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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6712752 #
Numero do processo: 16327.001898/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O julgador de 1ª instância rejeitou a alegação do contribuinte, porque entendeu que o mesmo não efetuara antecipação do pagamento referente, especificamente, às contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação de estagiários, objeto do lançamento. Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. TERMO DE COMPROMISSO. ESTAGIÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO “STRICTO SENSU”. CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE. Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”. Cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado Empresa Escola CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  O  julgador  de  1ª  instância  rejeitou  a  alegação  do  contribuinte,  porque  entendeu  que  o  mesmo  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente,  especificamente,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a       contratação  de  estagiários,  objeto  do  lançamento.  Entretanto,  diz  a  Súmula  CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  “STRICTO  SENSU”.  CONVÊNIO  COM  CENTRO  INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE.  Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os  estagiários,  a Recorrente,  o  Interveniente CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”.  Cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado  Empresa Escola CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o  educando, descabe tutela.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 98 /2 00 8- 56 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 678          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  11/2003,  inclusive.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Leandro Cabral e Silva,  OAB/SP nº 234.687.  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  assim discriminado, conforme descrito no Relatório elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª  instância, fl. 264 e seguintes:  Debcad  nº  37.174.881­0,  no  montante  de  R$  19.567.805,61  (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos  e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  consolidado  em  18/12/2008,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, previstas no artigo 22,  incisos  I e  II,  e parágrafo 1° da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente, e, assim, considerados como segurados empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas  em  época  própria, relativas a competências de 12/2002 a 08/2006.  Cabe  observar  que  BANCO  SANTANDER  S.A.  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  é  a  atual  denominação  social  de  BANCO  SANTANDER  BANESPA  S.A.,  anteriormente  denominado  de  BANCO  SANTANDER  MERIDIONAL  S.A.,  sucessor,  por  incorporação,  do  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  (CNPJ  61.472.676/0001­72), do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO  S.A.  —  BANESPA  (CNPJ  61.411.633/0001­87),  e  do  BANCO  SANTANDER S.A. (CNPJ 33.517.640/0001­22).  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 679          3  O Relatório Fiscal, de fls. 33 e ss., informa que os valores lançados neste AI  se referem ao contribuinte Banco Santander Brasil S/A (CNPJ 61.472.676/0001­72), que foi  incorporado pelo contribuinte acima, conforme ata de assembléia geral extraordinária realizada  em 31/08/2006.  O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 19/12/2008 (fl. 02).   Para delinear  a  construção do  lançamento, mencionamos e  transcrevemos a  seguir partes do Relatório Fiscal:  1.  Em  auditoria  fiscal  realizada  no  Contribuinte  acima  identificado  foi  solicitado  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da  contratação  de  estagiários.  Da  documentação  e  esclarecimentos  prestados,  esta  auditoria  concluiu  que  as  falhas  existentes  nesta contratação caracterizam­na como uma relação de vínculo empregatício.  2. O Contribuinte apresentou um CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  CNPJ  61.600.839/0001­55  (datado  de  25/02/2003), cujo objetivo é disponibilizar estagiários para o Contribuinte. No início diz que se  trata  de  um  Termo  de  Convênio  que  entre  si  celebram  as  partes,  sendo  consideradas  Concedentes  diversas  empresas  do  Grupo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  CNPJ  61.472.676/0001­72, e de outra parte o CIEE, como Agente de Integração.  3. A Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante  do  2°  Grau  e  Supletivo foi modificada pela Medida Provisória n o 2.164­41, de 4 de agosto de 2001.   4  ­  Em  relação  aos  acordos  de  cooperação  e  termos  de  compromisso  de  estágio apresentados pelo contribuinte com as pessoas contratadas, temos os seguintes pontos  não comprovados ou em desacordo com a legislação:  4.1 Está prevista na cláusula 5ª, alínea "a", a obrigatoriedade da Instituição de  Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio, mesma exigência prevista no art. 1° da Lei n°  6.494/1977.  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria Fiscal tal planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação;  4.2 Não  existe documentação  comprovando quais  atividades  os  contratados  desempenharam  no  período  de  contrato.  Não  foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem  atividades  de  execução  e  não  de  aprendizado.  Não  foram  apresentados os planos de estágios que deveriam ser encaminhados pelo Banco às Instituições  de ensino, nos moldes por elas estabelecidos, previstos em diversos acordos;  4.3  Dentre  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  aos  estagiários,  dependendo de setor e atividade desenvolvida, o estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja,  remuneração  vinculada  a  um  objetivo  específico,  qual  seja,  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Situação  totalmente  contrária  à  prevista  no  termo  de  compromisso  e  não  contemplada na legislação sobre o assunto;  4.4 Apesar de diversas solicitações por TIAD, não foram comprovadas, para  esta auditoria, a freqüência e matrícula de nenhum dos contratados, conforme previsto no §1°  do art. 1° da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 680          4  4.5  Apesar  de  constar,  em  alguns  acordos  firmados,  um  empregado  do  Contribuinte como supervisor(a) do estágio, não foi comprovado nesta auditoria tal supervisão.  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  sua  configuração. Os estudantes deveriam auxiliar e não executar  funções sem acompanhamento,  ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas suas funções;  5. O valor originário do crédito apurado corresponde, em cada competência,  ao montante das contribuições sociais devidas a cargo do empregador. Contribuições incidentes  sobre os valores pagos a título de bolsa estágio e outras rubricas (anexo "SbraRemRub"), todas  discriminadas,  sem  os  requisitos  da  legislação  específica;  portanto,  o  contribuinte  não  considerou como sujeitas às contribuições para a Previdência Social.  6.  Os  valores  objeto  do  presente  levantamento  constam  em  folhas  de  pagamento,  como pagos aos  estagiários,  considerados nesta auditoria como empregados, não  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. O  período  da  presente  auditoria  foi  de  outubro  de  2000  a  dezembro  de  2006  e,  o  período  do  crédito apurado, foi de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  primeira  instância (fl. 173), anexando documentos. Alegou, em resumo, decadência parcial do crédito,  até 11/2003, e defendeu a impossibilidade de descaracterização de seu programa de contratação  de estagiários.  O Acórdão 16­21.658 (fl. 262), aqui recorrido, assim dispôs, em suma:  1 ­ Decadência ­ No caso em análise, verifica­se que o crédito constitui­se do  levantamento ESB — FP ESTAGIARIO SANTANDER BRASIL,  com a  classificação  "Não  declarado  em  GFIP",  para  o  qual  não  há  antecipação  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  a  Autuada (sucessora) e o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. — CNPJ 61.472.676/0001­72  (sucedida) não promoveram o recolhimento das contribuições incidentes sobre o fato gerador  "remuneração  paga  a ESTAGIÁRIOS  em desacordo  com  a  legislação  pertinente",  objeto  do  presente AI,  entendendo  que  tal  rubrica  não  integra  o  salário  de  contribuição. Desta  forma,  tem­se  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, mas sim o disposto no artigo 173, inciso I deste  mesmo diploma legal. E, ao se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN ao presente  AI, se constata que não há qualquer competência fulminada pela decadência.  2 ­ Dos estagiários ­ A legislação previdenciária isenta os valores percebidos  pelos  estagiários  quando  obedecidas  as  exigências  previstas  na  Lei  n.°  6.494/77.  A  apresentação  de  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  celebrados  com  os  estudantes  não  constitui  prova suficiente da  inexistência de vínculo empregatício. Não procede a alegação da  impugnante no sentido de que não caberia a ela  a guarda e a  apresentação da documentação  solicitada pela fiscalização. Não tendo sido demonstrado o cumprimento de todos os requisitos  da Lei n.° 6.494/77 — a autuada, embora defenda o seu procedimento, não demonstrou durante  a auditoria fiscal e nem por ocasião da impugnação do presente lançamento, a regularidade da  contratação dos estudantes na forma disciplinada pela legislação específica — tem­se que foi  correto o procedimento da fiscalização no sentido de considerar os estagiários como segurados  empregados  da  empresa  concedente,  fazendo  incidir  sobre  sua  remuneração  as  contribuições  aqui lançadas, sendo procedente o AI, não havendo que se falar em seu cancelamento.  Assim, reputou­se procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 681          5  Cientificado dessa decisão em 17/07/2009, conforme Aviso de Recebimento  na  fl. 281, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 06/08/2009, com protocolo na  fl.  286. Em sede de recurso, argumenta, em síntese:  a)  decadência  parcial  da  exigência  fiscal  até  a  competência  11/2003,  inclusive;  b) em relação aos estagiários, repete os argumentos da impugnação, em suma  que uma vez que a Recorrente apresentou os contratos firmados com os estagiários, inclusive,  todos  com  interveniência  do  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  —  CIEE,  conforme  reconhecido pela própria D. Autoridade Administrativa no Relatório Fiscal que acompanha o  auto de infração, tem­se que a Recorrente cumpriu o requisito necessário para a realização  do  estágio;  Além  disso,  a  Recorrente  cumpriu  os  demais  requisitos  formais  e  materiais  indicados  na  Lei  n.°  6.494/77,  pois,  além  dos  Termos  de  Compromisso  firmados,  todos  os  estagiários indicados no auto de infração freqüentam cursos de educação superior; a Recorrente  possui  condições  de  proporcionar  a  experiência  prática  necessária  na  linha  de  formação  do  estagiário, sendo certo que o estágio propicia a complementação do ensino e da aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos;  todas  as  informações  e  relatórios  acerca  dos  estagiários  foram  devidamente  encaminhados  às  Instituições  de  Ensino  e/ou  ao  Centro  de  Integração  Empresa­Escola  —  CIEE;  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  planejamento,  acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio,  eis  que  restou  comprovado  que  tais  informações  são  regularmente  encaminhadas  à  Instituição  de  Ensino;  caso  os  programas  de  estágio  não  estivessem  em  conformidade com as condições estabelecidas pela lei e pelas instituições de ensino, as mesmas  já teriam se pronunciado haja vista serem as responsáveis pelos estágios, consoante inteligência  do artigo 2°, do Decreto n.° 87.497/82.  PEDE  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  decretar  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  efetuar  o  lançamento  dos meses  de  dezembro  de  2002  a  novembro de 2003; bem como para reconhecer a não existência de vínculo empregatício entre  a Recorrente e os estagiários regularmente contratados.  Posteriormente, o Recorrente manifestou­se ainda trazendo comprovantes de  pagamento de contribuições previdenciárias entre 12/2002  (fl. 444/446) e 01/2003 a 13/2003  (fl. 473 a 502). Disse ainda que outros lançamentos, decorrentes do mesmo MPF (fiscalização),  tratando  do mesmo  assunto  no mesmo  período,  haviam  sido  analisados  neste  CARF,  sendo  dado provimento a seu recurso (fl. 464/465).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de olhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 682          6  DECADÊNCIA  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2003. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 19/12/2008.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a                contratação  de  estagiários,  rubrica  específica,  e  por  isso  a  contagem  do  prazo  decadencial  deslocar­se­ia do § 4º do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, I, do Código. Transcrevo da fl.  272, Voto do Acórdão de Impugnação:  No  caso  em  análise,  de  acordo  com  o DAD — Discriminativo  Analítico  de  Débito,  verifica­se  que  o  crédito  constitui­se  do  levantamento  ESB —  FP ESTAGIARIO  SANTANDER BRASIL,  com a classificação "Não declarado em GFIP", para o qual não  há  antecipação  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  (sucessora)  e  o  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  —  CNPJ  61.472.676/0001­72 (sucedida) não promoveram o recolhimento  das contribuições incidentes sobre o fato gerador "remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente",  objeto  do  presente  AI,  entendendo  que  tal  rubrica  não integra o salário de contribuição.  Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (destaquei)  O contribuinte apresentou GPS relativas aos períodos de 12/2002 a 13/2003,  conforme  relatado  (12/2002  (fl.  444/446)  e  01/2003  a  13/2003  (fl.  473  a  502)),  aludindo­as  especificamente em suas manifestações.  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  não  especificamente  sobre  a  remuneração  de  estagiários, mas  aplicando  a  inteligência da Súmula  acima  transcrita,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência do lançamento até a competência 11/2003, inclusive.   MÉRITO  I ­ ESTAGIÁRIOS   Um  documento  básico  a  ser  analisado  é  o  convênio  firmado  entre  o  contribuinte e o CIEE, cuja cópia está acostada nas folhas 91 e seguintes. Além do contribuinte  aqui  sucedido,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  (CNPJ  61.472.676/0001­72),  participaram  do  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 683          7  mesmo termo de convênio outras instituições, como o BANCO do ESTADO DE SÃO PAULO  S/A ­ BANESPA CNPJ/MF.: 61.411.633/00017­87.  Este Conselho já tratou da questão, no Acórdão 2403­002­152, Sessão de 17  de  julho  de  2013,  processo  16327.001895/2008­12,  onde  o  contribuinte  era o mesmo Banco  Santander S/A, porém lá como sucessor do Banco do Estado de São Paulo ­ BANESPA, acima  citado. No Voto, o Conselheiro relator Ivacir Júlio de Souza, assim dispôs, em resumo:  1 ­ Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”, o I. Julgador  entendeu  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência n.° 6.494, de 07/12/1977.  2 ­ Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos documentos  constantes na cláusula 2 do sobredito convênio, é lícito concluir que a Autoridade autuante não  desconhecia  que  a  referida  cláusula define  obrigações  do CIEE  e  não  da Recorrente. As  obrigações da Recorrente no  referido Convênio  estão  elencadas na  cláusula 3 do documento  em apreço e não foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  3­  Em  complemento  ao  acima,  no  item  3.1  do  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal registra que o Contribuinte apresentou CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o Centro  de  Integração Empresa Escola – CIEE. No  item 3.2.2 o CIEE está  como  interveniente  em  todos  os  contratos  assinados  entre  as  partes,  a  Autoridade  autuante  afirmou  que  existiram  pontos  em  desacordo  com  a  legislação.  O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira,  entretanto,  mesmo  sublinhando  que  seria  obrigação  da  Instituição  de  ensino,  o  Auditor  Fiscal baseou a autuação no Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  4 ­ Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos –  TIAD, a devolução dos documentos ali referidos faz prova de que constataram­se produzidos  os,  também,  exigíveis  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  acompanhados  dos  respectivos  relatórios.  Observa  este  Relator,  a  seu  turno,  que  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­TIAD, a Autoridade Fiscal fez constar a seguinte observação:  Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica­se a  todas  as  empresas  incorporadas  no  período,  quando  não  nomeada na solicitação.  Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403­002­152:  5 ­ A ação fiscal teve início em 18/10/2007 e encerramento em 19/12/2008.  No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio de estudantes, a Lei n° 11.788, de 25 de  setembro de 2008 alterou a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro  de 1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de  1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da  Medida Provisória no 2.164­41, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o legislador reiterou de  forma  mais  objetiva  os  aspectos  que  suscitaram  a  motivação  do  lançamento  em  comento,  realçando  que  o  que  se  pretende  com  o  estágio  é  fazer  com  que  o  educando  desenvolva  competência  próprias  da  atividade  profissional.  Desse  modo,  entendeu­se  que  efetuar  os  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 684          8  trabalhos  típicos  dos  empregados  da  empresa  concedente  não  se  caracteriza  desvio  do  aprendizado.  6  ­  Ressaltando  quais  são  as  obrigações  das  instituições  de  ensino,  o  sobredito destaque do inciso IV do caput do art. 7° revela que o relatório das atividades exigido  na ação  fiscal é exigência que se  faz ao educando com a apresentação periódica,  em prazo  não superior a 6 (seis) meses, verbis:  Art.  7o  São  obrigações  das  instituições  de  ensino,  em  relação  aos estágios de seus educandos:  I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário e calendário escolar;  II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua  adequação à formação cultural e profissional do educando;  III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no  estágio,  como  responsável  pelo  acompanhamento  e  avaliação  das atividades do estagiário;  IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não  superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;  7 ­ Não obstante tudo que foi exposto, transcreveu­se parte do Relatório fiscal  onde a Autoridade autuante registra que todos os estagiários executam sua tarefas ao abrigo  do Termo de  compromisso  o qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato de  estágio  :  “...os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio, os indícios apurados ...”  8  ­ Cumpre  ressaltar  que  o  Decreto  n°  87.497,  de  18  de  agosto  de  1982,  regulamentou  a  exortada Lei  n°  6.494/77  e  no  art.  4°  do  referido  diploma  fica  definido que  cabe às instituições de ensino e não as empresa que concedem os estágios regularem entre  outras questões a sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio  curricular, fatos geradores que como destacado alhures motivaram o auto em comento.  10 ­ Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  Caracterizando  como  Termo  de  compromisso,  afastando  assim  hipótese de relação trabalhista, o legislador evitou denominar de contrato o pacto entre as  partes e no § 1º do art. supra acentua que o Termo de Compromisso será celebrado entre o  estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da  instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da  inexistência de vínculo empregatício.  11  ­  Desse modo,  entendeu­se  que  as  exigências  legais  previstas  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  87.497,  de  18  de  agosto  de  1982  foram  todas  cumpridas  pela  Recorrente.  A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino, como acima se verificou.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 685          9  12 ­ Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma:  Acórdão  do  processo  Nº  RR  46643337.1998.5.09.5555,  21/10/1998  Estágio relação de emprego.   Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de  compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.”  Para destacar que:  Sobre o voto supra, destacando que a  relação  jurídica entre o estagiário e o  Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada pela Lei nº 6.494/77 e, havendo quaisquer  irregularidades na execução do estágio, as mesmas devem ser resolvidas entre o estagiário  e/ou  estabelecimento  de  ensino,  no  presente  caso,  o  CIEE,  ACORDAM  os Ministros  da  Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação ao art. 37,  inciso  II, da Constituição Federal  e, no mérito, dar­lhe provimento para  declarar inexistente o vínculo empregatício.  Novamente  a  seu  turno, observa  este Relator que  ao  analisar o  caso  com o  Banespa ­ Banco do Estado de São Paulo, sociedade anônima, o Conselheiro relator do voto  que  aqui  se  toma  como  paradigma  usou  ainda  o  argumento  da  necessidade  de  ingresso  na  sociedade  de  economia  mista  do  Estado  se  dar  por  concurso  público,  conforme  previsto  na  CF/88. Aqui, o Banco sucedido não  tinha o capital majoritariamente pertencente ao Estado e  tais argumentos, especificamente, não se aplicam.  Prosseguindo nas razões daquele voto:  13 ­ A Lei nº 6.494, de 07.12.77, ao dispor sobre o estágio, estabeleceu em  seu art. 4º que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". No art. 3º  exige que haja termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com  a interveniência obrigatória da instituição de ensino. Tudo isto posto, entendeu­se que a relação  jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, à época dos fatos, disciplinada pela Lei  nº 6.494/77 revogada pela Lei n° 11.788/2008. Portanto, eventuais hipóteses de irregularidades  na execução do estágio, deveriam ser resolvidas entre o estagiário, as instituições de ensino e o  agente interveniente, o CIEE.  14  ­ A Autoridade  autuante,  afirmando  ser  de  interesse,  registrou  nos  item  8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam o auto quer pela evidente politização da  questão, quer por serem supervenientes aos fatos geradores, como o caso do congresso do ano  de 2008.   15 ­ Concluiu então aquele Relator que:  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 686          10  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.  Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “  stricto sensu ”.  Quanto à questão de que “alguns estagiários” em alguns setores da instituição  financeira teriam recebido gratificações ou bônus, entendo que tal argumento foi utilizado pelo  Auditor  Fiscal  no  meio  de  um  conjunto  de  outros,  que  procurou  levantar,  para  defender  a  descaracterização  do  estágio.  Entretanto,  já  tendo  aqui  tratado  dos  outros  aspectos,  tal  argumento,  sozinho,  não  seria  suficiente  para  manter  a  autuação.  Primeiro  porque  diz  que  “alguns  receberam”  esses  valores  e  exigiu­se  a  contribuição  relativamente  à  remuneração  de  todos  os  estagiários,  tenham ou  não  se verificado  esses  prêmios.  Segundo porque,  conforme  narrado, quando receberam não foi devido a metas individuais de desempenho, mas porque o  setor onde estavam estagiando havia atingido as metas. Essa política de inserir o estagiário no  ambiente  organizacional,  inclusive  atribuindo­lhe  tarefas  e,  no  caso,  prêmios  comuns  na  atividade,  coaduna­se  com  que  o  educando  desenvolva  competências  próprias  da  atividade  profissional.   Diz  a  Lei  nº  11.788,  de  2008,  que  “Estágio  é  ato  educativo  escolar  supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho  produtivo  de  educandos...  O  estágio  visa  ao  aprendizado  de  competências  próprias  da  atividade profissional...”.  Trazendo  a  esta  lide  os  argumentos  acima  expostos,  os  quais  se  amoldam  perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados os termos devidos, com interveniência  do CIEE e das instituições de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no  Acórdão 2403­002­152, aqui repetidamente citado.  CONCLUSÃO.  Em conclusão, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento tributário  até a competência 11/2003, inclusive e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929138/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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9303­004.515  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 38 /2 00 9- 11 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.960, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011329/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, conforme Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011329/2007­48  Recurso nº              Resolução nº  2201­000.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LIZETE BITTENCOURT  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  recurso, conforme Portaria CARF nº 1, de 2012.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente       Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian Haddad  e  Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  Cuida­se  de  lançamento  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  –  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2003,  no  valor  de  R$  39.960,85,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário no valor de  R$ 96.509,44.     Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Resolução n.º 2201­000.073  S2­C2T1  Fl. 2          2 A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos decorrentes  do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. ?Trata­se de rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  ordinária  movida  pelo  Contribuinte  contra  o  Estado  do  Paraná.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a União não  seria  parte  legítima  para  exigir  o  imposto,  que  seria  da  responsabilidade  do  estado.  Supletivamente, pede a exclusão de multa e juros.  A DRJ­CURITIBA/PR  julgou procedente o  lançamento  com base,  em síntese,  na  consideração de que  os  rendimentos  recebidos pela Contribuinte  são verbas  trabalhistas  e  como tais tributáveis e que a União é a titular da competência para exigir o Imposto de Renda e  de que, constatada a omissão de rendimentos, é devida a exigência do imposto correspondente  com multa e juros de mora.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 16/02/2011  (fls.  92)  e,  em  17/03/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  93/102  no  qual  reitera,  em  síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  Voto  Compulsando os autos verifica­se que os rendimentos objeto da autuação foram  recebidos  de  forma  acumulada  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Os  documentos  de  fls.  60/65,  peças  da  ação  ordinária  referida  que  trazem  os  cálculos  dos  valores  pagos  á  ora  Recorrente,  claramente  demonstram  que  os  valores  recebidos  por  ela  em  2002,  acumuladamente, referem­se a diferenças de remuneração que lhe eram devidas no período de  05/1985 a 04/1995.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo  102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]  E, como se sabe, o Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria nº 256,  de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de  2010, determinou o sobrestamento do julgamento dos processos enquanto o STF não decidir as  matérias acolhidas como de repercussão geral, conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Resolução n.º 2201­000.073  S2­C2T1  Fl. 3          3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Resta  configurada,  pois,  a  situação  definida  na  Portaria CARF  nº  1,  de  03  de  janeiro de 2012, que expediu orientações sobre o sobrestamento dos julgamentos com amparo  no art. 62­A do Regimento Interno.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  o  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente processo até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.012366/2006-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, não é cabível a exigência da multa de mora quando ocorrer o pagamento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido antes declarados à Receita Federal (art. 138 do CTN). A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. O benefício contido no instituto da denúncia espontânea exclui, desde que cumpridas às formalidades, todas as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DE DIFERENÇA  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  não  é  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorrer  o  pagamento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido  antes declarados à Receita Federal (art. 138 do CTN).   A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  O  benefício  contido  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  desde  que  cumpridas  às  formalidades,  todas  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 233DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2 Presidente  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Versa o presente processo sobre Auto de Infração — IRRF/2001 ­ Declaração de  Contribuições  e  Tributos Federais,  ano­calendário  de  2001,  folha  104,  no  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  21.595,28, pelas razões constantes às folhas 104/119.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (folhas  01/11)  alegando,  em  síntese, que:  ­  o  Código  Tributário  Nacional  trouxe  o  beneficio  da  denúncia  espontânea  ao  contribuinte que possuísse débito  fiscal  e desejasse quitar  sua divida antes de  ser  surpreendido por qualquer procedimento administrativo. Assim dispõe o art. 138 do  CTN;  ­ a imposição de multa moratória culminaria no desestimulo ao contribuinte que, tal  como  a  impugnante,  espontaneamente  se  encaminha  ao  fisco  para  efetuar  o  pagamento  em  atraso  do  tributo  devido,  'tomando  o  art.  138  do CTN  dispositivo  inócuo e sem utilidade no universo jurídico tributário;  ­  que  não  ha  mais  fundamento  legal  para  exigir  a  multa  moratória  quando  o  pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos  juros  (Art.  18  da M.P.  n°  303/2006  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96) e da Denúncia Espontânea;  ­ não há mais fundamento legal para a exigência da multa, decorrente da mudança  de redação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação”.    A  4ª  TURMA  –  DRJ  –  BRASÍLIA  –  DF,  em  sessão  de  19/07/2007,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  03­21.575  onde  julgou  o  “Lançamento  procedente”,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  sob  argumentos  assim  ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MULTA PAGA A MINOR – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 234          3 Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados em DCTF, é  cabível  a  exigência  de  multa  paga  a  menor,  conforme  a  legislação  de  regência.  ­ A exigência da multa paga a menor, processada na forma dos autos, está  prevista  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  de  1ª  instancia administrativa competência para apreciar argüições contra a  sua  cobrança  e  é  inaplicável,  na  espécie,  o  disposto  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional  Lançamento Procedente”  Cientificado  da  decisão  em  01/10/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  30/10/2009, Recurso Voluntário a este Conselho, a Recorrente manteve os argumentos da peça  impugnatória apresentada, aduzindo, em suma, que:    “II.1  —  PRELIMINAR  ­  DO  PAGAMENTO  A  MAIOR  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  QUANDO  DO  OFERECIMENTO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Como  cediço,  o  acórdão  ora  atacado  reconheceu  a  existência  de  saldo  remanescente de juros pagos no momento do oferecimento da denúncia espontânea  e a necessidade da utilização de tais valores para abatimento dos valores relativos  a multa moratória cobrada pelo presente Auto de Infração.  Ocorre,  todavia,  que  o  Acórdão  apresenta  inexatidões  materiais,  decorrentes  de  lapso manifesto  no  que  se  refere  ao  cálculo  do  débito  remanescente  no  presente  processo administrativo.  Isto  porque,  como  dito,  o  I.  Julgador  reconheceu  a  existência  de  juros  de  mora  pagos a maior no momento de recolhimento dos valores referentes aos períodos de  28/02/2001,  30/04/2001,  28/09/2001  e  28/12/2001,  bem  como  a  necessidade  da  vinculação de tais valores com o saldo a pagar da multa ora cobrada (item 6.1 do  acórdão). Confira­se:  (...)  Entretanto,  deixou  a  DRJ/SP1  de  abater  o  valor  de  juros  recolhido  a  maior  dos  valores  das  multas  de  mora  ora  cobradas,  tendo  mantido  a  cobrança  do  valor  integral anteriormente lançado, conforme se verifica da planilha de demonstrativo  de débito e guia de pagamento que acompanha o acórdão (doc. 02).  O  que  se  observa,  portanto,  é  que  o  I.  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  considerar o saldo de recolhimento a maior a titulo de juros de mora no valor de R$  2.159,89 (dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos), muito  embora tenha expressamente  reconhecido a  sua existência e a necessidade de  sua  utilização para abatimento das multas exigidas.  A  existência  de  saldo de  juros  pagos a maior  pode  ser  demonstrada por meio  da  análise  conjunta  do  auto  de  infração  e  das  guias  DARFs  (docs.  4  a  8  da  Impugnação), referentes ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ, conforme indicado na tabela abaixo:  (...)  Em  vista  das  ponderações  precedentes,  conclui­se  que  o  Acórdão  apresenta  inexatidões materiais,  visto  que  o  I.  julgador  da DRJ/SP1  reconheceu  o  saldo  de  juros recolhido a maior, mas deixou de efetuar o desconto de acordo com a decisão  por ele proferida.  Dessa forma, demonstra­se imprescindível a consideração dos valores recolhidos a  maior a titulo de juros para abatimento dos valores cobrados no presente Auto de  Infração, conforme reconhecido pela decisão de primeira instância administrativa.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4   II.2  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DA MULTA  DE MORA  NA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Cumpre ressaltar que a cobrança dos valores não abarcados pelos  juros de mora  recolhidos  a  maior  por  ocasião  da  denúncia  espontânea  também  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  inexigibilidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  na  hipótese  de  oferecimento  de  denúncia  espontânea  do  débito,  ou  seja,  no  caso  de  recolhimento de tributo devidamente atualizado.  No  presente  auto  de  infração  consta  que,  em  relação  ao  pagamento  dos  débitos  exigidos, os recolhimentos foram efetuados, porém a D. Autoridade fiscal entendeu  que  houve  falta  ou  insuficiência  dos  acréscimos  legais  relativamente  A,  multa  de  mora.  O  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  afasta,  entretanto,  a  incidência  de  multa moratória  ou  punitiva,  prevendo  apenas  a  inclusão  de  juros moratórios  na  hipótese de denúncia espontânea de tributo não recolhido pontualmente; (...)”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Conforme  sintetiza  a Recorrente,  o que sucedeu  no presente processo  foi  o  seguinte (fls. 86):  “Argüi  a  decisão  recorrida  que  a  multa  supostamente  paga  a  menor  deve  ser  mantida por conta do exposto no art. 43 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, bem como  que  a  MP  n°  351/2007  alterou  a  redação  do  art.  44  da  legislação  supracitada  somente sobre a cobrança de multa isolada no percentual de 75%, e não nas multas  pagas a menor, como no caso do art. 43 e 61 da norma legal, sendo devida multa de  mora quando de pagamento  fora do prazo,  independentemente do recolhimento do  principal.  Ocorre que a cumulação do art. 43 com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996 é indevida,  pois  para  os  casos  de  lavratura  de  auto  de  infração  apenas  para  a  cobrança  de  multa,  como  autoriza  o  artigo  43,  só  estarão  autorizadas  as multas  previstas  nos  artigos  imediatamente  seguintes.  A  multa  do  artigo  61  não  é  utilizável  para  as  hipóteses como a presente.  O  contribuinte  pagou o  tributo, mas  o  fez  em  atraso,  recolhendo o  principal  e os  juros  de  mora  devidos,  informando  ao  Fisco  espontaneamente  tão­logo  apurou  o  equivoco  e  o  corrigiu  via  DCTF  Retificadora,  tudo  isso  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  fiscalizatário,  caracterizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  que  não  pode  ser,  de  modo  algum,  ignorado  pela  Receita  Federal”.  O  assunto  principal  do  presente  Recurso  Voluntário  é  o  recolhimento  de  diferenças  não  declaradas  é  o  balizador  do  benefício  contido  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional. Ou seja, temos que decidir se a Recorrente, quando dos fatos estava ou não  sob a tutela do art. 138 do CTN.   Fl. 236DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 235          5 Essa ponderação  faz­se necessária  tendo em vista que a norma mencionada  traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de  sanar  a  infração.  Na  hipótese  da  obrigação  de  recolher  tributos,  denúncia  espontânea  ou  reconhecimento  de  débito  deve  vir  acompanhado  de  seu  pagamento.  No  caso  de  obrigação  acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as  DCTF’s retificadora espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Até porque sob  a égide da DCTF originária a Recorrente estava adimplente   Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar “letra morta” a  norma do art. 138 do CTN. Observando os fatos dos autos observa­se Neste sentido, registro,  para começar, meu entendimento de que a norma do art. 138 tem a nobre finalidade de motivar  o  adimplemento  de  tributos  pelos  contribuintes,  privilegiando  a  boa­fé,  distinguindo  aqueles  que  desejam  honrar  suas  obrigações  tributárias  daqueles  que  preferem  o  caminho  da  inadimplência, estabelecendo o seguinte:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o  montante do tributo dependa de apuração”.  O  professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho1,  em  alentado  estudo  sobre  a  matéria, comentando o art. 138 do CTN assim leciona:  “(...) O dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando a infração tenha sido não pagá­lo.  (...)  Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a  exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o  pagamento,  quer  das  multas  de  mora  ou  revalidação,  quer  das  multas  ditas  'isoladas'.  É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento  do tributo não pago, e do pagamento dos juros e correção monetária, a inflição de  uma  multa,  comumente  chamada  moratória  ou  de  revalidação  e  que  o  descumprimento  de  obrigação  acarreta  tão  somente  a  imposição  de  uma  multa  disciplinar,  usualmente  conhecida pelo apelido de  'isolada'. Assim, pouco  importa  ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas.  (...)  De  causar  espécie  certa  tese  muito  a  gosto  de  alguns,  que  considera  a  multa  de  mora como um complemento indenizatório da obrigação principal e não como uma  sanção,  para  o  fim  de  excluí­Ia  dos  efeitos  do  artigo  138  do CTN. Neste  caso,  a  multa não seria 'multa'(...)  A  tese demonstra  lamentável  ignorância dos princípios científicos que  informam a  Ciência  do  Direito.  O  que  faz,  em  verdade,  é  dar  prevalência,  na  discussão  do  assunto, aos interesses menores do 'fiscalismo' através de uma algaravia conceituai,  inaceitável à luz da boa doutrina.                                                              1 COELHO, Sacha Calmon Navarro in "Infrações Tributárias e suas Sanções"; Ed Resenha Tributária, São Paulo,  1982, p. 105  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     6 (...)  Ora, se é verdade que as normas jurídicas são, fundamentalmente, de duas espécies,  impositivas  e  sancionantes  ou  ainda  primárias  e  secundárias  para  usar  a  terminologia  de  Alf  Rosse,  e  se  as  normas  à  vista  dessa  dualidade  tipológica  se  distinguem pelo conteúdo mesmo de suas hipóteses e de seus mandamentos, o que  nos cabe,  in casu, é determinar qual o conteúdo da hipótese e do mandamento de  uma norma que impõe multa a uma pessoa pelo simples fato desta não ter pago no  prazo marcado um tributo devido. A hipótese é não ter a pessoa pago o tributo —  fato ilícito. A conseqüência é ficar sujeito a uma multa — sanção.  (...)  Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou  obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo.  Consequentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizatório.  (...)  As Fazendas,  federal,  estadual e municipal,  discordam da  interpretação debuxada  linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até  agora  se  tenha  posto  cobro  nesta  situação  inteiramente  contra  talem.  Os  argumentos dos diversos fiscos são de três espécies.  a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no  prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o  tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e  imprevisibilidade no manejo da receita tributária.  O  argumento  é  extra  jurídico  e  só  nestes  termos  pode  ser  contraditado.  Diga­se,  porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da  lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O  argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências.  (...)  b) Em segundo  lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é  também  indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica.   A multa  tem como pressuposto a prática de um  ilícito  (...). A  indenização possuiu  como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A  função  da  multa  é  sancionar  o  descumprimento  das  obrigações,  dos  deveres  jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito  Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago.  A  multa  é  para  punir,  assim  como  a  correção  monetária  é  para  garantir,  atualizando­o, o poder de compra da moeda.  Multa e indenização não se confundem.  Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do CTN que, em havendo  falta  de  pagamento  do  tributo,  manda  que  este  seja  pago  com  juros  e  correção  monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis' (...).  Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161.  art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado  de  juros  de mora,  correção monetária  e multas  pela mora,  e  o  art.  138  define  a  exceção a esta regra.”  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 236          7 Observando  as  razões  invocadas  pelo  professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho, tenho que me filiar a corrente que defende que o pagamento espontâneo de tributo em  atraso,  acrescido  dos  juros  de  mora,  afasta  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  inclusive  a  denominada multa de mora.  Assim, não vejo como imputar a Recorrente à multa de mora, tendo em vista  que estava sob a tutela da denuncia espontânea. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC), a seguir transcrito:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995, e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que, agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     8 denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional.”  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel. Ministro  LUIZ FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Nessa linha também vem decidindo a colenda Câmara Superior de Recursos  Fiscais  deste  Conselho,  a  exemplo  do  acórdão  CSRF  01­06.098  de  2/02/2009,  cuja  ementa  esclarece:  “ESPONTANEIDADE ­ ART. 138 CTN ­ TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF  OU  DIPJ  ­  Consoante  jurisprudência  pacífica  no  STJ,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  quando  o  contribuinte  não  houver  declarado o tributo e antes de qualquer medida da administração tributária recolhe  o débito com juros de mora. Indevida portanto a compensação de ofício de multa de  mora que no entender do fisco deveria ter sido recolhida”. (Grifei).  Assim,  observando  as  determinações  expressas  do  art.  62­A  do  RI/CAR  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  foi  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446/2009, e 586/2010: “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”;  entendo  ser  necessário,  para  não  dizer  imperioso,  eximir  a  Recorrente  do  pagamento  de  qualquer  outra  imputação  legal  decorrente  do  atraso  no  pagamento  do  tributo,  além  daquele  efetivamente pago.  Assim,  diante  de  tudo  que  encontramos  nos  autos  e  das  alegações  da  Recorrente voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a multa moratória.  Sala das Sessões, em   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                            Fl. 240DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10166.012366/2006­96  Acórdão n.º 1803­00.989  S1­TE03  Fl. 237          9   Fl. 241DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 30/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 16641.000176/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.991  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 76 /2 01 0- 36 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16641.000176/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.991  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.729221/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: RECURSO INTEMPESTIVO  Recorrente  WALDYR CARDOSO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 92 21 /2 01 4- 04 Fl. 121DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 18470.729221/2014­04  Acórdão n.º 2402­005.609  S2­C4T2  Fl. 122          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento relativa Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), fls.  5/10, ano calendário 2010 / exercício 2011, a qual resultou em imposto suplementar no valor  de R$ 18.290,78 (dezoito mil, duzentos e noventa reais e setenta oito centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  virtude da glosa de valores deduzidos i) com despesas médicas, por falta de comprovação; e ii)  a título de alimentos, por falta de comprovação ou justificação.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/3,  contestando o crédito na sua integralidade. Mediante procedimento de revisão, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, retificou o valor lançado, reduzindo o imposto  suplementar para R$ 1.564,05 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos),  conforme Termo Circunstanciado de fls. 59/63.  Notificado  da  retificação  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  65/66),  alegando,  em  síntese,  que  os  contracheques  anexados ao pedido de revisão do lançamento provam que há dois descontos relativos à pensão  alimentícia, um no valor de R$ 52.264,89 (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil)  e  outro  proveniente  do  INSS,  cujo  somatório  anual  foi  de R$ 5.506,32. Alega  que  a  dependência foi comprovada pela documentação que demonstra o mesmo endereço, seguro em  favor  da  dependente  e  seguro  saúde  em  contracheque.  Afirma  ter  anexado  a  certidão  de  casamento.  Requer a análise da documentação citada e o cancelamento do lançamento  A DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente em razão de não haver sido  apresentado  documento  que  pudesse  comprovar  o  pagamento  do  valor  remanescente  com  pensão alimentícia e, com relação às despesas médicas, pelo fato de a beneficiária dos serviços  não constar da Declaração de Ajuste Anual como sua dependente.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  recurso  voluntário  (fls.  86/87),  apresentou documentos, os quais, segundo discorre, reafirma a dependência de Sandra Nobili  Garcia de Melo, beneficiária de despesa médica deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual  – DAA. Quanto  ao  valor  de R$  5.506,32  (cinco mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  cuja  glosa  foi mantida  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  informa  advir do pagamento de pensão alimentícia judicial.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  5/10/2015,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documentos dos Correios  (fl. 81)  juntado aos autos  (vide data  informada no campo “data de  recebimento” constante do AR).  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  2/12/2015,  conforme  se  verifica  do  do  carimbo  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, aposto ao final da primeira folha  do referido apelo (fl. 86).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  5/10/2015 (segunda­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 6/10/2015 (terça­ feira). O  trigésimo dia ocorreu em 5/11/2015 (quinta­feira). Entretanto o  recurso somente  foi  apresentado ao Fisco em 2/12/2015 (quarta­feira), portanto, fora do prazo recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 18470.729221/2014­04  Acórdão n.º 2402­005.609  S2­C4T2  Fl. 123          5  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  correspondência seja entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte e depreende­se  que esta pode ser recebida por qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a  responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Joaquim Pinheiro, 176, Apartamento 103, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  (Recorrente)  não  verificou  o  prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal que seria  o dia 5/11/2015 e não o dia 2/12/2015 como fora apresentado.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 86/87.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 125DF CARF MF

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6723284 #
Numero do processo: 10830.912303/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 30 3/ 20 12 -0 8 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.912303/2012­08  Resolução nº  3402­000.970  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912303/2012­08  Resolução nº  3402­000.970  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912303/2012­08  Resolução nº  3402­000.970  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.000482/2010-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.926  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 82 /2 01 0- 87 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.000482/2010­87  Acórdão n.º 9202­004.926  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 377DF CARF MF

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6710653 #
Numero do processo: 16327.000545/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.233
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luiz Paulo Jorge Gomes. Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 2 2 Relatório Tratam os presentes processos - 16327.000545/2009-10 (principal) e 16327.000627/2010-06 (apensado) - de compensações de diversos débitos com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor original de R$297.641.892,94. O crédito foi demonstrado no PER/DCOMP nº 01746.94867.300109.1.3.02- 1211 (fls. 31 a 36), que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 19135.49648.260411.1.7.02-2013 (fls. 94 a 100). De acordo com esse PER/DCOMP, o crédito pleiteado decorre de: i) IR pago no exterior no montante de R$63.046.071,42; ii) IRRF (código 5706) no valor de R$317.598.637,49; iii) estimativa de IRPJ relativa a fevereiro/2008 no valor de R$667.802,32; iv) estimativa de janeiro/2008 compensada com saldo negativo de período anterior no valor de R$360.506,86 (PER/DCOMP nº 36454.70988.150208.1.3.02-2849). Referido crédito foi utilizado para compensações de diversos débitos, declarados nos PER/DCOMP abaixo relacionados: Além disso, a interessada transmitiu, em 06/01/2009, os PER/DCOMP, abaixo discriminados, para a compensação de diversos débitos com crédito relativo a IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio. Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 3 3 Em 07/07/2010, protocolizou a petição de fls. 38, na qual alega erro no preenchimento dos PER/DCOMP acima relacionados e requer a retificação do tipo de crédito de “IRRF sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008”. Acrescenta que não foi possível efetuar a retificação por meio eletrônico e encaminha os formulários de Declaração de Compensação em papel (fls. 50 a 56). DO DESPACHO DECISÓRIO As compensações declaradas pela interessada foram analisadas pela Deinf/SPO/Diort por meio do despacho decisório de fls. 754 a 777. A fim de subsidiar a análise, a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 146, de 29/05/2012 (fls. 180 a 182), a apresentar demonstrativos e documentos comprobatórios, os quais foram juntados às fls. 183 a 697 dos autos. 2.1. Do pedido de retificação de crédito declarado em PER/DCOMP, a autoridade a quo deferiu o pedido de retificação do crédito informado nos PER/DCOMP de fls. 698 a 732 de “IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008”. Assim, os PER/DCOMP eletrônicos de fls. 698 a 732 foram substituídos pelas Declarações de Compensação apresentadas em papel, juntadas às fls. 50 a 56. 2.2. Da denúncia espontânea de débitos, a autoridade a quo verificou que foram transmitidos dois PER/DCOMP após a data de vencimentos dos débitos neles declarados, não tendo sido incluídas as multas moratórias. São eles: Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 4 4 Em relação ao débito de IRRF (código 5706) com vencimento em 06/01/2009, cuja compensação foi declarada no PER/DCOMP nº 01746.94867.300109.1.3.02- 1211, a autoridade a quo informa que a interessada apresentou, em 21/05/2009, a petição de fls. 3, na qual comunica à Receita Federal que efetuou a quitação do débito por compensação, sem a adição de multa moratória, face à denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Acrescenta que, de acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls. 27), o débito denunciado foi lançado de ofício, juntamente com a multa de mora devida pelo atraso na compensação, procedimento que gerou o processo administrativo fiscal nº 16327.001093/2009- 93. Logo, essa multa de mora não é objeto do presente processo. No que tange ao débito de CSLL (código 6758) com vencimento em 30/01/2009, a interessada apresentou, em 19/02/2010, a petição que consta da folha 4 do processo apenso nº 16327.000627/2010-06, na qual comunica à Receita Federal que efetuou a compensação do débito nos termos do artigo 138 do CTN. Alega a autoridade a quo que o débito denunciado não foi declarado em DCTF e nem lançado de ofício. Acrescenta que a interessada informou a compensação do valor principal e dos juros de mora, mas não pagou nem compensou a multa de mora devida, no valor de R$3.405.752,82, correspondente a 20% de R$17.028.764,09. Sustenta a autoridade a quo que a denúncia espontânea somente se caracteriza se houver pagamento do débito em sua acepção primária, não se considerando ocorrida a denúncia espontânea no presente caso, pois a interessada não efetuou o pagamento do débito confessado, mas o compensou. Assim, conclui que a multa moratória, no valor de R$3.405.752,82, deve ser incluída ao se efetivar a compensação do débito. Do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 A autoridade a quo relata que o crédito de R$297.641.892,94 informado no PER/DCOMP nº 19135.49648.260411.1.7.02-2013 corresponde ao valor do saldo negativo de IRPJ informado na Ficha 12B da DIPJ 2009 retificadora transmitida em 31/05/2010 (fls. 118), na qual constam as seguintes informações: Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 5 5 A seguir, a autoridade a quo passa à análise das parcelas que compuseram o saldo negativo. Do imposto de renda retido na fonte A parcela de R$317.598.637,49 informada na Ficha 12B da DIPJ 2009 referente ao imposto de renda retido na fonte foi confirmada pela autoridade a quo, conforme se verifica nos parágrafos 24 a 28 do despacho decisório (fls. 760 e 761). Do imposto de renda mensal pago por estimativa A autoridade a quo verificou que as estimativas mensais de IRPJ foram pagas ou compensadas conforme demonstrativo abaixo (valores em R$): Em relação à estimativa de fevereiro/2008, a autoridade a quo verificou que o pagamento foi efetuado em atraso, com os benefícios previstos no art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009 (redução da multa de mora em 100% e dos juros de mora em 45%). Alega que, para fins de restituição, não se pode considerar o valor integral da estimativa paga, devendo ser efetuada a imputação proporcional do pagamento efetuado ao principal, juros e multa de mora que seriam devidos sem considerar os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Assim, considerando-se que o total do pagamento efetuado em 30/11/2009 foi de R$735.183,57 e que, sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009 seriam devidos juros de 18,36% e multa de 20%, a autoridade a quo concluiu que o valor da estimativa de Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 6 6 fevereiro/2008 a ser considerada na apuração do saldo negativo de IRPJ seria de R$531.355,57 ao invés de R$667.802,32 (diferença de R$136.446,75). Do imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Na Ficha 12B da DIPJ 2009, a contribuinte informou o valor de R$63.046.071,42 a título de imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Relata a autoridade a quo que, intimada a detalhar esse valor (fls. 180 a 182), a interessada apresentou as explicações de fls. 632 e 633 e cópia do Lalur, juntada às fls. 681 a 697. Informa que, em síntese, a interessada aproveitou saldos não utilizados de R$2.311.382,18 em 31/12/2006 e de R$12.743.778,98 em 31/12/2007, além de compensar o IR pago no exterior em 2008 de R$47.990.910,36, o que totalizou R$63.046.071,42. Do IR pago no exterior em 2008 A autoridade a quo informa que a base legal da compensação do imposto pago no exterior incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital com o imposto de renda devido no Brasil está prevista nas Leis nº 9.249/95, nº 9.430/96 e nº 9.532/97, nos artigos 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 395 do Decreto nº 3.000/99 e na Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Ressalta que o art. 26 da Lei nº 9.249/95 assim dispõe: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.” Logo, a compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas está condicionada a: a) adição desses lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil; Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 7 7 b) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; c) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A autoridade a quo relata que as Fichas 34 e 35 da DIPJ 2009 (fls. 129 a 132) demonstram as participações da interessada no exterior, conforme sintetizado na tabela a seguir: Relata que a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 146, de 29/05/2012 (fls. 180 a 182), a apresentar a comprovação documental dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e os registros contábeis comprobatórios da inclusão desses valores no lucro real apurado em 31/12/2008, além dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior. Acrescenta que os documentos apresentados em resposta à intimação encontram-se juntados às fls. 183 a 697. Nos demonstrativos de fls. 741 e 742, a autoridade a quo efetuou o cálculo do limite para compensação previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, chegando à conclusão de que, caso comprovados os pagamentos no exterior, o limite para compensação seria de R$47.126.289,52, valor R$ 864.620,84 inferior ao compensado pela contribuinte. Assim, conclui a autoridade a quo que houve compensação indevida de IR pago no exterior em 2008 no montante de R$864.620,84, em face da inobservância do limite previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Itaú Chile Holdings A autoridade a quo informa que, em relação ao grupo de empresas da Itaú Chile Holdings, a contribuinte apresentou demonstrativo consolidado (fls. 615 a 619) e cópias de documentos intitulados “Declaracion Mensual y Pago Simultaneo de Impuestos – Formulário 29” (fls. 237 a 421). Alega que esse formulário é utilizado para a declaração e pagamento mensal de IVA (imposto sobre valor agregado), conforme pesquisa efetuada no sítio do “Servicio de Impuestos Internos” do Chile (http://www.sii.cl/formularios/form.htm), não sendo possível Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 8 8 identificar, nos formulários apresentados, os valores dos lucros auferidos pelas empresas do grupo Chile Holding durante o ano de 2008. Informa que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, conforme determinação contida no §2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Assim, a autoridade a quo conclui ser indevida a compensação dos impostos alegadamente pagos no exterior pelas empresas do grupo Itaú Chile Holdings, visto que a interessada não comprovou o valor dos lucros apurados em 2008 e também não atendeu ao disposto no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Empresas localizadas no Uruguai – Banco Itaú Uruguay, Oca Casa Financeira e Oca S/A A autoridade a quo informa que, em relação às empresas localizadas no Uruguai, a contribuinte apresentou demonstrativo consolidado (fls. 615 a 619) e cópias de documentos intitulados “Declaracion de Impuestos – Formulario 2176” (fls. 422 a 614 e 648 a 675). Alega que esse formulário é utilizado para a prestação de informações mensais de IVA (Impuesto al Valor Agregado) e de antecipações mensais do IRIC (Impuesto a las Rentas de la Industria Y Comercio) e do IRAE (Impuesto a la Renta de las Actividades Economicas), não sendo possível identificar, nesses formulários, os valores dos lucros auferidos pelas empresas controladas situadas no Uruguai. Acrescenta que, tratando-se de declarações referentes a antecipações mensais de IRIC e de IRAE, não é possível concluir se essas antecipações mensais correspondem ao valor efetivamente devido e pago desses impostos incidentes sobre os lucros. A autoridade a quo informa que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento do imposto no exterior, devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, conforme determinação contida no §2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Assim, a autoridade a quo conclui ser indevida a compensação dos impostos alegadamente pagos no exterior pelas empresas controladas situadas no Uruguai, visto que a interessada não comprovou o valor dos lucros apurados em 2008 e também não atendeu ao disposto no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Do IR pago no exterior em 2006 e em 2007 Relata a autoridade a quo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 foi analisado no processo administrativo fiscal nº 16327.721297/2012-40, no qual se concluiu ser indevida a compensação de IR pago no exterior em 2006, no valor de R$2.311.382,18, com débito do IRPJ apurado no ajuste anual em 2008. Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 9 9 No despacho decisório proferido no processo em comento (fls. 743 a 746), constata-se que a compensação foi considerada indevida pela Deinf/SPO em razão de a mesma ultrapassar o limite previsto no caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95. Além disso, no referido processo, a autoridade a quo concluiu que não restou comprovado o imposto pago no exterior e que, ainda que houvesse tal comprovação, a compensação estaria limitada a R$39.118.578,06, valor R$2.311.382,18 inferior ao montante compensado de R$41.429.960,24. No que tange ao imposto pago no exterior em 2007, relata a autoridade a quo que o mesmo foi analisado no processo administrativo fiscal nº 16327.720527/2012-53 (fls. 747 a 749). No despacho decisório proferido no citado processo, constata-se que a autoridade a quo considerou como não comprovado o imposto pago no exterior em 2007. E que, ainda que houvesse comprovação, o saldo compensável com o IRPJ em exercícios posteriores seria de R$12.467.563,43, valor inferior ao montante de R$12.743.778,89 compensado em 2008. Assim, não comprovados os pagamentos de impostos no exterior em 2006 e 2007, conforme decidido nos processos administrativos de números 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, conclui a autoridade a quo que esses pagamentos não poderiam ser compensados em 2008. Das conclusões acerca da compensação do imposto pago no exterior incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Ante o exposto, a autoridade a quo conclui pela improcedência da compensação do imposto pago no exterior no montante de R$63.046.071,42. 2.4. Do cálculo do IR sobre o Lucro Real A tabela apresentada a seguir sintetiza a apuração do saldo negativo informada pela contribuinte e a apuração efetuada pela autoridade a quo: Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 10 10 Das conclusões do despacho decisório Reproduz-se, a seguir, a parte dispositiva do despacho decisório (fls. 775 e 776): DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, APROVO a proposição apresentada e DECIDO: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, às fls. 118 por Itaú Unibanco Holding S/A, CNPJ nº 60.872.504/0001-23, no valor original de R$234.459.374,77, sobre o qual deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor; DEFERIR a petição de fls. 38 do processo principal 16327.000545/2009-10, com substituição para todos os efeitos legais, dos PER/DCOMP às fls. 698/732, pelas Declarações em Papel às fls. 50/56; COBRAR Multa de Mora, conforme relatório de fls. 750/753, pela compensação em atraso, do débito informado na Petição às fls. 04 do processo apensado 16327.000627/2010-06, através do PER/DCOMP 01750.93296.290110.1.3.02- 2020 às fls. 05/08 do processo apensado; HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações informadas nos PER/DCOMP relacionados no item 5 deste Despacho Decisório, vinculadas ao crédito aqui analisado, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, conforme relatório de fls. 750/753; Da Manifestação de Inconformidade Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 11 11 Cientificada do despacho decisório em 05/09/2013 (fls. 790), a interessada apresentou, em 20/09/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 792 a 804, acompanhada dos documentos de fls. 805 a 898. As alegações apresentadas estão sintetizadas a seguir. Da denúncia espontânea A Recorrente alega que preencheu os requisitos concernentes ao instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, devendo ser afastada a cobrança da multa de mora. Sustenta que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN já manifestou seu entendimento, por meio do Ato Declaratório nº 4/2011, no sentido de que a denúncia espontânea importa na exclusão da multa moratória. Alega que o instituto da denúncia espontânea se aplica aos débitos quitados por meio de compensação, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Assim, requer seja reformado o despacho decisório para excluir a multa de mora relativa ao débito compensado no PER/DCOMP nº 01750.93296.290110.1.3.02-2020. Do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 Da estimativa paga com o benefício previsto na Lei nº 11.941/2009 Alega a Recorrente que a estimativa de fevereiro/2008, no valor de R$667.802,32, foi quitada com os benefícios da anistia, não havendo fundamento legal para a decisão da autoridade a quo que considerou apenas o valor de R$531.355,58. Do imposto pago no exterior em 2006 e em 2007 A Recorrente alega ser correta a compensação do imposto pago no exterior em 2006 e em 2007, visto que a matéria ainda se encontra em discussão administrativa nos processos de números 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, respectivamente. Acrescenta que os processos se encontram na DRJ aguardando julgamento da manifestação de inconformidade (doc. 08 e doc 09). Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 12 12 Do imposto pago no exterior em 2008 Itaú Chile Holdings A Recorrente alega que o lucro disponibilizado pelas empresas do grupo Itaú Chile Holdings foi devidamente comprovado mediante a apresentação da DRE ainda na fase de fiscalização. De qualquer forma, para que não reste dúvida quanto ao demonstrado, alega a Recorrente que está juntando aos autos as demonstrações contábeis de 31/12/2007 e de 31/12/2008, com parecer de auditoria independente, na qual demonstrou-se a apuração do lucro líquido da empresa Itaú Chile Holdings Inc., no valor de 143.599 milhares de reais (doc. 05). Quanto à comprovação do imposto pago no exterior, alega a Recorrente que está apresentando o “Form. 22” proveniente do “Servicio de Impuestos Internos” do governo chileno (doc. 06), no qual consta a informação sobre o lucro apurado (campo 18) e sobre o imposto lançado (campo 36). Ressalta que a informação acerca do imposto lançado contida no formulário contém a atualização monetária local, não utilizada no Brasil, visto que o valor utilizado do imposto pago no exterior é convertido em Reais, levando-se em conta a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Bacen, na data do seu efetivo pagamento. Empresas localizadas no Uruguai A Recorrente alega que os lucros disponibilizados pelas empresas localizadas no Uruguai, as quais são controladas pela Bicsa Holdings Ltd., encontra-se comprovado pelas demonstrações contábeis de 31/12/2007 e 31/12/2008 (doc. 05), especialmente na Nota 3 – Consolidação das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras. No que tange à comprovação do imposto pago no Uruguai, a Recorrente alega que na “Declaracion de Impuestos – 2149” (doc. 07), consta a individualização do lucro para cada empresa, conforme página 3 da declaração. Acrescenta que a composição do imposto pago pela empresa (IRAE) está devidamente informada no campo “Rubro 6 – liquidacion de impuestos”. Acrescenta que tal declaração é suficiente para comprovar o imposto pago, visto que a legislação do Uruguai estabelece que a liquidação do imposto se dá por meio de declaração do contribuinte. Assim, conclui estar devidamente comprovado o imposto pago no Uruguai e compensado no Brasil. Do limite previsto no art. 26, caput, da Lei nº 9.249/95 Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 13 13 A Recorrente alega que os esclarecimentos e documentos apresentados nos itens anteriores demonstram que tem direito ao crédito do IR pago no exterior conforme pleiteado nos PER/DCOMP apresentados. 3.3. Da multa isolada A Recorrente sustenta que deve ser cancelado o lançamento da multa isolada face à comprovação da totalidade do crédito declarado. Da decisão da DRJ/SPO Através do acórdão 16-59.660 a 10. Turma da DRJ/SPO julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente para reconhecer a parcela de R$ 136.446,75 do direito creditório pleiteado pelo ora Recorrente. Recurso Voluntário Diante desta decisão, foi apresentado Recurso Voluntário que ratificou as alegações trazidas em Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, merece ser acolhido. Mérito Do imposto pago no exterior Compõe o saldo negativo de 2008 compensado pela Recorrente, valores decorrente de imposto pago no exterior pelas subsidiárias localizadas no Chile e Uruguai, cujo montante soma R$ 63 milhões. Foram acostados aos autos, os seguintes documentos relacionados: i-) comprovantes do imposto pago no Chile e no Uruguai e que foram declarados em DIPJ; Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 14 14 ii-) DRE e Demonstrações contábeis de 31/12/07 e 31/12/08 onde são demonstrados os resultados (lucro líquido) da empresa Chile Holding; iii-) comprovação do percentual individualizado de participação das controladas diretas e indiretas no Uruguai - nota 3 das Notas Explicativas; iv-) formulário do fisco chileno ( formulário n. 22) no qual são informados o lucro apurado e respectivo imposto devido; v-) legislação chilena e uruguaia aplicável A DRJ entendeu que a Recorrente não atendeu os seguintes requisitos para fazer jus ao aproveitamento do imposto pago no exterior: i-) adição dos lucros, rendimentos e ganhos de capital ao Lucro Real apurado no Brasil; ii-) observância do limite de compensação, restrito ao valor do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais lucros, rendimentos e ganhos de capital e iii-) apresentação de comprovante de recolhimento reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. Do imposto pago no Chile Segundo a decisão da DRJ, a ausência de tradução para o Português e da autenticação consular dos comprovantes de pagamento do imposto, somado à apresentação incompleta em demonstrações financeiras do resultado da empresa Itaú Chile Holding, inviabilizam o aproveitamento do imposto no Brasil. De fato, já havia sido apresentado pelo Recorrente, os trechos ou páginas do Parecer das Demonstrações Financeiras que demonstrava o valor do lucro da empresa Itaú Chile Holdings. Além disso, fora juntado em conjunto com o Recurso Voluntário a versão completa das demonstrações financeiras de 31/12/07 e 31/12/2008 e parecer dos auditores independentes da empresa Itaú Chile Holdings. Além disso, existia uma divergência de valores entre a DRE e a DIPJ (fichas 34 e 35) do ano calendário 2007, vez que na ficha 34 , o valor do lucro da Itaú Chile Holding soma R$ 174.138.053,86 ao passo que na ficha 35 a soma do lucro líquido e imposto remonta R$ 176.009.920,44. Segundo a Recorrente, tal diferença se refere à ajustes de MEP no montante de R$ 1.871.866,58. Contudo, tal discussão se torna irrelevante ao passo que o valor de R$ 143.598.610,04 informado na ficha 35 como Lucro Líquido apurado no Chile é o mesmo que consta nas demonstrações financeiras e, mais importante, o valor de R$ 32.411.310,40 que consta na ficha 35 como imposto pago no Chile confere com os comprovantes (FORM 29) que forma apresentados. Por fim, em relação à a ausência de tradução do documento "Formulário 22", a Recorrente juntou aos autos em conjunto com o Recurso Voluntário, cópia traduzida e Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 15 15 juramentada de tal formulário, o que acato até mesmo em razão de ausência de previsão legal da exigência de tal tradução. Assim, demonstrada a relação entre o valor do imposto pago no Chile e os valores oferecidos à tributação no Brasil, bem como, cumpridas as exigências formais relacionadas aos comprovantes de pagamento do imposto no exterior, entendo que a Recorrente faz jus ao aproveitamento integral do imposto recolhido em 2008 pela controladas no Chile que perfaz o montante de R$ 32.411.310,40. Do Imposto pago no Uruguai Com relação ao imposto pago no Uruguai, não há qualquer inconsistência entre valores informados na DIPJ e aqueles constantes nas demonstrações financeiras e também nos comprovantes do imposto apurado. O ponto aqui em debate se refere ao fato da documentação acostada que demonstra o imposto apurado, os lucros disponibilizados e o imposto pago no Uruguai, está toda redigida em língua estrangeira. Especificamente, aqui se trata do Formulário 2176 - Declaración de Impuestos que é utilizado para a declaração mensal do IVA, bem como, das antecipações do IRIC, IRAE, PAT e ICOSA. Contudo, conforme se verifica nos autos, entendo que os documentos juntados aos autos, em especial os Formulários 2176 (demonstrativo do imposto pago mensalmente) e 2149 (demonstrativo anual do Imposto de Renda) trazem de forma clara todas as informações requeridas pela legislação. Cabe ressaltar, a lei não obriga o contribuinte a apresentar versão traduzida dos documentos se estes estão devidamente consularizados. Do imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007 Os valores referentes ao imposto pago no exterior nos anos de 2006 e de 2007 estão sendo discutidos nos processos administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53 respectivamente. Assim, considerando as decisões emanadas por esta turma nos autos dos mencionados processos, em sessão de julgamento ocorrida nesta mesma data, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os comprovantes consularizados dos recolhimentos efetuados no Chile e Uruguai seja devidamente analisados pela Delegacia de origem, entendo que a análise completa do objeto de discussão nos presentes autos resta prejudicada. Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16327.000545/2009-10 Resolução nº 1101-000233 S1-C1T1 Fl. 16 16 Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de forma que os presentes autos retornem à Delegacia de origem e aguardem o resultado das diligências determinadas nos autos dos processos administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53, para que então retorne juntamente aos processos acima mencionados para julgamento por esta turma. O encaminhamento proposto para diligência deve se realizar de forma vinculada aos processo administrativos 16327.721297/2012-40 e 16327.720527/2012-53. É como voto! (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 1594DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002176/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA EM REGIME FALIMENTAR. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime falimentar estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. MATÉRIA NÃO ARGUMENTADA. Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto de recurso.
Numero da decisão: 1401-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e multa de ofício. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA  EM REGIME FALIMENTAR.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  falimentar  estão  sujeitas  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  REAVALIAÇÃO  ESPONTÂNEA  DE  ATIVOS.  MATÉRIA  NÃO  ARGUMENTADA.  Não deve ser conhecida a matéria que não foi objeto de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea de ativos, por falta de objeto e, na  parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação de juros de mora e  multa de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 21 76 /2 00 2- 35 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 336          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  1ª  Turma  DRJ/STM de 04/12/2003, que julgou o lançamento procedente.  Este  Acórdão  refere­se  tão  somente  ao  julgamento  da  incidência  da CSLL  decorrente de reavaliação de ativos (Infração 1 abaixo), que compreende o período de apuração  do 2º Trimestre de 1997 e alcançou o montante de R$ 1.981.921,72, na época da lavratura do  auto de infração (em 27/11/2002), incluídos juros de mora e multa de ofício.  Mais  a  frente  será  demonstrado  que  o  IRPJ,  tanto  da  Infração  1  quanto  da  Infração 2, não é mais objeto da lide, em razão de seu trânsito de julgado administrativo.  Não  obstante,  trarei  abaixo  todas  as  infrações  que  foram  objeto  de  lançamento no processo administrativo fiscal nº 11030.002176/2002­35.  A descrição dos  fatos para lavratura do auto de  infração que deu azo à  lide  tratada neste processo (fls. 6 e ss) se resume pelas seguintes infrações:  Infração  1­  A  Recorrente  efetuou  reavaliação  espontânea  de  seus  ativos.  Porém,  o  laudo  de  avaliação  dos  bens  do  ativo  realizada  pela  Recorrente  não  satisfazia  aos  requisitos  necessários  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  6.404/1976,  sendo  que,  em  razão  do  disposto no artigo 382 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/1994),  a  fiscalização,  de  ofício,  adicionou  o  valor  da  Reserva  de  Avaliação  constituída  ao  Lucro  Líquido do período­base encerrado em 30/06/1997, lavrando AI de IRPJ e de CSLL.  De acordo com a fiscalização (fl. 11), "O contribuinte deixou de adicionar ao  lucro  líquido do período­base mês de  junho de  1996, para determinação do Lucro Real,  do  valor  de  R$  12.721.963,88,  relativos  a  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  seu  Ativo  Permanente, face a inobservância dos requisitos legais necessários a sua constituição.".  Infração  2­  A  Recorrente  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  no  ano  de  1997,  na  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  inflacionário  realizado  no  montante  de  R$  377.721,88,  ou  seja, R$  94.430,47  por  trimestre,  não  observando  o  percentual  de  realização  mínima previsto na legislação de regência. Por essa razão, a fiscalização efetuou o lançamento  de IRPJ.  Conforme narrou a fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração (fl.  07), “o contribuinte optante pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado não  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 337          3 efetuou a realização mínima obrigatória de 10% no ano de 1997 ou 2,5% ao trimestre, tendo  em vista a apuração trimestral do resultado. Considerando que o saldo de lucro inflacionário  acumulado  era  em  31/12/1996  de  R$  3.777.218,94,  a  fiscalizada  deixou  de  realizar  R$  94.430,47 por  trimestre,  correspondente a 10% ao ano ou 2,5% ao  trimestre,  sobre o  saldo  acumulado”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  123  e  ss.),  em  que  alegou, em suma:  ­ Reavaliação dos bens: Não houve aproveitamento ou apropriação por parte  da Recorrente da referida  reavaliação. Sustenta que, por  ter  rejeitado o  laudo de avaliação,  a  fiscalização também não o poderia ter admitido para efetuar a tributação.  ­  Reavaliação  dos  bens:  Admitindo­se  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  nos  termos  do  artigo  382  do  RIR/94,  o  lançamento  seria  na  modalidade  homologação. Portanto, em face do art. 150, § 4º do CTN, a constituição do crédito tributário já  teria  sido  atingida  pela  decadência,  pois  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  agosto  de  2002,  quando já ultrapassado o prazo de cinco anos do fato gerador, que ocorrera no mês de junho de  1997.  ­ Reavaliação dos bens: Laudo de Avaliação havia sido retificado por perito  nomeado judicialmente nos autos do processo falimentar e houve a correta contabilização.  ­ Lucro Inflacionário: A Fiscalização não seguiu o disposto no art. 354, I, do  RIR/94, haja vista que a atividade desenvolvida pela Recorrente seria atividade rural.  ­ Lucro Inflacionário: Pela leitura conjugada dos artigos 8º, parágrafo único,  da Lei 9.065/1995; Artigo 7, §1º, da Lei 9.249/1995; e Artigo 32 da Lei 8.541/1992, conclui  que o lucro inflacionário teve sua ocorrência final em 31/12/1995, possibilitando a legislação  que seu pagamento  fosse  feito  trimestralmente. Assim,  seja pelo disposto no artigo 150, §4º,  seja pelo artigo 173, I, ambos do CTN, o crédito já estaria alcançado pelo período decadencial,  porquanto a contagem do prazo se iniciou em 01/01/1996.  ­  Lucro  Inflacionário:  Ainda  que  o  critério  da  contagem  do  prazo  fosse  a  realização  do  lucro  inflacionário,  o  direito  da  Fazenda  teria  decaído,  pois,  em  razão  do  não  pagamento  das  parcelas,  o  vencimento  se  tornaria  antecipado,  por  força  do  artigo  913  do  RIR/94.  ­ Lucro Inflacionário: Exigência da CSLL. A lei 7.689/88, em seu art. 2º, §1º,  estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da  provisão  para  o  Imposto  de Renda,  encerrado  em 31  de  dezembro. Assim,  esta  contribuição  somente pode incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário.  É de se reparar que a recorrente contestou a autuação da CSLL alegando que  tal contribuição não deveria ser exigida sobre o lucro inflacionário. Entretanto, como se pode  extrair  do  auto  de  infração,  a CSLL  foi  imputada  em decorrência  da  reavaliação  espontânea  efetuada pela recorrente, e não sobre o lucro inflacionário, o qual somente teve incidência do  IRPJ.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 338          4 ­ Reavaliação dos bens e Lucro Inflacionário: Multa e juros de mora aplicado  violaria o disposto no inciso III, do parágrafo único do artigo 23 do Decreto­Lei 7.661/45, bem  como a Súmula 565 e 192 do Supremo Tribunal Federal.  No  julgamento  da  Impugnação,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Santa Maria – RS (Acórdão n° 2.188 de 04/12/2033 – Fls. 140 e  ss.), por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infração e de  decadência  e  julgou  procedentes  os  lançamentos  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  com  os  devidos  acréscimos legais, conforme Ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1997  Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  decreto, não é nulo o lançamento de ofício.  NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentação  do  contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a  solicitação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  não  restou  configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Ano­calendário: 1997  Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IRPJ.  A  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  uma  vez  havendo  antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do  fato  gerador,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Em  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  art.  173,1,  do  CTN,  quando  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CSLL  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas ao orçamento da seguridade social não recolhidas, extingue­se no  prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito respectivo poderia ter sido constituído, de acordo com o inciso I  do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.  DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO  Com  referência  à  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  de  períodos  anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 339          5 que  se  deu  o  diferimento, mas  a  partir  de  cada  exercício  em  que  deve  ser  tributada sua realização.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. FALÊNCIA.  Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional, a autoridade  lançadora não pode deixar  de exigir a multa de ofício e os juros de mora, apurados em procedimento de  ofício, de contribuinte em situação  falimentar, pois não há dispositivo  legal  que impeça a exigência dessas parcelas do crédito tributário.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  8º  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  na  elaboração  do  laudo  de  avaliação,  torna  tributável  a  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  do  ativo  permanente  que  está  registrada na conta Reserva de Reavaliação.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL  A  partir  dos  períodos­base  iniciados  em  01/01/96,  não  há  necessidade  do  cálculo do Lucro da Exploração das empresas com resultados provenientes da  atividade  rural,  uma  vez  que  as  alíquotas  do  imposto  e  do  adicional  se  confundem com as alíquotas aplicáveis as empresas que exploram as demais  atividades, por  força da revogação do art.12 da Lei n° 8.023, de 1990, pelo  art. 36, inciso III, da Lei n° 9.249, de 1995.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL  Dada a  íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão  proferida no lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento  decorrente.    Lançamento Procedente.    Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  extinto Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos alegados na Impugnação.  Os autos foram distribuídos para a 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho,  ocasião em que foi acolhida a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL até o período de  Setembro  de  1997  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Martins  Valero,  Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima, que afastavam a  decadência em relação à CSLL, por entender que o prazo decadencial para a CSLL seria de 10  anos, em seguimento ao disposto no art. 45, da Lei 8.212/91.  Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a  autuação do IRPJ referente ao lucro inflacionário do 4º Trimestre de 1997.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 340          6 Vejam a ementa da r. decisão:  CONTRIBUIÇÃO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DECADÊNCIA ­ CTN,  ART. 150, PARÁGRAFO 4º ­ APLICAÇÃO.  Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária  das  contribuições  de  seguridade  social,  determinando,  pois,  em natureza de  decadência, a lei o e direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146,  III, “b” da Constituição Federal, aplicam­se as regras do CTN em detrimento  das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91.  Interpretação mitigada do disposto  na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o  julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.  LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido só se inicia no momento de sua realização efetiva ou no  período em que a legislação prescreve sua realização obrigatória, mesmo em  percentuais mínimos.  Procedente  a  exigência  fiscal  em decorrência da  falta  de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no percentual exigido  pela lei.    Ciente  do  resultado  do  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial apenas quanto à declaração de decadência da CSLL, alegando que a decisão recorrida  se  contrapunha  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  cujo  teor  dispõe  que  "O  direito  da  Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou; da data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada".  O  citado  recurso  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  7ª  Câmara  pelas  razões que expôs às fls. 211 e seguintes, para posterior remessa às contrarrazões.  Nas contrarrazões, a Recorrente alegou que a decisão recorrida não merecia  reparos.  Convencida  de  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  possui  natureza  tributária, mencionou RE 138.284 e RE 146.733 do Supremo Tribunal Federal; logo, o prazo  decadencial deveria seguir o disposto no artigo 156, V, do CTN, como restou sedimentado no  Acórdão do Recurso Voluntário.  Assim,  os  autos  foram  remetidos  por  sorteio  ao  julgamento  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  que,  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, cujo acórdão transcrevo abaixo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Exercício: 1998  DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza  de  tributo  e  sujeita­se  à  modalidade  de  apuração  por  homologação.  A  ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  sua  natureza  e  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 341          7 modalidade  originária  de  apuração,  para  a  CSLL  aplica­se  a  regra  decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08,  restando  impossível  a  aplicação  do  prazo  previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.   Recurso especial negado.    Inconformada e amparada por decisão em sede de recurso repetitivo do STJ  (REsp  973.733/SC),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  262  e  ss)  com  base  no  art.  9º  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  publicado  pela  Portaria MF  147  de  25/06/2007,  considerando  que na hipótese dos autos não houve recolhimento antecipado de tributos recolhidos mediante  lançamento por homologação, fato que deveria deslocar a contagem do prazo decadencial para  o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Segundo a PFN, pelo fato de o Contribuinte não ter efetuado o pagamento da  CSLL  no  período  controverso,  não  haveria  o  que  ser  homologado  pela  autoridade  administrativa,  razão pela qual o  lançamento cabível neste caso seria de ofício, não havendo  que  se  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial,  com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  para  a  administração pública proceder ao lançamento.  Assim, o prazo  inicial  para  a  contagem seria 01/01/1998, ou  seja, primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art.  173,  I,  do  CTN,  e  o  prazo  final,  então,  seria  31/12/2002,  sendo  tempestivo  o  lançamento  efetuado em 04/12/2002.  Em contrarrazões, a Recorrente alega que a contagem do prazo decadencial  deve se restringir à sua modalidade de lançamento e não ao pagamento, sendo a CSLL sujeita  ao  lançamento por homologação, portanto correta a contagem do prazo nos  termos do artigo  150, §4º do CTN.  Na  sessão  do  dia  07/12/2011,  o  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF proferiu acórdão (fls. 310), por unanimidade de votos, no sentido de  dar provimento ao Recurso Extraordinário, conforme ementa abaixo:    Assunto: IRPJ e CSLL  Ano­calendário: 1997  Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou  simulação,  é que  se  aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 342          8 Isto porque não se confirmou a existência de pagamentos relativos aos fatos  geradores ocorridos nos trimestres do ano­calendário de 1997, até porque nesses períodos não  foi apurada base de cálculo da CSLL (resultado positivo), conforme cópias das Fichas 07 e 08  da Declaração de Rendimentos, às fls. 40/47.  Assim, em não havendo pagamento, inexistiria razão para aplicação da norma  específica que norteia os  lançamentos por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), devendo­se  seguir a aplicação da regra geral do artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional,  razão pela  qual  foi  dado provimento  ao Recurso Extraordinário,  fazendo com que os  autos voltassem à  Câmara a quo para análise do mérito.  Percorridos  os  trâmites  legais,  este  processo  foi  redistribuído  a  esta  4ª  Câmara, em que fui designado como Relator para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Superada  a questão  controversa  sobre o prazo decadencial  para  lançamento  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL objeto, cabe agora a análise do mérito,  que por ora encontra­se  restrito à  exigência da CSLL,  para determinação de  sua base de  cálculo  do  período  base  de  Junho  de  1997  no  valor  de  R$  12.721.963,88,  relativos  à  reavaliação  de  bens  do  Ativo  Permanente  da  Recorrente,  face  à  inobservância  dos  requisitos legais necessários à sua constituição.  Conforme se depreende da leitura do Relatório deste Acórdão, a Recorrente  alegou, quanto ao mérito, 2 (dois) pontos em relação à CSLL lançada:  1) Impossibilidade de incidência da CSLL sobre o lucro inflacionário.  2)  Impossibilidade  de  aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  sobre  empresa em regime falimentar.  Pois bem.  A  CSLL  incidente  sobre  a  reavaliação  espontânea  de  ativos  em  desacordo  com as disposições contidas na Lei das SAs, que fora objeto de lançamento do auto de infração  aqui discutido, não foi contestada pela Recorrente, nem em sede de Impugnação, tampouco no  Recurso Voluntário.  A Recorrente pugna pelo alcance da decadência  referente ao  lançamento da  CSLL, questão que já foi superada por este Conselho. Quando trata do mérito da exigência da  referida  contribuição  social,  a  empresa  aborda  suposta  infração  decorrente  da  apuração  do  lucro inflacionário, que, diga­se, nem foi objeto de lançamento por parte da fiscalização.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 343          9 Nesse sentido, não conheço da CSLL incidente sobre a reavaliação espontânea  de ativos, por falta de objeto.  Passo,  então,  a  apreciar  a  arguição  da  Recorrente  quanto  à  necessidade  de  aplicação de juros e multa de ofício em desfavor da empresa, que se encontrava em processo  falimentar na época do lançamento tributário.  A empresa alega que deve ser afastada a incidência de juros e multa de ofício  por encontrar­se, na época da fiscalização, em processo falimentar. Para isso, traz dispositivos  legais  da  antiga  Lei  de  Falências  (Decreto­Lei  nº  7.661/1945),  aplicável  na  época  do  fato  gerador e do lançamento fiscal, veja:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  [...]  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Entretanto,  esta  regra  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso.  A  partir  do  advento da Lei 9.430/96, que teve seus efeitos produzidos desde 01/01/1997, ou seja, antes dos  fatos  geradores  apurados  no  procedimento  fiscal  em  referência,  dispensou­se  o  mesmo  tratamento às empresas em processo de falência das demais empresas, veja:  Art.  60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  Assim,  não  compete  a  este  órgão  julgador  administrativo  ponderar  sobre  a  aplicação de multa e juros sobre empresa em processo falimentar.  No mesmo  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  103­21.942  e  nº 103­21.951,  deste  Conselho Administrativo. Observe­se  que,  apesar  dos  citados  julgados  tratarem de  empresas  em liquidação extrajudicial, o  tratamento despendido é o mesmo em relação às empresas em  processo  de  falência,  pois  têm  amparo  no  mesmo  dispositivo  legal.  Veja  as  respectivas  Ementas:  ENTIDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  LIMITE  À  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS, MULTA  E  JUROS  DE MORA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 344          10 Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, muita ex officio e juros de mora.  ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE  MORA E LIMITE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  estão  sujeitas  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora.  Deste modo, por  falta de previsão  legal para exclusão dos  juros  e da multa  sobre empresas em processo falimentar, entendo pela manutenção da autuação aqui discutida.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER, por  falta de objeto, a questão  da  CSLL  incidente  sobre  a  reavaliação  espontânea  de  ativos,  por  não  ter  sido  objeto  de  contestação, e, na parte conhecida, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO  quanto  à  aplicação  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  em  desfavor da Recorrente.      (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator                                          Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11030.002176/2002­35  Acórdão n.º 1401­001.757  S1­C4T1  Fl. 345          11   Fl. 345DF CARF MF

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