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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477904 #
Numero do processo: 10825.723053/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mas que não reste comprovado que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. MULTA DE OFICIO CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2 A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não cabendo ao Colegiado afastar sua aplicação em razão de suposto caráter confiscatório da penalidade.
Numero da decisão: 3401-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, mas  que  não  reste  comprovado  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional.   MULTA DE OFICIO CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  Colegiado  afastar  sua  aplicação  em  razão  de  suposto caráter confiscatório da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 30 53 /2 01 4- 66 Fl. 592DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  de  decisão  da  DRJ/POA  que  manteve  o  lançamento  de  oficio  referente  ao  IPI  não  declarado  e  pago,  durante  o  período  compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2011.    Do Lançamento de Ofício  Conforme os termos exarados no relatório fiscal, foi verificado que:    · O  contribuinte  teria  se  apropriado  dos  seguintes  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias  primas  existentes  na  Zona  Franca de Manaus – Amazônia Ocidental, vindo a ser discriminados  no  seu  livro de  apuração  sob a  rubrica  “Valor  de outros  créditos de  IPI”,  com  a  seguinte  descrição  do  ajuste  feito  “Matéria  prima  adquirida de produto isento – Zona Franca”:    NF  Fornecedor   Localidade  Data  Valor   Alíq IPI   Valor IPI   93  Polyaromas Prep Ext Lt   Manaus  21/01/2010  443.100,00   27%  119.637,00   163  Polyaromas Prep Ext Lt   Manaus  26/08/2010  109.200,00   27%  29.484,00   194  Polyaromas Prep Ext Lt   Manaus  24/11/2010  982.800,00   27%  265.356,00         TOTAL  1.535.100,00     414.477,00     · Os  itens  adquiridos  estavam  supostamente  amparados  pela  isenção  prevista  no  artigo  82,  III,  do  RIPI/2002,  e,  em  razão  disso,  a  contribuinte  veio  a  apropriar  créditos  em  razão  do  artigo  175,  do  RIPI/2002.  · Contudo,  na  visão  das  autoridades  fiscais,  as  matérias­primas  adquiridas  da  Amazônia  Ocidental,  compostas  basicamente  de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10825.723053/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.096  S3­C4T1  Fl. 593          3 concentrados,  bases  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas,  não  atenderam ao inciso III, do artigo 82, e ao inciso III, do artigo 95, do  RIPI/2010, e, por conta disso, não poderiam ensejar créditos por parte  do contribuinte.    Da Impugnação   A contribuinte alegou, em sua peça impugnatória:  · Em sede preliminar, pela nulidade do Auto de Infração, “por ausência  de motivação fática, na medida em que não descreve os motivos pelos  quais as matérias­primas adquiridas pela Impugnante não atendem o  disposto no inciso III do artigo 82 do RIPI/2002”.  E  que  “não  basta,  para  que  o  ato  administrativo  seja  validamente  fundamentado, que se diga que a matéria­prima adquirida pela Impugnante não atende  ao quanto previsto no inciso III do artigo 82 do RIPI/2002. É necessário, pois, que a  Autoridade  Fiscal  demonstre  por  qual  razão  entende  dessa  maneira,  sob  pena  de  ofensa  à  teoria  dos  motivos  determinantes  e  ao  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo.”  · Quanto ao mérito:  1.  Afirma que:  (...)  a  matéria­prima  adquirida  pela  Impugnante  está  enquadrada nos termos do retrocitado dispositivo, tratando­se  exatamente  de  produto  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA  (...)  Destaque­se, outrossim, que a Resolução n.°  183,  de  03/08/2006,  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS), publicada no Diário Oficial da União em  16/08/2006 (doc. anexo), alem de aprovar o Projeto Industrial  da  empresa  POLYAROMAS  PREPARADOS  E  EXTRATOS  LTDA., na forma do Parecer Técnico de Projeto n° 88/2006­ SPR/CGPRI/COAPI (doc. anexo), foi expressa ao conceder "o  gozo dos incentivos previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto­ lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 6° do Decreto­ lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e legislação posterior  e  demais  condições  que  estabelece"  para  produção  de  CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS  NÃO ALCOÓLICAS, tal como exige o inciso III do artigo 82  do RIPI/2002 (doc. anexo).  Fl. 594DF CARF MF     4 Ou seja, os produtos adquiridos pela Impugnante da empresa  POLYAROMAS  e  que  geraram  o  crédito  ficto  utilizado  são,  exatamente,  compostos  de  CONCENTRADO,  BASE  E  EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, como  se pode observar pelas notas fiscais já acostados ao presente  processo  (cfr.),  isto  é,  exatamente  aqueles  para  os  quais  a  Resolução n.° 183/2006 da SUFRAMA concedeu os benefícios  da isenção do IPI.  (...)  Desta  feita,  considerando  que  a  empresa  produtora  da  matéria­prima  adquirida  pela  Impugnante  gozava  dos  incentivos  previstos  nos  Decretos­Lei  n.°  288/67  e  n.°  1.435/75,  e  legislação  posterior,  tem­se  que  a  Impugnante,  adquirente  dos  produtos  isentos  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  82  da  RIPI/2002,  detinha  o  direito  de  se  creditar  do  valor  do  imposto,  conforme  autoriza  o  artigo  175  do  RIPI/2002:    2.  Quanto à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o crédito, esta deveria ser reduzida para 20% (vinte por  cento)  por  representar  nítido  caráter  confiscatório,  em  desrespeito  ao  princípio  da  vedação  do  confisco  (artigo  150,  inciso  IV  da CF),  representa  afronta  direta  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio  Acórdão  10­57.452,  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  manteve o lançamento nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, mas que não reste comprovado que tenham sido elaborados com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária, de produção regional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10825.723053/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.096  S3­C4T1  Fl. 594          5 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz de nulificar o lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada, tornando­se definitiva na esfera administrativa.   PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixar de apresentar seus  motivos, não conter a formulação de quesitos e não indicar seu perito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  A  juntada  de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior,  salvo  nos  casos  expressamente  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.    Da decisão recorrida, destaco os seguintes trechos:    A  autuação  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA  para  aprovar  projetos  de  empresas  que  desejem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  instituídos  pelo  DL  1.435,  de  1975.  Também  não  desconsiderou  os  atos  dela  emanados,  que  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  permanecem  válidos  para  os  fins  a  que se destinam. Todavia, a descrição do produto feita pela SUFRAMA [vide  Parecer Técnico anexo à impugnação (fls. 481 a 487)] não atesta que sejam  empregadas matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional, exclusive as de origem pecuária, na elaboração do concentrado,  base e edulcorante para bebidas não alcoólicas, pois não especifica quais  os  insumos  locais  utilizados  na  sua  fabricação,  fazendo  tão  somente  a  seguinte referência:    (...)      Assim, carece de comprovação a utilização dos  insumos de origem regional  que  atendam o  que  requer  a  legislação  de  regência para  fins  de  fruição  dos  benefícios fiscais, restando corretas as glosas.    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  apenas  a  repetir os argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 596DF CARF MF     6   É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar  A recorrente  alega  a nulidade do  aludido auto de  infração pela  ausência de  motivação e fundamentação adequada do ato administrativo de lançamento.  Contudo, a fundamentação inadequada ou insuficiente, se houver, não é causa  de nulidade do lançamento de ofício. As causas de nulidade estão expressamente previstas no  artigo 59, do Decreto 70.235/1972:    Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.     Uma  vez  que  o  auto  de  Infração  foi  elaborado  por  autoridade  competente,  devidamente  investida das atribuições  legais  inerentes ao cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, assim como indica os motivos fáticos e jurídicos para basear sua convicção  pela cobrança do tributo e consectários de mora, não vislumbro violação ao direito de defesa da  Recorrente.  Desse modo, não acolho a preliminar apontada pela Recorrente, sendo certo  que, a suficiência de provas e de embasamento jurídico será objeto de análise no mérito.     Do Mérito  O  ponto  nodal  a  ser  analisado  por  esse  Colegiado  reside  em  avaliar  se  a  Recorrente cumpriu ou não os requisitos para fruição do crédito presumido de IPI previsto no  artigo 175, do RIPI/2002 e posteriormente no artigo 237, do RIPI/2010, abaixo transcrito.    Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10825.723053/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.096  S3­C4T1  Fl. 595          7 isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto    Embora a questão fora levantada de forma sucinta pela autoridade lançadora,  o  acórdão  recorrido  esclareceu  indubitavelmente  que  há  dois  requisitos  para  a  fruição  do  crédito presumido:    1.   O fornecedor deve estar amparado pela isenção do artigo 95, que, por sua  vez,  condiciona  o  incentivo  à  obediência  dos  respectivos  registros  e  aprovação do projeto pela SUFRAMA;  2.  O  produto  sujeito  à  isenção  acima  deve  ser  empregado  como  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  na  industrialização pelo adquirente, no caso, o Recorrente.    Ora,  como  ficou  claro  no  acórdão  recorrido,  não  há  questionamento  da  autoridade quanto ao primeiro requisito, mas somente com relação ao segundo, ou seja, se os  produtos fornecidos pela empresa “POLYAROMAS PREPARADOS E EXTRATOS LTDA.”  –  que  foram  objeto  de  crédito  presumido  –  eram  integralmente  aplicados  no  processo  de  industrialização de produtos tributados.  Entretanto,  de  fato,  em  nenhum  momento,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário, o Recorrente buscou elucidar tal fato, não trazendo qualquer evidência documental  que pudesse levar a conclusão diversa da Delegacia de Julgamento.  Dito isso, por carência probatória da peça recursal, não acolho os argumentos  trazidas pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.  Por  fim, a Recorrente deseja afastar a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre  o  valor  do  tributo  não  pago,  em  razão,  no  último  caso,  de  considerar  a  multa  confiscatória e por isso, inconstitucional.  Diante  desse  argumento,  há  de  se  ressaltar  que,  por  força  do  Regimento  Interno desse Tribunal Administrativo (RICARF), as deliberações devem seguir as súmulas já  exaradas pelo Conselho.  No caso, os argumentos trazidos pela Recorrente não logram êxito em razão  da aplicação direta da Súmulas CARF nº 2:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 598DF CARF MF     8 Desse modo, não merece prosperar essa pretensão da mesma forma.    Por  todo  exposto  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 599DF CARF MF

score : 1.0
7426716 #
Numero do processo: 10630.900678/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.

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1201­002.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 78 /2 01 1- 92 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 167DF CARF MF

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7441714 #
Numero do processo: 13841.720049/2011-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PRAZO. EMPRESA EM INICIO DE ATIVIDADE. A ME ou EPP só pode efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade no mesmo ano-calendário da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni, por entenderem, como a DRJ, que os prazos consignados no art.7º da Resolução CGSN nº 04/2007 devem ser interpretados de forma concomitante. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.713  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JULIANA MOREIRA MACEDO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  PRAZO.  EMPRESA  EM  INICIO  DE  ATIVIDADE.  A ME ou EPP só pode efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de  empresa em início de atividade no mesmo ano­calendário da data de abertura  constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni, por entenderem, como a DRJ, que os prazos  consignados  no  art.7º  da  Resolução  CGSN  nº  04/2007  devem  ser  interpretados  de  forma  concomitante.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 00 49 /2 01 1- 93 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 53 a 57)  interposto contra o Acórdão nº  01­30.942, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  47  a  51),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Ementa  A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de  empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da  data de abertura constante do CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  fl.  37/43,  em  04/04/2014,  ao  Despacho  Decisório  Seort/DRF/LIM,  fls.  22/25,  que  denegou  requerimento  de  inclusão  no  Simples  Nacional  –  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006.  2. Consta que a empresa já se encontrava inscrita no CNPJ desde 29/04/2005,  mas encontrava­se na condição de inativa no período de 18/04/2006 a 31/07/2011.  Ao reativar a empresa em 24/08/2011 procedeu à novas inscrições municipal  e estadual. A última inscrição foi deferida em 20/10/2011.  “(...)  Informa  o  contribuinte  que  solicitou  a  opção  para  ingressar  no  Simples  Nacional na data de 24/10/2011. Contudo,  teve sua opção negada em vista de  ter  excedido  o  prazo  legal  de  180  (cento  e  oitenta  dias)  contato  a  partir  da  data  de  abertura constante no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil(RFB).  Alega o contribuinte que apesar de ter iniciado sua atividade em 29/04/2005,  a  pessoa  jurídica  encontrava  com  sua  atividade  paralisada  no  período  de  18/04/2006 a 31/07/2011, encerrando­a no estado e no município.  Expõe  o  contribuinte  que  entregava  as  DSPJ  da  empresa  na  condição  de  inativa, no período em que se encontrava com sua atividade paralisada.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 4          3 Informa o  contribuinte  que  em 24/08/2011  reativou a  empresa,  procedendo  nova  inscrição  estadual  e  municipal,  sendo  a  última  inscrição  deferida  em  20/10/2011 pelo Município de São João da Boa Vista/SP.  Desse  modo,  e  tendo  em  vista  a  resolução  CGSN  nº  04  e  alterações  posteriores, a empresa poderá optar para ingressar no Simples Nacional a partir da  data do último deferimento da inscrição estadual e/ou municipal.  Ante  o  exposto,  o  contribuinte,  acima  identificado,  por  meio  de  seu  representante  legal,  protocolarizou  em  28/10/2011  o  presente  processo  administrativo,  requerendo  a  sua  inclusão  no  regime  tributário  de  tratamento  diferenciado ­ SIMPLES NACIONAL ­ estabelecido na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 24/10/2011.  3. O Despacho Decisório Seort/DRF/LIM, fls. 22/25, denegou o requerimento  pois:  “ (...)  Observa­se  claramente  que  devem  ser  atendidos  cumulativamente  os  dois  requisitos para ingressar no Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade:  (a)  não  ultrapassar  o  prazo  de  180  dias  contado  da  data  de  abertura  constante  no  CNPJ;  e  (b)  solicitar  a  opção  no  prazo  de  até  30  dias  da  data  do  último deferimento da inscrição municipal e/ou estadual.  No  presente  caso,  apesar  da  empresa  ter  sua  última  inscrição  municipal  deferida em 20/10/2011, deixou de atender a outra condição para se enquadrar na  condição de empresa em início de atividade, haja vista que abertura do CNPJ data  de 29/04/2005.  Logo,  aplica­se  a  regra  disposta  no  §  1º  da  Resolução  CGSN  nº  04,  de  30/05/2007, onde determina que a solicitação da opção para ingressar no Simples  Nacional  deverá,  necessariamente,  ser  requerida,  via  internet,  no mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  ou  seja,  somente  no mês  de  janeiro  do  ano­calendário  2012...”  4. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl. 02, através  da qual vem alegar:  “  (...)  Preliminarmente gostaríamos de expor que a empresa iniciou suas atividades  em 29/04/2005, mesma data em que foi feita a Opção pelo Simples Nacional.  A  empresa  possuía  sede  no  Município  de  Vargem  Grande  do  Sul  e  em  18/04/2006 paralisou suas atividades junto ã Receita Federal, mas fez a competente  baixa das Inscrições Estadual e Municipal.  Em 30/06/2007 a Receita Federal fez a Exclusão voluntária e unilateral, sem  comunicação individual, do Simples Nacional.  A empresa passou então a entregar as Declarações Simplificadas da Pessoa  Jurídica.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 5          4 Em 15 de setembro de 2011 a empresa reiniciou suas atividades em São João  da Boa Vista­SP, cuja nova Inscrição Estadual passou a ser a 639.074.809.111  (Doc.l);  em  20  de  outubro  de  2011  saiu  a  Inscrição Municipal  com  CMC  número  16947  (Doe.2);  e  em  28  de  fevereiro  de  2012  a  empresa  passou  a  ser  Individual,  com  novo  NIRE  sob  no.  3512787759­1  (Doe.3),  passando  a  ter  nova  razão socia de JULIANA MOREIRA MACEDO­ME.  (...)  Em total discordância à negativa do Pedido de Opção pelo Simples Nacional  e  em  total  inconformidade com o não provimento da  contestação, gostaríamos de  ressaltar que, tanto no § 3o. do Art.16 da Lei Complementar no. 123/2006 como no  § 6o. do Art. 7 da Resolução CGSN no.04 de 30/05/2007, o texto da Lei diz que o  prazo  para  formalizar  a  Opção  pelo  Simples  Nacional  é  de  até  30  (trinta)  dias,  contados do último deferimento de inscrição municipal e ou estadual.  A Lei Complementar  no. 123/2006  e  todas  as Resoluções CGSN não  fazem  menção alguma sobre esse tema, ou seja, o de reinício das atividades, onde apenas  o CNPJ permaneceu o mesmo.  Entendemos  que  a  empresa  não  pode  ser  prejudicada  por  falta  de  amparo  legal e cabível.  Portanto, totalmente improcedente o não provimento à contestação do Pedido  de Opção pelo Simples Nacional.“  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos  vê­se  que  a  data  de  abertura  original  constante  no  cadastro CNPJ da Recorrente é 29/04/2005. No entanto, após o período em que ficou inativa,  esta  obteve  nova  inscrição  Municipal,  necessária  para  o  efetivo  desenvolvimento  de  suas  atividades, na data de 20/10/2011. Por derradeiro,  realizou a Opção pelo Simples na data de  24/10/2011, o qual foi negado.  Aqui,  faz­se  um  parênteses  no  relato  para  trazer  à  colação  o  regramento  vigente  à  época  dos  fatos,  no  que  se  refere  aos  prazos  para  adesão  ao  Simples  na  situação  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 6          5 especial  de  empresa  em  início  de  atividade,  qual  seja,  o  disposto  pelo  art.  7º  da  Resolução  CGSN nº 04/2007, conforme se transcreve os trechos pertinentes:  Art.  7º A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção,deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Grifos nossos)    A normativa citada,  ao  tratar da  situação  especial  de  início de  atividade no  próprio ano da opção, faz menção à dois prazos, um de 180 dias contados da data de abertura  do CNPJ e outro de 30 dias a contar da última inscrição Municipal/Estadual.  Pois  bem,  isto  posto,  a DRJ  de  origem  considerou  em  sua  decisão  que  os  prazos dos parágrafos 3º e 6º do artigo supra devem se aplicar de forma concomitante, ou seja,  ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo de 30 dias posteriores à inscrição municipal,  já estaria vencido o prazo de 180 dias pós expedição do CNPJ, o que impediria seu direito ao  ingresso.   Por sua vez, o Contribuinte em seu Recurso Voluntário defende que ambas as  normas  não  se  aplicam  de  forma  cumulativa,  mas  de  forma  isolada  e  alternadas.  E,  por  conseguinte, conclui que apenas o prazo do parágrafo 3º seria aplicável à sua situação concreta.  Neste ponto, entendo por incorreta a interpretação dada aos dispositivos pela  DRJ de origem, e parcialmente correta as considerações feitas pela Recorrente.   Explicarei melhor o meu entendimento.  Conforme  cediço,  nenhuma  norma  paira  sozinha  no  universo  jurídico.  O  Sistema Jurídico pátrio é uno e coeso, regra esta que naturalmente se replica nas leis e demais  dispositivos legais que o conformam. Quer isto dizer que o processo hermenêutico, pelo qual se  é  possível  extrair  normas  jurídicas  a  partir  dos  textos  legais,  deve  ser  realizado  de  forma  sistemática, considerando­se a unicidade e harmonia de todos os dispositivos envolvidos.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 7          6 Assim, tem­se de forma bem clara que o §3º do Art. 7º trata de uma exceção  à regra geral do § 1º, destinada a permitir que as empresas recém iniciadas possam usufruir do  regime tratado pela Resolução desde o seu início, sem que tenham que esperar o próximo prazo  "normal", qual seja o fim do mês de janeiro de cada ano.  Nesse sentido, em seu §6º o dispositivo em tela traz a previsão de um prazo  mais amplo e genérico de 180 dias para a opção, contado da data constante no CNPJ, trazendo  no mesmo dispositivo a  sua hipótese de  exceção:  "observados os demais  requisitos previstos no  inciso I do § 3° deste artigo".  Por sua vez, o §3º traz outro prazo, um pouco mais específico e restrito que o  citado  anteriormente,  o  de  30  dias  após  o  último  deferimento  de  inscrição,  apenas  para  as  empresas que necessitem de inscrição Estadual e/ou Municipal.  Aqui  cabe  salientar  dois  pontos  que  são  de  notório  conhecimento:  (i)  O  registro  no  CNPJ  é  a  inscrição  básica  que  toda  nova  Pessoa  Jurídica  necessita  para  poder  operar, e é a primeira que deve obter, vez que é requisito para todas as demais; e (ii) nem todas  as Pessoas  Jurídicas necessitam de  inscrição Municipal e/ou Estadual vez que está exigência  varia de acordo com o a atividade a qual se propõe a desenvolver e de acordo com a legislação  do local em que pretende praticá­la.  Evidentemente,  a  autoridade  competente,  em  sua  atividade  de  regulamentação,  demonstrou  plena  ciência  destas  circunstâncias  ao  incorporá­las  ao  regramento em comento.   A  primeira  se  observa  nos  momentos  em  que  se  determina  o  início  da  atividade como o  constante na data do CNPJ  (§6º)  e que  se utilizar o  termo  "após  efetuar  a  inscrição CNPJ" ao se tratar das inscrições Municipais e Estaduais (§3º, inciso I).   Já  quanto  a  segunda  circunstância,  percebe­se  a  sua  consideração  pela  autoridade  reguladora  nos  termos  do  Inciso  I  do  §3º,  ao  estabelecer  justamente  um  prazo  próprio para as situações em que a Pessoa Jurídica não dependa apenas de cadastro no CNPJ  mas também nos fiscos Estaduais e/ou Municipais.  Ora,  tal  disposição  de  prazo  especial  faz  todo  o  sentido,  vez  que  cada  cadastro depende de  tramitação própria no órgão apropriado municipal ou estadual,  cada um  tendo  suas  peculiaridades  e modus  operandi  próprio,  controlado  pelo  próprio  ente  político.  Claramente o regulamento não quis criar diferença de oportunidade de ingresso no SIMPLES  ou  qualquer  outro  embaraço  às  Pessoas  Jurídicas  que  porventura  necessitem  de  cadastro  Municipal ou Estadual em localidades cuja tramitação venha a ser mais alongada.  Destarte,  é  natural  que  o  legislador  tenha  se  preocupado  em  criar  essa  exceção à regra geral do prazo de 180 dias, insculpida no §6º, a fim de não se permitir que o  novo contribuinte seja prejudicado por circunstâncias que fogem do controle dele, e da própria  administração federal.  Outrossim, não se deve esquecer que tal legislação que institui e regulamenta  o regime do SIMPLES visa justamente fomentar e incentivar a criação e desenvolvimento de  novos  empreendimentos,  assim,  o  seu  objetivo  é  que  seja  o mais  inclusivo  quanto  possível.  Não seria coerente com o próprio intuito do programa se fosse permitida essa diferenciação de  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 8          7 oportunidade  entre  empresas  que  dependam  e  não  dependam  de  outros  cadastros  além  do  CNPJ.  Essas  conclusões  acima,  embora  façam  todo  sentido  lógico  pela  análise  finalística,  é  a  que  se  extrai  pela  simples  interpretação  semântica  dos  dispositivos  legais.  Conforme já mencionado, o §6º deixa claro que o prazo do §3, inciso I, se excetua ao prazo de  180 dias ao incluir ao final desta previsão o termo " observados os demais requisitos previstos no  inciso I do § 3° deste artigo".  Note­se que se a intenção da autoridade regulamentadora fosse que os prazos,  de  180  dias  do  CNPJ  e  10  dias  após  o  último  deferimento  das  inscrições  Estaduais  e  Municipais, corressem de forma concomitante, não haveria motivo para estabelecer a expressa  observância da regra especial dos 10 dias ao falar do prazo de 180 dias.  Por outro lado, evidencia­se que não foi feita qualquer menção no inciso I do  §3º quanto a qualquer dever de "se observar os 180 dias após o CNPJ" ao considerar o prazo de  30  dias  a  partir  do  deferimento  das  demais  inscrições.  Ou  seja,  resta  claro  que,  neste  caso  especial, este prazo é próprio e específico e corre sozinho, independente do outro.  Portanto,  a  conclusão  semântica  que  se  tira  do  cotejo  dos  dispositivos  em  comento é de que: (i) a regra geral para todas as empresas que porventura não necessitem de  cadastro Municipal ou Estadual é o prazo de 180 dias a partir da data constante no CNPJ; e (ii)  no caso das que necessitem destes cadastros, fica estabelecido o prazo de 30 dias após o último  deferimento.   Desta feita, pelos fundamentos e conclusões supra expostos, entendo que no  caso  concreto  dos  autos  não  se  aplicaria  o  prazo  de  180  dias  após  a  abertura  do  CNPJ,  conforme proposto pela decisão de piso.   Contudo, tampouco se aplicaria, no caso sob análise, a aplicação do prazo de  30 dias após expedição da inscrição municipal.  Note­se  que  o  §3º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  04/07  estabelece  expressamente  que  a  possibilidade  especial  de  adesão  ao  Simples  Nacional,  nos  prazos  já  discutidos,  só  é  facultada  às  empresa  em  inicio  de  atividade  no  ano­calendário  da  opção.  In  verbis:   "§  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção,deverá ser observado o seguinte:(...)"  Desta  forma,  tendo a empresa  iniciado originalmente  às  suas  atividades  em  29/04/2005, não poderia ela no ano­calendário de 2011 ter realizado a opção pela sistemática  do §3º.   Entendo  que  à  Recorrente,  deveria  ter  respeitado  o  prazo  geral  do  §1º  do  citado art. 7º, que estabelecia o último dia útil do mês de janeiro como data limite para a opção.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o indeferimento da Opção intentada pela Recorrente.  É como voto.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13841.720049/2011­93  Acórdão n.º 1001­000.713  S1­C0T1  Fl. 9          8   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003571/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.304  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/Pasep. PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe  deram provimento  parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e  fertilizantes. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 71 /2 00 9- 21 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 3          2  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  242  a  271),  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­003.716 (fls. 231 a  240) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro  de  2012,  no  sentido  de dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 4          3  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).    Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial (fls. 242 a 271) alegando divergência jurisprudencial quanto ao conceito de insumos  para fins de utilização de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática da  não­cumulatividade,  insurgindo­se especificamente quanto aos seguintes  itens: (1) despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras, bem como medicamentos e  fertilizantes; e  (2) despesas com combustíveis e  lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas  no  item  “1”  indicou  como  paradigma  o Acórdão n.º  203­12.448,  segundo  o  qual  apenas  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da  IN SRF nº 464/2004,  adotando a  tese da definição de “insumos” prevista na  legislação do  IPI.  Além  disso,  invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas com embalagem de transporte (material de transporte) – Acórdão n.º 3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  –  Acórdão  n.º  3302­001.521;  e  despesas  com  empilhadeira  –  Acórdão  n.º  3802­000.341.   De  outro  lado,  quanto  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados como paradigmáticos foram  os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 5          4  Nos  termos do despacho nº 3300­00.270, de 12 de julho de 2013 (fls. 274 a  277),  foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por  ter sido entendida  como comprovada a divergência  jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma n.º 203­ 12.448, quanto ao conceito de insumo para utilização dos créditos na apuração do PIS e da  COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada  a  Contribuinte  (fls.  280  a  283),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos  No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; despesas com conservação de sêmen, manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 6          5  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 7          6  Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 8          7  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 9          8  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 10          9  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o  PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem  em  despesas  na  operação  de  vendas.  O  direito  ao  crédito  encontra  amparo  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL S/A é pessoa  jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do  cultivo de maçãs. No seu Estatuto Social  (fl. 213), art. 3º, como objeto  social são  listadas as  seguintes  atividades:  "(a)  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  (b)  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura  e  da  pecuária, inclusive derivados do leite; (d) a elaboração e execução de projetos e atividades de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  (e)  a  produção  e  comercialização de  produtos  agrícolas, sementes e mudas; e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."     Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos  seguintes  itens,  divididos  em dois  grupos:  (1)  despesas com empilhadeiras; despesas com embalagem de transporte (material de embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende­se não assistir razão à Recorrente  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 11          10  quanto  ao  pedido  de  restabelecimento  das  glosas,  pois  as  despesas  em  testilha  têm  relação  direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para  elucidar a assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:    (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de GLP  e manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento  das  caixas  de maçãs  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento”.  Entendeu  a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e  respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo  (não há  transformação ou ação direta sobre a maçã)”  e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O  entendimento  da  Fiscalização  –  que  também  é  defendido  pela  Fazenda  Nacional  –  é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste,  modificação  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  bem  como  que  o  mesmo entre em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos, a utilização das empilhadeiras para o transporte das frutas nos pomares e para o seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs.  Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de GLP  e  manutenção).    (b)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem):  consta,  também do Relatório de Verificação Fiscal  (fls. 99 a 100),  como bens  incluídos pela  Contribuinte como insumos: (i) cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das caixas  de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; (ii) pallets e seus acessórios – pregos  e etiquetas – utilizados para o empilhamento das caixas para armazenamento e transporte e (iii)  fitas/amarras – utilizadas para “amarrar” as caixas de papelão sobre os pallets.   Não  foram  aceitos  como  créditos  os  materiais  de  embalagem  de  transporte  indicados pela Contribuinte, pois não classificáveis dentro das hipóteses do art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  seja  como  insumo  (inciso  II)  ou  como  despesas  de  fretes  na  operação de venda (inciso IX). Com fulcro na legislação de IPI, considerou a Fiscalização que  o  materiais  de  embalagem  indicados  pela  Contribuinte  não  atenderiam  aos  requisitos  para  serem considerados como embalagem para acondicionamento de transporte.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 12          11  Também  neste  tópico  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  A  embalagem  de  transporte faz parte do custo de venda do produtor das frutas, pois se destinam à conservação e  proteção  do  produto  durante  o  transporte,  garantindo  a  integridade  das  frutas  durante  o  transporte até o estabelecimento de venda.   Os materiais de embalagem podem ser considerados como insumos sempre que  a operação de venda incluir o transporte da mercadoria, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei  n.º  10.637/2002.  Além  disso,  o  inciso  IX  da  referida  norma  prevê  expressamente  que  dão  direito ao crédito de PIS não­cumulativo os  serviços de armazenagem de mercadoria e  frete,  desde que suportados pelo vendedor.   Nessa  esteira, mantém­se  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  relação  aos materiais de embalagem para transporte das mercadorias.     (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores que comprovadamente tiveram contato direto com o  produto e foram essenciais ao processo de produção: com relação às despesas com peças,  partes  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  entendeu a Autoridade Fiscal pelo não enquadramento como insumos, pois tais bens e serviços  não  sofrem  qualquer  alteração,  como  consumo,  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas,  pela  ação diretamente exercida no  serviço que  está  sendo prestado e no  bem  ou  produto  que  está  sendo  fabricado.  Além  disso,  acrescentou  que  algumas  aquisições  deveriam  ter  sido  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  por  aumentarem o  prazo  de  vida útil  dos  bens em mais de um ano.   O Colegiado a quo,  ao  apreciar  a matéria  sob a ótica do critério mais  elástico  que a legislação do IPI e considerando a necessidade de aplicação direta no processo produtivo,  reconheceu  como  insumos  as  despesas  com  os  serviços  (excluídas  as  partes  e  peças)  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores, mas  tão  somente  com  relação àqueles que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais  ao  processo  de  produção.  Portanto,  caberá  à  Contribuinte  quando  da  execução  do  acórdão  demonstrar a existência da vinculação.   Igualmente sob o critério da posição intermediária (“essencialidade”) há de ser  considerados  como  insumos  os  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores, porque  tais  equipamentos  são  imprescindíveis à atividade  de fruticultura desempenhada pela Contribuinte. A produção da Contribuinte apresenta elevado  grau de mecanização e emprego de tecnologia, por isso os serviços em questão são essenciais  ao processo produtivo.   No entanto, em razão da impossibilidade da reforma da decisão no sentido que  prejudique a parte Recorrente, há de ser mantido o reconhecimento do crédito nos  termos da  decisão recorrida – somente quando diretamente aplicável no processo produtivo.    (d)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovada  pela  Contribuinte  a  participação  no  processo  produtivo  e  segregada  do  lançamento  contabilizado  como  “estoque  de  combustíveis  e  lubrificantes  –  ativo  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 13          12  imobilizado”:  Consoante  Relatório  Fiscal,  em  diligência  efetuada  junto  à  empresa,  foi  constatado o uso de grande parte dos combustíveis em lubrificantes em tratores, os quais, por  sua vez, são utilizados nos pomares em produção e naqueles ainda não produtivos (“pomares  novos”). Para os pomares ainda não produtivos, na contabilidade da empresa há lançamentos a  débito cujas contrapartidas encontram­se nas contas de estoque de combustíveis e lubrificantes.  Concluiu  a  Fiscalização  existir  parcela  do  estoque  de  combustíveis  que  não  é  efetivamente  utilizada como insumo, pois acaba sendo destinada ao ativo imobilizado.   O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito ao crédito sobre os combustíveis e  lubrificantes,  entendeu  que  somente  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  que  efetivamente  incidiram  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte.  Fez,  ainda,  ressalva  quanto  aos  valores  dos  combustíveis  destinados  ao  ativo  imobilizado, não podendo a empresa creditar­se dos mesmos.   Mantém­se o entendimento da possibilidade de creditamento das despesas com  combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da empresa, pois, ainda que por  razões distintas das consignadas no acórdão vergastado, têm relação de pertinência, relevância  e essencialidade com a produção da Contribuinte,  independentemente da sua aplicação direta  ou indireta no mesmo.   Assim,  nega­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  também  neste  ponto,  devendo  ser  observada  a  delimitação  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  ser,  com  relação  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  “efetivamente  comprovada  pela  Contribuinte a participação no processo produtivo e segregada do lançamento contabilizado  como “estoque de combustíveis e lubrificante”.     (e)  Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras,  bem como medicamentos e fertilizantes:   Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a  decisão para excluí­los da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por  essa  razão,  nesse  ponto  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes.  No  que  tange  às  demais  despesas  com  conservação  e  sêmen,  manutenção  de  laboratório e ordenhadeiras (colares com responder), entende­se pela manutenção do direito ao  creditamento de PIS/Pasep na sistemática não­cumulativa, por se considerar como essenciais à  atividade da Recorrida, que, além da produção e comercialização de frutas, atua na atividade da  pecuária, com a criação de rebanhos de diversas espécies; a indústria, o comércio, a importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura  e  da  pecuária, inclusive derivados do leite.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 14          13  Neste  tópico, portanto, assiste  razão em parte à Fazenda Nacional apenas para  restabelecer  a glosa dos  créditos decorrentes das despesas com aquisição de medicamentos e  fertilizantes, pois sujeitos à alíquota zero na operação anterior.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  mérito,  dá­se  provimento  parcial  tão  somente  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  medicamentos e fertilizantes.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo  do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado,  refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1) Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4)  Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 15          14  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 16          15  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os  insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de  cada  item objeto do  recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 17          16  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o  crédito nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De  acordo com a fiscalização a maior parte dos créditos pleiteados eram referentes a combustíveis  e lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em seu recurso voluntário, o contribuinte sustenta que o processo produtivo  de maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo.  Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém,  como  já  frizado,  as  leis  da  não  cumultatividade  não  trazem  essa  ampliação  toda  como  pretende  o  contribuinte  e  como  entende  a  ilustre  relatora  do  presente  voto. Como abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos  de insumos de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa  rubrica,  o  acórdão  recorrido  negou  o  creditamento  de  vários  itens  e  concedeu o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado,  para  que  o  produto  comercializado  e  fornecido  ao  consumidor  final  seja  de  boa  qualidade, despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e  manutenção  de  laboratório  dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva no processo produtivo devem ser aproveitadas pela empresa.  Não concordo com essa assertiva e não vejo que são insumos, da forma como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve  ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria  alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que as  despesas com  limpeza e higienização não se  referem à  fase pré  industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo  da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos está se discutindo tal creditamento.  Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto;  Pallets e seus acessórios – pregos e etiquetas – utilizados para o empilhamento de  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.003571/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.304  CSRF­T3  Fl. 18          17  caixas  para  armazenamento  e  transporte;  Fitas/Amarras  –  usadas  para  amarrar  as  caixas de papelão sobre os pallets.  Observe  que  são  todos  itens  utilizados  após  o  encerramento  do  processo  produtivo. São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da  conclusão do acórdão recorrido de que o uso da embalagem é essencial para a preservação das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente  pela  Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela característica dos bens, evidente que sua utilização é feita na etapa pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6) Conservação de  sêmen, manutenção de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes  manifesto  minha  concordância  com  o  voto  da  ilustre  relatora  que  neste  ponto  proveu  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre  tais itens não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de  insumos estabelecido pela legislação de regência. Como dito nos itens 3 e 5 anteriores, tratam­ se de despesas relevantes para atividade econômica do contribuinte, porém aplicadas nas fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para  reestabelecer as  glosas de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722463/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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7485646 #
Numero do processo: 10480.906257/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. VALOR DA ESTIMATIVA DE MÊS POSTERIOR. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO ACUMULADO DE MESES ANTERIORES. O valor devido da estimativa do mês é o determinado com base no balancete ou na receita bruta, deduzido do valor acumulado das estimativas devidas dos meses anteriores.
Numero da decisão: 1201-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator (José Carlos de Assis Guimarães) que negava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Relator
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1201­002.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  Compensação   Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  VALOR  DA  ESTIMATIVA  DE  MÊS  POSTERIOR.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO  ACUMULADO  DE  MESES ANTERIORES.  O valor devido da estimativa do mês é o determinado com base no balancete  ou na receita bruta, deduzido do valor acumulado das estimativas devidas dos  meses anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  relator  (José  Carlos  de  Assis  Guimarães)  que  negava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para  redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 62 57 /2 00 9- 11 Fl. 165DF CARF MF     2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 11­38.707, sessão de 12 de novembro de 2012, da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório, mantendo­ se  a  NÃO  HOMOLOGAÇÂO  da  compensação  declarada  dos  débitos  informados  na  DCOMP em lide.   Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  1802­000.569,  sessão  de  21  de  outubro  de  2014,  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento:  Em  31/03/2005,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  do  DARF  no  valor de R$ 7.330.112,65 – Principal Código de receita – 2362 –  IRPJ  –  OB  L  REAL  DEMAIS  EST  MENSAL,  período  de  apuração 28/02/2005, fls. 39 e 62.  Em  18/04/2006,  a  empresa  transmitiu  DCTF  MENSAL  RETIFICADORA  FEV/2005  –  com  Débito  Apurado  IRPJ  –  2362­01  no  valor  de R$ 7.086.215,03,  com créditos  vinculados  (pagamento) no mesmo valor, fls. 66 e 67.  Em  10/11/2006,  a  empresa  transmitiu  a  PER/DCOMP  de  nº  16336.79645.101106.1.3.040673,  objeto  da  lide  do  presente  processo,  utilizando  o  valor  original  de  R$  243.897,61  do  pagamento Código de Receita Código de receita – 2362 – IRPJ –  valor  R$  7.330.112,65,  citado  acima,  para  compensação  do  débito  no  valor  original  de  R$  308.652,43,  correspondente  ao  Códigos  de  Receita  5836­01  –  COFINS  –  Não  cumulativa,  período de apuração out/2006 , fls. 04 a 07.  Em  10/12/2007,  a  empresa  transmitiu  DCTF  MENSAL  RETIFICADORA JAN/2005 – com Débito Apurado IRPJ – 2362­ 01 no valor de R$ 2.546.578,55, com créditos vinculados (outras  compensações) no mesmo valor, fls. 63 e 64.  Em  25/03/2009,  a  DRF/Recife­PE.  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/04/2009,  fls.  08,  09  e  12,  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  citada acima, com os enquadramentos legais “ Art. 165 e 170 da  Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430  de  27  de  dezembro  de1996  e  o  Art.  10  da  IN  SRF  nº  600  de  2005.”.  Em 18/12/2008, foi exarado Acórdão nº 1124.933 – 4ª Turma da  DRJ/Recife,onde  foi  mantida  a  decisão  de  Homologar  Parcialmente  a  compensação,  contida  no  Processo  nº19647.006048/2006­58,  até  o  limite  reconhecido  no  valor  original  de  R$1.120.665,93  (  valor  corrigido  até  a  data  da  compensação – 01/02/2007 – R$ 1.147.337,78 ) , fls. 69 a 73.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.478  S1­C2T1  Fl. 3          3 2.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em 04/05/2009, fls. 16 a 33, alegando, em síntese, que :  2.1.  “No  caso  concreto,  a  Inconformada  pagou  no  período  de  fevereiro de 2005, IRPJ Estimativa no valor de R$ 7.330.112,65  (doc.  03).  Todavia,  naquele  período  isolado  a  Inconformada  apurou IRPJ de estimativa (calculado de acordo com balancetes  de suspensão ou redução) no valor de R$ 7.086.215,03 (doc. 04).  Houve, portanto, um pagamento a maior do tributo devido, o que  nasce  o  direito  da  Inconformada  em  ser  restituída  da  parcela  paga indevidamente no valor de R$ 243.897,62.  Diante  desse  quadro,  e  considerando  o  teor  da  legislação  aplicável  restituição,  a  Inconformada  enviou,  por  meio  eletrônico,  a  declaração  de  compensação,  aproveitando  parte  daquele crédito para quitar parcelas vincendas de COFINS (doc.  05).  Não  obstante,  para  sua  surpresa,  a  compensação  referida  não  foi homologada tendo em vista que, no entender das autoridades  fiscais,  o  valor  recolhido  indevidamente  de  IRPJ  Estimativa  deveria  ser  considerado  como  fazendo  parte  da  estimativa  mensal  para  dedução  na  apuração  da  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  anual.  A Inconformada tratou o valor pago de R$ 7.330.112,65 de duas  formas:  a  primeira,  R$  7.086.215,03  como  sendo  o  valor  da  estimativa  mensal  de  fevereiro  de  2005  e  que  compôs  o  saldo  negativo  de  IRPJ  daquele  ano;  e,  segundo,  os  R$  243.897,62  como pagamento indevido ou a maior que o devido.”  DO PEDIDO:  2.2.  “Ante  o  exposto,  pede  a  Inconformada  seja  julgada  procedente  a  presente Manifestação  de  Inconformidade  para  o  fim de reformar o Despacho Decisório DRF/ RECIFE, proferido  pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Recife, para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  os  créditos  (pagamento  indevido ou maior que o devido de IRPJ, do período de apuração  de fevereiro de 2005) havidos pela Inconformada no valor de R$  243.897,62;  e,  homologar  a  compensação  enviada  eletronicamente  através  da  DCOMP  n°.  16336.79645.101106.1.3.040673.”  “Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais favorável Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Em tempo, protesta e requer a juntada posterior de provas, bem  como sejam realizadas eventuais perícias ou diligências que esse  órgão  julgador  entender  necessárias,  tudo  para  se  formar  o  convencimento  e  proferir  a  decisão  que  mais  se  adequar  à  verdade material dos fatos.”  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Recife  /PE)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Fl. 167DF CARF MF     4 Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1138.707, de 12 de novembro de 2012.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da  compensação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual."  Cientificada da mencionada decisão em 09/09/2011, conforme o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF, em 18/12/2012, no qual alega a nulidade do Acórdão n°.  11­38.707  ora  combatido,  pois  alegou  fatos  novos  na  fundamentação e motivação para justificar a não homologação,  implicando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  Reitera  que  em  31/03/2005,  pagou  DARF  de  R$  7.330.112,65  relativo ao IRPJ estimativa do período de apuração fevereiro do  ano  calendário  2005,  e,  posteriormente,  enviou  DCTF  mensal  retificadora informando que em verdade o débito apurado foi R$  7.086.215,03, portanto,  a diferença de R$ 243.897,62  (entre os  valores acima) representa imposto pago indevidamente, podendo  ser  compensado  como  o  fez  mediante  o  PERDCOMP  nº  16336.79645.101106.1.3.040673.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.478  S1­C2T1  Fl. 4          5 Lembra  que  a DRF/Recife  decidiu  pela  não  homologação  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa n°. 600, de 2005,  que  limitava  a  compensação  do  IRPJ  ou  CSLL  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do  período. Porém, a IN 600/2005 foi revogada pela IN n° 900, de  30  de  dezembro  de  2008,  cujos  efeitos  produzidos  foram  "ex  tunc".  Aduz  que  a  DRJ,  inovando  na  lide,  julga  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  porque,  segundo  ela,  para  a  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005,  esta  foi  recolhida  a  menor  por  conta  da  homologação  parcial  da  compensação  efetuada  pela  Recorrente  e  que  está  sendo  discutida  em  outro  processo administrativo (19647.006048/2006­58).  Ressalta  que  nada  disso  constava  do  Despacho  Decisório  da  Receita Federal do Brasil, razão pela qual REQUER a nulidade  da decisão da DRJ.  Argúi que no ano­calendário de 2005 a Recorrente apurou saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  8.623.481,79  e  o  débito  que  a  DRJ  afirma  que  a  Recorrente  possui  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005  monta  R$  1.568.333,65.  Dessa  forma,  nestes  casos,  as  estimativas  não  recolhidas,  não  são  cobradas,  pois,  a  Lei  9.430/96 determina que  seja  cobrado multa  isolada de 50% do  valor da estimativa não recolhida.  A  Recorrente  reitera  as  alegações  contidas  também  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e,  finalmente  requer  provimento ao Recurso Voluntário, para que seja determinada a  homologação  do  direito  creditório  a  favor  da  Recorrente  nos  termos do pedido de compensação, “posto que da maneira como  foi  proferido,  o  Despacho  Decisório  contraria  as  provas  carreadas  aos  autos,  a  legislação  fiscal  e,  principalmente,  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF”.  É o relatório.  A 2ª Turma Especial, por meio da Resolução ao norte mencionada, resolveu,  por  maioria  de  votos,  determinar  a  juntada  dos  presentes  autos  ao  processo  nº  19647.006048/2006­58 por se tratar de matéria que depende do julgamento daquele processo,  sob o seguinte fundamento:  Como  cediço,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95,  com  a  nova  redação dada pela Lei nº 9.065/95, dispõe que a pessoa jurídica  poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro real do período em curso.  No  presente  caso,  o  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução do imposto terá que compreender o período entre 1º de  Fl. 169DF CARF MF     6 janeiro  e a data de apuração do  lucro: 28/02/2005,  razão pela  qual para se verificar o suposto pagamento indevido relativo ao  IRPJ por estimativa de fevereiro de 2005, deve ser verificado o  valor acumulado do IRPJ de 01/01/2005 a 28/02/2005.  Eis a  razão de a DRJ atrelar o  crédito do  IRPJ por estimativa  (Fevereiro/2005)  do  presente  processo  ao  IRPJ  pago  por  compensação  relativo  ao  mês  de  Janeiro  de  2005,  tratado  no  Processo  nº  19647.006048/2006­58  que  se  encontra  com  Recurso  Voluntário  pendente  de  julgamento  nesse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  visto,  a  estimativa  de  janeiro/2005  que  supostamente  compõe  o  IRPJ  apurado  de  Fevereiro/2005  do  qual  resulta  suposto pagamento  indevido, usado como crédito nos presentes  autos  para  compensar  débito  de  COFINS  não  cumulativo  de  outubro/2006, depende do resultado do julgamento do processo  administrativo nº 19647.006048/2006­58.  De sorte que, acaso julgado procedente o Recurso Voluntário no  mencionado processo influirá substancialmente o julgamento do  presente  processo.  Ou  seja,  a  decisão  do  presente  processo  depende da decisão daquele outro.  Conforme  consta  do  Termo  de  Apensação  de  fls.  152,  este  processo  foi  juntado por apensação ao processo nº 19647.006048/2006­58.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Conforme ao norte relatado e baseado na Resolução nº 1802­000.569, sessão  de 21 de outubro de 2014, da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, o resultado  do  julgamento  deste  processo  está  atrelado  ao  processo  nº  19647.006048/2006­58,  juntado  a  este por apensação.  Assim,  trago  a  colação  o  voto  proferido  por  este  Conselheiro  no  processo  principal nº 19647.006048/2006­58 que negou provimento ao recurso voluntário, verbis:  (...)  A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme DCOMPs objeto  dos  autos,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  valor  original  apurado  R$  4.932.503,65,  informado  na  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  Ficha 12 A, e­fls. 90.  Na sequência, em 25/09/2007, a contribuinte foi autuada quanto  ao  ano­calendário  2004,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  4.932.503,65  foi  revertido  para  saldo  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  3.942.110.77,  conforme  autos  do  Processo  conexo  nº  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.478  S1­C2T1  Fl. 5          7 19647.010151/2007­83, em  face da  infração  imputada  "adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  ­  despesa  (indedutivel) de amortização de ágio" , in verbis:    (...)    Abaixo,  trago  a  colação,  o  "Demonstrativo  de  Apuração"  de  IRPJ do ano­calendário de 2004 constante do Auto de Infração  do processo conexo nº 19647.010151/2007­83:        Fl. 171DF CARF MF     8 A  lide  objeto  do  Processo  nº  19647.010151/2007­83,  que  trata  da  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  implicou  reversão do saldo negativo da IRPJ do ano­calendário 2004 de  R$  4.932.503,65  para  saldo  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  3.942.110,77,  restou  com  decisão  definitiva,  irreformável,  na  instância  administrativa,  com  o  advento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.186, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e­fls.  2.565  do  processo  nº  19647.010151/2007­83),  com  a  seguinte decisão:  "DAR PROVIMENTO para fins de restabelecer a autuação fiscal  pela  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio,  pela  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  no  IRPJ  e  pela  compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL"  Assim,  existindo  decisão  final  irreformável  na  órbita  administrativa  nos  autos  do  Processo  (conexo)  nº  19647.010151/2007­83,  confirmando  a  inexistência  de  saldo  negativo  da  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004 pela manutenção  da  infração  ""adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  ­  despesa  (indedutível)  de  amortização  de  ágio"  ou  seja,  restou  sacramentada  a  reversão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2004 de R$ 4.932.503,65 para saldo de IRPJ  a  pagar  de  R$  R$  3.942.110,77,  não  cabendo  discutir  aqui,  novamente,  a  mesma  matéria,  que  restara  decidida  naqueles  autos.   Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Posto  isso,  resta  aqui  afastada  a  existência  da  parcela  remanescente  de  R$  243.897,62 referente à estimativa em questão, que formou o saldo negativo do ano­calendário  de 2005, o qual deu origem ao crédito pleiteado neste processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  homologar  a  compensação  pretendida.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço vênia para divergir do i. relator quanto à conclusão do seu voto.  Como relatado, houve pagamento de estimativa do mês de fevereiro de 2005  no valor de R$ 7.330.112,65 (fls. 39 e 62).  Ocorre que na DCTF retificadora entregue em 18 de abril de 2006, o valor da  estimativa desse mês foi declarado como sendo de R$ 7.086.215,03 (fls. 66 e 67).  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10480.906257/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.478  S1­C2T1  Fl. 6          9 Em face disso, foi transmitida DCOMP, utilizando o valor de R$ 243.897,61  (diferença a maior do pagamento Código de Receita Código de receita – 2362 – IRPJ – valor  R$  7.330.112,65,  citado  acima),  para  compensação  do  débito  no  valor  original  de  R$  308.652,43 de COFINS do período de apuração outubro de 2006 (fls. 04 a 07).  Conforme  informa  a  interessada,  o  valor  pago  de  R$  7.330.112,65  foi  considerado  de  duas  formas:  a  primeira, R$ 7.086.215,03  como  sendo o  valor  da  estimativa  mensal de fevereiro de 2005 e que compôs o saldo negativo de IRPJ daquele ano; e, segundo,  os R$ 243.897,62 como pagamento indevido ou a maior que o devido.  Ocorre  que  a  estimativa  do  mês  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  2.546.578,55, foi objeto de DCOMP com créditos no mesmo valor (fls. 63 e 64), compensação  essa que não foi homologada.  Consta na decisão recorrida (fls. 83 e 84):  Diante  do  acima  exposto, verificamos  com a Decisão  proferida  no Acórdão  acima,  só  poderia  ter  sido  utilizado  como  outras  compensações  para  o  Débito  Apurado  IRPJ  –  236201  no  valor  de  R$  2.546.578,55,  período  de  apuração  31/01/2005,  informado  na  DCTF  do  mesmo  período,  o  valor  atualizado  de  R$  1.147.337,78  até  a  data  do  pedido  de  compensação  (01/02/07)  e  não  o  crédito  vinculado  no  mesmo  valor  do  débito  ,  restando  saldo  devedor  original  de  R$  1.787.606,78 a ser pago no referido mês.  Alocando­se o Direito Creditório Reconhecido no valor de R$ 1.147.337,78 e  a  diferença  no  valor  de  R$  243.897,62  (R$  7.330.112,65  –  R$  7.086.215,03  )  referente ao  IRPJ pago por estimativa  referente ao período de apuração  fev/05, ao  débito apurado de R$ 2.546.578,55 citado acima, restaria um saldo a pagar no valor  original  de  R$  1.568.333,65,  período  de  apuração  jan/2005,  data  vencimento  28/02/05, conforme Demonstrativos do Sistema Sicalc da Receita Federal do Brasil  às fls. 74 a 77.  Assim,  procede  o  Despacho  Decisório,  pois,  o  pagamento  efetuado  pela  contribuinte a título do IRPJ estimativa, devendo ser utilizado para amortização do  débito  do mês  que  deveria  ser  composto  adicionando­se  o  saldo  devedor  do mês  anterior  R$  1.787.606,78  =  R$  1.568.333,65  (valor  após  amortizações  do Direito  Creditório  Reconhecido  atualizado  R$  1.147.337,78)  +  R$  219.273,15  (  valor  do  principal amortizado pelo saldo do pagamento referente ao período de apuração mês  de fev/05 – R$ 243.897,62  ), não mais se encontrava disponível para ser utilizado  em  compensação,  pois,  para  ser  objeto  de  compensação  o  pagamento  deve  ser  indevido ou em valor maior que o devido.  Verifica­se, pois, que a fundamentação da decisão de piso para o fim de não  homologar a compensação foi de que a estimativa do mês de janeiro de 2005 não havia sido  totalmente extinta (por compensação), o que demandava que o restante do débito (da estimativa  de  janeiro  de  2005)  fosse  adicionado  ao  débito  do mês  posterior  (estimativa de  fevereiro  de  200%) e assim não haveria pagamento a maior relativo ao mês de fevereiro (objeto do presente  processo), não restando então crédito para a compensação declarada.  Ocorre que, conforme as normas de preenchimento da DIPJ, o valor devido  de estimativa de um determinado mês  apurado em  face de balanço de  suspensão ou  redução  deve  ser  deduzido  do  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário, abrangidos pelo período em curso compreendido na demonstração.  Fl. 173DF CARF MF     10 Em face disso, o fato de o imposto devido por estimativa do mês anterior não  ter sido totalmente amortizado, quer por pagamento, quer por compensação, não tem influência  na dedução do total devido quando da apuração no mês seguinte.  Conclusão.  Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 174DF CARF MF

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7443185 #
Numero do processo: 10880.913187/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. INSUMOS. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). De acordo com a Súmula CARF nº 20 não há direito aos créditos do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 323          1 322  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913187/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  VOX EDITORA EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO.  INSUMOS.  CRÉDITO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO­TRIBUTADOS (NT).  De acordo com a Súmula CARF nº 20 não há direito aos créditos do IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 87 /2 00 6- 01 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 324          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 273 a 306) interposto pelo Contribuinte,  em 29 de maio de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­36.946 (fls. 262 a  270),  de 14 de março de 2012, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 180 a 191).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos que declarou.   A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  em  razão  do  contribuinte  não  ter  atendido as intimações fiscais, portanto, não comprovando seu direito ao crédito.   Segundo a fiscalização (Processo detentor do crédito no 19515.002162/2008­76):   Dos sete arquivos digitais solicitados (vide termo de inicio) conforme lay out  definido  pela  IN  86/2001,  apenas  três  foram  entregues  e,  mesmo  assim,  somente o arquivo de fornecedores veio completo. Os dois outros entregues,  que  se  referem  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  portanto  cruciais  ao  exame  do  mérito,  não  trouxeram  as  informações  mais  importantes  como,  produto,  classificação  fiscal  dos  mesmos,  valores  etc.  Logo,  imprestáveis  para análise do pleito, conforme se pretendia.   ­ Dos  livros  fiscais  cabe  destacar  o  Livro Registro  e  Apuração  do  IPI  que  além de rasurado, demonstra uma escrituração inapropriada que não reflete  os  reais  números  relativos  ao  imposto  que  deveria  registrar,  o  IPI.  0  contribuinte  simplesmente  registrou  e  estornou  créditos  extemporâneos  sem  qualquer  critério  ou  legal  ou  racional  de  forma  a  permitir­nos  entender  o  que, pelo menos, pretendia fazer. Ou seja, registros diversos em PA diversos  sem  correspondência  entre  ambos  e,  pior  ainda,  referente  a  créditos  extemporâneos  recuperados  do  passado  (segundo  ele  de  1999),  o  qual  não  pode,  por  óbvio  referir­se  ao  período  de  solicitação,  quais  sejam,  os  três  primeiros trimestres de • 2003.   Em suma, a empresa praticou uma série de erros no pleito sob análise e nem  sequer  se dignou a apresentar os documentos e planilhas  solicitados, assim  como outros que pudessem embasar seu pedido. Não apresentou porque não  os tem, assim como seu pretenso direito ao crédito.   A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão  de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que cumpriu integralmente a  intimação,  tendo  apresentado  tudo  que  lhe  foi  solicitado,  inclusive  informando  o  endereço  eletrônico  do  diretor  da  empresa,  do  escritório  contábil  e  do  escritório  jurídico, para quaisquer esclarecimentos. Também juntou uma “simulação” (SIC) de  planilha  que  comprovaria  seus  créditos,  independentemente  dos  créditos  extemporâneos.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 325          3 No mérito,  argui  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­ cumulatividade previsto no artigo 153, §3º, II, da Constituição Federal; que o direito  pleiteado encontra amparo na Lei no 9.779, de 1999, art. 11, e que a própria IN SRF  no  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito  à  utilização  e  manutenção  do  crédito  do  IPI,  independentemente  de  serem  classificados na TIPI como NT, conforme consultas que cita.  Tendo em vista  a negativa do pleito o Contribuinte  ingressou com Recurso  Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­36.946 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO­TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados  em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De forma preliminar, o Contribuinte aduz que cumpriu o termo de intimação  e  apresentou  as  informações  solicitadas pela Fiscalização  acerca da  apuração de  IPI, mesmo  que  tenha  em  um  primeiro  momento  cumprido  parcialmente  o  leiaute  do  arquivo  da  IN  nº  86/01,  e,  requer  que  em  nome  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  eficiência  e  verdade  real,  seja  realizada  produção  de  novas  alegações,  arguições  e  reexame da matéria de fato, todas fundamentadas.  Com  a devida  vênia,  discordo  do Contribuinte que  isso  se  trate  de  questão  preliminar, uma vez que não há nenhuma alegação que não seja relacionada diretamente com o  mérito da lide, sendo assim, passo a analisar a matéria de mérito objeto do presente processo.  A presente lide tem por objeto a discussão acerca dos créditos extemporâneos  e do aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos, matérias primas ­  MP,  produtos  intermediários  ­  PI  e  materiais  de  embalagem  –  ME,  aplicados  na  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 326          4 industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  e  se  alcança  ou  não  os  insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T), imunes, pelo imposto.  Em relação aos créditos extemporâneos assim argumenta o Contribuinte em  seu recurso (fls. 279 e 280):  Já mencionado  anteriormente,  contudo,  convém  ressaltar,  que  as  aquisições  cujos  insumos foram utilizados no processo produtivo, tais como as matérias primas (MP),  os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME), garantidores de  crédito  de  IPI  que  podiam  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  e  geraram  o  direito  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  são  referentes  às  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO  adquiridas  em  operações  cuja  escrituração  foi  realizada  com  os  Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP.  Isso se deveu porque até o começo do aproveitamento dos créditos, a empresa não  tinha total consenso do entendimento da Receita Federal no sentido de inserir no rol  de tributação as empresa que exploravam a atividade gráfica.  Não  se  quer  alegar  aqui  o  simples  desconhecimento  da  lei.  A  lei  não  era  clara  e  precisou de grande empenho por parte da Receita Federal para que sua interpretação  acerca dos comandos normativos fosse difundida.  (...)  Entretanto,  um  novo  fato  pareceu  ter  dado  fim  à  controvérsia  que  se  instaurara  quando  da  edição  da Lei Complementar  n°  116/03. Desta  vez, mais  evoluídos  no  trato com as leis, os legisladores evitaram deixar brechas capazes de distorcerem o  intento  da  norma.  Além  de  revogar  expressamente  o  artigo  8°  do Decreto­Lei  n°  406/68, bem como seus respectivos parágrafos, o artigo segundo, parágrafo segundo  da Lei Complementar, esclareceu:  "§  2°.  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços  nela  mencionados  não  ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  ainda  que  sua  prestação envolva fornecimento de mercadorias".  Foi a partir da edição da nova lei que o Contribuinte começou a analisar a questão.  Com  receio  de  se  creditar  indevidamente,  já  que  neste  caso  há  expressa  previsão  vedando  tal  expediente, a empresa passou a acompanhar algumas consultas  fiscais  que  tratavam  do  tema.  Foi  somente  quando  percebeu  que  de  fato  sua  atividade  estava sujeita ao IPI que partiu para o aproveitamento dos créditos.  Esse aproveitamento, contudo, somente poderia ser feito de forma extemporânea, no  período quinquenal e respeitada a forma estabelecida em lei.   (...)  A  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  escrituração  e  aproveitamento  dos  créditos de IPI inicia­se na data de entrada dos insumos que dão direito ao crédito.  Trata­se o caso em questão de creditamento escritural extemporâneo de IPI no Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  dentro  do  prazo  quinquenal  (CTN  e  Decreto  nº  20.910/32). (...)  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 327          5 Com  isso,  observa­se  que  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  a  legislação permite que se tenha o direito de realizar o lançamento do crédito extemporâneo na  escrita final, e que esses créditos reconhecidos sejam passíveis de ressarcimento, uma vez que  demonstra  que  o  saldo  credor  ressarcível  decorre  da  aquisição  de  insumos  aplicados  diretamente na industrialização de produtos imunes.  Ocorre que para que se faça a análise da existência e possível reconhecimento  do  direito  aos  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  se  demonstre  o  alegado  na  escrita  fiscal.  Neste  sentido,  segundo  a  autoridade  administrativa  fiscal,  no  Processo  nº  19515.002162/2008­76,  detentor  do  crédito,  o  Contribuinte  não  ofertou  a  documentação  necessária,  o  que  também não  o  fez  quando  da  interposição  do  presente  recurso. Assim  fez  consignar a fiscalização:   Dos  sete  arquivos  digitais  solicitados  (vide  termo  de  inicio)  conforme  lay  out  definido pela IN 86/2001, apenas três foram entregues e, mesmo assim, somente o  arquivo de fornecedores veio completo. Os dois outros entregues, que se referem as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  portanto  cruciais  ao  exame  do  mérito,  não  trouxeram as informações mais importantes como, produto, classificação fiscal dos  mesmos,  valores  etc.  Logo,  imprestáveis  para  análise  do  pleito,  conforme  se  pretendia.   ­ Dos livros fiscais cabe destacar o Livro Registro e Apuração do IPI que além de  rasurado,  demonstra  uma  escrituração  inapropriada  que  não  reflete  os  reais  números  relativos  ao  imposto  que  deveria  registrar,  o  IPI.  0  contribuinte  simplesmente registrou e estornou créditos extemporâneos sem qualquer critério ou  legal  ou  racional  de  forma  a  permitir­nos  entender  o  que,  pelo menos,  pretendia  fazer. Ou seja, registros diversos em PA diversos sem correspondência entre ambos  e, pior ainda, referente a créditos extemporâneos recuperados do passado (segundo  ele de 1999), o qual não pode, por óbvio referir­se ao período de solicitação, quais  sejam, os três primeiros trimestres de • 2003.   Em suma, a empresa praticou uma série de erros no pleito sob análise e nem sequer  se  dignou a  apresentar  os  documentos  e  planilhas  solicitados,  assim como outros  que pudessem embasar seu pedido. Não apresentou porque não os tem, assim como  seu pretenso direito ao crédito.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que cumpriu  integralmente  a  intimação,  tendo  apresentado  tudo  que  lhe  foi  solicitado,  inclusive  informando  o  endereço  eletrônico  do  diretor  da  empresa,  do  escritório  contábil  e  do  escritório jurídico, para quaisquer esclarecimentos. Também juntou uma “simulação” (SIC)  de planilha que comprovaria seus créditos, independentemente dos créditos extemporâneos.  Já no voto do acórdão ora recorrido assim o relator expôs (fls. 264):  Conforme  resta  claro  nos  autos,  a  imprestabilidade  das  informações  é  patente,  realmente impedindo a fiscalização e apurar a liquidez e certeza do direito creditório  invocado,  sendo  que  a  “simulação”  de  planilha  de  apuração  do  IPI  anexada  pelo  contribuinte não substitui a escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI,  mormente  se  desacompanhada  da  relação  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  informando, produto, classificação fiscal dos mesmos, valores etc, conforme pedidos  pela fiscalização.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 328          6 Como o Contribuinte requer reconhecido o direito a créditos extemporâneos e  não  faz  prova  da  sua  existência,  tornando  inviável  a  sua  constatação,  voto  por  negar  provimento ao recurso neste ponto.     No segundo ponto do Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz pelo direito à  manutenção  do  crédito  gerados  na  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  que,  conforme  alega  o  Contribuinte, são imunes, e para tanto o Contribuinte fundamenta seu pedido no art. 11 da Lei  nº 9.779 de 1999, na Instrução Normativa nº 33 de 1999 e no art. 18 do Regulamento de IPI.   Nesse sentido cito trecho do Recurso como forma de elucidar os argumentos  do Contribuinte (fls. 295  Conforme já exposto, o direito ao crédito (saldo credor trimestral) está condicionado  às  operações  de  saída,  uma  vez  que,  a  formação.  do  saldo  credor  decorrerá  do  confronto  do  crédito  decorrente  das  operações  de  entrada,  aquisições,  com  os  débitos,  nas  operações  de  saídas,  venda  dos  produtos,  tributadas  à  alíquota  zero,  inclusive imunes com direito à manutenção do imposto.  Na  escrita  fiscal  a  formação  do  saldo  credor  ocorrerá  quando  as  operações  de  entrada,  créditos,  são  superiores  às operações de  saída,  débitos, ou quando houver  algum beneficio fiscal.   É o que disciplina o art. 4° da IN 33/99 ao dispor que "o direito ao aproveitamento,  nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os  insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado  apartir de 1° de janeiro de 1999.  Veja que o texto ordinário supra é bem claro ao estabelecer o direito à manutenção e  aproveitamento dos créditos  também nas aquisições de MP, PI e ME aplicados na  industrialização de produtos imunes.  Em seguida, o Contribuinte passa a discorrer acerca do direito ao crédito de  IPI  quanto  aos  produtos  que  der  saída  com  imunidade,  frisando  a  característica  da  não  cumulatividade deste tributo, e o direito subjetivo sobre a compensação de créditos resultantes  das operações anteriores.   Acerca  desses  argumentos  do  Contribuinte,  cito  trechos  do  ora  recorrido  Acórdão que bem define o entendimento da DRJ, e o faço, como razões para decidir (fls. 264 e  265):  Por outro lado, ainda que a escrituração e os arquivos digitais estivesse impecáveis,  no mérito,  restringe­se  a  defesa  quanto  ao  direito  de  se  creditar  pelas  entradas  de  insumos para produção de produtos não­tributados pelo IPI.  (..)  Quanto ao direito ao crédito, deve­se ressaltar que tanto a Lei nº 9.779, de 1999, em  seu  artigo  11,  como  a  IN/SRF nº  33,  de  1999,  em momento  algum autorizaram o  crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos  não­tributados  pelo  IPI.  Se  o  produto  é  não­tributado  ele  está  fora  do  campo  de  incidência do  imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não­ Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 329          7 cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas  fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  Em  que  pesem  os  argumentos  da manifestante,  a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  não  tem  natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa.  Com  sua  edição,  houve  uma  inovação  legislativa  de  jaez  material,  de  natureza  constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da  espécie  tributária  em  debate.  A modificação  é  atinente  ao  nascimento  do  próprio  direito ao crédito, e não, simplesmente à forma de reclamá­lo e usufruí­lo.  A  Instrução Normativa SRF nº  33,  de  1999,  esta  sim,  de  conformação  puramente  procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob  o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária.   Assim  é  o  teor  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (g.n)  Por  condicionar  a  fruição  da  faculdade  nele  prevista  à  observância  de  normas  expedidas  pela  SRF,  que  não  existiam  à  época  da  publicação  da Lei  nº  9.779,  de  1999, o art. 11 não é auto­aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33,  de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999.  Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o  art.  11  da  Lei  n.º  9.779,  de  1999,  dar­se­á  de  conformidade  com  esta  Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego  nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado  o prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada  simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º  O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 330          8 I ­ o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido  para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao  final de cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na  forma  da  Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).(g.n)  Art. 4º ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999.  Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir  a obrigatoriedade de  estornar o  crédito  relativo  a  insumo a  ser  empregado em produto  isento,  tributado  com alíquota zero ou  imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com  débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos  como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores,  só  era  possível  na  hipótese  de  se  tratar  de  crédito  incentivado.  Permaneceu  obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a  insumos empregados  na fabricação de produtos não tributados.   Desta  forma,  o  art.  11,  da Lei  nº  9.779,  de  1999,  e a  IN SRF nº  33,  de1999, que  admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos  não tributados pelo imposto.  De  fato,  a  legislação  não  permite  que  seja  realizado  o  creditamento  na  aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados (NT), uma vez que o produto em si  não está incluído no campo de incidência do IPI e consequentemente não gera a possibilidade  de creditamento.  Salienta­se  a  existência  da  Súmula CARF  nº  20  que  prescreve  que  não  há  direito  aos  créditos  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Portanto, sobre este ponto, me filio a posição adotada pela DRJ no sentido de  negar provimento ao pedido do Contribuinte.    Conclusão  Na  análise  dos  autos  do  processo  e  da  legislação  aplicável  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.913187/2006­01  Acórdão n.º 3301­005.081  S3­C3T1  Fl. 331          9                             Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000811/2005-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/08/1999 RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235- QO-RG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar nº 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005
Numero da decisão: 3001-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cleber Magalhães. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE  585.235­  QO­RG,  Plenário,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe  de  28/11/2008,  Tema nº 110 da Repercussão Geral.   PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA  O  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  ou  de  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  é  aplicável  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro Cleber Magalhães.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 11 /2 00 5- 54 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante    Relatório  Adoto, por transcrição, o bem elaborado relatório que subsidiou a r. decisão  recorrida, proferida em 16 de junho de 2018 (fls. 75), verbis.  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  PIS, incidente sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da  contribuição, que alega sem suporte na Constituição Federal de  1988,  quitado mediante  compensações  com  crédito  oriundo  do  processo administrativo 13851.000016/99­93.  Entendeu o fisco que "o pedido foi protocolado em 27/06/2005 e  o  recolhimento  que  alega  indevido  ocorreu  em  19/09/1999,  constata­se  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  encontra­se  fulminado pela decadência,  conforme dispõe os artigos 165,  I  e  186, I do Código Tributário Nacional".  No  mérito  ficou  assentado  que  descabe  á  autoridade  administrativa apreciar a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS.  A  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que a extinção do crédito  tributário ocorreu  com a homologação tácita do lançamento.  Somente  após  o  transcurso  desse  prazo  teria  iniciado  a  contagem do prazo para requerer a restitução, sendo certo que o  prazo decadencial teria se encerrado em 2009.  No  mérito  afirma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  A final requer o deferimento do seu pleito.  Regularmente  imtimada  (fls.  82/88),  ingressou  o  contribuinte  com Recurso  voluntário  insurgindo­se  principalmente  contra  a  decadência  declarada  (fls.  92/99)  ,  citando  julgado do STJ (fls. 98), verbis.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3°, §  1°,  da  Lei  nº  9.  718198.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rei.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15. 8. 2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei nº  9.  718198.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  1010912008,  REPERCUSSAO  GERAL  ­  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.000811/2005­54  Acórdão n.º 3001­000.447  S3­C0T1  Fl. 3          3 MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RT  J  VOL­00208­02  PP­ 00871)  Finalizando  seu  apelo  a  este Conselho,  assim  se manifestou o  contribuinte­ recorrente (fls. 98/99), verbis.  Aliás, esse entendimento já está de tal forma aplicado no seio da  jurisprudência  que  a  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  revogou  o  malsinado parágrafo 1°, do art. 3°, da lei 9718, o que demonstra  que  também  o  legislador  entendeu  pelo  total  desacordo  deste  dispositivo  com  as  normas  jurídicas  vigentes,  extirpando­o  do  ordenamento jurídico pátrio.   Desta  feita,  devido  ao  disposto  no  parágrafo  2°,  do  art.  62  do  atual  RICARF,  bem  como  do  art.  26­A,  parágrafo  6°,  1  do  Decreto  70.235/72,  o  referido  julgado  tem  efeito  vinculante  sobre as decisões do CARF.  Entendimento  adotado,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  CARF,  conforme  se  retira  dos  acórdãos  n.  9303­003.443,  de  23.2.2016,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  n.  9303­003.393,  de  25.1.2016,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  n.  3201­002.167,  de  17.5.2016, da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento  e  n.  3302­003.237,  de  22.6.2016,  da  2ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento.  Assim é que na base de cálculo do PIS somente deveriam ter sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços.  No caso concreto destes autos, a recorrente faz jus à restituição  do PIS, no valor de R$ 43.003,73 (quarenta e três mil e três reais  e setenta e três centavos), relativa ao fato gerador ocorrido em  agosto de 1999, que foi calculada sobre receitas que não compõe  o  seu  faturamento  e, por conseguinte, não são alcançadas pela  hipótese de incidência da mencionada contribuição.  Assim,  para  que  não  restem  duvidas  quanto  esta  questão,  a  recorrente já apresentou nestes autos o demonstrativo (Doe. 02  da  manifestação  de  inconformidade),  por  ela  elaborado,  onde  estão  discriminados  os  valores  que  foram  indevidamente  computados à base de calculo da contribuição ao PIS, bem como  as cópias dos correspondentes  razões contábeis  (Does. 03 a 08  da manifestação de inconformidade).  Desta forma, conforme acima se demonstrou, o presente acordão  merece ser reformado em sua integralidade, deferindo o pedido  de restituição objeto do presente processo.  Pelo exposto, requer­se o conhecimento e provimento integral do  referido  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  (i)  seja  afastada  a  alegação  de  decadência  do  pedido  de  restituição  sub  judice,  apresentado  em  7.6.2005  (e  não  em  27.6.2005  como  sugere  a  decisão recorrida); e (ii) seja reconhecido o direito ao crédito da  Fl. 93DF CARF MF     4 contribuição ao PIS ora requerido, ambos à  luz dos motivos de  fato e de direito anteriormente apresentados.  Outrossim,  em  consonância  com  a  jurisprudência  que  rege  a  matéria,  a  recorrente  também  postula  pelo  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  acrescido  da  respectiva  atualização mediante  aplicação  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  protocolo  em  7.6.2005..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 05 de setembro de 2016  (fls. 111) e ingressou com Recurso Voluntário em 04 de outubro de 2016 (fls. 91/99), através  de  advogado  regularmente  constituido,  pelo  que  tomo  conhecimento  do  apelo  já  que  tempestivo e revestido das demais formalidades processuais.  A  questão  foi  delimitada  pela  própria  decisão  recorrida,  como  expresso  no  relatório  já  transcrito,  ressaltando  o  fisco  que  "o  pedido  foi  protocolado  em  27/06/2005  e  o  recolhimento que alega indevido ocorreu em 19/09/1999, constata­se que o direito de pleitear a  restituição encontra­se fulminado pela decadência, conforme dispõe os artigos 165,  I e 186,  I  do Código Tributário Nacional".  Saliente­se  que  a  decisão  recorrida  sequer  analisou  o  mérito  da  pretensão  deduzida  pelo  sujeito  passivo,  ao  fundamento  de  que  o  pleito  encontrava­se  fulminado  pela  decadência,  como  se  verifica  também  da  parte  final  do  acórdão  vesgatado  (fls.  75/77),  que  assim finalizou (fls. 77), verbis.  A  possibilidade  de  utilização  da  orientação  jurisprudencial  anterior do STJ, que preconizava a regra dos dez anos (“5 + 5”),  somente seria aplicável para as ações ajuizadas anteriormente à  vigência da lei complementar.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  com  base  no  entendimento  definitivo  do  STF  sobre  a  matéria,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  pelo  contribuinte  já  se  encontrava  extrapolado  na  data da formulação de seu pedido (27/06/2005), uma vez que o  pagamento,  segundo  informa  a  própria  manifestante  (fl.  05),  teria ocorrido em 19/09/1999.  Segundo esse posicionamento do judiciário, como a contribuinte  não  entrou  com  ação  de  repetição  de  indébito  antes  de  09/06/2005,  deve  se  submeter  ao  prazo  estipulado  no  artigo  3º  da  LC  118/2005,  qual  seja:  5  anos  da  extinção  do  crédito  tributário  que  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata o § 1º do art. 150 do CTN (arts 150, § 4º, 165, 168 do CTN  e LC 118/2005). Portanto,  o  prazo  para  pleitear  restituição  de  pagamento realizado em 19/09/1999 se encontrava extrapolado  quando da formulação de seu pleito (27/06/2005).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13851.000811/2005­54  Acórdão n.º 3001­000.447  S3­C0T1  Fl. 4          5 Data  venia  do  entendimento  dos  ilustres  prolatores  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  melhor  direito  encontra­se  realmente  com  o  Recorrente,  consoante  farta  e  iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e do próprio Supremo Tribunal  Federal ­ STF, entendimento este por diversas vezes já confirmado no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­  CSRF,  todos  unânimes  no  entendimento  de  que  já  está  sedimentada  a  conhecida  tese  dos  "cinco mais cinco". .  Na  sessão  de  junho  deste  ano  tive  oportunidade  de  relatar  o  Processo  nº  10920.002800/2004­79,  tendo  como  recorrente  o  CENTRO  INTEGRADO  DE  FISIOTERAPIA S/S LTDA ­ CRV, ocasião em que foi prolatado o Acórdão nº .3001­000.393,  em que foi reiterada a tese dos "cinco mais cinco", em matéria semelhante àquela discutida nos  presentes autos, pelo que reproduzo parte do voto então proferido, à unanimidade dos membros  desta 1ª Turma Extraordinária/3ª Seção, verbis.   Por espelhar exatamente a tese defendida nos autos, e por estar  em  conformidade  com  os  argumentos  sustentados  pelo  recorrente quanto a “prescrição decenal”, reproduzo, a seguir,  trecho do brilhante voto proferido pelo Conselheiro RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  do  qual  resultou  o  Acórdão  nº  9900­ 000.624, em decisão unânime do Pleno da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em sessão de 29 de agosto de 2012, em que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  manejado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional e consagrou, no âmbito  do CARF e da CSRF, a tese dos “cinco mais cinco” para todas  as  demandas  propostas  antes  do  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  antes  de  9  de  junho  de  2005, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da  ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  consequências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  Fl. 95DF CARF MF     6 prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova.  3.  Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as que  têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de  não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige  uma declaração  expressa do  próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,  I,  cols.  1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.   5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").   6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13851.000811/2005­54  Acórdão n.º 3001­000.447  S3­C0T1  Fl. 5          7 7.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009) [grifamos]  Uma vez que a COFINS, como bem argumentou e demonstrou o  contribuinte,  trata  de  lançamento  à  homologação,  e  considerando que a data do pedido de restituição é ANTERIOR  ao  vacatio  legis  da  LC  nº  118/2005,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  quinquenal,  mas,  sim,  na  consagrada  tese  da  prescrição “cinco + cinco” para o caso em comento.   Embora o pedido do contribuinte ora em julgamento tenha sido protocolizado  em 27 de junho de 2005, é extreme de dúvida que o recolhimento indevido ocorreu em 19 de  setembro de 1999, ou seja, antes de 9 de junho de 2005, já considerando o vacatio legis da Lei  Complementar nº 118/2005.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  acatando  a  tese  da  prescrição  “cinco + cinco”, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo  recorrente, para considerar devida a restituição dos valores pagos e comprovados em setembro  de 1999 e, consequentemente, declarar válida a compensação processada pelo sujeito passivo e  objeto do presente processo.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                   Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015313/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2005 Multa por falta de entrega da Dirf Não demonstrado que o contribuinte estava obrigado à entrega da DIRF, descabe aplicação da penalidade pela falta de entrega
Numero da decisão: 1302-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 113          1 112  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015313/2008­70  Recurso nº  919.185   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  MULTA ­ DIRF  Recorrente  LEITE & SOARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Multa por falta de entrega da Dirf  Não  demonstrado  que  o  contribuinte  estava  obrigado  à  entrega  da  DIRF,  descabe aplicação da penalidade pela falta de entrega       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri  Gomes Da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,      Relatório  O auto de infração a folhas 2 impõe multa, no valor de R$ 500,00, por falta  de entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf) referente ao ano­calendário  de 2005. O prazo venceu 24.02.2006, mas, a despeito de intimação realizada em 02.09.2008,  não  se  fez  a  entrega.  Enquadramento  legal:  artigo  113,  §  3º,  e  artigos  115  e  160,  da  Lei     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 114          2 nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional – CTN); artigo 7º,  incisos  I e  II, da Lei  nº 10.426, de 24.04.2002, e alterações posteriores.   Em  28.11.2008,  data  anterior  ao  vencimento  constante  no  auto  de  infração  (22.12.2008),  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folha  1.  Os  enunciados  seguintes resumem seu conteúdo.  •  A impugnante procurou a DRF/BH para esclarecimentos sobre o auto de infração, entre os  quais se havia algum motivo diferente do conhecido por ela. Constatou­se que não consta dos  sistemas da RFB nenhum motivo para tal, a não ser os recolhimentos de IRRF (8045), que são  feitos normalmente pelos serviços de propaganda e publicidade prestados, serviços que estão  de acordo com a atividade da impugnante (CNAE de nº 73114­00).  •  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  no  caso  de  propaganda  e  publicidade,  é  dever  do  prestador  de  serviços  recolher  o  IRRF  (código  8045),  o  que  é  feito.  Mas  ainda  segundo  a  legislação, a obrigação de entrega da Dirf é do tomador dos serviços.  •  Fica claro que não há obrigação de entregar a Dirf referente ao IRRF do código 8045, por  serem  exclusivamente  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Também  não  consta  contra  a  empresa qualquer outro motivo de retenção ou recolhimento que a obrigue a tal entrega.  Demonstrada a  insubsistência e a  improcedência da ação  fiscal,  é  requerido  que seja acolhida a impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Multa por falta de entrega da Dirf  A  falta  de  entrega  da  Dirf  ou  sua  entrega  após  o  prazo  fixado  sujeita  o  contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária.  Reproduzo o voto condutor do acórdão:  No mérito, porém, o argumento da impugnação não se sustenta.  A  compulsoriedade  de  entrega  da Dirf  decorre  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  que  comina  a  multa para o caso de omissão no cumprimento dessa obrigação  acessória.  Quanto ao ano­calendário de 2005, a DIRF é disciplinada pela  Instrução Normativa SRF nº 577, de 5 de dezembro de 2005, a  qual dispunha, no que toca aos contribuintes de que se exigia o  cumprimento dessa obrigação, textualmente:  Art.  1º  Devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  (Dirf)  as  seguintes  pessoas  jurídicas  e  físicas,  que  tenham pago ou creditado rendimentos que  tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 115          3 I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;  II ­ pessoas jurídicas de direito público;  III ­ filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com  sede no exterior;  IV ­ empresas individuais;  V ­ caixas, associações e organizações sindicais de empregados  e empregadores;  VI ­ titulares de serviços notariais e de registro;  VII ­ condomínios edilícios;  VIII ­ pessoas físicas;   IX  ­  instituições  administradoras  de  fundos  ou  clubes  de  investimentos; e X ­ órgãos gestores de mão­de­obra do trabalho  portuário.  Parágrafo  único.  Ficam  também  obrigadas  à  apresentação  da  Dirf  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  efetuado  retenção,  ainda  que em único mês do ano­calendário a que se referir a Dirf, da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos  efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 30, 33  e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A  autuada,  por  ser  pessoa  jurídica  de  direito  privado  domiciliada  no  Brasil  enquadra­se  no  inciso  I  supra.  Em  princípio, a pessoa jurídica que, na condição de fonte pagadora,  haja  efetuado  pagamento  que  tenha  sofrido  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  ou  de  contribuição  social retida na fonte (CSRF), está obrigado a entregar a Dirf.   De acordo com os registros dos bancos de dados eletrônicos da  Receita  Federal  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  a  autuada efetuou, por meio de Darf, em 13.10.2005, mesma data  do  vencimento  do  tributo,  um  recolhimento  de  IRRF  (vide  resultado  da  consulta  a  folhas  10  e  11),  do  código  8045.  Havendo  recolhimento  de  IRRF,  cumpre  ao  contribuinte  responsável pelo pagamento do  rendimento  respectivo  entregar  a respectiva Dirf.   Em essência, a argumentação da impugnação consiste em alegar  que todos os recolhimentos de IRRF porventura feitos pertencem  ao  código  8045  e  dizem  respeito  a  importâncias  por  ela  recebidas em virtude da prestação de serviços de propaganda e  publicidade,  razão  pela  qual  a  entrega  da  Dirf  a  eles  correspondentes  é  incumbência  do  tomador  de  serviços.  A  impugnante, porém, não traz nenhuma prova de suas alegações.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 116          4 E  embora  consulta  aos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  confirme que ao recolhimento de  IRRF encontrado  foi,  de  fato,  atribuído  o  código  8045,  isso  por  si  só  não  é  o  bastante  para  concluir que a autuada estivesse desobrigada de entregar a Dirf.  Antes  de  mais  nada,  seria  preciso  comprovar  que  no  Darf  foi  indicado o código de recolhimento correto, o que a impugnante  não faz.   Ainda que se admita que não houve equívoco no preenchimento  do  Darf,  seria  necessário  comprovar  que  o  recolhimento  feito  nesse  código  corresponde  somente  a  rendimentos  que  foram  recebidos  pela  autuada  pela  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  de  publicidade,  e  não  que  decorreram  de  rendimentos  pagos  por  ela  a  terceiros.  Ocorre  que,  de  acordo  com o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao  ano­calendário  de  2005  (Mafon  2005),  editado  pela  Receita  Federal,  sob  o  código  8045  devem  ser  efetuados  os  recolhimentos  de  IRRF  incidente não  só  sobre os  recebimentos  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  propaganda, mas diversos outros. Confira­se adiante a redação  do trecho pertinente do Mafon 2005:  FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por  pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões,  corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação  comercial  ou  pela  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais.  OBSERVAÇÃO:  É  vedado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  exercer  atividades  de  representação  comercial  ou  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais, exceto as empresas que se dediquem exclusivamente  à atividade de agência de viagem e turismo.  BENEFICIÁRIO  Pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço  domiciliada no Brasil.  ALÍQUOTA/BASE  DE  CÁLCULO  1,5%  (um  inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.  ISENÇÃO  E  NÃO­INCIDÊNCIA  Não  incidirá  o  imposto,  quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune  ou isenta.  Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  optante  pelo  Simples,  que  se  dedique  exclusivamente  à  atividade  de  agência  de  viagem  e  turismo.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO O  imposto  retido  será  deduzido do apurado no encerramento do período de apuração  trimestral ou anual.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 117          5 RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO  O  recolhimento  do  imposto  deverá  ser  efetuado  pela  pessoa  jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a  título de comissões e corretagens relativas a:  a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;  b)  operações  realizadas  em Bolsas  de  Valores  e  em  Bolsas  de  Mercadorias;  c)  distribuição  de  emissão  de  valores  mobiliários,  quando  a  pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;  d) operações de câmbio;  e) vendas de passagens, excursões ou viagens;   f) administração de cartões de crédito;  g)  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  refeições  pelo  sistema de refeições­convênio;  h) prestação de serviço de administração de convênios.  O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de  pagamento de comissões e corretagens a outro título.  Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem  ser  informados  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas  jurídicas  comissões  e  corretagens  nas  hipóteses  mencionadas  nas letras de “a” a “h”.  As pessoas  jurídicas que  tenham recebido  importâncias a  título  de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham  pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório  com  indicação  do  valor  das  importâncias  e  do  respectivo  imposto  de  renda  recolhido,  relativos  ao  ano­calendário  anterior.  Veja­se, portanto, que, sob o código 8045, há recolhimentos de  IRRF  que  não  decorrem  de  receitas  recebidas  pelo  próprio  agente  arrecadador,  mas  há  também  aqueles  que  se  fazem  na  condição  de  fonte  pagadora  de  rendimentos  a  terceiros.  Cumpriria,  pois,  à  impugnante  comprovar  que  o  recolhimento  que  fez  correspondeu  exclusivamente  a  rendimentos  por  ela  recebidos, e que estes estavam sujeitos à retenção do IRRF pelo  próprio  beneficiário.  A  impugnante,  poderia,  por  exemplo,  ter  trazido aos autos documentos comprobatórios da realização da  prestação dos serviços que alega, assim como do recebimento da  respectiva  remuneração.  No  entanto,  limitou­se  a  alegar  sem  comprovar.   Observe­se ainda que tanto o Mafon, assim como os artigos 15 e  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  577,  de  2005,  estabelecem  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  sujeitos  à  incidência  do  IRRF cuja retenção é feita por eles próprios devem fornecer aos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 118          6 pagadores dessas quantias, até 31 de janeiro do ano subsequente  ao  do  recebimento,  documento  comprobatório  dos  valores  recebidos e do IRRF recolhido. Estes últimos, por sua vez, devem  incluir esses dados nas Dirf por ele entregues.   Num  esforço  cujo  intuito  foi  suprir  a  falta  das  provas  que  cumpria ao impugnante trazer aos autos, verificamos nos bancos  de dados da Receita Federal se nas Dirf entregues pelas fontes  pagadoras  que  tiveram  como  beneficiário  a  autuada  consta  o  recolhimento de IRRF que esta fez em relação ao ano­calendário  a que se  refere o auto de  infração. O resultado dessa pesquisa  acha­se a folhas 12. Das Dirf entregues, em apenas uma foram  informadas retenções de  código 8045 e  estas somam R$ 60,00.  Embora  esse  montante  supere  o  valor  do  IRRF  recolhido  pela  autuada, não constituem prova em seu favor os dados de tal Dirf,  pois  as  retenções  nela  indicadas  se  referem  a  pagamentos  realizados  em  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  enquanto  é  13.10.2005 a data de vencimento do recolhimento sob o código  8045  efetuado pela  autuada.  Logo,  infere­se  que  o  IRRF  então  recolhido incidiu sobre rendimento diverso dos indicados na Dirf  mencionada.  Em  consequência  dessa  divergência  de  datas,  da  falta  de  comprovação  das  alegações  da  impugnante,  e  dos  demais elementos constantes dos autos, é imperioso concluir que  a autuada não estava dispensada da entrega da Dirf.    Segue­se  também  que  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Deve,  portanto,  ser  mantida  em  sua  totalidade.  A  recorrente  tomou  ciência  do  cordão  DRJ  em  12/04/2011  e  apresentou  recurso em 27/04/2011.  Em  seu  recurso  alega  que  é  prestadora  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade, ficando obrigada ao recolhimento do IRRF no código 8045, mas que a entrega da  DIRF cabe ao  tomador do serviço,  sendo este o motivo de não  ter  entregue a DIRF. Afirma  que, em relação ao ano­calendário de 2004 o lançamento pelo mesmo fato foi cancelado..    Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Transcrevo trecho do acórdão recorrido que entendo que será essencial para  solução da lide:  De acordo com os registros dos bancos de dados eletrônicos da  Receita  Federal  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  a  autuada efetuou, por meio de Darf, em 13.10.2005, mesma data  do  vencimento  do  tributo,  um  recolhimento  de  IRRF  (vide  resultado  da  consulta  a  folhas  10  e  11),  do  código  8045.  Havendo  recolhimento  de  IRRF,  cumpre  ao  contribuinte  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 119          7 responsável pelo pagamento do  rendimento  respectivo  entregar  a respectiva Dirf.   Em essência, a argumentação da impugnação consiste em alegar  que todos os recolhimentos de IRRF porventura feitos pertencem  ao  código  8045  e  dizem  respeito  a  importâncias  por  ela  recebidas em virtude da prestação de serviços de propaganda e  publicidade,  razão  pela  qual  a  entrega  da  Dirf  a  eles  correspondentes  é  incumbência  do  tomador  de  serviços.  A  impugnante, porém, não traz nenhuma prova de suas alegações.   E  embora  consulta  aos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  confirme que ao recolhimento de  IRRF encontrado  foi,  de  fato,  atribuído  o  código  8045,  isso  por  si  só  não  é  o  bastante  para  concluir que a autuada estivesse desobrigada de entregar a Dirf.  Antes  de  mais  nada,  seria  preciso  comprovar  que  no  Darf  foi  indicado o código de recolhimento correto, o que a impugnante  não faz.   Embora  entenda  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, com ele não concordo.  Na  verdade,  forma  feitos  5  lançamentos  de  multa  por  falta  de  entrega  de  DIRF,  referentes  aos  anos­calendário  2002  a  2006.  Todos  foram  feitos  em  30/10/2008  por  meio eletrônico e possuem as descrições dos fatos idênticas:    A  autoridade  fiscal  concluiu,  corretamente,  que  o  contribuinte  não  havia  entregue as DIRF´s referentes aos citados anos­calendário.  Quanto a esse fato não há controvérsia: não houve a entrega da DIRF.   A lide gira em torno da obrigatoriedade ou não da entrega de tal declaração.  A DRJ concluiu que para os anos­calendário 2004 e 2006 o  lançamento da  multa deveria ser exonerado pois não havia recolhimento de tributo no código 8045, mantendo  o lançamento dos demais períodos pela existência de tais recolhimentos..  Estabelece a norma de regência da matéria:  Art.  1º  Devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  (Dirf)  as  seguintes pessoas  jurídicas  e  físicas,  que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:  I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 120          8 Como  se  pode  observar,  obrigado  a  apresentar  a DIRF  está  quem  paga  ou  credita  rendimento  com  retenção  na  fonte,  ou  seja,  a  fonte  pagadora,  e  não  quem  recebe  rendimento sujeito a retenção.  No voto condutor do acórdão recorrido consta:  Observe­se ainda que tanto o Mafon, assim como os artigos 15 e  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  577,  de  2005,  estabelecem  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  cuja  retenção  é  feita  por  eles  próprios  devem  fornecer  aos  pagadores  dessas  quantias,  até  31  de  janeiro  do  ano  subseqüente ao do recebimento, documento comprobatório dos  valores recebidos e do IRRF recolhido. Estes últimos, por sua  vez, devem incluir esses dados nas Dirf por ele entregues.   Não  consta  da  legislação  de  regência  a  obrigação  de  entrega  da DIRF  por  quem tenha recebido rendimento sujeito à retenção ou quem tenha feito recolhimento de tributo  .  O  antecedente  da  norma  de  imposição  da  multa  é,  estando  obrigado,  não  apresentar a DIRF e a obrigação de apresentar a DIRF é de quem paga ou credita rendimento  com retenção.  Diante de um pagamento de  tributo com o código 8045, a autoridade fiscal  pode supor que aquele contribuinte pode ter a obrigação de apresentar DIRF. No entanto, pode  ser que, mesmo tendo pago tributo naquele código, pode ser ele o beneficiário de pagamento  sujeito a retenção, e, no caso, a obrigação de entrega da DIRF seria da fonte pagadora. A quem  cabe o ônus da prova de que o contribuinte estava sujeito à entrega da DIRF? Ao fisco ou ao  contribuinte?  Entendo que a resposta está no art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Cabe  á  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação acessória e, diante do descumprimento, realizar o lançamento da penalidade cabível.  Diante  do  pagamento  de  tributo  no  código  8045,  a  autoridade  poderia  até  supor que aquele contribuinte estivesse sujeito à entrega de DIRF, mas essa simples suposição  não tem o condão de transformá­lo em sujeito passivo dessa obrigação, sendo necessário que a  autoridade  prossiga  na  investigação  fiscal  para  demonstrar  que  sua  suposição  possui  lastro  fático. Ou seja, deve a autoridade verificar, diligenciando junto ao próprio contribuinte ou junto  a terceiros, que ele fez pagamentos sujeito á retenção do citado imposto, e, demonstrado isso,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 121          9 ou seja, o fato gerador da obrigação acessória (entrega da DIRF) e tal obrigação não tendo sido  atendida, aplicar a penalidade.  No caso concreto, o que ocorreu foi ainda mais grave.  A autoridade lançadora, verificando que o contribuinte não havia entregue a  DIRF, fez o lançamento da multa.  Após  a  impugnação,  a  autoridade  julgadora  verificou  que  em determinados  exercícios havia pagamento de tributo com o código 8045 e em outros não. Nos períodos em  que não havia o citado pagamento, exonerou o lançamento da multa, mantendo para os demais.  Essa  conduta,  entendo  eu,  já  estaria  equivocada,  pois  no  momento  do  lançamento  é  que  se  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  no  momento  do  julgamento  de  1ª  instância,  pois  estaria  comprometido  o  lançamento  por  falta  de  seu  pressuposto, mas também estaria comprometido a defesa do contribuinte que não saberia o teor  da acusação fiscal. Mas, entendo que ocorreu situação mais grave, pois a conclusão do julgador  também está equivocada, pois a ocorrência de pagamento no código 8045 é insuficiente para se  afirmar que o contribuinte teria de entregar a DIRF.  O equívoco fica evidenciado no trecho abaixo, extraído do voto condutor do  acórdão:  Num  esforço  cujo  intuito  foi  suprir  a  falta  das  provas  que  cumpria  ao  impugnante  trazer  aos  autos,  verificamos  nos  bancos de dados da Receita Federal se nas Dirf entregues pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  como  beneficiário  a  autuada  consta o recolhimento de IRRF que esta fez em relação ao ano­ calendário a que se refere o auto de infração. O resultado dessa  pesquisa  acha­se  a  folhas  12.  Das  Dirf  entregues,  em  apenas  uma foram informadas retenções de código 8045 e estas somam  R$  60,00.  Embora  esse  montante  supere  o  valor  do  IRRF  recolhido  pela  autuada,  não  constituem prova  em  seu  favor  os  dados de tal Dirf, pois as retenções nela indicadas se referem a  pagamentos  realizados  em  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  enquanto  é  13.10.2005  a  data  de  vencimento  do  recolhimento  sob o código 8045 efetuado pela autuada. Logo, infere­se que o  IRRF  então  recolhido  incidiu  sobre  rendimento  diverso  dos  indicados  na  Dirf  mencionada.  Em  conseqüência  dessa  divergência de datas, da falta de comprovação das alegações da  impugnante,  e  dos  demais  elementos  constantes  dos  autos,  é  imperioso  concluir  que  a  autuada  não  estava  dispensada  da  entrega da Dirf.     Percebe­se que a decisão  recorrida atribui  ao  contribuinte o ônus de provar  que não estava obrigada à entrega da DIRF, quando, na verdade, o ônus de provar que estava  obrigado é do fisco.   Mais  ainda,  por  não  existirem  DIRF´s  que  declarassem  valores  retidos  superiores  ou  iguais  aos  pagamentos  registrados  nos  sistemas  da  SRF,  conclui  o  acórdão  recorrido que a autuada não estava dispensada da entrega, quando o que poderia ter ocorrido é  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015313/2008­70  Acórdão n.º 1302­00.873  S1­C3T2  Fl. 122          10 que uma ou mais fontes pagadoras de recursos à recorrente tivessem se omitido da entrega de  DIRF. Nesse sentido não houve qualquer diligência para verificação.  Também opera em favor da recorrente a atividade que exerce: prestação de  serviços de publicidade, atividade essa que, via de regra, os tomadores de serviço devem fazer  a retenção do imposto na fonte e  também que o código de recolhimento  ter sido o 8045, que  refere­se ao prestador do serviço e não ao tomador.  Poderia ter ocorrido a situação de que a recorrente fosse tomadora de serviço  e, nesta condição, teria de fazer a retenção, o pagamento do imposto e a conseqüente entrega da  DIRF? Entendo que  sim, mas  isso  tem de  ser  provado pela  autoridade  lançadora. Diante  do  indício  (pagamento  no  código  8045),  deveria  diligenciar  e  verificar  se  houve  pagamento  na  condição  de  tomadora  de  serviço  e,  sendo  isso  demonstrado  e  não  tendo  havido  entrega  da  DIRF, aplicado a penalidade.  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator.                                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18019.720286/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA. TRATAMENTO INADEQUADO. Procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada com base em DIRPF retificadora, em que foi dado tratamento tributário divergente ao previsto na legislação.
Numero da decisão: 2001-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam considerados, na exigência do crédito tributário, os pagamentos efetuados por ocasião da entrega da DIRPF original. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18019.720286/2015­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.595  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  DIOGENES CESAR DE COIMBRA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALOR  DECLARADO  EM  DIRF.  CONTRIBUIÇÕES  A  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA.  TRATAMENTO  INADEQUADO.  Procede  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos,  apurada  com  base  em  DIRPF  retificadora,  em  que  foi  dado  tratamento  tributário  divergente  ao  previsto na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam considerados, na exigência do crédito  tributário, os pagamentos efetuados por ocasião da entrega da DIRPF original.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 02 86 /2 01 5- 02 Fl. 85DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013,  em que  foi  apurada omissão de  rendimentos,  decorrente de declaração  incorreta de  resgate de contribuições de fundo de previdência.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ BRASÍLIA.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  50/51.  Em  síntese,  não  discorda  da  decisão  da  DRJ.  Reconhece  que  deu  tratamento  tributário  às  contribuições diverso ao estipulado na  legislação. Argumenta, entretanto, que os pagamentos  efetuados em decorrência da apresentação da DIRPF original sejam computados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  decorre  de  tratamento  tributário  dado  pelo  contribuinte,  em  relação  às  contribuições  para  fundo  de  previdência,  diverso  do  previsto  na  legislação.  A  informação constou de DIRPF retificadora.  No  recurso  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  entendeu  o  equívoco  cometido, mas se insurge contra o fato de que pagamentos efetuados quando da apresentação  da DIRPF original não haverem sido computados na exigência.  Neste  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente.  Não  se  discute  a  correição  do  lançamento,  haja  vista  que  efetuado  com  base  em DIRPF  retificadora  (que,  nos  termos,  da  legislação,  substitui  integralmente  a  original).  Entretanto,  a  reivindicação  de  que  eventuais  pagamentos (efetuados por ocasião da entrega da DIRPF original) sejam reconhecidos é direito  do contribuinte.   A  Delegacia  que  jurisdiciona  o  contribuinte  deve,  portanto,  verificar  a  existência  e disponibilidade de eventuais  pagamentos  relativos  ao  IRPF 2014 e  computá­los,  para fins da exigência.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância, há de  se concluir pela correção do procedimento  fiscal,  adotando­se, entretanto, as  medidas referidas no parágrafo anterior..  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  o  fim  de  que  sejam  computados  no  lançamento  os  pagamentos decorrentes da apresentação da DIRPF original.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18019.720286/2015­02  Acórdão n.º 2001­000.595  S2­C0T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 87DF CARF MF

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