Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649577 #
Numero do processo: 10283.001695/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ- Provado nos autos que o sujeito passivo já fora autuado pelo mesmo fato (não realização do lucro inflacionário acumulado) e que o lançamento anterior fora declarado improcedente, cancela-se a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.274
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : IRPJ- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ- Provado nos autos que o sujeito passivo já fora autuado pelo mesmo fato (não realização do lucro inflacionário acumulado) e que o lançamento anterior fora declarado improcedente, cancela-se a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10283.001695/2002-41

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4150511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.274

nome_arquivo_s : 10194274_133404_10283001695200241_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10283001695200241_4150511.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4649577

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192784687104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:19:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:19:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:19:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:19:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:19:12Z; created: 2009-07-08T04:19:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:19:12Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:19:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iwaw.-_,-,0 %;;..ti-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'4"4.'20"-,:', PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10283.001695/2002-41 Recurso n°. : 133.404 (ex officio) Matéria: : IRPJ - Exercício: 1996 Recorrente : Pres. da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém-PA Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.274 IRPJ- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ- Provado nos autos que o sujeito passivo já fora autuado pelo mesmo fato (não realização do lucro inflacionário acumulado) e que o lançamento anterior fora declarado improcedente, cancela-se a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo PRESIDENTE DA 1 A TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM — PA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--/ EDSON PE '-( A RODRIGUES cPRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA E FORMALIZADO EM: ÉA Li " ' • - '' ,'' ; 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10283.001695/2002-41 2 Acórdão n°. : 101- 94.274 Recurso n°. : 133.404 (ex officio) Recorrente : PRES. DA 1 A TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM- PA RELATÓRIO Contra Moto Honda da Amazônia Ltda., já qualificada nestes autos, foi lavrado, em 18/03/2002, auto de infração para exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) correspondente ao ano calendário de 1996, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício. A empresa é acusada de realização a menor do lucro inflacionário acumulado e cálculo a maior do montante da isenção SUDAM. Cientificada do auto de infração, a empresa impugnou tempestivamente a exigência, dando origem ao litígio. Na impugnação argumenta a empresa, em síntese, que, quanto ao lucro inflacionário, ocorrera simples erro de preenchimento da DIRPJ, e que sobre esse mesmo fato já recebera, em 27 de setembro de 1999, um auto de infração, que deu origem ao processo administrativo n° 10283.011003/99-34, julgado improcedente pela extinta DRJ Manaus, decisão confirmada pelo Conselho de Contribuintes por Acórdão cujo voto condutor fora da lavra do Relator Kazuki Shiobara. Quanto ao valor declarado a maior como isenção da SUDAM, diz que realmente ocorreu erro na declaração apresentada que justifica a cobrança, deliberando efetuar o pagamento. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém, conforme Acórdão DRJ/BEL n° 757 , de 3 de outubro de 2002, julgou improcedente a exigência, conforme acórdão assim ementado: Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário : 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ- Não procede o lançamento para cobrança do lucro inflacionário acumulado quando resta provado nos autos que o sujeito passivo já fora autuado pelos mesmos fatos e o lançamento anterior declarado improcedente. f;-1-5 Processo n°. : 10283.001695/2002-41 3 Acórdão n°. : 101- 94.274 Lançamento Improcedente. Uma vez que a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas reduziu os créditos tributários respectivos, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. LI Processo n°. : 10283.001695/2002-41 4 Acórdão n°. : 101-94.274 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Conforme consta da decisão recorrida e está confirmado pelos documentos constantes dos autos, a empresa fora autuada em 29/04/96 pela não realização de parte do lucro inflacionário acumulado, impugnando a exigência sob alegação de erro no preenchimento da DIRPJ. A extinta DRJ/Manaus determinou a realização de diligência, constatando que efetivamente ocorrera o erro alegado, julgando improcedente a exigência, o que foi confirmado pelo Conselho de Contribuintes. Todavia, não foi feita a competente alteração no SAPLI, que continuou corrigindo um lucro inflacionário inexistente. Assim, o lançamento que originou o presente litígio fundou-se em fato já apreciado e julgado improcedente, não podendo prosperar. Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 02 de julho de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4649657 #
Numero do processo: 10283.002534/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 102-47.749
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê parcialmente o recurso de oficio quanto à decadência.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.002534/2001-94

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4208702

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.749

nome_arquivo_s : 10247749_147235_10283002534200194_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10283002534200194_4208702.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê parcialmente o recurso de oficio quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4649657

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192785735680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:19Z; created: 2009-07-10T14:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:19Z | Conteúdo => _ Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lf-erc5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283 002534/2001-94 Recurso n° 147.235 De Oficio Matéria IRF - Ano: 1999 Acórdão n° 102-47.749 Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê parcialmente o recurso de oficio quanto à decadência. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SO A Relator Processo n.° 10283.002534/2001-94 Acórdão n.° 10247.749 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 4 • 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. C51i Processo n.• 10283.002534/2001-94 Acórdão n.° 10247.749 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso ex-officio interposto pela l.Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belém, que julgou nulo o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte lavrado contra SANISUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 1.465.175,61 (inclusos os consectários legais até outubro de 2004). Fundamentou-se a imputação nas seguintes irregularidades: a) falta de recolhimento do IRRF sobre o trabalho assalariado; e b) falta de recolhimento do IRRF sobre o trabalho sem vinculo empregaticio. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 1999 (fls. 139 e 140. Consoante decisão recorrida, a interessada foi cientificada do auto de infração no dia 12 de novembro de 2004 (fl. 156). No dia 11 de dezembro de 2004 foi apresentada impugnação (fls. 160 a 173), cujo teor, em suma foi (verbis): "PRELIMINARES. DECADÊNCIA. I) que 'Deve, em sede preliminar, ser declarada a nulidade do lançamento correspondente aos supostos fatos geradores ocorridos no período compreendido em 1" de janeiro de 1999 e 31 de outubro de 1999, por haver transcorrido, in alibis, o prazo decadencial à constituição do crédito tributário'; MÉRITO. IRRF - FALTA DE PAGAMENTO - VALORES COMPENSADOS. 2) que 'Comprova-se a origem do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de pessoa Jurídica utilizado nas compensações com o débito tributário apurado pela r. fiscalização, por meio de simples leitura da ficha resumo das Declarações de Rendimento IRPJ (Acs 1995 e 1996) trazidas aos autos.; 3) que 'Nesse diapasão, observe-se, inicialmente, que, em virtude da incorporação, a lmpugnante sucedeu as sociedades incorporadas em todos os seus direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem qualquer solução de continuidade com a conseqüente extinção das incorporadas*; 4) que 'A despeito disso, vejam Vossas Senhorias que todas as informações ilustram as referidas Declarações de Rendimento (doc. anexos), suficientes, pois, para comprovar a existência de saldo negativo. Essa circunstância merece detida análise e reflexão, à medida que tais declarações foram homologadas pela Administração Pública, nos termos da ordem em vigor. Desconsiderar a existência de saldo negativo tempestivamente utilizado pela impugnante, seria fiscalizar, via oblíqua, os anos- (k) Processo n.° 10283.002534/2001-94 Acórdão n.° 102-47.749 Fls. 4 calendário 1995 e 1996, o que não se admite'; 5) que Apenas para constar, o saldo anual global resulta do cotejo do montante apurado nos anos-calendário 1995 e 1996, deduzido dos recolhimentos por estimativa e retenções do Imposto sobre a Renda no regime de fonte. E, como é cediço, o montante registrado no rubrica 'imposto de renda a pagar', quando negativo, pode ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente (RIR, art. 858, § 1°, II) ou com o recolhimento de importância correspondente a imposto de renda retido na fonte (RIR, art. 890, § 1° c/c ADN n° 14, de 1998). Como consectário, não prospera a alegação de origem não comprovada dos créditos compensados pela Impugnantes; MULTA PROPORCIONAL. 6) que 'Sendo indevido o crédito tributário relativo ao principal (imposto), constituído pelo ato fiscal em vergasta, por tudo o quanto foi acima exposto, o mesmo destino jurídico há de ser dado à penalidade pecuniária aplicada'; SELIC. 7) que 'O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódio -SELIC vulnera a estrita legalidade tributária, consagrada nos arts. 5°, II e 150, I, da Constituição Federal e 97, do Código Tributário. Nesta esteira, o Recurso Especial n° 215.881/PR (1999/0045345-0), Relator o em. Ministro Franciulli Netto...' Em 09/06/2005 a DRJ proferiu o Acórdão de fls. 871-876, assim decido: "Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO NULO. VICIO DE ORDEM MATERIAL - Procede a argüição de decadência tendo em vista que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de Constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR LANÇAMENTO NULO - É nulo, por vício de ordem material, o lançamento efetivado com erro na determinação do fato gerador; infringindo as disposições contidas no caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Lançamento Nulo No uso da competência atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores, c/c a Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001 e vistos, relatados e discutidos os presentes autos: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, conhecer da impugnação por tempestiva para, nas preliminares, declarar parte do lançamento nulo, em decorrência da decadência do direito de lançar o tributo e no mérito, considerar nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Processo n.° 10283.002534/2001-94 ' Acórdão n.° 10247.749 Fls. 5 Encaminhe-se o processo a DRF/Manaus, para cientificar o contribuinte SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA L7DA da decisão deste acórdão. Recorre-se de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n."9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n.° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada." Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 08/08/2005 (fl. 882). É o Relatório. /V1 • Processo n.• 10283.002534/2001-94 ..• Acórdão n° 102-47749. Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso ex-officio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O lançamento versa sobre exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte que, segundo a fiscalização, deixou de ser recolhido pela contribuinte. A DRJ Belém - PA acolheu a preliminar de decadência sobre os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2004, haja vista que a ciência da lavratura do auto de infração ocorreu em 12 de novembro de 2004 (fl. 156). A decisão, nessa parte, não merecer reparos, haja vista que está em perfeita consonância com o entendimento majoritário desta Câmara, bem assim do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual, tratando-se de IR-Fonte, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, à luz do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Cite-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: Numero Recurso :106-131343 • Câmara :PRIMEIRA TURMA • Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRE Data da Sessão :17/02/2004 Acórdão :CSRF/01-04.907 Ementa : "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). RECURSO 1MPROVIDO" Numero Recurso :140820 Câmara :SEGUNDA CÂMARA Tipo do Recurso :DE OFÍCIONOLUNTÁRIO Matéria :IRF Data da Sessão :06/07/2005 Decisão -Acórdão 102-46911 Resultado :NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa :"DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional." /-)( Processo n? 10283.002534/2001-94 ' • • • AcórdAon. 10247.749 Fls. 7 O acórdão recorrido também é irretocável quanto a exoneração da parcela autuada cujo fato gerador, segundo a fiscalização, ocorreu em 31/12/1999, no valor de R$ 571,69. No demonstrativo de fl. 148 está patente que os fatos geradores do mês de dezembro de 1999 ocorreram em datas diversa ao dia 31. Trata-se, portanto, de erro na identificação do momento da ocorrência do fato gerador, determinada pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, vicio material, que implica no cancelamento da exigência. Registro, aliás, que essa irregularidade ocorreu em todos os períodos de apuração. Verifica-se nos extratos de fls. 879-880 que a fiscalização aglutinou os fatos geradores no último dia de cada mês em patente afronta à legislação do tributo, que há época determinava a apuração semanal do IR-Fonte (Lei n°8.981 de 1995, artigo 83). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões— DF, em 26 de julho de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
4649107 #
Numero do processo: 10280.004179/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FORMALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que os valores creditados não se referem a receitas omitidas. Entretanto, a presunção criada a favor do fisco não o afasta da obrigatoriedade de obedecer às formalidades estabelecidas pela legislação tributária para o acesso aos extratos bancários, bem como não dispensa da formalidade de proceder à análise individualizada dos créditos e emitir a regular intimação para que o titular comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FORMALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que os valores creditados não se referem a receitas omitidas. Entretanto, a presunção criada a favor do fisco não o afasta da obrigatoriedade de obedecer às formalidades estabelecidas pela legislação tributária para o acesso aos extratos bancários, bem como não dispensa da formalidade de proceder à análise individualizada dos créditos e emitir a regular intimação para que o titular comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.004179/2003-80

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4159192

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.358

nome_arquivo_s : 10422358_153743_10280004179200380_030.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10280004179200380_4159192.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4649107

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192796221440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:01:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:01:18Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:01:18Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:01:17Z; created: 2009-07-14T19:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-14T19:01:17Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:01:17Z | Conteúdo => . -k-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Recurso n°. : 153.743 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : TARCÍSIO SAMPAIO DE OLIVEIRA Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 104-22.358 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FORMALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que os valores creditados não se referem a receitas omitidas. Entretanto, a presunção criada a favor do fisco não o afasta da obrigatoriedade de obedecer às formalidades estabelecidas pela legislação tributária para o• acesso aos extratos bancários, bem como não dispensa da formalidade de proceder à análise individualizada dos créditos e emitir a regular intimação para que o titular comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pela r TURMA/DRJ-BELÉM /PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otk, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 ktitil3littAtOTTA CAFtbifr PRESIDENTE it . , irg,ifix, n.N S o //..VCIÇAMN - ILAT o ti FORMALIZADO EM: (1) JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Recurso n°. : 153.743 Recorrentes : 2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO O Presidente da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 133/143, que deu provimento integral à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 085/091. Contra o contribuinte Tarcísio Sampaio de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o n°. 207.789.702-30, com domicílio fiscal no município de Castanhal, Estado do Pará, à Avenida Barão do Rio Branco, n°. 2530, Bairro Altos, jurisdicionado a DRF em Belém - PA, foi lavrado, em 28/04/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 085/091), com ciência através de AR em 20/05/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.188.301,71 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda PessCa Física, acrescido da multa de lançamento de oficio normal de 75%, bem como dos juros de mora, de no mínimo de 1%, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRI MONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 10 e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Valores creditados na conta corrente n°. 25.920-9 do Banco do Brasil, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado em 08/01/03 e reintimado em 27/02/04, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Encerramento de Fiscalização de fls. 081/084, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi incluído em fiscalização na operação Movimentação Financeira incompatível com os rendimentos declarados, nos anos- calendário de 1998 e 1999; - que o contribuinte apresentou em atenção a intimações anteriores, os extratos do Banco do Brasil, um contrato de arrendamento mercantil e a informação de que nos anos de 1998 e 1999 o Posto Santa Rita Ltda - CNN- 05.391.487/0001-02, encontrava- se a ele arrendado; - que a fim de comprovar as alegações apresentadas pelo fiscalizado, intimamos em 08/01/04, a no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar com documentos hábeis e idóneos a origem dos recursos creditados (depósitos) constantes dos extratos bancários apresentados à fiscalização; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 - que se ressaltou que a comprovação deveria levar em consideração além de cada valor depositado, as datas em que ocorreram as receitas e depósitos, de forma que ficasse inquestionável a vinculação entre eles; - que decorrido o prazo sem que o contribuinte se pronunciasse sobre o assunto ou apresentasse qualquer documento, emitimos o Termo de Intimação Fiscal no dia 27/02/04 reinterando o anterior, e, reintimamos o contribuinte a no prazo de oito dias atender ao solicitado; - que a pretensão do contribuinte é comprovar os depósitos efetivados em sua conta corrente com o livro Registro da Saídas da empresa por ele arrendada; - que o entendimento da fiscalização é o de que não houve por parte do contribuinte comprovação da origem dos recursos depositados em sua conta corrente de n°. 25.920-9, tendo em vista que os elementos apresentados: Livro registro de Saídas da empresa Posto Santa Rita Ltda e Demonstrativo das Entradas de Numerários em Conta/Corrente, não são documentos hábeis porque legalmente não comprovam a operação de ingresso de recursos em sua conta corrente. Nosso entendimento é o de que a comprovação deve estar intimamente ligada ao rendimento ou à receita que deu origem aos depósitos efetuados. Em sua peça impugnatória de fls. 106/130, apresentada, tempestivamente, em 31/05/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto à improcedência do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, tem-se que a Auditora-Fiscal encontrou apenas indícios de uma suposta irregularidade praticada pelo Posto Santa Rita que estava arrendado pelo autuado em 1998 e 1999 (contrato de arrendamento mercantil a fl. 49/54). Se foram milhões em recebimentos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 realizados nesses anos, que aparentemente não se justificaria, já que feitos pelo referido arrendatário sem explicação de sua origem, mediante depósitos na conta bancária deste, isso somente revela possíveis ilegalidades contábeis e tributárias na escrituração da arrendadora, que obrigariam a fiscal a contatar a inteligência da SRF para verificar a viabilidade de tal fiscalização, não tendo, portanto, preocupação refletiva com relação ao arrendatário. Por enquanto, não há nada que justifique seja lavrado auto de infração arrimado em meros indícios com se provam fossem, atribuindo-se ao autuado o ônus da prova de fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica; - que um detalhe que evidencia a ilegalidade da prova obtida contra a pessoa física foi o fato de que deveria ter partido primeiro da análise detalhada da escrituração do Posto Santa Rita, se necessário, a conclusão de que os valores de depósitos bancários movimentados na conta corrente n°. 25.920-9 no Banco do Brasil nada têm a ver com os resultados da pessoa jurídica; - que vale esclarecer que somente ocorreram movimentações financeiras elevadas nas contas do autuado em 1998 e 1999 por estar o mesmo praticando a atividade mercantil em nome da empresa que não era de sua propriedade. No ano de 2000 pode a fiscalização verificar que já não houve esta movimentação, isto porque a empresa BR Distribuidora retirou do Posto Santa Rita, nesse ano, as bombas de combustível, que eram daquela distribuidora. Já nos anos seguintes, quando retomou as atividades normais, o fez em nome de sua empresa individual T. S. Oliveira ME, sendo as contas bancárias movimentadas todas em nome dessa empresa. Tivesse a fiscalização interesse pela verdade, certamente teria observado estes fatos, dado que dispõe de todas essas informações - via DIPJ, CPMF, etc - o que certamente só confirma as razões apresentadas pelo autuado; - que, quanto à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tem-se que é lesiva a classificação dos rendimentos considerados omitidos como se fosse das operações da pessoa física, como já se observou, pois toda apuração dos créditos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 bancários no curso do processo tem na sua execução a presunção de inabilidade e inidoneidade das provas apresentadas; - que de tudo se extrai é que para a fiscalização os documentos seriam inábeis porque as receitas omitidas não se ligariam às atividades que a impugnante alega desenvolver, as quais tiveram por objeto a compra e venda de combustíveis. Na seqüência desse raciocínio, vê-se que a fiscal simplesmente assumiu uma posição radical quando se recusou a aceitar como prova hábil e idônea a documentação apresentada, sem apresentar qualquer justificativa para isso, o que é ilegal frente ao ordenamento jurídico vigente; - que, quanto à produção de provas - exigência de autorização judicial - quebra de sigilo bancário, tem-se que a Receita Federal teve acesso à suposta movimentação financeira do contribuinte mediante pesquisa extra-oficial junto às entidades financeiras. Nessas circunstâncias a quebra do sigilo bancário do contribuinte não deveria ter sido solicitada pelo Ministério Público autorizada pelo Poder Judiciário? Em toda a ação fiscal não há nenhuma indicação de quebra de sigilo bancário, mas houve o acesso, por parte dos funcionários da SRF aos registros bancários do autuado; - que, quanto à falta de previsão legal para lançamento de imposto de renda com base em movimentação financeira, tem-se que somente após a edição da Lei n°. 10.174, de 2001 tornou-se possível à seleção de contribuintes com base em cruzamento de dados da CPMF. Como a referida lei é posterior aos anos-calendário de 1998 e 1999, em que se detectou movimentação financeira incompatível, em tese, entendemos que a mesma não pode retroagir para alcançar períodos anteriores. Somente a partir do ano-calendário de 2000 a referida Lei n°. 10.174, de 2001 autorizou a Receita Federal a usar os dados da CPMF como parâmetro de seleção fiscal; - que, quanto à verificação de erros na determinação dos totais dos depósitos bancários, tem-se que a Lei n°. 9.430, de 1996 estipulou uma exigência especialmente com vistas à análise individual dos créditos para efeito de determinação da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 receita omitida. Assim, os erros ou equívocos cometidos pela fiscalização são além da conta, por desconsiderar disposições legais expressamente vinculantes, mesmo porque, fundamentalmente, lastreou seus trabalhos nos dispositivos da Lei em evidência. Fez todos os cálculos sem justificativa alguma na descrição dos fatos que detalha a operação; - que justamente para prevenir todos esses questionamentos que, em última analise, cerceiam a defesa do contribuinte e maculam toda a apuração fiscal, o legislador teve o cuidado de observar que "os créditos serão analisados individualizadamente". Durante toda a ação fiscal em nenhum momento foi o contribuinte intimado a respeito de qualquer depósito especificamente, mas sim, sempre de forma genérica. E ao final, como já foi dito, não se sabe de quais depósitos o autuado está sendo acusado, eis que as somas dos mesmos, pelos extratos, não batem com as mencionadas pela fiscal; - que, quanto à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto sem observância dos critérios legais, tem-se que seja por decadência, seja por descumprimento da Lei n°. 7.713, de 1988 por padecer das mesmas debilidades, seja declarado improcedente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, conclui pela improcedência total da ação fiscal e pela exoneração total do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que não logrou sucesso a notificação do sujeito passivo por via postal, como relata a fiscalização em termo de fl. 10, do que caberia a aplicação do disposto no § 1° do art. 23 do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 11.196, de 2005; - que a analise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais; - que além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada, deve ser exercida estritamente dentro da lei; - que consoante demonstração de cálculo consignado no campo da descrição dos fatos do auto de infração, à fl. 86, o acréscimo patrimonial a descoberto apurados no presente caso decorreram do cotejo entre os dispêndios e aplicações e os recursos declarados considerados pelos seus valores de um período anual; - que esse critério, além de ferir as disposições legais retromencionadas, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa que não se observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existiam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos; - que no que se refere à autuação baseada em depósitos bancários, mister a avaliação da legalidade do ato administrativo, incumbência desta autoridade julgadora; - que simultaneamente à vigência da Lei Complementar n°. 105, de 2001, foi publicado o Decreto n°. 3.724, que regulamenta o art. 6° da sobredita Lei Complementar n°. 105, de 2001, dispondo sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 - que este ato normativo (Decreto n°. 3.724, de 2001) constitui, também, uma limitação à utilização do sigilo pelo Fisco e cOrrespondente segurança para o contribuinte, pois nele vem disposto o procedimento fiscal a ser seguido, a competência e as normas de defesa do contribuinte, no âmbito administrativo; - que no caso aqui em exame, não foram observadas as formalidades exigidas pela legislação de regência quanto à requisição das informações de movimentação financeira. A intimação fiscal de fl. 32 foi firmada pela própria autuante, não contém a intitulação de "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF" e foi dirigida ao banco do Brasil S/A, de modo genérico, sem citação da agência e/ou do gerente responsável; - que inexistem nos autos o relatório circunstanciado de que trata o § 5° do art. 40 do decreto n°. 3.724, de 2001, retro citado, tampouco foi procedida de intimação dirigida ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. As intimações de fls. 56/59 dirigidas ao sujeito passivo foram efetuadas posteriormente à intimação ao Banco do Brasil de fls. 32/32; - eu em face do princípio da legalidade que rege a função administrativa, o ato do lançamento foi praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico e deve ser considerado inválido, não podendo subsistir, do que já neste ponto já estaria fulminado de morte o crédito tributário aqui em exame; - que, contudo,por amor ao debate, cabe uma reflexão sobre a forma de apuração do crédito tributário no que se refere a depósitos bancários. Os valores dos depósitos bancários apurados pela fiscalização estão informados e totalizados por mês às fls. 87/88. Não houve intimação para a justificativa de depósitos de forma individualizada, tampouco existe qualquer relação circunstanciada dos depósitos considerados pela fiscalização para efeito de tributação; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 - que a presunção de omissão de rendimentos para depósitos não justificados é prevista na legislação quando cada depósito individualizado não é justificado. O contribuinte deve apresentar as provas para cada um dos referidos depósitos, em datas e valores; - que não foi obedecido o que se impõe pelo § 3° do citado art. 42, ou seja, de que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Deveria ser também observado que não seriam considerados os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica e, no caso de pessoa física, não seriam considerados os depósitos decorrentes de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados pela Lei n°. 9.481, de 1997, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00). As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 , 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO. Na vigência da Lei n°. 7.713, de 1988, não pode prosperar o auto de infração que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A legislação tributária estabelece as formalidades a serem observadas pela fiscalização no que se refere à requisição de informações referentes às operações e serviços das instituições financeiras, sob pena de macular de nulidade o lançamento tributário. Lançamento Improcedente." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Deste ato, a Presidência da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30 inciso II, da Lei n°. 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997 e da Portaria MF n°. 375, de 2001. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata, que a Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-Ia, determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos, baseado nos argumentos chaves de que na vigência da Lei n°. 7.713, de 1988, não pode prosperar o auto de infração que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base anual e que a legislação tributária estabelece as formalidades a serem observadas pela fiscalização no que se refere à requisição de informações referentes às operações e serviços das instituições financeiras, sob pena de macular de nulidade o lançamento tributário. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume na possibilidade de se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, através do cotejo dos dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, de forma anual. Ou seja, na situação em que o contribuinte apresenta acréscimo patrimonial a descoberto na própria declaração, evidenciados com os valores informados pelo próprio contribuinte. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Este é o caso que abrange o presente litígio. Por outro lado, existem os fatos que não decorrem do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial. Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, nestes casos, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. • Não tenho dúvidas, de que quando se trata de apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", através da elaboração de "fluxo financeiro - origens e aplicações de recursos", e ficar demonstrado, pelo fisco, que o contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que fica caracterizada a presunção de que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato, já que no "fluxo de caixa" que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°. 7.713, de 1988: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. • Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte?. Decreto n°. 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 55 - São também tributáveis (Lei n°. 4.506, de 1964, art. 26, Lei n°. 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n°. 9.430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): C..). XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É certo que a Lei n°. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. • Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual da variação patrimonial, que o meámo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto na própria Declaração de Ajuste Anual". Entendo, que o critério utilizado pelo fisco, de apurar de forma anual a variação patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário de 1990, não encontra mais guarida na legislação tributária de regência, já que é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, os valores globalizados de forma anual, sem precisar em que mês ocorreu o fato gerador. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Ora, entregue a Declaração de Ajuste Anual, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Tributária tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida (entrada e saída de recursos), a fim de que se possa determinar se houve alguma omissão de rendimentos (fluxo de caixa - entradas e saídas de recursos - presunção de omissão) durante o ano-calendário questionado. A Declaração de Ajuste Anual constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para constituição de crédito tributário. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes, dentro do ano-calendário, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Em conclusão, quanto à apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", fico com a corrente que entende que somente é possível a apuração mensal dos "acréscimos patrimoniais não justificados", já que este processo é um instrumento necessário para revelar omissão de rendimentos, razão pela qual, deve ser aplicado de forma mensal, tendo em conta que os ingressos posteriores não podem justificar omissão anterior de rendimento. Assim, tenho como correta a decisão de Primeira Instância em julgar improcedente o acréscimo patrimonial apurado, já que a forma utilizada (apuração anual), a partir do ano-calendário, de 1989, não encontra mais respaldo na legislação de regência. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 No que diz respeito à omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários é de se dizer que, indiscutivelmente, através do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Por outro lado, a legislação tributária estabeleceu diversas formalidades que devem ser seguidas pela fiscalização para evitar a nulidade do procedimento fiscal. Entre as diversas formalidades que devem ser seguidas as de maior expressividade, sem dúvidas, estão centradas na quebra do sigilo bancário pela via administrativa e as que devem ser seguidas para efetuar o lançamento com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. É de se ressaltar, que o sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem 3/41 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Atualmente o sigilo bancário está sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, cuja redação diz o seguinte: "Art. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; - VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (..-) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção à regra 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Por outro lado, simultaneamente à vigência da Lei Complementar n°. 105, de 2001, foi publicado o Decreto n°. 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6° dispondo sobre requisição e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Da análise dos autos constata-se, que, de fato, a solicitação, para a instituição financeira, dos documentos bancários foi praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, já que a Auditora Fiscal responsável pela constituição do crédito tributário não cumpriu as formalidades instituídas pelo Decreto n°. 3.724, de 2001. Quanto às formalidades referentes à formação da base de cálculo, ou seja, sobre a forma de apuração do crédito tributário, é de se observar que para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Neste aspecto, a legislação de regência se manifesta da seguinte forma: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004179/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.358 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê dos autos, no presente caso, não houve intimação para que o contribuinte apresentasse a sua justificativa de origem para dos depósitos de forma individualizada, através da apresentação, pela fiscalização, de um relatório que indique os depósitos que foram questionados de forma individual e personalizada (valor, data, etc.). Além do mais, não houve nem ao menos uma análise preliminar para a exclusão das transferências, estornos, etc. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 /L N . -&//f/471rASnNN 7 30 — Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4652570 #
Numero do processo: 10384.000063/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - abatimento de dependentes - Descabimento do abatimento de valores da renda bruta DO DECLARANTE, quando os dependentes são, de fato e de direito, da esposa que faz declaração em separado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - abatimento de dependentes - Descabimento do abatimento de valores da renda bruta DO DECLARANTE, quando os dependentes são, de fato e de direito, da esposa que faz declaração em separado. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10384.000063/97-31

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4212080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43487

nome_arquivo_s : 10243487_014130_103840000639731_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 103840000639731_4212080.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4652570

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192802512896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:16:20Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:16:20Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:16:20Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:16:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:16:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:16:20Z; created: 2009-07-04T16:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T16:16:20Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:16:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Recurso n° 14 130 Matéria IRPF - EX... 1996 Recorrente LUIZ EVALDO DE MOURA PÁDUA Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.487 IRPF — ABATIMENTO DE DEPENDENTES - Descabimento do abatimento de valores da renda bruta DO DECLARANTE, quando os dependentes são, de fato e de direito, da esposa que faz declaração em separado Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EVALDO DE MOURA PÁDUA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D ,Ef FREITAS DUTRA PRESIDENTE — I FRANCISCó DE PAULA CORR ^ A C RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM - M -r? f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA s4,-7 —9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Acórdão n° 102-43 487 Recurso n° 14 130 Recorrente LUIZ EVALDO DE MOURA PÁDUA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls 09, que alterou o resultado da declaração do Contribuinte em epígrafe de imposto a restituir de R$ 3 876,39 para imposto a restituir de R$1..976,88, tal alteração se deu em virtude de modificações nos abatimentos da renda bruta referentes a dependentes e despesas com instrução Não se conformando com a alteração, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls 01/07 onde solicita o restabelecimento da declaração de rendimentos em sua forma original A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento da presente lide para considerar corno resultado da declaração de rendimento o imposto a restituir no valor de R$ 1.976,88, conforme notificação de fls 36, a ser atualizado nos termos da legislação vigente Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls 45 a 53, onde após citar jurisprudência, conclui que a decisão de primeira instância desobedeceu os entendimentos citados É o Relatório 2 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA..Z4 9;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Acórdão n° 102-43487 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Apesar do esforço do ilustre patrono do recorrente, não lhe cabe razão no presente processo De fato, como se constata nos autos, e ratificado na peça recursal, os dependentes econômicos alegados pelo contribuinte como sendo de seu encargo financeiro, na verdade o são de sua ex-companheira e atual esposa, que presta declaração em separado, na visão meramente financeira da legislação do imposto de renda, constitui-se em unidade contributiva autônoma O casal ao optar pela declaração em separado, o fez com consciência de que esta opção era mais vantajosa em função da carga tributária global que recai sobre a unidade familiar Portanto, não há como, após a opção feita, reverter a situação em função da revisão-autuação fiscal Na realidade, não importa ao Fisco se a sentença de pensão alimentícia está ou não sendo de fato paga por terceiros à atual cônjuge do recorrente Esta vem a ser uma matéria absolutamente estranha aos a e ao interesse fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Acórdão n° 102-43 487 O quê de fato é relevante para este fim de Direito Público é se o ora recorrente e autuado tem ou não direito ao abatimento que pretende Desta forma, claro está que o casal ao optar pela declaração em separado, abriu consciente e espontaneamente mão de um direito que somente subsiste para os declarantes em conjunto Este é o direito que está sendo discutido nos presentes autos, e nenhum outro Resta claro, portanto, que o contribuinte não poderia ter abatido tais valores em sua declaração, pois tal direito é de sua esposa.., e não seu Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a muito bem fundamentada decisão ora recorrida, que por economia processual deve ser entendido como se aqui houvesse sido reproduzida in totum, voto por negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 FRANCISCO DE PAULA COR EA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4648757 #
Numero do processo: 10280.000772/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF – comprovado o erro no preenchimento da DCTF que deu base à autuação, não há como subsistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.183
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF – comprovado o erro no preenchimento da DCTF que deu base à autuação, não há como subsistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.000772/2002-76

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4152212

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.183

nome_arquivo_s : 10196183_148312_10280000772200276_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10280000772200276_4152212.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4648757

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192803561472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:53:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:53:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:53:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:53:53Z; created: 2009-09-10T17:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:53:53Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:53:53Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.000772/2002-76 Recurso n° 148.312 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.183 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente SAGA - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA. Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF — comprovado o erro no preenchimento da DCTF que deu base à autuação, não há como subsistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAGA - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • NOEL ANTONIO GADELHA DIAS 're *dente a C 41, C ' O MARCOS CANDID • R ator Processo n." 10280.000772/2002-76 Acórdão n.° 101-96.183 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 Jurl 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA VALMIR SANDEU, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ced , Processo n.° 10280.000772/2002-76 Acórdão n.° 101-96.183 Fls. 3 Relatório SAGA - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belém - PA n° 4.366, de 16 de junho de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 18/24), relativo ao ano-calendário de 1997. A autuação dá conta da falta do recolhimento do IRPJ declarado na DCTF relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997 Tendo tomado ciência do lançamento em 14 de dezembro de 2001, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 01/04) em 14 de janeiro de 2001, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. que a falta de recolhimento do imposto questionado na cobrança deve-se ao erro de preenchimento da DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, onde foi lançado equivocadamente no campo TOTAL DO DÉBITO DECLARADO o valor de R$ 24.180,24, quando na realidade deveria ser de R$ 20.063,20 conforme transcrito para sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica e livro diário e razão. 2. que o motivo da falha foi a mudança do regime de apuração do IR da empresa que nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1997 recolheu o imposto por ESTIMATIVA e o fechamento do trimestre apurado com base no regime do LUCRO REAL, gerando um saldo a pagar superior ao apurado com base no LUCRO REAL. 3. que o pagamento do saldo remanescente foi feito no valor de R$ 1.024,72 em DARF com o período de apuração de 31/03/1996 quando o correto seria de 31/03/1997, mas com valor e vencimento corretos, talvez este motivo de não ter sido detectado pelo sistema. 4. que foi providenciado o REDARF para corrigir a falha. VIC _ Em 6 de julho de 2004 a Delegacia da Receita Federal em Belém manifestou-se nos autos informando que a impugnante fez a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, tanto na DCTF como na DIRPJ, e que o valor de R$ 1.024,71 apurado, a título de IREI no 10 trimestre do ano-calendário de 1997, e informado na DIRPJ, foi liquidado (fls. 33 e 34). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.366/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido dispensada a lavratura da ementa do acórdão, nos termos das disposições da IN SRF n° 1.364/2004. O referido acórdão concluiu por julgar procedente o lançamento com base nas seguintes razões de decidir: 1. que em decorrência das disposições do artigo 8° da Lei n° 9.430/1996, todas as pessoas or jurídicas, inclusive as optantes pelo regime de tributação com base o lucro real, Processo n.° 10280.000772/2002-76 Acórdão n.° 101-96.183 Fls. 4 deveriam recolher o IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1997 com base em estimativa. 2. que segundo apurou a DRF/Belém o valor de R$ 1.024,71 apurado na DIRPJ foi liquidado. Assim, restaria o valor de R$ 4.941,95 referente à declaração prestada na DCTF. 3. alegou a impugnante, houve um erro no preenchimento da DCTF, e que o IRPJ a pagar não seria de R$ 24.180,24, mas sim de R$ 20.263,20, conforme consta declarado na DIRPJ. 4. Ocorre que a alegação apresentada veio desacompanhada das provas em que se findariam. Se a impugnante apurou IRPJ menor do que o declarado na DCTF deveria trazer à colação os assentamentos contábeis que, por sua vez, deveriam estar instruídos com documentos hábeis e idôneos comprovando que as receitas apuradas no primeiro trimestre do ano-calendário de 1997 redundaram na apuração do IRPJ na ordem de R$ 20.263,20 e não R$ 24.180,24 como informado na DCTF. 5. Isso porque a simples alegação de que houve erro no preenchimento da DCTF não é instrumento hábil, por si só, para elidir as informações prestadas a SRF. Sem as provas, não há como saber qual a declaração, DCTF ou DIRPJ, preenchida erroneamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de setembro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 30 de setembro de 2005 o recurso voluntário de fls. 42/44 , em que reapresenta as razões de sua impugnação, fazendo nesta oportunidade a juntada de diversos documentos com o fito de comprovar suas alegações. Às fls. 83 encontra-se depósito correspondente a 30% do crédito tributário constituído, com o fito de garantia de instância de julgamento, na forma do artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. c(t/2 Processo n.°10280.000772/2002-76 Acórdão n.• 101-96.183 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o depósito para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. A autuação dá conta da falta de recolhimento do IRPJ relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997. Alegou a contribuinte que o lançamento era improcedente por ser conseqüência de mero erro no preenchimento da DCTF. A autoridade julgadora de primeiro grau não acatou tal linha de argumentação por não ter, a impugnante, juntado documentos hábeis e idôneos para a comprovação de que houvera acontecido tal erro no preenchimento da DCTF. Em seu recurso o sujeito passivo reafirma tal linha argumentativa juntando, desta feita, os documentos que comprovariam a existência do erro apontado. O erro apontado seria a indicação na DCTF relativa ao 1° trimestre de 1997, no campo TOTAL DO DEBITO DECLARADO o valor de R$ 24.180,24, quando o valor correto seria R$ 20.063,20. Da análise dos documentos trazidos em sede recursal pode-se observar que restaram comprovados os valores informados pela recorrente nos Demonstrativos de fls. 03, mormente pelas informações constantes dos seguintes documentos: 1. Cópias do Diário fls. 59 (provisão do IRPJ), fls. 56, 57 e 58 (somatório do IRPJ retido na fonte). 2. Cópias dos DARF fls. 81 e 82. 3. DIRPJ (fls. 05). Comprovado o erro no preenchimento da DCTF relativa ao 1° trimestre de 1997 e tendo sido confirmados os valores constantes da DIRPJ, tempestivamente, apresentada, não deve subsistir o lançamento, pelo quê voto em DAR provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 25 de maio •- 007 A 1 MARCOS CAND 00 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

score : 1.0
4652655 #
Numero do processo: 10384.001139/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, fazendo-se evocar na apreciação deste processo, o princípio da oficialidade e da legalidade, para acatar a preliminar levantada de ofício, com o fito de declarar a nulidade do auto de infração, face a inobservância da emissão do ato declaratório suspensivo da imunidade tributária, requerido na Lei nº 9.430, de 1996, Art. 32. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45929
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, fazendo-se evocar na apreciação deste processo, o princípio da oficialidade e da legalidade, para acatar a preliminar levantada de ofício, com o fito de declarar a nulidade do auto de infração, face a inobservância da emissão do ato declaratório suspensivo da imunidade tributária, requerido na Lei nº 9.430, de 1996, Art. 32. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10384.001139/2002-37

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4215513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45929

nome_arquivo_s : 10245929_132219_10384001139200237_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 10384001139200237_4215513.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003

id : 4652655

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192805658624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:09Z; created: 2009-07-07T18:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Recurso n°. : 132.219 Matéria : IRF - ANO: 1998 Recorrente : ARQUIDIOCESE DE TERESINA Recorrida : 4TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.929 IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, fazendo-se evocar na apreciação deste processo, o princípio da oficialidade e da legalidade, para acatar a preliminar levantada de ofício, com o fito de declarar a nulidade do auto de infração, face a inobservância da emissão do ato declaratório suspensivo da imunidade tributária, requerido na Lei n° 9.430, de 1996, Art. 32. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUIDIOCESE DE TERESINA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do auto de infração, levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 'FREI AS DUTRA PRES! DifnITE ""V.144a CÉSAR BENEDITO SAN A RI 'A-PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. :102-45.929 Recurso n°. : 132.219 Recorrente : ARQUIDIOCESE DE TERESINA RELATÓRIO Contra a Recorrente, em 10 de abril de 2002, foi lavrado Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02 a 09), referente ao Ano- Calendário 1998, constituindo crédito tributário no montante de R$ 144.995,70, a seguir descrito: Imposto 58.593,35 Juros de Mora — Cálculo até 27/03/2002) 42.457,38 Multa Proporcional (Passível de Redução) 43.944 97 Valor de Crédito Tributário Apurado 144.995,70 No Auto de Infração, o Autuante demonstra que a Recorrente efetuou pagamentos, por meio de cheque, a beneficiários não identificados. Aos pagamentos sem comprovação, foi adicionada a informação do valor reajustado, que serve de base de cálculo do IRRF: Data N° de Valor (R$) Valor Reajustado (Valor 11 — Cheque 0,35 09/03/98 221477 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 31 16/03/98 404507 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 32 20/03/98 404518 17.000,00 26.153,85 Doc. Fl. 33 24/04/98 404463 6.993,87 Doc. Fl. 34 24/04/98 404468 7.000,00 21.529,03 Doc. Fl. 35 29/04/98 515341 13.016,93 20.026,05 Doc. Fl. 36 23/06/98 961447 13.930,02 21.430,80 Doc. Fl. 37 30/07/98 829895 16.991,29 26.140,45 Doc. Fl. 38 21/08/98 961447 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 40 16/11/98 92894 6.000,00 9.230,77 Doc. Fl. 41 03/12/98 92960 7.884,20 12.129,54 Doc. Fl. 42 23/12/98 847384 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 43 ENQUADRAMENTO LEGAL 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 Art. 144, 655, do Decreto 1.041/94 (RIR), c/c o art. 61 da Lei n° 8.981/95 IMPUGNAÇÃO Em 10 de maio de 2002, foi protocolizado impugnação (fls. 117 a 122), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, onde o Recorrente fundamenta sua defesa nos argumentos a seguir elencados: - Que após o exame efetuado por assessoria, fica demonstrada inconsistência de fato no referido auto, uma vez que, não houve nexo jurídico (Fatos x Fundamento Jurídico); - Que foram encontrados 12(doze) cheques incomprovados, isto é, com destinatário ou favorecido não identificado, e que de fato, os referidos cheques, foram utilizados em pagamentos de gastos com manutenção da Diocese; - Que a função administrativa sempre é exercida por pessoa de confiança do Bispo, por outorga de poderes e seu custeio é feito com recursos obtidos de fiéis das diversas paróquias e capelas da capital, instituições eclesiásticas, entre elas, Adveniat Misereor, da Alemanha, percebidos através de caixa e contas bancárias; - Os cheques contabilizados como manutenção da Diocese, objeto do presente lançamento, estão com a aplicação devidamente comprovada, conforme "Demonstrativo de Cheques Emitidos com os respectivos Valores e destinação" (Fls. 119/120) e documentação carreada aos autos ás fls. 123/151; - Que a autuada é uma entidade imune, sendo assim, o acolhimento do presente auto de infração representaria uma negação ao art. 150 da Lei Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 Requer a Recorrente, que seja acolhida a presente defesa e, de conseqüência, não seja iniciado processo administrativo com o objetivo de penalizar pecuniariamente a defendente, exonerando-a da responsabilidade passiva nas penalidades previstas pelo não cumprimento da norma. DECISÃO DA DRJ Em 25 de junho de 2002, através do acórdão DRJ/FOR n° 1.429, a DRJ de Fortaleza-CE, considerou "Lançamento Procedente em Parte", cuja ementa é a seguinte: "Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Sujeitam-se ao imposto de renda na fonte os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, quando a pessoa jurídica não comprova a ocorrência das operações relativas a esses pagamentos.. Lançamento Procedente em Parte" A decisão da DRJ pode ser assim sumariada: VOTO VENCIDO Frisa que a imunidade da autuada não a exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidentes sobre os pagamentos de rendimentos a favor de pessoas físicas ou jurídicas e das demais obrigações previstas na legislação tributária. (art. 144, RIR194); A respeito da inconsistência de fato no auto de infração, alegada pela Recorrente, observa que o deslinde da questão demanda um exame mais acurado mediante o cotejo dos fundamentos de fato e de direito do lançamento com a realidade manifestada nas provas carreadas aos autos; Discorre sobre o lançamento do auto expondo seus argumentos: ( 4 G 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 "As fotocópias de cheques juntadas às fls. 31143 com o intuito de provar a ocorrência de pagamentos "a beneficiário não identificado/sem causa", surtiram efeito diametralmente oposto ao pretendido pelo autuante, pois, em primeiro, todos eles identificam o beneficiário e, em segundo, apenas um desses cheques configura a realização de um pagamento, como será analisado a seguir. O único dentre os cheques relacionados às fls. 04/05 que corresponde a um pagamento é o de número 404468, no valor de R$ 7.000,00, fotocópia Às fls. 35 e 135. Tal cheque, no entanto, não pode ser qualificado como "pagamento a beneficiário não identificado/sem causa", porque: • É um cheque nominal, pago à ordem do Sr. Francisco Pinto de Mesquita, perfeitamente identificado na declaração de fls. 136,onde consta o endereço e os números da carteira de identidade e do CPF do Beneficiário; • A causa que deu origem ao pagamento efetuado por intermédio dele foi a aquisição de um automóvel VW/GOL GL, ano de fabricação 1991, chassi n° 9BWZZZ3OZMT0083037, conforme descrito na declaração de fls. 136 e provado mediante o Certificado de Registro de Veículo (fls. 137). Todos os demais cheques jamais poderiam ser considerados pagamentos, pois para que um cheque possa representar um pagamento realizado pelo emitente é imprescindível que este seja emitido em favor de terceiro. Pagamento significa o cumprimento de uma obrigação, cujo pressuposto é a existência de uma relação intersubjetiva, envolvendo as pessoas do credor e do devedor. Desse modo, concluo que as provas produzidas não retratam o fato descrito pelo autuante, mas representam, simplesmente, uma emissão de cheque a beneficiário perfeitamente identificado em pagamento de um negócio plenamente comprovado e diversos saques bancários, fatos estes que não se submetem a norma do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Assim pela falta de substrato fático e legal do auto de infração de fls. 03/08 e pela incongruência entre o fato nele indicado como determinante do lançamento e a realidade dos fatos insculpidos nas provas, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE o Lançamento." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 VOTO VENCEDOR Ressalta que a imunidade da autuada, não a exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os pagamentos de rendimentos a favor de pessoas físicas ou jurídicas e demais obrigações previstas na legislação tributária (artigo 144, do RIR/94). Transcreve o art.61 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, na qual fundamenta-se o auto de infração. A referida Lei, confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros referentes às transações efetuadas. Observa que a autuação foi motivada em virtude da não comprovação, por parte a autuada, dos beneficiários de 12 (doze) pagamentos efetuados em cheques. Na análise dos documentos, 04 (quatro), dos 12 (doze) cheques emitidos, foram identificados os beneficiários: cheque n° 404468, de 24/04/698, R$ 7.000,00; cheque n° 515341, de 29/04/98, R$ 13.016,96; cheque n° 829895, de 30/07/98, R$ 16.991,29; cheque n°92894, de 16/11/98, R$ 6.000,00. Por outro lado, os outros 08 (oito) cheques não foram identificados os beneficiários dos pagamentos: - cheques nos. 221477, 961447 e 847384: Não foram apresentados os documentos confirmando a compra de materiais de construção, conforme declarações do Sr. Raimundo Nonato Cronemberg Paulo (fls. 124, 145 e 151); - cheque n° 404507: Não foram apresentadas as notas fiscais, ratificando a declaração de Verônica Maria Leal dos Santos (fls. 126); 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfry, .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 - Cheques nos. 404618, 404463, 961414 e 092960: Não foram apresentadas documentação que respaldo os dados constantes nas planilhas (fls. 132, 134, 141 e 149). Concluindo, vota procedente em parte o lançamento do IRRF, para: I — Manter na integra, o imposto referente aos fatos geradores ocorridos em 09/03/98, 16/03/98, 20/03/98, 23/06/98, 21/08/98, 03/12/98, 23/12/98; II — Manter, em parte, o imposto referente ao fato gerador ocorrido em 24/04/98, alterando o crédito apurado de R$ 7.535,16, para R$ 3.765,93; III — Cancelar o imposto referente aos fatos geradores ocorridos em 29/04/1998, 30/07/1998, 16/11/1998. Sobre o crédito tributário ora mantido deverão incidir juros de ,mora e multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com a legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08 de agosto de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.172 a 179), no qual reitera as alegações contidas na impugnação e apresenta documentação para dirimir dúvidas acerca dos beneficiários dos pagamentos: - Cheques: n°. 221447, datado de 09/03/98, R$ 5.000,00, (fls. 187 a 189); n° 961447, datado de 21/08/98, R$ 5.000,00, (fls. 556 a 558); n° 847384, datado de 23/12/98, R$ 5.000,00, (fls. 559 a 561): mantém declarações do Sr. Raimundo Nonato Cronemberger, de 08/05/02, sem apresentar documentos confirmando as referidas despesas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-k kÉ SEGUNDA CÂMARA „Iro. Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. :102-45.929 - Cheque n° 404507, datado de 16/03/98, R$ 5.000,00: mantém declaração de Sra. Verônica Maria Leal Santos, de 22/04/02, sem apresentar documentos confirmando as referidas despesas, (fls. 190 a 192); - Cheque n° 404518, datado de 20/03/98, R$ 17.000,00: apresenta os pagamentos constantes do demonstrativo de fl. 195, (fls. 193 a 297); - Cheques 404463 e 92960, datados de 24/04/98 e 03/12/98, R$ 6.993,68 e R$ 7.884,00, respectivamente: apresenta os pagamentos constantes nos demonstrativos de fls. 303 a 305, (fis.300 a 460); - Cheque n° 961414, datado de 23/06/98, R$ 13.930,02: apresenta pagamentos constantes no demonstrativo de fl. 463, (fls. 461 a 555). DO DIREITO O recorrente argumenta que na interpretação e aplicação da lei (art. 43, do CTN), o imposto não pode incidir sobre meros recebimentos de dinheiro, pressupondo sempre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ressalta que a autoridade lançadora considerou como fato gerador do imposto de renda, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados (art. 61, da Lei n° 8.981/95). Porém, na documentação acostada nos autos, não houve pagamento a beneficiário não identificado, já que em todos os pagamentos efetuados os beneficiários estão identificados e comprovados, conforme anexos. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. :102-45.929 Lembra que a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Portanto, os pagamentos tidos pela autoridade autuante como efetuados a beneficiário não identificado na hipótese dos autos, não preenche as condições estabelecidas pelo dito art. 61, da Lei n° 8.981/95, para caracterizar por presunção que o beneficiário não está identificado. A ação fiscal, portanto, não poderia se utilizar do instituto da prova indireta como sustentáculo da exigência, por falta de amparo legal. Assim, requer o seu cancelamento. DO PEDIDO Que seja acolhida a presente defesa e, de conseqüência, não seja iniciado processo administrativo com o objetivo de penalizar pecuniariamente a defendente, exonerando-a da responsabilidade passiva nas penalidades previstas pelo não cumprimento da norma. A Recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 180 a 186), para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. %)( 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3vv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ..a .P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, advém do enquadramento de cheques emitidos nominalmente à Arquidiocese de Teresina para atender a despesas com a entidade, como pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, reajustando a base de cálculo (valor do cheque emitido) para determinar o crédito tributário de imposto de renda na fonte. Inicialmente cumpre-me destacar, que é dever do julgador administrativo o exame da legalidade do lançamento tributário, não se restringindo aos aspectos abordados pelo contribuinte em seu recurso voluntário com o propósito de perquirir amplamente a busca da verdade material. Assim sendo, na estrita observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, sinto-me no dever de evocar os princípios da oficialidade, da legalidade e da verdade material, para afastar deste processo, ilegalidade não argüida pela entidade recorrente, no sentido de que seja declarada a nulidade do auto de infração, haja vista a inobservância da suspensão da imunidade tributária da Arquidiocese de Teresina, tendo em vista o preceituado no Art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. O Auditor Fiscal constatando que a entidade beneficiária da imunidade de tributos federais, não está observando os requisitos legais, expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 O Delegado da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, e caso seja constatada a procedência, expedirá ato declaratório suspensivo do benefício. Assim sendo, somente após ser efetivada a suspensão da imunidade, é que a autoridade fiscal poderá lavrar o auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de levantar de ofício a preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido observado o princípio da legalidade tributária, face ao preceituado no Art. 32, Lei n° 9.430, de 1996. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro 2003. r, CÉSAR BENEDITO SANTA IT À PITANGA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4652726 #
Numero do processo: 10384.002217/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de constitucionalidade de leis está fora do âmbito das atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78456
Decisão: Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos até 25/10/96; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de constitucionalidade de leis está fora do âmbito das atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10384.002217/2001-30

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4106865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78456

nome_arquivo_s : 20178456_128612_10384002217200130_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10384002217200130_4106865.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos até 25/10/96; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4652726

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192822435840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:21Z; created: 2009-08-04T21:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:21Z | Conteúdo => a t. • • ..43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrloulntes tt):":":',45 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 31 / 03 10‘ Processo nit : 10384.002217/2001-30 40» •Recurso tis2 : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 Recorrente : GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRE- CIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRI- BUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de constitucionalidade de leis está fora do âmbito das atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos até 25/10/96; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. Qikorev:sa.. osefa Maria Coelho ia-ricfiiuirr"' . MiN. DA FAZENDA - COPresidente ar' FERE COM t) ORK.411.1 IA jr Jos títtcisco .. Rjlítor visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 • 4. 22 CC-M FMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl.top .4 Segundo Conselho de Contribuintes ' 4,-"Íret COWERÉ COM O ORitzlI.AL à' I O ç Processo ire : 10384.00221712001-30 BRASÍLIA Jç O Recurso ns : 128.612 Acórdão zi 201-78.456 ~TO Recorrente : GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, protocolado em 26 de outubro de 2001, relativamente aos períodos de fevereiro de 1992 a setembro de 2001. Segundo a interessada (fl. 1), o incentivo originalmente instituído pelo Decreto- Lei 112 461, de 1969, teria sido restabelecido pela Lei n2 8.402, de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Teresina - PI indeferiu o pedido (fls. 77 e 78), considerando ter sido revogado o incentivo pela Portaria MF n2 187, de 1983. Contra a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 80 a 87), que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 97 a 101), sob o argumento de que a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, estabeleceu o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento relativo ao referido incentivo, entendimento que vincularia a autoridade julgadora de primeira instância, nos termos da Portaria MF n 2 258, de 2001, art. 72• A interessada, então, apresentou o recurso voluntário de fls. 104 a 109, juntamente com os documentos de fls. 110 e 111, alegando ser ilegal a mencionado Instrução Normativa. Ademais, a decisão prejudicaria direito adquirido, reconhecido em ação mandamental. É o relatório. ittk• 2 • CC-MF"fr" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t41;N nt'c CtMA- CO Processo tél : 10384.002217/2001-30 cr r 1.“ ;AL Recurso ui : 128.612' AS" _105 Acórdão n2 : 201-78.456 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF ri2 258, de 24 de agosto de 2001, art. r, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao julgador de primeira instância apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas na União. "TRIBU7'ÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. DECRETO N" 20.910/32. 1.Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do In o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.8961SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Como o presente pedido foi apresentado em 26 de outubro de 2001, o direito da interessada prescreveu, relativamente a períodos de apuração do IPI relativos aos embarques das 1W". 3 CC-MF zw ,:e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEI'MA - 2.° Cn% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONI-E-F CO:i; O MG:NAL BRAS::*.* LQL.- Processo Erl : 10384.002217/2001-30 . _ ... Recurso n' : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 exportações efetuadas anteriormente a 26 de outubro de 1996, ou, mais especificamente, anteriores ao terceiro período de apuração do mês de outubro de 1996. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Esclareça-se, ademais, que a recorrente, ao mencionar "ação mandamental", parece ter se referido a alguma ação de que não foi parte, citada na impugnação, pois não consta documento algum dos autos que demonstre ter obtido sentença favorável em relação à matéria. Obviamente, os efeitos da sentença não se produzem para quem não é parte nos autos judiciais a que se refere, de forma que a existência de sentenças judiciais que concederam a outros contribuintes direito ao crédito-prêmio é irrelevante para o presente caso. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL d 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. • A seguir, o DL ri2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF ri2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1° de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DL ds 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32,1. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos WüL 4 3/4 nn• ,%n ".""n"-e . r-r{:.:1n!ACLC 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. 4ç or , Processo n2 : 10384.00221712001-30 Recurso n2 : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14.03.2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio (3allotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs ds 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ri2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis rt's 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DL mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: I) a inconstitucionalidade dos DLs IN 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessainconstitucionalidade. 5 41", 4./ 2° CC-MF Ministério da Fazenda .* fr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DÁ FAZENDA - 2Ce Fl. COrIE COM O OIRISiNAL • Processo n2 : 10384.00221712001-30 iç ' Recurso n2 : 128412 Acórdão n2 : 201-78.456 VISTO Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse às Câmaras deste 2 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DL, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. . Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão 112 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração Federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GA17. A esse respeito, diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77; se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no ámbito da GA rr prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho Açç°k"N' 6 • trj" t N 22 CC-MFMinistério da Fazenda T NnA - 2 Segundo Conselho de Contribuintes CC. T E Ce s i O ORI.JirtAl.. Fl. • . Processo ni/ : 10384.002217/2001-30 _ Recurso tri : 128.612 visto Acórdão n2 : 201-78.456 de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: IV os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29.) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5.9 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito-prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. É importante fazer, ainda que apenas a título de debate, comentários a respeito do mencionado acordo com o GATT. Em "Os subsídios da indústria no âmbito da OMC", de autoria de Denis Borges Barbosa (http://denisbarbosa.addr.com/67.doc, 1994. P. 4. <07/11/1997>), diz o autor: "Mesmo na década de 70', no entanto, produtos brasileiros de exportação, especialmente no setor siderúrgico, viram-se sujeitos a sanções em outros países, correlativas aos subsídios que, entendiam os países importadores, contribuíam para a formação dos preços para exportação. Pelo menos no caso do crédito prêmio do IPI, tais episódios foram elemento relevante para a extinção do favor fiscal, modificando o perfil exportador brasileiro." O Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22, de 05 de dezembro de 1986, e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 93.962, de 22 de janeiro de 1987, traz uma "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação", entre os quais está a "concessão pelos 7 MIN. DA - CC 2 att. Ministério da Fazenda CafEREFAZENDA2.° 2 CC-MF COM O CRIC;AL ik Segundo Conselho de Contribuintes - r I c % ' • ,À f 3 4(.1Processo n 10384.00221712001-30 -- Recunon 128.612 VISTO Acórdão : 201-78.456 governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função de seu desempenho de exportação". Posteriormente, a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada do Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, que traz expresso no art. 3 2 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (art. 1 2 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação", novamente, traz, em primeiro lugar: "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção fazendo-os depender do desempenho exportador". A referida Ata foi aprovada pelo Decreto Legislativo n 2 30, de 15 de dezembro de 1994, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Novamente, vale a pena citar trecho do artigo de Denis Borges Barbosa: "Incentivos vedados Duas são as hipóteses de subsídios vedados 'per se' (Art. 39: os subsídios diretos à exportação, sejam ou não aqueles listados no Anexo Ido Código, e os incentivos ao uso de produtos nacionais, do qual o exemplo mais flagrante são os incentivos fiscais ou crediticios vinculados aos índices de nacionalização." (p. 40) No entendimento do Supremo Tribunal Federal (medida cautelar relativa à ADIn n2 1.4801DF), os tratados e convenções internacionais incorporam-se ao direito interno no mesmo nível da lei ordinária Essas normas de direito internacional podem ser revogadas pela superveniência de leis ordinárias internas e também revogam as porventura existentes. Uma exceção, que não se aplica ao crédito-prêmio, em face de sua natureza de incentivo financeiro, ocorre no âmbito do direito tributário, em que a legislação interna é revogada, mas não revoga os tratados internacionais (art. 98 do CTN). Dessa forma, não pode haver dúvidas de que o incentivo foi revogado, se não pelos DL n2s 1.658 e 1.722, de 1979, pelos Acordos posteriormente assinados pelo Brasil. Por fim, analisa-se o restabelecimento do art. 3 2 do DL n2 1.248, de 1972, pela Lei 112 8.402, de 1992. O DL 112 1.248/72 estendia às exportações indiretas, realizadas por meio de empresas comercial-exportadoras, os incentivos concedidos às empresas que realizassem exportações diretas. A referência a incentivos fiscais do art. 3 2 era genérica (referia-se a todos os incentivos) e indireta (referia-se a incentivos criados por outras leis) e, portanto, ao restabelecê- lo, a Lei n2 8.402, de 1992, apenas estendeu às exportações indiretas os incentivos vigentes na data de sua publicação, concedidos às exportações diretas, o que não abrangeu o já extinto crédito-prêmio. Portanto, o Acórdão de primeira instância aplicou corretamente a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, pelo fato de o crédito-prêmio de IPI ter se extinguido em 1983. 8 Ministério da Fazenda r2LIN:DA FAZENDA - 2. 2° CC-MF ° ec Fl =9:j z< 41 Segundo Conselho de Contribuintes rc E.'E COM O oPICit:AL*;;;Criz.,)13:. _ r 15- Processo n2n2 : 10384.002217/2001-30 .... Recurso n2 : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 Quanto ao suposto reconhecimento do direito em ação mandamental, não houve provas suficientes nos autos a esse respeito, especialmente no tocante ao período não abrangido pela prescrição. Ademais, os efeitos das decisões judiciais e administrativas atingem, em princípio, somente aqueles que fizeram parte dos processos, de forma que as decisões das quais a interessada não tenha sido parte não obrigam ao reconhecimento do direito pleiteado. À vista do exposto, voto por declarar prescrito o direito da interessada, relativamente às exportações ocorridas anteriormente ao terceiro período de apuração do mês de outubro de 1996, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. Jr ./C(r 6 6ficANcisco 9 Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

score : 1.0
4649914 #
Numero do processo: 10283.005211/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF: 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.935
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF: 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10283.005211/2003-14

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4438711

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.935

nome_arquivo_s : 30334935_136331_10283005211200314_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283005211200314_4438711.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4649914

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192825581568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:45:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:45:25Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:45:25Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:45:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:45:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:45:25Z; created: 2009-11-10T14:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T14:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:45:25Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 151 -P) MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . • ir.. . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005211/2003-14 Recurso n° 136.331 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.935 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente IMPORTADORA NOVA OLINDA LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF: 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 • foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 152 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente dia SIL IO M • • O ARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . ' Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 153 1 Relatório A empresa ora recorrente, teve contra si lavrado o Auto de Infração (fls. 8), , referente a Multa por Atraso na entrega de DCTF — emitido eletronicamente — e onde foi apurado um crédito total na ordem de R$ 2.035,57. Referido Auto teve como fato gerador o ano-calendário de 1999. tomando ciência em 21/08/2003 e inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 01/07) em 18/09/2003, onde aduz em síntese que: Faltou amparo legal para cobrança da multa lançada; que inexistiu fundamentação legal no Auto de Infração; que não foi observado nos valores lançados o Princípio da Irretroatividade e faltou legislação permitindo a conversão da penalidade de ORTN para Reais. A DRF de Julgamento em Belém — PA, através do Acórdão N° 01-5.969 da ia • Turma, em data de 11 de maio de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "3. A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, por isso dela tomo conhecimento, pelo que, passo a fundamentar. 4. Na análise do processo e dos documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que a empresa na verdade questiona a cobrança da multa de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração por entender que não existe fundamentação legal para sua aplicação. 5. Ocorre que existe, sim, na legislação tributária amparo legal para aplicação da referida multa, conforme se depreende do enquadramento citado nos autos, e, dos Decretos-Lei n's 2.065/83 e 2.124/84, da Portaria MF n° 118/84 e da INS/SRF/n° 73/96. Além do mais, está devidamente caracterizado no processo o descumprimento da obrigação acessória pelo sujeito passivo. 11 6. Ante o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do valor de R$ 2.035,57 cobrado através do Auto de Infração. Sala de Sessões, em 11 de maio de 2006. Francy Tuma Antunes — RELATORA" Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alegando e mantendo tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, que não cabia ter o agente fiscal aplicada a penalidade prevista na Lei n° 10.426/02 para fatos ocorridos em 1999, pois ferindo o princípio da anterioridade e irretroatividade, ao final requereu fosse dado provimento ao recurso por improcedência total. i 1 É o Relatório. . • Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 154 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 25/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 127/128) e AR às fls. 148, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes com anexos em 03/08/2006, conforme documentação que repousa às fls. 129 a 147, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a • entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao ano de 2000, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminar, de plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto à pretendida alegação que não cabia ter o agente fiscal aplicada a penalidade prevista na Lei n° 10.426/02 para fatos ocorridos em 1999, pois ferindo o princípio da anterioridade e irretroatividade. Na realidade a aplicação desse dispositivo legal somente veio beneficiar a recorrente, pois a multa foi reduzida em 50,0%. Ademais, se torna irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF). No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a 411 recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao ano de 1999, apresentados somente em 08/2001, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Portanto, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, estando obrigada a fazê-lo, conforme consta dos faturamentos declarados nos trimestres em referência, no campo próprio do documento de fls. 08, portanto, que se encontrava em funcionamento normal. Assim, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou 4atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. . Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 155 Dessa forma, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. E ainda, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado 110 em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de • conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pel descumprimento dessa obrigação acessória, já • . ' Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 156 foi a mais benigna, reduzindo-se em 50%, por aplicação da legislação mais benéfica para o recorrente, tendo em vista ter efetivado a entrega antes de qualquer intimação. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessõ s, • 8 de novembro de 2007 T-- SILVIO MARCOS4,4S FIÚZA - ' -lator 110

score : 1.0
4651570 #
Numero do processo: 10380.002154/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - comprovado pela autoridade fiscal que o veículo foi adquirido pelo contribuinte sem cobertura de rendimentos declarados fica demonstrado o sinal exterior de riqueza, assim sendo e tendo a Lei 8.021/90 autorizado a presunção legal omissão de receita, cabe ao contribuinte a prova de que os documentos juntados aos autos são inverídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42736
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - comprovado pela autoridade fiscal que o veículo foi adquirido pelo contribuinte sem cobertura de rendimentos declarados fica demonstrado o sinal exterior de riqueza, assim sendo e tendo a Lei 8.021/90 autorizado a presunção legal omissão de receita, cabe ao contribuinte a prova de que os documentos juntados aos autos são inverídicos. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10380.002154/94-80

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4210855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42736

nome_arquivo_s : 10242736_012470_103800021549480_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 103800021549480_4210855.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4651570

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192827678720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:36Z; created: 2009-07-07T17:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; ,p); -';‘)n .'4':-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10380002154/94-80 Recurso n° . 12 470 Matéria: IRPF - EX. 1991 Recorrente CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO Recorrida . DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 102-42.736 IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - comprovado pela autoridade fiscal que o veículo foi adquirido pelo contribuinte sem cobertura de rendimentos declarados fica demonstrado o sinal exterior de riqueza, assim sendo e tendo a Lei 8.021/90 autorizado a presunção legal omissão de receita, cabe ao contribuinte a prova de que os documentos juntados aos autos são inverídicos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,,,„,.... it 4,....... ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE '/ / r4i 1 5,1 .( I ‘ '.1 i á. a ' :-. - ITTO - EL à e rá á / FORMALIZADO EM: 1 E', MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVINS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380., 002154/94-80 Acórdão n° 102-42.736 Recurso n° 12.470 Recorrente CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO RELATÓRIO CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO, C.P.F - MF n° 362.854.203-00, residente e domiciliado na rua Estado do Rio, n° 1040, Fortaleza (CE), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01 e seus anexos fls.02/07, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 2.825,60 UFI R. As irregularidades apuradas foram: 1- Omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido da empresa Cia São Geraldo de Viação no mês de dezembro de 1990 no valor de 853.488,29; 2- Omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza evidenciada pela compra de um veículo GM/Chevette SL/E 1990, adquirido junto a Organização Silveira Alencar SASILCAR no valor de Cr$ 730 000,00, conforme Nota Fiscal n° 730 000,00 no mês de agosto de 1990. O enquadramento legal apontado foram : artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 08/15, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte à ação fiscal. VkH 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,Z-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.002154/94-80 Acórdão n°. : 102-42 736 Inconformado, seu procurador (doc. de fls. 12) tempestivamente impugnou parcialmente o lançamento (doc. fls. 19/11), apresentando os documentos de fls 23/27 Diante das alegações feitas pela defesa foi realizada diligência (fls.29/30), em decorrência foram anexados os documentos de fls. 32/54. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 60/66, que, com relação a parte impugnada, apresenta os seguintes fundamentos. "2. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA No que concerne a este item, verifica-se que: 1 Conforme se constata da defesa do contribuinte o mesmo afirma possuir relação de amizade com o Sr. CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA; 2, As verificações efetuadas no sentido de se levantar o responsável pela emissão do pretenso cheque (n° 574747) que serviu para a aquisição do veículo objeto da lide não confirmam o Sr CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA como emitente do citado; 3 A declaração de fls. 31, emitida pela empresa ESCOLAS REUNIDAS LTDA, indicam o contribuinte como alienante do citado veículo, sendo a forma de pagamento à vista; 4. O art. 123 do CTN, abaixo transcrito, assim dispõe, no que concerne às convenções particulares. "Art 123 - Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 5. Diante do dispositivo acima e, verificada a relação de jurídico - tributária existente, a qual coloca nos pólos da mesma o contribuinte e o Fisco, fase a citada transação de aquisição/alienação do veículo objeto do litígio, posto que, nada indica tenha transcorrido à revelia do impugnante, a despeito do mesmo estar inserido no rol dos 3 n "nr• 9" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 002154/94-80 Acórdão n°. 102-42 736 denominados "laranjas", considera-se para todos os efeitos, o real responsável pela transação efetuada, não obstante os exaustivos esforços da fiscalização em averiguar as argumentações levantadas pelo contribuinte em sua defesa" Pagamento Mensal Obrigatório - Carnê - Leão O art.2° da Lei 7.713/88 estabelece que . "O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos " Também a Lei n° 7 713/88 em seu artigo 8°, dispõe que a pessoa física que recebesse de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tivessem tributados na fonte, no País, estaria obrigada ao pagamento do imposto segundo a modalidade de "Camê-Leão", também chamado de recolhimento Mensal Obrigatório A Lei n°8.134/90, que alterou a legislação do imposto de renda, dentre elas o "Carnê-Leão", assim dispõe em seus artigos 1° a 5°, que abaixo transcrevemos "Lei n°8.134/90 "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 3°- O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7°e 12 da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês Art. 4° - em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10380 002154/94-80 Acórdão n° 102-42.736 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ou da percepção dos rendimentos. Art. 5 0 - salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art.3°) ou pago pelo contribuinte (art 4°) será considerado redução do apurado na forma do artigo 11, inciso!. Parágrafo único - Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11,!)" Cientificado em 31/12/96,(AR fls. 71), protocolou o recurso anexado às fls. 73/79, onde após relatar os fatos argumenta, em síntese. - os elementos fornecidos demonstram que os seus dados, constantes do DUT do veículo VW Brasília que possuía na época, foram utilizados indevidamente a sua revelia, numa verdadeira operação que o colocou na posição de que se convencionou denominar "LARANJA"; - mesmo intimado o Sr. Cláudio Plutarco Nogueira deixou de fornecer os elementos solicitados; - a informação prestada pelas Escolas Reunidas Ltda (fls.31), não serve como meio de prova, já que apenas afirma ter adquirido o veículo, tendo como alienante o Recorrente e a forma de pagamento à vista, deixando de fornecer o documento essencial, constante do imprescindível "Recibo" que deveria ter sido outorgado pela pessoa que recebeu a quantia paga pelo veículo; somente com o fornecimento de tal recibo é que se poderia verificar quem de fato recebeu o — pagamento pela alienação, inclusive afastando eventual falsificação da assinatura do Recorrente; I / 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 002154/94-80 Acórdão n°. :102-42.736 - o ofício DJRS n° 0001/95, do Banco Bradesco S/A, Agência Aguanambi, em Fortaleza - CE (fls 51/52), nega as informações quanto ao cheque n° 574747 ( utilizado para o pagamento da aquisição do veículo em nome do Recorrente), sob a alegação de "quebra" de sigilo bancário, - a autoridade julgadora "a quo" desprezando todas as provas carreadas pelo Recorrente, quanto à sua efetiva capacidade financeira naquele ano de 1990, correspondente ao exercício de 1991, manteve o lançamento baseado em presunção de sinais exteriores de riqueza, - a decisão está fundamentada em entendimento não acatado pelas normas e jurisprudência aplicáveis ao processo administrativo tributário, por ter aceitado a "presunção" de "OMISSÃO DE RECEITA", por "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA", em prejuízo da prova documental apresentada, que demonstrou a troca, naquele mesmo período, de um veículo com 15 anos de uso (VW Brasília 1975) por um outro de 8 anos (VW Gol S 1982), ainda assumindo o pagamento de 12 parcelas de consórcio remanescentes; - o único argumento para manter a presunção é o constante da informação prestada pela empresa ESCOLAS REUNIDAS LTDA, segundo a qual o veículo em questão foi adquirido em setembro de 1990, tendo como alienante o recorrente, sendo a forma de pagamento "À VISTA"; - esta informação não serve como meio de prova porque veio desacompanhada do necessário e imprescindível recibo de pagamento daquele valor ao alienante de fato, capaz de atestar a assinatura do seu emitente; t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002154/94-80 Acórdão n° : 102-42 736 - agindo assim a referida autoridade violou as normas contidas nos incisos II e III do art. 112 do Código Tributário Nacional Às fls. 81/83, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 7 • -pf• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002154/94-80 Acórdão n°. : 102-42.736 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte ao recorrer reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório, não trazendo aos autos documentos que pudessem demonstrar que a decisão da autoridade julgadora "a quo" merecesse ser reformada. Equivoca-se a defesa ao afirmar que o lançamento está embasado em mera presunção, pois a aquisição do veículo marca Chevette em 07/08/90 está comprovada pela fotocópia da Nota Fiscal n°8883 (doc.fls.12), sendo que este fato foi confirmado pela declaração de fls. 32 da Escolas Reunidas Ltda, quando, ao ser intimada, informou que o referido veículo foi vendido pelo ora Recorrente em setembro de 1990. Estas informações foram devidamente confirmadas pela autoridade administrativa que cumpriu o pedido de diligência. As provas documentais juntadas pela autoridade fiscal são suficientes para comprovar que o referido veículo foi comprado em nome do recorrente. Restava a ele provar documentalmente que a posse e propriedade era do Sr. Cláudio Plutarco Nogueira, como não o fez e considerando que a autoridade julgadora de primeira instância analisou minuciosamente os documentos anexados aos autos, adoto os fundamentos esposados por ela em seu expediente decisório. Por último, ressalvo que é incabível a afirmação de que a decisão de primeiro grau fere o comando dos incisos I e II do art. 112 do C.T.N que assim - preleciona: if 8 `)" • . ré; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.002154/94-80 Acórdão n° : 102-42.736 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ) 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão de seus efeitos, 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibffidade• Pois, no caso, os documentos juntados são hábeis e idôneos para comprovar que o contribuinte comprou veículo sem cobertura de rendimentos declarados. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA caracterizam omissão de receita (art. 6°, Lei n° 8.021/90) cabia ao recorrente provar que os documentos anexados não espelham a realidade, como ele limitou-se a questionar a veracidade das informações constantes nos mesmos, não há o que se falar em dúvida. Diante disso, voto no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. / / L E ' • '; W-1 rã BRITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4649968 #
Numero do processo: 10283.006012/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF ( IN SRF nº 21/97, art. 12 e seu § 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74855
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declararou-se impedido de votar.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF ( IN SRF nº 21/97, art. 12 e seu § 1º). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10283.006012/95-52

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4108223

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74855

nome_arquivo_s : 20174855_102405_102830060129552_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 102830060129552_4108223.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declararou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4649968

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192829775872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:22:18Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:22:18Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:22:18Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:22:18Z; created: 2009-10-22T17:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T17:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:22:18Z | Conteúdo => . MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de _7Ç SC> 17.004. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1152.2t: Rubrica *"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•`-:, .,,- Processo : 10283.006012/95-52 Acórdão : 201-74.855 Recurso : 102.405 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : I MENEZES & CIA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do F1NSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF (IN SRF n°21/97, art. 12 e seu § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: I MENEZES & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente2 Rogério Gusta oe:ikA14 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :sa\ ;#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts Processo : 10283.006012/95-52 Acórdão : 201-74.855 Recurso : 102.405 Recorrente : I MENEZES & CIA. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído, em face da não recondução do eminente relator originário, Conselheiro Valdemar Ludwig. Quando sob a responsabilidade do ínclito Conselheiro citado, o julgamento foi convertido duas vezes em diligência, nos termos dos relatórios e votos que leio em sessão. No cumprimento das diligências propostas vieram informações sobre a legitimidade dos créditos a compensar e quanto à desistência da execução proposta. É o relatório. 2 ..=? ,. . .. K/. :: 4e .4k . NUINISTER DA FAZENDA . 43, "V.*.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006012/95-52 Acórdão : 201-74.855 Recurso : 102.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER - As diligências propostas, como deflui do relatado, tiveram o objetivo de verificar a existência econômica do crédito e a desistência da execução do processo judicial que deu origem ao direito. De esclarecer-se, por pertinente, que o direito à restituição dos montantes recolhidos, acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), já estavam assegurados por decisão judicial, em processo de repetição do indébito, transitado em julgado e já em fase de execução. As provas trazidas aos autos em decorrência das adequadas diligências propostas são suficientes para comprovar os recolhimentos efetuados e a desistência da execução, devidamente . homologada pela justiça, sob o argumento da substituição da forma de satisfação do direito (conversão da execução judicial em compensação administrativa). Quanto ao argumento que pretendeu fulminar o desejo da contribuinte, a saber: a impossibilidade da compensação do FINSOCIAL com a COFINS, já ultrapassado pelos termos da IN SRF n° 21/97 que, em seu artigo 12 e parágrafo primeiro assim se manifesta: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos de contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. , § 1°. A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." (grifei) Em face do exposto, em face da decisão judicial e ao contido no presente voto, dou provimento ao recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL com a COFINS. É como voto. Sala das Sessões, 20 de junho de 200121 , ROGÉRIO GUSTAVI\%E.)ft R 3

score : 1.0