc  Consultoria. Por essa razão, a intimação para diligência realizada nessa sociedade foi enviada  para o endereço de um dos sócios da Parc, o Sr. Antônio Carlos de Santana Costa.  Intimada,  a  Parc  Consultoria  apresentou  contrato  social  e  1ª  alteração  contratual,  Livro  Razão,  Talonário  de  notas  fiscais  emitidas  em  2008  e  2009  e  contrato  de  prestação de serviço com o contribuinte (fls. 1001/1017 e fls. 1088/1261). Pela análise desses  documentos  constatou­se  que  a  sociedade  prestou  serviços  apenas  para  o  contribuinte.  Não  restou comprovada a efetiva prestação de serviços por essa pessoa  jurídica. Além disso, pelo  fato de não terem sido apresentados os extratos bancários (pois apesar de ter movimentado R$  708.659,51 em 2008 e R$ 306.087,08 em 2009 foi informado conforme documento de fl. 1.266  que  a  Parc  não  possuía  conta  em  instituição  financeira)  não  foi  possível  identificar  a  efetividade dos ingressos financeiros e as suas aplicações no empreendimento.  Por  meio  dessa  diligência  constatou­se  que  o  quadro  societário  da  Parc  Consultoria,  compôs­se  de  ex­empregados  da  ABEU,  conforme  segue:  Carlos  Alberto  de  Oliveira,  sócio  administrador  desde 31/10/2007  (readmitido  em 1/4/2009),  Paulo Roberto  de  Menezes  Chaves,  sócio  administrador  desde  31/10/2007  (readmitido  em  1/6/2009),  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa,  sócio  administrador  de  31/10/2007  a  21/7/2010  (readmitido  em  1/4/2009,  demitido  em  1/3/2012  e  novamente  readmitido  em  2/4/2012),  e Célio  de Oliveira  Duarte, sócio administrador de 31/10/2007 a 21/7/2010 (integrante do quadro de empregados  durante todo o período fiscalizado). Constatou­se, ainda, que com exceção de Célio de Oliveira  Duarte, os demais sócios voltaram a ser empregados da ABEU em 2009.  Nos  arquivos  digitais,  apresentados  pelo  contribuinte,  relativamente  ao  período fiscalizado, consta que: de 04/2009 a 12/2009, o Sr. Antônio Carlos de Santana Costa  foi  remunerado  como  gestor  do  Campus  1,  na  Coordenação  Administrativa;  de  04/2009  a  12/2009,  o  Sr.  Carlos  Alberto  de  Oliveira  foi  remunerado  como  Gerente  de  Marketing  na  Assessoria de Comunicação; e de 06/2009 a 12/2009, o Sr. Paulo Roberto de Menezes Chaves  foi remunerado como pró­reitor.  Verificou­se  que  o  contador  da  sociedade  Parc  Consultoria,  Arlindo  de  Oliveira Freitas, possui vínculo empregatício com o contribuinte, como Coordenador de Curso  Superior, e foi remunerado como tal de 01/2008 a 06/2009; que houve o pagamento, registrado  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.976          13  na contabilidade e declarado por meio de GFIP, de remuneração efetuada em 05/2009 no valor  de R$ 10.384,02  a Paulo Roberto  de Menezes Chaves  como  contribuinte  individual;  que  tal  consultoria foi remunerada exclusivamente pelo contribuinte (por meio de análise das DIRF da  Parc); e que todos os rendimentos de pessoas físicas, declarados por ela somente se referem a  pagamentos efetuados aos sócios.  Por  meio  de  pesquisa  na  internet  localizou­se  o  Jornal  Conexão  Uniabeu  (cópia impressa às fls. 987/998) referente aos meses de julho e agosto de 2008 que relacionam  ocupantes  de  cargo  estratégico  da  ABEU,  dentre  eles,  figuram  os  sócios  da  Parc,  Antônio  Carlos de Santana Costa, Carlos Alberto de Oliveira e Paulo Roberto de Menezes Chaves.  Analisando­se  os  registros  contábeis  do  contribuinte  identificou­se  a  ocorrência  de  ressarcimentos  de  despesas  a  Paulo  Roberto  de Menezes  Chaves,  tendo  sido  elaborado  o  quadro  às  fls.  131/132  do  relatório  fiscal,  discriminando  esses  lançamentos  contábeis. Ao verificar­se, por amostragem, os documentos de caixa do mês de 11/2008 (que  continham  comprovantes  de  despesas  contabilizadas  em  14/11/2008)  constatou­se  que  no  documento de prestação de contas o Sr. Paulo Roberto Menezes Chaves se identifica (por meio  de carimbo) e assina como pró­reitor de relações institucionais e que quase a totalidade dessas  despesas é lançada em centro de custo específico da pró­reitoria. Em nota fiscal, emitida pelo  Hotel Accor Brasil  S. A.  (fl.  1.022)  contra  o  contribuinte,  consta,  como  endereço  eletrônico  institucional  registrado,  àquele  pertencente  ao  Sr.  Paulo  Roberto  de  Menezes  Chaves  (pmrc@abeu.com.br).  O  Sr.  Paulo  Roberto  de Menezes  Chaves  foi  responsável  pelo  relatório  de  atividades da ABEU apresentado à RFB em 30/4/2009.  Em  relação  aos  demais  sócios  da  Parc  Consultoria,  foram  identificados  documentos  de  caixa  nos  quais  constam  rubricas/assinaturas  e  carimbos  como  fito  de  convalidar  as  operações  efetuadas  pela ABEU.  Foi  elaborado  um  quadro,  às  fl.  132/133,  no  qual  constam  algumas  despesas  realizadas  pelo  contribuinte  relativas  ao  fornecimento  de  materiais,  energia  elétrica,  água  e  com  telefonia  em  que  se  verificou  a  atuação  de Célio  de  Oliveira Duarte, Carlos Alberto de Oliveira e Antônio Carlos de Santana Costa.  Analisando­se  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Parc  contra  o  contribuinte  percebeu­se existir uma constância nos valores faturados, sendo de R$54.512,26 até 04/2009 e  de R$  9.782,00  a  partir  de  05/2009. A  redução  nos  valores  faturados  guarda  relação  com  a  readmissão  dos  sócios  da  Parc  nos  quadros  do  contribuinte.  Constata­se  que  houve  nos  pagamentos nos meses de 11/2008, 12/2008 e 12/2009 um acréscimo dos valores habituais que  corresponderia  ao  valor  de mais  de  um mês  de  serviço  a  semelhança  de  pagamento  de  13º  salário. Somente houve variações nos valores de despesas  com Parc no mês de 01/2008,  em  face da contabilização de despesa sem lastro (já que a nota nº 024 emitida pela Parc referida no  registro contábil não alcança a quantia faturada), e nos meses de 06/2008 e 08/2008 já que a  nota fiscal nº 66, emitida em 08/2008, foi contabilizada, equivocadamente, em 06/2008. Além  disso,  os valores pagos  não guardam  relação com os devidos  conforme  contrato  firmado  em  1/10/2007 (data anterior ao registro da Parc na JUCERJA, que ocorreu em 31/10/2007), cuja  cláusula  4ª  prevê  o  pagamento  de  R$  32.000,00,  no  dia  10  de  cada  mês,  sendo  esse  valor  reajustado com base no  índice INPC acumulado de março a fevereiro do ano subsequente. O  objeto  contratual  é  genérico:  prestação  de  serviços  e  divulgação  e  apoio  a  eventos  educacionais.  Fl. 1982DF CARF MF     14  Em  função  de  todos  esses  fatos  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  Parc  Consultoria,  conclui­se  que  a  prestação  de  serviços  se  deu  pelos  integrantes  do  quadro  societário dessa sociedade e que o contrato firmado entre o contribuinte e essa empresa buscou  apenas  formalizar  uma  situação  que  não  existia.  Além  disso,  pelo  fato  dos  sócios  da  Parc,  durante  o  todo  período  fiscalizado,  terem  prestado  serviços  de  forma  pessoal,  habitual,  subordinada à ABEU e com onerosidade, considerou­se que eles atuaram, em relação à ABEU,  como  segurados  empregados.  Tais  circunstâncias  também  demonstram  a  utilização  de  interposta pessoa com o fito de ocultar a remuneração de segurados empregados.  No  estatuto  social  da  ABEU  consta  como  um  dos  órgãos  da  instituição,o  Conselho  Técnico,  composto  por  pessoas  indicadas  pelo  presidente,  cujas  atribuições  estão  indicadas  no  mesmo  instrumento  (artigo  46).  Intimada  a  informar  quem  eram,  durante  o  período  fiscalizado,  os  integrantes  desse  conselho,  a  ABEU  apresentou  a  Portaria  GP  nº  04/2008 pela qual foram nomeados os conselheiros. Consta ainda nessa portaria, artigo 4º, que  tal função não deve ser remunerada. Dentre os conselheiros nomeados estão Paulo Roberto de  Menezes  Chaves  e  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa.  Formalmente,  a  partir  de  04/2009,  o  conselheiro  Antônio  Carlos  de  Santana  Costa  também  passou  a  integrar  o  quadro  de  empregados do contribuinte e o conselheiro Paulo Roberto de Menezes Chaves foi remunerado  como autônomo em 05/2009 e retornou ao quadro de empregados da ABEU em 06/2009.  Constatou­se,  com base nas  folhas de pagamento  apresentadas,  que durante  todo o período fiscalizado, os sócios da Parc Consultoria ABEU, não conselheiros, ocuparam  cargos/funções na ABEU. Os conselheiros prestaram serviços, como se viu, durante parte do  período fiscalizado, com interposição de pessoa jurídica.  Foi elaborado demonstrativo (fl. 140) evidenciado a remuneração efetiva dos  segurados apurada (coluna opção utilizada pela ABEU), considerando­se os valores pagos em  folha de pagamento e os valores pagos que foram formalizados por meio de emissão de nota  fiscal de serviços da Parc Consultoria. Nesse demonstrativo consta, ainda, a comparação entre  opção  remuneratória  dos  segurados  sócios  da  Parc,  efetivamente  adotada  pela  ABEU  (remuneração  por  meio  de  formalização  da  prestação  de  serviços  da  pessoa  jurídica  Parc  Consultoria) e os valores de remuneração totais, caso não houvesse a formalização da prestação  de  serviços  com  a  utilização  de  pessoa  jurídica.  Constatou­se  que  com  a  utilização  da  Parc  Consultoria,  os  segurados  que  integram  essa  sociedade,  dentre  os  quais  os  conselheiros  Antônio Carlos de Santana Costa e Antônio Carlos de Santana Costa, auferiram remuneração  superior àquela contida nas folhas de pagamento.  Para a fiscalização, tal situação configura o descumprimento de requisito para  o gozo de isenção das contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55,  inciso IV, na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso I.  h) Valores pagos a cooperativas de trabalho não declarados em GFIP  Alega a  fiscalização  ter  sido  constatado, por meio das DIRFs que o  sujeito  passivo efetuou pagamentos a cooperativas de trabalho.   Solicitada  a  apresentação  dos  contratos  e  das  notas  fiscais  de  cooperativas  que  lhe  prestaram  serviços,  foram  apresentados  os  documentos  referentes  à  Unimed  Nova  Iguaçu Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. e Uniodonto Nova Iguaçu.  Assim,  constatou  a  fiscalização  que  não  foram  declarados  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  o  que  representaria  descumprimento  de  obrigação  acessória  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.977          15  estabelecida  na Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  combinado  com o  disposto  no  RPS, artigo 225, inciso IV, § 4º.  Ainda,  entendeu  o  AFRFB  que  o  desatendimento  de  obrigação  acessória  (como  no  caso)  representa  o  desatendimento  de  um  dos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção  previsto na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso XI (vigente de 10/11/2008 a 11/2/2009) e na Lei  nº 12.101/2009, artigo 29, inciso VII (vigente a partir de 30/11/2009).  i) Glosa de Bolsa Capacitação  A fiscalização verificou nas folhas de pagamento a realização de pagamentos  sob a rubrica "bolsa capacitação" que não foram considerados como salário contribuição.  A ABEU  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza  jurídica  dessa  rubrica,  quem  foram  seus  beneficiários  e  os  critérios  para  seu  pagamento.  Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  a  Portaria  nº  200,  de  2/2/2008  e  um  relatório  com  os  beneficiários/valores  das  bolsas de 07/2008 a 12/2009. Conforme contido no artigo 1º, essa Portaria criou o Proape, que  tem  por  objetivo  fomentar  a  produção  científica,  tecnológica  e  as  atividades  de  extensão  universitárias docentes e discentes. No artigo 4º consta que para cada projeto aprovado, com  parecer favorável pela instituição, será concedida uma bolsa no valor de R$ 1.500,00 referente  à carga horária de trinta horas semanais para o desenvolvimento das atividades propostas.  Para  a  fiscalização,  como  a  bolsa  conferida  a  docentes  não  se  refere  à  educação profissional ou tecnológica e nem visa à educação básica dos empregados nos termos  da Lei nº 9.394/1996 e sim remunerar o professor pelo acompanhamento extra dos projetos a  serem desenvolvidos pelos alunos, conclui­se que tal valor, por ter natureza de contraprestação  dependente de carga horária trabalhada, é fato gerador de contribuições previdenciárias e para  outras entidades e  fundos. Os valores de bolsas de capacitação consideradas e os  respectivos  beneficiários  estão  indicados  no  demonstrativo  “Planilha  valores  pagos  a  título  de  bolsa  capacitação” (fls. 159/173 e fls. 832/846).  j) Glosa de Salário­Família  Foram também lançados valores referentes à glosa de salário­família pago a  maior. Cientificado  por meio  de  demonstrativo  juntado  aos TIF  nº  01  e  nº  08,  dos  casos  de  salário­família  pagos  a maior,  o  contribuinte  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  que,  depois  de  confrontados  com  as  folhas  de  pagamento,  resultaram  na  elaboração  de  outro  demonstrativo  denominado  “Glosa  de  salário­família”  (fls.  176/186)  que  indica,  por  trabalhador, o motivo da glosa.  i)  Descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  DEBCAD  51.031.768­5  ­  CFL 34  Nos termos do relatório fiscal (itens 10, 11, 15, 37 e 39), por meio da análise  da  contabilidade  do  contribuinte,  o  AFRFB  constatou  que  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e dos  contribuintes  individuais não  foram  registrados  em  títulos próprios de  sua  contabilidade  (arrendamento  do  Sr.  Valdir  Vilela;  remuneração  de  pessoas  físicas  sócios  da  Parc Consultoria).  Em  decorrência  dessa  infração,  foi  aplicada  a  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigos 92  e 102,  combinado com o disposto no RPS,  aprovado pelo Decreto nº  Fl. 1984DF CARF MF     16  3.048/1999,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373.  Tendo  sido  o  valor  da  multa  atualizado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  nº  02,  de  6/1/2012,  publicada  no  DOU  de  9/1/2012.  j)  Descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  DEBCAD  51.019.097­9  ­  CFL 35  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  atender  diversas  solicitações da fiscalização para esclarecimentos referentes a notas fiscais, contratos, relatórios,  bem como com relação ao fornecimento de bolsas e critérios para sua concessão.  Em  decorrência  dessa  infração,  foi  aplicada  a  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigos 92  e 102,  combinado com o disposto no RPS,  aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “b”  e  artigo  373.  Tendo  sido  o  valor  da  multa  atualizado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  nº  02,  de  6/1/2012,  publicada  no  DOU  de  9/1/2012.  Intimado em 18/12/2013 (fl. 1789) do Acórdão nº. 02­51.919 da 8ª Turma da  DRJ/BHE (1727/1773), o contribuinte apresentou tempestivamente em 16/01/2014, via postal  (fls.  1963/1964),  o  seu  recurso  voluntário  (fls.  1797/1924),  onde  alega  as  razões  a  seguir  reproduzidas,  visando  combater  os  fatos  alegados  pelo  AFRFB  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  104/155.  1) Da imunidade tributária  Defenda a imunidade tributária, seus fundamentos, finalidades. Afirma que a  regulamentação da imunidade, nos termos que dispõe a CF, artigo 146, se dá pelo disposto nos  artigos  9  e  14  do  CTN.  Apresenta  considerações  sobre  o  direito  constitucional  à  educação,  sobre o papel do Estado e a participação das entidades de assistência social para viabilização  desse direito.  Alega  que  promove  assistência  social  prestando  serviços  de  educação,  concedendo  bolsas  de  estudos  integrais. Que  não  recebe  doações  ou  subvenções,  que  aplica  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais, que aplica integralmente suas rendas e recursos no território nacional.  Que não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio  sob  alguma  forma  ou  pretexto,  que  não  recebem  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências  ou  atividades  que  lhes  são  atribuídas  pelo  respectivo  estatuto  social,  que  mantém  escrituração  contábil  formalizada  de  acordo  com  a  legislação específica e como os princípios fundamentais da contabilidade.  2) Do direito adquirido ao gozo da isenção  A recorrente goza de direito adquirido oriundo da declaração de isenção por  atender  os  requisitos  pretéritos  sob  o  manto  da  Lei  nº.  3.577/59.  A  não  apresentação  do  requerimento prefalado não encontra­se elencado nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  nº. 8.212/91 que disciplina os requisitos a serem observados.  O § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, revogado pela Lei nº. 12.101/2009, não  recepcionou a exigência do requerimento de isenção à previdência social.  Assim, aplica­se a retroatividade benigna da norma conforme preceitua o art.  106 do CTN.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.978          17  Por ocasião do procedimento fiscal a recorrente encontrava­se legitimamente  detentora  do  CEBAS  em  vigor  e  portanto  em  pleno  gozo  da  imunidade  tributária.  Débitos  anteriores, apontados como existentes, estavam submetidos ao REFIS a ensejar a conceituação  de  situação  regular  perante  às  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  comprovou  pelas  CND´s acostadas aos autos.  No período de 01/2008 a 12/2009 a recorrente não tinha débitos, uma vez que  todos  os  débitos  desde  o  exercício  de  2007,  bem  como  os  encargos  sociais,  encontram­se  totalmente quitados. Os encargos previdenciários referentes ao período de 2005 a 2006 foram  satisfatoriamente regularizados mediante o parcelamento enfocado a culminar com as Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa colacionada (fls. 1950/1951).  Ainda, destaca a imunidade tributária concedida às entidades de ensino sem  fins  lucrativos  de  caráter  beneficente  e  assistencial  reveste­se  de  uma  grande  troca  social:  o  contribuinte recebe a isenção, mas em contrapartida concede bolsas de estudo à universalidade  de alunos carentes.  O  elemento  nuclear,  qual  seja,  as  bolsas  de  ensino,  foram  integralmente  cumpridas pela recorrente. Não foi encontrada qualquer irregularidade a respeito.   Algumas  e  eventuais  falhas  de  informações  e  registros,  sem  maiores  significações, não podem dar azo a tão pesadas sanções. Pagar­se­ão multa por alguns deslizes  leves sem maiores consequências.  3) Dos valores pagos a título de arrendamento do Campus I e Campus 7  ao presidente Valdir Vilela  Ficou cabalmente demonstrado a seguinte antítese: por mais de sesenta anos,  a  recorrente  figura  como  locatário  dos  imóveis  de  propriedade  de  Valdir  Vilela.  Posteriormente, após os arrendamentos, a relação jurídica evoluiu para o contrato de direito de  superfície a ensejar a transferência do direito de propriedade com todos os reflexos do cânon  que não pode ser amalgamado com "vantagens ou benefícios a qualquer título".  As  vantagens  auferidos  por  Valdir  Vilela  (proprietário)  foram  a  título  de  legítima  contraprestação  pela  concessão  do  direito  de  superfície  à  recorrente.  Os  valores  (crédito/débito) sofrem as mutações constantes a título de ALugueis/Alugueis a Receber.  4) Da utilização para fins particulares dos serviços prestados pela TCA  Tonelli Assessoria e Arquitetura  Consiste  no  pagamento  pelos  serviços  de  avaliação  de  imóveis  que  foram  objeto  de  atualização  para  efeitos  patrimoniais,  visando  a  lavratura  de  escritura pública  com  vistas à transferência das propriedades (direito de superfície).  Quem recebeu os valores correspondentes obviamente foi aquela empresa. O  dirigente  Valdir  Vilela  que  nada  recebeu  a  respeito  não  pode  alcançar  qualquer  tipo  de  vantagens, se essas, ao reverso, foram obtidas exclusivamente pela ABEU.  5) Da utilização para fins particulares de veículo da ABEU  Fl. 1986DF CARF MF     18  Não é verdadeira  a  firmação da  fiscalização de  que o Sr. Valdir Vilela  é o  principal condutor. O condutor do veículo é motorista profissional, funcionário da recorrente.  O  veículo  é  utilizado  para  transporte  de  diretores,  professores,  autoridades,  palestrantes,  conferencistas,  congressistas,  líderes  políticos  e,  sobretudo,  para  a  locomoção  de  fiscais  do  MEC  que  se  deslocam  funcionalmente  de  longínquas  localidades  até  a  Baixada  Fluminense  para vistoria, exame, visitas técnicas, entre outros que se operam comumente in loco em todos  os campus do centro universitário por meio de comissão técnica do MEC.  A declaração do principal condutor, constante da apólice de seguro, deve­se  ao fato da redução do prêmio em virtude do perfil do responsável maior. É óbvio que a apólice  reclama  a  designação  de  uma  das  pessoas  que  irá  utilizar  o  veículo.  Não  pode  recair  sobre  terceiros  ou  usuários  de  hierarquia  inferior  a  da  presidência  da  instituição  conforme  se  configura  lógico. A  recorrente  possui  personalidade  jurídica  abstrata.  É  uma  ficção  jurídica.  Ela não conduz veículos.  6) Da utilização de interposta pessoa jurídica por gestores/integrantes do  conselho técnico da ABEU  Foi comprovada a  relação  jurídica entre PARC e ABEU, mediante contrato  social, contrato de locação, notas fiscais emitidas etc.   Os  sócios  da  prestadora  de  serviços  específicos  de  marketing  também  são  empregados  da  recorrente  ao  exercerem  funções  outras  (gestão  de  unidade  de  ensino,  pró­ reitoria, gerência de marketing). Os sócios da Parc e outros profissionais  técnicos  integram o  Conselho Técnico da ABEU, sem qualquer remuneração pertinente conforme constatado pela  própria auditoria fiscal.  Entre  os  sócios  da  Parc  e  o  Conselho  Técnico  não  existem  dirigentes,  diretores, conselheiros, sócios, instituidores etc.  A  questão  da  simulação  (art.  9º  da  CLT)  somente  poderá  ser  dirimida  na  esfera  especializada  judicial  trabalhista,  conforme  competência  material  prevista  na  Constituição Federal.  Há absoluta ausência de dirigentes porquanto atuaram pessoas envolvidas na  qualidade de empregados; sócios da Parc e conselheiros integrantes do Conselho Técnico que  não  recebem  remunerações  correspondentes,  são  condições  que  não  acarretam  qualquer  violação ao requisito previsto no artigo 5, IV, da Lei nº. 8.212/91.  7) Dos valores pagos às Cooperativas de trabalho  Os valores foram efetivamente pagos e, portanto, a não informação em GFIP,  infringência  de  obrigação  acessória,  não  pode  ser  migrada  para  a  obrigação  principal  inexistente.  Tal fato não se enquadra em momento algum em "vantagens ou benefícios a  qualquer  título"  a  diretores,  conselheiros  etc.  Os  tributos  pertinentes  foram  satisfeitos  pelos  pagamentos.  8) Da bolsa capacitação  A bolsa de capacitação profissional concedida aos docentes se corresponde à  salário  ou  não  cinge­se  no  âmbito  do  direito  do  trabalho  e  não  pode  ter  repercussão  sob  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.979          19  qualquer  pretexto  envolvendo  descumprimento  do  inciso  IV  da  Lei  nº.  8.212/91,  até  porque  professores favorecidos não são dirigentes.  A bolsa capacitação sob exame não tem natureza salarial e por isso não podia  ser incluída na base de cálculo para fins de contribuição social, não sendo informada na GFIP  por isso.  Não  se  trata  na  espécie  de  salário  in  natura  como  deixa  entrever  a  fiscalização, haja vista que os valores pagos  a  tais  títulos  tem o  condão de contribuir  com a  formação profissional do docente.  9) Do salário­família  A recorrente informou à fiscalização que quando o empregado tem seu labor  em duas ou mais unidades para efeito de salário  família devem ser somadas, visando aferir a  base  de  cálculo.  Inexistente  cogitar­se  sobre  lançamentos  de  diferenças  pagas  a maior  a  tal  título.  Assim sendo, a recorrente tivera cautela de promover o pagamento do salário  família na unidade onde a remuneração atingia o valor legal, sem qualquer acréscimo, pois por  intuitivo a recorrente não estaria desfrutando de qualquer vantagem.  Quanto  aos  valores  glosados,  é  a  própria  auditoria,  ao  admitir  que  o  pagamento respectivo se efetivou na unidade quando atingia o valor legal e assim não há que  ser mantidos os valores referentes a salário família glosados.  É o relatório.  Fl. 1988DF CARF MF     20    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Mérito  1. Do Gozo da Isenção e/ou Imunidade Tributária (vigência do art. 55 da  Lei nº. 8.212/91; da MP 446/2008 e da Lei nº. 8.212/91)  O  presente  lançamento  reporta­se  aos  fatos  geradores  que  abrangem  as  competências de 01/2009 a 13/2009, assim, os  requisitos e condições para o gozo da isenção  são disciplinados pelos  instrumentos  legais conforme  já mencionado pela  fiscalização no seu  TVF, sendo esse o mesmo critério a ser utilizado no presente voto: Lei nº 8.212/1991 (aplicável  em relação às competências de 01/2008 a 10/2008 e de 02/2009 a 10/2009), MP nº 446/2008  (aplicável em relação às competências de 11/2008 a 01/2009) e Lei nº. 12.101/2009 (aplicável  às competências a partir de 11/2009).  A  Lei  nº.  8.212/91,  com  vigência  entre  25/07/1991  a  09/11/2008  e  de  12/02/2009 a 29/11/2009, cuja redação é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  [...]  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  [...]  §6 A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001). (grifo nosso)  Já a MP 446/2008 teve sua vigência em relação ao período de 10/11/2008 a  11/02/2009), e possuía a seguinte redação:  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.980          21  Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  [...]  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  [...]  VI ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço­FGTS e de regularidade em face do Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal­ CADIN;  [...]  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e  [...]  Art. 30 O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela  autoridade  competente,  desde  que  atendidas  as  disposições  da  Seção I deste Capítulo. (grifo nosso)  Art.31.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa. (grifo nosso)  E a Lei nº. 12.101/2009 passou a vigorar com a seguinte redação:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 1990DF CARF MF     22  [..]  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  [...]  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  Assim, pela análise preliminar da legislação vigente, teríamos que em relação  ao período de 01/2009 a 13/2009, a entidade não seria isenta por sua própria natureza, mesmo  que  atendesse  aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  28  da MP  446/2008  e  29  e  seguintes da Lei nº. 12.101/2009.  O  regramento  vigente  no  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91  exigia  que  a  entidade  além  de  cumprir  os  requisitos,  fizesse  requerimento  expresso  para  ser  atestada  tal  condição,  sendo que, se deferido, produziria efeitos a partir da data do protocolo do pedido.  Segundo  a  recorrente,  para  todos  os  períodos  abrangidos  pelos  dispositivos  supracitados, bastaria ser entidade beneficente de assistência social para não sofrer a incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  disposição  constitucional  (CF  art.  146).  Também,  pela  disposição  do  artigo  14  do  CTN,  também  já  lhe  estaria  conferida  referida  condição.  Nesse ponto, a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente merece  ser  divida  em  três  subtópicos,  quais  sejam:  da  sua  condição  de  imune/isenta  por  expressa  disposição constitucional; da exigência do requisito de requerimento de gozo da isenção (§ 1º  do art. 55 da Lei nº. 8.212/91) e do direito adquirido ao gozo da isenção por força do Decreto­ Lei nº. 1.572/77. Vejamos.  1.1. Da imunidade/isenção por disposição constitucional  A Constituição Federal dispõe acerca da imunidade das contribuições para a  seguridade social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal:  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.981          23  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifei)  Em  que  pese  o  texto  se  utilizar  do  termo  "isenção",  não  há  maiores  discussões quanto a verdadeira natureza de imunidade do comando constitucional.  Todavia,  ainda  que  por  se  tratar  de  imunidade,  não  significa  que  haja  inconstitucionalidade  (do  próprio  texto  constitucional)  por  sr  incumbido  à  lei  a  tarefa  de  detalhar os requisitos a serem atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social a fim  de usufruírem do benefício.  Assim,  dado  o  comando  do  legislador  constituinte,  cabe  sim  ao  legislador  infraconstitucional dispor acerca das regras e requisitos para tal fruição, como mencionado.  E,  eventuais  discussões  acerca  da  medida  legal  cabível  para  tal  (se  lei  complementar,  lei  ordinária)  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  no  presente  processo  administrativo, ao passo que é defeso a este Conselho, afastar a aplicação ou deixar de observar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  como  pleiteia  o  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Eis a redação da Súmula CARF nº. 02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E,  destaque­se,  ainda,  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº.  636.941/RS,  sob  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado na sistemática da repercussão geral (art. 543­B do CPC vigente à época) reafirmou o  entendimento daquela Corte constitucional no sentido de que lei ordinária pode regulamentar  os  requisitos  formais  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  que  postulem  usufruir da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.  Para melhor didática, eis o excerto do referido acórdão:  15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal,  indicia  que somente se exige lei complementar para a definição dos seus  limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de  constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos  formais  ou  subjetivos),  os  quais  podem  ser  veiculados  por  lei  ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais  para  o  gozo  da  imunidade  sem  caracterizar  ofensa  ao  art.  146,  II,  da  Constituição  Federal,  ex  vi  dos  incisos  I  e  II,  verbis:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  Fl. 1992DF CARF MF     24  aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº  12.101,  de  2009)  I  seja  reconhecida  como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009);  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996). (grifei)  Assim, rejeito as alegações trazidas no recurso voluntário de que a condição  de  isenção/imunidade do  recorrente adviria diretamente do  texto constitucional  sendo, assim,  necessário  sim  o  atendimento  aos  requisitos  e  condições  estabelecidos  pelo  legislador  ordinário.  1.2. Da exigência do § 1º do art. 55 da Lei n. 8.212/91  Nos termos do entendimento do AFRFB, a recorrente não faria jus a isenção  por (dentre outros motivos) não ter apresentado requerimento do gozo de isenção nos termos  do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  Primeiramente,  importante  destacar  que  referida  exigência  fora  revogada  quando da promulgação da Lei nº. 12.101/2009, que data de 30/11/2009, e o presente processo  administrativo  fiscal  ofereceu  ciência  ao  contribuinte  das  autuações  já  no  ano­calendário  de  2012 (portanto, na vigência da Lei nº. 12.101/2009).  A  Lei  nº.  12.101/2009  revogou  a  disposição  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  não  sendo mais  exigível  para  as  entidades  de  assistência  social,  por  exemplo,  que  realizassem um requerimento de pedido de isenção ao INSS.  No  presente  caso,  como  reconhecido  pelo  próprio  AFRFB,  a  recorrente  apresentou o CEBAS ­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ concedido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, porém não atendeu a já mencionada exigência  do § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  Como já mencionado anteriormente, a autoridade fiscal justificou a presente  autuação com base nos dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores abrangidos no  presente  lançamento. Todavia,  entendo que,  na  análise  da  exigência  específica,  importante  a  observância do disposto no art. 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(grifamos)  No presente caso, o § 1º do art. 55 exigia a formalidade de que só poderiam  gozar  do  benefício  da  isenção  quem  protocolasse  requerimento  com  essa  pretensão  junto  ao  INSS.  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.982          25  Posteriormente,  tal  dispositivo  fora  revogado,  sendo  inconteste que  a  novel  legislação apresentava­se mais  favorável ao contribuinte, ainda que ocorridos fatos geradores  na  vigência  da  lei  revogada,  devendo  assim  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  da  nova  normal.  Ressalte­se que a Lei nº. 12.101/2009 revogou a exigência do requerimento  específico,  entendo­lhe  absolutamente  dispensável,  sem  contudo  alterar  ou  revogar  outras  exigências que continuaram previstas. Simplesmente revogou­se a exigência do § 1º do art. 55  e esta não fora substituída por nenhuma outra.  Assim, entendo que não deverá ser  imputada à  recorrente a  impossibilidade  do gozo de isenção por infração ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, posto que  esta encontrava­se revogada quando da lavratura dos presentes autos de infração.  No  mesmo  sentido,  demonstro  o  entendimento  de  turmas  julgadoras  deste  Conselho,  em  julgados  realizados  pelo  voto  da  maioria,  onde  restaram  vencidos  somente  o  relator em cada um dos casos abaixo relacionados:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI  8.212/1991. A Recorrente foi autuada sob o fundamento de que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade  prevista  no  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta)  dias e, somente a partir do deferimento, estaria alcançada pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art.  55  da  Lei  8.212/1991,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado pela Lei 12.101/2009. A partir da revogação e com a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto  pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Uma  vez  revogado  o  §1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  ainda  que  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  (CARF,  Acórdão  nº.  2402­004.672,  2ª  T.O.,  4ª  Câm.,  2ª  Seção. Sessão de 11/03/2015. Red. designado Ronaldo de Lima  Macedo)    Fl. 1994DF CARF MF     26  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  ­  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social ­ que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria  esta  alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela  Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de  a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos  geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto  pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta  daquela  no  sentido  de  que  a  concessão  do  CEBAS  é  ato  meramente  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se  como  exemplo  o  julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro  Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do  Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção  de  contribuições  previdenciárias.  (CARF,  Acórdão  nº.  2402­ 003.247, 2ª T.O., 4ª Câm., 2ª Seção. Sessão de 22/01/2013. Red.  designado Thiago Taborda Simões)    Assim, para o período de apuração abrangido pelos lançamentos do presente  processo administrativo fiscal (01/01/2009 a 13/2009) sob vigência da Lei nº. 8.212/91, afasto  o  lançamento  com  fulcro  na  ausência  de  cumprimento  do  requisito  do  §  1º  do  art.  55  da  referida lei, por força da retroatividade da Lei nº. 12.101/2009 c/c art. 106, II, do CTN.  Em  que  pese  o  entendimento  apresentado  acima,  esta  r.  turma  julgadora  entendeu  de  forma  diversa,  sendo  o  posicionamento  vencedor  o  de  que  se  exige,  sim,  a  a  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.983          27  requisição de isenção perante a Receita Federal do Brasil, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei  nº. 8.212/91, o qual poderia ser dispensado pelo entendimento deste  relator, conforme razões  acima.  Dessa maneira, por força regimental, cabe a simples menção ao entendimento  vencedor,  já  que  para  este,  independentemente  da  apresentação  ou  não  do  requerimento  de  isenção, a mera dispensa deste por força da retroatividade da Lei nº. 12.101/2009 c/c art. 106,  II, do CTN, não teria o condão de oferecer à recorrente o gozo da isenção ante o fato de serem  vários os requisitos que devem ser cumpridos, de forma cumulativa.  Portanto, em virtude do não cumprimento de outros requisitos, os quais serão  apontados inclusive por este relator, entendeu a r. turma julgadora por afastar o entendimento  apresentado  no  presente  tópico,  o  qual  não  terá  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  presente  julgamento, nos termos do voto deste relator.  1.3. Do direito adquirido ao gozo da isenção  A recorrente  alega possuir  direito  adquirido, nos  termos do Decreto­Lei nº.  1.572/1977 (DOU 01/09/1977), assim disposto:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição. (grifo nosso)  A recorrente,  e a própria  fiscalização,  reconhecem (fls. 849/851 e fl. 1.575)  que a ABEU foi  reconhecida  como sendo de utilidade pública  federal  em 02/10/1981  (DOU  05/10/1981), ou seja, posterior a publicação do Decreto­Lei acima reproduzido.   Nesse  contexto,  não  há  que  se  admitir  o  reconhecimento  de  isenção  da  recorrente por direito adquirido com base nas disposições do Decreto­Lei nº. 1.572/1977 (DOU  01/09/1977),  posto  que  a  recorrente  teve  o  seu  reconhecimento  como  entidade  de  Utilidade  Pública Federal somente no ano de 1981, ou seja, posterior ao referido Decreto.   2. Da existência de débitos exigíveis e a ausência de CND ou CPD­EN  Nos  termos  da  fiscalização,  o  contribuinte  estaria  em  débito  em  todo  o  período fiscalizado, tendo reiteradamente indeferidos os pedidos de CND.   As  fls.  109/111  a  fiscalização  discriminou  os  motivos,  os  quais  reproduzimos:  Fl. 1996DF CARF MF     28    Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.984          29    Assim,  com  base  nas  informações  contidas,  entendeu  a  fiscalização  que  estaria infringido o § 6º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, que exige a inexistência de débitos para  manutenção da isenção. No tocante à MP 446/2008, estaria infringido o art. 28, VI, que exige a  certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para fazer jus à isenção.  Já na vigência da Lei nº. 12.101/2009, estaria infringido o disposto no art. 29,  III, que exige para a isenção a apresentação de CND e CPD­EN.  A  recorrente  apresentou  em  sede  de  impugnação  a  CPD­EN  emitida  em  14/10/2009, com validade até 12/04/2010  (fls. 1586/1587), a qual  informa ser o  contribuinte  optante pelo Parcelamento da Lei nº. 11.941/2009.  Ainda, constante nos autos, o pedido de CND 0005001/2009, de 16/03/3009  (fls.  1296/1300),  apontava  nesta  data  a  existência  de  débitos  que  datavam  de  01/2005  a  12/2008.  Assim, resta inconteste que no período abrangido entre 01/2008 e 02/2009, a  recorrente  possuía  débitos  em  aberto  perante  a  RFB,  já  que  o  pedido  de  CND  acima  mencionado data de 03/2009., razão pela qual infringido o § 6º do art. 55 da Lei nº. 8.212/91,  vigente no referido período.  No  tocante ao período do  lançamento abrangido pela MP nº. 446/2008  (art.  28, VI, 30 e 31), referente a 11/2008 a 01/2009 e pela Lei nº. 12.101/2009 (art. 29, III, 31 e 32),  referente  a  11/2009  em  diante,  tem­se  na  vigência  destas  que  o  gozo  da  isenção/imunidade  sujeitava­se a obtenção de CND ou CPD­EN.  Fl. 1998DF CARF MF     30  Assim,  a  mencionada  CPD­EN  apresentada  (fls.  1586/1587)  data  de  14/10/2009, produzindo efeitos somente a períodos posteriores a sua emissão, ao passo que não  tem o condão de atestar a inexistência de débitos referente a períodos superiores a 2 (dois) dias  ao menos da data do seu pedido de emissão.  De acordo com o conjunto probatório trazido aos autos pelo AFRFB, a CND  (ou  CPD­EN)  mais  recente  emitida  anteriormente  àquela  datada  de  14/10/2009  é  a  CND  emitida em 21/01/2005, de nº. 001502005/17.022.010)   Assim,  não  fora  apresentada  prova  cabal  da  inexistência  de  débitos  no  período compreendido entre 01/2009 a 13/2009.  O que alega o recorrente é que tal exigência seria requisito para a concessão  de isenção, ao passo que faz jus à imunidade. Todavia, conforme se infere dos documentos de  fls. 1278/1322, a recorrente possuía sim débitos em aberto no período abrangido pelo presente  lançamento, os quais se referiam tanto a períodos anteriores quanto ao próprio ano­calendário  de  2009,  incorrendo  em  infrações  aos  três  dispositivos  legais  acima  descritos  que  abrangem  todo o período do presente lançamento.  Isto  posto,  ante  a  inexistência  de  provas  que  comprovem  a  ausência  de  débitos  da  entidade  nos  períodos  em  análise,  verifica­se  a  infração  aos  dispositivos  legais  supramencionados  e  a  procedência  do  lançamento  quando  ao  descumprimento  do  requisito  específico.  3.  Da  utilização  de  veículo  da  entidade  por  dirigente  para  fins  particulares  Conforme relatado, a acusação fiscal baseia­se na verificação das apólices de  seguro  do  veículo  de  placa  LAX  6855  para  determinar  que  trata­se  de  uso  particular  por  dirigente da entidade.  Ora,  em  que  pesem  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização,  entendo  que  estas  não  são  suficientes  para  atestar  o  uso  do  veículo  para  fins  particulares  pelo Sr. Vilela.  Eventuais  formalidades  na  elaboração  da  apólice  do  seguro  não  são  provas  cabais  de  tal  afirmação, do mesmo modo que não seria caso fosse o contrário: e se não estivesse o Sr. Vilela  na apólice, isto seria fundamento para afirmar que ele não era o condutor?  No  caso  específico,  entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  efetivamente  produzir provas a respeito de suas alegações, o que, nos parece, carece de comprovação e, via  de consequência, não deve prosperar a alegação de  remuneração  indireta,  razão pela qual  tal  alegação deve ser afastada do lançamento.  4. Dos valores pagos a título de arrendamento de  imóveis ao Sr. Valdir  Vilela  No tocante à acusação de pagamento de remuneração  indireta ao Sr. Valdir  Vilela, mediante a alegação de se tratar de arrendamento de imóveis utilizados pela entidade,  entendo  que  o  contribuinte  apresentou  suas  alegações  que,  embora  factíveis,  carecem  de  comprovação fática e documental suficiente.  Nada  há  de  ilegal  que  determinada  pessoa  física  alugue/arrende  imóveis  a  determinada  instituição  de  ensino, mesmo  que  aquela  seja  um  dos  seus  fundadores  ou  atual  presidente.  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.985          31  Ocorre que, justamente por se tratar de uma entidade que se identifica como  de  assistência  social,  tais  cuidados  deveriam  ser  potencializados  para  se  evitar,  justamente,  acusações como a presente.  Entendo que no presente caso, confrontando as demonstrações da recorrente e  da acusação fiscal, correto o lançamento na parte excedente ao que estipulado previamente em  contrato.  Não vejo problemas em serem realizados pagamentos a título de aluguel e ou  arrendamento  vinculados  ao  faturamento  da  instituição  ou  da  atividade  exercida  no  referido  imóvel, todavia, tais disposições devem ser claramente dispostas em contratos, com cláusulas  claras e práticas a nível normal das práticas de mercado.  Não  sendo  essa  a  situação  verificada  nestes  autos,  entendo  que  deve  ser  considerado  procedente  o  lançamento  quanto  aos  valores  pagos  referente  aos  alugueis/arrendamentos dos imóveis de Campus 1 e 7.  5. Da remuneração indireta de dirigente por serviços prestados à ABEU  pela TCA Tonelli  Segundo  a  acusação  fiscal,  serviços  prestados  pela  referida  empresa,  especificamente  "avaliações  de  imóvel",  seriam  na  verdade  em  benefício  do  presidente  da  instituição, Sr. Valdir Vilela, ao passo que as avaliações realizadas foram em face de imóveis  de propriedade deste.  As  avaliações  realizadas,  conforme  apontadas,  para  identificar  o  valor  de  mercado para compra e venda dos respectivos imóveis, necessariamente não significam que se  dão em benefício do seu proprietário.  Ora,  avaliação  de  imóvel  pode  ser  solicitada  por  um  proprietário  de  um  imóvel,  por  um  terceiro  interessado,  ou  por  um  terceiro  que,  ainda  que  não  interessado  no  imóvel analisado, pode estar em busca de informações do valor de imóveis situados na região  específica.  Por  se  tratar,  no  caso,  da  instituição  de  ensino,  que  aluga  imóveis  de  propriedade  do  Sr.  Valdir  Vilela,  os  quais  possuem  relações  diretas  e,  também,  valor  de  aluguel/arrendamento  vinculados  ao  faturamento  da  empresa,  não  há  nada  de  ilegal  ou  inapropriado em se realizar a avaliação desses imóveis, que podem servir como prévias a uma  futura compra, bem como um pedido de revisão de valor de aluguel/arrendamento.  Nesse  caso,  ante  a  ausência  de  comprovação  cabal  de  que  tais  serviços  prestados  se  deram  para  interesse  e  benefício  única  e  exclusivamente  do  Sr.  Valdir  Vilela,  entendo que deve ser afastado o lançamento a esse título.  6. Dos valores pagos a cooperativas de trabalho  Ainda, o AFRFB também realizou o lançamento decorrente da contratação de  serviços  de  cooperativas  de  trabalho  contratados  pela  recorrente,  nas  modalidades  de  nos  termos do art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91.  Fl. 2000DF CARF MF     32  Todavia,  como  de  conhecimento  público,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  meio do RE nº. 595.838, julgado em 23/04/2014, julgou inconstitucional a cobrança da referida  contribuição, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, nos seguintes termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)   Assim,  por  força  do  art.  62,  §  1º,  II,  b,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº.  5.869/73,  devem  ser  seguidas  e  reproduzidas  pelos  conselheiros:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.986          33  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973,  ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Isto  posto,  aplico  o  entendimento  do  acórdão  acima mencionado  e,  via  de  consequência,  deve  ser  afastado  o  lançamento  com  base  na  contratação  de  serviços  de  cooperativas nos termos do art. 22, IV da Lei nº. 8.212/91.  7.  Da  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  para  remuneração  de  diretores  Segundo  a  fiscalização,  haveria  a  contratação  de  interposta  pessoa  jurídica  (Parc Consultoria  Ltda.)  para  desconfigurar  o  real  pagamento  que  seria,  na verdade,  para  as  pessoas físicas sócias desta empresa e que, também, seriam (em períodos diversos) empregados  ou contribuintes individuais da entidade recorrente.  Os  fatos  específicos,  muito  bem  detalhados,  foram  esposados  no  relatório  fiscal, bem como a defesa da recorrente, que alega terem sido prestados serviços de promoção  educacional, marketing etc.  Sem se adentrar na análise das questões específicas, valores, comprovação da  comprovação  dos  serviços,  etc.,  entendo  que  a  discussão  no  presente  caso  passa,  necessariamente, pelo que dispõe a Lei nº. 11.1196/2005, em seu artigo 129:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Nesse  caso,  temos  que,  se  simplesmente  os  sócios  da  pessoa  jurídica  Pac  estivessem prestando serviços a entidade,  tal  fato, por si  só, não  configuraria  infração, posto  que  albergados  pela  disposição  do  art.  129  acima  que,  permitira  àqueles,  utilizarem­se  do  manto da pessoa jurídica para a prestação dos serviços educacionais (os quais são, sem dúvida,  de natureza intelectual).  Ainda,  faltou  a  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  especificamente  aquelas  pessoas  físicas,  referentes  aos  pagamentos  individualizados  pelo  AFRFB,  teriam  se  enquadrados  nos  requisitos  legais  que  significariam  serem,  na  verdade,  empregados  da  recorrente.  Portanto, para que se realize o lançamento, ainda que com base na primazia  da verdade material basta a demonstração, individualizada, das características da prestação de  Fl. 2002DF CARF MF     34  serviço de cada uma das pessoas  jurídicas  acima mencionadas  e o  seu  enquadramento  como  pessoa física empregada da recorrente.  Todavia, o AFRFB deixou de realizar o elo entre os fundamentos teóricos por  ele  trazidos  ao Relatório Fiscal  e a  realidade  fática  INDIVIDUALIZADA da pessoa  jurídica  descaracterizada e, em especial, aos seus sócios.  Assim,  entendo  que  o  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  legal  adequada  da  fiscalização,  em  especial  a  indicação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fere  o  lançamento  tributário,  por  ausência  de  cumprimento  de  requisito  intrínseco  ao  lançamento  tributário, nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Portanto, entendo não presente a correta comprovação do fato gerador, qual  seja, a relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas apontadas pela fiscalização e a  empresa  recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material. Nesse sentido, este Conselho e esta colenda turma:  QUALIFICAÇÃO  DO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.  Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação ou víci  o material. (CARF, Acórdão nº. 2301­003.427,1ª T.O., 3ª Câm.,  2ª  Seção.  Sessão  de  14/03/2013.  Red.  Designado  Mauro  José  Silva)  CARACTERIZAÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  COMO  EMPREGADOS  DA  TOMADORA.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA  E  PORMENORIZADA  DOS  FATOS  E  CARACTERÍSTICAS  DE  CADA  UMA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  À  PESSOA  JURÍDICA  APONTADA  COMO  EMPREGADORA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR  VÍCIO MATERIAL.  Deixando  o  AFRFB  de  comprovar,  pormenorizadamente,  a  caracterização  de  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  como  empregados  da  tomadora,  implica­se  na  improcedência  do  lançamento  por  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  ante  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido. (CARF, Acórdão nº. 2401­004.063,  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.987          35  1ª  T.O.,  4ª  Câm.  2ª  Seção.  Sessão  de  28/01/2016.  Rel.  Carlos  Alexandre Tortato)      Assim,  ante  a  insuficiência  de  fundamentação  do  AFRFB,  que  permita  a  subsunção  dos  fatos  (relação  de  emprego)  à  norma  (incidência  de  contribuições  sociais  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica),  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  obrigação  principal, por vício material, e a multa de ofício aplicada.  Via  de  consequência,  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  deve  também ser cancelado, ante a ausência de infração do recorrente no preenchimento das GFIPs.  8. Da bolsa capacitação  Alega  a  fiscalização  que  o  pagamento  de  bolsa  capacitação  realizado  pela  entidade,  aos  seus  professores,  não  faria  jus  a  isenção  disposta  no  art.  28,  §  9º,  t),  refere  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  Embora  não  entenda  que  referido  dispositivo  deva  restringir­se  a  somente  cursos de capacitação profissional, mas sim estendido a cursos de graduação, pós­graduação e  todos  "relacionados"  as  atividades  empresariais,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  apresentado  nas  próprias  razões  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  trata­se de  remuneração vinculado à projetos de bolsas de estudo  fornecidos pela  universidade em parceria com o Ministério da Educação.  Nesse caso, não se trata de investimento da entidade para qualificar os seus  empregados, mas  sim, de  remuneração vinculada  à horas  trabalhadas desses profissionais  ao  assumirem novos projetos/funções dentro da entidade.  Procedente o lançamento neste ponto específico.  9. Do salário­família  A  fiscalização  apresenta  valores  referentes  à  glosa  de  salário­família,  conforme planilha de fls. 176/186, que teriam sido pagos a maior.  As razões apresentadas pelo contribuinte, especificamente de que os valores  pagos foram de acordo com o máximo legal daquela unidade onde realizado o pagamento, não  são  suficientes  para  contrastar  a  conclusão  fiscal,  que  apresentou  pormenorizadamente  os  beneficiários e os valores pagos a maior.  Nesse passo, entendo que deve ser mantida a glosa a título de salário­família.  10.  Da  omissão  de  fatos  geradores  e  contribuições  devidas  em GFIP  ­  DEBCAD 51.031.768­5 ­ CFL 34  No lançamento de multa por descumprimento das obrigações acessórias pela  ausência  de  contabilização  de  fatos  geradores  da  contribuição  (remuneração  de  segurados  Fl. 2004DF CARF MF     36  empregados e contribuintes individuais) entendeu a fiscalização que a infração foi cometida já  que o recorrente havia se declarado como entidade isenta (informando Código FPAS 639).  Quanto  ao  cálculo  da  multa  aplicada,  o  AFRFB  já  aplicou  os  benefícios  contidos nas  reduções de multa previstas na Lei nº. 11.941/2009, aplicando­se assim a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  relatório  fiscal,  razão  pela  qual  mantenho  parcialmente  o  presente  lançamento,  que  deverá  repercutir  eventuais  exclusões  de  valores da base de cálculo nos termos das razões de mérito do decidido acima.  11.  Do  não  atendimento  de  forma  suficiente  à  fiscalização  ­  DEBCAD  51.019.097­9 ­ CFL 35  O  referido  lançamento  da multa  se  deu  pelo  fato  do  contribuinte  deixar de  atender, "de forma suficiente", aos pedidos de esclarecimentos e apresentação de documentos  requeridos pela fiscalização.  Em que pese a recorrente ter apresentado uma série de esclarecimentos, ainda  assim,  deixou  de  prestar  diversas  informações  solicitadas,  conforme  pormenorizadamente  elencadas pela fiscalização e que reproduzo novamente:  ·  registro contábil da Nota Fiscal nº 024 emitida pela  ·  Parc Consultoria Empresarial Ltda;   ·  não  apresentou  os  relatório/laudos  produzidos  pela  empresa  Mendes  Costas  Advogados  Associados,  CNPJ  nº  04.813.785/0001­72;  ·   não  apresentou  as  notas  fiscais  emitidas  por  Lando  Consultoria  e  Representações  Ltda,  CNPJ  nº  31.842.081/001­ 09; e  ·  não prestou  esclarecimentos  quanto  ao  tipo  de  cada bolsa  concedida, quem seriam os beneficiários e os critérios para sua  concessão  relativamente  as  bolsas  denominadas:  Aluno  Abeu,  Convênios, Escolas Públicas, Reitoria, Depend. De Func. Abeu,  2º  Integrante  Família,  Bolsão,  3  ou Mais  Integr.,  Filho  Aluno  Unibeu,  Ficlho  de  Func.­ABEU,  Funcionário  ­  ABEU,  Plano  PAE,  Transferência  (Esc),  Convênios,  Transferência  (Fac),  ABEU Colégios, Portador de Diploma, CREF, Bayer, Monitoria,  Educafro,  Bolsa  Social  II,  Camp.  Escolas  Pub.,  Convênios  Especiais,  CRA,  CRC,  Estagiário  ABEU,  Ex­alunoe  Enfermagem, Ex­alunos Continuada, Pós Convênio, Transf. De  Turno e Ajuste de Pagamento.  Assim, nos  termos do disposto no  art.  32,  III,  §  11 da Lei nº.  8.212/91  c/c  com  o  art.  225,  III  do  Decreto  3.048/99  (RPS),  deve  ser  mantida  a  autuação  fiscal  para  imposição da multa imposta.  11. Das imputações mantidas e excluídas  Assim,  para  melhor  elucidação,  em  contraponto  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização  (fls.  106/107)  e  reproduzido  no  relatório  acima,  com  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte em cada um dos períodos analisados sob a vigência dos respectivos consectários  legais, apresento o mesmo quadro de acordo com as conclusões apresentadas no presente voto:  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.988          37        Fato  Período com  suspensão de isenção  Fundamento Legal do  requisito infringido  1  Não  apresentação  de  requerimento  de  isenção  junto à RFB  /  não comprovação  de eventual situação de direito adquirido  ­­­  ­­­  2  Existência de débito em todo o período /  não  apresentar  CND  ou  CPD­EN  em  relação  às  contribuições  administradas  pela RFB  01/2008 a 12/2009  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  § 6º; MP 446/2008, art.  28, VI; Lei nº.  12.101/2009, art. 29, III.  3  Valor  de  arrendamento  do  Campus  1  a  maior,  configurando  remuneração do Sr.  Presidente  01/2008 a 12/2009  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  IV; MP 446/2008, art.  28, II; Lei nº.  12.101/2009, art. 29, I.  4  Valor  de  arrendamento  do  Campus  7  indevido,  configurando  remuneração  do  Sr. Presidente  Não se aplica ao  presente lançamento  Lei nº. 8.212/91, art. 55,  IV  5  Pagamento a Cooperativas de Trabalho ­  Não  Informação  em  GFIP  ­  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  ­­­  ­­­  6  Utilização  de  serviços  prestados  pela  empresa  TCA  Tonelli  à  ABEU  para  atender interesses pessoais, configurando  remuneração do Sr. Presidente  ­­­  ­­­  7  Utilização de veículo da ABEU para uso  particular, pelo seu Presidente  ­­­  ­­­  8  Utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do  Conselho  Técnico  da  ABEU,  a  fim  de  auferir  valores superiores de remuneração  ­­­  ­­­  Assim,  por  entender  infringidos  os  dispositivos  acima  indicados,  nos  períodos  também delimitados,  referentes aos  fatos "2" e  "3", deve ser mantido o  lançamento  fiscal.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, nos  Fl. 2006DF CARF MF     38  seguintes  termos: a) quanto ao lançamento de crédito tributário relativo à obrigação principal  DEBCAD 51.019.095­2, excluir do lançamento os levantamentos TT2, UM2, UO2 e VE2; b)  quanto  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  DEBCAD  51.019.096­0, manter o lançamento; e c) quanto aos autos de infração por descumprimento de  obrigação acessória, DEBCADs 51.019.097­9 e 51.031.768­5, manter o lançamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato   Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.989          39    Voto Vencedor    Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora Designada  AUSÊNCIA DE ISENÇÃO  Quanto  à  isenção,  votei  pelas  conclusões  com  o  relator,  pois  a  autuada  descumpriu vários requisitos legais, não fazendo jus ao benefício legal.  Entretanto,  discordo  do  entendimento  do  relator  de  que  "não  deverá  ser  imputada à recorrente a impossibilidade do gozo de isenção por infração ao disposto no § 1º do  art.  55  da  Lei  nº.  8.212/91,  posto  que  esta  encontrava­se  revogada  quando  da  lavratura  dos  presentes autos de infração."  A  Constituição  da  República  estabeleceu  no  §  7º  do  seu  art.  195  serem  isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212/91,  no  art.  55,  vigente  à  época  de  parte  dos  fatos  geradores, assim dispõe:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 2008DF CARF MF     40  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei 8.212/91.   Assim,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores, nem mesmo ser detentora dos certificados de entidade beneficente de assistência  social, para poder usufruir do direito à isenção em foco. De acordo com o §1º do art. 55 da Lei  8.212/91, fulgura como condição sine qua non que a entidade, atendendo a todos os requisitos  elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS (ou SRFB, conforme a época), o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.   Não há que se falar em retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  na  vigência  da  Lei  12.101/09,  que  dispõe  que  basta  tão  somente a entidade certificada atender aos  requisitos previstos no art. 29 do mesmo diploma  legal para gozar da  isenção prevista na CR/88,  art.  195, § 7º. Não é possível  retroagir  a Lei  12.101/2009, que suprimiu a exigência de Ato Declaratório específico.  Não se vislumbra nesse novo regramento qualquer das hipóteses previstas na  legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos.   No  tocante  à  retroação  prevista  no CTN,  deve­se  analisar  seu  art.  106  que  excepciona  a  regra da  irretroatividade. O  referido dispositivo  legal permite a  lei  voltar­se  ao  passado, dispensando­se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e  de lei mais branda quanto a infrações ou penalidades.  Assim dispõe o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Da  simples  leitura  do  dispositivo,  vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação  ao  presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa. Também não estamos diante de norma  que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II  da discussão.  Ressalte­se que o art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é  regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há  como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias.   Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.990          41  Portanto, como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa,  nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame.   Na  verdade,  aplica­se  à  hipótese  o  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.   Ressalte­se  que  a  exceção  prevista  no  §  1º  do  citado  art.  144  do  CTN  não  encontra aplicação ao caso, pois a Lei 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração  ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação, nem outorgou ao crédito maiores  garantias ou privilégios.  Sendo  assim,  aplica­se  a  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  verificação  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção,  inclusive  o  §  1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  FATOS GERADORES  Quanto  aos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  em  análise,  a  única  discordância  do  voto  do  relator  se  refere  ao  levantamento  DP2,  relativo  à  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  por  gestores/integrantes  do Conselho Técnico  da ABEU,  a  fim  de  auferir valores superiores de remuneração.  Segundo  a  fiscalização,  haveria  a  contratação  de  interposta  pessoa  jurídica  (Parc Consultoria  Ltda.)  para  desconfigurar  o  real  pagamento  que  seria,  na verdade,  para  as  pessoas físicas sócias desta empresa e que, também, seriam (em períodos diversos) empregados  ou contribuintes individuais da entidade recorrente.  Entendeu  o  relator  que  "faltou  a  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  especificamente  aquelas  pessoas  físicas,  referentes  aos  pagamentos  individualizados  pelo  AFRFB,  teriam  se  enquadrados  nos  requisitos  legais  que  significariam  serem,  na  verdade,  empregados da recorrente.", devendo o levantamento DP2 ser excluído. Contudo, por voto de  qualidade, manteve­se o lançamento efetuado no levantamento DP2.  Consta  no Relatório  Fiscal,  fls.  123/136,  todos  os  elementos  avaliados  que  levou a fiscalização a concluir:  ·  Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  conclui­se  que  o  contrato firmado entre a PARC e a ABEU buscou apenas caracterizar  uma situação formal, que não existia na prática. As situações fáticas  evidenciaram  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  pessoas  físicas  e  o  contribuinte  autuado,  pois  constatou­se  que  os  sócios  da  PARC prestaram pessoalmente  os  serviços  em  caráter  não  eventual,  mediante remuneração e sob subordinação da fiscalizada.  ·  Na prática os sócios da PARC exerceram funções inerentes a cargos  estratégicos da ABEU.  ·  Não­eventualidade/habitualidade  ­  os  serviços  executados  são  diretamente ligados aos empreendimentos do contribuinte. Verificou­ se  que  os  sócios  da  PARC,  considerados  empregados  da  ABEU,  Fl. 2010DF CARF MF     42  validaram documentos de despesas da ABEU, identificando­se como  gestores/diretores.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  PARC  são  sequenciais e com exclusividade para a ABEU.  ·  Pessoalidade  ­  os  serviços  foram  prestados  pelos  próprios  sócios  da  PARC, considerados empregados da ABEU, pois atuavam assinando  despesas  e  sendo  identificados  no  organograma  da  empresa  como  gestores. Constatou­se também o uso de e­mail institucional.  ·  Onerosidade ­ verificada pelo pagamento face aos serviços prestados.  Constatou­se um provável décimo terceiro embutido nas notas fiscais  referentes aos meses 11/08, 12/08 e 12/09.  ·  Subordinação ­ em razão das funções exercidas pelos segurados, não  há  dúvida  de  que  lavoravam  sujeitos  ao  poder  de  direção  e  a  hierarquia,  comandando  também  seus  inferiores.Os  prestadores  não  assumem  o  risco  da  atividade  econômica,  sendo  ressarcidos  pelas  despesas  despendidas.  O  serviço  é  executado  nas  dependências  da  ABEU.  Esses  trabalhadores,  ocupam  na  estrutura  empresarial  do  contribuinte cargos de confiança em atividade estritamente ligado aos  objetivos  sociais  da  empresa,  quais  sejam:  gestores/diretores  e  pró­ reitor de relações institucionais.  Sobre a caracterização de segurados como empregados, é  inerente à  função  de  fiscalização  constatar  a  existência  ou  não  da  relação  empregatícia  entre  a  empresa  fiscalizada  e  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestam  serviço  independentemente  da  forma  como  foram contratadas.  É  aplicável  também  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Em qualquer hipótese,  os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos.  Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estão  presentes  os  pressupostos  característicos  da  relação  empregatícia,  constantes  do  artigo  12,  inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.212/91, abaixo transcrito:  Art.  12  ­  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.  Se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no artigo 3º da CLT,  ainda que  sem qualquer  registro,  a  fiscalização  tem o poder  e o dever de  considerá­la  como  empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador.  No  presente  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  estão  presentes  os  pressupostos básicos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e  onerosidade.  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 15563.720216/2012­39  Acórdão n.º 2401­004.614  S2­C4T1  Fl. 1.991          43  O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as  partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. Constatada a relação de emprego:  não eventualidade dos serviços, subordinação, salário e pessoalidade, estabelece­se o vínculo  do segurado com a previdência social na categoria empregado, sendo devidas as contribuições  previdenciárias.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acompanhando o voto do relator, exceto quanto ao lançamento efetuado no levantamento DP2,  que deve ser mantido.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                Fl. 2012DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729871/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 71 /2 01 3- 13 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.927, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.729871/2013­13  Acórdão n.º 3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.002738/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não se acolhe o pedido de nulidade do Acórdão de primeira instância administrativa que tratou de todos os pedidos deduzidos na impugnação. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Aplica-se a glosa de compensação quando não comprovada a existência de crédito em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.614  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOÃO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhe  o  pedido  de  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa que tratou de todos os pedidos deduzidos na impugnação.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Aplica­se  a  glosa  de  compensação  quando não  comprovada  a  existência  de  crédito em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 27 38 /2 00 9- 70 Fl. 1126DF CARF MF     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de  crédito  tributário  oriundo  de  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  em GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do Findo  de Garantia  por  Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social pelo sujeito passivo, nas competências 02/2009 a 04/2009 e  07/2009 a 09/2009.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  11/20)  informa  que  o  Órgão  Público  Municipal  efetuou  compensações  de  importâncias  cujos  créditos  não  foram  comprovados uma vez que não configurado recolhimento indevido ou a maior que o devido a  título de:  a)  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo ­ Vereadores, cujos pagamentos teriam sido realizados no período de 02/1998 a 09/2004  (planilha  de  fls.  136/138),  compensadas  nas  competências  02/2009,  03/2009  e  04/2009.  Compensações  glosadas  em  função  dos  recolhimentos  e  respectivas  GFIPs  terem  sido  realizados  no  CNPJ  da  Câmara  de  Vereadores,  não  podendo  ser  compensados  no  CNPJ  da  Secretaria de Finanças do Município;   b)  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo  ­ Prefeito e vice­Prefeito,  relativos  ao período de 02/1998 a 09/2004  (planilha de  fls.  139/146) compensadas nas competências 02/2009, 03/2009 e 04/009. Compensações relativas  ao período de 02/1998 a 12/2003  foram glosadas pois  estaria alcançado pela prescrição  e  as  relativas ao período de 01/2004 a 09/2004 foram glosadas pois as remunerações do Prefeito e  do  vive­Prefeito  não  foram  declaradas  nas  respectivas  GFIPs  e  não  houve  comprovação  de  recolhimento a maior que o devido;   c)  contribuições  que  o  sujeito  passivo  alegou  tratarem­se  de  valores  sobre  parcelas indenizatórias pagas a segurados, compensadas nas competências 07/2009, 08/2009 e  09/2009 e glosadas porque o órgão autuado, não comprovou por meio de documentação hábil e  idônea, as remunerações e rubricas pagas, os nomes dos segurados envolvidos, as contribuições  recolhidas indevidamente, as competências envolvidas nem as datas dos recolhimentos.  A Edilidade impugnou o lançamento, conforme síntese constante no relatório  do  Acórdão  nº  11­42.238  da  7ª  Turma  da  DRJ  do  Recife  (PE),  de  fls.  1060/1066,  que  reproduzo:  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.112          3 I)  teria  atendido,  na  íntegra  às  solicitações  de  informações  acerca da compensação declarada;  II)  o  Município  incluiu  todas  as  contribuições  sobre  remunerações do período de 01 a 09/2004 no Parcelamento da  Lei nº 11.196/2005 (documentos de fls. 195 e 196) com protocolo  de nº 36100.000734/2006­10. Fizeram parte deste parcelamento  todas  as  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  ainda que não declaradas nas respectivas GFIP;  III) o contribuinte afirma haver retificado as GFIP do período de  forma  a  contemplar  os  segurados  cujas  remunerações  foram  objeto do referido parcelamento;  IV) prescrição decenal do direito compensatório;  V) inconstitucionalidade dos recolhimentos patronais relativos a  exercentes de mandato eletivo no período entre 02/98 a 09/2004   VI) o caráter indenizatório das rubricas: 1/3 de férias e auxílio­ doença, não passíveis de integrar o salário de contribuição;  VII) da  legitimidade para promover compensações em nome da  Câmara e em nome da administração indireta.  Ao final, pede a nulidade do presente AI.  Solicitada por meio do Despacho nº 978/2010, f.. 247, diligência  para  apuração  da  existência  de  parcelamentos  quantos  aos  valores  ora  compensados  e  para  verificação  das  alegadas  correções nas GFIP.  Em resposta, fls. 369 a 373, a Fiscalização acrescenta que:  5)os  parcelamentos  promovidos  pelo  contribuinte,  LDC  de  números 35.920.794­4 e 35.920.793­6, tratam das competências  de 06/2001 a 06/2005 e de 06/2001 a 11/2004, respectivamente;  6)considerando  a  decadência  de  compensar  o  período  02/98  a  12/2003, apenas verificamos o mérito das compensações para o  período de 01 a 09/2004;  7)o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  de  exibição  da  memória  de  cálculo  dos  valores  parcelados,  limitando­se  a  apresentar o FORCED (fls. 252 a 261), com os valores finais;  8)conforme  se  extrai  do  quadro  de  f.  370,  não  há  correspondência entre os valores parcelados e a diferença GFIP  X  GPS  ao  tempo  da  operação:  as  GFIP  de  03  a  08/2009  possuem  valores  inferiores  aos  parcelados  e  as  GFIP  02  e  09/2009 estão muito abaixo das médias mensal das demais;  9)nestas GFIP não estão contemplados o Prefeito e o vice;  10) em diligência à empresa para verificar o valor de suas folhas  de pagamento (conforme tese da defesa), o auditor obteve como  resposta  (fls.  294  a  308),  o  Doc  4  –  Cálculos  e  Folhas  de  Fl. 1128DF CARF MF     4 pagamento  Sintéticas,  demonstrando que os  valores parcelados  correspondem aos  da  folha  sintética  resumida  (quadro  no  item  22  de  resumo  à  f.  371),  que  divergem  das  GFIP  então  declaradas;  11) ao  investigar as  informações  trazidas pelo contribuinte por  mídia digital (CD com folha de pagamento analítica à f. 292), o  autuante encontrou nova diferença de valores : folha sintética x  folha analítica (quadro no item 25 de f. 371) ;  12)  assim,  não  se  pode  considerar  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  uma  vez  que  as  folhas  de  pagamento  analíticas  trazidas  são  superiores  aos  valores  confessados  em  parcelamento,  não  restando  demonstrada  a  inclusão  das  remunerações de mandato eletivo.  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  pronunciamento  em  24/08/2011 (f. 376). Não se manifestou adicionalmente.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  sujeito  passivo  cientificado  do  Acórdão da DRJ em 11/09/2013, conforme A.R. de fls. 1068.  Inconformado, apresentou recurso voluntário em 10/10/2013, trazendo como  argumentos  preliminares:  (a)  que  o  recurso  deve  ser  conhecido,  mesmo  havendo  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  12.810/2013,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  0004838­ 91.2013.4.05.8200, cuja liminar lhe garantiu o direito à discussão administrativa e judicial, de  contribuições  incluídas  em  parcelamento;  (b)  nulidade  do  acórdão  da DRJ  por  não  tratar  de  todos  os  pedidos  da  impugnação;  (c)  nulidade  do  processo  por  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa  devido  à  nulidade  da  ciência  do  acórdão  ­  porque  endereçado  à  Secretaria  de  Finanças do Município e não à Procuradoria do Município.  No mérito requer, em resumo:  1) Que seja revista e aceita a comprovação dos créditos compensados, pois o  Município teria sim atendido as intimações durante o procedimento fiscal, através dos ofícios  338/SEFIN/09 e 356/2009/SEFIN (fls. 190 a 193);  2) Que seja revisto o lançamento pois incluiu as competências 01 a 09/2004  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.196/2005,  cujos  Forceds  anexados  às  fls.  194/196,  comprovam  a  inclusão  do  "Débitos  declarados  espontaneamente  no  período  de  06/2001  a  08/2005  (parte  patronal)".  Alega  que  o  débito  incluído  no  parcelamento  contemplou  toda  a  folha de pagamento do município, inclusive segurados que na época não foram declarados em  GFIP, como o caso do Prefeito e vice;  3)  Que  obedeceu  à  determinação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  15/2006,  procedendo  à  retificação  das GFIPs  para  excluir  os  exercentes  de mandato  eletivo  informados;  4)  Que  seja  aceita  a  compensação  de  valores  recolhidos  anteriormente  à  vigência  da  LC  118/2005,  aplicando­se  a  sistemática  dos  "5  +  5"  anos,  em  observância  ao  entendimento do STJ pois a DRJ considerou quinquenal o prazo para compensação alegando  haverem normas expressas nesse sentido.   Refere  ementa  do  REsp  1.002.932­SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25/11/2009, com o entendimento de que a LC nº 118/2005 deve ser aplicada aos pagamentos  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.113          5 indevidos  realizados  após  sua  vigência  e  não  à  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma legal, de modo que para os pagamentos indevidos antes da entrada em vigor da LC nº  118/2005  (09/06/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  tese dos cinco mais cinco anos (limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da nova Lei). Reproduz outros julgados do STJ com o mesmo entendimento;  5) Que seja  reconhecido o crédito  relativo às cotas patronais  indevidamente  recolhidas  sobre os  subsídios dos  agentes políticos,  durante o período de 02/1998 a 09/2004  (declaradas  inconstitucionais  conforme  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26/2005),  cujos  valores demonstrou nas planilhas de fls. 232 a 236;  6) Que seja reconhecido o crédito decorrente do recolhimento indevido sobre  parcelas  indenizatórias,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  INSS,  como  auxílio­doença  e  terço constitucional de férias.   Reporta o inciso XIII, do art. 58 da IN/RFB nº 971/2009, que diz não integrar  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições,  a  importância  paga  ao  segurado  empregado, inclusive quando em gozo de licença remunerada, a título de complementação do  valor do auxílio doença, desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados.  Com relação à não incidência de INSS sobre o terço constitucional de férias,  alega ser matéria já pacificada nos Tribunais Superiores. Afirma demonstrar os créditos a que  tem direito nas planilhas de fls. 237/244 dos autos;  7) Que seja declarada a legitimidade da Prefeitura Municipal para compensar  créditos  apurados  pela  Câmara  de  Vereadores  e  pelos  entes  integrantes  da  administração  pública  indireta,  isto porque as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica mas  apenas personalidade judiciária, só podendo demandar em juízo para defender os seus direitos  institucionais.  Assim,  como  a  relação  jurídica  se  estabelece  entre  os  ocupantes  de  cargos  eletivos  e  o  Município,  é  do  Município  a  legitimidade  para  realizar  as  compensações  previdenciárias no que toca às remunerações do Prefeito, do Vice­Prefeito e dos Vereadores.  8) Que seja revista a decisão da DRJ no tocante à compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pela  administração  indireta,  pois,  embora  a  EMLUR  e  FUNJOPE  possuam personalidade jurídica própria, os débitos previdenciários por estas contraídos são de  responsabilidade subsidiária do Município. Afirma que a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária  da  Paraíba  já  decidiu  neste  sentido  em  ação  onde  litigam  o Município  de  João  Pessoa  e  a  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  o  Município  é  parte  legítima  para  formular  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade de  créditos  tributários  constituídos  contra  suas  autarquias,  visto  que  o  Município,  em  última  análise,  apresenta­se  como  co­responsável  pelos  débitos  tributários de suas autarquias, em face de haver figurado nos termos de parcelamento. Requer  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  Prefeitura  Municipal  para  utilização  de  créditos  previdenciários dos entes que compõem a administração pública indireta.  9) Que sejam refeitos os cálculos dos valores passíveis de compensação, com  a consequente homologação do valor de R$ 11.349.683,87, compensado nas competências 02 a  04/2009 e 07 a 09/2009, excluindo­se a multa e juros aplicados.  É o relatório.  Fl. 1130DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Das Preliminares  a) Mandado de Segurança nº 0004838­91.2013.4.05.8200  Em  sede  recursal  o  interessado  veio  informar  da  existência  da  ação  mandamental com pedido de liminar objetivando que o Delegado da Receita Federal do Brasil  no Estado da Paraíba se abstenha de exigir do Município de João Pessoa, quando do pedido de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  12.810/2013,  a  desistência  ou  renúncia  à  discussão dos débitos envolvidos, quer administrativa quer judicialmente.   A  liminar  foi  deferida  em  29/08/2013,  determinando  que  o  impetrado  dê  prosseguimento aos processos administrativos nº 14751.002740/2009­49, 14751.002738/2009­ 70, 14751.720223/2011­70, 14751.720225/2011­69 e 14751.720224/2011­14. Em consulta ao  sítio do TRF da 5ª Região, consta­se que a liminar foi confirmada por sentença que concedeu a  segurança  e os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional  não  foram providos  pela Terceira Turma daquele Tribunal (Acórdão de 16/08/2016).  Assim,  a  discussão  administrativa  do  presente  processo  (de  nº  14751.002738/2009­70), deve ter prosseguimento.  b) Nulidade do acórdão da DRJ   Contrariamente ao alegado pelo recorrente, o acórdão nº 11­42.238 expedido  pela DRJ de Recife  (PE)  tratou  sim de  todos  os  pedidos  da  impugnação. Da  leitura  daquele  julgado em confronto com os argumentos da impugnação, pode­se pontuar, para cada alegação  do impugnante, o que foi decidido pela DRJ:  I)  teria  atendido,  na  íntegra  às  solicitações  de  informações  acerca da compensação declarada;  · Acórdão DRJ:  Da Omissão do contribuinte   Ao  contrário  do  que  alega,  o  interessado  não  atendeu  integralmente  as  intimações  fiscais,  não  obtendo  êxito  em  demonstrar  seu  direito  compensatório,  uma  vez  que  não  conseguiu  identificar  os  excedentes  de  pagamento  que  julgava  possuir.   Conforme  já relatado, não  trouxe a  identificação dos  valores e  dos  segurados  relativos  a  tais  excedentes.  O  contribuinte  limitou­se a apresentar o Ofício nº338/SEFIN/09 a o contrato de  prestação de serviços nº 43/2009, sequer detalhando as rubricas  sobre as quais teria recolhido valores indevidos.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.114          7 Ademais,  não  conseguiu  apresentar  folhas  de  pagamento  analítica e sintética correspondentes entre si, não demonstrando  os indébitos relativos aos exercentes de mandato eletivo.  Em  conclusão,  não  procede  a  alegação  de  atendimento  adequado  à  fiscalização  (Termos  de  Intimação  de  fls.  50  e  51,  153).  II)  o  Município  incluiu  todas  as  contribuições  sobre  remunerações do período de 01 a 09/2004 no Parcelamento da  Lei nº 11.196/2005 (documentos de fls. 195 e 196) com protocolo  de nº 36100.000734/2006­10. Fizeram parte deste parcelamento  todas  as  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  ainda que não declaradas nas respectivas GFIP;  III)  o  contribuinte afirma haver  retificado as GFIP do período  de forma a contemplar os segurados cujas remunerações foram  objeto do referido parcelamento;  · Acórdão DRJ:  Dos parcelamentos   Como já dito, a Lei no. 8.212/91 somente permite a repetição do  indébito na hipótese de  comprovação de  recolhimento  indevido  de contribuições.  Assim,  a  suposta  inclusão  de  contribuições  indébitas  em  parcelamento  administrativo  não  integralmente  quitado  é  insuficiente  para  dar  amparo  à  compensação.  Antes,  é  necessário  que  haja  demanda  do  contribuinte,  no  processo  específico, para fazer a revisão do parcelamento para expurgar  as  supostas  contribuições  indevidas,  efetuar  nova  consolidação  de  débitos  e  créditos  e  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos indevidos.  Com  isso,  razão  não  assiste  ao  sujeito  passivo  ao  compensar  contribuições  incluídas  em  parcelamento  não  integralmente  quitado, porque os supostos créditos a seu favor não são líquidos  e certos.  Cabe, ainda, realçar que, no caso sob exame, apenas se discute  o direito, visto que o  Impugnante  sequer comprovou a  inclusão  de quaisquer contribuições indevidas em parcelamento.  Por  esta  conclusão  resta  sem  interesse  a  discussão  acerca  de  eventual  correção  de  GFIP,  uma  vez  afastados  o  alegado  indébito e a compensação intentada.  IV) prescrição decenal do direito compensatório;  · Acórdão DRJ:  Das restrições ao direito compensatório: Prescrição   Quanto à prescrição, cabe esclarecer que o CTN estabelece em  seu  artigo  168,  inciso  I,  que  o  direito  de  promover  a  Fl. 1132DF CARF MF     8 compensação extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   A LC no. 118/2005, por sua vez, deixou claro que a extinção do  crédito se dá com o pagamento antecipado.  Assim, havendo normas vigentes e expressas nesse sentido, deve­ se  considerar  como  qüinqüenal  o  prazo  para  compensar  pagamentos indevidos.   Na  planilha  de  f.  12  trazida  pelo  Fisco,  observa­se  que  a  primeira GFIP entregue com declarações de compensação data  de 25/09/2009. Desta feita, pelo prazo acima estabelecido, estão  prescritos  quaisquer  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados até 24/09/2004.  Para  as  compensações  intentadas  relativas  aos  pagamentos  feitos  a  partir  desta  data,  seguiremos  a  análise  da  glosa  promovida.  V) inconstitucionalidade dos recolhimentos patronais relativos a  exercentes de mandato eletivo no período entre 02/98 a 09/2004  · Acórdão DRJ:  Da inconstitucionalidade das contribuições patronais relativos a  exercentes de mandato eletivo no período entre 02/98 a 09/2004   Trata­se de matéria já apreciada pelo STF e acatada pelo Fisco.  Incontroversa, portanto.  Saliente­se  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinada  exigência  tributária,  não  acarreta  obrigatório  direito ressarcitório do contribuinte, a menos que este demonstre  ter suportado a exigência descabida.   VI) o caráter indenizatório das rubricas: 1/3 de férias e auxílio­ doença, não passíveis de integrar o salário de contribuição;  · Acórdão DRJ:  Do direito à Compensação   De  início  destacar  que  o  cerne  do  direito  de  se  compensar  pleiteado  pelo  contribuinte  é  a  existência  de  recolhimentos  indevidamente realizados.  Nos  termos  do  antes  resumido  relatório  fiscal,  não  houve  comprovação  inequívoca  de  recolhimento  previdenciário  sobre  remuneração  de  agentes  eletivos,  mesmo  após  diligência  suplementar.  Como  já  referido,  o  mero  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinada  exigência  tributária,  não  acarreta  obrigatório  direito  do  contribuinte,  a  menos  que  este  demonstre ter suportado a exigência descabida.  Quanto à suposta contribuição sobre verbas indenizatórias, esta  também não restou demonstrada nos autos.  Acertada,  portanto,  a  autuação  fiscal  em  tela,  que  glosou  a  compensação de recolhimentos não comprovados.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.115          9 VII) da legitimidade para promover compensações em nome da  Câmara e em nome da administração indireta.  · Acórdão DRJ:  Da Legitimidade para pleitear a Compensação   A Prefeitura Municipal pretendeu  incorretamente se compensar  de  eventuais  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  Vereadores e de prestadores de serviços de Autarquias.  Tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal/ Autarquias são  consideradas  empresas  em  relação  aos  segurados  abrangidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  e  estão  sujeitas,  individualmente,  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias e principais. Assim, não cabe o aproveitamento, pela  Edilidade,  das  contribuições  sociais  de  responsabilidade  destes  outros entes, já que todas possuem CNPJ e obrigações próprias.  Destaque­,  por  fim  e  mais  uma  vez,  que  a  autuada  não  demonstrou  o  indébito  em  nome  de  quaisquer  destes  outros  entes.  O recorrente pode não concordar com a decisão da DRJ, mas não lhe socorre  a afirmativa de que aquela decisão teria deixado de apreciar seus argumentos de impugnação.  Portanto, não se vislumbra a nulidade alegada.   c) Violação ao contraditório e ampla defesa  O  recorrente  alega  nulidade  da  ciência  do  acórdão,  porque  endereçado  à  Secretaria de Finanças do Município e não à Procuradoria do Município.  Examinando  os  autos,  constata­se  que  o  auto  de  Infração  foi  lavrado  em  nome do Município de João Pessoa  ­ Prefeitura Municipal, no CNPJ nº 08.806.721/0001­03,  cadastrado para João Pessoa Secretaria de Finanças ­ SEFIN. As GFIPs que geraram as glosas  foram declaradas no CNPJ nº 08.806.721/0001­03.   O Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 41/42) foi cientificado  à Sra. Livânia Maria da Silva Farias, Secretária de Finanças. Os Termos da Intimação Fiscal nº  01 (fls. 43), 02 (fls. 45/46) e 03 (fls. 153), contém o endereço da Prefeitura Municipal ­ Praça  Pedro Américo nº 70 e foram recepcionados pela Sra. Josélia Guedes Alves.   Nas respostas às intimações (Ofícios da Prefeitura Municipal de João Pessoa  ­ Secretaria de Finanças) consta o CNPJ nº 08.806.721/0001­03 e o endereço da av. Diógenes  Chianca  nº  1777.  O  endereço  cadastrado  para  o  CNPJ  nº  08.806.721/0001­03  é  da  av.  Diógenes  Chianca  nº  1777  e  a  pessoa  que  atendeu  a  fiscalização  foi  a  Sra.  Josélia  Guedes  Alves, que representou o sujeito passivo mediante procuração constante às fls. 346.   O  Acórdão  da  DRJ  foi  encaminhado  por  via  postal  ao  endereço  onde  se  realizou a ação fiscal, devidamente cadastrado no CNPJ.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1134DF CARF MF     10 (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (...)  A  súmula CRF nº 09  trata da validade da  intimação  realizada no domicílio  eleito pelo contribuinte:  Súmula CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Assim,  é  válida  a  intimação  encaminhada  ao  endereço  da  Secretaria  de  Finanças do Município, a qual acompanhou os trabalhos da fiscalização e tinha conhecimento  da autuação lavrada. Os trâmites internos (encaminhamento para a Procuradoria do Município)  são de  responsabilidade do Sujeito Passivo. Ademais, não houve prejuízo a ampla defesa do  contribuinte  pois  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  acompanhado  dos  documentos que entendeu pertinentes.   Do mérito  1) Atendimento às intimações  Através  dos  ofícios  338/SEFIN/09  (fls.  150)  e  356/2009/SEFIN  (fls.  135)  (fls.  190  a  193  da  impugnação),  verifica­se  que  durante  o  procedimento  fiscal,  o Município  respondeu às  intimações,  informando no primeiro Ofício que as compensações dos meses de  julho, agosto e setembro são decorrentes de parcelas de natureza indenizatória que constam na  IN MPS/SRF nº 03/2005 e o segundo Ofício trata do encaminhamento da memória de cálculo  dos valores compensados (fls. 136/149).  Ocorre  que  as  respostas  não  foram  satisfatórias.  O  primeiro  Ofício  não  identificou os valores das remunerações, valores das contribuições, épocas dos recolhimentos  indevidos,  nomes  dos  segurados  nem  quais  seriam  as  parcelas  indenizatórias  indevidamente  tributadas.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.116          11 Já  as  planilhas  que  acompanharam  o  segundo  Ofício  (identificando  os  detentores  de mandato  eletivo  e  suas  remunerações)  não  trazem  qualquer  comprovação  com  relação ao efetivo recolhimento dos valores que o contribuinte pretendeu compensar­se.  Portanto,  as  intimações  foram  atendidas  mas  as  informações  não  foram  suficientes  para  identificar  de  forma  inequívoca  os  créditos  que  o  contribuinte  teria  em  seu  favor.  2) Do Parcelamento  Os documentos anexados às fls. 194/196 apenas comprovam que a Edilidade  solicitou a inclusão em parcelamento, de "Débitos declarados espontaneamente no período de  06/2001 a 08/2005 (parte patronal)".   Não há  prova nos  autos  de  que  as  contribuições  incluídas  no  parcelamento  contemplem  as  remunerações  dos  detentores  de  mandato  eletivo,  por  vários  motivos:  não  foram apresentadas as folhas de pagamento em que constem o Prefeito e o Vice­Prefeito e suas  respectivas  remunerações;  as  remunerações  do  Prefeito  e  do  vice  não  foram  declaradas  em  GFIP  pelo Município;  os  valores  incluídos  em  parcelamento  não  correspondem  aos  débitos  declarados  em GFIP  nem  às  folhas  de  pagamento  examinadas  pela  fiscalização;  não  foram  apresentadas  as  memórias  de  cálculo  dos  valores  parcelados,  apenas  os  FORCED  com  os  valores finais. Assim, caberia à recorrente comprovar através de documentos hábeis e idôneos,  que efetivou o parcelamento do valor correspondente à integralidade das contribuições devidas  e  também  das  contribuições  indevidas  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  mandato eletivo, para que pudesse pleitear a compensação destas últimas.  Tenho como não comprovada a alegação, não podendo ser acolhido o pedido  do Município.  3) Da retificação das GFIPs  Conforme  se  depreende  do  processo,  o  contribuinte  não  declarou  em  suas  GFIPs o Prefeito  e o Vice­Prefeito,  portanto não ofereceu  à  tributação da Seguridade Social  suas respectivas remunerações. A fiscalização informa no Relatório Fiscal do Auto de Infração  (fls.  17)  que  "no  Relatório  ­  Demonstrativo  de  Normalizações  e  Agregações,  extraídos  do  sistema CNISA, contendo as bases de cálculo informadas à época dos recolhimentos não há  valores informados na categoria 19­AGENTES POLÍTICOS".  O  recorrente  alega  ter  cumprido  com  determinação  contida  na  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 15/2006 (D.O.U. de 18/09/2006), que assim dispunha:  1.4­ (...)  NOTAS:  a) A compensação deve ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como a remuneração proporcional ao período  de 1º a 18 na competência 09/2004.  b) Os mandatos eletivos, desde a versão 5.0 do Sefip (aprovada  pela Resolução INSS/DC nº 063, de 17/09/2001), são informados  em  GFIP  na  categoria  “19”.  Nas  versões  anteriores  eram  Fl. 1136DF CARF MF     12 informados  na  categoria  12,  que  incluía  todos  os  servidores  públicos federais, estaduais e municipais vinculados ao RGPS.  Ao pretender compensar­se de contribuições previdenciárias incidentes sobre  a remuneração dos agentes políticos (cuja exigibilidade restou suspensa por força da Resolução  do  Senado  Federal  nº  26,  de  21/06/2005,  em  face  da  declaração  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal da letra “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescida  pela Lei nº 9.506/1997, nos autos Recurso Extraordinário nº 351.717­1 – PR), o contribuinte  afirma que teria retificado suas GFIPs para excluir tais remunerações. Isto não faz sentido! Se  os  detentores  de mandado  eletivo  não  estavam  declarados  em GFIP,  não  poderiam  ser  dela  excluídos.  Assim,  tenho  que  as  retificações  de  GFIP  alegadas,  não  fizeram  exsurgir  recolhimentos  de  contribuições  a maior,  pois  os  fatos  geradores  referentes  aos  detentores  de  mandado eletivo não foram sequer declarados em GFIP nem oferecidos à tributação.  4) Do prazo prescrional para realização da compensação  A  Municipalidade  requer  que  seja  aplicado  à  situação  em  apreço,  o  entendimento  de  algumas  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  pagamentos  indevidos  realizados  antes da entrada  em vigor da LC nº 118/2005  (09/06/2005),  o prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  continua  observando  a  tese  vigente  à  época dos pagamentos, dos cinco mais cinco anos.  Primeiro  cabe  observar  que  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  julgado  no  qual  havia  sido  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  firmou  o  posicionamento, por maioria dos votos, de que, para as ações ajuizadas após entrada em vigor  da LC nº 118/2005, o prazo para compensação ou repetição do indébito tributário, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos. Já em relação às ações ajuizadas  até 08/06/2005, a Corte  entendeu pela  aplicação do entendimento  até então predominante na  jurisprudência, permitindo­se, assim, a devolução dos tributos indevidamente recolhidos até os  últimos 10 (dez) anos. O STF permitiu a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após o início da vigência da LC nº 118/2005, considerando que o prazo de vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias  possibilitara  aos  contribuintes  não  apenas  tomar  ciência  do  novo prazo, como também ajuizar as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Conforme  se  extrai  da  própria  ementa  do  julgado  supra  referido,  para  a  aplicação do prazo prescricional na forma prevista na LC nº 118/2005, leva­se em conta a data  da propositura da demanda e não o período em que  realizados os  recolhimentos dos  tributos  impugnados.   Percebe­se,  pois,  que  a  eficácia  vinculativa  da  decisão  diz  respeito  à  aplicação do prazo prescricional de dez anos apenas às ações ajuizadas anteriormente ao início  de vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se o novo prazo previsto naquela lei complementar  às  ações  ajuizadas  após  o  início  de  sua  vigência.  A  questão  específica  do  pedido  administrativo, que é o caso dos autos, e o prazo prescricional da LC 118/2005 não foi objeto  de apreciação por aquela Corte.  Cabe  referir,  também,  a  súmula  CARF  nº  91,  que  entende  ser  a  data  do  pedido de restituição o marco do prazo prescricional, assim disciplinando:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 14751.002738/2009­70  Acórdão n.º 2202­003.614  S2­C2T2  Fl. 1.117          13 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Mesmo  que  se  pudesse  aplicar  tal  súmula,  por  analogia,  à  declaração  de  compensação, apenas para as declarações  transmitidas antes de 09/06/2005  se aplicaria o  prazo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De qualquer sorte, há inúmeros julgados dos Tribunais Superiores no sentido  que  "A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  na  data  do  encontro  de  contas  entre os  recíprocos débito  e  crédito da Fazenda Nacional  com o  contribuinte." No caso  em  questão as GFIPs onde o contribuinte pretendeu compensar­se foram transmitidas em 09/2009  e mesmo que  se  fosse  considerar o pedido  administrativo  como  termo  final de  contagem do  prazo prescricional, uma vez ocorrido após o prazo de vacatio  legis da LC 118/2005, apenas  seriam passíveis de compensação os indébitos recolhidos a partir de 09/2004.  Contudo, todas estas ponderações se mostram inócuas ao reconhecimento do  direito do interessado pois, conforme já explicitado, o contribuinte não comprova ter realizado  recolhimentos  indevidos ou a maior que os devidos no período que  identificou como origem  dos seus créditos. Assim, não havendo créditos comprovados a seu favor, não há que se falar  em prazo para efetivar compensações.    5) Reconhecimento de créditos  Para  fazer  jus  à  compensação  efetuada  com  base  nos  recolhimentos  dos  agentes  políticos  o  sujeito  passivo  deveria  comprovar que  efetuou  o  recolhimento  sobre  tais  valores. Além disso, deveria também comprovar a devida correção das GFIPs do período, nas  quais,  no  momento  anterior  à  compensação  deveriam  constar  os  fatos  geradores  daqueles  agentes e, para fins de compensação, procedida a exclusão de suas declarações, dos valores das  remunerações  informadas  para  eles.  É  que  o  referido  documento  declaratório  tem  a  dupla  função  de  calcular  o  valor  devido  à  Seguridade  Social  e  servir  de  base­de­cálculo  para  os  benefícios  previdenciários,  de  sorte  que  a  declaração  dos  fatos  geradores  e  depois  sua  retificação  prévia,  conforme  disposto  na  norma  específica,  é  condição  para  o  exercício  da  compensação.  Nas  planilhas  da  fls.  233  a  236  o  recorrente  informa  tão  somente  a  remuneração dos agentes políticos para o período de 02/1998 a 09/2004, não comprovando em  momento algum o efetivo recolhimento das contribuições incidentes sobre tais remunerações,  não havendo crédito a ser reconhecido.  Da mesma  forma, para  fazer  jus à compensação de valores que alega  ter  recolhido  indevidamente  sobre  parcelas  indenizatórias. As  planilhas  de  fls.  237/244  indicam  valores a  título de Adicional de 1/3 de férias, do período de 01/2001 a 06/2009 e de Auxílio  Doença,  do  período  de  01/2005  a  08/2009,  sem  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  rubricas.  Observa­se  que  em  nenhum momento  o  sujeito  passivo explicou ou demonstrou de forma específica e pontual, mês a mês, os valores devidos,  os  valores  compensados  e  sua  origem  (rubrica  recolhida  a  maior,  competência  e  data  do  recolhimento a maior), o saldo a compensar e como procedeu para a atualização destes valores,  limitando­se a trazer os mesmos argumentos e documentos apresentados na ação fiscal. Para a  correção  e  conferência  dos  valores  compensados  é  imprescindível  a  informação  do  valor  recolhido  a  maior  e  da  data  do  recolhimento,  a  partir  da  qual  se  operam  os  cálculos  de  atualização monetária.  Fl. 1138DF CARF MF     14 O recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a  regularidade  das compensações efetuadas. Neste caso, correta a glosa de compensação.  6)  Legitimidade  da  Prefeitura Municipal  para  compensar  créditos  apurados  pela Câmara de Vereadores e pelos entes integrantes da administração pública indireta  A  Câmara  Municipal  assim  como  os  entes  que  compõem  a  administração  pública indireta não possuem personalidade jurídica, mas possuem CNPJ próprio, o que por si  só vincula as contribuições declaradas em GFIP no CNPJ, aos recolhimentos realizados para o  mesmo CNPJ. Na  ocorrência  de  recolhimentos  a maior,  a  compensação  do  indébito  deve­se  operar no âmbito do mesmo CNPJ.   Havendo  irregularidade  na  compensação  assim  realizada,  a  constituição  de  eventual  crédito  tributário  será  efetuada  em nome do Ente Público  que  possui  personalidade  jurídica,  no  caso  a Prefeitura Municipal,  com a  identificação  (no Relatório  do Procedimento  Fiscal),  da  origem  da  divergência  (no  caso  a  Câmara  de  Vereadores  e/ou  outros  entes  da  Administração pública).  O procedimento de compensação foi equivocado, uma vez que as declarações  e recolhimentos foram realizados no CNPJ da Câmara e dos entes que o contribuinte nominou  como EMLUR e FUNJOPE, e a compensação pretendida foi efetuada no CNPJ da Prefeitura.  Portanto,  a  Prefeitura  não  tem  legitimidade  para  compensar­se  de  créditos  apurados na Câmara ou  em Fundações Municipais,  respondendo sim pelas obrigações destes  Entes.  7) Dos valores indevidamente compensados  Uma vez não homologadas as compensações realizadas nas competências 02  a  04/2009  e  07  a  09/2009  e  não  reconhecidos  os  créditos  utilizados  para  a  compensação,  mantém­se a multa e juros aplicados ao lançamento.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 1139DF CARF MF

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