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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688509 #
Numero do processo: 10320.723622/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal de lançamento é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual. Não encontra amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada fere o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no artigo 150 para o estabelecido no artigo 173 (ambos do CTN), começando a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização tanto com base no artigo 135 III do CTN quanto no art. 124, I do mesmo diploma. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a responsabilização dos sócios e administradores de fato pela qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais e mantido à margem da escrituração contábil e fiscal, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Descabe atendimento a pedido de apresentação posterior de prova que destoam das hipóteses excepcionais previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, sobretudo quando a natureza do pedido é genérica. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucro Arbitrado  Recorrente  PRS Peças para Veículos Ltda. e Outros   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal  de  lançamento  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual.  Não  encontra  amparo  jurídico  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente  inquisitório.   AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  administrativa  a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  ao  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários,  bem  como  elaborar  e  proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal.   PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada fere o princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos  casos  em que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou  simulação, o prazo decadencial  desloca­se daquele previsto  no artigo 150 para o estabelecido no artigo 173 (ambos do CTN), começando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 36 22 /2 01 3- 73 Fl. 15162DF CARF MF     2 a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ser lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício  de  fato  de  poderes  de  administração  pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou o  fato  gerador,  estão presentes os  requisitos para  a  responsabilização  tanto  com  base  no  artigo  135  III  do CTN quanto  no  art.  124,  I  do mesmo  diploma.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  É  cabível  a  responsabilização  dos  sócios  e  administradores  de  fato  pela  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  caracterizada pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais e mantido à margem da  escrituração  contábil  e  fiscal,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria principal ou o credito tributário correspondente.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  Estando  os  juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic. Sobre os débitos  tributários para com a União, não pagos nos prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de  1995, com base na taxa SELIC.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem que a  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas que o reclamante julgar relevantes. Descabe atendimento a pedido de  apresentação  posterior  de  prova  que  destoam  das  hipóteses  excepcionais  previstas  no  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  sobretudo  quando  a  natureza do pedido é genérica.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão.  Restringindo­se  a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão­somente  suprir  a  obrigação  do  sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis tributários.  Fl. 15163DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.164          3 ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 06/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 14.408 a 14.430) lavrado para a cobrança de  IRPJ  e CSLL  referentes  ao  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres do  ano­calendário de 2008,  acrescidos de multa qualificada de 150% e juros de mora.   De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal, os lançamentos se devem à  apuração da omissão de receitas da atividade de revenda de mercadorias, com arbitramento do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  autuada,  embora  regularmente  notificada,  deixado de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração (art. 530,  III, do RIR/99).  O Relatório de Atividade Fiscal descreve o procedimento  ao  longo de suas  375 páginas, sendo importante destacar os seguintes trechos:  10. DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  818. Como se pode perceber pelo tópico anterior, a receita anual da PRS no ano  calendário de 2008 foi de R$ 45.329.043,90, tendo declarado à RFB uma receita  de apenas R$ 30.453.407,87. A empresa, no AC 2008, era optante pelo LUCRO  PRESUMIDO.  819.  Intimada  e  Reintimada  (fls  13.784  a  13.801)  a  apresentar  seus  livros  contábeis (Diário e Razão, ou Livro Caixa), Livro Registro de Inventário e Livros  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  nada  apresentou.  Também  os  verdadeiros  sócios (família Tolardo) foram intimados (fls 13.624 a 13.652). Igualmente nada  apresentaram. Deste modo frente à não apresentação dos livros obrigatórios, não  resta outra alternativa a não ser a tributação pelo LUCRO ARBITRADO. É o que  se denota do art 530 do decreto 3.000 de 26 de Março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99):  Fl. 15164DF CARF MF     4 Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido;  820. De  se destacar que, muito  embora a  empresa não  tenha apresentado seus  livros contábeis, ainda que os tivesse porventura apresentado, pode­se antecipar  que  certamente  não  seriam  aptos  à  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira e bancária, ou mesmo para a determinação do Lucro Real, de modo  que,  por  força  do  inciso  II  do  art  530  do  RIR  (acima  transcrito),  igualmente  impor­se­ia  a  tributação  pelo  Lucro  Arbitrado.  E  pode­se  afirmar  que  a  contabilidade seria imprestável por vários aspectos, senão vejamos:   (...)  835. O  que  se  demonstrou  neste  breve  relato  é  que  dentro  deste  panorama  de  atuação da REDE PRESIDENTE não há como se considerar apta à aferição do  Lucro  Real  ou  à  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  a  escrituração  contábil  apresentada  por  quaisquer  das  filiais  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  posto  que  essas  contabilidades  não  registram  nem  de  perto  as  reais  operações  da  respectiva  “filial”  (empresa),  sejam  de  receitas,  custos  ou  despesas.  Eram  escriturações  confeccionadas  apenas  “pro  forma” com o único intuito de fictamente cumprir uma obrigação legal afastando  (ou tentando afastar) a possibilidade de autuações fiscais. Restam completamente  imprestáveis à apuração do Lucro Real.  836.  A  constituição  da  empresa  em  nome  de  laranjas  (gerando  registros  contábeis fictos); os bens (veículos) utilizados pelas empresas porém, registrados  em  nome  de  laranjas  e  cujas  despesas,  obviamente,  não  são  contabilizadas;  funcionários  não  registrados  ou  registrados  com  salários  inferiores  aos  efetivamente  pagos  (vide MGA23­3.9  –  fls  8.873  a  8.893);  todo  o  esquema  de  administração  clandestina  (em  “bunkers”)  e  centralizada,  cujas  despesas  não  são  contabilizadas;  o  esquema  montado  para  as  compras  da  REDE,  onde  algumas empresas são utilizadas para fazer as compras junto aos fornecedores,  enquanto  outras  empresas  são  utilizadas  para  fazer  o  pagamento  dessas  compras; receitas oriundas de vendas sem notas fiscais de uma empresa, sendo  depositadas em contas de outras empresas; enfim, são elementos que denotam a  completa  imprestabilidade  da  contabilidade  escriturada  pelas  “filiais”,  e  mais  que  isso,  a  imprestabilidade  se dá por vícios  que pela  sua  própria  natureza  se  mostram completamente insanáveis, ou seja, o esquema todo foi engendrado em  uma  plataforma  operacional  que  impede  a  regular  aferição  contábil  individualizada de cada empresa.  837. A aferição contábil do resultado do esquema, como vimos, não era feita por  meio  da  contabilidade  oficial  de  cada “filial”, mas  sim de  forma  centralizada,  Fl. 15165DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.165          5 por  métodos  não  contábeis,  por  meio  dos  controles  constantes  das  planilhas  “BALA”.  838.  De  todo  modo,  reitera­se  que  a  fiscalizada,  regularmente  intimada  e  reintimada,  NÃO  apresentou  sua  contabilidade  ou  livro  Caixa.  Tampouco  os  verdadeiros sócios da fiscalizada apresentaram qualquer documentação, optando  por negar sua participação na empresa (fls 13.784; e 13.821 a 13.824).  839. Assim sendo, efetua­se no presente processo o lançamento tributário relativo  ao IRPJ e CSSL reflexa, dos 2º, 3º e 4º Trimestre do AC 2008, na modalidade de  tributação denominada LUCRO ARBITRADO, tendo­se por base a efetiva receita  bruta obtida pela empresa, conforme amplamente discorrido nos tópicos.  Vale destacar também o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida:  Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da  operação  “Laranja  Mecânica”,  deflagrada  em  17/11/2012,  fruto  da  parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá e Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul)  e Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou­se, por meio  de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo de comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a  autuada faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de  fato por integrantes da família Tolardo.  O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à  farta documentação e demais elementos probatórios obtidos nos procedimentos  acima  mencionados,  apontariam  de  forma  contundente  e  inequívoca  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  voltado  ao  ramo  de  comércio  no  auto  peças  (atacado  e  varejo),  denominado Rede Presidente,  com  lojas  espalhadas  em várias unidades da  federação,  e que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de “laranjas”,  trata­se,  em  verdade,  de  um  único  empreendimento,  que  teria  sido  originariamente iniciado por Samuel Tolardo (CPF 006.914.709­44), já falecido,  e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa,  Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), e os filhos, Róbson Marcelo Tolardo  (CPF 623.843.849­53), Rogério Márcio Tolardo (CPF 723.045.539­15), Samuel  Tolardo Júnior (CPF 121.023.838­14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF  828.784.559­91).  Com  base  em  documentação  e  em  arquivos magnéticos  apreendidos  teria  sido possível apurar que a receita bruta efetiva da fiscalizada no ano­calendário  de 2008 foi de R$ 45.329.043,90, sendo calculados o montante de IRPJ e CSLL  devidos,  com base no  lucro arbitrado,  e abatido os  tributos  já declarados pela  autuada em DIPJ e em DCTF, na modalidade lucro presumido.  Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema  mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que  sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante  falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  Fl. 15166DF CARF MF     6 segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e  administradores da fiscalizada seriam os  integrantes da  família Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos  de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III,  ambos  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas:  • Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  • Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  • Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  • Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;  • Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada da autuação em 28/12/2013,  conforme Edital  de  fl.  14.451, a  interessada não apresentou impugnação.  Cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva em 07/12/2013,  conforme AR de  fls. 14.456, 14.457, 14.453 e 14.455, Rogério Marcio Tolardo,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior  apresentaram em 06/01/2014 as  impugnações de  fls. 14.468 a 14.507, 14.547 a  14.585, 14.600 a 14.639 e 14.644 a 14.683, respectivamente, (...).  Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  28/12/2013,  conforme  Edital  de  fls.  14.463,  Robson  Marcelo  Tolardo  apresentou  em  06/01/2014 a impugnação de fls. 14.687 a 14.726, (...).  Em 11  de  dezembro  de  2014,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedentes  as  impugnações apresentadas pelos  responsáveis  tributários,  por  meio  do  acórdão  12­71.204  (fls.  14.754  a  14.771),  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU  SIMULAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  lançado,  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS­GERENTES E ADMINISTRADORES  DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, decorrente de atos praticados com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTROLE  EFETUADO  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  a  Fl. 15167DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.166          7 omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e mantidos  à margem de  sua  escrituração contábil e fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  caracterizada  pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível  a qualificação da  multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de  vendas  realizadas  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  e  mantidos  a  margem  da  escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi  decidido  quanto  à  exigência matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As intimações do acórdão 12­71.204 e as apresentações de recurso voluntário  ocorreram nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Situação do AR  Recurso Voluntário  Íris da Silva Tolardo  Recebido  em  24/11/2015  (fl.  14.788)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls. 14.917­14.972)  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  Devolvido  em  24/11/2015  ­  motivo: outros (fl. 14.791)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls. 14.855­14.912)  Róbson Marcelo Tolardo  Devolvido  em  24/11/2015  ­  motivo:  desconhecido      (fl.  14.789)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls.  15.037­15.095  e  15.100­ 15.158)  Rogério Marcio Tolardo  Recebido  em  24/11/2015  (fl.  14.786)  Apresentado  em  22/12/2015  (fls. 14.975­15.032)  Samuel Tolardo Junior  Recebido  em  24/11/2015  (fl.  14.787)  Apresentado  em  21/12/2015  (fls. 14.794­14.851)  Em seus recursos voluntários os recorrentes alegam: (i) nulidade da decisão  de primeiro grau, por ausência de análise das alegações de defesa, (ii) nulidade da intimação,  eis que realizada em endereço diverso do indicado na impugnação, (iii)  julgamento proferido  por autoridade incompetente, pois a autoridade relatora era Auditor­Fiscal da Receita Federal e  não Delegado da Receita Federal conforme determina o art. 25, "a" do decreto 70.235/1972.  Ademais,  reiteraram  ipsis  litteris  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  quais sejam:  1) nulidade por  inexistência de garantia do contraditório e da ampla defesa,  pois, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido;  2) a nulidade da  autuação por ausência de mandado de procedimento  fiscal  em nome dos responsáveis solidários;  Fl. 15168DF CARF MF     8 3)  a  ausência  de  intimação  pessoal,  considerando  nula  a  efetuada  pelos  Correios;  4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  recorrentes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vínculo entre estes e a empresa autuada,  e  tendo em vista a  impossibilidade de utilização de  prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à  ampla defesa;  5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  recorrentes;  7)  a  ilicitude das provas utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8) necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para aguardar  o  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  cinco  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal  diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105;  9)  ausência  de  responsabilidade  dos  recorrentes,  uma  vez  que  não  seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  não  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  a  realização  do  comércio  é  exclusiva  da  pessoa  jurídica,  e  não  há  prova de benefício por parte dos recorrentes;  10) decadência ou prescrição dos créditos tributários lançados;  11) exclusão ou  redução da multa, uma vez que o  recorrente não  respondia  pela empresa, não  restou caracterizado o evidente  intuito de  fraude, o  agravamento da multa  seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a  aplicação de multa com caráter confiscatório;  12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Requereram também a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior  de documentos.  Anoto  ainda  o  teor  do  despacho  de  encaminhamento  de  fl.  15.161,  de  19/02/2016:  "A  empresa  não  entrou  com  recurso  voluntário.  Todos  os  sócios  solidários  entraram  com  recurso  voluntário.  Jeanne  e  robson,  apesar  de  terem  o  ars  devolvidos, tomaram ciência, pois providênciaram o recurso voluntário. Por isso  envio a CARF para a análise."  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Fl. 15169DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.167          9 Inicialmente,  cumpre  notar  que  a  contribuinte  não  apresentou  impugnação  nem recurso voluntário, tendo precluído o direito de fazê­lo.  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  Haja vista que os  recursos apresentados são  iguais, seja no que concerne às  questões suscitadas, seja quanto à fundamentação e aos argumentos alinhados, serão eles objeto  de apreciação conjunta.  Quanto às nulidades apontadas, não assiste razão aos recorrentes.  Nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, são nulos os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma dessas hipóteses resta configurada no caso em questão.  Os  recorrentes  alegam  genericamente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  seria  nula por ausência de análise das alegações de defesa. Todavia, um exame da decisão recorrida  revela  que  esta,  ao  longo  das  12  páginas  do  voto,  endereça  cada  uma  das  razões  de  defesa  apontadas. Tanto é que os recorrentes não foram sequer capazes de apontar a razão de defesa  que deixou de ser tratada.   Também não procede a  alegação de que a  intimação seria nula por  ter  sido  realizada em endereço diverso do indicado na impugnação. Isso porque a legislação determina  que  o  contribuinte  será  notificado  no  local  onde  tiver  o  seu  domicílio  fiscal  (art.  838  do  RIR/99, art. 23, II , do Decreto 70.235/1972).  Sobre o fato de o julgamento ter sido proferido por Auditor­Fiscal da Receita  Federal  e  não  Delegado  da  Receita  Federal  conforme  determina  o  art.  25,  "a"  do  decreto  70.235/1972,  este  não  tem  o  condão  de  resultar  em  nulidade,  eis  que  se  trata  de  autoridade  competente, nos termos da Lei 10.593/2002:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal, no exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às  contribuições  por  ela  administrados:      (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  I  ­  em  caráter  privativo:  (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário;  (Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)  b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­fiscal,  ou  delas  participar,  bem  como  em  relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Vide Medida  Provisória nº 258, de 2005)  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  (Vigência)  a) constituir, mediante  lançamento, o crédito  tributário e de contribuições;  (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos de consulta, restituição ou compensação de  tributos e contribuições e de reconhecimento de  benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência).  Fl. 15170DF CARF MF     10 Neste sentido, a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a  constituição  das Turmas  e  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJ), assim dispõe:  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência  na  área  de  tributação  e  julgamento  ou  habilitado  em  concurso  público nessa área de especialização. (...)  Quanto às demais razões expostas nos recursos voluntários, os recorrentes se  contentam em repetir as mesmas justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ,  sem  fazer menção  específica  ao  conteúdo  da  decisão  de  primeira  instância  alegando  razões  para que esta seja reformada.  Conforme  discorreu  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  em  seu  voto  no  acórdão  1401­001.640,  julgado  em  07.06.2016,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao defendente o direito de  tomar  conhecimento de  tudo o que  consta  nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes  a  esclarecer  a  verdade.  Apesar  de  tais  princípios  se  caracterizarem  como  direitos  dos  contribuintes, neles estão implícitos também deveres, de forma a regulamentar o processo para  que chegue a um fim.   Nesse  passo  ­­  continua  ilustre  Conselheiro  ­­  é  inerente  ao  princípio  do  contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for  o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso  que,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância, se ofereçam razões ou contra­argumentações claras e específicas contra não somente  a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  mormente  em  se  tratando  de  matéria  probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda porventura existentes por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância ad quem tome conhecimento e, se for o caso, corrija­os e supere­os em sua atividade  de órgão revisor.  Assim, em vista dos argumentos da decisão da DRJ e do que se colocou nos  parágrafos  anteriores,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, que reproduzo ao final deste voto.  Antes,  porém,  considero  importante  tecer  observações  sobre  a  responsabilidade atribuída aos recorrentes e as razões adicionais pelas quais deve ser mantida.  O Relatório de Atividade Fiscal  responsabiliza os  recorrentes com base nos  artigos  124,  inciso  I,  e  art  135,  inciso  III,  do  CTN,  por  concluir  que  eles  são  os  reais  proprietários e administradores das empresas integrantes do "esquema REDE PRESIDENTE".   Segundo  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  tal  "esquema"  consiste  em  um  grande  empreendimento  comercial,  voltado  ao  ramo  de  comércio  no  auto  peças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  espalhadas  em  várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas  empresas,  a quase  totalidade  em  nome  de  “laranjas”(*),  trata­se,  em  verdade,  de  uma  única  empresa,  originariamente  iniciada  por  Samuel  Tolardo  (CPF  006.914.709­44),  já  falecido,  e  transmitida  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários,  quais  sejam,  sua  esposa,  Íris  da  Silva  Tolardo,  e  os  filhos,  Róbson Marcelo  Tolardo,  Rogério Márcio  Tolardo,  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.  Fl. 15171DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.168          11 (*)  alguns  dos  “laranjas”  eram  funcionários  da  REDE  PRESIDENTE,  outros  terceiros  sem  qualquer  vínculo  efetivo  com  tais  empresas  e  que  apenas  recebiam  algum  valor  pela  utilização  de  seu  nome,  e  outros ainda sequer sabiam que tiveram seus nomes utilizados.  O Relatório  de  Atividade  Fiscal menciona  a  participação  de  cada  uma  das  pessoas físicas no esquema, demonstrando não apenas seus poderes de administração como o  interesse  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador  ­­  qual  seja:  omitir  da  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  dando  ensejo  ao  lançamento com base no artigo 530, III, do RIR/99.   Apontamos abaixo os principais fatos apontados pelo Relatório de Atividade  Fiscal  que  levam a  tal  conclusão.  Importa  observar que  tais  fatos,  embora  isoladamente  não  levem à responsabilização tributária, juntos servem de indícios suficientes de que se tratava de  reais  proprietários  e  administradores  das  empresas  integrantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE, portanto responsáveis pelos tributos ora lançados.  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  (filho  mais  velho  de  Samuel  Tolardo  e  Iris  Da  Silva  Tolardo, e a pessoa que, segundo o Relatório de Atividade Fiscal, com o falecimento do pai em  2007, torna­se o principal comandante da REDE PRESIDENTE)  ­ mencionado em planilha que controla os débitos e créditos entre os irmãos Tolardo e  os  rendimentos  obtidos  no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  ­  tinha  despesas  pagas  pela  REDE  PRESIDENTE,  como  fatura  de  cartão  de  crédito,  contas de luz, condomínio, net, além de ativos e despesas de suas fazendas.  ­ possui,  juntamente com seu  irmão Samuel Tolardo Júnior, procurações com poderes  amplos, gerais e  ilimitados para representar os administradores de empresas da REDE  PRESIDENTE.  ­ depoimentos pessoais colhidos em diligência e emails apreendidos reportam­no como  proprietário  de  empresas  integrantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  seja  mencionando­o seja tratando­o como tal (o material revela que ele é consultado e quem  decide sobre diversos assuntos desde moradias para funcionários, passando por salários,  localização  de  equipamentos  como  servidor  de  rede  informatizada,  compra  de  bens  como  gado  e  até  avião,  nomes  de  empresas  a  serem  constituídas,  bem  como  sobre  reuniões com gerentes de bancos, decisões sobre contas bancárias, etc).   ­  conversas  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  ser  ele  o  principal administrador das atividades do esquema REDE PRESIDENTE.  ­  documentos  apreendidos  demonstram  que  ele  negociou  a  compra  de  empresas  do  grupo EMBREPAR (as quais passaram a ser administradas de fato por sua irmã Jeane,  como se verá a seguir)  ­ proprietário de  imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE (alguns registrados em  nome de seus filhos ou empresas)  ­  garantidor  de  imóveis  de  terceiros  locados  pela REDE PRESIDENTE  ­­  segundo o  Relatório de Atividade Fiscal, as lojas da REDE PRESIDENTE, constituídas em nome  Fl. 15172DF CARF MF     12 de  laranjas,  em  regra,  não  possuíam  patrimônio,  o  que  dificultava  a  locação  pois  normalmente o locador exigia alguma garantia por parte do locatário.   ­ garantidor dívidas de empresas da REDE PRESIDENTE.  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE (filha mais nova de Samuel Tolardo e  Iris Da  Silva Tolardo)  ­ da mesma forma que seus irmãos, recebia um crédito, que se equiparava a um “pró­ labore”  mensal  da  REDE  PRESIDENTE,  e  que,  no  período  abrangido  pela  planilha  (30/11/2007 até 31/05/2011), superava os R$ 200.000,00 mensais.  ­  ligações  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  ela  tinha  participação ativa na REDE PRESIDENTE, sobretudo na posição de administradora do  novo grupo adquirido (EMBREPAR), em Curitiba/PR.  ­ detém procurações para representar algumas empresas da REDE PRESIDENTE e/ou  alguns de seus administradores formalmente nomeados.  ­  fiadora  de  contrato  de  locação  de  imóvel  onde  foi  localizado  um  dos  "bunkers"  da  REDE  PRESIDENTE  (onde  foram  localizados  documentos  comprobatórios  do  esquema), e de imóvel utilizado por filial (barracão comercial) de tais empresas.  ­ proprietária de imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE  ROGÉRIO MARCIO TOLARDO (segundo filho de Samuel Tolardo e Iris Da Silva Tolardo)  ­ da mesma forma que seus irmãos, recebia um crédito, que se equiparava a um “pró­ labore”  mensal  da  REDE  PRESIDENTE,  e  que,  no  período  abrangido  pela  planilha  (30/11/2007 até 31/05/2011), superava os R$ 200.000,00 mensais.  ­ detém procurações para representar algumas empresas da REDE PRESIDENTE e/ou  alguns de seus administradores formalmente nomeados.  ­ proprietário de imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE  ­  ligações  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  revelam  que  ele  era  tratado  como co­proprietário de empresas da REDE PRESIDENTE.  SAMUEL TOLARDO JUNIOR (filho caçula de Samuel Tolardo e Iris Da Silva Tolardo)  ­ da mesma forma que seus irmãos, recebia um crédito, que se equiparava a um “pró­ labore”  mensal  da  REDE  PRESIDENTE,  e  que,  no  período  abrangido  pela  planilha  (30/11/2007 até 31/05/2011), superava os R$ 200.000,00 mensais.  ­ em seu apartamento em Curitiba foram encontrados diversos documentos relacionados  a  empresas  da REDE PRESIDENTE,  tais  como planilhas  com  informações  (Passivo,  Despesas,  Impostos,  Venda,  Rentabilidade),  anotações  de  rotina  referentes  a  filiais,  planilha  de  controle  de  juros  referente  a  mutuo  da  empresa  EMBREPAR,  escrituras  públicas e documentos relativos ao IPTU de imóveis onde funcionam filiais da REDE  PRESIDENTE,  planilha  de  controle  dos  imóveis  da  REDE  PRESIDENTE  em  nome  dos integrantes da família Tolardo, etc.  Fl. 15173DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.169          13 ­ ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal demonstram sua participação no  esquema, na análise de questões operacionais como transferências entre filiais e estoque  negativo.  ­  detém  procuração  (também  outorgada  a  Iris  da  Silva  Tolardo  e  Robson  Marcelo  Tolardo)  com poderes para  “vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou de qualquer  forma  alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convencionarem” o imóvel onde se  localizava um dos “bunkers” do esquema REDE PRESIDENTE, na Rua das Camélias,  690, Maringá/PR (residência em alvenaria, sem qualquer tipo de identificação, em que  foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE PRESIDENTE).  ­ seu endereço domiciliar indciado na DIRPF é o de uma filial da REDE PRESIDENTE  ­ detém procurações para representar algumas empresas da REDE PRESIDENTE e/ou  alguns de seus administradores formalmente nomeados.  ­ proprietário de imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE.  ­ garantidor de imóveis locados de terceiros pela REDE PRESIDENTE.  ÍRIS DA SILVA TOLARDO (matriarca da família, viúva de Samuel Tolardo, apontado como  inaugurador do esquema)  ­ detém procuração  (também outorgada  a Robson Marcelo Tolardo e Samuel Tolardo  Junior)  com  poderes  para  “vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convencionarem” o imóvel onde se  localizava um dos “bunkers” do esquema REDE PRESIDENTE, na Rua das Camélias,  690, Maringá/PR (residência em alvenaria, sem qualquer tipo de identificação, em que  foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE PRESIDENTE).  ­ garantidora solidária de imóveis locados pela REDE PRESIDENTE.  ­  injetou  recursos na REDE PRESIDENTE em condições  tão absurdamente benéficas  que  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  conclui  que  se  trata  de  negócio  próprio  ("empréstimo" de R$900.000 com cinco anos para pagamento, com juros de poupança e  sem quaisquer garantias).  ­  tinha despesas pagas pela REDE PRESIDENTE, como fatura de cartão de crédito e  vencimentos de funcionário pessoal (caseiro).  ­  conversas  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  ela  tinha  conhecimento das atividades operacionais do esquema REDE PRESIDENTE.  Sobre  as  demais  alegações  aventadas  nos  recursos  voluntários  e  que  não  passam de reiteração do quanto já alegado nas impugnações, sem qualquer dialeticidade com a  decisão recorrida, adoto, como fundamentado acima, as razões de decidir do acórdão recorrido,  que transcrevo:  2.3. DA NULIDADE  Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de mandado  de procedimento fiscal e por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não  Fl. 15174DF CARF MF     14 obtiveram o acesso ao  inteiro  teor dos autos apesar de  requerido, por  falta de  motivação  e  fundamentação da  autuação,  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, bem como a ilicitude das  provas utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca e apreensão  teria  sido  emanada por autoridade judicial incompetente.  Não há que se falar em nulidade da autuação por ausência de mandado de  procedimento  fiscal  (MPF),  em  primeiro  lugar  porque  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida com a emissão do mandado de procedimento  fiscal nº 03.2.01.00­ 2013­00157­6, conforme informação constante do termo de início de ação fiscal  de  fls.  13.800  e  13.801,  a  qual  a  fiscalizada  foi  devidamente  cientificada  em  25/09/2013, conforme edital de fl.13.820, em segundo lugar porque o lançamento  efetuado  com  a  ausência  ou  em  desconformidade  com  MPF,  instrumento  de  controle  administrativo  interno  das  atividades  de  programação  e  execução  de  ações  fiscais no âmbito Receita Federal do Brasil, não  importa na nulidade do  procedimento,  quando  muito  caracterizaria  infração  disciplinar  da  autoridade  fiscal.  A  atribuição  de  co­responsabilidade  pelos  tributos  devidos  decorre  do  apuratório realizado no curso da ação fiscal, com base nos documentos e provas  obtidas no procedimento e prescindem de prévia emissão de mandado em relação  aos  coobrigados,  uma  vez  que  apenas  a  empresa  foi  alvo  da  fiscalização  efetuada.  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pela suposta falta de  acesso ao inteiro teor dos presentes autos apesar de requerido, tenho como não  demonstrada, ademais, a apresentação das impugnações contestando as condutas  atribuídas  aos  interessados  na  autuação,  da  qual  os  impugnantes  foram  devidamente  cientificados  de  seu  inteiro  teor,  caracteriza  o  pleno  exercício  do  direito de defesa, o que não se coaduna com o alegado cerceamento.  Diferentemente  do  que  afirmam  os  impugnantes,  a  autuação  esta  devidamente motivada e fundamentada, de forma clara e objetiva, possibilitando  não  só o pleno exercício do direito de defesa dos  interessados  como  também o  julgamento da presente lide.  Afasto,  também,  a  alegada  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  fiscalizada  e  atribuir  a  responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, pois, de fato, no presente  caso não se cogita a desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem  se atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes.  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  decorreria  de  condutas  praticadas  pelos  impugnantes  com infração a  lei  e  em razão de  serem os proprietários de  fato  da  autuada,  com  base  em  farto  conjunto  probatório  coletado  em  busca  e  apreensão  realizada  com  autorização  da  justiça  federal  do  Paraná,  e  foram  atribuídas  por  quem  detém  a  competência  legal  de  proceder  ao  lançamento  e  atribuir a co­responsabilidade tributária, na forma da lei.  Quanto à alegada  ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas  em  decorrência  de  ordem  judicial  expedida  por  autoridade  supostamente  incompetente, não há como dar guarida às pretensões dos impugnantes. A ordem  emanada  por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até  que  outra  lhe  sobrevenha, alterando­a ou cancelando­a. Não cabe ao  julgador administrativo  avaliar  a  validade  das  decisões  proferidas  em  sede  judicial,  por  lhe  faltar  Fl. 15175DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.170          15 competência  legal,  e  em  respeito  ao  princípio  constitucional  de  separação  dos  poderes.  Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  alegada  nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva solidária.  2.4. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO  Afirmam os impugnantes a necessidade de suspensão do presente processo  administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  de  cinco  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  autoridade  administrativa, com base na Lei Complementar nº 105.  Descabida  a  pretensão,  pois  não  constam  dos  autos  nenhuma  quebra  de  sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que  trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira  da  contribuinte  e  expedição  de  requisição  de  movimentação  financeira  a  qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não  só  a  quebra  dos  sigilos  bancário  e  fiscal  dos  investigados,  como  também  o  compartilhamento  das  informações  e  documentos  colhidos  no  âmbito  do  inquérito policial com a Receita Federal.  Mesmo que o  lançamento  tivesse  sido  efetuado com base na obtenção de  informações requeridas pela autoridade  fiscal  junto a  instituições  financeiras a  suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105  encontra­se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido  nenhum  pedido  de  liminar  nas  mencionadas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma  atacada,  devendo  a  mesma  ser  inteiramente  aplicada  enquanto  não  declarada  inconstitucional.  Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo.  2.5. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO  O  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  foi  efetuado  com  arbitramento do lucro e apuração trimestral do IRPJ e CSLL, referente aos fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2008,  e  com  aplicação  multa  qualificada,  em  virtude da atribuição à fiscalizada da prática de sonegação e fraude.  É mister para o deslinde dessa controvérsia verificar a procedência ou não  do  lançamento  no  que  tange  a  atribuição  da  prática  de  sonegação  e  fraude  à  autuada, de modo a possibilitar a incidência da contagem de prazo decadência  na forma estabelecida pelo § 4º do art. 150 ou na prevista no inciso I, do art. 173  do Código Tributário Nacional (CTN).  A aplicação da multa qualificada está sendo mantida no presente voto, nos  exatos termos em que foi lançada, diante da constatação da sonegação e fraude.  Desse modo, não incidiria a regra decadencial prevista no §4º do art. 150,  do CTN, que  trata de homologação do  lançamento, por expressa disposição da  parte  final  do  referido  parágrafo,  mas  a  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  mesmo  diploma  legal,  a  qual  prevê  como  início  da  contagem  do  prazo  Fl. 15176DF CARF MF     16 decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Assim,  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  do  2º  e  3º  trimestres  de  2008,  cuja  data  de  ocorrência  são  respectivamente  30/06  e  30/09/2008, poderiam ter sido constituídos até 31/12/2013, prazo estendido para  31/12/2014,  em  relação  ao  fato  gerador  do  4º  trimestre  de  2008,  cuja  data  de  ocorrência  é  31/12/2008.  Tendo  em  vista  que  a  autuada  foi  cientificada  do  lançamento em 28/12/2013, afasto a alegada decadência.  Em  que  pese  os  impugnantes  tenham  sido  devidamente  cientificados  da  autuação bem como dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  antes  dos  prazos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  o  que  não  deixa  dúvidas  quanto  a  inocorrência  da  alegada  decadência,  a  atribuição  da  co­responsabilidade  em  matéria  tributária  não  se  confunde  com  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  ao  lançamento,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  regramento  e  prazos  decadenciais previstos no art. 173, ou art. 150, do Código Tributário Nacional.  Tanto é assim que o lançamento é no âmbito da União Federal atribuição  privativa do  detentor  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal, ao  passo  que  a  co­responsabilidade  pode  ser  atribuída  até  mesmo  após  o  fim  do  contencioso administrativo e efetuada em sede de execução fiscal, mesmo após a  inscrição em dívida ativa, conforme faculdade contida no inciso I, do art. 202, e  art. 203, do CTN.   Tendo  o  lançamento  sido  devidamente  cientificado  pela  autuada  em  28/12/2013,  começa  a  contar  dessa  data  o  prazo  prescricional,  o  qual  foi  interrompido  com  a  apresentação  das  impugnações  dos  interessados,  não  havendo, por isso, que se falar em prescrição dos créditos tributários lançados.  Desse  modo,  afasto  as  alegadas  decadência  e  prescrição  em  relação  a  todos coobrigados.  2.6. DA OMISSÃO DE RECEITAS  A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal  de  Curitiba,  nos  quais  eram  feitos  pelos  administradores  de  fato  da  autuada  ou  por  seus  empregados  o  controle  das  receitas  de  vendas  da  fiscalizada  e  de  todas  as  suas  filiais,  e  mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada.  Limitam­se os impugnantes a suscitar a nulidade na utilização das provas  obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não  teriam  sido  submetidas  ao  contraditório,  nem  objeto  de  julgamento  na  esfera  criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da  infração atribuída pela fiscalização.  Tendo  a  alegação  de  nulidade  na  utilização  de  provas  emprestadas  sido  afastada  no  item  que  trata  sobre  a  nulidade  da  autuação,  passo  a  análise  da  comprovação de receitas omitidas.  Há nos  autos,  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando a  receita  de  vendas  obtidas não  só  pela  autuada,  como de  todas  as  empresas  da  denominada  “Rede  Presidente”,  uma  vez  que  era  efetuado  pela  autuada  o  controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  eram  devidamente  escrituradas  e  suas  receitas declaradas ao Fisco.  Fl. 15177DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.171          17 Em  diversos  documentos  apreendidos,  havia  as  expressões  “TAB1”  e  “TAB2”. Apurou­se que “TAB1” referia­se a vendas com nota fiscal, e “TAB2”  referia­se  a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante  da  agenda  encontrada na  loja  de Curitiba­PR,  constante  das fls 1.184 a 1.220, e reproduzida à fl. 14.107 a 14.110 do relatório fiscal, com  agravante  de  que  as  vendas  sem  nota  eram  estimuladas  pela  autuada  com  comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota.  Mesmas  conclusões  se  tiram  dos  documentos  reproduzidos  no  relatório  fiscal à fl. 14.110, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.  Da  análise  efetuada  dos  arquivos  com  extensão  SPL,  obtidos  no  disco=  rígido  do  computador  de  funcionário  Daniel  de  Oliveira  Júnior  apreendido,  constante das fls. 10.278 a 10.299, em que consta o controle mensal das vendas  de todas empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada, com individualização  das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  foi  possível  apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento, levando­se  em conta que a autuada e suas filiais eram consideradas as filiais 50, 54 e 56 a  58, 60 e 61 da Rede Presidente, e que os valores controlados representam 10 %  do  valor  real  das  operações  de  vendas,  conforme  metodologia  de  cálculo  explicitada no relatório de atividade fiscal, às fls. 14.163 a 14.187.  A prova obtida  foi  sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio  dos  seus  administradores  de  fato  ou  por  seus  empregados,  e  mantida  nos  computadores e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus  empregados ou de seus administradores de fato do grupo empresarial.  Assim,  tenho  como  comprovada  a  omissão  de  receitas  de  vendas  da  autuada, razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento.  2.7. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Mantido  o  crédito  tributário  no  tocante  ao  IRPJ,  devem  ser mantidos  os  créditos  referentes  a  CSLL,  uma  vez  que  efetuado  o  lançamento  pelas mesmas  razões, e com os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto,  procedentes.  2.8. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  sonegação  em  razão  da  suposta  utilização  de  interpostas  pessoas,  componentes  do  quadro  societário  da  autuada,  de  modo  a  encobrir  os  reais  sócios,  integrantes  da  família  Tolardo,  eximindo­os  da  responsabilidade  pela  infração apurada. Tal interposição teria sido perpetrada mediante a utilização de  documentos  elaborados  com  falsidade  ideológica,  e  com  falsificação  de  assinaturas.  A  autoridade  administrativa  constatou  ainda  que  a  autuada  omitiu  parte  considerável de suas receitas de vendas, obtidas sem a devida emissão de notas  fiscais,  aos  quais  eram  controladas  em  arquivos  digitais  mantidos  em  computadores de empresas da denominada Rede Presidente ou em pendrives dos  seus administradores de fato ou de seus empregados e que foram apreendidos em  operação  conjunta  da  Polícia,  Ministério  Público  e  Receita  Federais,  em  cumprimento a ordem expedida pela justiça federal do Paraná.  Fl. 15178DF CARF MF     18 A autuada teria se eximido do pagamento de parcela considerável de seus  tributos, tendo em vista que declarou de valor de receita bruta para exercício de  2008  de  R$  30.453.407,87,  tendo  sido  apurada  no  lançamento  a  obtenção  de  receita  com  vendas  de  mercadorias  no  mesmo  período  no  valor  de  R$  45.329.043,90.  Assim,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  hipótese  de  sonegação  e  fraude prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Os  impugnantes  afirmam genericamente  que  não  praticaram nenhum  ato  doloso  ou  mesmo  culposo  que  desse  azo  a  aplicação  da  penalidade,  e  que  a  fiscalização  desincumbiu­se  de  demonstrar  a  existência  de  dolo  ou  culpa  na  prática  de  seus  atos,  uma  vez  que  a  autuação  encontrou  suporte  apenas  na  interpretação subjetiva desses mesmos atos realizada pelos fiscais.  Entendo  que  assiste  razão  a  autoridade  administrativa,  na medida  que  a  conduta  praticada  pela  impugnante  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  de  qualificação da multa de ofício.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 150 % está assim prevista  no § 1º e inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  1º O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Os  dispositivos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  utilizados  como fundamento da qualificação da multa, estão a seguir transcritos:  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Francisca  Dias  Alvarenga,  atual  sócia  da  autuada  em  conjunto  com  a  Suncay  Financial  Corp  teve  sua  DIRPF/2010  transmitida  pelos  mesmos  Fl. 15179DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.172          19 computadores  utilizados  na  transmissão  das  DIRPFs  de  pessoas  vinculadas  à  Rede Presidente. Nascida em 1956, não  tem nenhum vínculo  trabalhista formal  registrado nos sistema da RFB. Igual padrão de DIRPF dos anos­calendário de  2004, 2005, 2006, com rendimentos recebidos de pessoa física, dentro do limite  de isenção, bens declarados tais como “valores em caixa”.  Suncay Financial Corp, NCPJ  n°  05.715.713/0001­55,  atual  proprietária  formal da PRS,  em conjunto  com a Sra Francisca, é  empresa  estrangeira, com  sede nas Ilhas Virgens Britânicas, que tem como responsável legal, na condição  de procurador o Sr Ananias José de Souza, CPF n° 822.687.469­68, pessoa que  não possui qualquer registro de vinculo trabalhista, e com declarações entregues  a RFB,  dos  anos­calendário  de  2004 a  2007  com o mesmo padrão das  demais  pessoas  interpostas  utilizada  no  esquema:  Rendimentos  dentro  do  limite  de  isenção, recebidos de pessoa física, bens tais como veículos sem identificação da  placa,dinheiro em espécie, e quotas de empresas.  A PRS foi citada pelos fornecedores de autopeças Rayton e NGK, como um  dos estabelecimentos que estariam ligadas ao Grupo Presidente. Igualmente, no  procedimento  realizado  pela DRF Caxias  do  Sul/RS,  os  fornecedores  Cinpal  e  Tenneco  citaram  a  PRS  como  empresa  relacionada  à  Rede  Presidente,  tanto  como  compradora,  como  pagadora  de  compras  feitas  em  nome  de  outras  empresas do esquema.  Nas buscas e apreensões efetuadas foram encontrados nos diversos locais  documentos ligados à PRS, dentre outros:  a) alteração societária e consolidação (MGA19­13.90 – fls 6.777 a 6.788;  e MGA 08­5.43 – fls 2374 a 2379),  b)  diversas  procurações  (MGA19­19.124  ­  fls  8.158  a  8.159;  MGA19­  19.156  –  fls  8.200;  MGA19­19.157  –  fls  8.201;  MGA19­19.159  –  fls  8.203  a  8.204; MGA19­ 19.160 – fls 8.205 a 8.206; MGA19­19.163 – fls 8.211; MGA19­ 19.24 – fls 8.446 a 8.447).  c) Relatório de programação de férias de funcionários da PRS, de 08/2012  (CTB 33.14 – fls 1231 a 1238);  d)  Cotações  de  preços  de  peças,  e  respectivos  recibos,  do  fornecedor  “Industria Olimpic”, dirigidos à PRS (GRU38.2 – fls 1602 a 1618);  e)  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  por  meio  do  qual  a  PRS  cede  seus  direitos  relativos  a  faturas  de  vendas,  à  Trajecto  Gestão  Empresarial  Ltda  (GRU38.5 – fls 1619 a 1631);  f) Cotações de peças em nome da PRS (GRU38­13.6 – fls 1538 a 1546); g)  Notas fiscais emitidas pela PRS no ano 2009 (MGA18­1.26 e MGA18­ 1.27 – fls  3.816 a 4.409);  h) Depósito  feito  pela PRS,  em  favor  de  Jumbo Materiais  de Construção  (MGA18­36.4 – fls 4.838 a 4.839);  i)  Carimbos  diversos  de  filiais  da  PRS  (MGA18­137.13  –  fls  4.517).  Destaca­se também a presença de vários CNPJs da PRS (filiais) nos documentos  de  controle  das  filiais  (MGA19­19.214  e MGA19­19.215  –  fls  8.321  a  8.372),  encontrado  no  “bunker”  da  rua  Rui  Barbosa,  1027,  em  Maringá/PR,  que  Fl. 15180DF CARF MF     20 identifica as diversas empresas (filiais) da Rede Presidente. O controle MGA19­ 19­214 (fls 8.344 a 8.355), por exemplo,  tem 11 páginas, e relaciona 56  filiais.  Abaixo imagem de um desses registros da PRS:      Assim,  resta  evidente  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário da autuada e de seu vínculo à Rede Presidente, sendo considerada por  seus  administradores  de  fato  como  mais  uma  das  filiais  do  mesmo  gupo  empresarial.  Além  disso,  a  autuada  apresentou  declaração  informando  receitas  auferidas de sua atividade em valores muito inferiores à receita efetiva, deixando  de  contabilizar parte  considerável das  receitas às quais  foram auferidas  sem a  devida  emissão de  notas  fiscais  de  venda, mantendo controle  dessas  operações  não contabilizadas; além disso, utilizou­se de pessoas interpostas em seu quadro  societário,  mediante  a  utilização  de  documentos  elaborados  com  falsidade  ideológica  e  falsificação  de  assinaturas.  Tais  fatos  demonstram  a  prática  de  sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e II, do art. 71, e art. 72  da Lei nº 4502/64.  Assim,  restou  configurada  a  hipótese  de  qualificação  da multa  de  ofício  sendo correta a sua aplicação.  2.9. DA LEGITIMIDADE PASSIVA  Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova  do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e à ampla defesa.  Alegam,  ainda,  a  ausência  de  responsabilidade,  uma  vez  que  não  seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador da obrigação  tributária, pois a  realização do comércio  seria exclusiva  da pessoa jurídica.   Diferentemente do alegado pelos impugnantes, há um conjunto probatório  robusto  no  sentido  de  atribuir  a  propriedade  e  a  administração  do  empreendimento  a  todos  os  sujeitos  passivos  solidários,  em  especial  a  Róbson  Marcelo  Tolardo,  principal  responsável  pela  administração  do  grupo  empresarial formado pelas empresas da Rede Presidente, o que se comprova por  meio  de  interceptações  telefônicas,  de  e­mails,  arquivos  e  documentos  aprendidos.  Há toda evidência de que a autuada faz parte do mesmo grupo empresarial  denominado  Rede  Presidente,  pois  várias  das  filiais  da  mesma  possuem  como  nome  fantasia  Distribuidora  Presidente.  A  fiscalizada  antes  da  atual  denominação  foi  constituída  com  a  razão  social  de  Retífica  Presidente  Ltda,  Fl. 15181DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.173          21 passou em 2004 a denominação de Retífica Presidente Peças para Veículos Ltda  e em 2006 para Retífica Presidente Prudente Peças para Veículos Ltda.  Chama a atenção o fato que Samuel Tolardo, patriarca da família Tolardo  já  falecido,  integrou  o  quadro  societário  da  fiscalizada  a  partir  de  1999e  permanecendo  no  mesmo  até  julho  de  2000,  momento  em  que  ingressaram  interpostas pessoas, sem capacidade econômica, na sociedade de modo a ocultar  os verdeiros proprietários.  A administração do grupo empresarial e conhecimento de suas ações, por  parte  de Robson Marcelo Tolardo  pode  ser  ilustrada  pela  resposta  dada a  seu  funcionário Daniel de Oliveira Júnior em e­mail do dia 08/2/2010, constante de  fls  13.579  a  13.582,  mencionado  no  relatório  fiscal  à  fl.  14.115,  a  seguir  transcrito:  “Adeus Daniel Preciso verificar mas acho que é complicado vender tab 01  porque não tem muita entrada e custa para nós os impostos que nós ganhariamos  na  inadiplicência  e  perderia  pagando  mais  imposto,  então  o  certo  é  cortar  os  limites  de  quem  não  está  pagando  e  tentar  falar  com  o  cliente  que  não  está  pagando que vamos ter que emitir a nota fiscal do pedido que ele comprou e não  pagou  e  dar  mais  prazos  para  ele  pagar  e  depois  se  eles  não  pagar  executar  eles.”  Para  não  restar  dúvidas,  quanto  à  propriedade  da  sujeição  passiva  solidária  de  Robson  Marcelo  Tolardo  transcreve­se  a  pergunta  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior,  contida  no  e­mail  encontrado  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira Junior (MGA08.23 – fl. 9.650):  Diretório:  DANIEL\daniel2\atualizacoes\mailnet\CENTRAL03EMAILS.  Arquivo: 98  MARCELO TOLARDO.dbx:  “Marcelo adeus ?  Algumas  regiões  como  Pernambuco,  Maranhao  e  até  Distrito  Federal  em  determinados  ramos  são  classificadas  como  regiões  de  maior  indice  de  PRINAD (Probabilidade de Inadimplência ) .  Maranhao  esta  com  uma  inadimplencia  alta  porem  sao  clientes  da  própria  capital. Ja pedi para a supervisora Rose e seu gerente reanalisar os clientes .  Brasilia é um caso sério,  lá se nao mudarmos para vendas 100% T1 agente  sempre  vai  ficar  como  ultima  opção  para  receber  dividas.  Como  a  gente  vende  tabela  especial  eles  alem  de  aproveitar  este  beneficio,  eles  acabam  agindo  de má  fé  quando estao  com dificuldades  financeira. Vai  fazer  uns  5  anos que esta filial so fica em ultimo lugar na inadimplencia.  Vc pretende continuar com esta loja aberta? Se sim , tem como agente mudar  o perfil de vendas para 100% T1 na opção duplicatas?  Resp.: Recife esta com uma inadimplencia alta e o maior motivo foi a venda  especial  para  fora  de  Recife  .  tem  determinadas  cidades  que  o  ideal  seria  vender somente t1 !! a cidade de Carpina/PE deu inadimplencia de acima de  10%  ,  a  cidade  de  Igarassu/PE  deu  inadimplencia  acima  de  11%  ,  outras  cidades deu acima de 1% no maximo 2%  . os pernambucanos e paraibanos  Fl. 15182DF CARF MF     22 tambem  aproveitam  muito  a  situação  das  vendas  tabela  especial,  sempre  deixam nós como ultima opçao de acertos de dívidas!!  Estas cidades posso bloquear para vender somente Tabela 01 com duplicatas  ?  Resp.: Paz de Deus Daniel Jr ®”  Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, CTB29, item 5 – fls 933  e  934,  que  continham  arquivos  excel,  com  os  balanços  das  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  e  com  o  controle  de  “saldos”,  referente  aos  pagamentos de pró­labore aos sócios de fato da autuada.  Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de despesas pessoais de  valores  expressivos  de  todos  os  coobrigados  eram  pagas  com  receitas  das  empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró­labore mensal,  uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas do grupo.  Isto  caracteriza,  em  face  de  confusão  patrimonial,  o  interesse  comum de  todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  uma  vez  que  parcela  considerável  do  lucro  obtido  pela autuada,  e  não  submetido  à  tributação eram  utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes.  Também chama a atenção que  todos os responsabilizados  tinham a exata  noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não  contabilização  de  receitas  de  vendas,  demonstrando  o  dolo  deste  quanto  à  sonegação  fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas  telefônicas e e­ mails  interceptados com autorização  judicial. Assim, mantenho a atribuição da  co­responsabilidade de todos os obrigados, tal qual efetuado pela fiscalização.  2.10. DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS  Defendem os  impugnantes que a responsabilidade pelas multas aplicadas  deve  ser  excluída  ou  reduzida,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  não  atendimento às  intimações não pode ser atribuída a  terceiros, e  tendo em vista  que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento  do  lucro,  além  do  fato  que  seria  vedado  a  aplicação  de  multa  com  caráter  confiscatório.  Na  presente  autuação  não  foi  aplicada  multa  agravada  pela  falta  de  atendimento às  intimações, de modo que a alegação para que seja excluída  tal  penalidade  não  procede.  Pelo  mesmo  motivo  também  não  procede  a  alegada  incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro.  Não  cabe  a  autoridade  julgadora  administrativa  deixar  de  aplicar  disposição  expressa  de  lei,  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  em  que  pese  na  opinião  deste  julgador  não  há  vedação  constitucional  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  com  caráter  confiscatório,  vedação  que  alcança  tão  somente os tributos.  Tendo  os  responsáveis  solidários  comprovadamente  praticado  atos  com  infração  a  lei  na  gestão  dos  negócios  da  autuada,  omitindo  receitas  de  suas  vendas, mas mantendo o controle paralelo dessas mesmas receitas à margem da  escrituração  contábil  e  fiscal,  utilizando­se  interpostas  pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  fiscalizada,  mediante  falsificação  de  documentos  e  assinaturas,  devem  ser  responsabilizados  não  só  pelos  tributos  devidos,  mas  Fl. 15183DF CARF MF Processo nº 10320.723622/2013­73  Acórdão n.º 1401­001.787  S1­C4T1  Fl. 15.174          23 também  pelas  multas  aplicadas,  inclusive  qualificada,  conforme  determinação  contida no art. 137, do CTN.  2.11 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Insurge­se a impugnante quanto à cobrança de juros moratórios aplicados  sobre a multa de ofício,  sob a alegação de que  só haveria previsão  legal  para  incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições.  O  art.  161  do  CTN  dispõe  que  o  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Primeiro  é  de  se  observar que o dispositivo prevê a imposição de juros sobre o crédito vencido e  não  pago,  sem  qualquer  distinção  de  sua  natureza.  Segundo,  o  termo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  deve  ser  interpretado  que  a  imposição dos juros não impede a aplicação da multa.  A interpretação conjunta do dispositivo acima, com o art. 142 do CTN, leva  à conclusão que sendo a multa de ofício integrante do crédito tributário, se não  paga no vencimento, está também sujeita aos juros de mora.  A  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  Selic  e  de  1%  sobre  o  mês  do  pagamento  estão  no  art.  30,  da  Lei  nº  10.522/2002,  ao  se  referir  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional. Portanto,  incidem  juros  sobre a multa de ofício  não paga no vencimento.   Por fim, quanto ao protesto pela produção de provas e realização de perícia,  cumpre esclarecer que, em regra, a prova documental no processo administrativo  fiscal deve  ser apresentada juntamente com a impugnação, consoante determinação prescrita no art. 15, do  Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita  a intimação da exigência.  Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no  órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.”(grifei)  Destaque­se, por outro lado, que o § 4º do artigo 16 do mesmo diploma legal,  permite,  por  seu  turno,  ao  impugnante  apresentar  provas  documentais  noutro  momento  processual, mas somente quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivos taxativamente nele referidos, conforme se segue:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 15184DF CARF MF     24 c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos”  Os  presentes  autos  não  reclamam  tal  providência,  e  sequer  há  demanda  específica dos recorrentes demonstrando a ocorrência de alguma das hipóteses legais.  Também não há a indicação de quesitos para eventual diligência ou perícia.  Vale notar que, mesmo que houvesse tal indicação, trata­se de procedimento desnecessário no  caso em questão. Isso porque a diligencia ou perícia se destina a levar conhecimento técnico e  especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância, de  modo  a  auxiliá­lo  em  seu  livre  convencimento.  No  presente  caso,  não  há  motivos  que  justifiquem  a  realização  deste  procedimento,  pois  estão  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  ao  deslinde  das  questões  de  fato  e  de  direito,  naquilo  que  se  refere  aos  itens  impugnados.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas  pelos  tributos então lançados.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 15185DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722888/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A RFB. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. ART. 145, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. REPETITIVO STJ - REsp 1134665/SP. PROCEDIMENTO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - RICARF. A Constituição Federal facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. O § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos. Conforme disposto no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de realização de perícia depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Quando resta demonstrado que há valores que representam transferência entre contas correntes do mesmo titular, sobretudo quando o Contribuinte utiliza-se de contas correntes para administrar separadamente seus negócios, esses valores devem ser excluídos do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente declarados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, quanto às preliminares: a) por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade pela utilização dos dados de extratos bancários e a nulidade do Auto de infração por inconsistências e obscuridades; e b) por maioria de votos, rejeitar o pedido de realização de perícia, vencida a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Antes do julgamento do mérito, foi proposto a conversão do julgamento em diligência pelo Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Colocado em votação, por voto de qualidade, foi negada tal proposição, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial, para reduzir da base de cálculo os valores comprovados como oriundos de transferências entre contas do mesmo titular e o valor declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta na declaração de ajuste do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A RFB. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. ART. 145, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. REPETITIVO STJ - REsp 1134665/SP. PROCEDIMENTO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - RICARF. A Constituição Federal facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. O § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos. Conforme disposto no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de realização de perícia depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Quando resta demonstrado que há valores que representam transferência entre contas correntes do mesmo titular, sobretudo quando o Contribuinte utiliza-se de contas correntes para administrar separadamente seus negócios, esses valores devem ser excluídos do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS. Os rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente declarados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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1134665/SP.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  ­  RICARF.  A Constituição  Federal  facultou  à Administração Tributária,  nos  termos  da  lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os direitos  individuais,  especialmente  com o escopo de conferir  efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva.  O § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos.   Conforme disposto no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015:  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 88 /2 01 3- 96 Fl. 11235DF CARF MF     2  O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.174,  de  2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora/julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ART.  42  LEI 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos valores.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF N° 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO TITULAR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO.  Quando  resta  demonstrado  que  há  valores  que  representam  transferência  entre  contas  correntes  do  mesmo  titular,  sobretudo  quando  o  Contribuinte  utiliza­se de contas correntes para administrar separadamente seus negócios,  esses valores devem ser excluídos do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS.   Os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e devidamente declarados pelo  Contribuinte em sua declaração de ajuste tempestiva, devem ser excluídos do  montante lançado a título de omissão de rendimentos pela não comprovação  da origem dos depósitos bancários.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF  Nº  4.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Fl. 11236DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.224          3  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  quanto  às  preliminares:  a)  por  unanimidade de votos,  rejeitar a nulidade pela utilização dos dados de extratos bancários e a  nulidade  do Auto  de  infração  por  inconsistências  e  obscuridades;  e b)  por maioria  de  votos,  rejeitar  o  pedido  de  realização  de  perícia,  vencida  a  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa. Antes do julgamento do mérito, foi proposto a conversão do julgamento em diligência  pelo Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Colocado em votação, por voto de qualidade, foi  negada  tal  proposição,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reduzir  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovados  como  oriundos  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  e  o  valor  declarado como recebido de pessoas físicas, conforme consta na declaração de ajuste do sujeito  passivo, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Fl. 11237DF CARF MF     4    Relatório  Da auditoria fiscal:  O  Contribuinte  foi  intimado  a  justificar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  movimentação financeira apurada no ano­calendário de 2008 que, a princípio, seria incompatível com os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  e­fls.  5  a  15,  conforme  mostra  o  quadro  comparativo I ­ "Rendimentos declarados X Movimentação financeira".    Quadro I ­ "Rendimentos declarados X Movimentação financeira"  Rendimentos declarados (Valores em Reais)  ANO  Tributáveis  Isentos e não  tributáveis  Tributação  exclusiva  Total  Movimentação  Financeira  (em Reais)  2008  5.879.383,68  3.101.105,35  1.609,04  8.982.098,07  412.105.336,41    De  acordo  com  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  e­fls.  1.600  e  1.601,  o  Contribuinte  apresentou  extratos  das  contas  correntes  nº  165.000­9,  mantida  na  agência  0596  do  Bradesco e 31.022­6, mantida na agência 0183 do Banco Itaú.  Os  valores  movimentados  nas  contas  apresentadas  pelo  Contribuinte  não  foram  suficientes  para  justificar  a  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras.  A  fiscalização demandou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF  para as instituições bancárias: Banco do Brasil, Safra, Itaú, Bradesco e Santander, com base no art. 3º,  XI, do Decreto nº 3.724, de 2001.  De posse dos extratos bancários, a fiscalização extraiu os valores lançados a crédito e  intimou o contribuinte a justificar e/ou comprovar a origem desses depósitos, conforme relação anexada  à intimação, e­fls. 1.602 a 1.933.  Às  e­fls.  1.934  a 3.067,  consta  a  relação dos depósitos,  por data  e valor,  das  contas  bancárias  identificadas  como  "Bradesco  ­ Dutra, Bradesco  ­ Dutra 2, Bradesco Reembolso, Bradesco  Reembolso  2,  Itaú,  banco  do  Brasil,  etc"  com  descrição  sumária  dos  lançamentos  e  totalização  dos  depósitos para os meses de janeiro a dezembro de 2008.  Do Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração: (efls. 4.757 a 5.136)  A  fiscalização  relacionou  os  depósitos  que  considerou  não  comprovados  pelo  Contribuinte das contas correntes dos bancos do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú e Safra, que têm como  titulares  o Contribuinte  e  o Sr.  José Eduardo  de Abreu Sodré Santoro.  Foram  imputados  50% desses  valores ao Contribuinte, conforme mostram os quadros e­fls. 4.760 a 4.762, que totalizaram os seguintes  valores mensais para o ano de 2008, base do lançamento.  Fl. 11238DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.225          5    Valores mensais dos depósitos não comprovados ­ ano 2008  Janeiro  R$ 27.840.972,08  Julho  R$ 41.210.949,86  Fevereiro  R$ 28.872.140,69  Agosto  R$ 37.310.233,30  Março  R$ 32.476.443,31  Setembro  R$ 37.659.890,11  Abril  R$ 41.275.674,17  Outubro  R$ 34.592.936,20  Maio  R$ 34.746.213,80  Novembro  R$ 29.513.325,74  Junho  R$ 40.681.198,12  Dezembro  R$ 35.280.069,35    O lançamento foi descrito da seguinte forma no Auto de Infração:  "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo."    Resumo do Crédito Tributário lançado  Imposto  R$ 115.901.512,85  Juros de Mora (calculados até 29/11/2013)  R$ 48.087.537,68  Multa proporcional (75%)  R$ 86.926.134,63  Crédito Tributário apurado   R$ 250.915.185,16    Da Impugnação: (e­fls. 5.142 a 5.167)  O  Contribuinte  informa  que  exerce  a  atividade  de  leiloeiro  oficial,  atividade  regulamentada  pelo  Decreto  nº  21.981,  de  1932,  prestando  serviços,  na  sua  maioria,  a  instituições  financeiras  e  explica  como  são  realizados  os  leilões,  a  saber:  (e­fl.  5.142  ­  os  destaques  são  do  Contribuinte)  "Todas as transações que realiza são precedidas de autorização de venda  dos  bens  (doc.  06), publicação  de  editais  (doc.  07), catálogos  de  leilões  (doc.  08),  relatório  de  recebimentos  dos  lotes  (doc.  09)  sendo  as  transações  devidamente  documentadas  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  venda (docs. 10 a 12), registradas em livros próprios ­ Diário de Leilões e  Fl. 11239DF CARF MF     6  Livro Caixa ­ com indicação do lote, valor da arrematação e arrematante  (docs. 13 a 18).  Realizado  o  pregão,  o  impugnante  é  obrigado  por  lei  a  proceder  à  prestação de contas das transações celebradas,  junto ao comitente (docs.  19 a 22), repassando­lhe o respectivo valor dentro de 5 (cinco) dias, bem  como a  comprovar,  dentro  de  15  dias  após a  cobrança,  perante  a  Junta  Comercial, o pagamento dos impostos federais e estaduais, relativos a sua  profissão (doc. 23).  Para bem explicitar a forma como se realiza e documenta a sua atividade,  o Impugnante junta em anexo um procedimento completo de uma operação  (docs. 06 a 33)."  I ­ Em preliminar:  Nulidade do Auto  de  Infração  porque  fundamentado  em dados  bancários  protegidos  pelo sigilo e obtidos pelo Fisco sem a autorização judicial, tornando­se prova ilegal.  II ­ Das Inconsistências e obscuridades do Auto de Infração:  1. Por força de disposições de lei, em especial o art. 27 do Decreto nº 21.981, de 1932,  as contas são vinculadas a leilões realizados em São Paulo ou em outros pontos do País, singularmente  ou em parceria com outros leiloeiros e os saldos eram transferidos para a conta principal, movimentada  para  efetuar  os  pagamentos  a  seus  comitentes. O  Fisco  não  considerou  esse  procedimento  tributando  duas vezes os mesmos valores;  2.  Foram considerados  como  receita omitida valores  que não  são  seus  e  que  apenas  transitam por sua conta para serem entregues aos comitentes;  3. Não foi levado em conta a efetiva remuneração do Impugnante fixado em cinco por  cento a título de comissão, paga pelo arrematante, fixada no art. 24 do Decreto nº 21.981, de 1932;  4. A autoridade administrativa não apurou corretamente a base de cálculo e o montante  do imposto devido como exige o art. 142 do CTN.  III ­ Da Improcedência do Auto de Infração:  1.  A  doutrina  e  jurisprudência  são  convergentes  no  sentido  de  reconhecer  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  podem  ser  considerados  renda  sem  os  demais  elementos  configuradores do conceito efetivo de renda, como por exemplo, sinais exteriores de riqueza. O Fisco é  obrigado  a  investigar  e  estabelecer  a  base  real  do  lançamento,  qual  seja,  a  aquisição  de  renda.  Cita  acórdão 104­17.494 da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (DOU de 13/09/2000);  2.  O  procedimento  fiscal  violou  o  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  desconsiderou o art. 153, III, da Constituição Federal e o art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador  do imposto é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda, caracterizando acréscimo  patrimonial;  3. O  Fisco  ignorou  os  elementos  fornecidos  pelo  Impugnante  e  os  documentos  que  atestam as peculiaridades das atividades exercidas pelo impugnante como leiloeiro oficial;  IV  ­ Da  falta  de  razoabilidade na  imposição  e  fixação  da multa,  aplicada  em níveis  confiscatórios:  Fl. 11240DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.226          7  1. As obrigações principais ou acessórias não podem ter efeito confiscatório, vedação  expressa no inciso IV do art. 150 da CF, entendimento presente em diversos acórdãos do STF;  2. A aplicação da multa em percentual de 75% caracteriza situação de desproporção  entre o pretenso desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.  V ­ Do descabimento da aplicação da taxa Selic como juros moratórios.  VI ­ Requer a realização de prova pericial, com fundamento no art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972. Indica auditor contábil e formula quesitos.  Acórdão de Impugnação: (e­fls. 11.170 a 11.174)  A  3ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador,  por  meio  do  Acórdão  nº  15­39.125,  julgou  procedente em parte a impugnação para excluir o imposto correspondente ao depósito do valor recebido  do Banco Ourinvest, conforme consta da DIRF desse banco no valor líquido de R$ 1.232.806,72.  O imposto foi reduzido para R$ 115.562.491,00, conforme demonstrativo apresentado  ao final do acórdão de impugnação à e­fl. 11.174, a saber:    A  Depósito de origem comprovada na impugnação  1.232.806,72  B  Imposto a excluir (A x 27,5%)   339.021,85  C  Imposto lançado  115.901.512,85  D  Imposto mantido ( C ­ B )  115.562.491,00    O voto condutor do Acórdão de Impugnação rebate os pontos do lançamento que são  impugnados pelo Contribuinte, da seguinte forma:  1. A Lei Complementar nº 105, de 2001, reforça a disposição contida no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996; na medida em que fornece à autoridade administrativa novos instrumentos para a sua  eficaz aplicação.  2. O  lançamento  foi  realizado com suporte no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que  autoriza considerar como rendimentos omitidos os créditos em conta bancária, em relação aos quais o(s)  titular(es),  ,  regularmente  intimado(s),  não  comprove(m),  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao(s)  titular(es) das contas o ônus da prova em  contrário.   3. Contrariamente  ao  alegado pelo  impugnante,  o  lançamento não  faz  a  equiparação  dos depósitos bancários em fato gerador do imposto, mas sim utiliza­se da presunção legal da existência  de renda tributável omitida quando o(s) titular(es) dessas contas não comprovam a origem dos recursos  utilizados nessas operações. Não se  trata, portanto, do procedimento a que se  refere a súmula 182 do  extinto TFR, mas sim de presunção legal estabelecida em norma posterior aqui em comento.  Fl. 11241DF CARF MF     8  4. As notas de venda em leilão (e­fls. 5.325 a 6.467), livro Caixa (e­fls. 6.475 a 7.373),  relatórios de prestação de contas e os documentos bancários de transferências para os comitentes (e­fls.  7.373  a  8.490)  são  juntados  pelo  Impugnante  sem  a  identificação  dos  depósitos  a  que  se  referem. O  impugnante  não  realiza  a  correlação  individualizada  entre  estes  documentos  e  os  depósitos  a  serem  comprovados, como exige o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  5. O  impugnante propõe a  realização de diligência com o objetivo de provar as suas  alegações quanto à origem dos depósitos e sua destinação. Sendo seu, porém, o ônus da prova, o pedido  deve ser indeferido.  6. O impugnante não demonstrou que os depósitos em sua conta Bradesco Ag. 593­2,  c/c nº 212800/4 provêm de transferências de outras contas suas, e que os valores transferidos para esta  conta já foram repassados para os comitentes. O autuante já havia excluído as transferências entre contas  do próprio titular na forma como determina o artigo 42, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996.   7. Sustenta que  já  informara  em sua declaração os  rendimentos  a que  se  referem os  depósitos, que seriam comissão de 5% sobre os valores recebidos em leilões. Os rendimentos e recursos  declarados, porém, não são suficientes em si mesmos para comprovar a origem dos depósitos, uma vez  que a presunção  legal é de que os depósitos de origem não comprovada correspondem a  rendimentos  omitidos. O que foi declarado não foi omitido. Logo, mesmo para os rendimentos e recursos declarados  é indispensável que o responsável comprove individualizadamente, com documentação hábil e idônea,  como teriam dado origem aos depósitos em sua conta bancária.  8.  Comprovada  a  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  1.232.806,72.  Trata­se  de  rendimentos declarados pelo contribuinte, recebidos do Banco Ouroinvest, no valor de R$ 1.700.000,00  (IR­Fonte 466.859,00, previdência R$ 334,28). Este depósito deve ser excluído do lançamento, pois os  rendimentos já foram declarados pelo contribuinte.  9. A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  foram  aplicados  de  acordo  com  legislação  vigente.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  manifestar­se  sobre  a  validade  ou  a  inconstitucionalidade de leis, atividade de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Do Recurso Voluntário: (e­fls. 11.180 a 11.207)  Cientificado em 16/12/2015, AR e­fl. 11.178, o Contribuinte interpôs, em 13/01/2016,  o recurso voluntário de e­fls. 11.180 a 11.220 requerendo, em síntese:  I­ Preliminares:  A ­ Nulidade da autuação por restar fundamentada em prova ilegal.  O  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  contrariou  dispositivos  da  Constituição  Federal que protegem os dados bancários das pessoas, permitindo acesso somente quando há expressa  autorização judicial, o que não ocorreu neste caso.   Alega  também  que  o  procedimento  fiscal  contrariou  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no RE 389.808/PR que não permite acesso direto do Fisco aos dados bancários  sem a prévia  autorização judicial. Assim, considera nulo o lançamento baseado em prova, extratos bancários, obtida  de forma ilegal.  B  ­  Cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  sem  motivação e C ­ Inconsistências e obscuridades do Auto.  Fl. 11242DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.227          9  Alega cerceamento do seu direito à ampla defesa quando  teve seu pedido de perícia  negado  sem  qualquer  justificativa  acerca  de  sua  inutilidade,  prescindibilidade,  violando  garantias  previstas para o processo administrativo, em desrespeito à verdade material, atestada pela documentação  juntada aos autos.   Requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a  produção  de  prova  pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  II ­ Da improcedência do Auto  Aduz que o auto de infração exige uma  importância a  título de  tributo sem a efetiva  ocorrência de fato gerador, devendo o trabalho fiscal ser desconstituído, por falta de sustentação legal e  manifesta iliquidez e incerteza, contrariando o disposto no art. 142 do CTN.  Afirma  que  os  depósitos  em  contas  de  sua  titularidade  são  provenientes  de  sua  atividade  de  leiloeiro  oficial  mas  que  não  podem  ser  considerados  em  sua  totalidade  como  receita  própria porque são devolvidos aos comitentes, permanecendo com o Recorrente apenas uma comissão  de aproximadamente 5%. A atividade de leiloeiro demanda a movimentação de valores pertencentes a  terceiros em diversas contas correntes. Contesta a apuração da base de cálculo com base unicamente na  somatória dos depósitos.  Aponta inconsistências na apuração da base de cálculo com duplicidade de valores em  depósitos transferidos de contas correntes com mesma titularidade.  II.  1.  Da  falta  de  razoabilidade  na  imposição  e  fixação  da  multa,  aplicada  em  níveis confiscatórios  Multa de mora aplicada em percentual que contraria a Constituição Federal, art. 150,  IV, segundo o qual é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios "utilizar tributo  com efeito de confisco."  II. 2. Do descabimento da aplicação da taxa Selic  Ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  suposto  crédito  tributário  a  título  de  Juros de Mora.   É o relatório.  Fl. 11243DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. TEMPESTIVIDADE  O Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  estabelecido  no  artigo  15  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito.  2 ­ PRELIMINARES  2.1. Nulidade da autuação por restar fundamentada em prova ilegal.  Em preliminar, o Recorrente alega nulidade do lançamento por ilegalidade na quebra  do sigilo bancário com ofensa direta ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal.  Considera  que  a  autoridade  fiscal  afrontou  princípios  constitucionais  básicos  ao  quebrar  o  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  contrariou  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal pela impossibilidade de quebra e utilização pela Receita Federal dos extratos bancários, quando  obtidos sem autorização judicial.   Aduz que a decisão  recorrida não enfrentou a questão suscitada pelo ora Recorrente  acerca  da  inconsistência  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  para  fins  de  constituição de crédito tributário, nos termos do RE 389.808/PR.   Sobre  esse  argumento  de  defesa  pela  impossibilidade  da  RFB  requisitar  dados  bancários e a própria movimentação financeira do Recorrente sem prévia autorização judicial, cabem as  considerações apresentadas em sequência.  Embora a possibilidade de requisição às instituições bancárias já estivesse prevista no  art. 197, II da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), somente com edição da Lei  Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, foi autorizado à Receita  Federal  do  Brasil  acessar  as  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, sem prévia autorização judicial.  Código Tributário Nacional:   "Art.  197. Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas as informações de que disponham com relação aos bens,  negócios ou atividades de terceiros:  [...]  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;[...]"   Lei Complementar nº 105, de 2001:   "Art. 6º ­ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios  somente poderão examinar documentos,  Fl. 11244DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.228          11  livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único ­ O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este artigo  serão conservados em  sigilo,  observada a  legislação  tributária."  O  teor  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  autoriza  a  busca  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  sempre  que  houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Conforme destacado acima, na hipótese dos autos, a Autoridade Lançadora, diante da  demora  do  Contribuinte  em  justificar  a  expressiva  movimentação  financeira  e  de  fornecer  os  dados  relacionados,  solicitou  diretamente  às  instituições  bancárias  os  extratos  bancários  do  Contribuinte  visando a checar a titularidade das contas e apurar a responsabilidade sobre os valores movimentados.  Assim, não constato qualquer irregularidade no presente procedimento administrativo  fiscal  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  estava  se  valendo  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento  jurídico. Dessa  forma, o procedimento  fiscal  de  requisitar as  informações sobre a movimentação bancária às instituições financeiras tem respaldo legal expresso no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  com  regulamentação  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  conforme evidenciam os docs. e­fls. 275 a 287.  Noutro giro, o Recorrente destaca decisão do STF no RE 389.808/PR que considera  inconstitucional o afastamento do sigilo bancário por parte da Receita Federal, sem prévia autorização  judicial. Neste ponto, há que se admitir que o sigilo sobre os dados bancários é questão extremamente  delicada,  porquanto  resvala  sobre  o  direito  à  intimidade,  à  privacidade  e  à  liberdade  do  indivíduo,  confronta o dever ético e contratual das instituições financeiras.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por meio de RMF, nos  termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. A discussão  acerca da  inconstitucionalidade da  quebra do  sigilo  bancário  foi  ventilada  em  sede  de  impugnação  e  agora,  em  sede de recurso voluntário.  Na Corte Suprema, a discussão estava contida no Tema de Repercussão Geral nº 225,  e foi julgada por meio do “leading case” RE nº 601.314, no qual se definiu que: (grifos acrescentados)  “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o  tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal  fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese:   “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. [..]”)  Fl. 11245DF CARF MF     12  A decisão deste tema foi noticiada no sítio do STF1 no dia 25/02/2016, nos seguintes  termos: (grifos acrescentados)  "O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  de  24/02/2016  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.  Por  maioria  de  votos  –  9  a  2  –  ,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal,  ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações  é feita dos bancos ao Fisco, que  tem o dever de preservar o sigilo dos dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. [...]"  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  pela  impossibilidade  do  acesso  das  Autoridades  Fiscais  às  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  Portanto, não há que falar em quebra de sigilo bancário em procedimento que obedeceu rigorosamente  as regras estampadas no Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de janeiro de 2001.  Vale lembrar que há no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343,  de  2015,  dispositivos  aplicáveis  à  matéria  e  de  cumprimento  obrigatório  por  seus  conselheiros,  a  conferir:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou  deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que  já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da  Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­  Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos  termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)                                                              1 disponível no sítio do STF no endereço: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=310708  Fl. 11246DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.229          13  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)"  2.2. Do  indeferimento do pedido de perícia  ­  cerceamento da defesa  ­ nulidade;  Inconsistências e obscuridades do Auto.  Segundo  o  Recorrente,  o  pedido  de  perícia  foi  indeferido  sem  fundamentação  adequada  pelos  julgadores  da  DRJ  e  que  é  de  rigor  a  nulidade  do  procedimento  com  a  negativa  de  produção de tal prova, prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação  do  conjunto probatório,  suprindo, a destempo, eventuais  lacunas do  trabalho da defesa ou do Fisco. Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente  a  esclarecer  dúvidas  técnicas  especializadas  ou  fáticas  quando  necessárias e imprescindíveis ao julgador no exame do litígio.  A esse  respeito  escreveram Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martínez López,  em obra de destaque no meio jurídico, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado2:   "Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado,  cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­la desnecessária, não acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite­ se a descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio de melhor  apuração  da  verdade  material.  De  qualquer  forma,  o  indeferimento  ou  deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora/julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade."  No  presente  caso,  verifica­se,  com  facilidade,  que  o Colegiado  da  instância  de  piso  apreciou o pedido de perícia e decidiu pelo seu indeferimento ao afirmar que: (efl. 11.173)  "O impugnante apresenta notas de venda em leilão (fls. 5325/6467), livro Caixa  (fls.  6475/7373),  relatórios de prestação de  contas  e documentos bancários  de  transferências para os comitentes (fls. 7373/8490). Não demonstra, porém, nem  se verifica uma correlação individualizada entre estes documentos e os depósitos  a serem comprovados.  Propõe a  realização de diligência com o objetivo de provar as  suas alegações  quanto à origem dos depósitos e  sua destinação. Sendo  seu, porém, o ônus da  prova, o pedido deve ser indeferido."                                                              2 Neder, Marcos Vinicius et López, Teresa Martínez ­ Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, 3ª  ed. 2010, pág 210.  Fl. 11247DF CARF MF     14  Acrescento, por considerar pertinente, o que dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de  1972, a saber:  "Art.  29. Na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária."   No presente caso, a decisão emanada da autoridade de primeira instância está suprida  de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia não acarretou cerceamento do direito  de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios  de defesa aplicáveis ao caso e, é fácil constatar que em momento algum ficou o contribuinte impedido  de apresentar as provas, que entendia necessárias à sua defesa.   Portanto,  rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância,  suscitada  com  base  na  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  não  atendeu  à  solicitação  de  perícia  formulada. O  instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a  sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou inicio  de prova que a justifique.  II ­ Da improcedência do Auto  Aduz que o auto de infração exige uma  importância a  título de  tributo sem a efetiva  ocorrência de fato gerador, devendo o trabalho fiscal ser desconstituído, por falta de sustentação legal e  manifesta iliquidez e incerteza, contrariando o disposto no art. 142 do CTN.  Afirma  que  os  depósitos  em  contas  de  sua  titularidade  são  provenientes  de  sua  atividade  de  leiloeiro  oficial  mas  que  não  podem  ser  considerados  em  sua  totalidade  como  receita  própria porque são devolvidos aos comitentes, permanecendo com o Recorrente apenas uma comissão  de aproximadamente 5%. A atividade de leiloeiro demanda a movimentação de valores pertencentes a  terceiros em diversas contas correntes. Contesta a apuração da base de cálculo com base unicamente na  somatória dos depósitos.  O Recorrente não comprova a vinculação dos depósitos relacionados pela fiscalização  às  receitas advindas da atividade de  leiloeiro. Apesar de existirem nos autos  livros de  leilões e outros  documentos  afins,  constato  que  o  Contribuinte  não  logrou  efetuar  a  comprovação  das  receitas  e  a  apuração dos resultados que indica.  O  Recorrente  não  apura  o  resultado  da  atividade  que  deseja  vincular  aos  depósitos  como  origem  desses  créditos  e,  na  falta  de  livro  caixa  que  faça  a  vinculação  das  receitas  com  os  depósitos/créditos  e  de  outros  demonstrativos  que  permita  a  conciliação  bancária  separando  as  atividades exercidas e sua receitas, tornou imprecisas e vagas as alegações feitas no recurso.  Por outro lado, tentar suprir essa carência de comprovação com a realização de perícia  não  é  viável  neste  momento  nem  mesmo  justificável  à  luz  da  legislação  pertinente.  A  partir  do  lançamento  fiscal,  com  a  lista  dos  depósitos  a  serem  comprovados  e  vinculados  aos  eventos  que  justificassem  a  sua  origem,  o  Contribuinte  deveria  oferecer  elementos  de  prova  que  permitissem  à  autoridade fiscal e, posteriormente às autoridades julgadoras, verificarem se esses valores já haviam sido  submetidos à tributação do IR. Isso não foi realizado.  O  Recorrente  alega  que  compete  a  Autoridade  Tributária  o  ônus  de  comprovar  a  existência da renda, afirmando que não existe o ônus ao contribuinte de provar se dado depósito é ou  não  renda. Assim, os depósitos  em conta bancária deveriam ser  apenas  um marco, mesmo  inicial,  de  investigação do Fisco, para se aferir ter ocorrido, ou não, renda, não podendo ela se desincumbir desse  dever  jurídico  de  perseguição  da  verdade  material  dos  aspectos  fáticos  a  autorizarem  a  incidência  Fl. 11248DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.230          15  tributária. Assim, conclui que o fato elegível pela fiscalização, depósito em conta bancária não é elegível  como fato gerador do imposto de renda, pois não representa obtenção econômica ou jurídica da renda.  A argumentação levantada pelo Recorrente não se sustenta a partir da vigência da Lei  nº 9.430, de 1996 (art. 42) que determinou recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  os  próprios  depósitos  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos."  É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o  depósito  bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se  refere o art. 43 do CTN.   Nessa linha de raciocínio, verifica­se que os depósitos bancários são apenas o sinais de  exteriorização,  pelos  quais  se manifesta  a  omissão  de  rendimentos  objeto  de  tributação. Os  depósitos  bancários  se  apresentam,  num primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s)  titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em  tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.  A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por  meio dos dados bancários do contribuinte fornecidos pelas instituições bancárias. Portanto, os depósitos  (entradas, créditos) existem não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei  e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir  que  tal  fato  (o  fato  cuja  ocorrência  foi  comprovada)  seja  gerador  de  rendimentos  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Nesta  nova  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um  depósito bancário,  isoladamente considerado, mas sim pela  falta de esclarecimentos da origem desses  valores  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida  pelo  legislador  entre  o  fato  conhecido  (ser  beneficiado  com  depósito  bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos)  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou  rendimentos omitidos.  A fiscalização relacionou todos os depósitos expurgando as transferências entre contas  do mesmo titular e outros registros sem interesse fiscal e intimou o titular da conta e o co­titular, quando  Fl. 11249DF CARF MF     16  constatou conta conjunta, a comprovar a origem dos valores por meio de documentos hábeis e idôneos,  com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos.   Portanto, a Lei nº 9.430, de 1996, tornou lícita a utilização de depósitos bancários de  origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência  (créditos/depósitos  bancários  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem),  espelha  omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  Por  outro  lado,  constato  que  o  Recorrente  centraliza  sua  argumentação  de  defesa  partindo do pressuposto que exerce exclusivamente a atividade de leiloeiro, sem demonstrar com clareza  as receitas e despesas desta atividade e, principalmente, sem vincular as receitas obtidas aos depósitos  creditados  em  diversas  contas  correntes.  Torna­se  mais  confusa  a  organização  das  receitas  do  Contribuinte  quando  podem  ser  provenientes  de  outras  atividades,  como  a  de  empresário  com  participação  significativa  nas  empresas  ADM.  Cosmos  Ltda.,  ADM.  Aliança  Ltda.,  ADM.  Augusta  Ltda.; conforme informado na declaração de ajuste e reproduzido à efl. 14.   Entretanto, a partir de comprovações do Recorrente é possível extrair do lançamento  depósitos que têm origem em transferências ente contas do mesmo titular. O Recorrente descreve à efl.  11.190 como administrava  essas  contas  correntes utilizando­se de  transferências bancárias para  suprir  determinadas contas como se fossem centros de receitas. É o caso das transferências entre as contas nº  212.800/4 e 165.000/9 da agência 593/2 do Bradesco, seja com o histórico descrito nos extratos como  "Transf saldo caixa cent* Filial ag.=00593 cta=016500" ou outra descrição que permite concluir tratar­ se de transferência de recurso proveniente de conta de mesma titularidade.  Assim,  faz­se  necessário  a  exclusão  de  valores  que  são  comprovadamente  transferências entre contas de mesma titularidade, conforme os quadros I, e II, anexos a este voto.  Quadros  I  ­  Levantamento  diário/mensal  das  transferências  de  valores  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  com  a  identificação  do  número  de  folha  deste  processo  onde  encontram­se citados os depósitos no lançamento.  Quadro II ­ Tabela com os valores dos depósitos efetivamente não comprovados após  a exclusão das  transferências comprovadas no Recurso Voluntário. Compõem­se das colunas  "Dep. ñ  comprovados no AI", "Dep comprovados no RV" e "Dep. ñ comprovados após RV".  A base de cálculo do lançamento deverá ser recalculada tendo como base nos dados do  Quadro II, descontando os rendimentos declarados pelo Recorrente conforme consta de sua declaração  de  ajuste,  exercício  2009,  conforme  espelho  da  declaração  de  ajuste  processada,  efls.  5  a  15.  Valor  declarado R$4.140.463,30, conforme mostrado no Quadro III na sequência.  Vale lembrar que as transferências bancárias, cujos depósitos foram comprovados em  recurso,  devem  ser  referenciados  aos  relacionados  pela  fiscalização  e  que  há  o  depósito  comprovado  pelo  contribuinte  e  acatado  pela  DRJ  de  R$1.700.000,00  pagos  pelo  Banco  Ourinvest  com  imposto  retido de R$466.859,00 (vide efl. 11.219).       Fl. 11250DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.231          17          Dia Valor Histórico efl. 2 1.189.397,99 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 3 1.419.018,06 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 4 357.258,57 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 7 1.116.353,37 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 8 540.552,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 9 1.001.968,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 10 1.104.252,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 11 1.316.880,36 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 14 2.115.488,67 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 15 843.226,54 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 16 807.694,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5009 17 1.133.896,56 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 18 1.417.814,14 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 21 1.608.175,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 22 1.125.471,74 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 23 836.874,26 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 24 945.050,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 25 1.080.257,44 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 28 2.643.194,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 29 1.305.547,04 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5010 30 699.855,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 31 776.810,12 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 Total 25.385.038,55 Dia Valor Histórico 7 21.462,64 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 8 111.100,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH MESMA TITULARIDADE 5009 9 90.333,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 10 21.765,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 15 14.953,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 16 63.789,36 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 17 29.060,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5009 18 19.910,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 22 34.913,49 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 23 13.045,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 24 16.068,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 28 27.792,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 29 90.725,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5010 Total 554.916,99 Soma 25.939.955,54 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Janeiro de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11251DF CARF MF     18        Dia Valor Histórico efl. 1 1.086.222,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 6 1.188.034,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 7 1.056.871,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 8 826.561,03 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 11 1.873.770,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 12 493.069,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 13 892.967,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5011 14 558.781,51 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 15 793.528,59 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 18 2.612.119,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 19 911.538,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 20 1.154.069,34 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 21 1.223.409,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 22 1.422.281,22 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 25 1.664.364,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 26 1.632.910,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 27 1.086.424,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5012 28 1.267.458,59 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 29 798.560,15 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 Total 22.542.944,62 Dia Valor Histórico 1 39.190,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 7 80.386,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 11 31.441,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 11 5.150,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 12 90.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ F A SODRE SANTORO 5011 12 8.865,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 13 19.200,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH MESMA TITULARIDADE 5011 13 50.160,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5011 13 110.178,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5011 15 490.000,00 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 5012 15 18.990,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 18 33.700,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSM TITULARIDADE 5012 19 12.160,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 22 59.750,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSM TITULARIDADE 5012 22 40.042,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 25 16.145,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 25 7.700,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 26 54.151,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 27 34.050,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5012 28 44.100,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSMA TITULARIDADE 5012 29 43.853,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 Total 1.289.211,00 Soma 23.832.155,62 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Fevereiro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11252DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.232          19    Dia Valor Histórico efl. 3 1.188.697,15 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 4 790.553,41 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 5 1.013.125,19 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 6 1.082.804,55 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 7 985.814,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 10 2.103.467,11 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 11 875.913,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 12 743.562,32 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5013 13 1.300.512,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 14 1.171.376,86 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 17 1.086.199,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 18 1.837.779,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 19 1.188.461,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 20 1.390.422,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 24 1.105.644,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 25 943.886,06 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 26 901.045,56 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5014 27 1.507.667,52 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 28 782.119,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 31 681.392,25 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 Total 22.680.444,89 Dia Valor Histórico 3 99.891,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 5 12.723,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 7 15.105,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 10 87.120,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 11 34.522,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 12 14.295,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5013 13 81.725,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 14 7.920,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 17 114.850,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 18 24.116,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 19 14.520,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 19 44.935,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 19 32.945,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 24 57.836,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 25 33.510,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 26 11.765,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5014 27 7.100,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 27 18.300,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH TRANSF MSMA TITULARIDADE 5015 27 6.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 28 16.015,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 31 65.080,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 Total 800.273,50 Soma 23.480.718,39 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Março de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11253DF CARF MF     20    Dia Valor Histórico efl. 1 878.230,39 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 2 1.027.718,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 3 1.267.265,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 4 1.162.485,09 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 7 3.343.095,99 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 8 1.322.243,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 9 1.144.581,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5015 10 1.118.179,99 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 11 2.350.654,33 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 14 2.083.813,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 15 1.303.576,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 16 858.605,05 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 17 1.424.748,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 18 1.432.464,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 22 1.687.542,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 23 1.374.363,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5016 24 1.384.677,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 25 1.978.534,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 28 3.434.190,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 29 1.250.081,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 30 1.640.770,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 Total 33.467.823,04 Dia Valor Histórico efl. 1 24.458,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 2 47.564,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 3 28.490,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 4 1.260.000,00 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 5015 4 12.821,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 8 77.132,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 9 21.567,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5015 9 24.950,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5015 11 35.380,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 14 11.385,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 15 46.506,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 16 15.580,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 18 300.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 18 17.825,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 22 28.380,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 23 50.685,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 23 12.230,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5016 23 80.400,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5016 23 3.300,00 DOC CREDITO AUTOMATICO* LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5016 23 3.400,00 DOC CREDITO AUTOMATICO* LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5016 24 33.231,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 28 162.031,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 29 117.928,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5017 29 12.435,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 29 75.322,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 Total 2.503.001,00 Soma 35.970.824,04 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Abril de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11254DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.233          21        Dia Valor Histórico efl. 2 1.057.547,26 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 5 478.881,57 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 6 563.196,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 7 2.489.011,31 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 8 1.247.976,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5017 9 1.520.688,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 12 1.266.065,93 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 13 694.720,88 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 14 950.025,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 15 1.362.245,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 16 1.660.218,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 19 1.682.346,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 20 1.696.862,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 21 1.443.115,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 23 2.757.418,14 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 26 2.984.095,43 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5018 27 1.812.467,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 28 1.431.612,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 29 1.578.256,28 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 30 1.121.877,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 Total 29.798.628,54 Dia Valor Histórico 2 62.576,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5017 2 36.670,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5017 5 598.000,00 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 5017 8 20.775,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 9 12.750,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 12 59.440,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 13 55.450,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 14 14.155,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 15 19.866,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 16 18.076,41 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 20 14.465,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 23 16.512,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 26 38.040,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5018 27 179.961,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 28 38.355,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 29 29.273,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 30 95.490,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 Total 1.309.854,41 Soma 31.108.482,95 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Maio de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11255DF CARF MF     22    Dia Valor Histórico efl. 2 2.880.941,83 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 3 1.850.222,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 4 1.157.625,79 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 5 959.888,61 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 6 959.215,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 9 850.748,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 10 1.004.862,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 11 1.084.876,65 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5019 12 1.523.366,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 13 3.172.066,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 16 2.930.462,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 17 1.277.547,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 18 1.206.800,25 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5020 19 1.529.615,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 20 1.453.050,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 23 3.296.275,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 24 1.323.333,52 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 25 1.168.052,28 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 26 1.484.512,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 27 695.352,70 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 30 2.697.745,62 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 Total 34.506.562,83 Dia Valor Histórico 2 93.186,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 3 57.363,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 3 273.175,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5019 4 32.692,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 5 17.566,35 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 9 13.941,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 10 16.995,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 11 24.175,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5019 13 42.490,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 16 199.590,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 16 10.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 17 11.480,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 18 37.425,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5020 19 9.994,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 23 49.442,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 24 7.155,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 24 26.630,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 25 52.953,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 26 443.488,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5021 26 10.552,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 27 5.200,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 27 19.200,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5021 30 33.060,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5021 30 86.970,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 Total 1.574.723,85 Soma 36.081.286,68 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Junho de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11256DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.234          23    Dia Valor Histórico efl. 1 925.012,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 2 974.408,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 3 1.327.682,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5021 4 763.483,88 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 7 1.436.941,93 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 8 987.528,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 10 1.112.383,44 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 10 51.745,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 11 1.293.677,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 14 2.638.695,94 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 15 1.549.545,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 16 3.402.254,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 17 1.565.080,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 18 1.149.671,03 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5022 21 2.559.986,97 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 22 1.703.045,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 23 815.780,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 24 1.994.073,06 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 25 2.194.590,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 28 3.174.000,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 29 1.277.928,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 30 1.141.064,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 31 2.456.387,85 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 Total 36.494.970,75 Dia Valor Histórico 1 15.270,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 2 14.430,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5021 4 7.800,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 7 177.693,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5022 7 67.562,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 8 50.355,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 8 24.335,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 11 13.767,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 14 16.045,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 15 155.852,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 16 19.368,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 17 11.750,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 18 38.700,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5022 21 12.550,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 22 71.375,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 23 15.950,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 24 148.280,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5023 28 31.120,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 29 103.955,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 30 9.580,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 31 11.115,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 Total 1.016.853,00 Soma 37.511.823,75 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Julho de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11257DF CARF MF     24                Dia Valor Histórico efl. 1 2.486.572,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5023 4 2.121.845,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 5 1.162.552,24 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 6 1.277.125,02 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 7 1.298.411,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 8 1.814.632,26 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 11 1.984.252,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 12 1.473.418,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 13 575.905,83 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 14 1.245.651,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 15 1.620.361,40 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 18 1.800.036,67 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 19 1.378.060,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 20 1.136.248,52 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5024 21 1.919.449,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 22 1.932.550,11 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 25 3.227.491,07 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 26 1.224.200,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 27 926.059,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 28 1.273.747,85 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 29 2.068.048,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 Total 33.946.620,31 Dia Valor Histórico 1 5.450,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5023 4 37.300,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 4 58.760,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 7 20.800,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 8 90.267,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 11 52.900,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 11 14.270,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 12 38.710,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 13 18.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 15 26.773,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5024 20 24.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5024 Total 387.230,00 Soma 34.333.850,31 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Agosto de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11258DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.235          25                            Dia Valor Histórico efl. 1 2.198.380,49 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 2 1.481.709,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 3 1.068.536,54 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 4 1.113.028,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5025 5 799.180,16 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 8 1.285.875,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 9 968.760,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 10 1.386.566,80 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 11 1.071.384,90 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 12 1.617.462,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 15 2.788.527,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 16 988.363,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 17 1.068.881,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 18 1.715.987,62 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 19 2.245.503,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 22 3.478.490,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5026 23 1.479.201,63 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 24 1.274.659,84 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 25 2.256.514,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 26 1.531.584,41 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 29 1.471.075,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 30 960.850,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 Total 34.250.524,41 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Setembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11259DF CARF MF     26                      Dia Valor Histórico 1 11.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5025 1 65.501,42 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5025 2 53.400,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5025 2 50.772,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5025 3 32.057,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5025 4 52.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5025 4 10.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 8 65.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5026 8 46.485,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 9 32.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 11 65.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 12 41.315,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 16 15.100,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 17 179.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 17 18.345,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 18 19.510,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 19 20.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 19 13.430,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 22 34.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5026 22 72.112,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5026 23 97.995,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 24 9.650,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 25 13.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 25 18.553,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 25 25.180,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 26 2.661,35 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 29 8.600,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 29 2.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 29 29.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 30 17.735,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 Total 1.120.543,27 Soma 35.371.067,68 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Setembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11260DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.236          27                          Dia Valor Histórico efl. 1 1.362.630,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 2 1.018.706,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 3 872.936,48 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5027 6 1.907.512,95 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 7 2.209.864,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 8 866.099,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 9 1.418.072,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 10 1.330.923,02 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 13 1.577.470,60 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 14 718.313,30 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 15 1.415.368,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 16 1.079.915,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 17 1.978.129,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5028 20 2.396.809,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 21 1.200.490,20 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 22 820.320,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 23 1.088.730,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 24 1.462.055,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 27 1.721.501,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 28 1.369.867,78 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 29 663.794,53 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 30 1.103.684,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 31 1.038.549,91 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 Total 30.621.745,22 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 QUADRO I ­ Outubro de 2008 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 Fl. 11261DF CARF MF     28                  Dia Valor Histórico 1 72.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 2 16.300,00 TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5027 2 46.500,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5027 2 16.780,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5027 3 26.400,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5027 3 2.878,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 6 37.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 7 29.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 13 24.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 13 46.028,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 14 53.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 14 14.575,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 15 23.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 15 20.090,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 16 34.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5028 17 16.800,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 17 18.710,60 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5028 20 3.465,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5028 20 6.000,00 TED­TRANSF ELET DISPON REMET.LUIZ F DE ABREU S. SANTORO 5028 20 15.310,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 20 14.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 20 97.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 22 150.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 22 110.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 22 150.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 23 87.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 24 30.955,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 27 2.000,00 TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5029 27 75.460,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A S. SANTORO 5029 28 30.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 29 19.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 30 300.000,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 31 9.860,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5029 1.249,97 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5029 Total 1.598.361,57 Soma 32.220.106,79 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Outubro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11262DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.237          29      Dia Valor Histórico efl. 3 1.485.252,74 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5029 4 790.033,21 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 5 785.717,57 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 6 776.032,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 7 1.335.190,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 10 2.512.778,42 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 11 971.037,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 12 658.678,88 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 13 1.152.417,75 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 14 1.361.048,19 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 17 1.610.923,94 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 18 987.215,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 19 1.455.892,82 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5030 21 483.693,76 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 21 1.506.895,59 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 24 2.686.394,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 25 1.292.510,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 26 1.030.852,72 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 27 1.240.407,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 28 1.670.037,33 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 Total 25.793.009,86 Dia Valor Histórico 4 2.385,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5030 5 81.802,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5030 5 39.660,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 6 720,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5030 6 25.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5030 10 160.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 10 26.340,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANTORO 5030 11 26.130,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 12 51.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5030 12 8.385,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 17 18.365,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 19 33.000,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5030 19 30.650,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5030 21 31.060,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 24 100,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5031 24 25.810,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 25 106.908,30 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 25 106.908,31 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 26 54.535,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 27 9.915,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 Total 838.743,61 Soma 26.631.753,47 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Novembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11263DF CARF MF     30              Dia Valor Histórico efl. 1 2.085.251,35 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 2 1.348.289,98 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 3 966.697,94 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 4 1.146.104,89 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5031 5 656.013,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 9 1.648.129,25 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 9 2.459.399,18 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 10 1.199.406,09 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 11 1.730.976,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 12 1.665.883,10 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 15 848.228,55 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 16 1.837.766,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 17 1.073.684,24 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 18 2.501.416,54 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 19 1.600.259,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 22 2.348.265,00 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5032 23 1.386.551,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5033 24 740.035,67 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5033 26 559.628,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5033 29 1.797.096,63 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5033 30 1.287.728,50 TRANSF SALDO CAIXA CENT* FILIAL AG.=00593 CTA.=0165000 5033 Total 30.886.811,91 Dia Valor Histórico 1 13.690,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 2 1.320,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5031 2 12.015,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SANT 5031 3 20,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5031 3 43.070,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5031 5 585,00 DEPOSITO EM CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO 5032 5 15.945,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 9 61.072,50 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 11 44.285,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 12 17.260,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 16 70.345,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5032 22 62.436,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5033 23 10.800,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO 5033 26 21.385,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5033 30 19.940,00 TED TRANSF ELET DISP* REMET.LUIZ FERNANDO A. S. SAN 5033 Total 394.168,50 Soma 31.280.980,41 LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ­ Processo nº 19515.722888/2013­96 Bradesco ag. 593/2 conta: 212.800/4 QUADRO I ­ Dezembro de 2008 Depósitos já considerados na conta 165.000/9 Bradesco ag. 593/2 Fl. 11264DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.238          31    Dos rendimentos recebidos de PF declarados:  O Contribuinte informou na declaração de ajuste os rendimentos mensais oriundos de  pagamentos de pessoas físicas e esses valores provavelmente transitaram pelas contas correntes. Como o  lançamento foi realizado considerando todos os depósitos creditados nas contas corrente do Contribuinte  considero pertinente deduzir os valores confessados do montante apurado.  Vale ressaltar que, apesar do Recorrente não ter se manifestado quanto a esta dedução  por ter se insurgido contra o lançamento   Assim, dos saldos mensais de depósitos que restaram não comprovados (vide Quadro  II) devem ser deduzidos os valores declarados como recebidos de pessoas físicas, a saber:    QUARO III  2008  Depósitos ñ  comprovados  Valores declarados  ­ recebidos de PF   Saldo de depósitos  ñ comprovados  Janeiro  1.901.016,54  100.310,00  1.800.706,54  Fevereiro  5.039.985,06  92.402,50  4.947.582,56  Março  8.995.724,92  92.572,50  8.903.152,42  Abril  5.304.850,13  94.228,00  5.210.622,13  Maio  3.637.730,84  7.192,50  3.630.538,34  Junho  4.599.911,43  592.781,00  4.007.130,43  2008 Dep ñ comprov  no AI Dep comprov no  RV Saldo de dep ñ  comprovados Janeiro 27.840.972,08 25.939.955,54 1.901.016,54 Fevereiro 28.872.140,69 23.832.155,62 5.039.985,06 Março 32.476.443,31 23.480.718,39 8.995.724,92 Abril 41.275.674,17 35.970.824,04 5.304.850,13 Maio 34.746.213,80 31.108.482,95 3.637.730,84 Junho 40.681.198,12 36.081.286,68 4.599.911,43 Julho 41.210.949,86 37.511.823,75 3.699.126,11 Agosto 37.310.233,30 34.333.850,31 2.976.382,99 Setembro 37.659.890,11 35.371.067,68 2.288.822,43 Outubro 34.592.936,20 32.220.106,79 2.372.829,41 Novembro 29.514.325,74 26.631.753,47 2.882.572,27 Dezembro 35.280.069,35 31.280.980,41 3.999.088,93 QUADRO II Fl. 11265DF CARF MF     32  Julho  3.699.126,11  517.664,50  3.181.461,61  Agosto  2.976.382,99  570.540,00  2.405.842,99  Setembro  2.288.822,43  57.750,00  2.231.072,43  Outubro  2.372.829,41  652.282,50  1.720.546,91  Novembro  2.882.572,27  699.121,50  2.183.450,77  Dezembro  3.999.088,93  663.618,30  3.335.470,63  Total anual  47.698.041,06  4.140.463,30  43.557.577,76  Com  o  novo  cálculo  do  valor  resultante  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos bancários sem origem comprovada, a base de cálculo do imposto devido, antes dos acréscimos  legais, do imposto pago e da dedução acatada pela DRJ, com base no que consta à efl. 5.130, será:  Base de cálculo declarada ..............R$ 1.949.970,08  Infrações ­ Quadro III .....................R$43.557.577,76  Base de cálculo após este recurso....R$45.507.547,84  II.  1.  Da  falta  de  razoabilidade  na  imposição  e  fixação  da  multa,  aplicada  em  níveis confiscatórios  Multa de mora aplicada em percentual que contraria a Constituição Federal, art. 150,  IV, segundo o qual é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios "utilizar tributo  com efeito de confisco."  Incabível  enfrentar  aqui  questionamentos  referentes  à  constitucionalidade  de  leis  e  decretos. A Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  II. 2. Do descabimento da aplicação da taxa Selic  A  aplicação  da  taxa  Selic  é  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho,  sendo  de  observância  obrigatória  neste  julgamento,  conforme  disposição  regimental  e,  portanto,  desnecessário  alongar a discussão.  Súmula CARF nº 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais."  Além disso, a jurisprudência do STJ também já consolidou entendimento, no sentido  de sua aplicação:  "Está  firmado no âmbito da 1° Seção o entendimento da  legitimidade da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de  mora  sobre  débitos  Fl. 11266DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­004.565  S2­C4T1  Fl. 11.239          33  tributários para com a Fazenda Nacional", foi o que afirmou o STJ, 1aT,  Resp  1048710/PR,  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  ago/08  e  também  no  Resp  879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009.  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade de dispositivos da  legislação  tributária,  destaco, por fim, que:  Súmula CARF n° 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  3. Conclusão:  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir da base de cálculo  os  valores  comprovados  como  oriundos  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  conforme  Quadro  II,  e  o  valor  declarado  como  recebido  de  pessoas  físicas,  conforme  consta  na  declaração  de  ajuste do Recorrente.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 11267DF CARF MF

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6688664 #
Numero do processo: 11080.725253/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.468  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 52 53 /2 01 1- 24 Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­003.607, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 11080.725253/2011­24  Acórdão n.º 9303­004.468  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2511DF CARF MF

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6715723 #
Numero do processo: 10218.000325/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF REFIS. ADESÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. A opção ao REFIS instituído pela Lei nº 9.964, de 2000, após o início do procedimento de fiscalização não afasta o lançamento da multa de ofício, devendo, porém, ser exonerada a parcela do lançamento que integra o montante confessado, sob pena de dupla e indevida exigência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Credito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, afastando a decadência do crédito tributário correspondente a dezembro de 1995 e, no mérito, exonerá-lo parcialmente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 393          1 392  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000325/00­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Adesão ao Refis  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CETENCO ENGENHARIA S/A (incorporadora de FAZENDA CAMPO  ALEGRE S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF  REFIS. ADESÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO  DE MULTA DE OFÍCIO.  A  opção  ao REFIS  instituído  pela  Lei  nº  9.964,  de  2000,  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  não  afasta  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  devendo,  porém,  ser  exonerada  a  parcela  do  lançamento  que  integra  o  montante confessado, sob pena de dupla e indevida exigência.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  Credito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 03 25 /0 0- 00 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 394          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, afastando a decadência do crédito  tributário correspondente a dezembro de 1995 e, no mérito, exonerá­lo parcialmente.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins,  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  decorrente  de  divergência  entre  valores  escriturados no livros fiscais e valores declarados em DCTF e DIRPJ.  Em impugnação, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do Auto de  Infração por ter sido lavrado sem o devido Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, que a  autuação  é  improcedente,  uma  vez  que  os  tributos  estavam  constituídos  antes  da  lavratura,  mediante  a  entrega  de  Termo  de  Opção  pelo  Refis;  que  esta  opção  configura  denúncia  espontânea; que o Decreto nº 3.712/2000 ao permitir a complementação da Declaração Refis  até  12/02/2001,  permitiu  a  regularização  de  todos  os  débitos;  que  a  taxa  Selic  deve  ser  excluídas como juros de mora.  A DRJ, por  sua vez, proferiu o Acórdão nº 1.595,  julgando  improcedente a  impugnação, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/04/1995,  01/07/1995  a  31/12/1995   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).   0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  integral  o  rol  dos  atos  discricionários vinculados à autorização e controle da execução  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 395          3 Constatada  pela  fiscalização  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  Cofins,  deve  a  exigência  tributária  ser  constituída de oficio.  OPÇÃO PELO REFIS.  A  opção  pelo  Refis  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  sustenta a alegação de denúncia espontânea.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  decorre  de   observância da legislação de regência e está ligada ao preceito  do  art.  142  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  acerca  da  atividade vinculada do lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  repisou  as  alegações  efetuadas  na  impugnação,  acrescentando  a  necessidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta de apreciação de argumentos da defesa.  Por  seu  turno,  a Terceira Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento  proferiu  o  Acórdão  nº  3803.00.419,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  decadência de todo o lançamento.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  por  contradição na contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, ao  ter declarado a decadência de  todo o ano de 1995, quando deveria  ter excluído o período de  dezembro de 1995 da referida decadência.  Na forma regimental, o processo foi remetido a este relator para inclusão em  pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os embargos de declaração foram admitidos para sanar a contradição quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  efetuada  no  Acórdão nº 3803.00.419, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995, 31/12/1995   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 396          4 Em  razão  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nas datas acima identificadas. 0 prazo decadencial de  10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991  foi declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  da  Súmula Vinculante n° 8.  Recurso Voluntário Provido.   Constata­se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 14/02/2001 (e­fls.  81), sendo o lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1995. Destarte,  uma vez que a Cofins do mês de dezembro de 1995 venceu em meados de  janeiro de 1996,  apenas  após  esta  data  seria  possível  o  lançamento,  o  que  leva  o  termo  inicial  do  prazo  para  1º/01/1997 e o termo final para 31/12/2001, após a ciência do Auto de Infração.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  gerador  de  dezembro  de  1995  não  está  decaído.   Ultrapassada  a  prejudicial  de  decadência  em  relação  a  este  período,  necessário se faz apreciar as demais alegações de recurso voluntário.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da autuação pelo fato de que a  recorrente não obteve ciência do MPF 0210300/00071/000, e, portanto, não houve ciência do  procedimento fiscal, e que esta suposta ausência causaria a preterição do direito de defesa.   Em  relação  a  eventuais  irregularidades  no  MPF,  salienta­se  que  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­ funcionais, mas não é requisito essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor  fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único  do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º1 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.                                                              1 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 397          5 Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto a este ponto, cujos  fundamentos  adoto  de  forme  complementar  como  razão  de  decidir,  nos  termos  do  §1º2  do  artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.  A segunda preliminar arguida diz respeito à nulidade da decisão recorrida por  falta de apreciação de argumentos defesa, especificamente quanto à alegação de duplicidade de  cobrança  dos  débitos  de  Cofins  relativos  ao  ano­calendário  de  1995,  uma  vez  que  aderiu  e  confessou no REFIS, de acordo com a Lei nº 10.002/2000 e Decreto nº 3.712/2000.  A  recorrente  alegou  em  impugnação  que  os  débitos  lançados  foram  devidamente pagos no parcelamento de que tratou a Lei nº 10.002/2000, declarados antes da  lavratura do Auto de Infração, e que a manutenção do lançamento implicaria em duplicidade de  cobrança. Sustentou que não são cabíveis o principal, juros de mora e multa de 75% aplicados,  bem como houve denúncia espontânea da infração, mediante a declaração ao REFIS.  A decisão da DRJ caminhou no  sentido da necessidade do  lançamento,  em  razão  de  ter  a  adesão  ao  REFIS  ocorrida  após  o  início  da  ação  fiscal,  por  estar  excluída  a  espontaneidade.  Assim,  entendo  que  a  decisão  não  abordou  ponto  relevante  alegado  em  impugnação quanto à questão da duplicidade de cobrança, via REFIS e Auto de Infração, em  inobservância do artigo 31 do Decreto nº 70.235/19723, o que causaria sua nulidade, a teor do  artigo  59,  inciso  II  do  referido  diploma. Ocorre  que  tal  declaração  não  será  necessária,  nos  termos do §3º do referido artigo 59, em vista do que se decidirá adiante.  No  mérito,  a  recorrente  alegou,  em  suma,  que  a  adesão  e  declaração  ao  REFIS  teria  o  condão  de  impedir  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  os  débitos  estariam  confessados antes da constituição do lançamento e que a existência das duas constituições de  crédito tributário implicaria em duplicidade de cobrança. Passo à análise.  O REFIS  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.964,  de  2000,  cujo  prazo  foi  reaberto  pela Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000,  tendo sido  regulamentado pelos Decretos nº                                                              2 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  3 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 398          6 3.431 e 3.712, ambos de 2000. Abrangeu os débitos vencidos até 29/02/2000, conforme artigos  1º da Lei nº 9.964, de 2000 e do Decreto nº 3.431, de 2000, contemplando os períodos lançados  neste processo. Por sua vez, o artigo 3º da referida lei dispôs que a opção pelo REFIS implica  confissão irretratável e irrevogável dos débitos informados, bem como o artigo 2º menciona em  seu  §3º,  que  a  consolidação  abrangeria  todos  os  débitos,  constituídos  ou  não,  inclusive  acréscimos legais relativos a multa, de mora ou ofício, juros e demais encargos, determinados  de acordo com legislação vigente à época, conforme transcrito abaixo:  Art.  2o  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.   § 1o A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.  §  2o  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo por base a data da  formalização do pedido  de ingresso no Refis.  §  3o  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  O Decreto nº 3.431/2000, regulamentando a Lei nº 9.964/2000, dispôs, ainda,  no §9º do artigo 5º que as multas de ofício incluídas no REFIS seriam reduzidas em 40%, nos  termos do artigo 60 da Lei nº 8.383/1991.  Após a edição da Lei nº 10.002, de 2000, o Decreto nº 3.712, de 2000, em seu  artigo  2º,  §1º,  determinou que  os  débitos  não  constituídos  pela  pessoa  jurídica deveriam  ser  confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 12/02/2001.  Da análise dos documentos acostados aos autos, constata­se que a recorrente  efetuou  a  opção  em  27/11/2000  (e­fls.  303),  efetuou  a  entrega  de  declaração  de  débitos  em  12/02/2001  (e­fls.  312/321),  onde  constam  os  débitos  de  Cofins  em  valores  originais  correspondentes aos lançados neste Auto de Infração. O demonstrativo de débitos consolidados  (e­fls. 337/355) mostra que a consolidação ocorreu com a multa moratória de 20%, estando o  parcelamento  sendo  controlado  no  processo  nº  10218.450055/2001­64,  de  acordo  com  a  informação prestada pela recorrente em recurso voluntário.  Neste  ponto,  frise­se que  a  recorrente  recebeu  intimações  em 11/07/2000  e  11/08/2000, tendo, inclusive respondido à fiscalização em 14/08/2000, ao passo que efetuou a  opção  pelo  Refis  apenas  em  27/11/2000,  caracterizando,  assim,  estar  sob  procedimento  de  fiscalização  quando  do  exercício  da  opção.  Destarte,  de  acordo  com  o  §1º  do  artigo  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  parágrafo  único  do  artigo  138  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  denúncia espontânea ou existência de espontaneidade, após o início do procedimento fiscal.  No caso, a opção pelo REFIS e a entrega da declaração, ainda que anterior à  lavratura do Auto de Infração, não têm o condão de afastar a multa de 75% lançada neste Auto  de Infração, em vista de que a consolidação efetuada no REFIS ocorreu com multa moratória  de 20% e a ausência de espontaneidade para a prática do ato.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 399          7 Porém, os débitos informados no REFIS consistiram em confissão irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  o  que  implica  a  impossibilidade  de  exigência  em  duplicidade  dos  referidos créditos tributários. Assim, entendo que deve ser exonerado do lançamento, a parcela  do débito do mês de dezembro de 1995 (recordando­se que os demais períodos foram julgados  extintos por decadência) correspondente ao valor declarado no REFIS, considerando a redução  da multa  de  ofício  em  quarenta  por  cento,  de  acordo  com  o  §9º  do  artigo  5º  do Decreto  nº  3.431/2000.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3401­002.998:  LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA.  Demonstrado pela interessada que parcela dos débitos exigidos  por meio do lançamento fiscal integra montante consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  Refis    instituído  pela Lei n.  9.964, de 2000, de se exonerar, sob pena de dupla e  indevida exigência, a pretensão fazendária correspondente.   Ressalta­se que sobre o crédito original remanescente, restabelece­se a multa  de ofício de 75%.  Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração e retificar o  acórdão  embargado,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando­se  totalmente os créditos tributários correspondentes aos períodos de janeiro a novembro de 1995  e exonerando­se, parcialmente, o crédito tributário correspondente a dezembro de 1995.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
6662918 #
Numero do processo: 10850.907848/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907848/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 8/ 20 11 -7 5 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10850.907848/2011­75  Resolução nº  3402­000.889  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
6700913 #
Numero do processo: 11080.935058/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935058/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 58 /2 00 9- 96 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.966, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 373DF CARF MF

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6737373 #
Numero do processo: 10840.724099/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICADORA. LANÇAMENTO DECORRENTE CANCELADO. Quando o contribuinte comprova ter se equivocado no preenchimento de declaração de ajuste retificadora, informando imposto complementar inexistente, o lançamento decorrente desta glosa deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 156          1 155  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.724099/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS  Recorrente  ADALBERON CÉLIO LOPES DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  INEXISTÊNCIA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CANCELADO.  Quando  o  contribuinte  comprova  ter  se  equivocado  no  preenchimento  de  declaração  de  ajuste  retificadora,  informando  imposto  complementar  inexistente, o lançamento decorrente desta glosa deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 99 /2 01 4- 12 Fl. 162DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Relatório  Das declarações de ajuste: (efls. 127 a 134)  O Contribuinte transmitiu para o ano­calendário de 2012 duas declarações de  ajuste  anual  sendo  a  primeira  em  27/04/2013  e  a  segunda  (retificadora)  em  09/04/2014. Na  sistemática  de  processamento  utilizada  pela  RFB  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente a declaração retificada.  Na  declaração  retificadora,  o  contribuinte  informou  no  campo  "Imposto  Complementar" o valor de R$5.148,86.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 55 a 58)  O  cruzamento  eletrônico  detectou  que  não  havia  recolhimento,  no  código  próprio para imposto complementar ­ 0246, e houve a glosa deste valor. Assim, considerando a  data de transmissão foi recalculado o imposto como os acréscimos devidos.  Apurou­se  crédito  tributário  de R$6.964,86,  sendo R$5.148,86  de  imposto,  R$1.029,77 de multa de 20% sobre o  imposto,  e R$786,23 de  juros  de mora,  calculados  até  28/11/2014.    Da Impugnação: (efls. 2 a 58)  O  Contribuinte  não  concorda  com  o  lançamento  e  informa  que  errou  no  preenchimento  da  declaração  retificadora,  que  não  existe  o  imposto  complementar  e  sim  o  pagamento tempestivo do imposto apurado na declaração retificada. (efls. 2 e 4)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10840.724099/2014­12  Acórdão n.º 2401­004.712  S2­C4T1  Fl. 157          3 Solicita o cancelamento da Notificação.  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 135 a 138)  A 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação,  prolatando o acórdão 12­74.084, de 09 de abril de 2015, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2012   GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR   Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  código  0246,  referentes  a  Imposto  Complementar  no  decorrer  do  Ano­ calendário,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  título  de  imposto  complementar  na  DAA  do  exercício  correspondente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Do Recurso Voluntário: (efls. 143 a 149)  Cientificado  do  acórdão  em  05/2015,  não  estando  legível  o  dia  da  entrega  /ciência no AR de efl. 141, apesar de constar a assinatura do recebedor.  O Recurso Voluntário foi interposto em 16/06/2015, efl. 143 com alegações  que podem ser assim resumidas:  1.  reitera  as  razões da  impugnação,  reforçando  tratar­se de  erro material  na  declaração de ajuste;  2. não concorda em ser onerado com acréscimo de multa e juros uma vez que  efetuou o pagamento tempestivamente;  3. requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE:  O Aviso de Recebimento dos Correios não registra a data efetiva da entrega e  sim  tentativas  nos  dias  18,  19  e  20  de  maio  de  2015,  apesar  de  conter  a  assinatura  do  Contribuinte como recebedor da correspondência. (vide efl. 141)  Entretanto,  consta  do  Extrato  do  Processo,  efl.  151,  documento  preparado  pela Secat/DRF de Ribeirão Preto, que a data da ciência (contribuinte) foi 20/05/2015.   Por  outro  lado,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/06/2015,  conforme  consta  à  efl.  143,  assim  o  recurso  foi  interposto  dentro  do  prazo  legal  sendo,  portanto, tempestivo e deve ser conhecido.  2. MÉRITO:  O Recorrente afirma que incorreu em erro quando informou haver "imposto  complementar", no valor de R$5.148,86, na sua declaração de ajuste retificadora, referente ao  ano  calendário  2012.  Entendeu  que  a  declaração  de  ajuste  retificadora,  entregue  em  09/04/2014, o cálculo do imposto deveria resultar em zero, tanto o imposto a pagar quanto o a  restituir. Como este entendimento preencheu a linha "imposto complementar" com o valor do  imposto  que  já  havia  recolhido  (apurado  na  declaração  retificada),  por meio  de Darf  com  o  código de recolhimento 0211, código correto para o recolhimento do imposto a pagar.  No processamento da declaração retificadora ficou evidente que não existia o  pagamento correspondente aos códigos 0246 ­ imposto complementar ou 0190 ­ carnê leão e,  portanto,  a  declaração  retificadora  foi  selecionada  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  ou  justificasse a ausência daquele pagamento declarado.  Na Notificação de Lançamento conta que: (efl.56)      O  contribuinte  não  obteve  êxito  no  julgamento  da  instância  de  piso  que  decidiu pela improcedência da impugnação mantendo a glosa e o lançamento correspondente  justificando que:  "Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  código  0246,  referentes  a  Imposto  Complementar  no  decorrer  do  Ano­ Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10840.724099/2014­12  Acórdão n.º 2401­004.712  S2­C4T1  Fl. 158          5 calendário,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  título  de  imposto  complementar  na  DAA  do  exercício  correspondente."  Discordo  desta  decisão,  uma  vez  comprovado  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  ao  preencher  a  linha  correspondente  ao  valor  do  imposto  complementar,  na  declaração retificadora.   3. Conclusão:  Pelo que foi exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                                  Fl. 166DF CARF MF

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6644998 #
Numero do processo: 10215.000398/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.284          1 1.283  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000398/2004­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.621  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado  Recorrente  AGROPECUÁRIA PINGUIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não comprovada a operação ou a causa a que se referem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 03 98 /2 00 4- 54 Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.285          2 Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  Da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se de  retorno de processo da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  a  fim de que sejam examinadas, no mérito, as provas apresentadas para descaracterizar a infração  relativa aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, não apreciadas nesta instância em face da  decadência, a qual, posteriormente, foi afastada naquela corte administrativa.  O auto de  infração de  fls.  750/776,  lavrado contra o  sujeito passivo,  exigiu  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  sem  causa,  referentes  aos  desembolsos  realizados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A,  por  meio  do  Banco  da  Amazônia  (BASA),  Agência  Altamira,  c/c  070.877­2,  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/2001,  cuja  operações ou causas não foram devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e  idônea, conforme Relatório Fiscal às fls. 777/795.  A  fiscalização  expôs  que  em  2002  houve  uma  fiscalização  (processo  10215.800021/2004­06),  que  objetivou  verificar  aspectos  atinentes  à  correta  aplicação  de  recursos  provenientes  da  SUDAM;  e  que  o  presente  procedimento  fiscal,  iniciado  em  2004,  teve como principal objetivo verificar a regularidade dos pagamentos efetuados ou os recursos  entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  acórdão  em  impugnação  de  fls.  905/919,  afastando  as  preliminares, inclusive de decadência, nos moldes do art. 173, I, do Código Tributário Nacional  (CTN).   A  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  acolheu  a preliminar de decadência  dos  fatos  geradores ocorridos  até 29/09/1999  (nos termos do art. 150, § 4º, do CTN) e rejeitou as demais preliminares; e, no mérito, negou  provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 991/1051, assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência  de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  o  pagamento  efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito  5  incidência na  fonte,  cuja apuração e  recolhimento devem ser  realizados  na  ocorrência  do  pagamento  (fato  gerador).  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de lançamento denominado por homologação, onde a contagem  do prazo decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do  Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.286          3 REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  ­  POSSIBILIDADE ­ REVISÃO DE LANÇAMENTO ­ O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  expedido  regularmente  pelo  delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura,  por  si  só, a possibilidade de  reexame de período anteriormente  fiscalizado.  DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLICIA FEDERAL  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  O  fato  de  o  contribuinte  ter  tido  sua  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  em  cumprimento  regular  de  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  pela  Justiça  Federal,  não  faz  prova  alguma  de  que  houve cerceamento ao direito de defesa.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÁS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  1°,  do  artigo  144,  da  Lei  n°.  5.172, de 1966 ­ CTN).  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do Poder Judiciário.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA  ­ LEI N°  8.981, DE 1995, ART.  61  ­  CARACTERIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica que efetuar pagamento  a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou  a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros  ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços  referida  em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  ou  declarada  inapta,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.287          4 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  conforme o disposto no artigo 61, da Lei no 8.981, de 1995.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do  Decreto n°. 70.235, de 1972).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  ­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente  à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.  Preliminar de decadência acolhida.  Preliminares de nulidades rejeitadas.  Recurso negado.  Em análise de recurso especial interposto pela PGFN, a 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  às  fls.  1206/1214,  decidiu  pela  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN,  restabelecendo a exigência em  relação a  todo o período  lançado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto no artigo 62 A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial provido.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.288          5 Houve  interposição  de  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte  (fls.  1233/1237),  que  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  no  acórdão  da  CSRF  às  fls.  1265/1268, da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Em atenção ao disposto no art. 65, do RICARF, cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Embargos acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  alterar  a  decisão  recorrida,  com  retorno  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais questões.  (...)  Voto  (...)  O Embargante alegou, em síntese:  ­ O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial da  PFN sob o fundamento de que não houve o transcurso do prazo  de decadência, mas foi omisso ao não determinar o retorno dos  autos à Câmara/Turma recorrida para examinar, no mérito, as  provas apresentadas para descaracterizar a infração em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/09/1999,  período  esse  abrangido pelos  efeitos da  decadência que havia  sido  acolhida  na decisão a quo.  Diante  da  omissão  constatada,  ACOLHO OS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  CONHECER  do  RECURSO  ESPECIAL  interposto,  para,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria da  Fazenda  para  considerar  devidamente  constituído  o  crédito  tributário decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano­ calendário  1999,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara/Turma  recorrida  para  examinar,  no  mérito,  as  provas  apresentadas  para descaracterizar a infração em relação aos fatos geradores  ocorridos até 29/09/1999.  (Grifos no original)  As  disposições  trazidas  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  777/795,  que  também  contemplam os fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, são as seguintes:  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.289          6 As  Intimações  (circularizações)  foram  devidamente  encaminhadas  para  o  domicilio  tributário  dos  diversos  beneficiários  dos  pagamentos,  conforme  dados  cadastrais  constantes dos arquivos da Receita Federal. (§ 4º do art. 23 do  decreto 70.235/72)  (...)  Algumas  correspondências  foram  devolvidas  (fls.649/675)  a  Delegacia da Receita Federal em Santarém/PA uma vez que não  foi  possível  aos  correios  localizar  o  endereço  (domicilio  tributário)  constante  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  Tendo  em  vista  o  silêncio  da  fiscalizada  e  a  dificuldade  em  se  localizar  o  domicilio  tributário  dos  beneficiários  dos  cheques  abaixo  listados,  esclarecemos  que  os  valores  destinados  às  empresas  não  localizadas  (Quadro  n°  3)  foram  considerados  pagamentos  sem  causa  e  sem  comprovação  estando,  portando,  sujeitos ao IRRF.    Segue abaixo análise individualizada das respostas referentes às  circularizações que foram realizadas pela fiscalização:  (...)  2)  AGROINDUSTRIAL  BRASIL  S/A  —  CNPJ  03.062.244/0001­97 (fls.380/382)  O  responsável  pela  Agroindustrial  Brasil  S/A  declarou  que  o  pagamento  em  questão  referia­se  à  venda  de  novilhas  a  Agropecuária  Pinguim  S/A,  entretanto  não  apresentou  documentação  comprobat6ria  que  confirmasse  tal  declaração.  Com base na insuficiência de esclarecimentos e provas por parte  do beneficiário do cheque e da empresa fiscalizada, concluímos  que  o  valor  questionado  (Quadro  no  5)  configura­se  em  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando  sujeito  ao  IRRF.    Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.290          7 3)  AGROPECUÁRIA  RIO  FLORES  S/A  —  CNPJ  02.652.687/0001­75 (fls.383/386)  A Agropecuária Rio Flores S/A, também empresa beneficiária da  SUDAM,  recebeu  a  quantia  total  de  R$916.200,00  da  Agropecuária Pingiiim S/A.  A  circularizada  não  apresentou  resposta  ao  atual  Termo  de  Intimação  Fiscal  193,  entretanto,  em  fiscalização  realizada  anteriormente  no  decorrer  do  ano  de  2002  (fls.385/386),  a  Agropecuária  Rio  Flores  S/A  declarou  que  os  valores  foram  utilizados para demonstração de depósito em conta corrente da  empresa  exigido  pela  SUDAM.  A  beneficiária  fez  questão  de  ressaltar que esta operação teve a orientação da contadora e de  servidores/auditores da SUDAM e anuência do BASA.  Esta  operação  tem  característica  de  operação  utilizada  pelo  "esquema" que consiste em fazer com que o mesmo dinheiro seja  utilizado  por  diversas  empresas  da  SUDAM  como  prova  de  depósito dos recursos próprios, com a finalidade de viabilizar as  liberações  dos  recursos  do  FINAM,  que  só  eram  autorizadas  após  a  comprovação  das  integralizações  por  parte  dos  acionistas.  Tendo em vista a irregularidade do "esquema" em questão e com  base na falta de documentação comprobatória,  informamos que  os  valores  questionados  (Quadro  n°  6)  configuram­se  em  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando,  portanto,  sujeitos ao IRRF.    (...)  6)  FRANGO  GIGANTE  S/A  —  CNPJ  02.713.660/0001­45  (fls.410/411)  Embora  o  contribuinte  não  tenha  respondido  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  200,  com  base  nos  altos  valores  repassados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A  (R$540.000,00),  praticamente  na mesma  data  (14/01/1999  e  15/01/1999),  e  tendo  em  vista  o  fato de que a Frango Gigante S/A também recebeu recursos do  FINAM, ou seja, teve projeto aprovado junto à extinta SUDAM,  temos  fortes  indícios  para  acreditar  que  os  recursos  desembolsados pela Agropecuária Pingüim em nome da Frango  Gigante  serviram  de  comprovação  de  recursos  próprios  da  circularizada para a liberação de recursos públicos do FINAM,  esquema já mencionado anteriormente.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.291          8 Tendo em vista a  irregularidade dos desembolsos questionados  (Quadro  n°  9)  e  a  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  autenticidade  das  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A,  efetuamos lançamento de tais valores a titulo de pagamento sem  causa e sem comprovação estando, portanto, sujeitos ao IRRF.    (...)  8) ILHA MOTOCENTER LTDA — CNPJ 02.952.676/0001­00  (fls.416/419)  O responsável pela empresa esclareceu que os valores recebidos  não  foram objeto de operação comercial  realizada diretamente  com  a  Agropecuária  Pingüim  S/A  e  sim  com  terceiros.  Em  conseqüência  da  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  das  operações  comerciais  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A,  realizamos  lançamentos  dos  valores  questionados  (Quadro  n°  11) a titulo de pagamento sem causa e sem comprovação estando  sujeitos ao IRRF.  Quadro nº 11      9)  INCRAL  COM  E  REP  ARAUCÁRIA  LTDA  —  CNPJ  03.539.280/0001­07 (fls.420/434)  O responsável  pela Incral  informou que não  realizou operação  comercial diretamente com a Agropecuária Pingüim, esclareceu  ainda  que,  os  valores  recebidos  referiam­se  a  transações  comerciais efetivadas entre a Incral e a empresa de construção,  Construtora  Constrói,  entretanto  nenhum  documento  foi  apresentado.  Na  fiscalização  desenvolvida  no  decorrer  do  ano  de  2002  (fls.423/434),  a  Construtora  Constrói,  CNPJ  01.963.111/0001­ 66,  encaminhou  A.  Receita  Federal  relação  de  todas  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  em  nome  da  Agropecuária  Pinguim  S/A,  com  base  na  informação  prestada  por  tal  construtora,  os  valores  e  datas  de  emissão  e  pagamento  expressos  nas  notas  fiscais  relacionadas  pela  construtora  não  coincidem  com  os  dados  constantes  dos  cheques  que  segundo  a  Incral  foram  emitidos  pela  Agropecuária  Pinguim  para  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  Construtora  Constrói  e  posteriormente  repassados pela Construtora Constrói a Incral.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.292          9 Com  base  na  insuficiência  de  provas  efetivas  quanto  a  autenticidade  das  operações  comerciais  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  realizamos  lançamentos  dos  valores  questionados  (Quadro  n°  12)  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando, portanto, sujeitos ao IRRF.    (...)  13)  MILTON  LUIZ  ANSELMO  —  CPF  035.938.408­04  (fls.4651469)  Embora  o  Sr. Milton  não  tenha  respondido  ao  atual  Termo  de  Intimação  Fiscal  212,  em  circularização  realizada  em  fiscalização  desenvolvida  anteriormente  no  ano  de  2002,  o  Sr.  Milton  Luiz  Anselmo  afirmou  que  foi  gerente  da  Fazenda  Pinguim entre agosto de 1998 a julho de 2000, informou que os  valores  foram  utilizados  no  pagamento  de  despesas  de  implantação do projeto Agropecuária PingUim S/A, porém não  apresentou documentação que ratificasse tal declaração.  Com  base  na  insuficiência  de  provas  efetivas  quanto  à  autenticidade  das  operações  comerciais  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  realizamos  lançamentos  dos  valores  questionados  (Quadro  n°  16)  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando, portanto, sujeitos ao IRRF.    14)  MÔNACO  DIESEL  LTDA  (REVEMAR)  —  CNPJ  05.024.583/0001­04 (fls.470/608)  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.293          10 MÔNACO  MOTOCENTER  COMERCIAL  LTDA  —  CNPJ  84.189.950/0001­04 (fls.609/615)  A  empresa  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  bem  como  a  empresa  Mônaco Diesel Ltda(Revemar) e a empresa Mônaco Motocenter  Comercial Ltda, fazem parte de um grupo que se autodenomina  de Grupo Mônaco e  têm em comum os mesmos sócios  cotistas,  membros  de  uma  única  família  segundo  informações  e  dados  constantes das folhas n° 473; 611/615 .  Em  resposta  à  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  aos  inúmeros  cheques  emitidos  pela  Agropecuária Pinguim  S/A  em  nome  da  empresa  Mônaco  Diesel  Ltda  (Revemar),  a  circularizada  encaminhou  copia  de  inúmeras  notas  fiscais  emitidas pela empresa Mônaco Diesel em nome da Fiscalizada.  Na  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  não  conseguimos  identificar  ligação  entre  os  valores  constantes  dos  cheques  emitidos  pela  Agropecuária  Pinguim  S/A  (Quadro  n°  17)  e  os  valores expressos nas nota fiscais emitidas pela Mônaco Diesel  Ltda,  além  do  que,  na  maioria  dos  casos,  as  notas  fiscais  mencionam  condições  de  pagamento  a  vista,  nesses  casos  os  valores e datas expressos nos cheques deveriam ser coincidentes  com as datas e valores constantes das notas fiscais, o que não se  verifica na análise dos documentos apresentados onde as datas  de  emissão  e  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais  não  se  aproximam das datas e valores expressos nos cheques.      Com relação ao Termo de Intimação  fiscal 214 (fls.609/612), o  responsável  pela  empresa Mônaco Motocenter  Comercial  Ltda  informou que não realizou nenhuma transação comercial com a  Agropecuária  Pingüim  S/A,  esclareceu  que  os  cheques  relacionados  no  termo  de  Intimação  (Quadro  no  18)  foram  provenientes de negociações com a empresa Mônaco Diesel Ltda  (fl.613).  No  procedimento  de  fiscalização  realizado  anteriormente  em  2002  (fls.614/615),  o  responsável  pela  empresa  Mônaco  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.294          11 Motocenter Comercial Ltda informou que durante a implantação  do projeto da Agropecuária Pingüim era comum os proprietários  recorrerem  aos  caixas  das  outras  empresas  do  grupo  para  atender necessidades prementes de investimento no decorrer do  prazo  entre  uma  liberação  e  outra.  Já  em  resposta  ao  atual  termo  de  intimação  fiscal  214  (fl.613),  o  responsável  pela  Mônaco  Motocenter  informou  que  os  valores  questionados  referiam­se a negociações com a empresa Mônaco Diesel Ltda.    Importante salientarmos que as empresas embora façam parte de  um  grupo  econômico  são  entidades  autônomas,  portanto,  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  que  fazem  parte  do  grupo  (transações  entre  partes  relacionadas)  devem  gozar  de  transparência, independência e isenção.  (...)  No  caso  em  epígrafe,  as  transações  entre  partes  relacionadas  ganham  destaque  ainda  maior  tendo  em  vista  o  fato  de  que  houve utilização de recursos públicos na implantação do projeto  da Agropecuária Pinguim S/A.  Os  recursos  próprios  e  do  FINAM  têm  objetivos  claros  de  investimento no projeto, não podendo ser desviado para outras  empresas  com  vínculos  familiares  ou  não.  Este  tratamento  dispensado aos recursos pela PINGUIM não se justifica a luz do  regulamento  estabelecido  pela  SUDAM,  tampouco  à  luz  dos  princípios  de  responsabilidade  que  devem  pautar  o  gerenciamento do dinheiro público.  Tendo em vista o breve relato acima e a insuficiência de provas  quanto  à  autenticidade  das  operações  comerciais  que  deram  causa aos pagamentos realizados pela Agropecuária Pingüim às  empresas,  Mônaco  Diesel  Ltda  e  a  Mônaco  Motocenter  Comercial  Ltda,  empresas  de  um  mesmo  grupo  familiar,  efetuamos  o  lançamento  de  tais  valores  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando,  portanto,  sujeitos  ao  IRRF  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.295          12 15)  NORAUTO  RENT  A  CAR  LTDA  —  CNPJ  83.368.837/0001­15 (fls.616/625)  Embora  o  atual  termo  de  intimação  fiscal  216  não  tenha  sido  encaminhado com sucesso a Norauto Rent a Car Ltda, com base  em informação constante de intimação realizada na fiscalização  anterior,  realizada  no  decorrer  do  ano  de  2002,  o  responsável  pela  Norauto  Rent  a  Car  Ltda  informou  que  não  efetuou  operação  comercial  diretamente  com  a  Agropecuária  Pingüim  S/A,  esclareceu  ainda  que,  o  valor  recebido  (Quadro  n°  19)  referia­se  à  venda  de  um  veiculo  ao  Sr.  Carlos  Carrilho  de  Castro Júnior. Como não conseguimos identificar e comprovar a  causa  que  deu  origem  ao  pagamento  realizado  pela  Agropecuária  pingüim  S/A,  efetuamos  lançamentos  do  valor  questionado  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação estando sujeito ao IRRF.    (...)  18) TIBIRI AVÍCOLA AS TIBISA — CNPJ 23.670.151/0001­ 52 (fls.6341636)  O responsável pela Tibiri Avícola informou que o pagamento foi  direcionado  a  cobrir  despesas  com  elaboração  de  um  ante­ projeto e assessoria técnica e econômica, visando a implantação  de  uma  unidade  de  criação  de  frangos  de  corte,  entretanto,  nenhum documento comprobatório foi apresentado.  Tendo em vista a inexistência de provas quanto à autenticidade  da  operação  comercial  que  deu  causa  ao  pagamento  realizado  pela Agropecuária Pingüim S/A, providenciamos lançamento do  valor  (Quadro  n°22)  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação.    (...)  Continuando a fiscalização, não conseguimos identificar os reais  beneficiários  de  inúmeros  cheques,  em  alguns  casos,  os  nomes  estão  ilegíveis,  em  outros  há  homônimos,  alguns  cheques  não  estão  nominais,  alguns  nomes  de  beneficiários  não  foram  localizados  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal.  Intimamos  várias vezes a fiscalizada a identificar os reais beneficiários e as  operações  que  originaram  tais  pagamentos,  entretanto,  até  o  final da fiscalização não recebemos nenhum esclarecimento por  parte da Agropecuária Pingüim S/A.  Nos  casos  em  questão  a  não  identificação  do  beneficiário  implica também na não comprovação da operação ou sua causa.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.296          13 Tendo  em  vista  a  falta  de  esclarecimentos  e  provas  quanto  à  identificação dos reais beneficiários dos pagamentos realizados  pela Agropecuária Pingüim S/A, bem como a não comprovação  da operação que deu causa aos pagamentos abaixo relacionados  (Quadro n° 26),  efetuamos  lançamentos dos valores a  titulo de  pagamento sem causa e sem comprovação.    Os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  (fls.  931/948)  quanto  ao  mérito, envolvendo os  fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, são basicamente os mesmos  apresentados na impugnação, a seguir resumidos:  ­  em  relação  aos  quadros  3,  6,  9,  19,  22  e  26,  elaborados  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  consideração  de  pagamentos  sem  causa  (acima  transcritos),  a  recorrente  justifica a falta de apresentação dos documentos comprobatórios pela seguinte razão:  Não  se  conseguiu  documentos  ou  outra  informação  referente à  contrapartida  do(s)  débitos  em  conta  corrente,  chegando  a  conclusão  que  os  dados  e  documentos  que  comprovam  a  operação  estão  contidos  no  material  apreendido  pela  Policia  Federal em 05/07/2001, conforme Termo de Apreensão (anexo)  ­ quanto aos demais quadros em que a fiscalização aponta os pagamentos sem  causa (acima transcritos), assim se pronunciou a recorrente:  QUADRO 5  Agroindustrial Brasil S/A — Compra de novilhas da raça nelore,  conforme documentação em anxo [sic]  (...)    QUADRO 11  Ilha Motocenter Ltda.  Na  [sic]  efetivamos  negócios  diretos  com  essa  empresa.  Notas  fiscais comprobatórias anexo  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.297          14   QUADRO 12  Incral Com. E Rep. Araucária Ltda.  Transações  efetivadas  com  a  empresa  Construtora  Constrói,  documentos em anexo.  (...)    QUADRO 16  Milton Luiz Anselmo  Gerente  da  empresa  no  período  de  1998  a  2000  e  os  cheques  emitidos  em  seu  nome  eram  para  fazer  frente  a  despesas  da  empresa. Documentos retidos pela Policia federal.    QUADRO 17  Mônaco Diesel Ltda.  Contrato de mútuo entre empresas, conforme documentação em  anexo.    QUADRO 18  Mônaco Motocenter Com. Ltda  Contrato de mútuo entre empresas, conforme documentação em  anexo.  O  contribuinte  trouxe  no  recurso  os  documentos  de  fls.  945/985.  Junto  à  impugnação  já havia  trazido os documentos de  fls.  815/897;  e no  aditivo  à  impugnação  (fls.  900), o documento de fls. 901.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  A  presente  análise  se  restringe  ao  exame  das  provas  apresentadas  pela  recorrente para descaracterizar a infração relativa aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999,  em cumprimento do acórdão em embargos da CSRF, de fls. 1265/1268, que acolheu o pleito do  contribuinte nesse sentido.  Cumpre registrar que a numeração das  folhas mencionadas nesta decisão se  refere ao processo  já digitalizado. Apenas nas  transcrições de trechos das peças contidas nos  autos é que se manteve a numeração original.  Em  relação  aos  pagamentos  sem  causa,  apontados  pela  fiscalização  nos  quadros 3, 6, 9, 19, 22 e 26  (fls. 780/793 e transcritos no relatório), a recorrente não  trouxe  provas que desconstituíssem a infração e argumentou que não conseguiu documentos ou outra  informação relativa à contrapartida dos débitos em conta corrente, o que a fez concluir que os  dados  e documentos que  comprovam as operações  estariam contidos no material  apreendido  pela  Policia  Federal  em  05/07/2001,  conforme  Termo  de  Apreensão  que  anexou  às  fls.  850/851.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.298          15 Ocorre  que  esse  argumento,  já  apreciado  em  sede  de  preliminar  pela  4ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (fls. 991/1051), está fora do âmbito desta análise, que  se limita à verificação das provas trazidas para descaracterizar a infração.  Portanto, como não há apresentação de provas que identifiquem as causas e  operações  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  até  29/09/1999,  apontados nos quadros 3, 6, 9, 19, 22 e 26, deve­se manter o lançamento do imposto de renda  retido na fonte sobre tais quantias.  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  de R$  9.000,00,  indicado  no quadro  5,  efetuado  à AGROINDUSTRIAL BRASIL S/A — CNPJ 03.062.244/0001­97,  o  contribuinte  alega que se trata de compra de novilhas da raça nelore, conforme documentação em anexo.   Contudo,  nos  autos  há  apenas  uma  declaração  apresentada  pela  Agroindustrial Brasil,  na ocasião das  circularizações,  de que vendeu novilhas  à  autuada  (fls.  391),  mas  não  houve  apresentação  de  documento  que  confirmasse  essa  declaração,  como  observou  a  autoridade  fiscal.  A  recorrente  também  não  trouxe  nenhum  documento  comprobatório dessa operação. Logo, necessário manter o lançamento nesse ponto.  Quanto aos cheques nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 35.000,00, emitidos  em  favor  de  ILHA  MOTOCENTER  LTDA —  CNPJ  02.952.676/0001­00  (quadro  11),  a  recorrente alega que:  QUADRO 11  Ilha Motocenter Ltda.  Na  [sic]  efetivamos  negócios  diretos  com  essa  empresa.  Notas  fiscais comprobatórias anexo  Verifica­se  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  ILHA  MOTOCENTER  LTDA. informou que esses cheques não foram objetos de nenhuma transação comercial com a  emitente, mas  sim com  terceiros  (fls. 433/432). E nos documentos  trazidos pelo contribuinte  aos autos  (fls. 815/897, 901, 945/985), não há notas  fiscais em nome dessa empresa. Assim,  persiste essa infração.  Em  relação  aos  pagamentos  nos  valores  de R$ 25.000,00  (12/01/1999), R$  18.000,00  (22/02/1999)  e R$ 20.000,00  (30/03/1999),  efetuados  à  INCRAL  ­  IND. COM. E  REP, ARAUCÁRIA LTDA — CNPJ 03.539.280/0001­07 (quadro 12), o contribuinte diz que  foram  transações  efetivadas  com  a  CONSTRUTORA  CONSTRÓI  LTDA,  conforme  documentos em anexo.  Nesse  aspecto,  conforme  já  consignou  a  fiscalização  no  relatório  fiscal  e  como  se  verifica  às  fls.  437,  a  INCRAL  informou  que  esses  valores  (cheques  emitidos  pela  recorrente)  foram  recebidos  em  transações  comerciais  com  a CONSTRUTORA CONSTRÓI  LTDA, mas não apresentou nenhum documento relativo a essas operações.  A CONSTRUTORA CONSTRÓI LTDA, às fls. 438/449, também indicou as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  para  a  recorrente,  porém  nenhuma  delas  coincide  com  os  dados dos cheques compensados. Essas notas fiscais foram emitidas a partir de 04/06/1999 e os  cheques em 12/01/1999, 22/02/1999 e 30/03/1999.   A  recorrente  também  trouxe  no  recurso,  às  fls.  884/893,  notas  fiscais  da  CONSTRUTORA  CONSTRÓI,  emitidas  em  seu  nome,  mas  todas  com  datas  a  partir  de  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.299          16 21/05/1999, ou seja, em momento posterior ao da emissão dos cheques em pauta e em valores  distintos.  Assim, mesmo na eventual hipótese da recorrente ter efetuado pagamentos à  CONSTRUTORA CONSTRÓI, por serviços prestados, mediante  cheques ao portador e que,  posteriormente,  esses  cheques  tenham  sido  repassados  por  essa  Construtora  à  INCRAL,  (abstraindo­se das questões relativas à regularidade de operação nesse sentido) tal operação não  demonstraria a causa dos pagamentos citados no quadro 12, visto que as quantias e datas dos  cheques  não  conferem  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  emitidas  pela  CONSTRÓI  para  a  recorrente.  Observa­se  ainda  que  o  contribuinte  trouxe,  às  fls.  894,  uma nota  fiscal  da  INCRAL emitida para a AGROPECUÁRIA PINGÜIM, mas na data de 07/12/1998 e no valor  de R$ 40.000,00. Portanto, essa nota  fiscal  também não confere com as quantias e datas dos  pagamentos em questão.  Dessa forma, permanece a insuficiência de provas quanto à autenticidade das  operações  realizadas  e,  por  conseguinte,  deve­se  manter  a  exigência  fiscal  demonstrada  no  quadro 12, no que diz respeito ao período objeto desta análise.  Quanto aos montantes indicados no quadro 16 (R$ 25.000,00; R$ 50.000,00;  R$  25.000,00;  R$  20.000,00;  R$  20.000,00;  R$  50.000,00;  R$  6.000,00;  R$  20.000,00,  referentes  ao  período  em  análise)  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  MILTON  LUIZ  ANSELMO  —  CPF  035.938.408­04,  a  recorrente  argumenta  que  se  trata  de  gerente  da  empresa, no período de 1998 a 2000, e que os cheques emitidos em seu nome eram para fazer  frente  a  despesas  da  empresa.  Também  diz  que  os  documentos  foram  retidos  pela  Policia  Federal.  Porém,  não  houve  apresentação  de  provas  que  confirmassem  essa  alegação. Assim,  não se desconstituiu a infração apontada.  Em  relação aos  cheques  constantes no quadro 17,  destinados  à MÔNACO  DIESEL LTDA (REVEMAR) ­ CNPJ 05.024.583/0001­04 (R$ 30.000,00 e R$ 20.420,99, de  03/02/1999;  R$  21.000,00,  de  20/04/1999;  R$  44.000,00,  de  21/05/1999;  R$  20.000,00,  de  26/05/1999;  R$  16.400,00,  de  27/05/199);  e  no  quadro  18,  destinados  e  à  MÔNACO  MOTOCENTER  COMERCIAL  LTDA  ­  CNPJ  84.189.950/0001­04  (R$  21.000,00,  de  24/02/1999;  R$  16.000,00,  de  22/04/1999;  R$  60.000,00,  de  10/05/1999;  R$  40.000,00,  de  12/05/1999) o contribuinte alega que são decorrentes de contrato de mútuo entre as empresas,  conforme documentação em anexo.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  recorrente  trouxe  na  impugnação,  às  fls.  824/828  e  837/840,  cópias  de  contratos  de  mútuo  que  teriam  sido  firmados  entre  ela  e  a  MÔNACO DIESEL LTDA. e a MÔNACO AUTO CENTER COMERCIAL LTDA, nos quais  constam as mesmas datas de emissão dos cheques e mesmos valores, em relação ao período em  exame, com exceção do contrato nº 03, com a Mônaco Diesel (R$ 44.000,00), às fls. 826, em  que não há coincidência de data.  Porém,  observa­se  que,  nesses  contratos,  sequer  há  a  identificação  dos  representantes  legais  da Mônaco  Diesel  e  da Mônaco  Auto  Center,  que  teriam  assinado  os  termos.  Também  não  há  nenhum  outro  documento  ou  registros  contábeis  que  corroborem  inequivocamente essa operação entre as empresas.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.300          17 Ademais, conforme exposto no relatório fiscal (trecho repetido abaixo), essas  empresas  (que  fazem  parte  de  um  grupo  econômico,  constituído  por  sócios  de  uma  única  família)  foram  intimadas  a  se  pronunciarem  sobre  os  cheques  em  que  apareciam  como  beneficiárias e houve inconsistências nas informações prestadas:   14)  MÔNACO  DIESEL  LTDA  (REVEMAR)  —  CNPJ  05.024.583/0001­04 (fls.470/608)  MÔNACO  MOTOCENTER  COMERCIAL  LTDA  —  CNPJ  84.189.950/0001­04 (fls.609/615)  A  empresa  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  bem  como  a  empresa  Mônaco  Diesel  Ltda(Revemar)  e  a  empresa  Mônaco  Motocenter Comercial  Ltda,  fazem  parte  de  um  grupo  que  se  autodenomina de Grupo Mônaco  e  têm em comum os mesmos  sócios  cotistas,  membros  de  uma  única  família  segundo  informações e dados constantes das folhas n° 473; 611/615 .  Em  resposta  à  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  aos  inúmeros  cheques  emitidos  pela  Agropecuária Pinguim  S/A  em  nome  da  empresa  Mônaco  Diesel  Ltda  (Revemar),  a  circularizada  encaminhou  copia  de  inúmeras  notas  fiscais  emitidas pela empresa Mônaco Diesel em nome da Fiscalizada.  Na  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  não  conseguimos  identificar  ligação  entre  os  valores  constantes  dos  cheques  emitidos pela Agropecuária Pinguim S/A  (Quadro n° 17) e os  valores expressos nas nota fiscais emitidas pela Mônaco Diesel  Ltda,  além  do  que,  na  maioria  dos  casos,  as  notas  fiscais  mencionam  condições  de  pagamento  a  vista,  nesses  casos  os  valores e datas expressos nos cheques deveriam ser coincidentes  com as datas e valores constantes das notas fiscais, o que não se  verifica na análise dos documentos apresentados onde as datas  de  emissão  e  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais  não  se  aproximam das datas e valores expressos nos cheques.  (....)  No  procedimento  de  fiscalização  realizado  anteriormente  em  2002  (fls.614/615),  o  responsável  pela  empresa  Mônaco  Motocenter  Comercial  Ltda  informou  que  durante  a  implantação do  projeto  da Agropecuária Pingüim era  comum  os proprietários recorrerem aos caixas das outras empresas do  grupo para atender necessidades prementes de investimento no  decorrer do prazo entre uma liberação e outra. Já em resposta  ao  atual  termo de  intimação  fiscal  214  (fl.613),  o  responsável  pela Mônaco Motocenter informou que os valores questionados  referiam­se a negociações com a empresa Mônaco Diesel Ltda.  (...) (Grifou­se)  Além  das  inconsistências  nos  esclarecimentos,  observa­se  que  nenhum  contrato  de  mútuo  ou  documento  contábil  demonstrando  operações  dessa  natureza  foi  apresentado pelas empresas do grupo quando da circularização realizada pelo fisco.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.301          18 Da  mesma  forma,  o  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  autuação,  foi  reiteradamente intimado a se pronunciar sobre os cheques emitidos. Contudo, naquela ocasião,  não apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios da real operação ocorrida entre  as empresas (conforme relatório fiscal às fls. 793/794). Apenas em sede de impugnação foram  trazidos  os  supostos  contratos  de mútuo  com  a  intenção  de  respaldar  os  valores  envolvidos,  porém, de  forma  irregular e desacompanhados de outros documentos capazes de confirmar a  operação.  Nota­se  ainda  que  o  contribuinte  trouxe  na  impugnação  notas  fiscais  da  MÔNACO DIESEL LTDA.  (REVEMAR), às  fls. 850/881, aparentemente para demonstrar a  restituição  de  quantia  que  supostamente  teria  sido  objeto  de  mútuo  em  mercadorias  (possibilidade indicada nos contratos). Todavia, como os contratos de mútuo não foram aceitos  nesta  análise,  torna­se  desnecessário  se  pronunciar  sobre  tais  notas  fiscais.  Ademais,  várias  delas estão com a data e valores ilegíveis e naquelas em que se pode identificar a data, verifica­ se que a emissão se deu em 2002, ou seja, passados mais de uma ano de emissão dos supostos  contratos de mútuo de 1999 (que estipulava o prazo de uma ano para restituição do valores). E,  ainda, se o contribuinte desejasse demonstrar inequivocamente a operação alegada com essas  notas, deveria ao menos fazer a correlação entre elas e as quantias supostamente emprestadas.   Conveniente também ressaltar a avaliação feita pela autoridade fiscal, com a  qual se concorda neste voto, sobre a necessidade de transparência entre as empresas, ainda que  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  especialmente  quando  há  recursos  públicos  envolvidos, conforme abaixo:  (...)  Importante salientarmos que as empresas embora façam parte de  um  grupo  econômico  são  entidades  autônomas,  portanto,  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  que  fazem  parte  do  grupo  (transações  entre  partes  relacionadas)  devem  gozar  de  transparência, independência e isenção.  (...)  No  caso  em  epígrafe,  as  transações  entre  partes  relacionadas  ganham  destaque  ainda  maior  tendo  em  vista  o  fato  de  que  houve  utilização  de  recursos  públicos  na  implantação  do  projeto da Agropecuária Pinguim S/A.  Os  recursos  próprios  e  do  FINAM  têm  objetivos  claros  de  investimento no projeto, não podendo ser desviado para outras  empresas  com  vínculos  familiares  ou  não.  Este  tratamento  dispensado aos  recursos pela PINGUIM não se  justifica a  luz  do regulamento estabelecido pela SUDAM, tampouco à luz dos  princípios  de  responsabilidade  que  devem  pautar  o  gerenciamento do dinheiro público.  (...) (Grifou­se)  Portanto, diante desse contexto, conclui­se que os documentos trazidos pelo  contribuinte  não  são  aptos  a  comprovar  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  à  MÔNACO  DIESEL  LTDA.  e  à  MÔNACO  AUTO  CENTER  COMERCIAL  LTDA,  no  período  em  análise, inseridos nos quadros 17 e 18.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.302          19 Por  fim, em cumprimento do acórdão em embargos da CSRF, examinou­se  as provas apresentadas pelo contribuinte relativas aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999  e se constatou que essas provas não foram suficientes para descaracterizar a infração, devendo  ser mantido o lançamento do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 61, § 1º, da  Lei nº 8.981/1995, a seguir:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (...)  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 1302DF CARF MF

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6697057 #
Numero do processo: 10166.900780/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Comprovada a existência de direito creditório, relativo a IRRF recolhido em face do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), cujo pagamento foi comprovadamente indevido, devem ser homologadas as compensações declaradas.
Numero da decisão: 2202-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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2202­003.747  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Compensação ­ IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  EM  DCOMP.  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  Comprovada a existência de direito creditório, relativo a IRRF recolhido em  face do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), cujo pagamento foi  comprovadamente  indevido,  devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 80 /2 00 8- 16 Fl. 257DF CARF MF     2 O  presente  processo  é  relativo  a  pedido  de  compensação  substanciado  na  Declaração  de  Compensação  nº  21693.86614.060204.1.3.04­5622,  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  utilizar  crédito  alegado,  oriundo de pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (IRRF), no valor  total de R$ 29.220,74  (atualizado), para compensar  débito posterior do mesmo tributo.  Conforme  Despacho  Decisório  (fl.  57),  a  compensação  declarada  foi  parcialmente homologada, uma vez que o credito disponível era inferior ao crédito pretendido.  Cientificada  da  decisão  em  06/05/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/06/2008,  alegando,  em  síntese,  que  tal  crédito  foi  extraído do pagamento efetuado a maior no Código de Arrecadação 5706, através do DARF  recolhido em 13/10/2003, no valor de R$ 115.007,08, acrescido de multa, totalizando o valor  pago de R$ 116.904,70, referente ao IRF sobre o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio  do 3°  trimestre de 2003, apurado em 30/09/2003, que conforme demonstrativo em anexo,  se  verifica que o valor devido era de R$ 102.556,03, sendo R$ 87.172,51 no código 5706 e R$  15.383,52 no código 9453.   Afirma a impugnante que a diferença entre o valor devido no código 5706 e o  valor  do  DARF  pago  gerou  o  crédito  no  montante  de  R$  27.834,58  (atualizado  para  R$  29.220,74) em favor da Impugnante, valor este integralmente compensado da seguinte forma:  R$  15.383,52,  que  acrescido  de  juros  e multa  representou  a  compensação  de R$  16.808,03,  para pagamento de IRF código 9453 apurado no dia 30/09/2003 e o saldo remanescente de R$  12.289,81 (atualizado para R$ 12.412,71), para pagamento complementar do IRF no valor de  R$ 12.289,81 e juros de R$ 122,90 no código 5706, apurado em 31/12/2003 em conformidade  com a citada PER/DCOMP.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRF) ­  DRJ/BSA  ­  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 24/04/2008  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EFETUADO A MAIOR.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida  Conforme voto condutor, a DRJ entendeu que a Contribuinte não trouxe aos  autos material probatório que comprovasse o erro cometido, o que demonstraria a existência do  crédito  alegado  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004,  argumentando  que  apenas  cópia  de  planilha elaborada pela própria Contribuinte ou memória de cálculo, sem a devida escrituração,  não é suficiente para desconstituir o Despacho Decisório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.747  S2­C2T2  Fl. 258          3 A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  23/04/2009,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  126,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  22/05/2009 (fls. 127/130), no qual alega, em síntese:  ­ em janeiro de 2004, quando da revisão dos registros contábeis para fins de  encerramento do balanço do exercício de 2003, foi constatada a diferença no imposto devido  ao 3° trimestre no que tange à remuneração do capital próprio, no montante de R$ 27.834,58,  sendo  também constatado o  equívoco no código de arrecadação que, no  caso,  foi  informado  como  sendo  o  de  n°  5706,  quando  o  correto  seria  adotar  os  de  n°  5706  (para  acionistas  residentes no pais) e 9453 (para os acionistas residentes no exterior);  ­ constatado o pagamento a maior, no valor de R$ 27.834,58 que, atualizado  até o mês de  fevereiro de 2004, atingiu o valor de R$ 29.220,74 e o equívoco do código de  arrecadação,  promoveu  a  devida  compensação,  conforme  PER/DCOMP,  aproveitando  este  crédito  para  a  liquidação  do  IRRF  incidente  sobre  juros  do  capital  próprio  ­  residente  no  exterior  (código  9453)  devido  no  dia  30/09/2003,  no  valor  de  R$  15.383,52  que,  com  os  acréscimos  legais  atingiu  R$  16.808,03  e  o  IRRF  incidente  sobre  juros  do  capital  próprio  (código 5706) declarado na DCTF do 1° trimestre de 2004 (1ª semana/janeiro), no valor de R$  12.289,81, o qual, com os acréscimos legais, atingiu R$ 12.412,71;  ­  informa que anexou ao  recurso a  folha do Livro Razão com o  registro do  lançamento contábil e os recibos de pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas  no 1°, no 2° e no 3° trimestre de 2003, onde se verifica, no 3º trimestre, que a base de cálculo  do  imposto  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  país  (Nelson Piquet, Clotilde Piquet e Geraldo Piquet) totalizando o montante de R$ 581.150,04 e  15% deste valor resulta no imposto devido de R$ 87.172,51, a ser recolhido no código 5706;  ­ esclarece que o acionista FIRE Fundo Mútuo de Investimento em Empresas  Emergentes é isento do imposto de renda, embora sediado no pais, conforme cópia do cartão  do CNPJ anexo e que a acionista QUALCOMM Incorporated é domiciliada no exterior, tendo  auferido no mesmo período o valor de R$ 102.556,72, resultando no imposto de R$ 15.383,52  a ser recolhido no código 9453.  Ao  final,  requer  seja  conhecido e provido o  recurso,  julgando procedente o  pedido de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A  Recorrente  alega  a  existência  de  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  27.834,58, a título de IRRF incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP), em virtude de  equívocos  constatados  na  apuração  do  IRRF  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  detectados  quando da revisão dos registros contábeis para fins de encerramento do balanço do exercício de  2003.  Fl. 259DF CARF MF     4 Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  3º  trimestre  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  país  (Nelson  Piquet,  Clotilde  Piquet e Geraldo Piquet) totalizando o montante de R$ 581.150,04, sendo que 15% deste valor  resulta no imposto devido de R$ 87.172,51, a ser recolhido no código 5706, além da parcela  relativa  à  acionista  QUALCOMM  Incorporated,  no  valor  de  R$  102.556,72,  resultando  no  imposto de R$ 15.383,52 a ser recolhido no código 9453.  Visando à comprovação de suas alegações, a Recorrente apresentou cópias de  planilhas de cálculos dos Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP (fls. 208/229), DARF recolhido  (fl. 209), DCOMP entregue (fls. 210/215), DCTF retificadora (fls. 216/217), DCTF original (fl.  218), registros contábeis (fls. 219/221) e recibos do pagamento de JCP (fls. 222/224).  Não  desconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde o início do processo, como no presente caso. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914.  Mediante cotejo entre as informações apresentadas, é possível concluir que os  valores que constam da DCTF retificadora possuem suporte nos registros contábeis exibidos e,  portanto,  a  Contribuinte  tem  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  27.834,58,  relativo  ao  pagamento  indevido  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP),  referente ao 3º trimestre de 2003.  Pelo Livro Razão apresentado (fl. 220) e pela planilha de fl. 208, verifica­se  que a base de cálculo do  imposto (Código 5706) deveria ser composta pelos valores devidos  aos acionistas residentes no país (Nelson Piquet, Clotilde Piquet e Geraldo Piquet) totalizando  o  montante  de  R$  581.150,04,  resultando  no  imposto  devido  de  R$  87.172,50  (aplicada  a  alíquota de 15%), o qual deveria  ter  sido  recolhido no código 5706, valor  este declarado na  DCTF retificadora (fl. 216).  Como o valor  recolhido  foi  de R$ 115.007,08 de valor principal,  conforme  DARF  de  fl.  209,  a  Contribuinte  faz  jus  a  um  direito  creditório  original  de  R$  27.834,58,  referente ao Código 5706, conforme informado na DCOMP (fl. 212).   Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                            Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.747  S2­C2T2  Fl. 259          5     Fl. 261DF CARF MF

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6727467 #
Numero do processo: 16327.721438/2012-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa.
Numero da decisão: 9101-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.777  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS  Recorrente  LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  adotou  a  redação  em que  afirma  "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação  da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa  mensal,  cumulativamente  com  a multa de  ofício  proporcional,  em  razão  do  pagamento  a menor do  tributo  anual,  independentemente de a  exigência  ter  sido realizada após o final do ano em que tornou­se devida a estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo  Dornelas Souza, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 38 /2 01 2- 24 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 667          2 Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  LEVYCAM  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  VALORES  LTDA  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  410/421,  contra  o Acórdão  nº  1301­ 001.787 (e­fls. 337/367), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário no  que diz  respeito  à  tributação do  ganho de  capital  e,  por voto de qualidade, manteve  a multa  isolada. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  JUNTADA  POSTERIOR DE  PÁGINAS  FALTANTES  DO  TVF.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O  registro,  contido  nos  autos  do  processo,  da  providência  de  juntada  ulterior  de  páginas  faltantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  do  qual,  inclusive,  teve  a  contribuinte  integral  conhecimento  quando  da  intimação  original,  não  impõe  a  necessidade  de  sua  intimação  específica  e  nem  tampouco  qualquer nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  CONTRIBUINTE.  REALIZAÇÃO  DE  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA  PARA  A  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO  BACEN.  REJEIÇÃO.  Sendo  a  contribuinte  empresa  integrante  do  universo  de  entidades submetidas ao controle próprio e específico do Banco  Central,  somente após a  sua expressa autorização  ­ nos  termos  do  Art.  11  da  Lei  4.728/65  ­,  é  que  pode  ter  plena  eficácia  a  decisão firmada em Assembléia Geral Extraordinária a respeito  da pretendida redução de capital. Considerando que a  referida  autorização  somente  foi  materializada  após  a  efetivação  do  processo  de  "incorporação  de  ações",  inafastável  se  verifica  a  legitimidade da contribuinte para responder  por  seus  eventuais  efeitos  tributários,  sendo,  assim,  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade destacada  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  efetivada  a  operação  de  incorporação  de  ações  no  dia 08/05/2008, inexiste qualquer possibilidade de configuração  de decadência na espécie, tendo em vista que o auto de infração  fora lavrado em 22/02/2013.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  GANHO  DE  CAPITAL.  PROCEDÊNCIA.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 668          3 Sujeita­se à  incidência do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a título de ganho  de capital, a diferença entre o valor das ações incorporadas ao  capital  de  outra  sociedade  e  o  montante  representativo  das  novas  ações  recebidas  em  virtude  de  tal  incorporação.  Irrelevantes,  no  caso,  a  ausência  de  fluxo  financeiro  e  de  manifestação de vontade do titular das ações alienadas.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  de ofício  e  de multa  isolada em  virtude  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta  evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa  isolada, eis que a  lei prevê a  sua exigência mesmo na situação  em que as bases de cálculo das exações são negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF N. 02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa isolada.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 379/392), os quais foram rejeitados, por meio do despacho de e­fls. 399/404.  A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação à (i) legitimidade  passiva e decadência; (ii) possibilidade de ocorrência de ganho de capital na incorporação de  ações; (iii) exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  Por  meio  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  636/642,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  exclusivamente  quanto  à matéria  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Em  relação  às  demais  matérias,  a  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas apresentados.  Este julgamento limita­se, portanto, a análise do recurso especial apresentado  contra a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. A  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 669          4 referida multa  advém do  fato de  a  contribuinte  ter deixado de  considerar o ganho de  capital  obtido na incorporação de ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa em maio de 2008, o que  resultou na falta de recolhimento de estimativas para o período.  Com relação à matéria admitida, transcreve­se a ementa do acórdão indicado  como paradigma (Acórdão nº 9101­001.771):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO  EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com  o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento  de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento  do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  Afirma a recorrente que o acórdão recorrido entendeu que deve ser mantida a  multa  isolada à  razão de 50% concomitantemente  com a multa de ofício,  por  se  tratarem de  penalidades  de  naturezas  diferentes.  No  entanto,  o  acórdão  paradigma  "entendeu  pela  impossibilidade de incidência de ambas as penalidades concomitantemente", sendo "evidente a  divergência entre as posições".  Ao final, pede que o recurso especial seja admitido e provido para que "seja  afastada a multa isolada,  já que a sua aplicação não pode ser concomitante com a multa de  ofício lavrada".   Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 650/661).  Defende a Procuradoria a possibilidade de aplicação concomitante da multa  isolada  com  a multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  é  cabível  a  cumulação  das multas  exigidas  no  ano­calendário  de  2008,  pois  as  infrações  apenadas  por  cada  uma  delas  são  diferentes. Enquanto a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, a  multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa. Assim, o Contribuinte deve  pagar  tanto a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, como a multa então  disposta no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, pois não se verifica, no presente caso,  hipótese que dispense qualquer das exigências.  Ainda  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  as  multas  sob  análise  são  "inteiramente diversas", argumenta que não incidem sobre a mesma base de cálculo. A multa  de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido pelo contribuinte, já a multa isolada incide  sobre o valor do pagamento mensal.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 670          5 Além disso, a Procuradoria destaca que eventual criação de nova hipótese de  dispensa de multa isolada, qual seja, "a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente  do não pagamento do tributo", decorreria de um juízo de equidade do aplicador da lei. Como  não existe norma que permite a dispensa da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 por  considerações  de  equidade,  "eventual  cancelamento  da  multa  isolada  causará  evidente  violação ao art. 172 do CTN".  Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao recurso  especial, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  A contribuinte deixou de incluir o ganho de capital obtido na incorporação de  ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa em maio de 2008,  resultando no  recolhimento a  menor de estimativas de  IRPJ e de CSLL para o período. Em razão disso,  foi exigida multa  isolada de 50% sobre os respectivos valores, prevista nos arts. 43 e 44, II, "b", da Lei n° 9.430,  de 1996.  A  decisão  recorrida,  diante  do  questionamento  da  contribuinte,  manteve  a  exigência  da multa  isolada,  afastando  a  argumentação  de  que  a multa  isolada  não  pode  ser  exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa, assim como não pode ser  exigida  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  entendendo  ser  possível  a  aplicação  das  duas  penalidades  em  razão  de  estarem  associadas  a  duas  sanções  distintas  e  autônomas.  A  contribuinte,  agora  em  sede  de  recurso  especial,  volta  a  afirmar  a  impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a  estimativa.  A  Fazenda  Nacional  refutou  a  argumentação  da  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  reafirmando  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  pelo  qual  o  recolhimento  a menor  de  estimativa  é  violação  de  uma  obrigação  acessória,  sendo  infração  distinta e autônoma daquela praticada quando se recolhe a menor o imposto devido no final do  ano (obrigação principal).  Pela  lógica  do  argumento  levantado  pela  recorrente,  o  dever  de  antecipar  deixaria de existir quando o  tributo passa a ser exigível ao final do ano­calendário, condição  em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do  ajuste  anual.  Pela  mesma  lógica,  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  seria  punível  porque,  se  ao  final  do  período  nada  foi  apurado  como  devido,  ou  ainda,  caso  tenha  sido  experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se  falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 671          6 Contudo, evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois  do encerramento do ano­calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente. Observo,  por  pertinente,  que  tal  previsão  já  constava da  redação  original  da  lei.  Nestes  termos,  a  lei  afirma  a  aplicação  da multa  ainda  que  a  apuração  final  revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado.   Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da  multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  hipótese  na  qual  seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996.   A obrigação de antecipar os recolhimentos é  imposta ao sujeito passivo que  opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos,  afastada1. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano­calendário  e seu eventual  recolhimento a partir do vencimento fixado para os  tributos devidos no ajuste  anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da Conselheira  Edeli Pereira Bessa acerta da questão2:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de  a  penalidade  ser  aplicada mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para exonerar­se da referida obrigação, cumpria à contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão,  e  evidenciar  a  inexistência  de  base  de  cálculo  para  recolhimento  das  estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente  tal  demonstração,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles  que  optam  pela  apuração  anual  do  lucro.  Logo,  para  não  se  sujeitar  à  multa  de  ofício  isolada,  deveria  a  contribuinte  ter  apurado  e  recolhido  os  valores                                                              1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  [...]  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares  de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 Acórdão nº 1101­00.434, integrado por voto vencedor do Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho  afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 672          7 estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada  mês,  e  não  meramente  determinar o  valor que, ao  final,  ainda  remanesceu devido nos  cálculos do ajuste anual.   Ou  seja,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  ainda  que  verificando que  os  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao  encerramento  do  ano­calendário,  resultaria  em  um  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  passível  de  compensação  com  débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança do que  viria a  ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no  prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas  mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do  valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação de estimativas não ficasse impune,  fixou­se, no art.  44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual, como já explicitado.   Observe­se,  ainda,  que  a  norma  antes  citada  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  (*) negritei  Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento3. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O  recolhimento do  tributo  devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo  causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente  o  ingresso  dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro. O mesmo prejuízo  ocorre  se  o  contribuinte  deixa  de  recolher  as  antecipações  e  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL,  ao  final  do  período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a tal respeito.  Por  todas  as  razões  expostas,  entendo  que  a  multa  isolada  lançada  nestes  autos deve subsistir.                                                              3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 673          8 Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 674DF CARF MF

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