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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6662290 #
Numero do processo: 10872.000136/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, não se acatando o recurso se  não configurada alguma dessas hipóteses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 36 /2 01 0- 94 Fl. 916DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade, complementando­o a seguir:  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 903/906) interpostos em 29/06/2015  (fl. 907 e Comprot) pela FAZENDA NACIONAL, em face da alegada existência de  omissões  no  acórdão  nº  1201­001.187  (fls.  893/896),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  e.  CARF,  em  02/04/2015,  cuja  relatoria  coube ao então Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  Analisando  os  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade fazem­se presentes, nos termos do art. 65 Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3° O Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.561  S1­C2T1  Fl. 917          3 Ou seja, para que os ED sejam conhecidos, a Embargante deve: i) interpô­lo  no prazo de 5  (cinco) dias;  ii)  estar  legitimada para a prática do  ato; e  iii)  alegar,  objetivamente, a existência de obscuridade, omissão e/ou contradição.  No que tange à tempestividade, este requisito se faz presente.  O acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste  e. CARF em 02/04/2015 (fl. 893) foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda  Nacional em 18/06/2015 (fl. 902 e Comprot), uma quinta­feira.  De acordo com o artigo 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, os Procuradores da  Fazenda Nacional somente são considerados intimados pessoalmente da decisão do  CARF “(...) com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  respectivos autos forem entregues à Procuradoria”.  Em  outras  palavras,  o  prazo  de  cinco  dias  previsto  no  artigo  65,  §  1º,  do  RICARF  apenas  começaria  a  correr  trinta  dias  após  o  dia  18/06/2015  (data  de  encaminhamento dos autos ­ fl. 902), ou seja, em 20/07/2015, uma segunda­feira, e  venceria, como consequência, em 27/07/2015, uma segunda­feira.  Tendo  em  vista  que  os  Embargos  de  Declaração  foram  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  29/06/2015  (fl.  903  e  Comprot),  isto  é,  antes  do  seu  vencimento, não há dúvidas quanto à sua tempestividade.  No  que  se  refere  à  legitimidade,  este  requisito  se  faz  presente,  vez  que  os  Embargos de Declaração foram firmados digitalmente por Procuradora da Fazenda  Nacional(fl. 906).  Por  fim,  quanto  à  matéria,  este  requisito  também  se  faz  presente,  pois  a  Embargante alegou, objetivamente, omissões, quando, na fl. 903 e na fl. 905, disse:  1ª omissão  “A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF cancelou os autos de  infração, em virtude de suposta  duplicidade de cobrança da multa e dos juros.  Contudo,  a  e.  Turma  não  se  pronunciou  sobre  a  supressão  de  instância.  Assim, para afastar esse vício, a e. Turma, data venia, deveria ter  determinado  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  para  que  essa  se  manifestasse  sobre a  suposta duplicidade de  lançamento.” –  fl.  903.  2ª omissão  “Ademais,  convém  registrar  que  a  suposta  duplicidade  da  cobrança  da  multa  e  dos  juros  não  foi  levantada  pela  contribuinte em momento algum da impugnação e do recurso  voluntário,  fato que impediria a sua apreciação pelo CARF.” –  fl. 905.  Não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade de ED não se confunde  com  a  análise  do  mérito,  cabendo  ao  Relator,  apenas,  analisar  se  a  Embargante  alegou  objetivamente  a  existência  de  obscuridade,  omissão  e/ou  contradição.  Fl. 918DF CARF MF     4 Quando do julgamento do mérito é que, efetivamente, analisar­se­á a existência dos  vícios.  Ademais, restou preenchido o requisito da competência.  Nos  termos do artigo 49, § 5º, do Anexo II do RICARF1, os processos com  embargos de declaração serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de  sorteio,  salvo  aqueles em que o  relator não mais pertença  ao colegiado, que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer  conselheiro  da  turma.  Como o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que foi o relator do acórdão  nº 1201­001.187 (fls. 893/896), renunciou ao mandato, conforme noticiado à fl. 909,  em09/12/2015,  foi  feito  novo  sorteio  dentro  da mesma  turma,  em  observância  ao  dispositivo acima, cabendo a este Conselheiro a Relatoria deste PAF (fl. 910).  Desse modo, demonstrada está sua competência para apreciação dos presentes  Embargos de Declaração.  Nesse  caminho,  em  cumprimento  ao  artigo  65,  §  2º,  do  RICARF,  entendo  presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela  qual submeto o presente despacho a apreciação do I. Presidente da Turma, conforme  determina o artigo 65, § 3º, do RICARF.  O exame de admissibilidade ocorreu por meio do despacho de fls. 911 a 914.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  conselheiro  a  quem  havia  sido  sorteado o recurso não mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissões.  A embargante alega  ter  havido duas omissões no  acórdão proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 2 de abril de 2015: a primeira em  face de não ter se pronunciado sobre a supressão de instância e, a segunda, uma vez "a suposta  duplicidade da cobrança da multa e dos  juros" não  ter sido arguida em nenhum momento na  impugnação ou no recurso voluntário, fato que impediria a sua apreciação pelo CARF.  O artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  dispõe  expressamente  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.561  S1­C2T1  Fl. 918          5 Em ambos os casos, verifica­se que omissão não houve, pelo mesmo motivo.  Assim está redigido o acórdão, em consonância com o voto do relator:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  EM ACOLHER, de ofício, preliminar de cancelamento dos autos  de  infração  por  tratarem  dos  mesmos  fatos  já  tributados  em  outros  lançamentos  e  ainda  pendentes  de  julgamento  administrativo, com base no art. 145 do CTN, não se conhecendo  do  mérito,  nos  termos  do  caput  do  art.  59  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF. (Grifo acrescido)  Como pode ser visto, a preliminar de cancelamento dos autos de infração foi  acolhida,  por  unanimidade  de votos, de ofício,  ou  seja,  por obrigação  e  dever do  cargo,  por  autoridade própria, sem provocação das partes. Nesses casos, não há a necessidade de iniciativa  ou participação de outros intervenientes que não aqueles que tomaram a decisão.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  supressão  de  instância.  Esta  poderia  ocorrer  no  caso  de  alguma  alegação  não  apreciada  na  instância  a  quo  o  ser  na  instância ad  quem. Contudo, se houve o acolhimento de ofício de uma preliminar nesta segunda instância,  não  poderia  a  primeira  ter  se  pronunciado  sobre  algo  que  não  havia  sido  sequer  alegado  na  impugnação.  Relativamente  à  alegação  de  que  a matéria  não  teria  sido  arguida  nem  em  sede de impugnação, nem de recurso voluntário, o que impediria a apreciação pelo CARF, tem­ se  também  não  ter  havido  omissão.  Ao  contrário,  a  Turma  julgadora  pronunciou­se  sobre  matéria  que,  no  seu  entendimento,  era  relevante  e  conhecível  mesmo  sem  ter  sido  alegada  anteriormente no processo, ou seja, de ofício.  Não há, pois, omissão na decisão embargada.  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator                               Fl. 920DF CARF MF

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6701645 #
Numero do processo: 13976.000717/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 55          1 54  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000717/2007­51  Recurso nº  912.715   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.966  S1­TE03  Fl. 56          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36):  Versa o presente processo  sobre  autos de  infração  (fls. 03,  06,  09, 12, 15  e  18), mediante os quais é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total  de R$ 18.709,11, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2002,  1º  ao  4º  trimestre de 2003, 1º ao 4º trimestre de 2004, 1º e 2º semestre de 2005, 1º semestre  de 2006.  Cientificada da exigência fiscal em 29/11/2007 (AR, fls. 25/30, a interessada,  interpôs impugnação (fls. 01/02) em 14/12/2007, na qual requer o cancelamento do  presente  lançamento, alegando, em síntese, que estaria dispensada da apresentação  das  DCTF,  nos  termos  do  art.  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  255/2002,  relativamente  aos  períodos  sob  exame,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  encontrava­se,  à  época,  pendente  de  decisão,  a  qual  somente  foi  expedida em 21/06/2007.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF.  Mantém­se  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF,  tendo  em  vista o não reconhecimento de enquadramento da empresa no Simples relativamente  ao período autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/01/2010  (fls.  40),  em  17/02/2010,  apresenta a interessada Recurso de fls. 41 e 42, instruído com os documentos de fls. 43 a 53,  nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.966  S1­TE03  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Conforme  constou  do Relatório,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira instância em 15/01/2010  (A.R. de fls. 40), uma sexta­feira,  tendo apresentado a sua  petição recursal em 17/02/2010 (fls. 41 e 42), uma quarta­feira.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Assim, cientificada em 15/01/2010, dispunha a recorrente do prazo de trinta  dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo esse que se escoou  impreterivelmente no dia 16/02/2010, uma terça­feira.  Tendo apresentado o seu recurso apenas em 17/02/2010, está este perempto  (art. 35 do PAF).  Por conseguinte, aplica­se ao presente caso o disposto no art. 42, inciso I, do  PAF:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.966  S1­TE03  Fl. 58          4               Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 15504.721848/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por consequência o não conhecimento deste. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.103          1 1.102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721848/2011­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE OURO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  consequência  o  não  conhecimento deste.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 48 /2 01 1- 33 Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.104          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  3301­002.140  (fls.  1.091  a  1.094),  de  28  de  novembro  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade  e  negou,  por  unanimidade,  o  Recurso de Ofício.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata­se de Recurso Administrativo (recurso voluntario)  interposto pelo Município  de  Ouro  Preto  contra  Acórdão  n.  0236.013,  de  16  de  novembro  de  2011  (fls.  1041/1046), proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte,  os  Autos  de  Infração  e  termos  auxiliares  (fls.  02/20),  no  valor  total  de  R$  5.055.079,73, relativo ao saldo credor da contribuição ao Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, referente aos meses de janeiro de 2007 a  dezembro de 2008.  A  Receita  Federal  constatou  ausência  de  pagamento  no  sistema  de  controle  de  DCTF, e com isso, deu­se inicio a autuação.  De acordo com o processo, a fiscalização apurou a base de cálculo do valor devido,  baseando­se nos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 28/702), Termo de  Verificação Fiscal (fls. 16/20) e planilhas demonstrativas (fls. 715/719).  Foi apresentado impugnação pelo contribuinte (fls. 974/979), que em síntese, pediu  o seguinte:  “  ­  Solicita  a  anulação  do  auto  de  infração  e  do  lançamento  nele  consubstanciado por descumprimento de decisão judicial pela inexistência de  vinculação da recorrente para com o Pasep.  ­  Requer,  alternativamente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  do  lançamento  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado,  ao  menos,  até  o  transito em julgado do mandado de segurança impetrado pela recorrente.  ­  Solicita  ainda,  alternativamente  aos  pedidos  anteriores,  que  sejam  canceladas/desconstituídas  a  cobrança/incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  no  auto  de  infração  e  no  lançamento  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado”.  A  DRJ  acolheu  em  parte  as  alegações  do  contribuinte,  pois  entendeu  que  o  lançamento no que  concerne  a matéria diferenciada, exonerando a multa de oficio  aplicada, nos termos do acordão combatido, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Implica renúncia à instância administrativa a propositura, pelo contribuinte,  de  ação  judicial  de  qualquer  natureza;  tornando­se  definitiva  a  exigência  discutida.  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.105          3 Somente  são nulos os atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  meio de sentença judicial não definitiva destina­se a prevenir a decadência, e  constitui dever de ofício da autoridade fiscal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  referido  acórdão  em  30  de  novembro  de  2011  (AR  fl.  1052),  o  interessado  apresentou  Recurso  Administrativo  (Recurso  Voluntário)  em  02  de  janeiro  de  2012  (fls.  1053/1059)  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  O ora embargado Acórdão traz as seguintes razões que fundamentam o voto  (fls. 1.093 a 1.094):  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário.  O artigo 56 da Lei nº 9.784/99 confirma o direito constitucional de o contribuinte  interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que “cabe recurso,  em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se  que  tal  fato  busca,  na  verdade,  o  reexame  da  decisão  por  outra  autoridade, a fim de obter­se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de  suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois  bem,  vencido  parcialmente  em  primeira  instância,  o  contribuinte  não  está  obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob  pena de preclusão, para apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput  do art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 30/11/2011 (quarta­ feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  1052),  e  só  protocolizou  seu  Recurso Voluntário na data de 02/01/2012 (segunda­feira), ou seja, 3 (três) dias após  o transcurso do prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 30/12/2011 (sexta­ feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Administrativo  (Recurso  Voluntário), por ser intempestivo.  Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Embargos de  Declaração (fl. 1.096), em 16 de abril de 2015, visando sanar alegada omissão.  Foi  concedida  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos S/N, da 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em 2 de junho de 2016 (fls. 1.001 a 1.002).  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.106          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  (fl.  1.096)  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­002.140  (fls.  1.091  a  1.094),  de  28  de  novembro de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário e negou, por unanimidade, o Recurso de Ofício.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão. (Grifou ­se)  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  omissão  presente  no  Acórdão  nº  3301­002.140 (fls. 1.091 a 1.094) que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este  prazo gera intempestividade, e por consequência o não conhecimento deste.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado,  em  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e  por  unanimidade  NEGAR O RECURSO DE OFÍCIO.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  que  houve  omissão no que se refere a fundamentação, uma vez que não se verificou a análise do Recurso  de Ofício, conforme se verifica no texto dos Embargos (fl. 1.096):  A União  (Fazenda  Nacional),  por  sua  procuradora,  com  amparo  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  pelos motivos a seguir aduzidos:  Verificando o inteiro teor da decisão em questão, constata­se a existência de omissão  na sua fundamentação, pois não houve análise do Recurso de Ofício.  A motivação  das  decisões  judiciais  é  princípio  constitucional  (art.  93,  IX  da CF).  Assim, também, deve ocorrer com as decisões proferidas por esse e. Conselho, com  vista  a  garantia  das  partes,  a  possibilitar  sua  impugnação,  através  de  recurso  competente,  salientando­se,  por outro  lado, a  função política da motivação,  com a  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.107          5 finalidade  de  se  aferir  a  imparcialidade  do  julgador,  a  legalidade  e  a  justiça  das  decisões.  Teresa Arruda Alvim ensina que “não se pode  confundir  sentença  com um ato de  imposição pura e  imotivada de vontade. Daí a necessidade de que venha  expressa  sua  fundamentação  (CF,  art.  93,  IX)”.  Diz  a  referida  autora  que  “fundamentação  deficiente,  para  todos  os  efeitos,  equivale  à  falta  de  fundamentação”  (ALVIM,  Teresa  Arruda.  Nulidades  da  Sentença.  3ª  ed.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1993, p. 70).  Nesse sentido, são pertinentes as palavras de Piero Calamandrei:  “A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande garantia da justiça  quando  consegue  reproduzir  exatamente,  como  num  levantamento  topográfico,  o  itinerário  lógico  que  o  juiz  percorreu  para  chegar  à  sua  conclusão, pois  se  esta  é  errada,  pode  facilmente  encontrar­se,  através  dos  fundamentos,  em  que  altura  do  caminho  o  magistrado  se  desorientou”.  (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. 9ª ed.  São Paulo: Clássica Editora, s.d., 78).  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  haja  pronunciamento  sobre  o  ponto  omitido.  A interposição de Recurso de Ofício pode ocorrer quando a decisão exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);  Assim dispõe a Portaria MF n 63, de 9 de fevereiro de 2017:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  ao  tratar  do  conhecimento do Recurso de Ofício assim se pronuncia:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE decidiu por não apreciar o mérito e  exonerar  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$1.806.743,01  (um milhão,  oitocentos  e  seis  mil,  setecentos e quarenta e três reais e um centavo).   Cabe notar que na análise dos presentes embargos em relação ao Recurso de  Ofício,  por  se  reportar  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­002.140,  de  28  de  novembro de 2013, aplica­se a legislação vigente à época, no caso a Portaria MF n. 3, de 3 de  janeiro de 2008, que  fixava o valor  total  (lançamento principal  e decorrentes)  superior  a R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Para aplicação da Súmula n 103 há que se perquirir o  significado do  termo  "apreciação". Os julgados que fundamentam a referida Súmula aplicaram o preceito processual  do tempus regit actum de tal forma que os requisitos de conhecimento quando analisados em  embargos devem ser aqueles vigentes a data do acórdão omisso, contraditório ou obscuro, que  não será substítuído, mas apenas integrado.  Portanto,  os  presentes  embargos  de  declaração,  entendo,  integrarão  aquele  julgado, no caso o Acórdão nº 3301­002.140.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.108          6 Com isso posto, passa­se a análise dos embargos de declaração.  Ao analisar os autos do presente processo observa­se que o referido Acórdão  n° 02­36.013 da DRJ/BHE (fls. 1.053 a 1.058) possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Implica renúncia à instância administrativa a propositura, pelo contribuinte, de ação  judicial de qualquer natureza; tornando­se definitiva a exigência discutida.  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento  do direito de defesa.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por meio  de  sentença judicial não definitiva destina­se a prevenir a decadência, e constitui dever  de ofício da autoridade fiscal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A  partir  de  01/04/1995,  por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  declarar definitiva  a  exigência discutida no que  se  refere  à matéria objeto de ação  judicial  e  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  no  que  concerne  à  matéria  diferenciada,  exonerando  a multa  de  ofício  aplicada,  nos  termos  do  relatório  e do  voto que passam a integrar o presente julgado.  Submeta­se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo  com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas  pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Diante dessa ementa percebe­se que foi exonerado crédito por intermédio da  decisão da DRJ/BHE e que o acórdão ora embargado é omisso a respeito desta questão. Sendo  assim, passo a analisar os fundamentos do Acórdão de primeira instância para que se verifique  a possibilidade de confirmar ou não tal entendimento com o intuito de sanar a omissão.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.109          7 Discute­se  no  voto  do  Acórdão  da  DRJ/BHE  a  respeito  da  existência  de  decisão  judicial  sobre  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  o  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  retira  da  esfera  administrativa  a  competência  para  discutir  a  questão.  O  voto, porém, demonstra que (fl. 1.056):  (...)  o  fato  de  a  matéria  tributável  estar  sub  judice  não  é  fator  impeditivo  à  constituição  do  crédito  tributário.  Pelo  contrário,  verifica­se  que  mesmo  havendo  depósito  do  montante  integral,  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança ou em outras ações, antecipação de tutela, que são fatores de suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  do  CTN),  não  é  defeso  ao  Fisco  constituir o crédito, por meio do lançamento de ofício, cuja exigibilidade (cobrança)  fica suspensa até a decisão final da justiça.   Neste sentido há de se questionar a respeito da possibilidade de aplicação da  multa de ofício e do  juro de mora, uma vez que apesar de possível o  lançamento pelo Fisco  subsiste a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário. Sendo assim o voto da DRJ/BHE  segue o seguinte entendimento (fl. 1.056 a 1.057):  Dessa forma, apesar de pendente o julgamento  final, conclui­se que a condição de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  mantém­se  inalterada,  conforme  trata o art. 151, IV do Código Tributário Nacional. Sendo assim, é de se concluir que  o vertente caso recai na hipótese de inadmissibilidade da aplicação da multa de que  trata o caput do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que se trata de constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  encontra.se suspensa, tendo em vista o referido mandado de segurança.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que,  se  a  referida  decisão  vier  a  ser  reformada  favoravelmente à Fazenda Pública, resultará daí a inadimplência do sujeito passivo  se tal valor não for recolhido. Assim, deixando de recolher o tributo amparado pela  decisão,  a  qual  venha  posteriormente  a  perder  eficácia,  o  §2º  do  art.  63  da Lei nº  9.430, de 1996, assegura­lhe o direito de efetuar o recolhimento sem a incidência de  multa de mora, no prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que concluir de  modo  desfavorável  à  contribuinte.  Infere­se  daí  que,  por  ser  óbvio,  se  recolher  o  tributo nesse mesmo período,  exime­se  também da multa de ofício. Portanto,  essa  deverá ser excluída do presente lançamento.  Já no que tange a aplicação dos juros de mora o art. 161 do CTN deixa clara a  necessária aplicação:  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês. (Grifou­se).  O Contribuinte  alega,  ainda,  em  sua  impugnação  pela  nulidade do Auto  de  Infração e do lançamento nele efetuado. Porém a decisão da DRJ entende que os pressupostos  processuais  necessários  para  a  validade  do  Auto  de  Infração  foram  observados  e  não  concordam com a alegação do Contribuinte.  Assim,  por  unanimidade,  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE concluem:  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de deixar de apreciar o mérito na  parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  manter  os  valores  principais  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­003.217  S3­C3T1  Fl. 1.110          8 lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, no caso R$1.806.743,01.  Nesse sentido, entendo corretos os argumentos trazidos nos autos da decisão  da DRJ/BHE, consubstanciados no Acórdão nº 02­36.013, e consequentemente voto no sentido  de manter tal entendimento.   Portanto, face a  legislação aplicável ao caso e a análise dos autos acolho os  Embargos  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  face  ao  Acórdão  nº  3301­ 002.140  para  suprir  a  omissão  sem  efeitos  infringentes  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão da DRJ/BHE.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001401/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. DEPENDENTES Poderão ser deduzidos como dependentes do declarante as pessoas descritas no art. 77, § 1º do RIR.
Numero da decisão: 2202-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. DEPENDENTES Poderão ser deduzidos como dependentes do declarante as pessoas descritas no art. 77, § 1º do RIR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  EDEVAR RODRIGUES MACHADO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  DEPENDENTES  Poderão ser deduzidos como dependentes do declarante as pessoas descritas  no art. 77, § 1º do RIR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 01 /2 00 8- 92 Fl. 120DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2004,  ano  calendário  de  2003,  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  (R$  20.600,00)  e  dependentes  (R$  6.360,00), por falta de comprovação.   A Notificação de Lançamento, fls. 05/09 dos autos digitais, motivou a glosa  na falta de atendimento à intimação por parte do contribuinte.  A  ciência  do  lançamento  foi  feita  por meio  de  edital,  fls.  23/24,  tendo  em  vista  que  a  remessa  pelos  correios,  endereçada  à  rua  Marcilio  Dias,  2950  apto  203,  bairro  Centro, Pelotas/RS,  foi  devolvida em 27/12/2007 com o motivo  "Desconhecido"  ,  fls.  21. O  edital  nº  0001/2008  esteve  afixado  no  período  de  26/05/2008  a  10/06/2008  na Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS.  A impugnação foi apresentada em 01/10/2008 (fls. 02/03) onde o contribuinte  alegou  ter  tomado  conhecimento  de  que  havia  sido  notificado  quando  recebeu  o  aviso  de  cobrança,  que  já  não  permitia  defesa.  Diz  não  compreender  o  motivo  porque  não  foi  encontrado para receber a notificação pois seu endereço estava atualizado na base de dados da  Receita Federal. Que a notificação de lançamento foi realizada em vista do não atendimento à  intimação para apresentar documentos, intimação esta que jamais chegou a seu conhecimento.  Que,  embora  a  notificação  de  lançamento  tenha  sido  emitida  em  26/11/2007,  há  que  se  considerar  tempestiva  a  impugnação.  Anexa  cópia  de  todas  as  deduções  utilizadas  na  declaração  para  comprovar  o  acerto  das  informações,  requerendo  o  reconhecimento  das  despesas médicas e dependentes indevidamente glosados.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  rejeitando a questão da  tempestividade suscitada pelo contribuinte, não conheceu  da impugnação por intempestiva ­ Acórdão nº 10­26.733, de 06/08/2010, fls. 40/44.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 121          3 Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 47/49, alegando  que lhe foi cerceado o direito de defesa, requerendo que seja considerada a sua impugnação e  deferida  a  revisão  das  glosas  efetuadas  conforme  os  documentos  entregues  e  apensados  aos  autos. Anexou cópia de sua DIRPF do exercício de 2007, ano calendário 2006, transmitida em  22/04/2007, para comprovar a informação correta quanto a seu endereço.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  cujos  membros  da  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  decisão  recorrida  e  determinando  que  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  apreciasse  o  mérito  da  impugnação,  considerada  tempestiva  (Acórdão nº 2102­002.004, fls. 54/57).  Nos termos do despacho 13/2004, fls. 66, e tendo em vista que a Notificação  de  Lançamento  foi  emitida  sem  atendimento  à  Intimação,  o  processo  foi  encaminhado  para  análise  da  autoridade  lançadora,  conforme  previsto  na  IN  RFB  nº  958/2009,  art.  6º­A,  acrescentado pela IN RFB nº 1.061/2010.  A autoridade fiscal analisando os documentos apresentados, lavrou o Termo  Circunstanciado nº 94 e o Despacho Decisório nº 103 (fls. 71/74), concluindo pela revisão do  crédito tributário lançado, para aceitar a dedução de R$ 1.272,00 a título de dependentes e de  R$ 330,00, de despesas médicas.   O  contribuinte  teve  ciência  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório  em  11/09/2014,  fls.  79,  sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Dentro  do  prazo  legal  o  interessado  manifestou­se  (fls.  81/87)  arguindo  sinteticamente que:  1)  desde  sua  impugnação  busca  essencialmente  a  reabertura  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  originais,  o  que  nunca  lhe  foi  oportunizado.  Logrou  sucesso  junto ao CARF cujo julgamento considerou irregular a intimação da malha fiscal, emitida ainda  em  2008,  reconhecendo  ser  incorreta  a  emissão  de  correspondência  ao  endereço  antigo  do  contribuinte, cuja atualização no sistema da RFB já havia sido realizada por ocasião da entrega  da  declaração  anual  de  ajuste  do  exercício  de  2007.  Teve  cerceado  seu  direito  de  defesa  cabendo à Receita Federal do Brasil conceder novo prazo para apresentação dos documentos;   2) a RFB analisou o mérito da impugnação apresentada mas não considerou  que a mesma é apenas uma  impugnação ao auto de  lançamento e não a efetiva apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  malha  fiscal.  Entende  que  o  lançamento  é  nulo  por  não  ter  havido  a  regular  intimação  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  das  deduções  efetuadas;   3) na  impugnação  teria  juntado documentos meramente exemplificativos de  seu direito, não podendo ser considerada como o próprio atendimento de malha fiscal. Muito  embora  reste  inviável  a  análise  do mérito  do  termo  circunstanciado  e do  despacho decisório  ante o  inequívoco cerceamento de defesa,  pelo  qual o  contribuinte não  teve oportunidade de  comprovar  a  veracidade,  autenticidade  e  regularidade das  despesas  dedutíveis  informadas  na  declaração de ajuste anual do ano calendário de 2003, passa a contestar os critérios adotados  pela RFB, nos termos dos documentos citados:  Fl. 122DF CARF MF     4 3.1)  Dependentes  ­  que  informou  como  dependentes  seus  pais,  Edevar  Rodrigues Machado e Hermínia Nunes Machado, que não possuíam qualquer  rendimento no  ano de 2003, estando sob sua dependência econômica. Além destes, a declaração foi entregue  em  conjunto  com  a  então  companheira,  Carla  Rosana  Schiller,  razão  pela  qual  justifica  a  informação e dedução dos pais dela, Sr. Nelson Redu Schiller e Onilda Farri Schiller, que da  mesma forma viviam sob dependência do contribuinte. A relação de dependência poderia ser  comprovada por prova testemunhal;  3.1) Despesas médicas  ­  que  os  documentos  juntados  à  impugnação  foram  meramente  exemplificativos  da  existência  dos  pagamentos.  Que  possuía  receitas  médicas  e  outros  documentos  que permitem  a  identificação  inequívoca  do  paciente  tratado,  e que,  pela  leitura  atenta  da  legislação  pertinente,  a  indicação  do  endereço  do  prestador  de  serviços  demonstra  ser  um  exagero,  visto  que  a  falta  do  recibo  autoriza  a  comprovação  da  despesa  médica  e  sua  dedução  da  base  de  cálculo  até mesmo  pela  apresentação  da  cópia  do  cheque  utilizado para o pagamento.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  impugnação  em  conjunto  com  a  manifestação  do  contribuinte, conforme acórdão de fls. 93/104, do qual se extrai:  (...)  Também  afirma  que  “não  teve,  em  momento  algum,  oportunidade  de  comprovar  a  veracidade,  autenticidade  e  regularidade das despesas dedutíveis  informadas na declaração  anual de ajuste do imposto de renda relativa ao ano calendário  de 2003 (...)”.   Quanto  às  assertivas  em  referência,  constata­se  que  o  contribuinte equivoca­se ao afirmar que a decisão proferida pelo  CARF  considerou  irregular  a  intimação  da  malha  fiscal.  A  decisão  proferida  em  razão  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  de  2ª  instância  (Acórdão  nº  2102­002.004,  fls.  54/57),  foi  proferida  nos seguintes termos:  (...)  Em  julgamento,  essa  Turma  considerou  que  o  fato  de  ter  havido  um  tempo muito grande, entre a intimação por inicial, encaminhada por via  postal,  em  10/12/2007  e  a  intimação  por  edital  em  26/05/2008,  não  poderia  a  administração  ter  utilizado  o  endereço  defasado  pelo  transcurso desses mais de 5 meses e nova consulta deveria ter sido feita  no  cadastro  do  contribuinte  que  na  data  do  edital  já  tinha  sido  atualizado, em 12/04/2008, para nova intimação por via postal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  cancelar  a  decisão  recorrida,  determinando  que  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  aprecie  o  mérito  da  impugnação,  considerada aqui tempestiva. (sem grifos no original)  Destaca­se,  assim,  da  decisão  supracitada,  que  o  CARF  cancelou  o  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  para  determinar  o  exame  quanto  ao  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  significa  ter  considerado  irregular  a  intimação  da  malha  fiscal  para  apresentar documentos, conforme afirma o contribuinte.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 122          5 Explica­se:  na  data  da  intimação  da  Notificação  de  Lançamento ocorrida por meio do Edital n° 0001/2008, afixado  no prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas  durante  o  período  de  26/05/2008  a  10/06/2008,  o  endereço  do  contribuinte  já  estava  atualizado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  desde  12/04/2008.  Situação  esta  constata  pelo  CARF  e  motivadora do cancelamento da decisão recorrida.  Situação  idêntica  não  ocorre  quanto  à  intimação  para  apresentação de documentos, já que, reitere­se, a atualização de  endereço  do  contribuinte  junto  à  RFB,  somente  ocorreu  posteriormente,  em  12/04/2008,  de  acordo  com  o  extrato  de  folha 20.  Conforme  se  verifica  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  primeira  tentativa  de  intimação  do  interessado  para  apresentação  de  documentos  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/61034011037101),  foi  realizada  por  via  postal  (Aviso  de  Recebimento  nº  674876927),  com  data  de  postagem 15/03/2007, e endereçada à Rua Marcílio Dias, 2950,  apto  203,  Centro,  CEP  96020­480,  Pelotas/RS,  endereço  este  que  coincidia,  na  data  de  postagem,  com  o  constante  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diga­se,  domicílio  tributário indicado pelo contribuinte.   A  intimação por via postal  foi devolvida em 27/03/2007, com o  motivo  “mudou­se”.  Resultando  improfícua  a  intimação  do  interessado para apresentação de documentos, o contribuinte foi  intimado  a  comparecer  à  unidade  da  RFB  de  sua  jurisdição,  para  tomar  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/610340110371017,  mediante  o  “Edital  Malha  Fiscal  IRPF nº 00002” de 04 de setembro de 2007.  O procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  está  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  23  do Decreto  70.235/72, legislação que trata do processo administrativo fiscal  e  determina  a  intimação por  edital  quando  resultar  improfícuo  um  dos  outros meios  previstos  na  legislação, motivo  pelo  qual  não pode ser aceita a alegação quanto à inexistência de regular  intimação para apresentação dos documentos.   Ademais,  sendo  válida  a  ciência  do  contribuinte  quanto  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/61034011037101  para  apresentar documentos, não há previsão legal que faculte seja o  contribuinte novamente intimado para tanto.  Destaque­se,  nesse  ponto,  que  se  tratando  de  Notificação  de  Lançamento  emitida  sem  atendimento  à  Intimação,  o  processo  foi encaminhado, antes do presente julgamento administrativo de  primeira instância, para análise da autoridade lançadora quanto  aos  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  integrantes  da  peça  impugnatória,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, art. 6­ A, acrescido pela  Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de  agosto de 2010.  Fl. 124DF CARF MF     6 Da  análise  da  autoridade  lançadora  foi  lavrado  Termo  Circunstanciado  que  resultou  na  revisão  do  lançamento  para  redução  da  exigência,  sendo  dada  ciência  ao  contribuinte  com  abertura  do  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  acerca  do  conteúdo do Termo. Portanto,  o  sujeito passivo  teve respeitado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Também  é  de  se  ver  que  a  descrição  objetiva  e  precisa  do  conteúdo do Termo Circunstanciado afasta pretensas alegações  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  contribuinte  teve  conhecimento dos motivos que levaram a autoridade fiscal a não  aceitar  como  comprovadas  as  deduções  glosadas  e  a  argumentação  desenvolvida  pelo  contribuinte  na  manifestação  de inconformidade apresentada em 10/10/2014 permite concluir  que tais motivos foram compreendidos, tanto que contestados.  Destaque­se,  assim,  que  após  ter  conhecimento  da Notificação  de  Lançamento,  foram  concedidas  duas  oportunidades  para  o  contribuinte  comprovar  a  veracidade,  autenticidade  e  regularidade das despesas dedutíveis  informadas na declaração  anual de ajuste do imposto de renda relativa ao ano calendário  de 2003. Uma, por ocasião da impugnação; outra, por ocasião  da  lavratura  do  Termo  Circunstanciado  e  do  competente  Despacho Decisório que reduziu a exigência.  Conclui­se,  portanto,  que não  podem  ser aceitas  as afirmações  do  impugnante  relativas  ao  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e ampla defesa.  Da Dedução Indevida com Dependentes  (...)  Segundo o Termo Circunstanciado nº 94,  item 2.1,  na dedução  relativa aos dependentes foi glosado, por ocasião da Notificação  de  Lançamento,  o  montante  de  R$  6.360,00.  Na  impugnação  examinada não  foram anexados documentos comprobatórios da  relação de dependência. Entretanto, a autoridade fiscal aceitou  a  dedução  referente  a  Sra.  Hermínia  N.  Machado  (mãe  do  contribuinte  de  acordo  com  informação  constante  do Cadastro  das  Pessoas  Físicas  –  CPF),  no  valor  de  R$  1.272,00,  sendo  mantida a glosa referente aos demais.  (...)  Quanto aos argumentos apresentados, inicialmente destaca­se o  fato  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  relação  de  dependência  mediante  prova  documental,  no  caso  não  produzida.  Todavia,  sustenta  que  somente  poderia  fazer  prova  de  suas  alegações,  mediante  a  oitiva  de  testemunhas  e  aduz que tal faculdade não lhe foi ofertada.   Ocorre,  no  tocante  à  prova  testemunhal,  que  inexiste  previsão,  no  Processo  Administrativo  fiscal,  para  uma  audiência  de  instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte  porventura  tenha  a  seu  favor,  sendo  certo  que  eventuais  testemunhos poderiam ter sido trazidos na forma de declarações  escritas, para serem analisados em conjunto com demais provas.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 123          7   (...)  Destaque­se,  todavia, que a rigor sogro ou sogra não pode ser  dependente  do  genro  ou  da  nora  para  fins  de  dedução  do  imposto de renda, admitindo­se essa dedução apenas nos casos  de  declaração  em  conjunto,  englobando  os  rendimentos  auferidos  pelo  filho  ou  filha  do  sogro  ou  da  sogra,  de modo  a  justificar  esse  abatimento,  e  desde  que  estes  (sogro  ou  sogra)  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O  fato  de  a  filha  ser  informada  na  declaração  do  cônjuge  como  dependente não permite que seus pais possam ser considerados  dependentes do cônjuge declarante.   Por outro lado, quando são oferecidos à tributação rendimentos  de ambos os cônjuges, estes  são declarantes e a declaração de  ajuste  anual  é  em  conjunto,  hipótese  em  que  é  admissível  a  inclusão  de  dependentes  dos  dois  declarantes.  A  relação  de  dependência na verdade, segundo o art. 35, inciso VI, da Lei nº  9.250/1995,  não  trata  de  “sogro  ou  sogra  do  titular”  mas  de  “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o  titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios  genitores.  No  caso  em  concreto,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual/2004  revisada no procedimento fiscal, há exclusivamente rendimentos  do  impugnante,  portanto  trata­se  de  declaração  individual,  na  qual  o  cônjuge  está  incluído  apenas  como  dependente,  não  se  configurando  uma  declaração  conjunta  de  rendimentos.  Daí  porque não há condição de se acatar a dedutibilidade dos sogros  como dependentes  do  autuado,  uma  vez  que  a  previsão  legal  é  expressa  em  somente  autorizar  essa  dedução  aos  pais  do  declarante.  Da Dedução Indevida de Despesas Médicas  (...)  O  contribuinte  alega  que  é  inadmissível  a  glosa  das  despesas  médicas, tendo em vista que (a) a apresentação dos documentos  juntamente com a impugnação foi meramente exemplificativa da  existência  dos  pagamentos;  (b)  que  juntamente  com  os  recibos  de pagamento possuía receitas médicas e outros documentos que  permitem  a  identificação  inequívoca  do  paciente  tratado,  e  a  indicação do endereço do prestador de serviços, o que a leitura  atenta da legislação pertinente demonstra ser um exagero, visto  que a falta do recibo autoriza a comprovação da despesa médica  e sua dedução da base de cálculo até mesmo pela apresentação  da cópia do cheque utilizado para o pagamento.   Ocorre  que  a  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  impugnação  não  pode  ser  considerada  como  meramente  exemplificativa  da  existência  dos  pagamentos.  Isto  porque  segundo a norma legal que disciplina a matéria (artigos 15 e 16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972),  a  impugnação  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  Fl. 126DF CARF MF     8 se fundamentar, mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  Também  cabe  referir  que  na  impugnação  apresentada  em  01/10/2008, fls. 02/03, o contribuinte requer a consideração das  despesas  glosadas,  mediante  a  apreciação  dos  documentos  anexados,  que  segundo  afirma  são  “cópias  fiéis  de  todas  as  deduções utilizadas na declaração de ajuste”.  Veja­se,  ainda,  que  a  documentação  complementar  a  qual  o  contribuinte  se  refere  também  poderia  ter  sido  apresentada  quando  da  ciência  do  Termo  Circunstanciado  nº  94  e  do  Despacho  Decisório,  ou  seja,  quando  teve  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  não  aceitar  como  comprovadas  as  deduções  glosadas,  sendo­lhe  concedido  o  prazo de trinta dias para manifestação.   A glosa das despesas médicas mantida decorre do fato de que os  documentos apresentados para  comprová­las não contêm  todos  os requisitos exigidos pela legislação que rege a matéria, já que  teve como fundamento os seguintes motivos: documento em nome  de pessoa cuja relação de dependência com o declarante não foi  comprovada; documento com ausência do endereço do prestador  do  serviço;  documento  com  ausência  de  data  e  ausência  da  indicação do beneficiário do serviço.   O contribuinte questiona os  requisitos exigidos pela autoridade  fiscal para que os documentos apresentados sejam considerados  hábeis  na  comprovação das  despesas médicas.  Entretanto,  não  há  dúvidas  de  que  a  dedução  de  despesas  médicas,  além  de  restringir­se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  está  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e  comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  É  o  que  estabelece  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (artigo 80, parágrafo 1º, incisos II e III).  Assim,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado,  desde  que  contenha  os  requisitos  essenciais  previstos  em  lei,  ou,  na  falta  desses,  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Nesse  ponto cabe observar que o contribuinte não apresentou qualquer  cópia de cheque concernente às despesas glosadas.  A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte,  devem  ser  observados  pela  autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora),  cuja  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  teor  do  disposto  no  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Cientificado dessa decisão por via postal em 26/11/2014, (A.R. de fls. 108), o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/12/2014  (fls.  110/112),  repisando  os  argumentos até então trazidos e argumentando que os documentos apresentados na impugnação  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 124          9 foram  no  sentido  de  provar  que  o  endereço  estava  atualizado  e  que  tinha  o  direito  e  ser  intimado  a  apresentar  os  documentos  e  justificativas  em  atendimento  da  malha  fiscal.  Não  pretendeu discutir o mérito da regularidade ou não das despesas, e sim a injustiça a que fora  submetido,  buscando  a  oportunidade  de  apresentação  de  suas  provas  em  prazo  a  ser­lhe  concedido  via  nova  intimação.  Alega  que  à  época  não  dispunha  sequer  dos  termos  da  intimação,  não  sabia  sequer  o  que  teria  de  apresentar,  mas  tão  somente  que  o  lançamento  tributário realizado referia­se à diferença com base na DIRPF do ano calendário de 2003. Não  tinha condições de apresentar documentos outros pois impugnou o lançamento tributário e não  especificamente as glosas de despesas pois sequer sabia o que estava sendo questionado na sua  declaração.  Requer  a  reforma  do  acórdão  que  julgou  ineficazes  os  comprovantes  das  despesas  dedutíveis  utilizadas  e  que  lhe  seja  designado  novo  prazo  para  apresentação  de  provas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Da alegação de Cerceamento de Defesa  O  recorrente  alega  desde  que  teve  conhecimento  da  notificação  de  lançamento,  que  teria ocorrido  cerceamento de defesa pois não  foi  cientificado da  intimação  para  apresentação  de  documentos  de  malha  fiscal,  em  momento  anterior  à  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  também,  que  quando  veio  aos  autos,  não  sabia  sequer  quais  documentos  teria  de  apresentar,  por  desconhecer  o  que  estava  sendo  questionado  na  sua  declaração.  Com a máxima vênia, não lhe assiste razão. O fato de não ter sido chamado  em momento anterior ao lançamento não lhe retirou nenhum direito, pois a partir da ciência do  que  lhe estava sendo  imputado,  teve prazo para  impugnar,  recorrer, se manifestar e, no caso,  finalmente  para  apresentar  este  novo  recurso.  Em  todas  estas  oportunidades  ele  poderia  ter  apresentado os documentos que alega possuir.   Quando da apresentação da impugnação em 01/10/2008, o contribuinte tinha  sim  conhecimento  do  conteúdo  da  notificação  de  lançamento,  pois  historiou  a  forma  como  tomou ciência de que havia sido autuado, identificou o número da notificação e fez referência  às deduções  glosadas,  além de  ter,  naquela oportunidade,  juntado documentos pertinentes  ao  lançamento.   Depois  de  cientificado  da  primeira  decisão  da  DRJ,  que  não  conheceu  da  impugnação por intempestiva, o contribuinte apresentou recurso.  Após  o  acórdão  do  CARF  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinou  a  realização  de  novo  julgamento,  o  processo  foi  apreciado  pela  DRF,  emitido  Fl. 128DF CARF MF     10 Despacho  Decisório  e  cientificado  ao  contribuinte,  com  prazo  para  manifestação.  E  o  contribuinte, usando de sua prerrogativa, manifestou­se.  Após a ciência da nova decisão da DRJ o contribuinte teve oportunidade de  apresentar recurso voluntário e apresentou.  Em  todas  estas  oportunidades,  mesmo  ciente  de  quais  foram  as  despesas  glosadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  não  se  furtou  a  apresentar  novas  provas,  complementares àquelas  já  trazidas quando da primeira  impugnação. O pedido do  recorrente  para  que  lhe  seja  aberto  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  reiniciado  o  procedimento preparatório do lançamento não encontra respaldo na legislação. Nesta fase em  que se encontra o processo, considerando as diversas reaberturas de prazo para manifestação do  contribuinte, até mesmo quanto à análise e pertinência dos documentos apresentados em fase  de impugnação, descabe o deferimento de solicitação de novo prazo.   Ademais, no acórdão recorrido foi discorrido sobre a forma de cientificação  do contribuinte quanto ao Termo de Intimação Fiscal nº 2004/610340110371017, ainda no ano  de 2007, ocorrida de forma regular, por edital, e o recorrente nada contrapôs.  O contencioso administrativo é instaurado com a impugnação do contribuinte  ao lançamento. Até a fase da ciência da autuação, tem­se um procedimento administrativo de  caráter  inquisitorial ou preparatório, em que os princípios do contraditório e da ampla defesa  são  mitigados.  Entendo  que  a  falta  de  intimação  prévia  não  causou  prejuízo  ao  autuado,  conforme  acima  largamente  discorrido,  não  se  vislumbrando  o  cerceamento  de  defesa  vindicado.   A  desnecessidade  de  audiência  prévia  do  contribuinte  para  adotar medidas  legais  obrigatórias por parte da Autoridade Administrativa  já  foi  objeto de diversos  julgados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  cujo  entendimento  se  encontra  sintetizado no acórdão cuja ementa adiante transcrevo:  AUDIÊNCIA  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE  –  Sendo  o  procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora,  não há qualquer nulidade ou  sequer  cerceamento do direito de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista em lei para a fase de contencioso administrativo (Ac. 1º  CC nº 103­10.196/1990 – DOU 24/07/1990).  Assim,  concluindo­se  que  a  notificação  de  lançamento  foi  lavrada  por  autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais  previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária,  estão os mesmos norteados dentro do Princípio da Legalidade, respeitando o Art. 142 do CTN.  Da Dedução de Dependentes  O declarante  afirma  ter  deduzido como  seus dependentes,  seus pais Edevar  Rodrigues Machado e Hermínia Nunes Machado, que não possuíam qualquer  rendimento no  ano de 2003; sua companheira Carla Rosana Schiller, cuja declaração foi entregue em conjunto  e  também os pais de  sua  companheira, Nelson Redu Schiller  e Onilda Farri Schiller,  que da  mesma forma viviam sob dependência do declarante.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 125          11  Embora  não  exista  nos  autos  qualquer  comprovação  da  dependência,  o  acórdão recorrido aceitou a dedução como dependente apenas da mãe do declarante, por estar  identificada com tal no Cadastro das Pessoas Físicas CPF.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999, determina no art. 73 que todas as deduções deverão ser comprovadas e prevê em  seu  art.  77  quais  as  pessoas  que  podem  ser  consideradas  dependentes  do  declarante,  assim  dispondo:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (...)  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  Fl. 130DF CARF MF     12 §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  O  recorrente  requer  que  todas  as  deduções  declaradas  sejam  consideradas,  porém  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  da  união  estável  que  afirma  possuir,  seja  para  justificar a declaração em conjunto e a informação da companheira como sua dependente, seja  para  possibilitar  a  dedução  dos  pais  desta,  caso  não  possuam  rendimentos  e/ou  estejam  desobrigados da apresentação de DIRPF. Também não justifica e nada comprova da relação de  dependência de seu pai.  Desta forma, não pode ser acolhido o pedido do contribuinte, mantendo­se a  glosa dos dependentes conforme delineado no acórdão recorrido.  Da Dedução de Despesas Médicas  As despesas médicas cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, tiveram a  glosa motivada no quadro de fls. 103, onde está informado que não podem ser aceitas ou por se  tratar de despesa com o sogro do declarante, cuja relação de dependência não foi comprovada,  ou  porque  o  documento  não  contém  o  endereço  do  prestador  dos  serviços  e/ou  porque  o  documento apresentado não contém a indicação do beneficiário do serviço e/ou porque não há  indicação da data do pagamento.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  reproduzidos no artigo 80 do RIR que transcrevo:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2008­92  Acórdão n.º 2202­003.801  S2­C2T2  Fl. 126          13 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento; (destaquei)  (...)  A decisão da DRJ está em consonância com o ordenamento jurídico, pois nos  termos do incido III do parágrafo 1º, do art. 80 do RIR, a dedução de despesas médicas limita­ se a pagamentos especificados e comprovados, assim exigindo:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(destaquei)  Portanto, caberia ao contribuinte apresentar recibos de despesas médicas que  contivessem todos os requisitos exigidos pela legislação. Os recibos apresentados (fls. 10 a 19)  não  contém  o  endereço  dos  prestadores  dos  serviços,  não  podendo  ser  aceitos  para  a  comprovação das deduções pleiteadas.  Assim,  mantém­se  a  glosa  das  despesas  médicas  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido,  pois  os  documentos  juntados  aos  autos  não  contém  o  endereço  dos  prestadores dos serviços, conforme exigido pela legislação.      CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Fl. 132DF CARF MF     14                             Fl. 133DF CARF MF

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6744419 #
Numero do processo: 10880.920359/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 03 59 /2 00 9- 37 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.226.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.920359/2009­37  Acórdão n.º 3301­003.424  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900284/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.025  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 84 /2 00 8- 85 Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.297          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.298          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 03/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.299          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.300          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 48 a 65, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.301          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.302          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.303          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.304          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (174/180), litteris:    Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos para sua configuração, é de se encaminhar os autos à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz  dos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente e de outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue  a  compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dado  ciência  à  recorrente  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Após, retornem­se os autos.    Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de efls. 183/188, com os seguintes enxertos:  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.305          10   Trata este processo de recurso apresentado contra a não homologação da  compensação declarada no documento n.º 0554.90266.130504.1.7.041479,  retificador  do  documento  n.º  19851.53731.150404.1.3.043390,  em  que  houve a utilização do pagamento do IRPJ devido por estimativa no mês de  março  de  2001,  no  valor  de  R$  27.375,82,  para  compensação  do  IRPJ  apurado no 4ª trim/2002.  A  não  homologação  foi  decorrente  da  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  do  débito  correspondente  e  foi  mantida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Na  análise  do  recurso,  o  CARF  baixou  o  processo  para  diligência com base nas seguintes premissas:  [...]  Note­se que ele determina que haja uma lei que estabeleça as condições e  garantias  para  que  a  compensação  ocorra  e  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo.  No  caso  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  desde  a  edição  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  instituto da compensação é regido por aquela lei e a leitura atenta daquele  artigo  já  afasta  a  premissa  de  que  não  há  requisitos  formais  para  a  compensação:  [...]  O parágrafo primeiro é bem claro ao determinar que a compensação seja  feita por meio de declaração de compensação e que esta deverá conter as  informações  sobre  o  crédito,  de  forma  que  o  entendimento  de  que  um  crédito pode ser trocado por outro afronta o texto da lei. No presente caso,  foi analisado apenas parte do pagamento da estimativa de IRPJ do mês de  março de 2001, enquanto que para a apuração do saldo negativo tem que  ser  verificadas  as  estimativas  de  todos  os  outros  meses.  Além  disso,  o  contribuinte  utilizou  parte  deste mesmo  pagamento  para  compensação  na  declaração  de  compensação  n.º  32542.00828.150604.1.3.043050  a  qual  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.306          11 também  se  encontra  em  discussão  no  CARF,  no  processo  10865.900233/200853, que está com outro julgador:  [...]  Ora, se este julgador converte o pagamento indevido em saldo negativo de  IRPJ e o outro julgador também o faz, isto por si só já caracteriza o risco  de  se  duplicar  indevidamente  o  crédito,  o  que  lança  dúvidas  se  este  procedimento está correto.  [...]  Em consulta aos sistemas da RFB, verificou­se que os processos elencados  pelo  contribuinte  se  referem  todos  a  declarações  de  compensação  com  utilização  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001 e não de saldo negativo de IRPJ:  [...]  A  quantidade  de  processos  só  agrava  o  risco  levantado  no  item anterior,  pois  dificilmente  os  processos  serão  distribuídos  para  o mesmo  julgador,  como  realmente não  foram e,  ainda que assim  fosse,  este  teria que  juntar  todos eles numa única análise e cada documento pode chegar ao CARF em  momentos  distintos  e  dependendo  do  valor  sequer  vão  para  as  turmas  especiais.  Mantido o entendimento de converter pagamento indevido de estimativa em  saldo negativo, um crédito total de R$ 196.334,11, que sequer existe, pode  se  transformar  em  R$1.543.114,54  (140.283,14  X11),  sem  contar  o  valor  que  já  foi  utilizado  para  compensação  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  para  o  qual  logicamente  não  houve  interposição  de  recurso  e  o  risco  de  que  o  verdadeiro  saldo  negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  de  2001  já  ter  sido  utilizado  para  compensações  não  informadas à RFB, pois  somente a partir da Lei n.º 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 é que houve esta exigência.  [...]  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.307          12 Claro  está  que  existe  sim  uma  fase  probatória  específica  no  âmbito  do  contencioso administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a  Administração  está  a  ele  vinculado  pelo  princípio  da  legalidade.  O  entendimento proferido pelo Carf demonstra desconhecimento das normas  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ou  deveria  afastar  a  aplicação  de  seu  artigo  16  por  ilegalidade,  prerrogativa  exclusiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ou  seja, o Carf também está impedido de assim proceder.  [...]  Ora, não tem sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil importunar  contribuintes  com  intimações  inoportunas  para  que  ele  confirme  se  o  crédito que ele pediu realmente é aquele, pois parte­se do princípio de que  o contribuinte sabe o que está fazendo.  Deve­se sempre premiar a celeridade e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  vem  trabalhando  neste  sentido,  eximindo  o  contribuinte  de  comparecer a suas unidades para protocolar documentos toda vez que ele  quer  fazer  uma  compensação,  trata  os  documentos  de  forma  eletrônica  e  somente vai intimá­lo quando houver um fato relevante que o justifique.  Isto  só  vem  enfatizar  mais  uma  vez  a  importância  de  o  contribuinte  informar  corretamente o  tipo de crédito que pretende pleitear  e evidencia  mais uma vez a temeridade de se alterar o tipo de crédito.  [...]  Desta forma, a DRF/Limeira está impedida de reconhecer qualquer direito  creditório  ou  homologar  compensação,  por  falta  de  competência  e  ainda  que se propusesse a atender o quanto solicitado, seria inócuo, pois seu ato  seria nulo, nos termos do artigo 59 da Decreto n.º 70.235/1972:  [...]    Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:  Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.308          13 ­ que a decisão do CARF implica na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;  ­  que  a  decisão  do CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária e;  ­que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.  Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF,  para que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento.  Em nova resolução expedida pelo CARF (fls.190/197), processo foi baixado  novamente  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução nº 1802000.300, proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013.  Baixado  os  autos  novamente  em  diligência,  foi  produzido  relatório  circunstanciado pela Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP, aduzindo, resumidamente,  o seguinte (fls. 3262/3266):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.309          14 3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (05554.90266.130504.1.7.04­1479)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de março de 2001, senão vejamos:  Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.310          15     Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.311          16   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.07):      Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.312          17   Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de março de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.313          18 3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de IRPJ  devido por estimativa:  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.314          19       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.315          20     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 10865.900284/2008­85  Acórdão n.º 1302­002.025  S1­C3T2  Fl. 3.316          21   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3316DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000495/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/1999, 10/05/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração somente cabem quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A obscuridade eventual que não altere os fundamentos da decisão não permite alterar o julgado com efeitos infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente, sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 3301-003.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração somente cabem quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A obscuridade eventual que não altere os fundamentos da decisão não permite alterar o julgado com efeitos infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente, sem Efeitos Infringentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Fl. 1164DF CARF MF 2 Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Pascoto Fugimoto, OAB/SP 329.271. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte, em face do Acórdão nº 3101-001.679, cuja ementa transcrevo: “DRAWBACK SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE VINCULÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS. INADIMPLEMENTO. A fruição ao benefício do regime aduaneiro especial de drawback suspensão condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos na legislação de regência (art. 78 do Decreto-lei nº 37/66), que determina como requisito essencial a submissão à vinculação entre o insumo importado e o produto objeto de exportação.” E o dispositivo: “ACORDAM os membros da 1º Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.” À fl. 1.160 consta Despacho que admitiu os embargos. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Conforme se verifica na ementa, o acórdão embargado decidiu que, no caso presente, a vinculação física dos insumos importados ao objeto da exportação é condição necessária para adimplemento do regime de drawback suspensão. O voto vencedor apresenta, para tanto, duas razões de decidir: a) o princípio da vinculação física é inerente ao regime de drawback, conforme jurisprudência pacificada; b) a permissão para substituição de produtos fungíveis, e portanto, a desvinculação física para tais produtos, somente teve vigência a partir da edição da MP 497/2010, posterior aos fatos geradores destes autos. Copio o art. 17 da Lei 11.774/2008, com a redação alterada pela Lei 12.350/2010, por conversão da MP 497/2010: Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13656.000495/2002-84 Acórdão n.º 3301-003.202 S3-C3T1 Fl. 2 3 Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1 o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) A conclusão “b” do voto vencedor fundamentou-se em dois argumentos: I- o art. 17 da Lei 11.774/2008 não é interpretativo, e portanto, não tem eficácia retroativa, por constituir-se em inovação legal no sistema aduaneiro, diferente do drawback anterior cuja natureza implica a vinculação física; II - a permissão depende de evento futuro, a regulamentação pelo Poder Executivo, cf. §2º do art. 17. A embargante aponta 3 vícios, identificados pelos excertos seguintes: “(i) padece de absoluta obscuridade a conclusão de que o legislador, ao prescrever que 'os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes' conferiu mera faculdade ao aplicador da lei, o que se baseia na premissa de que, caso assim não fosse, teria ele se utilizado do verbo 'devem' ou invés de 'podem' (sic) (...)... (ii) igualmente obscura é a conclusão do julgado no sentido de que não se aplicaria a retroatividade benigna ao caso com base na premissa de que a novel legislação mais benéfica é posterior aos fatos (...) (iii) é omissa a conclusão do julgado no sentido de que a aplicação da retroatividade benigna seria impossível diante da ausência de regulamentação da norma.”: Fl. 1166DF CARF MF 4 Analiso a primeira obscuridade alegada. No voto vencedor, o redator designado tece consideração quanto ao uso do termo “podem” no referido art. 17, ao invés de “devem”. Transcrevo o referido trecho do voto vencedor: “Em nosso entendimento, o que o legislador trouxe no referido dispositivo legal foi a permissão, de forma excepcional, (grifo do original) de utilização de outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, para fins de comprovação do compromisso de exportar. Percebe-se que o legislador colocou a questão não como uma determinação expressa (“devem”), mas sim como uma possibilidade (“podem”), para fins de comprovação do compromisso de exportar. Não concebo a finalidade de tal consideração, que, na minha leitura, é mesmo obscura. Com efeito, a substituição desses termos desvirtua completamente o sentido do dispositivo legal, convertendo-o em ordem de substituição dos produtos, o que não faz nenhum sentido dentro do sistema drawback. Não obstante, tais considerações não fundamentam a decisão, ou, ao menos, não constituem fundamento exclusivo. Os fundamentos, conforme relatado, são dois principais (itens “a” e “b” acima relatados) , sendo o item “b” subdividido em duas motivações (itens “I” e “II” acima relatados), que são ambos e cada um per se suficientes para a decisão tomada. Portanto, embora haja a obscuridade apontada, tal obscuridade não importa em alteração da decisão. A segunda obscuridade apontada refere-se ao efeito retroativo do art. 17 citado. Transcrevo trecho do voto vencedor acerca desse tema (fls. 1.125 e 1.126) : “Trata-se de uma nova possibilidade de comprovação do compromisso de exportação no drawback suspensão, desde que atendidos os limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Entendemos que não se trata de uma norma interpretativa, mas sim de uma nova previsão legal, ainda condicionada a evento futuro (regulamentação, com os termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo). Dessa forma, entendemos não ser possível dar tratamento retroativo à norma, visto que a previsão de substituição dos itens importados por outros equivalentes apenas passou a existir a partir da edição do referido ato, ainda assim sujeito ao atendimento das condições fixadas pelo Poder Executivo. O que podemos afirmar é a existência de um novo Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, mais flexível, com vigência a partir da edição da MP 497, diferente daquele regime regido pelo Decreto-lei nº 37/1966 e pela Lei nº 11.945/2009, que devem seguir exclusivamente suas regras. Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13656.000495/2002-84 Acórdão n.º 3301-003.202 S3-C3T1 Fl. 3 5 Atos posteriores à edição da MP 497 e sua regulamentação, regem-se pelas novas normas e pela aceitação, de forma excepcional, do princípio da fungibilidade/equivalência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.” A embargante sustenta assim a alegada omissão: “Por conseguinte, ao afastar a retroatividade benigna ao caso concreto com base no fundamento de que a norma é posterior aos fatos o acórdão ora embargado incorre em flagrante obscuridade, porquanto tal benesse do artigo 106, II, alínea a, do Código Tributário Nacional pressupõe justamente a aplicação retroativa de norma posterior a fatos pretéritos, desde que ainda não definitivamente julgados.” Ora, o mero fato de a alteração ser posterior não foi o fundamento do acórdão embargado, conforme se viu. O fundamento foi o entendimento de que houve instituição de novo regime de drawback, distinto do anterior drawback, o qual, por sua natureza, implicaria a vinculação física. Portanto, não verifico a obscuridade pretendida. (iii) A embargante aponta ainda omissão no julgado, por entender que a ausência de regulamentação do dispositivo (art. 17) não mais se aplicaria, verbis, “haja vista que a regulamentação da Lei nº 12.350/2012 com relação à fungibilidade foi finalmente publicada em 03.09.2014, após o julgamento do feito por este Colegiado, mas ainda em tempo de sua consideração, eis que norma já posta e estando o feito ainda submetido a esta Corte”. O argumento não procede. Evidente que a regulamentação posterior à Sessão de julgamento, em 19 de agosto de 2014, não pode inquinar o acórdão de omissão, já que inexistente então. Também não existe possibilidade de, em sede de embargos de declaração, reapreciar questão decidida sem omissão, neste específico ponto. Com efeito, o artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, dispõe: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Portanto, não existe omissão e contradição no julgado. Considerando que a primeira obscuridade apontada, embora existente, não interferiu no resultado e é independente das razões de decidir do acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos parcialmente, porém sem efeitos infringentes, mantendo a decisão anterior. Fl. 1168DF CARF MF 6 (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 1169DF CARF MF

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6690316 #
Numero do processo: 10480.910485/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910485/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 85 /2 01 2- 91 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10480.910485/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.662  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.540. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.910485/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.662  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10480.910485/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.662  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 249DF CARF MF

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6716987 #
Numero do processo: 10680.723885/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 263          1 262  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.723885/2010­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.266  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  incentivo  à  produtividade. Regras  estabelecidas no decorrer do período de  aferição não  estimulam esforço adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan  Bozza  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 85 /2 01 0- 41 Fl. 263DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.305.561­7, às e­fls. 02 a 85, cientificado à contribuinte acima qualificada, em 25/10/2010  (e­fl. 02), com relatório  fiscal às e­fls. 103 a 111. Foi  também arrolada como sujeito passivo  solidário a empresa EBEC ­ Locação de Veículos S/A, componente do grupo econômico.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  crédito  tributário  relativas  às  contribuições a cargo da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.   Os valores lançados no presente AI, são decorrentes das diferenças apuradas  pela fiscalização,  referem­se aos montantes pagos ou creditados aos segurados empregados a  titulo de Participação nos Lucros e/ou Resultados ­ PLR, em desacordo com os requisitos da  Lei nº 10.101 de 19/12/2000. De acordo com o relatório fiscal, os instrumentos de acordo para  pagamento do PLR teriam vulnerado dois requisitos legais: (a) por não beneficiarem a todos os  trabalhadores  da  empresa,  pois  somente  os  trabalhadores  lotados  em  um  de  seus  estabelecimentos foram favorecidos; (b) por não serem formalizados previamente ao início do  cumprimento das metas, já que só o foram ao final dos anos de 2006 e 2007.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 306.325,05, consolidado na data  de 20/10/2010, para o período de apuração de 01/12/2006 a 31/12/2007.   O AI  foi  impugnado, às e­fls. 133 a 145, em 24/11/2010. Já a 6ª Turma da  DRJ/BEL, no acórdão nº 02­40.076, prolatado em 28/08/2012, às e­fls. 166 a 170, considerou,  por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação. A procedência parcial se deu em  razão do argumento  (a) acima citado, que não  foi  aceito pela maioria dos  julgadores,  sendo,  contudo, mantido integralmente o crédito tributário exigido com base no argumento (b).  Inconformada,  em  06/12/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 180 a 189, argumentando, em apertada síntese que:   § a PLR por ela distribuída respeita integralmente os ditames da Lei nº  10.101/2000;  § não  há  qualquer  óbice  legal  que  descaracterize  a  PLR  paga  diferenciada  por  estabelecimento,  até  porque  as  representações  sindicais têm bases territoriais distintas o que faz com que as filiais de  uma  mesma  empresa  estejam  sujeitas  a  negociações  com  distintas  representações e condições;  § as metas, que já haviam sido acordadas desde o início do ano, eram de  conhecimento  dos  empregados,  tendo  sido  apenas  formalizado  o  acordo ao seu final, inexistindo exigência na lei de que a negociação  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10680.723885/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.266  CSRF­T2  Fl. 264          3 com  os  empregados  tivesse  metas  formalizadas  por  escrito  em  documento formal;  § há jurisprudência pacífica afirmando a natureza não­salarial da PLR e  considerando­a  objeto  de  livre  negociação  entre  as  partes,  sem  requisitos formais para sua criação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/05/2014,  resultando no acórdão 2403­002.620, às e­fls.  193 a 210, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e  prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no mesmo  exercício  contábil,  com anuência do  sindicato da  categoria aperfeiçoa o pactuado  formalizando­o na  forma do que é exigido no art. 2°,  II, da Lei  10.101/2000.  Recurso Voluntário Provido  O acórdão foi assim exarado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Ivacir Julio de Souza  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 27/02/2015 (e­fl. 211), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 19/03/2015, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 212 a  219) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF  entende necessária a assinatura de acordo prévio ao pagamento para que se caracterize a PLR.  A Procuradora junta como paradigma o acórdão nº 2402­003.984 , da Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  De  um  lado,  o  paradigma  deixa  claro  o  entendimento  de  que  como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo,  ocorre  a  formalização  do  término da negociação e se tem um ato jurídico perfeito apto  a exarar efeitos  jurídicos, o  termo de acordo entre as partes  ou o acordo coletivo deve estar assinado antes do pagamento  da PLR. De outro, o acórdão recorrido defende ser possível a  assinatura do acordo após o pagamento de PLR.  (Sublinhas do original)  Fl. 265DF CARF MF     4  Na argumentação para sustentar sua posição, a Procuradora sustentou:  Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais. No caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado  que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os  parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição, haja vista que o acordo foi  assinado,  e,  consequentemente  formalizado,  somente  após  o  pagamento da PLR.   Nesse  contexto,  é  importante  assinalar,  como  bem  registrou  o  acórdão paradigma, que somente com a assinatura, considera­se  concluída  a  negociação  entre  as  partes,  tornando­se  apta  a  produção de efeitos jurídicos. Assim, não há como considerar a  existência  de  acordo  prévio,  se  a  sua  assinatura  ocorreu  posteriormente ao pagamento da PLR.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido e se restabeleça o lançamento.  O RE da Procuradora foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2400­0/2015, datado de 1º/12/2015, às e­fls. 233 a 235,  entendendo ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  prosseguimento,  por  meio da INtimação nº 44, de 11/01/2016 (e­fl 239), em 02/10/2015 (e­fl. 241).   Contrarrazões da contribuinte  Em  03/02/2016,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria,  às  e­fls.  246  a  254,  onde,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Presentes os necessários pressupostos de admissibilidade, voto por conhecer  do recurso especial.  De início cabe ressaltar que apesar de a contribuinte em seu contra­arrazoado  seguir se referindo aos dois argumentos que embasaram o AI, desde a prolação do acórdão de  impugnação,  o  primeiro  deles  foi  afastado  da  lide.  Cingindo­se  a  discussão  ao  argumento  recorrido  na  divergência:  falta  de  formalização  de  acordo  prévia  ao  pagamento  para  haver  participação nos lucros e/ou resultados sem incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10680.723885/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.266  CSRF­T2  Fl. 265          5 De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer título, conforme a seguir reproduzido:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97).   (Grifei.).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas, relacionadas em numerus  clausus,  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial. Repara­se que, nos termos a seguir colocados, a participação nos  lucros ou resultados somente não integra o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (Grifei.)  Pois  bem,  a  referida  lei  específica  é  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  e  o  procedimento descrito em seu art. 2º, abaixo reproduzido, estabelece que: (a) os instrumentos  decorrentes da negociação devem conter regras claras e (b) serem pactuados previamente.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  Fl. 267DF CARF MF     6 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (Grifei.)  Em vista da legislação acima, com relação à formalização do PLR, considero  que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados  a serem distribuídos, já é suficiente para dar­lhe natureza tributável. Isso porque retira da verba  paga uma de suas características essenciais: a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital  e  o  trabalho,  para  alcance  de  metas;  o  que  traria  competitividade  à  empresa  e,  em  última  análise, ao país.   Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade, situando­a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes  de iniciado o período, não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria  aumentar  o  seu  esforço  para  alcançar metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro  que  isto  lhe  acarretaria.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador, e, ao mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar o compartilhamento do seu lucro, o acordo deve ser celebrado antes da vigência do  período em que vigorará, de modo a que as partes iniciem esse tempo conhecedores de todas as  regras a cumprirem.  Essa  interpretação,  além  de  estar  em  consonância  com  a  teleologia  da  Participação  nos Lucros  ou Resultados,  é  totalmente  adstrita  às  normas  de hermenêutica  em  Direito  Tributário.  Ora,  para  que  se  afaste  a  tributação  de  pagamentos  havidos  em  face  da  existência de prestação de serviços, mormente da relação decorrente de contrato de trabalho e  seus acessórios, a interpretação das normas tributárias há que ser literal, ou seja, restritiva. Isso  decorre da orientação que se tira do art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Assim, não  vejo como afastar a exigência de que o pacto prévio deva ser comprovado de forma inequívoca  e não é o que se descortina no presente processo.   No caso concreto, a formalização ocorreu em pactos firmados até mesmo em  momentos posteriores aos pagamentos, conforme admitido pela própria decisão recorrida, fato  não contraditado pelas partes:  O  Relatório  Fiscal  da  obrigação  principal  apresenta  que  os  pagamentos  ocorreram nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10680.723885/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.266  CSRF­T2  Fl. 266          7 2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam  ser definidas previamente.  2.2.2 ­ Os referidos instrumentos acima mencionados,  denominados "Programas  de Metas  de Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados"  foram  assinados  nas  datas  de  27/12/2006  (para  o  ano  de  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  de  2007).  Deles  constam  metas  de  caráter  geral,  setorial  e  individual,  bem  como os  critérios  de  apuração das mesmas. Ora.  ao  se postergar a assinatura dos acordos para os últimos  dias  de  cada ano,  o  que  ocorreu  foi  a  assinatura de  atos para referendar situações pretéritas, de antemão  conhecidas; o item II do § 1º do art. 2º da Lei 10.101,  acima reproduzido, deixa claro que os programas de  metas,  resultados  e  prazos,  devem  ser  previamente  pactuados.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  já  que,  por  definição,  é  impossível  o  estabelecimento  de  metas  a  posteriori.  Mais  grave,  os  pagamentos  das  parcelas a titulo de participação nos lucros/resultados  foram  feitos  nas  datas  de  22/12/2006  e  20/12/2007,  como  consta  dos  acordos,  portanto  antes  mesmo  da  assinatura  dos  mesmos.  Na  realidade  estes  valores  pagos  revestem­se  das  características  de  uma  gratificação qualquer, para a qual criou­se, após seu  pagamento,  um  simulacro de Programa de Metas de  Participação nos Lucros e/ou Resultados.  (Negritos do original, sublinhei.)  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  prévio  do  pacto  como  um  atenuante na norma legalmente posta, visto que, na norma, não há previsão dessa possibilidade.  Por essas razões, discordo da decisão do relator do voto vencedor do acórdão  recorrido e considero acertado o lançamento das contribuições sobre os valores a título de PLR  que não se cingiram às disposições legais.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e  dar­lhe provimento, para restabelecer a tributação sobre as verbas pagas a título de participação  nos lucros e resultados e para manter integralmente o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 269DF CARF MF     8                 Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.900519/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 19 /2 01 4- 65 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11065.900519/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.324  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 052.969, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11065.900519/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.324  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11065.900519/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.324  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.900519/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.324  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.900519/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.324  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 81DF CARF MF

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