Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108825 #
Numero do processo: 13433.000695/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Inconteste a possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, caso seja constatado erro material quando do preenchimento da DITR. Ausentes e/ou insuficientes as provas da existência de erro material, não há de se proceder à retificação por pedido do autuado.
Numero da decisão: 2202-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Inconteste a possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, caso seja constatado erro material quando do preenchimento da DITR. Ausentes e/ou insuficientes as provas da existência de erro material, não há de se proceder à retificação por pedido do autuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13433.000695/2008-47

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139378

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.742

nome_arquivo_s : Decisao_13433000695200847.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13433000695200847_6139378.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8108825

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812631343104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T19:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T19:15:03Z; Last-Modified: 2020-02-04T19:15:03Z; dcterms:modified: 2020-02-04T19:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T19:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T19:15:03Z; meta:save-date: 2020-02-04T19:15:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T19:15:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T19:15:03Z; created: 2020-02-04T19:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-04T19:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T19:15:03Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.000695/2008-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.742 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente WALFREDO LOPES DE ARAÚJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Inconteste a possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, caso seja constatado erro material quando do preenchimento da DITR. Ausentes e/ou insuficientes as provas da existência de erro material, não há de se proceder à retificação por pedido do autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WALFREDO LOPES DE ARAÚJO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que não acolheu a impugnação apresentada ante a impossibilidade de retificação, seja por iniciativa do ora recorrente, seja de ofício da declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 06 95 /2 00 8- 47 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000695/2008-47 Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 54) depreende-se ter sido a autuação lavrada por motivo de apuração equivocada da base de cálculo do ITR. Embora tenha sido declarado – e aceito pelas autoridades fiscalizadoras –, a utilização de 64,9% do terreno, nos anos de 2003 e 2004, e 56,6% para o ano de 2005, em sua impugnação aduz que “(…) em virtude da comprovação feita neste momento da verdade dos fatos e da verdadeira utilização do imóvel citado, o grau de utilização é superior a 80%.” (f. 55) Ao apreciar o pleito formulado, a instância “a quo” asseverou que [a] apresentação da retificadora só é admissível se não houver sido iniciado o processo de lançamento de ofício, em virtude do estatuído no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional CTN. [...] No presente caso, o interessado só solicitou a retificação no momento da impugnação, portanto, depois de instaurado o procedimento fiscal. Assim, sendo incabível se falar em retificação das DITR/2003, 2004 e 2005 por iniciativa da contribuinte no presente caso, deve-se verificar se é possível que se proceda à retificação de ofício. Ocorre que, nesses casos, o entendimento desta Primeira Turma de Julgamento é no sentido de que a alteração pode ser efetuada em sede de julgamento, em obediência ao Princípio da Verdade Material, desde que, por óbvio, seja comprovado, inequivocamente, o alegado erro cometido quando do preenchimento da DITR. Ou seja, depois de iniciado o procedimento fiscal, é necessário que reste comprovado o erro praticado pelo sujeito passivo, para que seja admissível a alteração pretendida. (...) Estes documentos [laudos técnicos], além de não conterem nenhum dado exigido para que sejam considerados um laudo, não têm data da elaboração; fazem referência a outro imóvel (“Fazenda Espírito Santo do Oeste”); não constar o número do CREA do técnico; não explicam o possível erro cometido nos laudos apresentados à fiscalização e não comprovam as informações neles constantes. (...) O impugnante não comprova a informação constante do laudo acostado a impugnação de que em cada ano tinha no imóvel rural 1.000 cabeças de animais de grande porte e 800 cabeças de animais de médio porte. Por todo o acima exposto, esta relatora não acata a alegação de erro de fato e mantém a área de pastagem, para cada ano, a declarada pelo impugnante e aceita pelo autuante. (f. 86/90, passim, sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 04/07/2012, recurso voluntário (f. 99/105), reiterando as razões declinadas em sede de impugnação e pedindo seja o acórdão reformado “(...) haja vista o erro material constante no grau de utilização das DITR/2003 a DITR/2005” (f. 100). Lançou ainda os motivos que, ao seu sentir, poderiam ser contrapostos à decisão recorrida, a fim de que seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000695/2008-47 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Inconteste a possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, caso seja constatado erro material quando do preenchimento da DITR. Para o desate da querela, portanto, há de se comprovar padecer a declaração de vício de tal natureza. Em primeiro lugar, na esteira do que fora lançado pela instância de origem, a data de elaboração é fundamental no laudo técnico, conforme consta no item 11 da NBR de nº 14653-3, bem como a indicação do número do CREA do profissional responsável pela elaboração do laudo. A despeito de afirmar que o número do registro profissional poderia ser obtido na ART, o campo destinado ao preenchimento de tal informação está em branco – “vide” item 13 das ARTs às f. 57/60. Conforme consta no item 7.3.2.1 da NBR nº 14653-3, no laudo deverá indicar a denominação do imóvel para fins de sua caracterização. Às f. 103/104 de seu recurso voluntário acosta fragmentos ilegíveis de documentos que, a meu sentir, são inaptos a sanar a incorreta indicação do imóvel submetido à avaliação – Fazenda Espírito Santo do Oeste, ao invés de Fazenda São Francisco (f. 61). Foram carreadas as declarações de vacinação (f. 69/81), que, em tese, poderiam trazer elementos capazes de corroborar as informações constantes do laudo técnico acostado. Registro, desde logo, que as declarações apresentadas pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande (Emater-RN), acostadas às f. 70/74, são imprestáveis por trazerem dados referentes à vacinação de animais em propriedades diversas da objeto da autuação. O mesmo ocorre com certidão expedida pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte, donde consta a vacinação de um rebanho de 2.750 animais, com menção ao Sítio de Laranjinhas (f. 69) – e não Fazenda São Francisco. Já nas declarações lavradas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ (f. 74/76), as únicas que identificam o imóvel rural ora em questão, afirmam que, durante o período autuado, foram vacinados “500 animais caprinos, 300 animais ovinos e 10 animais equinos”. De acordo com o laudo (f. 31), que padece das inconsistências mencionadas alhures, haveria na propriedade 1200 (mil e duzentas) reses e 400 (quatrocentas) cabeças de animais de médio porte, informação esta não comprovada. As informações contidas nas únicas declarações hábeis acostadas em muito se assemelha àquelas declaradas – e aceitas – nas DITRs – “vide” f. 89 -, razão pela qual não me convenço da existência de quaisquer vícios materiais para que seja ultimada a retificação pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000695/2008-47 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140756 #
Numero do processo: 10880.907703/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente intimada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.907703/2008-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149194

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.077

nome_arquivo_s : Decisao_10880907703200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907703200811_6149194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente intimada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8140756

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812642877440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T12:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T12:03:11Z; Last-Modified: 2020-02-21T12:03:11Z; dcterms:modified: 2020-02-21T12:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T12:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T12:03:11Z; meta:save-date: 2020-02-21T12:03:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T12:03:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T12:03:11Z; created: 2020-02-21T12:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-21T12:03:11Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T12:03:11Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.907703/2008-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.077 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Recorrente CRISMAC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente intimada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão nº 16-39.186 da 11º Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Recapitulando os fatos, a fim de compensar débito de COFINS para o período de apuração de outubro/2003 com crédito oriundo de pagamento indevido/a maior de COFINS mediante DARF que a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 07103.63101.031203.1.3.04-0990. Ato seguinte, foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, porque o crédito pleiteado já teria sido utilizado para quitação de débitos da Recorrente. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando inexistência do débito exigido no Despacho Decisório, porque pago via DCOMP juntando, para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 70 3/ 20 08 -1 1 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907703/2008-11 tanto, além do instrumento de representação, cópias dos DARF´s, do PER/DCOMP, das DCTF´s original e retificadora para o 4º Trimestres de 2003 e a DIPJ. Após análise dos autos pela 11ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a nãohomologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Considerase confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constituem elementos de prova suficientes, para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da DIPJ Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe dar sustentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão em 17/05/2013, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário protocolado em 17/06/2013, suscitando juntada de documentação complementar, em razão de serem insuficientes os documentos anteriormente apresentados, como consignado no acórdão recorrido. Oportunamente apresentou registros de apuração e saída do IPI, DCTF (original e retificadora), apuração Pis/Pasep e Cofins, comprovantes de pagamento, livro razão e livro diário. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. Antes de mais nada, observo que a questão gira em torno do instituto da Verdade Material, porquanto envolto da possibilidade de aceite de novos elementos probatórios em sede recursal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907703/2008-11 Isso porque, segundo consignado no acórdão recorrido à DCTF retificadora tem validade desde que acompanhada dos documentos contábil e fiscal do contribuinte 1 , o que ensejou na apresentação pela Recorrente de documentação complementar na fase recursal. Transcrevo trecho do acórdão recorrido: […] omissis. De fato, acertada a afirmativa do Relator em torno da DCTF por se tratar de confissão de dívida, é de responsabilidade exclusiva do contribuinte apontar os dados corretos e fazendo prova via documentação contábil e fiscal. Por outro lado, entendo que a Recorrente acreditou estar provando o seu direito creditório colacionando a manifestação de inconformidade apenas os DARF´s, o PER/DCOMP, às DCTF´s original e retificadora para o 4º Trimestre de 2003 e a DIPJ, para atendimento do seu ônus, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. 1 CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907703/2008-11 Segundo o Princípio da Verdade Material, está precluso o direito do contribuinte para inserir novas provas na fase recursal, porque a oportunidade de produção de provas pelo contribuinte é em momento pretérito, segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, entendo que a dilação probatória tardia não é absoluta, explico. O Princípio da Verdade Material tem o intuito de esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Diante disso, entendo ser possível relativizar a sua aplicação para proteger a ampla defesa e o contraditório em favor do contribuinte, assim como a manutenção de alguns princípios basilares do direito, a saber economia processual e formalismo moderado. Significa que quando há dúvidas em torno do direito creditório, se a Administração Fiscal com o mínimo de provas ofertadas pelo contribuinte, vem, ainda na esfera administrativa, buscar a verdade, afasta eventual embate no judiciário. No caso ora em análise, além dos documentos já juntados na primeira oportunidade de defesa pela Recorrente, agora na fase recursal foi juntado documentário complementar, sendo eles registros de apuração e saída do IPI, DCTF, apuração Pis/Pasep e Cofins, comprovantes de pagamento, livro razão e livros diário. Logo, desconsiderar tais provas ocasiona nítido desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade, ainda mais quando as informações lançadas na DCTF retificadora são localizadas na DIPJ e também em outro elementos trazidos pela Recorrente. Corroborando cito trecho do Parecer Normativo Socit nº 2/2015 que prevê, inclusive, possibilidade de diligência pela DRF quando juntado pelo contribuinte DCTF retificadora após despacho decisório para verificação das informações prestadas: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907703/2008-11 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Não foi outro o entendimento que já esposei até a presente data que vai ao encontro com julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: Processo 10880.916392/2008-81, [...] omissis; Compulsando se os autos verifica se que o pedido de compensação do recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento 783788361, em decorrência da inexistência de crédito. O acórdão recorrido, corretamente, manteve o indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de o interessado não haver apresentado qualquer elemento contábilfiscal que demonstrasse o alegado pagamento a maior ou indevido e, deste modo, não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão. Portanto, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória (escrituração contábilfiscal) que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, aduz que "não se conformando com o Acórdão 1642.311 11 ª Turma da DRJ/SP1 Processo 10880.916.392/200881 vêm, respeitosamente, no prazo legal, esclarecer e comprovar com documentos legais, por meio da apresentação da escrituração contábil do período, lançamento Diário, o Razão, parte da DIPJ ano calendário 2003, a planilha de cálculo da COFINS do período em discussão e a planilha de demonstração de pagamentos e compensações dos impostos, demonstrando a origem do crédito para as compensações na DCOMP nº 37372.96035.130204.1.3.045085" e que no seu entender é suficiente para a solução do litígio DF para compensação dos débitos informados no respectivo Per/Dcomp. Pois bem, é certo que é condição indispensável à compensação de tributos a liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), sendo, portanto, necessária a comprovação efetiva da existência desses supostos créditos, o que pode ser demonstrado com base na análise da documentação contábilfiscal do contribuinte. Deste modo, com vista a propiciar a mais ampla oportunidade para o recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, sou da opinião que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, por entender que a documentação carreada aos autos, juntamente com o recurso voluntário apresentado, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de Cofins, e, com isto, o reconhecimento da extinção do débito tributário objeto da compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN. Destaco, ainda, que na decisão recorrida o indeferimento da manifestação de inconformidade se deu, unicamente, por não comprovação dos fatos deduzidos pela Recorrente, já que a mera retificação de DCTF não basta para demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907703/2008-11 Nessa passo, que a Recorrente em seu recurso trouxe, além daqueles já trazidos na primeira defesa apresentada, a documentação complementar sendo os registros de apuração e saída do IPI, o registro de apuração do Pis/Pasep e da Cofins, os comprovantes de pagamento, o livro razão e o livro diário. Ao todo o exposto, sugiro a remessa dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente na presente fase e, sendo necessário, seja a Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Posteriormente, seja preparado relatório com aferição do crédito apurado em favor da Recorrente e, após seja dado ciência de seu teor para que a Recorrente manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115255 #
Numero do processo: 10950.722804/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a programa de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece de recurso que perdeu seu objeto, em decorrência da desistência da parte.
Numero da decisão: 2301-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a programa de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece de recurso que perdeu seu objeto, em decorrência da desistência da parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.722804/2016-53

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.976

nome_arquivo_s : Decisao_10950722804201653.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10950722804201653_6143402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8115255

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812646023168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T12:38:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T12:38:55Z; Last-Modified: 2020-02-12T12:38:55Z; dcterms:modified: 2020-02-12T12:38:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T12:38:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T12:38:55Z; meta:save-date: 2020-02-12T12:38:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T12:38:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T12:38:55Z; created: 2020-02-12T12:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-12T12:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T12:38:55Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.722804/2016-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.976 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente EDILSON JOSE FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a programa de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece de recurso que perdeu seu objeto, em decorrência da desistência da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 28 04 /2 01 6- 53 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722804/2016-53 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 02 a 19), referente aos anos-calendário 2012, 2014 e 2015. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: A ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte, já qualificado nos autos, resultou na lavratura do Auto de Infração de fls. 2 a 19, relativo aos Exercícios 2013, 2015 e 2016, exigindo R$ 97.088,42 de imposto, R$ 72.816,30 de multa de ofício proporcional (passível de redução) e R$ 13.413,46 de juros de mora (atualizados até 08/2016), tendo em vista a constatação de dedução indevida de livro caixa (valores discriminados às fls. 3/4). Além disso, foi lançada a multa isolada, no valor de R$ 48.798,52, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (vide fls. 4/5). O detalhamento da ação encontra-se no Relatório Fiscal de fls. 20 a 27, do qual se destacam os trechos a seguir: DO PROCEDIMENTO FISCAL ... 9. Os LIVROS CAIXA apresentados não dão sustentação aos valores registrados pelo contribuinte nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, especificamente aos valores constantes na ficha "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR" coluna "LIVRO CAIXA". Os LIVROS CAIXA apontam despesas mensais inferiores aos registrados nas DIRPF do contribuinte. ... 11.Os valores apontados na coluna LIVRO CAIXA são redutoras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Como o contribuinte informou valores de dedução a maior nas suas DIRPF, se comparadas com os valores constantes nos LIVROS CAIXA, sujeitou-se a uma tributação menor, incorrendo, em tese, em crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. A conduta do contribuinte enseja a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada, oportunamente, ao Ministério Público Federal. ... COMPARATIVO DIRPF x LIVROS CAIXA 13.Em análise dos LIVROS CAIXA do contribuinte verificou-se dois tipos de inconsistências. 14.A primeira e mais significativa é que as deduções apontadas nos LIVROS CAIXA são inferiores aos registros contidos nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF do contribuinte. 15.A segunda, tem a ver com registros de pagamentos realizados para a Pessoa Jurídica de razão social QUEBEC LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA inscrita no CNPJ 15.029.329/0001-52. Teoricamente o contribuinte efetuou pagamentos a esta Pessoa Jurídica, sendo uma no ano de 2012, dez pagamentos no ano de 2014 e dezessete pagamentos no ano de 2015, conforme registrado nos LIVROS Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722804/2016-53 CAIXA. Ocorre que não foram apresentadas Notas Fiscais de Prestação de Serviços. O documento apresentado pelo contribuinte são recibos simples, onde é possível ler: "Recibo de Pagamento - Quebec Laboratório de prótese odontológica - 15.029.329/0001-52 - QUEBEC LABORATÓRIO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS". 16.O documento hábil seria Nota Fiscal de Prestação de Serviços. Portanto os supostos pagamentos realizados a esta Pessoa Jurídica foram desconsiderados pela auditoria, como redutores do Imposto de Renda da Pessoa Física. ... APURAÇÃO DE MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE ... 22.O contribuinte é obrigado a antecipar o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física nos moldes do sistema do CARNE-LEÃO. Trata-se de uma antecipação de recolhimento do Imposto de Renda, sujeita ao Ajuste Anual a ser realizada quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. ... 24.A auditoria foi apurar mensalmente qual era o valor correto de carnê-leão a ser recolhido, abateu o valor efetivamente recolhido e, sobre a diferença aplicou a multa isolada de 50%. A multa isolada apurada atinge o montante de R$ 48.798,52, distribuída em 2012, 2014 e 2015." Destaque-se ainda que em virtude da constatação, em tese, de crime contra a Ordem Tributária, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 10950.722818/2016-77). Cientificado da autuação, o contribuinte, através de seu representante (docs. fls. 226 a 229), apresentou a impugnação de fls. 220 a 225, requerendo a improcedência dos lançamentos, em síntese, nos termos a seguir: - “De imediato causa surpresa, o fato do procedimento fiscal, envolvendo 03 (três) exercícios fiscais, ser concluído no período inferior a 60 (sessenta) dias de trabalho." "E estranho, pois nesse curto período de tempo, fiscalizado a toque de caixa, e após atender a fiscalização com a entrega dos documentos pedidos, inicialmente, o IMPUGNANTE em momento algum, foi notificado, questionado ou solicitado a esclarecer sobre as supostas divergências, apontadas pelo ilustre Auditor fiscal, no Relatório Fiscal, após as análises da DIRPF e do Livro Caixa do Contribuinte."; - “Quanto à glosa das despesas lançadas nos livros caixa, referentes à Quebec - Laboratório de Próteses Odontológicas, afirma que "esse procedimento do fisco não tem base legal, visto que a Lei não veda a comprovação de despesas mediante apresentação de recibos." "... o procedimento tributário investigatório não teve sua instrução completada." "... bastaria que o Fiscal Autuante lançasse mãos do instrumento de circularização, junto ao fornecedor identificado pelo seu CNPJ."; - "O lançamento tributário não pode prevalecer, haja vista que os fatos geradores não foram corretamente identificados e quantificados. É meramente fruto de equívocos da autoridade fiscal, fundados em investigação incompleta. Apenas buscou enquadrar fatos presumidos ao rigoroso dispositivo legal."; - “No tocante à imputação de conduta dolosa por sonegação, alega que "não logrou o dd. Auditor Fiscal trazer a lume qualquer indício de utilização de ardil, ocultação ou qualquer ato volitivo que possa ser caracterizado como fraudulento." "Assim, as multas referentes às diferenças nos recolhimentos apontadas - e multas exigidas isoladamente não podem proceder e, ser cobradas." Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722804/2016-53 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 4 a Turma da DRJ-JFA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação procedente em parte, na forma do relatório e voto (e-fls. 255 a 265) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2015, 2016 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. EXCESSO. As importâncias pleiteadas como dedutíveis nas DIRPFs eram sempre maiores que as calculadas nos livros caixa, resultando na glosa do valor excedente. Na impugnação, o autuado não buscou explicar o porquê dos excessos e tampouco juntou outros elementos que pudessem sugerir a existência de despesas não escrituradas, acarretando a manutenção das glosas. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. Embora a falta de emissão da nota fiscal possa caracterizar uma infração tributária, por si só, não pode acarretar a desconsideração da dedução efetuada pela pessoa física, sob pena de punir o usuário dos serviços por uma infração cometida pela pessoa jurídica prestadora dos serviços. Além disso, no caso em pauta, os recibos apresentados pelo autuado contêm a indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mencionada pessoa jurídica. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MOTIVAÇÃO. A conduta reiterada do contribuinte, utilizando-se de despesas inexistentes e/ou não escrituradas no livro caixa, não pode ser considerada mero equívoco, pelo que se ratifica a formalização da representação fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de piso considerou como dedutíveis e restabeleceu as despesas vinculadas à Quebec Laboratório, a saber: R$ 1.601,00 - AC2012; R$ 21.101,00 - AC2014 e R$ 15.474,00 - AC2015. Em razão disso, foi apurado novo cálculo do imposto devido, conforme disposto a seguir. Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação para: 1. eximir o contribuinte do pagamento do imposto, no valor de R$ 10.498,391, bem como de seus respectivos acréscimos legais; 2. exigir do contribuinte o pagamento do imposto, no valor de R$ 86.590,032, sujeito à multa de ofício de 75% (passível de redução) e aos juros de mora, atualizados até a data do efetivo recolhimento; 3. eximir o contribuinte do pagamento da multa isolada, no valor de R$ 5.239,013; 4. exigir do contribuinte o pagamento da multa isolada, no valor de R$ 43.559,514. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722804/2016-53 Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 07/04/2017 (e-fl.269), o contribuinte interpôs em 03/05/2017 recurso voluntário (e-fls. 272 a 278), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir, não deve ser conhecido. Extrai-se dos autos que, após a ciência do acórdão de primeira instância (e-fls. 255 a 265), o contribuinte solicitou adesão ao PERT em 29/08/2017, conforme informação contida no despacho Despacho nº 212/2019/RF09/PARCFAZ2 (e-fls. 283 a 289). O PERT foi instituído pela MP nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.946/2017, e regulamentado inicialmente pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que por sua vez, estabeleceu no § 3º do art. 8º que a inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo, implicaria a desistência tácita da discussão. Art. 8º... § 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência tácita do procedimento que motivou a suspensão. Acerca da desistência do processo, estabelece o art. 78 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722804/2016-53 Neste ponto, o art. 78 do Anexo II do RICARF não deixa dúvidas ao prescrever que o parcelamento integral do débito implica em desistência do recurso pendente de julgamento. Em outras palavras, o parcelamento configura fato impeditivo à interposição do Recurso Voluntário pelo contribuinte, uma vez que a fase litigiosa é inerente à existência de um crédito tributário contestado. Diante disto, considero que não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado. Incabível qualquer manifestação deste Colegiado quanto às questões suscitadas pelo recorrente. Voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Em vista do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em face da desistência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8079181 #
Numero do processo: 10980.925453/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.925453/2012-50

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.274

nome_arquivo_s : Decisao_10980925453201250.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980925453201250_6129536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8079181

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812652314624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T12:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T12:06:34Z; Last-Modified: 2020-01-30T12:06:34Z; dcterms:modified: 2020-01-30T12:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T12:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T12:06:34Z; meta:save-date: 2020-01-30T12:06:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T12:06:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T12:06:34Z; created: 2020-01-30T12:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T12:06:34Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T12:06:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925453/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.274 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 53 /2 01 2- 50 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925453/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925453/2012-50 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925453/2012-50 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
8098793 #
Numero do processo: 16327.900942/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.
Numero da decisão: 1301-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser indeferido o pleito compensatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.900942/2006-41

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135138

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.244

nome_arquivo_s : Decisao_16327900942200641.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900942200641_6135138.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8098793

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812656508928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 55          1 54  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900942/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE  PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO  Recorrente  ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ERRO DE  FATO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  indeferido o pleito compensatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,  Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 42 /2 00 6- 41 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16327.900942/2006­41  Acórdão n.º 1301­004.244  S1­C3T1  Fl. 56          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­19.658,  proferido  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05)  da  ITAÚ  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS S.A., supra qualificada, apresentada em face do  Despacho Decisório de fls. 14.   Em  08.10.2003,  o  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  16/21  (PER/DCOMP  n°  127S9.92973.081003.1.3.04­2203),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  6800)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 02.08.2003.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  14  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  02.05.2008  (fls.  15),  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido 0 interessado intimado a recolher o valor  indevidamente compensado (principal: R$18.193,93).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29.05.2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/05,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  seria  nulo  o Despacho Decisório,  em  razão da falta da demonstração das razões que levaram à não­ homologação  da  compensação,  o  que  impediria  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  e  que  2)  havia  declarado  incorretamente o valor do débito em sua DCTF do 3°  trimestre  de  2003  (0  valor  declarado  do  principal  pago  do  IRRF  ­  cód.  6800 ­ da 1° semana de agosto de 2003 foi de R$ 2.973.217,40,  quando  o  correto  seria  R$  2.955.023,47).  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido o seu direito à compensação em questão.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 16327.900942/2006­41  Acórdão n.º 1301­004.244  S1­C3T1  Fl. 57          3 Data do fato gerador: 02/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  REFERENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  INTEGRALMENTE  UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  oficio  se  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro  material alegado.  Solicitação Indeferida  Ciente do acórdão recorrido em 17/12/2008 (fl. 41), e com ele inconformado,  a recorrente apresentou em 16/01/2009 (fls. 42), tempestivamente, recurso voluntário, através  de patrono  legitimamente  constituído, pugnando por provimento,  onde  apresenta  argumentos  que serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  A lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado pelo contribuinte,  por meio da PER/DCOMP n° 12759.92973.081003.1.3.04­2203, onde se informa a existência  de crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF (código receita 6800),  relativo ao período de apuração encerrado em 02.08.2003.  De acordo  com o Despacho Decisório,  não  foi  homologada a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  noticiando ter ocorrido erro de fato no preenchimento da DCTF, e pugna pelo deferimento do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16327.900942/2006­41  Acórdão n.º 1301­004.244  S1­C3T1  Fl. 58          4 seu pleito. Anexa aos autos cópia dos seguintes documentos: Dcomp, DCTF e comprovante de  pagamento (DARF).   Ao apreciar suas alegações, a DRJ competente decidiu julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  não  ter  sido  demonstrado  o  erro  alegado,  seja  porque  inexiste DCTF  retificadora  até  então,  seja  porque  não  foram  apresentados  elementos  que comprovem o erro cometido. Para maior clareza, reproduz­se trechos do decisium:  Cumpre  ressaltar  que,  em  tese,  se  ficasse  comprovado  o  erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo,  por  força  do  disposto  no  art.  165  do  CTN,  bem  como  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos  da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no  preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente  caso.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  quantificação  do  débito  alegado  pelo  interessado,  mormente  porque,  in  casu,  o  referido  débito  constante  em  DCTF  ainda  ativa  nos  sistemas  da  RFB  constitui  confissão  de  dívida,  e  porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção alegada.caso.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais, reiterando as alegações iniciais, sem contudo carrear aos autos demais provas.  Da Alegação de Cerceamento do Direito de Defesa  Alega o  interessado nulidade do Despacho Decisório, por entender que não  estariam  demonstrados  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  não  homologar  a  compensação declarada.  Em que pese o alegado, não vejo ter ocorrido preterição do direito de defesa  do contribuinte, posto que o Despacho Decisório consigna de forma clara e concisa o motivo  pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  crédito  do  contribuinte,  ao  dizer  que  o DARF  indicado  em  DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos declarados e de sua titularidade,  motivo esse que impediu o reconhecimento do aludido direito creditório.  Logo, afasta­se a nulidade argüida.  Mérito  Tratando­se  de  pleito  compensatório  de  crédito  originado  de  pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado de fato existe.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16327.900942/2006­41  Acórdão n.º 1301­004.244  S1­C3T1  Fl. 59          5 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório.   O contribuinte traz em seu favor apenas cópia do DARF, DCOMP e DCTF,  porém, estes documentos, por si só, não possuem força probante capaz de comprovar a liquidez  e certeza do crédito alegado. Necessária a demonstração e a causa do erro, acompanhando de  documentos que os comprovem.   Para  desconstituir  débito  confessado,  é  necessário  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através  de escrituração contábil,  acompanhada de documentos  idôneos que comprovem os  fatos nela  registrados  e  redução  do  valor  devido.  Na  eventual  impossibilidade  de  trazê­los  aos  autos,  deveria o contribuinte justificar­se, mediante provas, o que, também não o fez.  Sendo assim, não se reconhece o direito creditório perseguido, pelos mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  não  devendo  assim  ser  homologada  a  DCOMP  a  ele  vinculada.    Conclusão  Em vista do  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar  argüida,  e no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
8059097 #
Numero do processo: 10783.915701/2016-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos..
Numero da decisão: 3003-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos..

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.915701/2016-12

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.789

nome_arquivo_s : Decisao_10783915701201612.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783915701201612_6122700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8059097

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812713132032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:56:05Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:56:05Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:56:05Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:56:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:56:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:56:05Z; created: 2020-01-13T12:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-13T12:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:56:05Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.915701/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.789 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 57 01 /2 01 6- 12 Fl. 323DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para a COFINS não-cumulativa relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito da COFINS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 10.941,26. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 10.941,26. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta). Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915699/2016-73 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907. O referido despacho, em resumo: QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. Fl. 324DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica apenas os valores sobre atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Fl. 325DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração da COFINS não-cumulativa”, constante em Fl. 326DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo à contribuição não cumulativa COFINS do 1º trimestre 2013 no valor de R$ 9.114,62. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e Fl. 327DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD- Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Não tendo ficado claro quanto a tomada de créditos as sobre notas fiscais escrituradas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) acima de 67, foi decidido por essa Turma de Julgamento, em 04/09/2017, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, a fim de que: Para cada período de apuração em que houve glosas de créditos sobre operações cujos códigos CST sejam maiores que 67, cujos valores foram levados ao anexo: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do PIS” ao final do “DESPACHO DECISÓRIO” a partir dos documentos anexados aos autos, para cada mês/ano, sob a denominação “Documentos Diversos – Outros – SPED-Contrib – Extrato Consolidado por CST ...”: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...” 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. 4) Caso o contribuinte tenha tomado créditos sobre operações com CST superior a 67, demonstrar a utilização desses em seu pedido de ressarcimento e como cada glosa sobre esses foi aplicada Após, dar ciência do resultado da diligência acima solicitada ao interessado, para que a esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação no prazo de trinta dias, retornando, então, os autos a esta DRJ/RJO para julgamento. Então a unidade de origem responde a diligência, dando ciência ao contribuinte em 10/01/2018. No relatório de diligência consta que: Em atendimento a diligência requerida através do Despacho nº 12.000.921 – 16ª Turma da DRJ/RJO, constante às fls. 231 deste processo, informamos que: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...”. Os valores apresentados no documento “Extrato Consolidado por CST” foram obtidos com base nas informações mensais apresentadas pela cooperativa, extraídas do validador da EFDContribuições, caminho: relatórios / registros fiscais – consolidação das operações por CST / consolidado. Esse validador Fl. 328DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 foi alimentado com as informações baixadas da plataforma do SPED Contribuições, por meio do aplicativo ReceitanetBX. 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. As informações solicitadas encontram-se detalhadas no anexo I deste relatório. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. Confrontando os relatórios emitidos pelo validador da EFD-Contribuições (registros fiscais - consolidação das operações por CST / consolidado x demonstração dos créditos apurados no período), os quais foram anexados a este processo, verificamos que embora o contribuinte tenha informado na EFD- Contribuições a base de cálculo para creditamento do PIS/Cofins referente aos produtos adquiridos com CST superior a 67, dentre eles, aquisições sujeitas a alíquota zero (CST 73), no entanto, o validador ao gerar o “demonstrativo dos créditos apurados no período” desconsiderou as referidas informações. Considerando que o pedido de ressarcimento nº 14844.25746.281114.1.1.10- 2725 foi pleiteado com base nas informações constantes no relatório “demonstrativo dos créditos apurados no período”, gerado pelo validador da EFD-Contribuições, informamos que o contribuinte não tomou créditos sobre as operações com CST superior a 67. Não tendo o contribuinte se manifestado, os autos voltaram a essa DRJ em 01/03/2018. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia: a) o reconhecimento do direito creditório referente as despesas com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013; b) crédito em razão das despesas com energia elétrica. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da glosa das despesas com frete de leite in natura Fl. 329DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório com despesas com frete, embora não possa ser classificada como insumo, há de se observar a relevância e essencialidade na produção/venda do produto final. Válida a transcrição do item 68 do PN Cosit n. 5/2018: 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, já se pronunciou a 3ª Turma da CSRF no acórdão 9303-009.499 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 330DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. (...) Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. – grifado. É de entendimento desta Corte que despesas com frete geram crédito da não- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa determinação legal. Portanto, merece reforma o acórdão da instância de piso por manter a glosa sob o argumento de que o as despesas com frete compõem o valor do bem adquirido. Entendo que nos autos está devidamente comprovado que o frete do leite in natura é relevante para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, e pelas razões expostas reverto a glosa da despesa com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013. 2 Da glosa com despesas de energia elétrica Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito com despesas referentes a energia elétrica nos parâmetros da relevância e essencialidade. Notório que a energia elétrica é essencial para o desenvolvimento de inúmeras atividades, desde o funcionamento de maquinário até a simples iluminação das instalações empresariais. Certo que eletricidade não pode ser considerada insumo, vez que impossível sua Fl. 331DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.789 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915701/2016-12 conversão em matéria para agregar o bem de produção, mas as despesas com energia elétrica podem ser creditas das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, III da Lei 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Importante destacar que a autorização para o aproveitamento do crédito está condicionada àquela consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Cabe, portanto, ao contribuinte fazer prova do valor relativo a despesa com energia elétrica consumida no estabelecimento empresarial. A Recorrente trouxe aos autos EFD do primeiro trimestre de 2013 (e-fls. 241/243), por meio do qual foi possível identificar que o valor informado no PER/DCOMP é divergente com sua escrita contábil consolidada. Assim dispõe o Despacho Decisório: Houve glosa parcial, sendo reconhecido o crédito no valor das notas fiscais. O entendimento foi mantido pela instância de piso e, pela análise dos autos entendo pelo acerto da Autoridade Fiscal, razão pela qual mantenho a glosa descrita no despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de reverter a glosa das despesas com frete de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
8061438 #
Numero do processo: 10850.900848/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3302-007.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.900848/2013-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123842

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.944

nome_arquivo_s : Decisao_10850900848201314.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10850900848201314_6123842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8061438

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812721520640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T23:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T23:18:33Z; Last-Modified: 2019-12-24T23:18:33Z; dcterms:modified: 2019-12-24T23:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T23:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T23:18:33Z; meta:save-date: 2019-12-24T23:18:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T23:18:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T23:18:33Z; created: 2019-12-24T23:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-24T23:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T23:18:33Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900848/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.944 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente RODOBENS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 08 48 /2 01 3- 14 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900848/2013-14 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 01/2004, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito próprio de contribuição social. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que a apuração do débito objeto do suposto pagamento indevido teria incluído valores estranhos ao conceito de faturamento. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, reconhecendo que algumas das rubricas contestadas pela manifestante representariam receita financeira e receita não operacional, devendo ser excluídas da apuração da COFINS. No entanto, o colegiado a quo entendeu que as receitas de bonificações - denominadas “Bonificações” e “Campanha Promocional – Big do Milênio” – deveriam sofre a incidência da COFINS, pois apresentariam nítida vinculação com o objeto social do sujeito passivo – “corretagem de planos previdenciários e seguros do ramo vida”. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que os valores recebidos a título de bonificações e recuperação de despesas não integram o conceito de receita – esta consistiria em ingresso de algo novo no patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual as reposições patrimoniais, tais como as recuperações de custo e despesa, não se enquadrariam no conceito de receita, uma vez que se afigurariam como recomposição do ativo e do patrimônio, trazendo-os ao estado anterior. Nessa esteira, a recorrente alega que as bonificações representariam recuperação do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda, totalmente incondicionais, uma vez que estariam atrelados às vendas dos seus caminhões, estando enquadrados na previsão da alínea a, do inciso V, do parágrafo 3°, do art. 1º, da Lei n. 10.833/2003. A recorrente aduz, por fim, que, embora tenha contabilizado os valores atinentes às bonificações e recuperação de despesas em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” – em virtude da apuração do IRPJ e CSLL -, nada altera a natureza jurídica daqueles ingressos: “não é porque a recorrente contabilizou as recuperações de custo e despesas como receitas, que tais montantes passaram, automaticamente, a ser tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS”. Cita jurisprudência e doutrina para reforçar seus argumentos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recursos Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de 01/2004, informado em outro PER/DCOMP. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900848/2013-14 Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, exarado despacho decisório de não homologação da compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito de COFINS constituído – objeto do recolhimento indevido ou a maior -, uma vez que foram considerados, na apuração da base de cálculo, valores atinentes a ingressos – bonificações - que não corresponderiam ao conceito de receitas no contexto do PIS/COFINS. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo, então, trazido os seguintes fundamentos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o julgamento proferido pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).” A interessada elabora demonstrativo da contribuição, com base no Balancete do período, que faz juntar, mencionando as receitas que espera sejam excluídas da base de cálculo, nos seguintes valores: Observa-se que dos valores listados, excetuando as receitas de bonificações (denominadas “Bonificações” e “Campanha Promocional – Big do Milênio”), as demais receitas correspondem a receitas financeiras e receitas não operacionais que devem ser excluídas de tributação. Contudo, em relação à receita advinda de campanha promocional e de bonificações recebidas não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade, segundo o seu Contrato Social, é a corretagem de planos previdenciários e seguros do ramo vida, evidencia-se que as contas denominadas “Campanha Promocional – Big do Milênio” e “Bonificações” apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas no grupo de “4.1.4 Outras Receitas Operacionais”, subgrupo “4.1.4.01 Receita de Bonificações”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Ora, para que pudesse ser excluída da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. Dessa forma, excluída da base de cálculo a importância de R$ 33.484,21, resulta numa contribuição indevida de COFINS no valor de R$ 1.004,53, que deve ser reconhecido como pagamento a maior ou indevido. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900848/2013-14 Entendo que os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida são precisos, de maneira que os adoto integralmente como razões de decidir no presente voto. Da leitura dos excertos transcritos, dessume-se que o colegiado de primeira instância excluiu da base de cálculo da COFINS, período de apuração 01/2004, por escapar ao conceito de faturamento, as receitas de natureza financeira e não operacional, preservando, porém, de forma acertada, a incidência da referida contribuição sobre os valores a título de bonificação – matéria controvertida no presente julgamento. Apesar dos argumentos relevantes suscitados em sede recursal, há que se assinalar, como bem asseverou a decisão recorrida, que o sujeito passivo não logrou demonstrar, por meio de elementos probatórios suficientes e necessários, a origem dos valores recebidos a título de bonificações e, ainda, que referidos ingressos não se encontram vinculados às suas atividades operacionais. Em sua defesa, a recorrente limitou-se à argumentação genérica de que os valores recebidos a título de bonificações (e recuperação de despesas) representariam descontos incondicionais, eximindo-se de fundamentar suas alegações com provas que viessem a iluminar a natureza das controversas bonificações. Nesse contexto, embora invoque a alínea “a”, do inciso V, do parágrafo 3°, do art. 1º, da Lei n. 10.833/2003, para justificar a não incidência do PIS/COFINS sobre os valores de bonificações, fato é que a referida norma exclui, da base de cálculo daquelas contribuições, apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais, os quais independem de qualquer evento futuro e incerto e são, sobretudo, concedidos em nota fiscal. Nesse ponto, sublinhe-se que não há, nos autos, qualquer comprovação que referidos ingressos a título de bonificações tenham sido concedidos em nota fiscal. Ao contrário, depreende-se que tais ingressos estão claramente ligadas ao objeto social da empresa, são condicionados a eventos futuros e não se confundem com descontos incondicionais: referidas bonificações se amoldam perfeitamente ao conceito de receitas para fins de tributação do PIS/COFINS, ou seja, representam ingresso novo, novel incremento ao patrimônio da recorrente. Na mesma linha de entendimento, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 005.977, julgado em 28/11/2017, e o Acórdão nº. 9303-007.403, julgado na sessão de 18/09/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 9303-005.977 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Acórdão nº. 9303-007.403 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900848/2013-14 Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram- se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. Saliente-se que a discussão aqui travada não é pautada por mera questão formal ligada à classificação contábil. Pelos elementos dos autos, as rubricas "Campanha Promocional — Big do Milênio" e "Bonificações apresentam natureza de receita tributável pelo PIS/COFINS. Caberia à recorrente, como bem asseverou a decisão recorrida, comprovar a origem e natureza de tais rubricas, demonstrar que são deduzidas em nota fiscal e que não se vinculam ao objeto social da empresa. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
8056868 #
Numero do processo: 15374.918374/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Para o gozo do benefício da imunidade tributária para as contribuições ao Pis/Pasep deve o contribuinte preencher os requisitos do Art. 14 do CTN.
Numero da decisão: 3002-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Para o gozo do benefício da imunidade tributária para as contribuições ao Pis/Pasep deve o contribuinte preencher os requisitos do Art. 14 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.918374/2009-59

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.991

nome_arquivo_s : Decisao_15374918374200959.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374918374200959_6121960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8056868

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812730957824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-04T18:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-04T18:45:11Z; Last-Modified: 2020-01-04T18:45:11Z; dcterms:modified: 2020-01-04T18:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-04T18:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-04T18:45:11Z; meta:save-date: 2020-01-04T18:45:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-04T18:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-04T18:45:11Z; created: 2020-01-04T18:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-04T18:45:11Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-04T18:45:11Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.918374/2009-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.991 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Para o gozo do benefício da imunidade tributária para as contribuições ao Pis/Pasep deve o contribuinte preencher os requisitos do Art. 14 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento e compensação pela contribuinte, ora Recorrente, no valor de R$ 1.418,41 em razão de pagamento indevido de PIS/PASEP formalizado por meio do PER/DCOMP nº 03461.72602.210704.1.304-8801. Ato seguinte, foi lavrado Despacho Decisório pela Administração Fiscal não homologando a compensação declarada pela Recorrente, porque o crédito lançado em DCTF já teria sido alocado para pagamento de outros débitos. Quando intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade sob os argumentos mencionados no acórdão recorrido, que transcrevo: Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 10-17, requerendo a esta DRJ a reforma da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 83 74 /2 00 9- 59 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918374/2009-59 decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS, cumulada com a compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o seguinte: - O débito a que alude o despacho decisório é o próprio PIS, equivocadamente declarado em DCTF como devido, erro esse decorrente do fato de a requerente fazer jus à imunidade e à isenção ao PIS, nos termos do art. 195, § 7 o da Constituição Federal e do art. 55 da Lei 8.212/91. - A contribuição para o PIS é uma contribuição social para a seguridade social, na medida em que a finalidade que lhe é atribuída pelo art. 239 da Constituição se situa no âmbito da seguridade social, que, segundo o art. 194, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. - Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do seguro- desemprego e o abono anual de um salário mínimo devido aos empregados que percebam remuneração mensal de até dois salários mínimos, um dos objetivos da previdência e assistência social. - Quanto ao seguro-desemprego, isto se revela de forma evidente, na medida em que o artigo 201, III prevê como sendo um dos objetivos da previdência social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. - No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar de o artigo 203 não mencioná-lo expressamente, a relação de inclusão se evidencia pelo fato de tratar-se de benefício de caráter marcadamente assistencial. - O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social para a seguridade social do PIS. Em precedente transcrito, este tribunal reconheceu que se trata de contribuição social para a seguridade social, se lhe aplicando, pois, a anterioridade mitigada prevista no art. 195, § 6 o da Constituição, aplicável apenas às contribuições cuja finalidade é financiar a seguridade social. - Nos termos do art. 195, § 7 o, "são isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Referido dispositivo é regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91. - A requerente é uma sociedade civil sem fins lucrativos, registrada como entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social, sendo, no período em referência, portadora do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos. - Ainda como prova de que preenche os quesitos legais e faz jus à imunidade tributária, a requerente apresenta os recibos da DIPJ relativos aos exercícios em questão, onde consta que é imune ao imposto sobre a renda e dispensada do recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social. - No período em questão, o contribuinte não teve sua condição de imune questionado pela RFB, que não instaurou para este fim o procedimento de suspensão de imunidade, nos termos do art. 32 da Lei 9.430/96. - Pede, por fim, que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade. É o relatório. Para tanto, juntou aos autos instrumento de representação, Atas das Assembleias, Certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e DIPJ 2001. Após análise dos autos, foi proferido acórdão pela 4ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 54/62) indeferindo a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Sujeitam-se normalmente à incidência da Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918374/2009-59 PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços de ensino, conforme descrito na hipótese de incidência tributária. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - O usufruto do benefício da imunidade das contribuições para a seguridade social só pode efetivar- se mediante o atendimento cumulativo das condições expressamente previstas em lei. PROVA ADMINISTRATIVA. O ônus da prova de que o contribuinte atende a benefício pleiteado, cumprindo os requisitos dispostos em lei regulamentar, devem ser trazidos junto com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão em 08/02/2012 (via AR), a contribuinte cuidou de interpor recurso administrativo voluntário (fls. 68/73), protocolado em 17/02/2012, repisando os mesmos argumentos deduzidos na primeira peça de defesa sem, contudo, trazer novos elementos probatórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade quanto a tempestividade e competência, portanto, dele conheço. Sem muitas delongas, a questão gira em torno da possibilidade ou não de fruição de imunidade tributária às entidades de educação (alínea c, inciso IV, do Art. 9º, do CTN) e se evidenciado nos presentes autos. Inicialmente, à época dos fatos, regiam os seguintes diplomas: Decreto 752/93: Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: I - estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; II - estar previamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, de conformidade com o previsto na Lei n° 1.493, de 13 de dezembro de 1951; III - aplicar integralmente, no território nacional, suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída; V - aplicar as subvenções recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; VI - não remunerar e nem conceder vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; VII - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918374/2009-59 VIII - destinar, em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente a outra congênere, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, ou a uma entidade pública; IX - não constituir patrimônio de indivíduo(s) ou de sociedade sem caráter beneficente. 1° O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido à entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja atividade permanente e sem discriminação de qualquer natureza. 2º O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos terá validade de três anos, permitida sua renovação, sempre por igual período, exceto quando cancelado em virtude de transgressão de norma que originou a concessão. Lei 5.172/1966 (CTN): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Observem que ambas as leis exigem o cumprimento de requisitos para obtenção de imunidade tributária às entidades de educação, sendo pelo CTN: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em paralelo, o Decreto nº 752/93 prevê a possibilidade de expedição do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, do mesmo modo impõe a demonstração de obediência a alguns critérios que compreende àqueles lançados nos incisos I e II do Art 14 CTN, não compreendendo a exigência constante no inciso III do referido Diploma. Ou seja, para que o contribuinte lograsse êxito na obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos cabia, previamente, provar o cumprimento dos requisitos dos dispositivos legais acima transcritos. Pois bem, tecido os apontamentos e interpretando a legislação ao caso em tela, verifico que a Recorrente provou tratar-se de entidade sem fins lucrativos, quando da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pela Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitido em 03/09/2008. Como se não bastasse, em caso idêntico (para a mesma Recorrente, causa de pedir e pedidos – inclusive para o mesmo ano), no julgamento do procedimento administrativo nº 15374.928832/2009-68, após diligência realizada, à 2ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918374/2009-59 Seção do CARF julgou procedente o pedido de restituição da contribuinte Sociedade Universitária Gama Filho para reconhecer o direito a imunidade ao PIS/Pasep. Oportunamente transcrevo o voto do Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza: O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a restituição de crédito de PIS apurada em janeiro de 2000, no valor de R$ 9.715,57, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de IRRF. Alega que, embora faça jus à imunidade estatuída no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e no art. 55 da Lei 8.212/91, declarou a contribuição em DCTF como se devida fosse. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, decisão que, impugnada, restou mantida pela instância a quo, ao fundamento de que a certidão emitida pelo conselho Nacional de Assistência Social que fora acostada aos autos pela Recorrente já se encontrava vencida na data do protocolo do pedido de restituição/compensação. Acresceu a DRJ que também não se comprovou não terem sido distribuídas quaisquer parcelas de seu patrimônio a qualquer título, bem como que tenha sido aplicado integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Recorrente. O entendimento que levou a DRJ a manter o indeferimento do pleito foi, portanto, a falta de provas do direito alegado, o que este Colegiado Administrativo tentou suprir, quando determinou à unidade preparadora que informasse se, à época do suposto recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e o INSS. No despacho de fls. 107/108, a unidade preparadora confirmou que, à época do recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune ao PIS, bem como que o ato administrativo que cancelou a imunidade foi publicado em 23/05/2005. Resta, portanto, comprovado o recolhimento indevido. Por fim, cumpre registrar que o pedido de que as intimações sejam enviadas ao endereço do patrono da Recorrente não pode ser deferido, pois o Decreto nº 70.235, de 1972, diploma legal que rege o Processo Administrativo Federal, apenas prevê o seu envio para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Ante o exposto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ao todo o exposto, conheço do recurso administrativo voluntário interposto e dou provimento pelas razões de fato e de direito expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.991 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918374/2009-59 Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
8130188 #
Numero do processo: 10880.723870/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 02, alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade não serão conhecidas pelo conselho. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA SEDE - É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 27. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO A diligência somente deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos ou fáticos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL - LEI 1º.256/01 - LEGALIDADE - A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Súmula CARF nº 150. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. A sucessão, para fins tributários, de um contribuinte em relação a outro se aplica a créditos referentes à obrigação principal, juros e multa.
Numero da decisão: 2301-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula nº 2) e, na parte conhecida, rejeitar o pedido de diligência e as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 02, alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade não serão conhecidas pelo conselho. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA SEDE - É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 27. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO A diligência somente deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos ou fáticos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL - LEI 1º.256/01 - LEGALIDADE - A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Súmula CARF nº 150. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. A sucessão, para fins tributários, de um contribuinte em relação a outro se aplica a créditos referentes à obrigação principal, juros e multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.723870/2015-31

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146141

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.009

nome_arquivo_s : Decisao_10880723870201531.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880723870201531_6146141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula nº 2) e, na parte conhecida, rejeitar o pedido de diligência e as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8130188

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812750880768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T13:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T13:17:06Z; Last-Modified: 2020-02-18T13:17:06Z; dcterms:modified: 2020-02-18T13:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T13:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T13:17:06Z; meta:save-date: 2020-02-18T13:17:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T13:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T13:17:06Z; created: 2020-02-18T13:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-18T13:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T13:17:06Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.723870/2015-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-007.009 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee JBS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 02, alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade não serão conhecidas pelo conselho. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA SEDE - É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 27. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO A diligência somente deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos ou fáticos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL - LEI 1º.256/01 - LEGALIDADE - A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Súmula CARF nº 150. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 38 70 /2 01 5- 31 Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. A sucessão, para fins tributários, de um contribuinte em relação a outro se aplica a créditos referentes à obrigação principal, juros e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade (Súmula nº 2) e, na parte conhecida, rejeitar o pedido de diligência e as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à a comercialização da produção rural com subrogação. De acordo com o Relatório Fiscal a os valores do lançamento são referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as aquisições de produtos rurais oriundos de produtores pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP e refere-se ao período de 06/2010 a 12/2012. A ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos Ltda, CNPJ nº 81.128.373/0001-44, adquirida pela JBS (TDPF nº 0910100.2014.00646). As aquisições de produção consideradas foram discriminadas no demonstrativo “Notas Fiscais de Entrada”. Após a impugnação, decisão de primeira instância julgou procedente a autuação e apenas a autuada JBS apresentou recurso alegando em síntese: Inicialmente requer a suspensão do presente processo até o julgamento dos Recursos Extraordinários 363.852, com fulcro nos arts. 15 e 1037 do novo CPC pois as discussões travadas nos autos referem-se: (i) à exigência da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e (ii) à Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 contribuição destinada ao SENAR. A Recorrente destaca que ambas as discussões são objeto de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF); A nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa em virtude da lavratura do Auto de Infração em unidade que dista 500km da sede da recorrente a impede de defender-se; Suscita outra nulidade por não indicação na planilha da fiscalização dos dados dos produtores/fornecedores não sendo possível para a recorrente pesquisar se tais pessoas físicas possuem decisões judiciais afastando a contribuição ao FUNRURAL e ao SENAR. Aduz ser da responsabilidade direta e exclusiva dos diretores à época dos fatos o não recolhimento das contribuições previdenciárias em discussão - admitindo-se, por hipótese, que são devidas -, demonstra clara infração à lei, sobretudo quando são declaradas pelo contribuinte e não recolhidas. Evidente que a conduta praticada à época do fato gerador constitui infração de lei a ensejar a aplicação do artigo 135 do CTN. Defende que, não obstante a Recorrente tenha demonstrado a responsabilidade pessoal e exclusiva dos administradores da Tiroleza, a Autoridade Fiscal não promoveu qualquer esforço para obter tais informações junto aos referidos “ex” administradores daquela empresa. Diz ser parte ilegítima para responder sobre crédito tributário quanto ao Funrural e ao Senar tendo-se em vista que não houve retenção e recolhimento, isto é, houve o pagamento do valor líquido da nota fiscal ao produtor rural – sem desconto das exações em tela – tem-se aqui situação jurídica irreversível que deve ser considerada para exigência dos tributos, o que desloca, necessariamente, o pólo passivo do lançamento fiscal para o produtor rural fornecedor do gado bovino, que recebeu o valor “líquido” e, portanto, deve suportar o ônus da presente exigência. Afirma ter sido inconclusiva a diligência realizada antes do julgamento em 1ª instância para a análise da transferência do passivo, do impedimento de que os alienantes continuassem na exploração da atividade, cláusulas estas constantes do contrato realizado entre a recorrente e a Tiroleza e da ausência de comprovação da cessação das atividades desta última empresa. Também refuta sobre a cláusula que trata da possibilidade de contratação de serviços de consultoria e assessoria de um dos sócios gerentes da Tiroleza, sobre a transferência de ativos e empregados da Tiroleza à Recorrente e sobre a continuidade da atividade pelo antigo sócio, na empresa Frigo Beef Comércio de Carnes Ltda. Advoga no sentido que não houve incorporação da empresa Tiroleza, a qual possuía outras filiais não adquiridas pela recorrente, que desconhece o destino destas e que a fiscalização não comprovou que estas filiais deixaram de funcionar; Subsidiariamente pugna pela responsabilização até o limite da parcela adquirida pela recorrente, nas 03 unidades efetivamente adquiridas, remanescendo ativos que foram alienados posteriormente para a quitação de dívidas da própria Tiroleza. Informa que diversos produtores rurais ingressaram com ações judiciais objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e 25 da Lei nº 8.870/94, bem como a condenação da União Federal a restituir a quantia recolhida indevidamente e a DRJ, em sua decisão, não se manifestou em relação à todas as ações judiciais dos produtores rurais que a Recorrente acostou aos autos por amostragem; Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 Afirma que o lançamento encontra-se equivocado tendo em vista o pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853-1/MG que entendeu inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL o que serve também para o SENAR. Entende que sua situação se encontra nos mesmos moldes da inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa física; Que tendo sido declarada inconstitucional a contribuição lançada bem como a do SENAR, o lançamento não merece prosperar; Alega haver inconstitucionalidades e ilegalidades na autuação. Requer a realização de diligência e a exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Os autos foram baixados em diligência por este colegiado para que houvesse as intimações dos corresponsáveis IDAMAR SEGATTI e JUCIMAR GRITTI na qualidade de responsáveis solidários uma vez estes apresentaram impugnação e apenas a JBS S.A foi cientificada do teor da decisão de primeira instância. Após o cumprimento da diligência não houve manifestação dos interessados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Do pedido de suspensão do processo e alegações acerca de ilegalidades e inconstitucionalidades Os pedidos formulados no recurso não merecem ser conhecidos. Sobre o de suspensão do processo não merece prosperar uma vez que trata-se de inovação no recurso, estando a matéria preclusa uma vez que não foi tratada na impugnação. Sobre as supostas ilegalidades e inconstitucionalidades, estas não são de competência dos órgãos julgadores da Administração Pública. A finalidade do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Esse também é o entendimento da Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 E, da mesma forma, o Regimento Interno do CARF, dispõe que, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Por derradeiro, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Logo, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Da Nulidade No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Ao contrário do que alega o recorrente, das informações contidas nos autos, é perfeitamente possível perceber que encontram-se discriminados todos os cálculo dos valores levantados na presente autuação. As aquisições de produção consideradas foram discriminadas no demonstrativo “Notas Fiscais de Entrada”. Ademais, a lavratura em local distante da sede da recorrente não obsta a autuação, aplicando-se o disposto na Súmula CARF nº 27; Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. Do pedido de diligência Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 A diligência é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido de perícia formulado pela Impugnante. DO MÉRITO Da legitimidade e da responsabilidade exclusiva dos diretores à época dos fatos A recorrente entende ser da responsabilidade direta e exclusiva dos diretores à época dos fatos o não recolhimento das contribuições previdenciárias em discussão e que é parte ilegítima para responder ao crédito, já que ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos, adquirida pela JBS. Com relação a esse argumento cumpre aqui transcrever trechos do relatório fiscal que foi minucioso e preciso para fundamentar a autuação: "O contribuinte tinha como objeto social principal, na época da ocorrência dos fatos geradores, a atividade de frigorífico – abate de bovinos (código de atividade CNAE nº 1011201), segundo comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pelo Ministério da Fazenda. A ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos Ltda, CNPJ nº 81.128.373/0001-44, adquirida pela JBS (TDPF nº 0910100.2014.00646). Em diligência ao endereço cadastrado pela Tiroleza como domicílio tributário (Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224, bairro Ina, São José dos Pinhais - PR), não foi encontrada a empresa, sendo indicado pela vizinhança o seu real endereço a poucas quadras dali, na Rua Antonio Bianchetti, 635. Nesse local, diligenciado, em agosto de 2014, encontrou-se o estabelecimento da JBS, filial CNPJ 02.916.265/0201-95, onde a fiscalização foi atendida pela Sra. Márcia Garbinato, CPF 030.440.579-57, empregada, a qual afirmou que a JBS havia comprado às instalações físicas da Tiroleza em São José dos Pinhais (PR) e feito a transferência dos seus empregados para a JBS. Por meio de alguns trabalhadores que se encontravam no local, a fiscalização confirmou que eles eram empregados transferidos da Tiroleza e que continuavam as mesmas atividades em favor da Friboi (nome fantasia da JBS). A comprovação formal da transferência dos empregados da sede-matriz da Tiroleza para a JBS está nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de maio de 2012, na qual consta a movimentação código “N2”, que significa transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho. A discriminação desses empregados foi efetuada no demonstrativo Anexo XI (fls. 445/446). O Sr. Idamar Segatti, CPF nº 581.057.949-34, sócio da Tiroleza, solicitou que todos os pedidos de documentação fossem direcionados ao Sr. Divaldo Lopes de Andrade, Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 contador da empresa, CPF 809.028.989-49, com escritório na Rua Comendador Macedo, 39, conjunto 31, Centro, Curitiba (PR). Ele alegou que não era mais responsável pela empresa, pois a vendeu, em conjunto com seu sócio-administrador Jucimar Gritti, CPF nº 374.197.659-87, para a JBS, e que, por uma questão de sigilo contratual, não poderia apresentar ao Fisco os contratos de compra e venda firmados entre as duas empresas. Ele, questionado se havia sido feito o registro da baixa/incorporação da Tiroleza nos órgãos de registro, respondeu que nada havia sido realizado nesse sentido. Solicitados os documentos ao Sr. Divaldo, contador, foram entregues a contabilidade e folhas de pagamento em meio digital (no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad), bem como, os contratos sociais até a 27ª alteração contratual feita em 11/9/2012 (cópias do contrato social e alterações no Anexo III). Não foram entregues, as folhas de pagamento da filial com final de CNPJ 0011-16, apesar do contribuinte ter sido novamente intimado pela fiscalização em 12/11/2014 (TIF nº 1) e em 23/1/2015 (TIF nº). As cópias de todos os termos de intimação e das respostas da Tiroleza estão no Anexo II fls. 140/197. Diante da falta de apresentação dos contratos de compra e venda firmados entre Tiroleza e o contribuinte, foi efetuada diligência (procedimento fiscal com Termo de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0910100.2015.00095) para esclarecer esta situação. Porém, em fevereiro de 2015, quando a fiscalização retornou ao endereço visitado (Rua Antonio Bianchetti, 635), não havia mais atividade no local, tendo o vigilante do prédio informado que esta filial da JBS havia se mudado para a Rua Zilá Walbah Preces, nº 180, em Curitiba (PR). Nesse endereço foi localizada a filial CNPJ 02.916.265/0201-95 da JBS que, intimada a apresentar quaisquer contratos efetuados pela JBS com a Tiroleza, em 9/3/2015, atendeu à fiscalização, em 30/3/2015, apresentando contratos de compra e venda, de veículos e de unidades industriais, assinados em 28/5/2012 (anexo I de fls. 115/139). Analisados os contratos, constatou-se que houve a incorporação da Tiroleza pela JBS, sendo esta a sucessora de fato. Em face da responsabilidade tributária decorrente da sucessão, foi solicitada a abertura de procedimento fiscal na sucessora JBS para o lançamento dos créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos na sucedida Tiroleza. Tendo em vista o não atendimento de intimação para apresentação de parte das Folhas de Pagamento da Tiroleza, foi solicitada essa documentação à sucessora JBS, por meio do Termo que deu início a referida ação fiscal, em 13/5/2015. A JBS, na resposta entregue, em 8/6/2015, alegou que apenas adquiriu da Tiroleza, em maio de 2012, a unidade frigorífica localizada em Ponta Porã (MS) e que por este motivo não poderia entregar os documentos solicitados. O que não é verdade, porque a fiscalização visitou o estabelecimento em São José dos Pinhais (PR) tendo constatado a situação relatada de transferência dos empregados e de continuidade do negócio pela JBS, além disso, a incorporação se revela pela análise dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas. SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Analisando-se os contratos de compra e venda de veículos (Anexo I de fls. 115/120) e de compra e venda de unidades industriais frigoríficas e centros de distribuição e aditivo (Anexo I às fls. 120/139) verificou-se, pelas razões que seguem, que não foi apenas a compra de ativos financeiros de uma empresa por outra, mas a incorporação de fato da Tiroleza pela JBS. O contrato de compra e venda das unidades, firmado em 28/5/2012 esclarece, em sua cláusula 2ª, que a Tiroleza possuía um passivo tributário (contribuições previdenciárias) perante o INSS, estimado em R$ 5,5 milhões, e também um financiamento junto ao BNDES de R$ 2,2 milhões, que seriam assumidos pela JBS, ao ser levados em conta no preço total da empresa, de R$ 44,5 milhões. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 Na cláusula 20, § 1º, a JBS confirma a transferência dos trabalhadores da Tiroleza e assume a responsabilidade pelas verbas trabalhistas ocorridas até doze meses antes da assinatura do contrato. Na cláusula 21, os vendedores (sócios da Tiroleza) se comprometem a não mais explorar qualquer atividade de abate de gado bovino, ovino, suíno, de curtume e de frigorífico, sendo proibidos de competir com a JBS neste ramo por dez anos (prazo diminuído para 5 anos por meio do aditamento contratual feito em 24/5/2013). Caso explorassem essa atividade, a JBS teria o direito de receber a totalidade de suas receitas brutas apuradas. A JBS comprometeu-se, na cláusula 24, a firmar contrato com o Sr. Idamar Segatti, sócio-administrador da Tiroleza, para prestar serviços de consultoria pelo prazo de seis meses a partir da assinatura do contrato. Pela análise do contrato constatou-se que: (a) Foi incluído no cálculo da venda, uma estimativa das contribuições previdenciárias devidas pela Tiroleza em função da compra de gado de produtores rurais pessoas físicas, bem como de dívida perante o BNDES decorrente da atividade desenvolvida pela empresa; (b) Não houve solução de continuidade nas atividades da empresa, os trabalhadores transferidos continuaram produzindo em suas mesmas funções para a JBS, que assumiu o passivo trabalhista a partir de então; (c) A JBS adquiriu o fundo de comércio da Tiroleza, representada pelo complexo de bens materiais e imateriais para a efetiva exploração do negócio de abate de gado e de frigorífico e certificou-se, ainda, de que os sócios-administradores da incorporada não continuassem a explorar esse segmento, proibindo-os contratualmente de competirem com a JBS nos cinco anos seguintes à assinatura do contrato; (d) A contratação do Sr. Idamar Segatti confirma a continuidade das atividades do fundo de comércio, sendo necessária sua assessoria no período de transição da administração para a JBS. Conforme dispõe o CTN, artigo 133, os títulos utilizados para formalizar o negócio jurídico não são relevantes para aplicação da norma nele contida. Concluiu-se que houve uma transferência do fundo empresarial, apto por si só a produzir lucros, o que permitiu a continuidade da exploração da atividade comercial com mera alteração subjetiva do agente empresarial: a JBS, que atuava no mesmo segmento econômico da Tiroleza, apenas continuou a exploração do negócio com a criação de um novo estabelecimento filial (CNPJ 02.916.265/0201-95). Assim, como sucessora de fato da Tiroleza (a qual cessou a exploração de sua atividade), a JBS tornou-se responsável tributária, de forma integral, pelos tributos devidos pela empresa sucedida (Tiroleza). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Por outro lado, verifica-se que a dissolução da Tiroleza deu-se de forma irregular, mediante incorporação disfarçada em compra e venda de ativos financeiros. Em pesquisa no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado do Paraná, constatou-se que foi registrada, em 24/9/2014, pouco tempo após o início da ação fiscal na Tiroleza (em 26/8/2014), uma Ata de Reunião de Sócios. Solicitada cópia dessa Ata ao contador Sr. Divaldo, foi entregue à fiscalização um documento (fls. 246/247) com as firmas dos Srs. Jucimar Gritti e Idamar Segatti, reconhecidas respectivamente em 3/9/2014 e 19/9/2014, intitulado “Ata de Reunião de Sócios”, com data retroativa de 7/1/2013. Os assuntos elencados nesse documento são a “liquidação extrajudicial da sociedade”, tendo em vista a “venda do patrimônio” para a JBS e “nomeação do liquidante” Idamar Segatti (cópia da Ata no anexo IV de fls. 246/247). Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 Verificou-se que se tratava de uma tentativa de disfarçar a dissolução irregular da sociedade por meio de uma ata registrada após o início da fiscalização (em 26/8/2014, conforme documento de fls. 140/141). Além da data do registro, reforçou essa conclusão, a constatação de que: (a) o endereço constante na ata, Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224, em São José dos Pinhais (PR), não poderia ter sido a sede da Tiroleza, empresa vendida por mais de 44 milhões de reais para a JBS (esse imóvel é uma pequena e humilde casa residencial, conforme se vê na foto do anexo V de fl. 248) e; (b) nos contratos de compra e venda firmados com a JBS, feitos em maio de 2012 (portanto antes da suposta data da reunião de 7/1/2013), já constava como endereço da Tiroleza a sua real sede, na Rua Antonio Bianchetti, 635. O registro desta Ata não equivale à baixa da empresa na Junta Comercial do Paraná (Jucepar), pois não foi feita segundo os preceitos legais. O encerramento regular na Jucepar requer arquivamento de distrato social informando o motivo do encerramento das atividades, o valor patrimonial da pessoa jurídica, a divisão de bens da sociedade entre os sócios e a definição da responsabilidade pela guarda dos livros e documentos fiscais e societários. O contrato de alienação para a JBS deveria também ser arquivado na Junta e publicado na Imprensa Oficial, conforme preconiza o Código Civil em seu artigo 1.144. A “baixa” da empresa na Jucepar demandaria, também, segundo a legislação vigente à época, a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Sociais Federais, Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, não se procedeu ao encerramento regular na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que desconhecia a extinção da empresa até o início da ação fiscal na Tiroleza (em 26/8/2014). Sendo que o contador da Tiroleza, Sr. Divaldo, enviou, para a Tiroleza, declaração de IRPJ até o exercício 2014, ano-calendário 2013. Os sócios Idamar Segatti e Jucimar Gritti também fizeram constar em suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), até o exercício de 2015, serem proprietários das quotas sociais da empresa. Ficou evidenciada a dissolução irregular da Tiroleza, pois os sócios não observaram o procedimento extintivo previsto em lei, limitando-se a vender o acervo, encerrar as atividades e se dispersarem. A extinção da Tiroleza sem os procedimentos legais de liquidação enseja a responsabilização dos sócios administradores. Diante desses fatos, os sócios administradores Idamar Segatti, CPF nº 581.057.949-34 e Jucimar Gritti, CPF nº 374.197.659-87 são responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados, tendo sido lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 447/450). AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS Foram lançadas contribuições previdenciárias patronais, inclusive a relativa ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT e destinadas a outras entidades e fundos. Como a Tiroleza atuava no setor de frigoríficos, sendo seus estabelecimentos enquadrados com o código de FPAS 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), foram lançadas contribuições para terceiros (FNDE, Sebrae, Incra, Sesi e Senai). FATOS GERADORES São fatos geradores das contribuições lançadas, os valores relativos às aquisições de produção rural de produtores rurais pessoas físicas conforme discriminado no Anexo X (Notas fiscais de entrada obtidas no SPED). As notas fiscais e a contabilidade da Tiroleza demonstram que não houve o desconto das contribuições quando do pagamento das faturas às pessoas físicas produtoras, não configurando, crime, em tese, de apropriação indébita. Conforme sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não houve declaração desses fatos geradores e contribuições por meio de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e nem o recolhimento das contribuições respectivas. As contribuições previdenciárias e para o Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 Senar, não declaradas em GFIP, foram lançadas mediante levantamento “RU – Contribuição sobre produto rural”. As aquisições de produção consideradas foram discriminadas no demonstrativo “Notas Fiscais de Entrada” de fls. 340/444. A fiscalização também juntou outras cópias de documentos dentre as quais: - Cópia do contrato social da Tiroleza (fls. 198/245). - Fotografia de imóvel situado à rua Sebastião Alcides Nogueira, nº 226, obtida na internet por meio do aplicativo Google Earth, Street View, relativa à Junho de 2014 (fl. 248)." Como visto acima, a fiscalização conseguiu demonstrar nitidamente a responsabilidade de todos os autuados e o motivos que levaram a efetuar o levantamento. Portanto, sem razão à recorrente. Da subrogação Sobre o argumento de que diversos produtores rurais ingressaram com ações judiciais objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e 25 da Lei nº 8.870/94, a recorrente não trouxe aos autos tais comprovações. Ademais, o presente lançamento foi efetuado sob a égide das alterações ocorridas com a edição da Lei 10.256/2001. Assim aplica-se o contido na recém aprovada Súmula CARF 150: Súmula 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001 Logo, o mesmo entendimento vale quanto a contribuição para o SENAR. Dos juros sobre multa de ofício Este colegiado tem tido o entendimento no sentido reconhecer a legalidade da incidência de juros sobre multa de oficio. É o que se depreende dos arts. 113, 139 e 161 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...]Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...]Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária Nesse sentido também é a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.009 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723870/2015-31 Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício Ante ao exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e pedido de diligência e no mérito Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101400 #
Numero do processo: 13005.000164/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.
Numero da decisão: 3302-007.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13005.000164/2007-13

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136110

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.984

nome_arquivo_s : Decisao_13005000164200713.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13005000164200713_6136110.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8101400

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812764512256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T16:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T16:30:12Z; Last-Modified: 2020-02-03T16:30:12Z; dcterms:modified: 2020-02-03T16:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T16:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T16:30:12Z; meta:save-date: 2020-02-03T16:30:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T16:30:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T16:30:12Z; created: 2020-02-03T16:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-03T16:30:12Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T16:30:12Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13005.000164/2007-13 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.984 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS formulado em papel (fls. 01/07), argumentando a contribuinte pela existência de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos da exação por ter havido cálculo com utilização de base de cálculo conforme determinado pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, esse declarado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 64 /2 00 7- 13 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 inconstitucional pelo STF. Posteriormente foram transmitidos os PER/DCOMPS de fls. 346/354. Constam do processo cópias de medida judicial, comprovantes de arrecadação, DIPJs (2001 e 2002) e DCTFs. A Fiscalização emitiu o Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 357/358, tendo a interessada apresentado os documentos de fls. 359/376. Analisados tais documentos, a autoridade fiscal produziu o Parecer DRF/SCS/SAORT n° 001/2010, de 26/01/2010 (fls. 377/382), onde propôs o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações pretendidas ante a inexistência dos alegados créditos (a interessada não possuía nenhuma decisão legal ou judicial que negasse validade ao § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. As decisões existentes tinham validade apenas para as partes envolvidas). Com base naquele Parecer a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório DRF/SCS n° 060, de 08/02/2010 (fls. 383/384) onde resolveu indeferir o pedido de restituição de COFINS no valor de R$ 421.192,99, bem como os pedidos eletrônicos que relacionou. Determinou fosse a contribuinte cientificada da decisão, bem como fosse informada da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. A contribuinte foi cientificada em 12/02/2010 (AR de fl. 385) e, não conformada com o decidido administrativamente, apresentou em 12/03/2010 - fls. 388/412 - sua manifestação contrária, onde, em síntese, alega ser insubsistente o argumento do Fisco, eis que o STF manifestou entendimento de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Diz que o entendimento do Fisco é ilegal e discorre longamente acerca da inconstitucionalidade do citado parágrafo, apontando legislação, entendimentos doutrinários, do Poder Judiciário e administrativos. Refere, também, ao entendimento esposado pelo Fisco a propósito do prazo prescricional (segundo a-LC n° 118, de 2005, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são considerados extintos no momento do pagamento antecipado), com o qual não concorda, porquanto somente no ano de 2006 teve a confirmação de que havia pago tributo indevido. Discorre sobre os efeitos da inconstitucionalidade, citando entendimentos do Poder Judiciário e administrativos. Ao finalizar, requer que seus pedidos de ressarcimento sejam integralmente providos, com a determinação de restituição imediata do valor total pleiteado, devidamente acrescido da taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até a do efetivo ressarcimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 413/431. O Órgão de origem despachou na fl. 432. A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 18-12.765, de 13 de agosto de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0l/2000 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da datado pagamento indevido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1° DA LEI N° 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 A decisão exarada pelo STF no sentido da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes nele envolvidas, eis que proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União, sendo ilegítimas as compensações declaradas com suporte em direito creditório inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  O art. 3°, § 1° da Lei n. 9.718/98, que majorou a base de cálculo da COFINS e do PIS é considerado inconstitucional, este foi o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, mais especificamente no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 346.084/PR, n° 357.940/RS, n° 390.840/MG e n° 358.273/RS. É dever do julgador administrativo observar a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e trazida à baila pelo contribuinte em sua manifestação, pouco importando se as decisões paradigmas têm ou não efeito erga omnes;  Sem razão o acórdão recorrido também no tocante ao prazo decadencial para o pedido de restituição. Uma vez declarada inconstitucional a norma, o contribuinte possui 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em todo o passado. Ou seja, a partir da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, tem o contribuinte cinco anos para pleitear a restituição das contribuições pagas indevidamente desde a vigência do dispositivo inconstitucional. Noutro giro, os pagamentos indevidos das contribuições ocorreram entre janeiro de 2000 e setembro de 2001, quando então ainda vigia o sistema que considerava o prazo de 10 anos para a solicitação do ressarcimento, visto que a Fazenda também tinha 5 anos para constituir o crédito e mais 5 para cobrá-lo. Como sabido e chancelado pela jurisprudência a Lei Complementar nº 118, somente teve efeitos para fatos geradores posteriores a sua edição em 2005.  O acórdão recorrido deve ser totalmente reformado, no sentido de reconhecer o direito da Recorrente de pleitear a restituição dos tributos indevidamente pagos, bem como reconhecer o direito creditório da Recorrente, em face de inconstitucionalidade do artigo 3°, § l°, da Lei nº. 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Decadência A interessada alega que, uma vez declarada inconstitucional a norma, o contribuinte possui 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em todo o passado. Ou seja, a partir da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, tem o contribuinte cinco anos para pleitear a restituição das contribuições pagas indevidamente desde a vigência do dispositivo inconstitucional. Já a decisão recorrida entendeu que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é o dia do recolhimento. Essa matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade, decidiu pela aplicação da tese “5 + 5” apenas nos pedidos protocolados antes de 09/06/2005, nos termos do Enunciado de Súmula nº 91 do CARF. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9303-007281, de 14 de agosto de 2018 que julgou a matéria, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social PIS exigido com base na Medida Provisória n.º 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n.º 9.715/1998, cujo artigo 18 fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n.º 1.4170/DF, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contados da data da ocorrência do fato gerador. O acórdão cravou a seguinte premissa: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolado em fevereiro de 2007, anterior a junho de 2005. Portanto, aplica-se a regra de 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 Os recolhimentos se deram entre 01/2000 e 09/2004. O pedido de restituição foi apresentado em 02/2007. Portanto, na data do pedido de restituição, o direito do sujeito passivo solicitar eventuais indébitos referentes aos recolhimentos acima, objeto deste processo, estava fulminado pela decadência. Contudo, remanesce o pedido feito em 11/10/2006. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Preliminarmente, é sobremodo importante assinalar que o crédito tributário da Cofins constituído nestes autos estavam sob a égide da Lei nº 9.718/98. Não houve discussão acerca da natureza jurídica das receitas, apenas se a decisão que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, valia para a recorrente. Sobre esse tema, percuciente são as linhas traçadas pelo Professor Henrique Pinheiro Torres no acórdão nº 9303-01104, de sua lavra, proferido na sessão do dia 27/09/2010, a qual tive a oportunidade de participar e acompanhá-lo em seu voto. Por isso, sinto-me tranquilo em utilizar de seu arrazoado como minha razão de decidir, in verbis: (...) Resta, então, determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência da Cofins. Vejamos: até o advento da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços (conceito de faturamento). Todavia, o § 1º do art. 3º dessa lei alterou o campo de incidência do Pis/Pasep e da Cofins, alargando-o, de modo a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide. Para que produza efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda. De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei, exceto ... “I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve-se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, à norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante à base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, tem-se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins. A jurisprudência do CARF caminha no sentido de estender a decisão do STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos. Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE DA LEI Nº 9718/98 Perdeu igualmente interesse para o deslinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98. Portanto, à luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do ICMS registrado extemporaneamente. No tocante à extensão dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 77 da Lei nº 9.430/96, o Presidente da República baixou o Decreto nº 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. Ora, o art. 4º, parágrafo único, do Decreto no 2.346/97, estabelece que “(...) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)”. Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entender, não se alterou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARF. O atual Regimento Interno (art. 69 da Portaria nº 256/2009) reproduz a mesma redação prevista no anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei exceto ... “I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;” A questão foi bem tratada por diversas vezes neste órgão administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec. 127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão nº 202-17530 (naquele caso PIS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir excertos como se meus fossem: Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea “a”, a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei nº 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997: “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária se considerem “autorizados” a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. O Decreto nº 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar nº 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea “c”, sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: “Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.” Aplicando a regra ao artigo 4º do Decreto nº 2.346/97, é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 acerca da matéria: “Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (…). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido … A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos de 1ª Instância exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000164/2007-13 têm até uma composição mista, parte com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade.” A matéria em foco – alteração da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei nº 9.718/98 – foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõem. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Poder Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agora digo eu. Retornando aos autos, entendo que, com a decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo do PIS e da Cofins voltaram a ser a receita bruta correspondente ao faturamento, assim entendido como o produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Pelas assertivas feitas, dou provimento parcial ao recurso para afastar a regra contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Determino o envio dos autos para Unidade Preparadora para apurar eventual indébito tributário Referentes aos PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO DECAÍDOS e a possibilidade de homologação das declarações de compensações apresentadas. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0