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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372247 #
Numero do processo: 10855.900803/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900803/2008­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 03 /2 00 8- 24 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10855.900803/2008­24  Acórdão n.º 1401­002.428  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­29.089 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10855.900803/2008­24  Acórdão n.º 1401­002.428  S1­C4T1  Fl. 4          3 claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade; m) para evitar decisões divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n  10855900739/2008­81.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar a compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 1º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  1  trimestre  de  2000  com  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10855.900803/2008­24  Acórdão n.º 1401­002.428  S1­C4T1  Fl. 5          4 aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (1º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10855.900803/2008­24  Acórdão n.º 1401­002.428  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 1º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10855.900803/2008­24  Acórdão n.º 1401­002.428  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 472DF CARF MF

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7368876 #
Numero do processo: 11516.002955/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação adequada da origem de valores para aumento de capital caracteriza omissão de receita. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 1301-000.434
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unânime.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T15:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2680089_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T15:54:46Z; Last-Modified: 2011-01-28T15:54:46Z; dcterms:modified: 2011-01-28T15:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2680089_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:69eec665-60df-464b-9a23-ea6b507802e9; Last-Save-Date: 2011-01-28T15:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T15:54:46Z; meta:save-date: 2011-01-28T15:54:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2680089_0.doc; modified: 2011-01-28T15:54:46Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T15:54:46Z; created: 2011-01-28T15:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-28T15:54:46Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T15:54:46Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.002955/2004-40 Recurso nº __________ Voluntário Acórdão nº 1301-000.434 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010. Matéria IRPJ/CSLL/COFINS/PIS Recorrente ACCR CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação adequada da origem de valores para aumento de capital caracteriza omissão de receita. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS CSLL. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, negar provimento ao recurso voluntário, por votação unânime. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente RICARDO LUIZ LEAL DE MELO Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 28/01 /2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COU TO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e André Ricardo da Silva Lemes. Relatório ACCR CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 02-18.248, de 30/06/2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. De ação fiscal procedida junto à sociedade empresarial acima identificada, com vistas a verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado pelo regime de tributação do lucro presumido, resultou a lavratura do auto de infração de fls. 130/136 e, em decorrência deste, o da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 137/142), da Contribuição para Financiamento do Programa de Integração Social - PIS (fls. 137/142), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 143/148) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 149/156), todos referentes ao ano-calendário de 2000. O valor total do crédito tributário constituído, conforme demonstrativo consolidado no doc. de fls. 02, é de R$ 288.093,46 (duzentos e oitenta e oito mil, noventa e três reais e quarenta e seis centavos), incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até 29/10/2004. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 120/129), as infrações foram descritas como omissão de receitas: 1. ao efetuar a integralização de capital em moeda corrente, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário; 2. ao deixar de reconhecer como receita as parcelas do preço nas vendas de imóveis, quando o recebimento foi efetivado mediante aceite de imóveis de menor valor; 3. ao tributar como receita operacional os valores correspondentes aos juros e à variação do CUB (Custo Unitário Básico) de Santa Catarina, contidos nos pagamentos de clientes. No que se refere à primeira das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte não teria comprovado a origem e tampouco a efetiva entrega de recursos de caixa, no valor de R$ 183.000,00, supostamente cedidos pelos sócios e, na mesma data, registrados no livro Diário como integralização de capital. A segunda irregularidade diz respeito às parcelas recebidas de clientes em pagamentos realizados por meio de mercadorias (geralmente imóveis de menor valor), tributadas somente no momento de sua venda. A terceira infração está relacionada às receitas decorrentes de valores correspondentes a juros e a variações do CUB/SC, índice calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, contidos nos pagamentos de clientes, tributados como se fossem receitas operacionais, aplicando-se o percentual de 8% para a determinação da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 28/01 /2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COU TO Processo nº 11516.002955/2004-40 Acórdão n.º 1301-000.434 S1-C3T1 Fl. 2 3 base de cálculo, em vez de serem tratados como receitas de variações monetárias ativas, adicionados ao próprio lucro. Cientificada dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal em 30 de novembro de 2004, a interessada apresentou, aos de 29 do mês de dezembro de 2004, manifestação de inconformidade (doc. de fls. 161/172), com as alegações a seguir sintetizadas. Afirma que, embora a fiscalização tenha entendido que a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem e a efetiva entrega dos recursos no valor de R$ 183.000,00, por considerar a documentação apresentada não hábil e idônea para esse fim, não há razão para desconsiderar os recibos de caixa e de distribuição de lucros apresentados, pois todo o procedimento foi devidamente registrado e contabilizado, e os referidos documentos comprovam a efetividade da entrega e, conseqüentemente, da origem. Argumenta que não há definição exata do que venham a ser "documentos hábeis e idôneos" seja na legislação, na doutrina ou na jurisprudência, de forma que nada impede ao contribuinte escolher, dentre as formas legais cabíveis, aquela que melhor lhe convém para retratar a operação. No que se refere às permutas, entende que se procedesse conforme o entendimento da fiscalização, a mesma receita estaria sendo tributada duas vezes. A primeira no momento da aquisição, como se fosse parte do pagamento, e também em momento posterior, quando da venda, que seria a realização do bem em moeda. O segundo motivo relacionado a esse aspecto pelo qual o auto de infração não poderia subsistir está na natureza do negócio jurídico, que deve ser identificada como uma permuta, e não como uma operação de venda e compra com dação em pagamento. Logo, apenas a torna recebida deveria ser computada como receita e o imóvel adquirido deveria constar como estoque de mercadorias, cuja tributação ocorreria somente no momento da venda. Alega que, mesmo considerando-se o CUB como um fator de correção monetária, não deveria haver tributação como variação monetária ativa, por não ter ocorrido aumento da disponibilidade econômica, mas sim mera recomposição de valores corroídos pela inflação. Por conta disso, as quantias percebidas como correção monetária não devem sofrer tratamento tributário diferenciado da parcela principal sobre a qual incidem, visto que aquela não sobrevive sem esta. Acrescenta que juros e correção monetária, por serem apenas acessórios da obrigação principal, devem seguir o mesmo tratamento tributário desta, qual seja, o de serem considerados receita bruta decorrente da venda de bens imóveis como atividade própria do contribuinte, nos termos do art. 25, I, da Lei 9.430/96, e não como receita financeira. Pede o cancelamento dos lançamentos reflexos a título de CSLL, COFINS e PIS, por considerar insubsistente o lançamento principal de IRPJ. A 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02-18.248, de 30/06/2008, considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 28/01 /2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COU TO 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerário feitos, por sócios, a título de integralização de capital em moeda corrente, quando não comprovada a origem do numerário e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, proveniente de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. IN SRF N° 107/88. Os benefícios fiscais da Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, são aplicáveis apenas ao lucro real das pessoas jurídicas e ao lucro imobiliário das pessoas físicas. LUCRO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO. A variação monetária sobre preços de contratos para vendas de unidades imobiliárias ou execução de obras constitui receita financeira da empresa de construção civil, para fins de tributação com base no lucro presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve se limitar a aplicar a legislação vigente. Por disposição constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questionamentos relativos constitucionalidade ou à validade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES . Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. Aplica- se aos lançamentos decorrentes a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, quando os fatos tiverem as mesmas causas. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 06/08/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/09/2008 conforme carimbo de recepção à folha 227. No recurso interposto (fls. 227/238) a recorrente repete os argumentos trazidos na fase impugnatória. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 28/01 /2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COU TO Processo nº 11516.002955/2004-40 Acórdão n.º 1301-000.434 S1-C3T1 Fl. 3 5 É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, cumpre destacar que a prova da efetiva inexistência da omissão de receitas apontadas pela autoridade fiscal cabe ao interessado. A falta de comprovação adequada caracteriza omissão de receita, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei 9.430/1996. A omissão de receitas somente é elidida pela apresentação de prova documental. A prova corresponde a documentos cuja guarda e conservação estão a cargo do próprio interessado, e que, por força do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados juntamente com a peça de impugnação ou com o recurso voluntário. A Recorrente juntou aos autos documentos (recibos de caixa e de distribuição de lucros apresentados) tentando comprovar a correção de seus lançamentos contábeis e assim comprovar a inexistência de omissão de receita. Todavia, no entender desse relator, os mesmos não foram suficientes para tanto. No que tange às supostas permutas, as mesmas se equiparam a vendas e devem, portanto, integrar a receita de vendas no mês de celebração do contrato que as previam. Ou seja, nos termos da legislação comercial vigente, tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto a quantia recebida em dinheiro devem ser reconhecidos como preço e, consequentemente, receita nos meses em que os contratos previam a ocorrência das permutas e dos pagamentos. Quanto à tributação da correção monetária e juros, é inequívoco que ambos configuram receita financeira e não operacional da Recorrente e devem, portanto, sofrer a devida tributação mediante adição ao lucro. Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2010. RICARDO LUIZ LEAL DE MELO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 28/01 /2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COU TO 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 28/01 /2011 por RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COU TO

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Numero do processo: 14489.000590/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 31/03/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE. A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
Numero da decisão: 2402-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/10/2000  a  31/01/2004,  01/03/2004 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 31/03/2006  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE.  A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 90 /2 00 8- 13 Fl. 729DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 730DF CARF MF Processo nº 14489.000590/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.256  S2­C4T2  Fl. 730          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário, de fls. 708/724, voltado contra Acórdão de fls.  693 usque 702, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação,  reduzindo o crédito tributário ao valor de R$ 286.638,88, acrescido de juros e multas.  Por bem delinear a controvérsia, transcrevo o relatório da decisão atacada:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  37.093.690­6,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  360.216,38; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 135/145)  refere­se à retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos  em notas  fiscais de prestação de  serviços,  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  08/2000 a 03/2006 (descontínuo).  2.  Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos serviços, eis que não houve o destaque do percentual de 11%  (onze por cento), nos  tennos do artigo 31 da Lei n° 8.212/1991  c/c o artigo 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  2.1. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 135/145,  e  demonstrativos anexados às fls. 146/157, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  correspondentes  aos  serviços  considerados  como  executados  mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza: operação  e manutenção nas Usinas  Hidroelétricas da contratante.   2.2. Tais  serviços  foram prestados pela  empresa COMPANHIA  FORÇA  E  LUZ  CATAGUASES­LEOPOLDINA,  e  a  partir  de  01/03/2004 pela CAT LEO ENERGIA S/A.  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada  interpôs impugnação às fls. 225/525, alegando  em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2. A decadência dos supostos créditos tributários relativos ao  periodo  de  agosto  de 2000 a  setembro de  2002, nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  combinando  com  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código Tributário Nacional;  Fl. 731DF CARF MF     4 3.3. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.4. Que os “regulamentos” listarn diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;  3.5.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta  que  o  serviço  esteja  previsto  nos  “regulamentos”.  E  necessário que os serviços sejarn prestados mediante cessão de  mão­de­obra, confonne o conceito legal estabelecido pelo artigo  31, da Lei n° 8.212/91;  3.6. Que conforme descrito na NFLD, a impugnante se utiliz de  prestadores de serviços. Embora determinados serviços estejam  expressamente  listados  nos  “regulamentos”,  os  mesmos  só  estariam  sujeitos à retenção, nos  termos do artigo 31, § 3°,  da  Lei n° 8.212/91, se contratado mediante cessão de mão­de­obra;  3.7. Que não  possui  qualquer  relação de  subordinação  com as  empresas  contratadas  para  realização  das  atividades  de  operação, comprovando assim a ausência de cessão de mão­de­ obra;  3.8. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por eles expostas com o objetivo de enquadrar as atividades de  operação  de  usinas  hidrelétricas,  como  uma  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  são,  notadamente  insuficientes;   3.9.  O  conceito  doutrinário  de  cessão  de  mão­de­obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela  coordenação das atividades;  3.10.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados da contratada à impugnante;  3.11.  No  que  tange  ao  contrato  firmado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  este  contrato  não  tem  o  condão  de  responsabilizar  a  empresa  pela  obrigação,  eis  que  a  relação  obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade das  partes;  3.12.  Se  as  partes  acordarem  entre  elas,  obrigações  prevendo  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  estes  só  pode  decorrer  de  fato  gerador  previsto  em  lei  que  determine  a  incidência no tributo;  3.13. Tampouco pode o  fiscal presumir que o contrato  firmado  entre as partes seja a prova de que deveria a Impugnante reter  os valores referentes aos 11% de contribuição social em todas as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  tendo  em  vista  que  muitas  notas  se  resumem  somente  a  valores  cobrados  sobre  materiais  utilizados  pela  empresa  e  não  pela  prestação  de  serviço propriamente;  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 14489.000590/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.256  S2­C4T2  Fl. 731          5 3.14. Ou seja, a Impugnante irá reter e recolher a contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie;  3.15. Que as notas  fiscais anexa à presente defesa demonstram  inequivocadamente o competente destaque dos valores devidos à  Seguridade  Social  a  titulo  de  retenção  de  11%,  retidos  pelas  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento,  desta  forma,  resta  afastada  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  valor  da  retenção  deixou  de  ser  destacado nas notas fiscais e, conseqüentemente repassados, de  forma integral, pela tomadora dos serviços, para a Previdência  Social;   3.16.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos  nos  regulamentos  aplicáveis  à  matéria,  uma  vez  que  os  serviços  de  operação  em  usinas  hidrelétricas  não  estariam  inclusos  no  rol  legal  para  a  retenção  dos  11%  referentes  à  Contribuição Social  Destaca o recorrente, às fls. 714, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  §  4  ”  do  art.  31  deve  estar  em  consonância  com  as  características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,_para a caracterização da cessão de mão­de­obra da  Lei  8.212/91,  a  mera  realização  das  atividades  elencadas  naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que, não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Fl. 733DF CARF MF     6 Afiança que para que se tenha "cessão de mão­de­obra", imporia a dogmática  que seria necessária a subordinação, e os demais elementos contidos em lei, o que não ocorre  em suas atividades.  Afia  que,  de  acordo  com  a  Cláusula  Quarta  do  Contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  as  hidrelétricas  não  haveria  qualquer  relação  pessoal  de  subordinação  pessoal  entre  seus  administradores,  empregados,  prepostos  e/ou  terceiros  sob  a  responsabilidade das partes acordantes.  De igual modo, alerta que, segundo o Anexo II do referido contrato, relativo  às  Condições Gerais  de  Fornecimento  de Materiais  e  Serviços,  estaria  afastado  o  caráter  de  subordinação na relação contratual estabelecida. (fls. 716/717)  Colaciona doutrina e jurisprudência para defesa de seus pontos alegando que,  em  nenhum  momento,  nos  contratos  firmados  com  suas  sócias  majoritárias,  estiveram  presentes  os  requisitos  necessários  para  configuração  do  termo  "cessão  de mão­de­obra".  E  acrescenta:  "  contrato  firmado  entre  a  empresa prestadora  de  serviços  e  a  Recorrente, cabe ressaltar que este contrato, por si só, não tem o  condão de responsabilizar a  empresa pela obrigação  tributária  acessória de reter 11% do valor bruto das notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  listadas  pela  fiscalização".  Às fls. 721, destaca:  "Em  outras  palavras,  a  cláusula  invocada  pela  fiscalização  ­  segundo a qual a contratante seria a responsável pela retenção  da contribuição previdenciária ­  somente pode ser  interpretada  em  harmonia  com  as  normas  legais  vigentes  e  aplicáveis  ao  caso, bem como com as demais cláusulas contratuais e aspectos  de fato inerentes, no presente caso, à prestação de serviço."  E continua, às fls. 722:  "Ou  seja,  a  Recorrente  irá  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie."  Ao arremate, esclarece que juntou aos autos prova inequívoca de que houve  retenção  de  11%  pelas  prestadores  de  serviço  em  questão,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  pela Recorrente  no  período  do  lançamento,  restando  evidenciado  que  não  subsistem  as  alegações  fiscais,  pelo  que  o  crédito  tributário  estaria extinto na forma do art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional.  Requer, portanto, o conhecimento e total provimento do recurso para que se  torne inteiramente insubsistente o auto de infração em testilha.  É o relatório.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 14489.000590/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.256  S2­C4T2  Fl. 732          7   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  1 – Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, voto por conhecer do recurso e passando à análise de suas  razões.  2. Do lançamento e do objeto do recurso.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.093.690­6,  consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 360.216,38; acrescidos de juros e multa, contra a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  135/145)  refere­se  à  retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos em notas fiscais de prestação de serviços,  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  08/2000  a  03/2006 (descontínuo).  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     Fl. 735DF CARF MF     8 incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  O Acórdão objurgado  foi parcialmente procedente,  eis que  as contribuições  lançadas até a competência 09/2002, foram atingidas pela decadência, mantendo, no mais, os  débitos lançados.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade as operações tomadas por base para o lançamento objetado.    3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO  DOS  PRESTADOS  À  RECORRENTE  EM  TAL  MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.    3.1. Do conceito de cessão de mão­de­obra.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   E seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando                                                              2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 736DF CARF MF Processo nº 14489.000590/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.256  S2­C4T2  Fl. 733          9 aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º ­ Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  E  por  fim  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como  premissa  de  aplicação  da  presução,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:     Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]  Assim, ainda que os  serviços  seja  referentes as  atividades  listas nos  incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.   Importante registrar que para alguns, o  fato da atividade constar do Rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 737DF CARF MF     10 obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por  antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma vez  que  a  lei  tomou para  sí  o  deve  de defini­la,  não  caberia  ao  interprete,  em  nosso  sentir,  desconsiderar  os  elementos  de  tal  conceito  ao  interpretar  a  aplicabilidade  do  mesmo aos fatos econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de analise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão  de  obra,  não  se  amoldaria  a  hipotese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.  Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do contratante para realização do serviço, não importando, em nosso sentir, se a determinação  do  que  será  realizado  se  dará  pelo  contratante  ou  por  preposto  do  contratado,  eis  que  a  subordinação não integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 14489.000590/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.256  S2­C4T2  Fl. 734          11 Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.  Isto  posto,  entendemos  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento quando da analise de cada uma das operações objeto de lide, eis que somente  pela analise individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   3.1. Da alegada incompatibilidade das operações ao conceito de cessão de mão de obra.  O Relatório  Fiscal  [fls.  114/129],  registra  que  a  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  da  não  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até  a  data  do  vencimento,  os  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  O I. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  prestação  de  serviços  para  a  realização  da  operação  das  USINAS  HIDROELÉTRICAS  de  propriedade  da  Contratante,  cuja  realização enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  conforme  determinação  legal,  os  quais  foram  realizados  pela  empresa  COMPANHIA  FORÇA  E  LUZ  CATAGUAZES­ LEOPOLDINA.  A  partir  de  01/03/2004  foram  transferidos  os  direitos  e  obrigações  da  COMPANHIA  FORÇA  E  LUZ  CATAGUAZES­LEOPOLDINA  em  contrato  firmado  com  o  sujeito  passivo  para  a  CAT  LEO  ENERGIA  S.A.,  CNPJ  02.260.955/0001­03 que portanto passou a prestar os sen/iços de  operação nas Usinas Hidroelétricas da contratante.  (...)  No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado que a empresa  COMPANHIA  FORÇA  E  LUZ  CATAGUAZES­LEOPOLDINA,  CNPJ  19.527.639/0001­58  com  a  interveniência  da  CAT­LEO  ENERGIA  S.A,  CNPJ  02.260.955/0001­03  a  partir  de  01/03/2004  (conforme  Segundo  Termo,  Aditivo  em  anexo),  prestou  serviços  para  a  VALESUL  ALUMINIO  S.A.,  em  atividade  sujeita  a  retenção de  11%,  conforme determinado no  artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 219 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto ng 3.048/99. O valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos e, conseqüentemente, repassados, de forma integral, pela  tomadora dos serviços, para a Previdência Social.  (...)  Fl. 739DF CARF MF     12 5.4.  O  objeto  do  contrato,  previsto  na  cláusula  primeira.  do  mesmo,  é  a  “PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE OPERAÇAO E  MANUTENÇAO das Usinas Hidroelétricas” (grifo nosso).  Analisando os contratos e notas fiscais relativas a essas operações é possível  verificamos  que  trata­se  de  contrato  cujo  objeto  é  o  fornecimento  de  mão  de  obra  para  operação e manutenção  da usina  sendo  realizado de modo continuo e no  estabelecimento da  Recorrente, sendo inequívoco a incidência da obrigação em lide sobre tais operações.  Quanto  ao  destaque  em  nota  fiscal,  de  fato  é  perceptível  tal  destaque  nas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  porém,  em  base  menor  que  a  totalidade  da  nota  fiscal  ou  fatura. Embora o  contrato  tenha  previsão  quanto  ao  fornecimento  de materiais,  as  notas  não  identificam que materiais foram aplicados e seus respectivos valores em casa operação.  Nos termos previstos na Instrução Normativa INSS/DC ng 71/2002, art. 106,  §2º, na falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal, em fatura ou em recibo, a base­de­cálculo para a retenção será o seu valor bruto, sendo  este o caso do presente lançamento.  A  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  o  presente  lançamento  decorre  da  ausência de recolhimento de parte da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  das notas fiscais/faturas de prestação de serviço, nos  termos previstos no artigo 31 da Lei  8.212/1991, eis que não consta dos contratos apresentados e notas fiscais de fls. 334/399 a  discriminação  dos  valores  correspondentes  aos materiais  utilizados,  pelo  que  a  auditoria  considerou  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  conforme  esclarecido  no  item  5.13  do  relatório  fiscal, para apuração da base de cálculo,  tanto é que o valores parcialmente recolhidos foram  objeto de dedução, conforme planilhas de fls. 146/158.  Assim, não merece acolhida a pretensão do Recorrente   Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso para, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 740DF CARF MF

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7360220 #
Numero do processo: 10880.660423/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 23 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660423/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.824  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660423/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.824  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660423/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.824  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660423/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.824  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660423/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.824  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660423/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.824  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903052/2008-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.663  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA MINEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  EXERCÍCIO 2004  O  valor  do  crédito  tributário  lançado  na  em  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  somente  pode  ser  alterado  mediante a sua retificação. Se esta não ocorrer, prevalece o lançamento original      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues de Sousa e Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  02­26.114,  da  2ª  Turma da DRJ/BHE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 52 /2 00 8- 47 Fl. 148DF CARF MF     2 decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  n°  08069.01l96.170604.l.3.04­7174,  visando  compensar  débitos  tributários,  cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  A manifestação de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos e, portanto, dela torna­se conhecimento.  A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  em  face da não homologação da Declaração de Compensação de  fls.  08/13,  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  crédito  estava  integralmente  alocado  a  débito  declarado em DCTF.  A Manifestante,  por  sua  vez,  alega  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  DCOMP quanto  à especificação do  tipo de  crédito  tributário  e que o correto  seria  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2003  e  nao  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos  6°  e  7°  da  Instrução Normativa  n°  SRF  n"  414,  de  30/03/2004,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material. É  uma questão  de direito,  posto  que  a  natureza dos créditos é diferente.  A  restituição  de  um  pagamento  indevido  depende  de  pressupostos  que  são  diversos para  a  restituição  do  saldo  negativo.  Somente  a  título  de  exemplificação,  destaca­se  que  as  datas  de  valoração  do  crédito  são  totalmente  diferentes. Assim,  para  exercer  o  direito  à  restituição,  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente qual a origem do crédito.  Com efeito, o objeto da presente lide ê o crédito informado na DCOMP de n°  08069.01l96.l70604.l.3.04­7174  (doc.  de  fls.  08/13),  que  seria  decorrente  de  pagamento indevido de IRPJ, recolhido em 30/12/2003, no valor de RS 34.163,11. .  Uma  vez  que  o  DARF,  está  comprometido  com  o  Imposto  de  Renda  da  Estimativa  devida  na  competência  de  novembro  de  2003,  cabe  tão  somente  neste  julgamento o indeferimento do pedido.  Registre­se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco  tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte.  Se,  por um  lado corre  contra  a  administração o prazo de homologação, que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer  alteração do seu conteúdo.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais.  Ante o exposto e /Í contido nos autos deste procedimento administrativo  fiscal, reconheço por tempestiva e improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada, para não reconhecer o direito creditório. Voto             Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.903052/2008­47  Acórdão n.º 1001­000.663  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · apurou saldo negativo de IRPJ em 2003;  · no  ano  de  2004,  a  recorrente  procedeu  à  compensação  parcial  do  crédito  que  possuía  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003,  conforme PER/DCOMP n° 08423.62224.140504.1.3.04­3049;  · após a compensação, ainda restava um saldo a utilizar;  · a  recorrente  cometeu  vários  equívocos  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, tendo informado que se tratava de pagamento indevido  ou  a  maior,  quando,  na  verdade,  correspondia  a  saldo  negativo  de  IRPJ;  · muito  embora  tenha  sido  facilmente  demonstrado  a  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO,  objeto  da  compensação  realizada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  08069.01196.170604.1.3.04­7174,  o  contribuinte  cometeu alguns equívocos ao preencher  a  referida declaração, o que  certamente  resultou  na  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  realizada.  · primeiramente ao escolher o TIPO DE CRÉDITO, assinalou como se  tratando de  “PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR" quando o  correto seria assinalar “SALDO NEGATIVO DE lRPJ". _  · o segundo equívoco ocorreu em função do primeiro, pois a partir da  escolha  errada  do  tipo  de  crédito,  não  informou  todos  os  DARF's  recolhidos  e  que  serviram  para  compor  o  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ, conforme já demonstrado no item I.  · por  último,  deixou  de  informar  na  segunda  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  n°  08069.01196.170604.1.3.04.7174,  de  17/06/2004,  que  o  mesmo  crédito  foi  informado  em  OUTRO  PER/DCOMP (08423.62224.140504.1.3.04­3049).  · tais equívocos se deram em decorrência da pouca informação a que o  Contribuinte  teve  acesso  quanto  ao  correto  preenchimento  do  PER/DCOMP, carência esta que só foi suprida anos após o início do  uso  do  PER/DCOMP,  através  de  um  treinamento  organizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Coronel  Fabriciano,  quando  o  Contribuinte  teve  a  oportunidade  de  vir  a  treinar  alguns  de  seus  colaboradores;  Fl. 150DF CARF MF     4 · por fim, pede, em suma, que seja reconhecido o seu direito ao crédito  A  recorrente,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  acima  transcrito,  não  procedeu  à  retificação  da  declaração  de  compensação  e  que  esta  nem  poderia  ter  sido  admitida, após a decisão administrativa, com base nos artigos 6° e 7° da Instrução Normativa  414//2004.  O fato de não ter havido a retificação da declaração, originalmente, entregue,  não  traz  à  autoridade  a  certeza  da  liquidez  do  crédito,  conforme  se  verifica  dos  vários  equívocos  cometidos  pela  recorrente,  no  preenchimento  da  PER/COMP,  conforme  por  ela  própria afirmado em seu recurso.  Reproduzo aqui os artigos 6° e 7° da Instrução Normativa 414/2004:  Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 7º e 8º  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  de  Declaração  de  Compensação  elaborado mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º,  a  retificação  de  que  trata  o  caput  será  requerida  pelo  sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de  retificação  e  de  novo  formulário,  os  quais  serão  juntados  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação para posterior exame pela autoridade competente  da SRF.  Art.  7º A  retificação  de Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais verificadas no preenchimento de referido documento e,  ainda, da não ocorrência da hipótese prevista no art. 8º.  Dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN, que:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Assim,em  não  havendo  a  certeza  quanto  ao  crédito,  nego  provimento  ao  presente recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.903052/2008­47  Acórdão n.º 1001­000.663  S1­C0T1  Fl. 4          5 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.001442/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.
Numero da decisão: 2401-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, s membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.

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2401­005.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA  O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA  Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado  contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria.  ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas  dos órgãos da própria  administração direta do governo,  a comprovação  dos  pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, s membros do colegiado, por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 42 /2 00 8- 51 Fl. 1305DF CARF MF     2    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares  Leite e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.502 (fls. 1256/1265):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela  decorrente  do  dever  instrumental  de  prestar  informações á. Seguridade Social por meio de GFIP, esta última  de caráter acessório.  PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.190.265­7,  consolidados  em  15/09/2008,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  por  segurados  empregados, correspondentes a servidores ocupantes de emprego público, cargos em comissão  e contratados por tempo determinado, não amparados por regime próprio de previdência social  do  Estado  da  Paraíba,  cujas  remunerações  constam  das  folhas  de  pagamento  da  respectiva  Secretaria de Saúde, onde prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004, devidamente  identificados às fls. 56/293 do AI 37.190.266­5, lavrado na mesma ação fiscal, no valor de R$  1.478.577,37 (fls. 02/29).  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 14751.001442/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.603  S2­C4T1  Fl. 3          3 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 44/49):  1.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  lançados  no  Relatório de Lançamentos (RL) por meio de levantamento próprio, no  de código FSE, no período de 01 a 12/2004;  2.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  não  foram  regularmente  declarados,  nem  o  órgão  comprovou  a  declaração,  em  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social;  3.  Foram  consideradas  no  lançamento,  mas  não  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  as  contribuições  previdenciárias  confessadas  em documento constitutivo de crédito previdenciário, GFIP ­ Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  de  haver  ou  não  recolhimento  correspondente,  relacionadas  no Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA),  por  não  corresponderem  aos  mesmos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas;  4.  Não  foram  deduzidas  cotas  de  salário  família,  pois  não  foram  apresentados  os  documentos  necessários  â  comprovação  dos  pagamentos  e  da  observância  dos  requisitos  suficientes  à  concessão  do benefício.  Em  18/09/2008  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do Auto  de  Infração  lavrado  (fls.  02)  e,  em  17/10/2008,  tempestivamente,  apresentou  impugnações  fls.  62  a  79,  instruída com os documentos nas fls. 80 a 1214.  Em  sua  Impugnação,  o  Contribuinte  acusa  a  fiscalização  de  não  haver  considerado  a  totalidade  das GFIP  e GPS  na  confecção  do  lançamento,  colacionadas  às  fls.  80/131  e  fls.  228/1214,  e  informa,  ainda,  que  as  unidades  hospitalares  pertencentes  à  rede  estadual, promovem a confecção das citadas guias e também recolhem as contribuições sociais  a seu encargo.  Por  fim,  requer,  dentre  outras  coisas,  perícia  para  exame  integral  da  documentação  relativa  aos  arquivos  de  remessa  das  correspondentes  GFIP,  por  entender  imprescindível para o deslinde da controvérsia.  Em  22/12/2008  a  7ª  Turma  da  DRJ/REC  converteu  o  julgamento  em  Diligência (fls. 1219/1222) a fim de que a fiscalização esclareça:  1.  A origem dos valores considerados, para fins de dedução, contidos no  Relatório de Documentos Apresentados — RDA;  2.  Os valores das GPS,  em cada  competência,  que  foram  considerados  na confecção do presente processo;  Fl. 1307DF CARF MF     4 3.  Se  as  GPS,  colacionadas  pela  defesa,  foram  consideradas  no  lançamento,  justificando,  em  caso  negativo,  as  razões  de  sua  não  inclusão;  4.  Se o credito em apreço envolve as unidades hospitalares citadas pela  defendente nos documentos acostados à sua impugnação;  5.  Se  as  GFIP,  trazidas  na  impugnação,  têm  alguma  ligação  com  o  presente  processo.  Em  havendo,  demonstrar,  por  competência  envolvida, como foram as mesmas  consideradas no  lançamento. Em  não havendo, assinalar os respectivos motivos.  Em resposta à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora se manifestou  às fls. 1223/1228, onde esclareceu que os fatos geradores objeto do processo em apreço foram  declarados  parte  em GFIP da Secretaria de Saúde  e de  suas  unidades  hospitalares,  parte  nas  GFIP  da  Secretaria  de  Administração,  porém  no  CNPJ  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba.  Elaborou  planilha  (fls.  1229/1236)  contendo  as  Guias  da  Previdência  Social  existentes  em  favor da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba e suas unidades hospitalares, salientando a  inexistência de saldo a deduzir do presente processo.  O Contribuinte tomou ciência do resultado da diligência em 14/05/2009 (AR  – fl. 1252), mas não se pronunciou dentro do prazo legal.  Diante disto, o processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde,  através do Acórdão nº 11­27.502, em 10/09/2009, a 7ª Turma concluiu pela  rejeição  integral  das argumentações da impugnação e, em consequência, pela procedência do lançamento.  Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC (AR  –  fl.  1296)  e,  em  18/12/2009,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 1270 a 1295.  No RV faz um breve Resumo da Contenda (fls. 1272/1274) para em seguida,  em síntese, argumentar:  1.  Preliminarmente,  sobre  a  nulidade  absoluta  do  feito  em  face  do  indeferimento da produção de prova pericial  indispensável ao desate  da controvérsia e o cerceamento do direito de defesa (fls. 1274/1278);  2.  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  da  Autoridade  Estadual  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  o  Estado  da  Paraíba,  autuado (fls. 1278/1282);  3.  Sobre  a  Improcedência  da  autuação  uma  vez  que  a  obrigação  previdenciária principal restava cumprida, conforme comprovado nos  autos (fls. 1282/1294).  Finaliza o RV requerendo:  1.  A  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  ante  a  configuração  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  recorrente,  consubstanciado  na  imotivada  negativa  da  produção  da  prova  pericial  oportunamente  requerida, e indispensável ao esclarecimento dos fatos;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 14751.001442/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.603  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  Em  não  sendo  acolhida  a  preliminar  acima  suscitada,  o  provimento  integral  do  presente  recurso,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  indevidamente realizado contra o recorrente.  É o relatório  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do  indeferimento  na  realização  de  perícia,  por  entender  indispensável  aos  destrame  da  controvérsia.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, em face da documentação apresentada pelo contribuinte, a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  e  o Auditor  Fiscal  esclareceu  os  fatos  suscitados  (fls. 1485/1489).  Intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência, o Recorrente  quedou­se inerte.  Após  os  esclarecimentos  oferecidos,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  eram  suficientes  para  a  formação de sua convicção e que a análise do presente caso prescinde da realização de prova  pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  Fl. 1309DF CARF MF     6 exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Ademais, foi determinada a realização de diligência para os esclarecimentos  que se fizeram necessários. Diante disso, a fiscalização apresentou relatório conclusivo o que  foi analisado no julgamento de primeira instância.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  a  juntada  de  provas  que  entendesse  importantes  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou, portanto, restou plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.    Ilegitimidade passiva  Segundo  o  Recorrente  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  titular  da  Secretaria de Estado. Alega ilegitimidade passiva.  Não  procede  a  alegação  aduzida.  O  crédito  tributário  foi  lançado  contra  o  ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria, razão porque não merece guarida  a ilegitimidade suscitada.    Mérito  Em razões recursais o sujeito passivo pleiteia a improcedência da autuação e  disserta  acerca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Traz  alegações  gerais  sobre  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  e  afirma  que  ocorreu  o  cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O  lançamento  trata  da  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  segurados, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não amparados  por  regime  próprio  da  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado da Paraíba, nas competências 01/2004 a 13/2004.  Em atendimento a diligência proposta pela DRJ (fls. 1219/1221), o Auditor  Fiscal apresentou os esclarecimentos às fls. 1223/1227, em que assevera que as contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  fatos  geradores  vinculados  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado da Paraíba foram recolhidas de duas formas: (i) com relação às remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  nas  GFIP's  da  Secretaria  da  Saúde  e  de  suas  unidades  hospitalares,  foram  recolhidas  parcialmente  nos  próprios  CNPJ's  (08.778.268/0001­60,  08.778.268/0002­41,  08.778.268/0003­22),  por  meio  de  GPS;  (ii)  as  correspondentes a uma parte dos fatos geradores relativos às remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados, servidores comissionados e prestadores de serviços não amparados  por  RPPS,  confessadas  nas  GFIP's  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba,  foram  recolhidas  no  próprio CNP do Estado (08.761.124/0001­00), por meio da retenção nas cotas do FPE do valor  correspondente  ao  declarado  como  devido  nas  respectivas  GFIP's;  (iii)  os  recolhimentos  mensais  efetivamente  realizados  nos  CNPJ´s  da  Secretaria  da  Saúde  e  suas  unidades  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 14751.001442/2008­51  Acórdão n.º 2401­005.603  S2­C4T1  Fl. 5          7 hospitalares,  são  inferiores  as  correspondentes  contribuições  confessadas  nas  respectivas  GFIP's, relacionadas no RDA do lançamento.  Consoante  se  verifica  dos  esclarecimentos  realizados  e  dos  documentos  adunados  aos  autos,  as  informações  e  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  foram  efetuadas parte em uma secretaria de governo, parte em outra. Além do que, em uma mesma  GFIP  constam  fatos  geradores  de  diferentes  Secretarias,  o  que,  dificulta  sobremaneira  o  controle de fiscalização, recaindo para o sujeito passivo o ônus probatório do adimplemento da  obrigação tributária.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas  em  provas  documentais  apresentadas  diretamente,  ou  demandadas  dos  órgãos  da  própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não  foi feito no presente caso.   No que tange às GPS e ao termo de amortização de dívida adunado aos autos,  transcrevo a seguir excerto do voto proferido pela Delegacia de Julgamento, o qual acrescento  às razões de decidir:  Por  sua  vez,  as  GPS  colacionadas  ao  feito  pela  impugnante  acham­se  especificadas  na  planilha  de  fls.  613/616.  Foram  incluídas  nas  deduções  entabuladas  nos  AI  37.190.267­3  e  37.190.264­9,  lavrados  rid  mesma  ação  fiscal,  consoante  relatório  de  apropriação de documentos apresentados — RADA, as fls. 42/44  do AI 37.190.267­3. Não há, assim, saldo a deduzir do presente  processo.  De igual sorte, não ha como acolher o termo de amortização de  divida  fiscal,  firmado  com  o  INSS,  colacionado  ao  feito,  porque  o  mesmo  não  diz  respeito  ao  período  lançado  no  presente  processo.  Quanto ao pleito do impugnante de se promover fiscalização na  Secretaria  de  Administração  do  Estado,  que  diz  ser  essencial  para apuração adequada do crédito  em  tela,  é mister  ressaltar  que  a  escolha  do  órgão  a  ser  fiscalizado  está  dentro  de  uma  política de planejamento fiscal, atividade discricionária, a cargo  da Administração Pública Federal.  Não há, em conseqüência, qualquer óbice em se promover, por  questões  de  conveniência  e  oportunidade,  a  inspeção,  em  um  mesmo ente federativo, de uma dada secretaria em detrimento de  outra.  De  qualquer  sorte,  a  impugnante  poderia,  como  integrante  do  Governo  Estadual, demandar junto A. citada Secretaria de Administração  ou  outro  órgão  do  Executivo  estadual,  eventual  documentação  comprobatória  de  sua  adimplência  em  relação  ao  crédito  em  discussão  e  trazê­la  aos  autos,  não  havendo  expressa  Fl. 1311DF CARF MF     8 necessidade  de  se  entabular  fiscalização  em  órgão  distinto  do  demandado.  Não restou, assim, demonstrada a real necessidade de se efetivar  fiscalização em outra secretaria, que não a inspecionada, motivo  pelo qual se rejeita seu pleito na matéria e refuta­se prescindível  a  perícia  requestada,  mesmo  porque  não  foram  elaborados  f.  quesitos,  nem  apontado  perito,  considerando­se,  em  conseqüência,  como  não  formulado  o  mencionado  pedido,  consoante regramento plasmado no § 10, do art. 16, do Decreto  70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93.  Em face das razões expendidas e tendo em vista que o sujeito passivo não se  desincumbiu de comprovar os fatos que sustenta como fundamentos à sua pretensão, mantenho  a exigência fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1312DF CARF MF

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7372479 #
Numero do processo: 10940.000010/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se as provas acostadas aos autos pelo Fisco são insuficientes para que se possa afirmar que a interessada exerce a atividade de locação de mão de obra, a qual, diga-se, não consta entre seus objetos societários, sua opção pelo regime simplificado de pagamentos deve ser tida por válida.
Numero da decisão: 1301-00.594
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Se  as  provas  acostadas  aos  autos  pelo  Fisco  são  insuficientes  para  que  se  possa afirmar que a interessada exerce a atividade de locação de mão de obra,  a  qual,  diga­se,  não  consta  entre  seus  objetos  societários,  sua  opção  pelo  regime simplificado de pagamentos deve ser tida por válida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10940.000010/2005­00  Acórdão n.º 1301­00.594  S1­C3T1  Fl. 121          2   Relatório  JOSÉ  ZITO  BALABAN,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­23.130,  de  24/07/2009,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o processo de manifestação de inconformidade pela exclusão do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  2.  O  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  DRF/Ponta  Grossa n° 022, emitido em 30/12/2004, à fl. 68, excluiu o contribuinte do regime do  Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, por incorrer nas vedações previstas no  art. 9°, XII, “f” da Lei n° 9.317, de 1996.   3.  Intimada  do  ADE  em  18/01/2005,  conforme  AR  de  fl.  71,  tempestivamente,  em  25/02/2005,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  74/79, instruída com os documentos de fls. 80/93, que se resume a seguir:  a.  Entende  que  o  conceito  de  locação  de  mão  de  obra  não  tem  definição  legal  específica, podendo esta  atividade,  às vezes,  ser  confundida com a prestação de serviços como fornecimentos de  mão de obra, e que a definição contida na IN SRF n° 34/89 não é  suficiente  para  o  deslinde  da  questão  no  campo  do  Simples,  permanecendo a dúvida;  b.  Cita  decisões  proferidas  pelas  superintendências  da  7ª  e  8ª  regiões;  c.  Explica que tem por objeto social “serviços de preparo do solo,  plantio e colheita de espécies florestais”, e que presta serviços de  extração  de  toras  de  madeiras,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  utiliza  máquinas  como  tratores e motosserras;  d.  Esclarece  que,  as  empresas  para  as  quais  presta  serviços  fazem  retenção  do  INSS  à  alíquota  de  11%  sobre  o  valor  que  corresponde à mão de obra de  tratoristas, motorneiros e demais  funcionários necessários para a execução dos serviços;  e.  Justifica  que,  juntamente  com  os  documentos  solicitados  por  parte  do  INSS,  foi  remetido  erroneamente  uma  cópia  de  um  esboço  do  contrato  com  o  título  de  “Instrumento  particular  de  contrato  de  empreitada”,  anexada,  que  foi  elaborado  pela  empresa  Serrarias  Campos  de  Palmas  S/A,  e  que  tal  contrato,  analisado  e  não  aceito  pelo  contribuinte,  sequer  foi  assinado,  o  que  caracteriza  como nulo,  por  não  possuir  todos  os  elementos  necessários para gerar direitos e obrigações, e assim não poderia  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10940.000010/2005­00  Acórdão n.º 1301­00.594  S1­C3T1  Fl. 122          3 ter  sido  citado  pelo  INSS  e  SRF  ao  apreciar  a  exclusão  do  Simples,  que  foi  fundamentada  única  e  exclusivamente  nesse  contrato;  f.  Afirma  que  é  contratada  para  efetuar  determinado  serviço  de  corte, arraste e estaleiramento de toras de pinus, e é isso que faz  com  a  utilização  de  tratores  e  motosserrras,  além  de  alguns  funcionários  para  a  parte  braçal,  e  que  em  qualquer  tipo  de  prestação de serviço a empresa contratada executará os serviços  conforme  algumas  regras  impostas  pelo  contratante,  como  por  exemplo, corte de árvores com diâmetros acima de 30cm, corte  seletivo, bem como obrigações e cuidados que a contratada deve  ter para o bom e  fiel  cumprimento dos serviços que a mesma é  contratada para realizar;  g.  Acrescenta que não fica à disposição do contratante, e que pode  ter vários contratantes ao mesmo tempo, o que demonstra que em  hipótese  alguma  loca  mão  de  obra,  já  que  se  assim  fosse,  receberia por horas trabalhadas e não pela produção, e que seus  funcionários  estão  sob  seu  comando  e  subordinação,  tendo  vínculo empregatício como a empresa e não com a contratante;  h.  Cita  a  pergunta  157  do  questionário  Perguntas  e  Respostas  disponível no site da SRF e ADI SRF n° 32, de 22/12/2004, que  autoriza a atividade de reflorestamento.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  06­23.130,  de  24/07/2009 (fls. 96/99), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. EQUIPARAÇÃO  À LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Por equiparar­se à locação de mão de obra, é vedada ao Simples  a  execução  de  empreitada  de  mão  de  obra,  cujos  traços  distintivos são:  i) assunção do risco pelo empreiteiro, quanto à  fiscalização,  orientação  e  planejamento  do  bem  objeto  da  contratação, segundo as especificações estabelecidas de tempo e  preço;  ii)  apresentação  de  um  resultado  que,  no  caso  da  empreitada  exclusivamente  de  mão  de  obra,  é  a  própria  execução do serviço.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/08/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 101, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/09/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 103.  No  recurso  interposto  (fls. 103/110),  a  interessada  reforça os argumentos  já  aduzidos em primeira instância.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10940.000010/2005­00  Acórdão n.º 1301­00.594  S1­C3T1  Fl. 123          4 Inicialmente, busca explicitar as diferenças, por sua ótica, entre a atividade de  locação de mão­de­obra e a de prestação de serviços. No primeiro caso, na locação de mão­de­ obra, “os serviços a  serem prestados  são vaga e  imprecisamente mencionados,  já que o que  importa são as pessoas que serão colocadas à disposição da contratante para a prestação dos  serviços que lhes forem assinalados, dentro, é claro, de sua habilitação profissional. É comum,  nesse  tipo de contrato  inserção de cláusulas que assegurem ao contratante  influir a escolha  dos  empregados  utilizados  pela  contratada  na  execução  contratual,  exigindo  dispensas,  solicitando novas admissões, vedando substituições, etc.”.  Diversamente,  na  prestação  de  serviços,  atividade  que  afirma  exercer,  “a  empresa prestadora de serviços não apenas coloca empregados seus à disposição da empresa  tomadora dos  serviços, mas  também o  comando das  tarefas,  responsabilizando­se pela  suas  fiscalização e pelo seu andamento”.  Conclui,  então,  que  “em  tal  hipótese  (em  que  a  prestadora  dos  serviços  é  responsável  pelo  comando  das  tarefas  e  pela  fiscalização  e  andamento  dos  serviços),  a  prestação de serviços não se caracteriza como locação de mão­de­obra, não ficando a pessoa  jurídica  que  presta  tais  serviços  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES”.  As  provas  dos  autos  confirmariam o exercício desta atividade, e não da locação de mão­de­obra.  A recorrente cita diversos atos legais e  infra­legais que entende sustentarem  seu direito à adesão e permanência no sistema simplificado de pagamentos:  •  Lei nº 9.317/1996, art. 9º, que não relacionaria sua atividade como impeditiva.  •  Perguntas e Respostas da Receita Federal, pergunta 157;  •  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 32, de 22/12/2004 (por analogia);  •  Solução de Divergência nº 13, de 07/08/2003;  •  Solução de Consulta nº 204, de 16/07/2004, da 9ª RF.  Conclui  com o pedido de provimento de  seu  recurso para declarar  legítima  sua  opção  pelo  SIMPLES,  mantendo­a  no  sistema  simplificado  nos  exercícios  de  2002  e  seguintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a  lide em torno da atividade efetivamente exercida pela interessada: se  locação de mão de obra, como afirma a autoridade administrativa, o que a impediria de optar  pela tributação na forma do SIMPLES; ou se prestação de serviços de plantio, preparo do solo,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10940.000010/2005­00  Acórdão n.º 1301­00.594  S1­C3T1  Fl. 124          5 colheita e baldeamento de espécies florestais, como afirma a recorrente, com o que não haveria  óbice a sua opção pela forma simplificada de pagamento.  Inicialmente,  é  de  se  constatar  que  na  Declaração  de  Firma  Mercantil  Individual  (fl.  07)  consta  como  objeto  (atividades)  “Serviços  de  preparo  do  solo,  plantio  e  colheita de espécies florestais”. Ora, tal atividade, por si considerada, não implica a locação de  mão  de  obra,  e  não  estaria  automaticamente  vedada  no  âmbito  do  SIMPLES,  incumbindo  à  autoridade administrativa carrear aos autos provas do efetivo exercício da atividade impeditiva.  Exatamente  a  isso  se  propôs  a Representação Administrativa  de  fls.  01/06,  lavrada  pelo  diligente Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social.  O  conjunto  probatório  acostado  aos autos consiste em:  a) Cópia  de  Instrumento  Particular  de Contrato  de  Empreitada  (fls.  09/11),  datado  de  02/01/2002,  firmado  entre Serrarias Campos  de Palmas S/A  (contratante) e a  interessada (contratada),  tendo por objeto “os serviços  de corte, estaleiramento e carregamento de toras de PINUS [...]”.   b) Cópias  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  emitidas  pela  interessada  nos  períodos  entre  outubro  e  dezembro  de  2002  para  a  Lavradora  Rac.  Madeiras  Lavrama  S/A  (fls.  12/15);  e  entre  março  e  maio de 2003 para a Serrarias Campos de Palmas S/A (fls. 16/22).  c) Cópias  de  documentos  diversos  (fls.  23/57)  correspondentes  aos  recolhimentos de FGTS e às informações à Previdência Social – GFIP –  da empresa José Zito Balaban, interessada neste processo.  De sua análise conjunta, concluiu o Auditor­Fiscal que a atividade exercida  pela interessada possuiria características de locação de mão de obra, conclusão esposada pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa/PR  e,  já  em  fase  contenciosa,  também  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  A  recorrente  reclama,  com  propriedade,  que  o  contrato  apresentado  não  se  encontra  assinado  por  ela,  mas  somente  pela  outra  parte.  Além  disso,  também  não  há  testemunhas ou registro de qualquer espécie. Seria, então, mera minuta, esboço que não teria  chegado  a  bom  termo  por  discordância  da  contratada. De  fato,  a  força  probante  de  referido  contrato  fica  muito  reduzida,  especialmente  ao  se  observar  que  a  data  que  nele  consta  é  02/01/2002, com prazo de vigência de 180 dias, o que o levaria, no máximo, até 01/07/2002.  As  notas  fiscais  emitidas  entre  outubro  e  dezembro  de  2002  o  foram  para  outra  empresa,  diversa  da  suposta  contratante,  e  não  podem  ser  associadas  de  qualquer  forma  ao  contrato.  Quanto às notas fiscais emitidas para as Serrarias Campos de Palmas S/A entre março e maio  de 2003, correspondem a período não abrangido pelo contrato que consta dos autos. Ainda que,  por  hipótese,  se  pudesse  ter  o  contrato  não  assinado  como  válido,  não  há  como  saber  se  correspondem  a  uma  prorrogação,  ainda  que  tácita,  ou  a  outros  termos,  ajustados  entre  as  partes. Tratar­se­ia de suposição muito frágil, firmada sobre outra suposição. Considero, assim,  que o contrato de fls. 09/11 não pode ser tido como elemento determinante para a constatação  acerca do tipo de atividade exercida pela interessada.  Quanto às notas fiscais de sua emissão, observo que a descrição dos serviços  é “prestação de serviços de corte, traçamento e estaleiramento de toras de pinus” (fls. 12/15)  ou, simplesmente, “prestação de serviços” (fls. 16/22). Nada evidencia a forma ou modalidade  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10940.000010/2005­00  Acórdão n.º 1301­00.594  S1­C3T1  Fl. 125          6 de contratação desses serviços, de modo a permitir a afirmação de que se trata de locação de  mão  de  obra.  Aliás,  de  se  ressaltar  que  a  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária, destacada em todas as notas fiscais, não incide sobre o valor  total do serviço,  mas tão somente sobre uma parte, identificada como “mão de obra”. Ou seja, há uma parcela  relevante das receitas auferidas que se destina à cobertura de outras despesas e custos diversos  da mão de obra, incorridos pela contratada, além de sua margem de lucro, o que é coerente com  suas alegações.  Finalmente,  quanto  aos  documentos  correspondentes  aos  recolhimentos  de  FGTS  e  às  informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  de  seu  exame  não  consigo  chegar  à  conclusão  da  representação  (fl.  05)  de  que  “nas  GFIP  apresentadas  constata­se  que  os  empregados  da  CONTRATADA,  inclusive  o  seu  titular,  encontram­se  à  disposição  da  CONTRATANTE para a prestação do serviço contratado”. Por certo que a interessada possuía  empregados para o exercício de suas atividades, e que cumpria suas obrigações trabalhistas e  previdenciárias da forma que lhe parecia correta. Mas não encontro nos documentos acostados  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  esses  empregados  estivessem  “à  disposição  da  contratante”.  Diante do exposto, considero não restar cabalmente comprovado o exercício,  pela interessada, da atividade de locação de mão de obra, a impedir sua opção pelo SIMPLES.  Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.724545/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

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2202­004.579  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00,  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  a  qual,  por  tratar­se de norma processual, é de aplicação imediata.   APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 45 /2 01 4- 80 Fl. 3923DF CARF MF     2 AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini  da  responsabilidade  solidária,  e  de  cancelar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  lhe deram provimento  integral. Manifestou  interesse de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.924          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.947­4  e  nº  51.065.269­7  (fls.  2/99),  referentes, respectivamente, à contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas aos  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais (11%), sendo os lançamentos atinentes às competências 01/2010 a 12/2011, e aos  levantamentos B1 a B3.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A,  SPE  Brasil  Incorporações  17  Ltda.,  SPE  Brasil  Incorporações  41  Ltda.  e  SPE  Brasil  Incorporações  50  Ltda,  e  os  sócios  da  recorrente  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)  1.6. No desenvolvimento das atividades fiscais, seguiram­se  intimações para  apresentação  documentos  e/ou  prestação  de  informações/esclarecimentos  de  cujas  respostas vale destacar:   1.6.1.  Os  Instrumentos  Particulares  de  Parceria  Comercial  firmados  entre  a  Autuada e alguns corretores de imóveis pessoas físicas constam cláusulas abusivas e  de  caráter  unilateral,  onde  a  Parceira  Empresa  (LPS  Brasília)  dita  as  regras  contratuais,  reservando  para  si  muitos  direitos  e  poucos  deveres,  e,  para  o  Parceiro(a) Comercial (Corretor Pessoa Física), foram estipulados poucos direitos e  muitas  obrigações  –  características  entendidas  como  próprias  de  uma  relação  de  subordinação  e  exclusividade.  Transcreve  algumas  previsões  dos  citados  instrumentos.   1.7.  Ademais,  da  análise  dos  referidos  instrumentos,  dentre  outras  informações,  extrai­se  que,  o  cliente  comprador,  ao  fechar  a  compra  do  imóvel  intermediado  pelos  corretores  pessoa  física,  assumia  três  diferentes  obrigações:  i)  pagar o preço do imóvel; ii) remunerar a corretora de imóveis pessoa jurídica; e iii)  remunerar o corretor de imóveis independente (pessoa física).   1.8.  Ainda,  da  análise  dos  dados  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  Fiscalizada  (CD/R  das  Folhas  de  Pagamento  e  da  Contabilidade)  entregues  pela  empresa LPS e nas informações das Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip)  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  foi  encontrada  qualquer  remuneração  paga  ou  creditada  a  título  de  comissão/premiação  de  venda  aos  profissionais  corretores  bem  como  não  foi  registrado qualquer segurado corretor de imóvel.   1.9. A fim de complementar a juntada de informações e provas, a Autoridade  Fiscal  diligenciou  junto  às  pessoas  jurídicas  incorporadoras/construtoras  para  as  quais  a  Fiscalizada  prestou  serviços  de  intermediação  imobiliária,  junto  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  integrantes  das  equipes  de  venda  da  LPS  Brasília, bem como junto a compradores de imóveis. Ao todo, foram realizadas 27  Fl. 3925DF CARF MF     4 diligências  em  incorporadores/construtores;  11  junto  a  pessoas  físicas  (diretores,  coordenadores e corretores de imóveis); e 09 em compradores.   1.10.  Das  referidas  diligências,  de  forma  sumariada,  foram  obtidas  as  seguintes informações:   1.10.1.  Os  corretores  pessoas  físicas  que  intermediaram  os  negócios  de  compra  e  venda  dos  imóveis  se  identificaram  como  representantes  da  imobiliária  LPS Brasília.   1.10.2.  Ainda,  os  valores  constantes  do  contrato  de  compra  e  venda  eram,  geralmente,  inferiores  ao  constante  no  contrato  de  proposta  de  compra  e  venda,  devido a não inclusão do valor pago a título de comissão aos membros da equipe de  vendas, especialmente os profissionais pessoas físicas.   1.10.3. Os contratos de proposta de compra e venda eram firmados, somente,  entre promitente comprador e corretor, muito embora tivessem como intermediadora  da venda a Autuada.   1.10.4. Ademais,  a Autoridade  Fiscal  exemplifica  a  colhida  de  informações  com  dados  referentes  a  valores  envolvidos  nas  aquisições  e  corretagem,  forma  de  pagamento com exigência de emissão de cheques distintos para a efetiva aquisição  do imóvel para cada destinação contratualmente diversa (sinal, comissões etc.).   1.11.  Na  sequência  dos  trabalhos  fiscais,  instada  a  prestar  novas  informações/esclarecimentos,  daquilo  informado  em  resposta  pelo  Diretor  de  Negócios  Adriano  de  Araújo  Lima  Freitas  e  pela  Coordenadora  de  Produtos  Eleonora Adele Maria Bucci, a Fiscalizada se pronuncia merecendo ser ressaltado o  que segue:   1.11.1. Existência de contrato de parceria firmado entre a LPS Brasília (Lopes  Royal) e os profissionais liberais;   1.11.2. No exercício das atividades laborais, os profissionais liberais usavam  crachá, camiseta e cartão de identificação da empresa LPS Brasília;   1.11.3. Quanto,  especificamente,  ao  citado Diretor  de Negócios,  tem­se  que  este, para competências dos anos de 2011 e 2012, após a constituição de empresa,  emitiu  notas  fiscais  como  contraprestação  dos  serviços  prestados  à  LPS  Brasília,  referentes  aos  percentuais  de  comissão/premiação  que,  ressalte­se,  eram  definidos  pela Diretoria Comercial e a Executiva desta.   1.11.4. Adicionalmente, fazendo referência a e­mails enviados pela Secretaria  de Vendas da LPS Brasília aos profissionais corretores, menciona as “orientações”  quanto ao modus operandi a ser observado e adotado para fins de pagamento final  da comissão de corretagem.   1.12. Assim, da análise dos documentos e dos esclarecimentos prestados pelos  Coordenadores e Diretores diligenciados, entendeu­se que, na forma de condução do  quanto  avençado  com  as  pessoas  físicas  (corretores  de  imóveis),  foi  objetivado  o  propósito específico de não recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas  das  remunerações  pagas  a  tais  pessoas  que  prestaram  serviço  de  intermediação  imobiliária para a Autuada.   1.13. Acrescenta que tal comportamento é  típico do fenômeno da Pjotização  que vem ganhando adeptos no meio empresarial brasileiro, consistindo, em verdade,  na adoção de planejamento tributário abusivo.   1.14. Lado outro, das diligências realizadas junto aos corretores diligenciados,  destacam­se as seguintes informações:   Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.925          5 1.14.1. Todos os documentos básicos emitidos na venda de imóvel, bem como  o  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  partes  (Corretor  e  LPS),  normalmente  ficavam  sob o  controle  (posse  e  guarda)  da  imobiliária Lopes Royal  e/ou  incorporadora/construtora  e  uma  das  vias  para  o  comprador  do  imóvel,  nada  ficando com os corretores.   1.14.2. A  prestação  dos  serviços  se  dava  em  caráter  de  exclusividade,  com  observância obrigatória das escalas de plantões de venda, bem como era imperativa  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  fiscalizada, sob pena de desligamento do quadro das equipes de venda da imobiliária  LPS Brasília (Lopes Royal).   1.15. Ainda,  das  diligências  realizadas  em  incorporadoras/construtoras,  total  de 27, além de sumariar algumas das informações coletadas, transcreve no processo  o “fluxo de operação imobiliária” fornecido por uma daquelas empresas, bem como,  reproduz  cláusulas  contratuais  das  celebrações  firmadas  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  a  Fiscalizada  (Contrato  de  Intermediação  para  Alienação de Unidades Habitacionais e Outras Avenças).   1.15.1.  Como  subsídio  material,  acosta  aos  autos  diversas  Propostas  de  Compra  e Venda,  cheques  referentes  a  valores  de  sinal,  contratos  de  promessa de  venda e compra de unidades imobiliárias etc.   1.15.2. Insta ressaltar que, dentre as citadas previsões contratuais, constava, de  forma  expressa,  a  intenção  de  que  os  promitentes  compradores  pagassem  direta  e  separadamente a comissão de corretagem.   1.16.  Diante  das  informações  coletadas  e  acima  sintetizadas,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  pela  subsunção  dos  pagamentos  da  comissão/premiação  aos  corretores  pessoas  físicas  em  virtude  dos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados pela LPS Brasília às normas de incidência tributária.   1.17. Assim foi resumido pela referida Autoridade: “Constitui fato gerador da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas:  corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes  dos  empreendimentos  imobiliários  sob  a  responsabilidade  da  empresa  LPS  BRASILIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA, segundo informações constantes nos levantamentos ...”.   1.18.  Adicionalmente,  esclarece  que  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  solicitados à Fiscalizada e da prestação de esclarecimentos deficiente,  insatisfatória  e/ou  que  não  foram merecedoras  de  fé,  no  tocante  ao  pagamento  de  comissão/premiação aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis  pertencentes,  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  independentes/demais  membros  das  equipes  de  vendas  (salário  de  contribuição)  foram arbitradas, com fundamento no art. 148 do CTN.   1.19.  Em  adição,  informa  que  o  lançamento  foi  dividido  em  levantamentos  distintos  para  cada  empresa  contratante  (incorporadora/construtora)  dos  serviços  prestados pela Fiscalizada.   1.20. Para mais do tratado, informa que o procedimento da aferição indireta se  justifica  e  fundamenta  nos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva, com esteio no art. 33, §§ 3º e 6º da  Fl. 3927DF CARF MF     6 Lei nº 8.212/91; no art. 3º, parágrafo único e no art. 20, III da Lei nº 6.530/78 e nos  artigos  1º  ao  3º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  81.871/78,  combinados  com  o  previsto  na  Tabela  de  Honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF).   1.21. Com efeito, no caso em tela, considerou­se como remuneração paga aos  corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida  pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e na contabilidade  da Fiscalizada.   1.22. Complementa asseverando que os valores pagos aos corretores e demais  pessoas  físicas  a  título de comissão/premiação de venda não  foram declarados em  folha  de  pagamento  nem  em  GFIP  e  nem  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade.   1.23.  Quanto  ao  cálculo  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes,  informa  que  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição devido à não informação por parte da empresa LPS do nome, CPF e do  creci dos  corretores,  bem como da  respectiva remuneração auferida pelos  serviços  prestados.   1.24. Sobre as contribuições previdenciárias apuradas foi aplicada a multa de  150%  (qualificada),  motivada  pela  prática  de  atos  ilícitos  pela  Fiscalizada  (sonegação fiscal).   1.25. Como  informações complementares,  assevera que a Lei nº 4.591/64, a  Lei nº 6.530/78, bem como a Lei nº 10.406/02, exigem formalidades e documentos  próprios  para  a  prestação  de  serviços  referentes  à  incorporação  imobiliária,  alienação/comercialização  de  imóveis  ou  de  fração  ideal  de  terrenos  vinculadas  a  unidades imobiliárias autônomas.   1.26. Desta forma, do conjuntos dos fatos narrados, documentos analisados e  informações colhidas, aduz a Autoridade Fiscal que a imobiliária fiscalizada, quer na  sua  condição  de  prestadora  de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição de tomadora de serviços dos profissionais pessoas físicas, atuou no intuito  de  fragmentar  as  etapas  de  comercialização  de  imóveis  por  meio  de  atos  simulados/dissimulados,  ao  agir  no  sentido  de  fazer  crer  que  os  corretores  independentes prestavam serviços para os compradores de unidades imobiliárias, em  virtude de um complexo processo de intermediação engendrado pela Fiscalizada.   1.27.  Tal  atitude,  perante  a  legislação  tributária,  caracteriza  ato  ilícito  consubstanciado  em  sonegação  de  tributos,  especificamente  no  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária prestados à Fiscalizada.   1.28. Ademais, registra a Autoridade Lançadora que a prática da Fiscalizada é  contumaz e, apesar de ter sido alvo de procedimentos fiscais anteriores, permanece  infringindo a legislação tributária e demais leis que versam sobre o assunto.   1.29. Para mais de seus argumentos, fundamenta o entendimento exarado no  art. 123 do Código Tributário Nacional, no art. 722 do Código Civil e em reiteradas  decisões jurisprudenciais que transcreve e/ou cita.   1.30. Com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN e no art. 30, IX da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  nº  3.048/99),  a  Autoridade  Fiscal  articula  seus  argumentos  de  solidariedade  passiva  tributária.   Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.926          7 1.30.1. Após  traçar  breve  histórico  das  alterações  na  composição  societária,  objeto e na própria razão social da Autuada, ressalta que a LPS Brasil – Consultoria  de Imóveis, sócia da ora Autuada (51% capital social) tem participação permanente  em aproximadamente 23  empresas  coligadas/controladas,  sendo a Fiscalizada uma  das  integrantes  do  referido  grupo  econômico,  cujo  principal  objeto  consiste  na  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos.   1.30.2. Diante do relatado supra, existem diversos interesses comuns entre as  duas empresas, tais como, dentre outros, na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal, qual seja, a prestação de serviços remunerados de intermediação  imobiliária  por  corretores  pessoas  físicas,  razão  por  que  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  pela  formalização  do  vínculo  de  responsabilidade,  por  solidariedade  da  indigitada empresa.   1.30.3.  Ademais,  os  sócios  pessoas  físicas,  Wildemir  Antonio  Demartini  e  Marco Antonio Moura Demartini,  tendo  em  vista  que  participaram  conjuntamente  com a Autuada na ilegalidade e abusividade que transferia ao comprador do imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  dos  corretores  independentes, foram arrolados como responsáveis solidários dos créditos tributários  lançados contra o Contribuinte.   1.30.4.  Lado  outro,  relaciona  as  empresas  incorporadoras/construtoras  contratantes dos serviços da ora Autuada e aduz que por contratarem os serviços da  empresa LPS BRASÍLIA (de forma verbal ou por escrito) para a comercialização de  diversos imóveis ou fração ideal de terreno vinculada a unidade autônoma (venda na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira  de  negócios  imobiliários  e  por  participarem, de forma isolada e/ou conjuntamente com a Autuada, da ilegalidade e  abusividade  atinente  à  transferência  para  o  comprador  do  imóvel  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  independentes, foram arroladas como responsáveis solidárias dos créditos tributários  constituídos.   1.31.  Por  fim,  informa  que  caracteriza  infração  à  lei  (crime  teórico  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  tipificado  no  art.  337­A  do  Código  Penal) o procedimento adotado pelos administradores da LPS Brasília em não incluir  (ou não fazer incluir) nas folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  pagas  às  diversas  pessoas  físicas  que  certamente  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  no  período  de  01/2010  a  12/2011.  Em  virtude  do  fato  relatado  foi  expedida a competente Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).   DAS IMPUGNAÇÕES   IMPUGNAÇÕES  DE  SPE  BRASIL  INCORPORAÇÃO  50  LTDA.,  SPE  BRASIL  INCORPORAÇÃO  41  LTDA.  E  SPE  BRASIL  INCORPORAÇÃO  17  LTDA. (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS)   (...)  IMPUGNAÇÃO  DE  LPS  BRASÍLIA  –  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA. (CONTRIBUINTE)   3.  O  sujeito  passivo  LPS  BRASÍLIA  –  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.,  por  intermédio  de  patrono,  apresentou,  tempestivamente  (fls.  2.924),  em  face  de  todos  os  Autos  de  Infração  lançados,  impugnação  às  autuações  (fls.  Fl. 3929DF CARF MF     8 2.715/2.773), acompanhada dos documentos de fls. 2.774/2.797, por intermédio da  qual, em síntese, apresentou os seguintes argumentos:   3.1.  Após  sintetizar  os  fatos  decorridos  do  procedimento  fiscal,  cujas  autuações são ora contestadas, e as conclusões expressadas pela Autoridade Fiscal,  tidas por acusações pela Defendente, as quais sumariza em tópicos.   3.2.  Do  que  apresenta,  ressalta  quais  seriam  a  tese  central  dos  hostilizados  Autos de Infração, a saber: a) A Impugnante teria tomado serviços de contribuintes  individuais  (corretores  independentes);  b)  Efetuados  pagamentos  de  remunerações  aos corretores independentes, sem que tenha havido o correspondente recolhimento  de contribuições previdenciárias reputadas incidentes e, por tanto, devidas.   3.3.  Na  sequência,  expõe  as  justificativas  das  indigitadas  conclusões  da  Autoridade Fiscal. Em  resumo,  seriam:  (a) os  compradores de  imóveis não  teriam  livre  convencimento  de  que  teriam  contratado  Corretores  Independentes;  (b)  seria  ilegal a celebração de contratos de corretagem não formais (orais); (c) a fiscalizada  teria  praticado  atos  simulados/dissimulados  numa  tentativa  de  fazer  crer  que  os  corretores  independentes  prestam  serviços  para  os  compradores  de  unidades  imobiliárias;  (d) com a  transferência,  aos compradores, da “responsabilidade” pelo  pagamento  das  comissões,  eximindo  a  fiscalizada  do  pagamento  dos  encargos  tributários devidos na operação; (e) a transferência da sujeição passiva tributária aos  compradores;  (f)  foi aplicada a multa qualificada  (150%) em razão da “ocorrência  do  crime  de  sonegação  fiscal  em  todo  o  período  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  a  empresa  LPS  já  ter  incorrido  no  mesmo  crime  em  fiscalizações realizadas anteriormente sobre o mesmo fato gerador dos créditos ora  constituídos”.   3.4. Passando à análise das questões envolvidas nas objetadas autuações, aduz  que as alegações apresentadas pela Autoridade Fiscal não se mostrariam capazes de  identificar  a  roupagem  jurídica  da qual  se  revestiria  a  relação estabelecida  entre  a  Impugnante  e  Corretores  Independentes,  ignorando  dispositivos  existentes  na  legislação vigente que afastam esta relação do modelo de contrato de prestação de  serviços. Fundamenta sua análise no quanto encerrado no art. 6º da Lei n° 6.530/78 e  art. 728 do Código Civil.   3.5. Na esteira do raciocínio que desenvolve, sustenta, albergado no disposto  no  art.  722  do  Código  Civil,  que  o  corretor  não  se  encontra  vinculado,  ao  incumbente,  “em  virtude  de  mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação de dependência”.   3.6. Em acréscimo, assevera não haver serviço na corretagem, pois que não há  propriamente  troca  entre  a  atividade  do  corretor  e  a  obrigação  do  incumbente  de  pagar a corretagem. O corretor é “agente auxiliar do comércio” que tem por objetivo  um  resultado,  a  conclusão do negócio  intermediado, e não o que  se deve fazer ou  deixar de fazer para obtê­lo.   3.7.  Ademais,  sustenta  ser  inconfundível  a  figura  do  corretor  com  o  “vendedor”, que é mero preposto do empresário. Nesse sentido, inócua a afirmação  da  Autoridade  Lançadora  de  que  a  atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolveria  sob  a  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  impugnante.   3.8.  Com  fulcro  em  diversos  dispositivos  legais  e  normativos  (Decreto  nº  2.475/1897,  Decreto­lei  nº  1344/39,  Resolução CNSP  nº  295/13,  Lei  nº  6.530/78,  Decreto nº 81.871/78) entende por  fragilizada a suposição da Autoridade Fiscal de  que, no âmbito da corretagem imobiliária, pode existir a figura do preposto.   Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.927          9 3.9.  Em  adição,  ainda  que  se  tomasse  como  possível  a  constituição  de  preposto por corretor de imóveis, ele não agiria “enquanto corretor de imóveis”, mas  como  mero  “instrumento”  deste.  Por  isto,  a  exigência  quanto  ao  atendimento  do  público, nas transações patrocinadas por pessoa jurídica, a cargo de um corretor de  imóveis,  elimina  toda  chance  de  que  o  “patrocínio”  seja  de  qualquer  maneira  associada ou identificada à preposição, a qual, em regra, implica o exercício de uma  atividade que não é a mesma desempenhada pelo corretor. Preposto não é corretor, é  instrumento  deste;  no  patrocínio,  o  Corretor  Individual  não  deixa  de  agir  como  corretor de imóveis e, por isto, não pode ser tido como mero preposto.   3.10. Com efeito, sustenta haver relação de horizontalidade entre corretores de  imóveis (pessoa físicas e pessoa jurídica), vez tratar­se de relação entre iguais, que  somente  pode  consistir  numa  espécie  de  associação  ou  parceria. Tal  interpretação  ultimou­se consagrada no art. 728 do Código Civil de 2002: Se o negócio se concluir  com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em  partes iguais, salvo ajuste em contrário.   3.11.  Na  citada  relação  de  associação  ou  parceria,  a  Impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade de potenciais compradores. Os corretores independentes dedicam­se  à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário  anunciado,  e,  quando atinge  esse  resultado,  aproximam o cliente  conquistado para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  Impugnante.  Assim,  não  existe,  na  associação,  qualquer  delegação,  por  parte  da  imobiliária,  de  uma  atividade­fim  ou  atividade­ meio  cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse. Ao  revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo  cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos.   3.12. Ressalta, ainda, o interesse específico do corretor no estabelecimento da  associação:  embora  assuma  riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela  dos  lucros da  intermediação,  auferindo honorários que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos  sob  outra  estrutura  contratual,  como  a  prestação  de  serviços ou a relação de emprego.   3.13.  Na  linha  do  quanto  encordoado,  alega  ser  plenamente  possível  que  a  Impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how,  e  ofereça  certa  estrutura  de  trabalho aos Corretores Independentes, com o objetivo de coordenar (não controlar)  a atividade destes com a sua própria. Semelhante coordenação, advirta­se, é muito  comum  numa  sociedade  (que  também  possui  causa  associativa):  um  sócio  pode  oferecer informações e ferramentas de trabalho a outro sócio, sem que com isto um  se  tome  prestador  de  serviços  contratado  pelo  outro.  O  que  subjaz  à  base  da  coordenação  é  o  fato  de  que  as  contribuições  feitas  pelos  envolvidos  sempre  são  direcionadas à persecução de objetivos que lhes são comuns.   3.14.  No  caso  concreto,  afirma  que  o  Corretor  Independente  é  remunerado  pelo comprador de imóveis pelo seu atendimento e, em contra­prestação ao acesso à  autorização  de  corretagem  dada  pela  incorporadora/vendedora  e  a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc),  “remunera” a imobiliária.   3.15. Afirma  inexistir  o  pagamento  de  remunerações  entre  Impugnante  e  os  corretores independentes, mas mero rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil)  de valores pagos diretamente pelos beneficiários da  intermediação  levada a  efeito.  Sobre a questão, percebe­se que a Autoridade Fiscal não afirma nem comprova, em  momento algum, a realização de pagamentos pela Impugnante.   Fl. 3931DF CARF MF     10 3.16. Abordando a questão atinente ao livre convencimento dos compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  como  intermediadores de seus interesses, articula que todos os compradores receberam os  recibos de pagamento  autônomo emitidos pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento  não  se  insurgiram.  O  recibo  de  pagamento  autônomo formaliza não apenas o pagamento, como a própria relação de corretagem  estabelecida entre o cliente e Corretor Independente.   3.16.1.  Adicionalmente,  ainda  que  assim  não  fosse,  nada  impede  que  o  contrato de corretagem seja celebrado verbalmente entre as partes, ou, ainda, que a  sua existência seja deduzida a partir do comportamento concludente dos envolvidos.  Ressalta que o próprio Auditor admitiu a possibilidade do contrato de corretagem ser  celebrado tacitamente.   3.17.  N’outro  giro,  argumenta  que  tampouco  se  sustenta  a  acusação  de  simulação. Segundo o  raciocínio da Autoridade Fiscal,  o negócio  simulado  teria o  objetivo  de  aparentar  a  realização  de  pagamentos  por  parte  dos  compradores  de  imóveis, com vistas a encobrir o negócio dissimulado, pelo qual seria a Impugnante  a efetiva pagadora das citadas remunerações. Porém, se há transferência do ônus de  pagar  a  corretagem,  não  se  pode  dizer  que  os  pagamentos  realizados  pelos  compradores  são meramente  aparentes. Ou bem a  suposta  transferência  de  ônus  é  apenas  aparente  ­  e,  neste  caso,  nada  caberia  dizer  sobre  a  sua  legalidade  ou  ilegalidade, pois  ela  sequer  existiria  ­  ou,  então,  ela é  real  e  efetiva  e não haveria  como  se  negar  que,  concretamente,  os  pagamentos  aos  corretores  independentes  foram realizados pelos compradores.   3.17.1. Ainda, ressalta que a acusação de simulação somente faria sentido se a  Autoridade Fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a Impugnante e o  comprador, não sendo aplicável a mera presunção de que todos os compradores de  imóveis teriam ajustado acordos simulatórios com a impugnante e os corretores de  independentes.   3.18. Sustenta,  ademais,  que o  tema da  responsabilidade pelo pagamento da  corretagem é objeto de discussão no âmbito do direito do consumidor, em que tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo  comprador,  com  o  consequente  pagamento,  por  este,  da  remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   3.18.1. Como corolário, não seria verdadeira a afirmação do Relatório Fiscal  de que haveria inequívoca ilegalidade no modelo contratual adotado comumente no  âmbito  da  corretagem  de  imóveis.  Ainda,  a  ilegalidade  da  prática  comercial  em  comento, mesmo  se  confirmada,  não  teria  o  condão  de  ocasionar  a  requalificação  dos fatos, de modo a ficarem configurados, em última instância, os suportes fáticos  referidos na legislação tributária.   3.18.2.  Em  acréscimo,  assevera  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  que  os  compradores  efetuaram  os  pagamentos  devidos  aos  corretores  independentes,  limitando­se  a  afirmar  que  estes  pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como se tivesse legitimidade para pleitear eventuais direitos alheios, em matéria de  direito do consumidor. Ainda que admitida, esta discussão somente pode repercutir  no âmbito da responsabilidade civil, nada importando ao direito tributário.   3.18.3.  Torna  a  insistir  na  falsidade  da  ilação  segundo  a  qual,  da  eventual  ilegalidade  da  assunção  da  obrigação  de  corretagem  pelo  comprador,  deriva  a  caracterização do fato do pagamento da corretagem pela imobiliária.   3.19.  Outrossim,  argumenta  que,  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva, a Autoridade Fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal.  O  art.  123  do  CTN  exclui,  como  regra  geral,  a  possibilidade  de  transferir­se  a  Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.928          11 sujeição  passiva.  A  afirmação  de  que  houve  transferência  de  sujeição  passiva,  portanto, contrasta com a ineficácia que o CTN normalmente atribui às convenções  que tenham este escopo.   3.20. N’outra vertente, ainda que a Autoridade Fiscal não tenha logrado êxito  em  comprovar  a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  Impugnante,  em  benefício  dos corretores independentes, intenta a Irresignada demonstrar a inexistência do fato  tributável  discutido por meio da  apresentação de cópias de  recibos de pagamentos  autônomos  que  foram  emitidos  por  compradores  em  favor  de  corretores  independentes,  documentos  estes  obtidos  com  muito  custo  pela  Defendente,  haja  vista não manter a guarda de documentos relativos à atividade de terceiros.   3.21.  Em  reforço,  aduz  que  a  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou ter havido qualquer  pagamento  de  corretagem  pela  Impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes, assim como negou que o modelo de negócios correntemente adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário  abusivo.  Isto  porque,  ao  não  realizar  os  pagamentos  aos  corretores  independentes,  a  imobiliária perde  a possibilidade de  realizar deduções,  para fins de apuração do imposto de renda.   3.22.  Pelas  razões  que  expõe  e  entende  suficientes  para  fulminar  os  guerreados  AI,  conclui  pela  necessidade  de  cancelamento  das  exigências  de  penalidades decorrentes do suposto descumprimento de obrigações acessórias.   3.23.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  Autoridade  Fiscal  mediante circularização,  sustenta  tratarem­se de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   3.23.1.  Ainda  que  assim  não  fosse,  e  o  auto  de  infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidos  pela  autoridade  fiscal,  há  diversas declarações que comprovam, ao contrário do que se pretendia, a narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  Impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes esclarecimentos contrários à sua tese, a Autoridade Fiscal os ignorou.   3.23.2. Afirma que o consumidor, na maioria das vezes, não tem condições de  realizar  uma  análise  técnico­jurídica  do  negócio  de  que  participa.  Há  de  se  diferenciar  a  aparência  que  o  empresário  quer  conferir  ao  seu  negócio,  única  conhecida  pelo  consumidor,  da  essência  jurídica  que  ele  possui  e  que  deve  ser  buscada pelo Fisco. Entende que a Autoridade Fiscal não se limitou a coletar fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, ou “serviço”, ou “vinculação” aos  compradores. Trata­se de emissão de opinião sobre a  roupagem  jurídica de que se  revestem os fatos puros.   3.23.3.  D’outra  margem,  entende  que  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  corretores  independentes,  bem  como  cláusulas  integrantes dos contratos firmados entre estes e a Autuada, os quais deixam bastante  claro o objeto da parceria e a  inexistência de prestação ou tomada de serviços. De  forma  análoga,  deixou  de  considerar  os  esclarecimentos  prestados  por  algumas  incorporadoras  e  contratos  de  corretagem  disponibilizados  por  outras.  Acosta  conversas  eletrônicas,  questionários  respondidos  por  um  dos  corretores  independentes,  excertos  do  contrato  de  parceria  firmado  entre  os  corretores  e  a  Impugnante, declaração manuscrita e outras explicações etc.   Fl. 3933DF CARF MF     12 3.24. Para mais do  já relatado,  refuta o procedimento adotado pelo Auditor­ Fiscal  para  definir  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  com  utilização  do  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes  estabelecidas  pela  legislação  de  regência. No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  a  Autoridade  Fiscal  pode,  observadas  as  condições  legais  específicas,  valer­se  de  procedimento de arbitramento, mas nada a autoriza da descumprir o teto da salário  de contribuição.   3.24.1. Apresenta método alternativo para a aferição do número de segurados  (corretores  independentes)  e da base de  cálculo  individual,  baseado no número de  operações intermediadas pela impugnante. No entanto, sustentando que a adoção do  método sugerido seria impossível, vez que a revisão de lançamento não pode alterar  o critério jurídico do lançamento, por força do artigo 146 do CTN, e não pode versar  sobre fatos que já poderiam ser conhecidos pela autoridade fiscal, ex vi do artigo 149  do CTN, não resta outra alternativa que não o cancelamento integral do lançamento  afeito à cota do segurado.   3.25.  Remetendo  a  aplicação  da  aferição  do  Salário  de  Contribuição  de  contribuinte  individual  ao  disposto  no  art.  201,  §  3º,  do  Decreto  nº  3.048/991,  sustenta  ser  ônus  do  Auditor­Fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações  discutidas  para  que  restassem  cumpridas  as  exigências  mínimas  necessárias  para  a  apuração  de  base  de  cálculo  legalmente  válida. Ao  contrário,  a  Autoridade Fiscal optou por se utilizar da criatividade e adotar um procedimento de  arbitramento  sem  qualquer  base  legal,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deverá  ser  cancelado.   3.26.  Entende  relevante  o  fato  do  Auditor­Fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50% para  o  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e Corretores  Independentes,  o  valor  que  teria  sido pago a estes. Considerando que o CRECI, seguindo o entendimento decorrente  da  legislação especial e dos usos e costumes da prática da corretagem  imobiliária,  entende que este rateio não diz respeito a pagamento de remuneração, a Autoridade  Fiscal teria realizado uma aferição indireta a partir de um documento que nega toda  a sua tese.   3.27.  A  par  da  ilegalidade  do  arbitramento,  é  de  se  levar  em  conta  que  a  alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é a de 11%, não a de 20%,  como propôs a Autoridade Fiscal. Discorda da interpretação do Auditor­Fiscal ao §  4º  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  que  acarretou  na  inaplicabilidade  da  dedução  de  45%  da  contribuição  devida  pela  impugnante,  limitada  a  9%  do  salário­de­ contribuição, vez que não teriam sido as contribuições declaradas.   3.28. Ademais, entende pelo cabimento da referida dedução com amparo em  jurisprudência administrativa que acosta.   3.29.  Subsidiariamente,  pleiteia  seja  reconhecido  o  descabimento  do  agravamento da multa de ofício com base na acusação de suposto evidente intuito de  fraude por parte da Impugnante.   3.30. A adoção de procedimento  fiscal  indevido,  caso praticado de boa­fé e  devidamente  embasado em práticas e  costumes  socialmente  consolidados,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem diferente  daquela  em que  o  sujeito  passivo está ciente da sua obrigação com o fisco, entretanto, age de forma consciente  com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido.   3.31.  O  modelo  de  negócio  adotado  pela  Impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  Corretores  Independentes, e contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.   Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.929          13 3.32. É absurda, portanto, a suposição de que a  fiscalizada  teria adotado um  procedimento  sabidamente  incorreto.  Em  tal  contexto,  a  majoração  da  multa  de  ofício fere o bom senso e a correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 –  além de contrariar toda a jurisprudência do Carf sobre o tema.   3.33.  No  tocante  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  defende  o  entendimento de que a expressão “crédito” contida no art. 161 do CTN abrange tão  somente  aqueles créditos  tributários que,  por  sua natureza,  possam estar  sujeitos  a  penalidades, ou seja, aqueles decorrente do descumprimento da obrigação tributária.  Assim, estaria excluído deste conceito o crédito  tributário decorrente da obrigação  penal  tributária, devendo­se concluir no sentido da  impossibilidade de cobrança de  juros de mora sobre a multa de ofício.   3.34.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente improcedente; (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas  em  direito;  (iii)  solicita  que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas  ao  endereço  da  impugnante,  constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como  para o escritório de seus advogados infra­assinados.   IMPUGNAÇÃO  DE  LPS  BRASIL  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  S/A.  (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA)   4. O  sujeito  passivo,  por  solidariedade, LPS BRASIL CONSULTORIA DE  IMÓVEIS S/A, por intermédio de patrono, apresentou, tempestivamente (fls. 2.924),  em  face  de  todos  os  Autos  de  Infração  lançados  abarcados  no  presente  processo  administrativo,  impugnação  às  autuações  (fls.  2.798/2.817),  acompanhada  dos  documentos de fls. 2.818/2.868, por  intermédio da qual,  em síntese, apresentou os  seguintes argumentos:   4.1.  Após  sintetizar  os  fatos  decorridos  do  procedimento  fiscal,  cujas  autuações  são  ora  contestadas,  aduz  que  os  fundamentos  técnico­jurídicos  que  autorizam  a  coobrigação  por  solidariedade  não  se  encontram  devidamente  caracterizados, nem comprovados, no caso presente.   4.2. Destarte, atacando a subsunção da aventada solidariedade ao art. 124, I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  articula  que  a  expressão  interesse  comum  requerida   4.3. Ademais,  expressa  o  entendimento  de que  o  referido  preceptivo  não  se  dirige  a  terceiros  estranhos  à  relação  jurídico  tributária,  mas  às  pessoas  que  participam do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária.  Colaciona doutrina e acosta excerto de julgado.   4.4. Tornando à questão interpretativa do interesse comum, sustenta ser tal um  interesse jurídico, inconfundível com o interesse meramente econômico.   4.5.  Tratando  do  casuísmo  em  tela,  afirma  não  haver  no  trabalho  fiscal  qualquer  prova  de  que  a  Impugnante  teria  interesse  comum  nos  supostos  fatos  geradores da obrigação tributária lançada contra a Autuada e, ademais, a qualidade  de sócio não seria suficiente a ensejar a solidariedade tributária.   4.6.  Ainda,  articulando  pela  necessidade  de  comprovação  de  confusão  patrimonial para fins da caracterização da solidariedade passiva tributária, assevera  que, contrario sensu, a falta de tal prova exclui a solidariedade.   Fl. 3935DF CARF MF     14 4.7.  Após  alguma  digressão,  apresenta  conclusão  de  que  o  Relatório  Fiscal  teria indicado como interesse comum a expectativa de que a LPS Brasília auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário,  o  que  evidenciaria  a  confusão entre o interesse comum com o interesse meramente econômico.   4.8. Quanto à fundamentação da responsabilidade solidária calcada no art. 30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  124,  II,  do  CTN,  argumenta  que  tal  previsão  está  adstrita aos contornos já existentes no ordenamento jurídico no que diz respeito ao  aspecto pessoa da regra­matriz do tipo tributário, bem como ao que determina o art.  128 do Codex Tributário, no que diz que a responsabilidade tributária somente pode  atingir pessoa vinculada ao fato gerador. Colaciona doutrina.   4.9. Ademais, para a caracterização de grupo econômico, é preciso que haja  verdadeira  unicidade  do  poder  decisório  e  administrativo  para  autorizar  a  solidariedade da obrigação tributária e, ainda, que o grau de centralização decisória  alcance  as  decisões  sobre  a  realização  ou  não­realização  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento das obrigações tributárias. Acosta doutrina e jurisprudência acerca do  tema.   4.10.  Em  adição,  assevera  que  a  Fiscalização  não  logrou  comprovar  que  a  Impugnante exerce  sobre a Autuada poder decisório capaz de determinar a prática  dos  atos  que  teriam  constituído  o  suposto  crédito  tributário  lançado  ou  o  cumprimento/descumprimento das obrigações  tributárias,  decorrendo da  tese  fiscal  que  a  solidariedade  é  consequência  do  mero  fato  de  ser  a  Impugnante  sócia  da  Autuada.   4.11. Lembra que o art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional  pela Suprema Corte (RE nº 562.276­PR), não sendo, pois, possível a solidariedade  objetiva dos sócios por dívidas previdenciárias inadimplidas.   4.12. No tocante às penalidades impostas, conjugando as previsões dos artigos  124,  I  do  CTN,  5º,  XLV,  da  Constituição  Federal,  e  137  do  CTN,  aduz  pela  impossibilidade de responsabilização por penalidades.   4.13.  Noutro  giro,  sustenta  que  no  que  diz  respeito  às  infrações  que  constituam  crime  ou  dependam  de  dolo  específico,  a  responsabilidade  é  adstrita,  somente, ao agente.   4.14. Do  que  expõe,  requer  o  recebimento  e  processamento  da  Impugnação  em tela para, ao final, julgar integralmente improcedente.   4.15. Ademais, requer a produção de todas as provas admitidas em direito e,  finalmente, solicita que  todas as  intimações e comunicações  referentes ao presente  processo administrativo sejam remetidas à Impugnante, bem como para o escritório  dos patronos que subscrevem a Impugnação.   IMPUGNAÇÕES  DE  MARCO  ANTONIO  MOURA  DEMARTINI  E  WILDEMIR ANTONIO DEMARTINI (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS)   5. Os sujeitos passivos, por  responsabilidade solidária, MARCO ANTONIO  MOURA DEMARTINI e WILDEMIR ANTONIO DEMARTINI, por intermédio de  patrono, apresentaram, tempestivamente (fls. 2.924), em face de todos os Autos de  Infração  lançados  no  presente  processo  administrativo,  impugnações  às  autuações  (fls.  2.869/2.888  e  2.895/2.914),  acompanhadas,  respectivamente,  dos  documentos  de fls. 2.889/2.894 e 2.915/9.   Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.930          15 5.1.  Haja  vista  que  ambas  as  Impugnações  foram  subscritas  pelo  mesmo  patrono e contém a exata mesma substância, seguem abaixo sumariadas as alegações  apresentadas:   5.2.  Após  breve  sumário  dos  fatos  envolvidos  com  o  procedimento  fiscal  realizado  na  Autuada,  insurgem­se,  primeiramente,  contra  os  Termos  de  Sujeição  Passiva formalizados contra os ora Impugnantes, sendo que remetem à Impugnação  da Autuada as questões de mérito.   5.3. Ademais, contestando a  fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal  para fins da configuração da suposta solidariedade passiva (art. 124, I, bem como o  art. 135, III, ambos do CTN) hostilizam, primeiramente, a adequação fática ao termo  “interesse comum” expressada no bojo do indigitado art. 124, I dirige­se as pessoas  que  participam  do  fato  descrito  no  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.   5.4.  Em  complemento,  suscitam  que  a  jurisprudência  tem  desenvolvido  a  noção de indivisibilidade da obrigação tributária solidária, diante do que o “interesse  comum” sempre será o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais  sujeitos,  partícipes de uma mesma relação jurídica, de modo que estes possuam, com relação  à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e deveres iguais. Colaciona  julgados.   5.5.  No  mesmo  sentido,  sustenta  que  a  existência  de  interesse  econômico  comum não conduz à solidariedade preconizada pela invocada norma, pois que no  viés de tal interpretação deixa de ser possível a caracterização de ambos os sujeitos  como devedores originários, passando a haver, no caso, um devedor originário e a  tentativa de estender a outro  sujeito,  com base em fato novo, que extrapola o  fato  gerador, o que atribuiria à solidariedade caráter sancionatório.   5.6. Destacam, em arremate, que o  interesse comum do art. 124,  I  é  sempre  jurídico, sendo inconfundível com o interesse econômico. Encarta julgados.   5.7. Tratando do objetado casuísmo,  sustentam que a Autoridade Fiscal  não  comprovou que os impugnantes e a LPS Brasília  teriam agido, conjuntamente, nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo a qualidade de sócio insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária.   5.8.  Acrescentam  que  não  foi  demonstrado,  ou  sequer  alegado,  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  os  Impugnantes  e  a  LPS Brasília,  sendo  tal  falta suficiente para afastar a alegada solidariedade.   5.9. Ademais, articula que não restou evidenciado que os Impugnantes teriam  sequer participado da relação jurídica instaurada entre a LPS Brasília e os Corretores  Independentes  donde  sobrevém  a  impossibilidade  de  demonstração  de  interesse  comum.   5.10. Para mais, asseveram que o interesse comum sustentado pela Autoridade  Fiscal seria de natureza meramente econômica, consistente na expectativa de que a  Autuada auferisse receitas mediante a prática de suposto ilícito tributário   5.11.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124, inciso I, do CTN, com o interesse meramente econômico que  todo sócio nutre com relação à sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria  em tratar todo sócio como solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das  quais participassem.   Fl. 3937DF CARF MF     16 5.12.  Lado  outro,  apontam  suposta  inconsistência  no  Relatório  Fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responder  pelo  crédito  tributário,  simultaneamente,  de  forma  solidária  e  como  responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se  o  cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez que o artigo 135,  III,  do  CTN,  é  incompatível  com  a  responsabilidade  da  própria  LPS  Brasília  (Autuada).   5.13.  Ainda,  asseveram  que  o  Relatório  Fiscal  não  comprovou  que  os  Impugnantes teriam agido de forma ilegal, ou com excesso de poderes, ou de forma  contrária ao contrato social da LPS Brasília.   5.14.  Destarte,  em  virtude  da  impossibilidade  de  imputação  objetiva  da  solidariedade  aos  sócios,  vez  que  julgado  inconstitucional  e  posteriormente  revogado o art. 13, da Lei nº 8.620/93, sem a demonstração do dolo específico dos  sócios  quanto  a  conduta  diretamente  relacionada  ao  surgimento  da  obrigação  tributária exigida, manifestada por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que  sabidamente  contraria  a  lei  e objetiva  a obtenção de vantagem  tributária  indevida,  não se pode cogitar da responsabilização dos Impugnantes.   5.15. É pacífico o entendimento na jurisprudência quanto a não ser suficiente  para a responsabilização tributária a simples condição de sócio.   5.16. No pertinente  às  penalidades  aplicadas,  aduz  que  os  Impugnantes  não  podem arcar com tais, ainda menos com as quantias referentes ao agravamento das  sanções, tendo em vista que o art. 124, I, impõe a responsabilidade solidária somente  quanto à obrigação tributária principal.   5.17.  Para  mais  de  seus  argumentos,  fundamentado  no  art.  5º,  XLV,  da  Constituição Federal, combinado com o quanto previsto no art. 137, I e II, do CTN,  conclui  que  a  responsabilidade  pelas  penalidades  decorrentes  de  infrações  será  apenas do agente que as praticar quando as infrações em questão constituam crime,  ou ainda quando dependam de dolo específico.   5.17.1. Diante  do  que  desenvolve,  conclui  que  a  inexistência  dos  requisitos  autorizadores da aplicação do artigo 124, inciso I, bem como do art. 135, inciso III,  ambos do CTN, impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.   5.18.  Alfim,  requer  seja  a  presente  Impugnação  recebida  e  os  Termos  de  Sujeição Passiva julgados integralmente improcedentes.   5.19. Alternativamente requerem a produção de todas as provas admitidas em  direito.   5.20. Ademais, solicita que todas as intimações e comunicações referentes ao  processo  administrativo  em  tela  sejam  remetidas  ao  endereço  dos  Impugnantes  e  para o escritório dos patronos que subscrevem as Impugnações.   A  exigência  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls. 3005/3061), havendo sido excluídos do pólo passivo os responsáveis solidários SPE Brasil  Incorporações  17  Ltda.,  SPE  Brasil  Incorporações  41  Ltda.  e  SPE  Brasil  Incorporações  50  Ltda., fato que motivou recurso de ofício forte no art. 34 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art. 1º  da Portaria MF nº 03/08.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  18/5/2016  (fls.  3063/3133),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  ­  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.931          17 respectivamente  às  fls.  3335/3355,  3257/3283,  e  3514/3540.  Nesses  documentos,  foram  reprisadas, em linhas gerais, as aduções das peças impugnatórias mais acima minuciadas, bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram  juntados  parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e  auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  3591/3595)  juntando  documentos novos ao processo (fls. 3596/3897), e demandando a aplicação do decidido no RE  [sic] 1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Do recurso de ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que a decisão recorrida exonerou os responsáveis solidários SPE Brasil Incorporações 17 Ltda.,  SPE Brasil  Incorporações 41 Ltda. e SPE Brasil  Incorporações 50 Ltda.  de crédito  tributário  (contribuição mais multa) em valor superior a R$ 1.000.000,00, limite então estabelecido pelo  art. 1º da Portaria MF nº 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/08:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.947­4  e  nº  51.065.269­7  veiculavam,  como  somatório  de  tributo  e  multa,  respectivamente,  R$  1.427.685,58  e  R$  785.227,09,  ver  fl.  2. O  total  contribuição mais multa  veiculado  no  processo  atinge  então  a  cifra de R$ 2.212.912,67.  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  de  R$  2.212.902,67 foi em montante inferior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, não  devendo ser conhecido o recurso de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Fl. 3939DF CARF MF     18 Dos recursos voluntários  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível  admitir  a  apreciação  dos  documentos  intitulados  "Laudo  Técnico  ­  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo  de  Avaliação da LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.932          19 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 3941DF CARF MF     20 De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do  princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista  contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III, fls. 327/786), trazem dados consistentes no sentido de que  os corretores identificavam­se sempre como representantes da imobiliária, trajando uniforme e  portando  crachás  e  cartões  de  visita  para  assim  serem  identificados.  A  transação  acontecia  geralmente em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores de serviço de intermediação imobiliária pessoas físicas (Anexo IV, fls. 797 e ss),  de modo a permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.933          21 adentrava nos estandes ou plantões de vendas e era atendido pelo corretor autônomo "da vez",  consoante escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Fl. 3943DF CARF MF     22 Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.934          23 (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  Fl. 3945DF CARF MF     24 individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.935          25 No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  Fl. 3947DF CARF MF     26 corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias  realizadas  para  as  empresas  SPE BRASIL  INCORPORAÇÃO 17  LTDA.  (LEV  B1),  SPE  BRASIL  INCORPORAÇÃO  41  LTDA.  (LEV  B2)  e  SPE  BRASIL  INCORPORAÇÃO 50 LTDA. (LEV B3).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 83/84), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.936          27 Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim  compreender,  basta  consultar  o  DD  (Discriminativo  do  Débito,  fls.  14/18)  do  lançamento. Também por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso no voto do relator da  decisão contestada, o qual restou vencido àquela ocasião. Explico.  A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.    Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Fl. 3949DF CARF MF     28 Por fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.937          29 contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  De acordo com o relatório fiscal e termo de sujeição passiva solidária (fl. 6),  foi imputada responsabilidade tributária à LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A., por ser esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável admite no seu recurso (fl. 3347) fazer a autuada parte do grupo econômico por ela  capitaneado.  Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  Fl. 3951DF CARF MF     30 serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124,  inciso I, e 135,  inciso III do CTN (fl. 7), foi fundamentada da seguinte maneira no  relatório fiscal (fl. 89):  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.938          31 Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante o exposto, voto no sentido não conhecer do recurso de ofício e de dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e  Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  Fl. 3953DF CARF MF     32 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.939          33 INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  Fl. 3955DF CARF MF     34 nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2  Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.940          35 incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 3957DF CARF MF     36 Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:  "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.  Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na                                                              4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.941          37 falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E  "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.  Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física  simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.                                                               5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 3959DF CARF MF     38 No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali  presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 10166.724545/2014­80  Acórdão n.º 2202­004.579  S2­C2T2  Fl. 3.942          39 qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto  Fl. 3961DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934225/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 25 /2 00 8- 12 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.250.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 5          4 com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002929/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL. Findo os processos administrativos a que eram decorrentes seus créditos, de se conceder o crédito e homologar as compensações até o seu limite, naqueles em que restou extinto o PA em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito adicional de R$265.270,55 e homologar as compensações até este limite. Vencido o Conselheiro Augusto Daniel Neto que votou por dar provimento integral ao recurso e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL.  Findo os processos administrativos a que eram decorrentes seus créditos, de  se conceder o crédito e homologar as compensações até o seu limite, naqueles  em que restou extinto o PA em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito adicional de R$265.270,55 e homologar  as compensações até este  limite. Vencido o Conselheiro Augusto Daniel Neto que votou por  dar provimento integral ao recurso e manifestou interesse em apresentar declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 29 /2 00 1- 10 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 468          2 Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.     Relatório  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTOS  S.A.,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­ DRJ/SP  (e­fls.  201  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  O interessado protocolizou na unidade fazendária, em 27/12/2001, pedido de  restituição, cumulado com compensação, o qual se converteu em Declaração  de Compensação, a partir de 12/11/2002, nos  termos do §5º do art. 74, da  Lei 9430/96, e arts. 1º e 2º da IN 233/2002, no montante de R$2.577.887,84.  Despacho Decisório da DRF  A DEINF/SPO emitiu Despacho Decisório, e­fls. 144, no qual não homologa  a compensação pleiteada, por falta de liquidez e certeza, nos termos do art.  170­A do CTN, e ainda aplicou multa isolada com base no artt. 44, iciso IV,  c/c  art.  2º  da  Lei  9430/96,  incidentes  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  de  IRPJ  estimativa  e  CSLL  estimativa,  de  março  de  2000,  objeto do presente processo administrativo.  E  homologou  outras  compensações  até  o  limite  creditório  de  R$1.267.435,14, que correspondiam à parcela do Saldo Negativo de IRPJ de  2000, originária de antecipações em DARF.    Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade,fls. 163/166, que aduziu os seguintes argumentos:  8.  Após  desenvolver  sua  argumentação  requereu  fosse  homologado  o  presente  pedido  de  restituição  haja  vista  que  os  débitos  tributários  provenientes das compensações  já efetuadas pelo ora  impugnante atinentes  aos  meses  de  março  e  maio  de  2.000,  bem  como  as  respectivas  parcelas  destinadas  ao  FINOR,  respectivamente,  encontram­se  suspensos  (competência março de 2.000) ou extintos (competência maio de 2.000).  7.  Requereu,  ainda,  fosse  suspenso  o  julgamento  do  presente  pedido  de  restituição  (atualmente  "Declaração  de  Compensação"),  até  o  julgamento,  em  caráter  definitivo,  do  pedido  de  restituição  concernente  ao  crédito  tributário apurado no período­base de 1.998, exercício  financeiro de 1.999  (proc no. 16327.00011739/00­04).  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 469          3 Em julgamento realizado em 05 de julho de 2005, a 8ª Turma da DRJ/SPO,  considerou  improcedente  a  manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  7.459,  assim  ementado, e­fls. 201 e ss:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Impossibilidade.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final.  Solicitação Indeferida    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 206 e ss, onde reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ da antecipação referente ao mês de mar/00 ­ R$450.972,86;  ­ da antecipação referente ao mês de mai/00 ­ R$265.270,55;  ­  pela  homologação  dos  créditos  e  extinção  de  todos  os  débitos  tributários  compensados.  Da Resolução 101­02.605, e­fls. 235.   Os  autos  chegaram a  este CARF  e  em 29/03/2007,  por meio  da Resolução  101­02.605,  a  turma  entendeu,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para se encaminhar estes autos à Primeira Câmara para julgamento por aquele colegiado após a  realização  da  diligência  no  âmbito  do  PA  16327.001739/00­04,  e  posteriormente  acerca  do  andamento da ação judicial da ação PAF 104140.003203/00­35, onde houve a emissão do DCC  (Documento Comprobatório da Compensação)10410.005279/99­62.  Da Resolução 101­02.666, e­fls. 239.   Em  nova  Resolução,  de  24/09/2008,  diante  da  pendência  dos  dois  PAs,  determinou­se,  por unanimidade, o  retorno dos  atos  à DRF de origem,  até decisão definitiva  proferida na esfera administrativa desses processos.  Às e­fls. 315 e ss,  foi  juntado o Acórdão 1301­002.071, de 05/07/2016, em  que  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  autos do PA 16327.001739/00­04, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  COMPENSADAS  POR  FORÇA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 470          4 DECISÃO  DESFAVORÁVEL  DA  JUSTIÇA.  COMPENSAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  INEFICAZ.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Tendo  a  ação  judicial  em  que  se  discute  créditos  de  IOF  transitado  em  julgado  em  desfavor  da  interessada,  resta  ineficaz  a  compensação  por  ela  levada a efeito de tais créditos com débitos de estimativas mensais de IRPJ.  Não tendo sido tais estimativas extintas por compensação ou qualquer outro  meio,  não  há  de  ser  reconhecido,  nestes  autos,  direito  creditório  de  saldo  negativo de IRPJ que se fundava exatamente em tais estimativas mensais.    Contra  esta  decisão  não  foi  apresentado  novo  recurso,  tendo  assim,  se  encerrado a discussão administrativa, conforme documento de e­fls. 379.  Quanto ao outro PA, 10410­005.279/99­62 consta do despacho de fls. 381 e  ss que se encontra extinto por revisão, conforme e­fls. 326/331.  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 471          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SPO e intimada ao  recolhimento do débito em 21/10/2005, (AR à e­fl. 220), e apresentou em 12/11/2005, recurso  voluntário, juntado às fls. 206 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata  o  presente  caso  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  decorrente  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  cujo  valor  inicial era de R$5.577.887,84.  A DRJ proveu parcialmente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu  o crédito, bem como homologou as compensações de R$1.267.435,14 e FINOR R$244.593,42,  restando  um  saldo  remanescente  de R$716.243,41  que  permanece  em  discussão  no Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  a DRJ  entendeu  que  tal  parcela  não  se  encontrava  com  liquidez  e  certeza.  Pois bem.  Essa  parcela  em  discussão  decorre  de  antecipações  que  foram  objeto  de  outras compensações.  Uma delas, referente à antecipação do mês de março/2000, de R$450.972,86,  havia sido objeto de Compensação decorrente do ano de 1998, cuja discussão encontra­se no  PA 16327.001739/00­04.  Esse processo findou em 05/07/2016, através do Acórdão 1301­002.071, cujo  Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  pois  o  crédito  ali  utilizado,  decorrente  de  IOF,  terminou  em  desfavor  da  recorrente,  assim,  inexistente  o  crédito,  as  antecipações  realizadas  com  tais  compensações  também  inexistem,  assim como o crédito aqui pleiteado.  Contra  este  Recurso  Voluntário  não  foi  interposto  nenhum  outro,  restando  definitiva na esfera administrativa, conforme despacho de e­fls. 381 e ss e informação às e­fls.  315/322.  Com  relação  ao  outro  Processo,  PA  10410­005.279/99­62,  também  encontrava­se  pendente  de  decisão  administrativa,  pois  não  obstante  tenha  sido  expedido  o  DCC ­ Documento Comprobatório de Compensação, não havia informações acerca do trânsito.  Esta parcela estava relacionada com a antecipação de maio/2000, em que o recorrente havia se  utilizado de crédito de terceiros, no valor de R$265.270,55.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 472          6 Conforme informação do despacho de e­fls. 381 e ss este processo foi extinto  por Revisão de Lançamento, segundo o extrato do processo de e­fls. 326/331, por Lançamento  Improcedente:    Dessa  forma, entendo que também este processo se  findou, mas neste caso,  em  benefício  do  recorrente,  devendo  seu  crédito  ser  reconhecido  e  as  compensações  homologadas, caso ainda exista, devendo a unidade de origem fazer este levantamento.  Este acórdão deverá ser anexado nos apensos que decorrem deste processo.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  provimento  para  conhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  de  R$265.270,55, bem como homologar as compensações até este limite.       (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 473          7 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Conselheira  em  relação  ao  reconhecimento do crédito  referente a  antecipação do mês de março/2000, de R$450.972,86,  havia sido objeto de Compensação decorrente do ano de 1998, cuja discussão encontra­se no  PA 16327.001739/00­04.  O processo foi encerrado através do Acórdão 1301­002.071, através do qual o  Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  pois  o  crédito  ali  utilizado,  decorrente  de  IOF,  terminou  em  desfavor  da  recorrente,  assim,  inexistente  o  crédito  utilizado  para  o  adimplemento  da  antecipação,  restando  o  crédito  a  ser  cobrado pela Administração Tributária.  A Conselheira Amelia Yamamoto, em seu voto, segue prevalecente da turma,  no sentido de que as estimativas compensadas e não homologadas não dariam direito ao crédito  correspondente ­ para a composição do saldo negativo compensado nestes autos ­ na esteira do  julgamento do Acórdão CARF nº 1402­002.330.   Estabeleceu  o  Colegiado,  como  marco,  a  garantia  de  adimplemento  do  crédito  tributário  como  condição  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente do contribuinte, sob o argumento de que não se poderia pleitear crédito sobre  um débito que sequer foi pago.  Com a devida vênia, entendo que essa condição só faria sentido diante de um  pedido  de  restituição,  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  exige  expressamente  a  ocorrência de pagamento na forma do art. 162 da mesma lei:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  compensação,  cujo  tratamento  jurídico está delineado no art. 170 do CTN:  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16327.002929/2001­10  Acórdão n.º 1301­003.232  S1­C3T1  Fl. 474          8 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Da mesma  forma,  no  âmbito  federal,  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que APURAR CRÉDITO, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  Como se vê da  literalidade dos dispositivos,  o que a  lei  exige,  para  fins  de  compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram  efetivamente  verificados  uma  vez  que  a  discussão  no  âmbito  administrativo  se  tornou  definitiva, inclusive com a inclusão dos mesmos em CDAs, tornando­os exequíveis.  Portanto,  reconheço  que  a  geração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  está  condicionado  ao  efetivo  e  terminal  adimplemento  das  estimativas,  mas  ao  reconhecimento  delas enquanto crédito tributário líquido e certo, não havendo que se confundir fases distintas  do  fenômeno  tributário,  quais  sejam,  o  reconhecimento/nascimento  do  crédito  e  o  seu  adimplemento.  Um  argumento  que me  parece  reforçar  a  desnecessidade  de  pagamento  ou  compensação  para  que  se  reconheça  o  crédito  correspondente  à  estimativa  consiste  na  possibilidade  desse  crédito  tributário  declarado  e  não  pago  ser  extinto  por  diversas  formas,  como  decadência,  prescrição  ou  remissão,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  mesmo  por  prescrição  intercorrente,  no  âmbito da  execução  fiscal,  sem que  essa  ausência de pagamento  impeça o aproveitamento da estimativa extinta na composição de saldo negativo compensável.  Assim,  estou  convicto  de  que  o  adimplemento  ­  ou  garantia  deste  ­  não  é  condição  do  reconhecimento  do  crédito  compensável,  mas  sim  a  sua  liquidez  e  certeza,  hauridas da consolidação administrativa da discussão e da ausência de discussão do montante  declarado pelo contribuinte.  Nesses  termos, voto por dar provimento  integral  ao  recurso voluntário para  reverter a glosa de crédito feita pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 474DF CARF MF

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