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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443850 #
Numero do processo: 10983.904442/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.288  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  e Alan Tavora Nem,  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 44 42 /2 00 9- 19 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  62  dos  autos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito declarado porque o crédito presumido apresentado como  direito creditório  foi  calculado sobre a exportação de produtos  (Mel)  classificados  na  TIPI  como  NT,  ou  seja,  produtos  não  industrializados, portanto sem direito ao benefício.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  basicamente,  que,  sendo  empresa  produtora  e  exportadora  (beneficiadora  e  acondicionadora,  portanto,  industrial),  seriam  ilegais  e  inconstitucionais  os  atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois  todos  que  ingressassem  a  empresa  com  fins  de  exportação  serviriam  de  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  julgados administrativos e judiciais que cita.  Cabe,  também,  informar  que  a  fiscalização,  ao  recalcular  o  crédito  presumido,  glosou  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da COFINS,  contra  o  que a manifestante argúi com jurisprudência a seu favor.  O contribuinte juntou com sua manifestação de inconformidade (fls. 02/29):  i) documentos de constituição e representação da empresa (fls. 31/41);  ii) despacho decisório  (fl. 42); iii) documentos sobre o produto (fls. 45/56).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 112          3 estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  acórdão  da  primeira  instância  (fls.61/64)  consignou  que  os  produtos  classificados  como  NT  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  Prosseguiu  afirmando  que  há  duas  condições  cumulativas  para  fruição  do  crédito  presumido  de  IPI:  a  empresa ser produtora e ser exportadora. Entendeu que o requerente, nos termos da legislação,  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  produtor  e  não  pode  pleitear  ressarcimento  de  crédito presumido referente a exportações de produtos NT.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/08/2015 (vide Termo  de ciência por abertura de mensagem à fl. 69 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 09/09/2015, Recurso Voluntário (fls. 71/82).  Em seu recurso, o contribuinte argumentou que o pressuposto para concessão  do  benefício  fiscal  é  a  condição  da  empresa  de  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Não há disposição legal de que o produto exportado classificado como NT não faz  jus  ao benefício. A  recorrente preencheria,  então,  o primeiro  requisito,  de  ser produtora,  por  realizar  processo  de  industrialização  na modalidade  de  beneficiamento,  consoante  artigo  4º,  inciso II, do Regulamento do IPI ­ Decreto 4544/2002. Preencheria o segundo requisito, de ser  exportadora,  pois  teria demonstrado à Receita Federal  que vende  seus produtos  para  fora do  País. Alega que os créditos devem ser atualizados monetariamente sob pena de enriquecimento  ilícito da Fazenda Pública.  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  e  ressarcimento,  em  espécie,  do  saldo  remanescente,  com  incidência  de  atualização  monetária.  Juntou,  com  o  recurso, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 83/106 e 108).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 113          4 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 114          5 CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 115          6 A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 116          7 No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  entendo que tais requisitos restaram observados pela Recorrente, inclusive em observância ao  disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa que se dedica à "modificar, aperfeiçoar e alterar o acabamento ou aparência do mel",  procedendo,  assim,  a  processo  de  industrialização,  na  modalidade  de  beneficiamento,  para  futura  exportação.  Inclusive,  é  válido  mencionar  que  a  DRJ  em  nenhum  momento  pôs  em  dúvida o fato de a empresa realizar processo industrial,  tendo negado o direito ao crédito tão  somente sob o fundamento de que seria necessário que o produto não estivesse gravado como  "NT".  Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002, abaixo transcrito, trata apenas  da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  é  válido  destacar  que  presente  contenda  versa  sobre  crédito  presumido  do  IPI,  o  qual  possui  particularidades  atinentes  às  razões  que  levaram  à  sua  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 117          8 concessão (incentivo à exportação) que decerto não se relacionam com as razões atinentes ao  crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 118          9 (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo  contribuinte no presente  caso, para  fins de  reconhecer o  direito  creditório da  recorrente, determinando­se, ainda, que o valor a ser ressarcido deverá corrigido com base na  SELIC, a ser calculada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora designada  Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora quanto à possibilidade de  geração de crédito presumido do IPI a partir da exportação de produtos classificados como não­ tributados (NT) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Creio  que  o  cerne  desta  divergência  reside  fundamentalmente  em  dois  pontos:  a)  o  entendimento  de  que  não  há  exigência  legal  para  que  os  produtos  finais,  exportados,  sejam  tributados pelo  IPI, não sendo o cálculo do crédito presumido afetado por  essa condição, que seria incluída por mera liberalidade interpretativa; e b) o argumento de que  a  empresa  realiza  um  processo  industrial  e  isso  seria  suficiente  para  configurar  o  direito  ao  aproveitamento de crédito.  No  que  concerne  à  necessidade  de  que  o  produto  exportado  se  encontre  dentro campo de  incidência do  IPI,  tal condição está posta na própria Lei nº 9.363/1996, em  parágrafo  que  é  desconsiderado  pela  corrente  interpretativa  adotada  no  voto  vencido,  sequer  transcrito nas citações que amparam a argumentação.   A  Lei  nº  9.363/1996  em  momento  algum  determinou  que  se  adotasse  exclusivamente  os  conceitos  e  condições  definidos  para  PIS/Cofins  ou  aqueles  que  foram  estabelecidos na própria Lei. Ao contrário, após apontar no caput do art. 3º que a definição do  valor dos insumos se daria de acordo com a legislação das contribuições sociais, determinou no  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  que  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem deveriam ser buscados na legislação do IPI, como se  vê abaixo:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 119          10 Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifado)  Assim,  em  respeito  ao  parágrafo  único,  precisam  ser  adotados  os  conceitos  constantes na Lei nº 4.502/1964 e no Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos  fatos.  Tal  medida  não  é  facultativa  e  nem  decorre  de  extrapolação  interpretativa,  é  mera  obediência ao texto legal.   Por  consequência,  a  empresa  produtora  de  que  fala  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996 deve atender ao conceito de produção contido na legislação do IPI, donde se extrai  que  o  estabelecimento  industrial  (produtor)  é  definido  como  aquele  que  executa  alguma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  RIPI  e  da  qual  resulte  produto  tributado  pelo  imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.   Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   RIPI/2002   Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  Definido que o produto exportado deve ser tributado pelo IPI, resta verificar  se o produto do caso em tela, mel, está dentro do campo de incidência do IPI.  Há  uma  lógica  “circular”  que  costura  de  maneira  bastante  específica  as  atividades  e  os  produtos  afetados  pelo  IPI,  temos  duas  condições  que  devem  ser  atendidas  simultaneamente:  tratar­se  de  atividade  contida  na  definição  de  operação  de  industrialização  prevista no Regulamento do IPI e que dessa operação resulte um produto tributado, ainda que a  alíquota  seja  zero,  excluídos  aqueles  a  que  corresponda  a  notação  NT  na  TIPI.  Logo,  está  dentro do campo de incidência do IPI a combinação atividade/produto que esteja na interseção  dessas duas condições.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 120          11 Um  outro  aspecto  a  se  observar  é  o  sentido  da  classificação  NT  na  TIPI.  Historicamente,  o  NT  surge  quando  se  decide  utilizar  a  mesma  tabela  do  imposto  de  importação para o  IPI.  Inúmeros produtos que até então não constavam da TIPI, por estarem  fora  do  seu  campo  de  incidência,  passaram  a  constar  da  tabela,  o  que  levou  à  adoção  da  notação NT. Dentre os produtos NT temos produtos não industrializados, como animais vivos;  produtos  industrializados mas  que  o  legislador  resolveu  excluir  da  incidência,  como  a  pedra  simplesmente cortada, em blocos ou placas; e produtos imunes, como livros e jornais.   O  que  importa  salientar  em  relação  à  classificação  NT  é  que  representa  produtos que o legislador, comum ou o constituinte, resolveu excluir do campo de incidência  do  IPI,  independentemente  de  existir  operação  de  industrialização.  Tal  exclusão  não  seria  possível se decorresse apenas do resultado de interpretação do texto legal, mas, em tendo sido  definida a priori, na própria lei, só nos resta aplicar.  Portanto,  ainda  que  exista  uma  operação  de  industrialização,  se  o  produto  final está classificado como NT, estará fora do alcance do imposto, bem como, por outro lado,  dentre os produtos tributados será gerado crédito apenas em relação aos insumos utilizados em  uma operação de industrialização.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência e define  a ocorrência do fato gerador do tributo.  No caso que se analisa nestes autos, venda de mel, inexiste o fato gerador do  IPI, pois temos a saída de produto não tributado, fora do campo de incidência do IPI. Se não  incide IPI sobre a saída de mel, como determinar que passe a incidir apenas para gerar crédito  presumido? Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide  sobre determinado produto passe a incidir sobre esse mesmo produto somente quando for para  gerar crédito. É como querer aplicar o imposto de importação à venda de mercadoria nacional  no mercado interno – operação fora do campo de incidência do imposto de importação.  Ao determinar que se adote o conceito de produção e insumos do IPI, a Lei nº  9.363/96 está, de fato, determinando que se adote a lógica do IPI, e que só pode ser a mesma  utilizada para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não  gera saldo devedor; se essa saída não gera saldo devedor, também não pode gerar saldo credor.   Em  relação  ao  segundo  ponto  de  divergência,  em  nenhum momento  neste  processo  discorda­se  do  fato  de  que  a  operação  de  acondicionamento  realizada  pelo  contribuinte enquadra­se como uma das operações de industrialização do RIPI. O problema é  que ela  resulta em produto NT e, conforme explicado acima,  isso  significa que esse produto  está fora do campo de incidência do IPI, não podendo dele se creditar.   Pelos motivos  expostos,  entendo  que  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  presumido em relação à exportação de produtos NT.  Atualização monetária pela taxa Selic  O STJ pacificou o entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10983.904442/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.288  S3­C0T2  Fl. 121          12 meio do julgamento em rito de recursos repetitivos do REsp nº 1.035.847/RS, do qual decorreu  a Súmula nº 411/STJ.  É importante ressaltar dois pontos: 1) não há previsão legal para a atualização  monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando constatada a oposição ilegítima  e constante da Administração, seja por ato administrativo ou normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado. Em não tendo sido reconhecido o direito ao crédito,  não há objeto para a aplicação da correção monetária.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7443865 #
Numero do processo: 10855.724155/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GLOSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Podem ser compensadas as contribuições sociais cujo pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser glosados os valores compensados em desacordo com legislação. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP A compensação indevida na hipótese de falsidade na declaração apresentada acarreta imposição de multa isolada ao sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n.º 8.212/91, c/c o art. 225 do RPS, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ônus probatório a cargo do Fisco. Elididos os fatos que lhes deram causa, os termos de sujeição passiva solidária devem ser afastados.
Numero da decisão: 2301-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  GLOSA.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  Podem  ser  compensadas  as  contribuições  sociais  cujo  pagamento  ou  recolhimento  foi  indevido  ou  a  maior,  devendo  ser  glosados  os  valores  compensados em desacordo com legislação.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM GFIP  A compensação indevida na hipótese de falsidade na declaração apresentada  acarreta imposição de multa isolada ao sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.  Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n.º 8.212/91, c/c o  art. 225 do RPS, deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado, ônus probatório a cargo do Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 55 /2 01 4- 41 Fl. 681DF CARF MF     2 Elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária devem ser afastados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte  conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício  Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa em epígrafe,  que de acordo com o Relatório Fiscal,  refere­se a Autos de  Infração por descumprimento de  obrigação principal e acessória a seguir relatados:  ­  AI  DEBCAD  51.049.288­6,  importando  R$  6.909.510,93,  motivado  pelo  lançamento de glosa de compensação (rubrica 19), com lastro em fundamentação legal contida  no respectivo relatório FLD, período 01/2010 a 12/2010;  ­ AI DEBCAD 51.049.289­4, importando R$ 5.966.128,27, incidindo a multa  isolada  (rubrica  39,  alq.  150%),  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório FLD, período de 02/2010 a 12/2010;  ­ AI DEBCAD nº 51.049.287­8,  importando R$ 18.128,43, em razão de  ter  deixado a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização, com lastro em fundamentação legal contida na folha de rosto do AI – Código de  Fundamentação Legal ­ CFL 35.  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  por  via  postal  em  07.11.2014,  apresentou a empresa impugnação em 01.12.2014 no seguinte sentido:  ­ a autuação ora impugnada é clara no sentido de que o lançamento refere­se  ao não acatamento de compensações;  ­ a DRF de Sorocaba e mesmo a DRF São Paulo não têm competência para  lançamentos como o que ora  se  impugna, conforme Art. 222 do Regimento  Interno da RFB,  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10855.724155/2014­41  Acórdão n.º 2301­005.553  S2­C3T1  Fl. 3          3 que atribui  tal  competência  à DERAT – Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Administração Tributária;  ­ tal fato acarreta nulidade, consoante art. 59, I, do PAF e art. 12 do Decreto  7.574, de 29.09.2011;  ­ O lançamento fora efetuado sob emissão de MPF­Fiscalização, contudo, o  art. 10, IV, da Portaria 3.014, da RFB, afirma que não será emitido MPF nos casos relativos a  revisão interna da declaração;  ­ foi apresentado relatório justificando a compensação, mormente em relação  ao Auto de Infração 19311.720413/2011­90 emitido em face da Secretaria de Transportes do  Município  de  São  Paulo/São  Paulo  Transportes,  sendo  que  o  Consórcio  Sete,  do  qual  é  a  Viação Campo Belo Ltda a empresa líder e o ora Impugnante participante;  ­  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  o  MANAD,  a  escrituração  contábil,  inclusive  via  SPEED,  a  GFIP  e  vasto  relatório  com  detalhes  dos  valores  que  o  contribuinte  tem  direito  como  compensação,  que,  inclusive,  integra  o  presente  processo  administrativo fiscal;  ­ não houve qualquer prejuízo à fiscalização;  ­  o  lançamento  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  possui  créditos  a  compensar, através de GPS pagas, de compensação informada em GFIP e lançamento posterior  de débito junto à Secretaria Municipal de Transportes para o mesmo período, em que foi alçado  à  qualidade  de  sujeito  passivo  tributário,  como  solidário,  em  relação  à  retenção  de  11  %  instituída pela Lei 9.711/98 que deu nova redação ao artigo 31, da Lei 8.212/91;  ­ o contribuinte tem créditos a compensar e integra o Consórcio Sete;  ­ a multa é confiscatória, pois alcança 170%, sendo 20% de multa de mora e  150% da multa isolada;  ­ assim foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral;  ­  os  fatos  jurídicos  indispensáveis  à  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  no  art. 31, da Lei nº 8.212/91 não estão presentes na exação;  ­ houve recolhimento de todas as contribuições cabíveis;  ­  o  lançamento  deu­se  com  base  em  presunções,  que  somente  é  cabível  quando expressamente previsto em lei;  ­  o  lançamento  deixa  de  informar  o  salário  de  contribuição,  apuração  das  contribuições, valor devido por segurados, de GILRAT e bases de cálculo;  ­ há confronto entre relatório fiscal e Fundamentação Legal do Débito, pois  aquele  prescreve  que  o  lançamento  deu­se  com  fundamento  no  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91, enquanto que este aponta o art. 89, da mesma lei, relativo à compensação indevida;  ­ a empresa integra o Consórcio Sete, sendo solidária em dois processos:  Fl. 683DF CARF MF     4 ­ em ambos, houve entendimento de prestação de serviços via cessão de mão  de obra, sendo o município de São Paulo, o tomador dos serviços;  ­  a  impugnante  opera  junto  à  São  Paulo  Transportes  S/A  e  a  Procuradoria  Geral Federal entende que há cessão de mão de obra, o que implica em que cabe à São Paulo  Transportes proceder à retenção;  ­  tais  retenções  geraram  créditos  compensáveis  pela  impugnante  e  demais  integrantes do Consórcio Sete;  ­  os  créditos  compensáveis  são  consideravelmente  superiores  aos  lançados  como compensação indevida no DEBCAD 51.049.288­6;  ­  há  prova  inequívoca  de  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  procedeu  à  autuação do Município de São Paulo, para o período objeto do auto de infração ora impugnado,  de  janeiro  de  dezembro  de  2010  em valor  de R$ 29.656.858,43,  relativo  à  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  faturamento  das  empresas  prestadoras  do  serviço  de  transporte  urbano  municipal no CONSÓRCIO SETE, do qual  a  Impugnante  é  integrante,  não  se  justificando a  glosa  de  R$  4.312.245,65  e  seus  reflexos  e  a  MULTA  ISOLADA  de  150%  do  valor  por  suposta ação  fraudulenta. Este valor diz  respeito apenas ao Consórcio em que a  Impugnante,  EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA E VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA integram, qual  seja, Consórcio SETE. Como o valor da  autuação, no principal  foi  de R$ 4.312.245,65 para  empresa, o valor do crédito havido pelo AUTO DE INFRAÇÃO debcad 37.323.343­4 processo  19311.720413/2011­90 é infinitamente superior, demonstrando o impugnante a ocorrência não  apenas  do  "bis  in  idem", mas  excesso  de  exação  fiscal,  de  vez  que  a  impugnante  é  também  sujeito passivo solidária em relação ao Município de São Paulo em relação à exação relativa à  retenção de 11% sobre o  faturamento do prestador de  serviços, processo  retro mencionado e  cujas copias estão sendo anexadas à presente impugnação. Quando a Receita Federal do Brasil  autuou o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com a assertiva de que o contrato de CONCESSÃO  era nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212/91, com CESSÃO DE MÃO DE OBRA, assegurou a  alocação dos valores da retenção aos reais prestadores de serviço. Assim, quando da alocação  dos valores dos autos de infração emitidos em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para os  prestadores de serviço, devendo a RECEITA FEDERAL DO BRASIL diligenciar para que os  valores  lançados  em  face  da  Municipalidade  sejam  alocados  para  os  reais  prestadores  de  serviço.  ­ o artigo 113, da IN RFB 971, sustenta o entendimento supra;  ­ caso feita a alocação dos créditos dos autos emitidos em face do Município  de São Paulo, não há débito a ser ora lançado;  ­ conforme Parecer Público PGFN/CAT nº 466/2014, há de ser considerado o  crédito retido pela São Paulo Transportes S/A;  ­ ao contrário do alegado no relatório fiscal, a fiscalizada informou ao auditor  a natureza da compensação, inclusive apresentado a Nota Técnica da PGFN sobre substituição  das contribuições previdenciárias;  ­ a prova de que o contrato entre São Paulo Transportes e a autuada não é de  concessão e sim de prestação de serviços vem da própria Procuradoria Federal Especializada  do INSS, que entendeu que deveria se proceder à retenção de 11% da nota fiscal de prestação  de serviços;  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10855.724155/2014­41  Acórdão n.º 2301­005.553  S2­C3T1  Fl. 4          5 ­  a  fiscalização  deixou  de  apropriar  créditos  da  impugnante,  qual  seja,  os  valores retidos pelo tomador dos serviços;  ­  O  contrato  de Concessão  entre  a  Secretaria Municipal  de  Transportes  de  São Paulo  e  empresa  líder do Consórcio  já prevê,  conforme a  cláusula 19.1.25.  fls.  29/33, o  desconto da parcela da remuneração de cada Concessionária a ser destinado ao pagamento do  INSS,  cláusula  esta  integralmente  pelo  período  de  transição  de  90  dias,  contados  de  21/07/2003, aplicando­se integralmente, portanto, ao período fiscalizado e com lançamento de  créditos previdenciários.  ­  o  valor  do  faturamento  das  empresas  prestadores  de  serviço  à  São  Paulo  Transportes S/A é público e pode ser acessado via internet;  ­ incabíveis os valores de multa e juros, pois confiscatórios;  ­  a multa deve  ser  reduzida para 2%,  sob pena de violação ao princípio do  não confisco;  ­  caso  a  contribuição  seja  declarada  em GFIP,  a multa  de mora  deverá  ser  reduzida em 50%;  ­  com  a  alteração  da  legislação  em momento  posterior  ao  da  infração,  não  pode o impugnante suportar maior gravame na multa;  ­ o Auditor Fiscal informa no relatório que a impugnate já havia declarado o  débito em GFIP e procedido ao pagamento do valor declarado via GPS;  ­ o tema está disciplina no art. 118, inciso XVIII, da IN RFB 971/09;  ­  a  RFB  já  autuou  a  São  Paulo  Transportes  S/A,  tomadora  dos  serviços,  responsável pelo recolhimento das prestadoras;  ­ o débito já estava declarado em GFIP;  ­  a  compensação  não  pode  ser  atacada  via  auto  de  infração  de  ofício, mas  homologação  ou  não  homologação  do  direito  creditório,  conforme  art.  226,  do  Regimento  Interno da RFB;  ­ a não homologação é ato privativo da DERAT/SP, o que gera nulidade nos  termos do art. 59, I, do PAF e do art. 31, do Decreto 7.574;  ­ reitera conflito no relatório fiscal e relatório Fundamentos Legais do Débito,  pois se não há apuração das contribuições, houve homologação dos valores lançados em GFIP,  não  restando  qualquer  ato  a  ser  praticado  por  Auditor  da  DEFIS/SP,  cuja  competência  está  declinada no art. 227, da Portaria MF 203/2012;  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  542  e  ss.)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Fl. 685DF CARF MF     6 GLOSA.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  Podem  ser  compensadas  as  contribuições  sociais  cujo  pagamento ou recolhimento foi indevido ou a maior, devendo ser  glosados os valores compensados em desacordo com legislação.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA EM GFIP  A compensação indevida na hipótese de falsidade na declaração  apresentada  acarreta  imposição  de  multa  isolada  ao  sujeito  passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.  Constitui  infração ao  disposto  no  art.  32,  inciso  III,  da Lei  n.º  8.212/91, c/c o art. 225 do RPS, deixar a empresa de prestar a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, ônus probatório a cargo do Fisco.  Elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição  passiva solidária devem ser afastados.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls. 588 e  ss.,  assim  como  632  e  ss)  arguindo  (i)  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  do  descumprimento  dos  termos  do  mandado  de  procedimento  fiscal;  (ii)  a  desconstituição  dos  créditos  tributários decorrentes da glosa de compensação de 11% do art. 31 da Lei 8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  é  a  responsável  por  esta  exação  tributária,  mas  sim  a  empresa tomadora de serviços SPTRANS; (iii) o caráter confiscatório da multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  há  menção  à  inconstitucionalidade  da  multa devido à potencial ofensa ao princípio de vedação ao confisco (fls. 608).  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10855.724155/2014­41  Acórdão n.º 2301­005.553  S2­C3T1  Fl. 5          7 Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada relativa a potencial ofensa ao princípio  da vedação ao confisco.  Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, diante do descumprimento dos termos do mandado de procedimento fiscal.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Fl. 687DF CARF MF     8 Da Questão do Crédito oriundo de Retenção  Tal  qual  decidido  no  âmbito  da  DRJ,  em  que  pese  o  enorme  esforço  argumentativo  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  impugnante  preocupa­se  em provar que  se  trata de uma prestadora de serviço com cessão de mão­de­obra na relação empresarial da qual  se diz  fazer parte do Consórcio Sete para prestação de  serviços  rodoviários de  transporte de  passageiros junto à empresa pública São Paulo Transportes do Município de São Paulo.  Com  base  nisso,  insiste  que  o  referido  crédito  previdenciário  seria  improcedente tendo em vista as disposições do artigo 31, da Lei 8212/91, que responsabiliza o  tomador do serviço a realizar a retenção de 11% do valor da fatura ou notas fiscais e recolher o  montante em nome da prestadora. Considera que tais valores seriam suficientes para a quitação  do  débito  e  que  os  utilizou  como  créditos  de  compensação  quando  do  envio  de  suas GFIP,  operação  que,  no  cãs,o  não  foi  considerada  pela  fiscalização  que  promoveu  a  glosa  de  tais  valores.  Entretanto,  para  o  período  auditado,  a  fiscalização  verificou  que  empresa  informou em suas GFIPs a título de compensação, valores que não puderam ser validados em  virtude da falta de documentação comprobatória.  Também aqui não assiste razão ao contribuinte, pois não faz juntar aos Autos  prova dos créditos que diz ser oriundos da retenção de 11% sobre os contratos de prestação de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  passageiros  através  do  consórcio  sete  do  qual  faz  parte.  Examinando­se  a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  encontra  faturas  ou  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  que  espelhem  o  destaque  da  referida  retenção  para  que,  assim  atendidos os requisitos legais, possa­se presumi­la feita.  Ainda,  consultando­se  a  conta  corrente  da  empresa  nas  bases  de  dados  da  RFB, não se encontra para o período nenhum recolhimento em seu nome a título de retenção de  11% sobre a prestação de serviço com cessão de mão de obra.  A  legislação  pertinente  à  época  dos  fatos  geradores  prescrevia  as  formalidades a serem cumpridas pela empresa contratada para prestação de serviço a fim de se  reconhecesse o seu direito à compensação dos valores eventualmente retidos, conforme abaixo  se transcreve:  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009:  Art.  112.  A  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada,  inclusive  em regime de trabalho temporário, a partir da competência  fevereiro  de  1999,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  brutovda  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no  art. 145.  § 1º Para fins do disposto no caput, a empresa contratada  deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços  específica  para  os  serviços  prestados  em  condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10855.724155/2014­41  Acórdão n.º 2301­005.553  S2­C3T1  Fl. 6          9 desses na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação  de serviços.  [...]  Art.  113. O  valor  retido  na  forma  do  art.  112  poderá  ser  compensado  com  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer  estabelecimento  da  empresa  contratada,  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  Nº900,  de  30  de  dezembro  de  2008(Nova  redação  dada  pela  IN  RFB  Nº  1.071,  de  16/09/2010)  [...]  ________________________________________________  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  Art.  48  .  A  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  devidas  em  decorrência  do  décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja:  I ­ declarada em GFIP na competência da emissão da nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços;  e  (Redação  à  época  dos  fatos  geradores  I  ­  declarada  em  GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura  ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento  responsável pela cessão de mão­de­obra ou pela execução  da  empreitada  total;  e  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009 )  II  ­  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado  o recolhimento desse valor.  §  1º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com  as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão  ser  recolhidas  integralmente pelo sujeito passivo.  § 2º Para fins de compensação da importância retida, será  considerada  como  competência  da  retenção  o  mês  da  emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação  de serviços.  §  3º  O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  Fl. 689DF CARF MF     10 devendo  ser  declarada  em  GFIP  na  competência  de  sua  efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a  19.  [...]  Desta  forma  tanto  a  fiscalização  como  este  julgador  estão  impedidos  de  considerar para abatimento do débito possíveis créditos de retenção que a ora recorrente alega  ter, já que não atendeu à formalidade exigida nos dispositivos acima transcritos, nem elaborou  a correta declaração das informações e dos fatos geradores previdenciários em GFIP.  Vê­se  que  a  compensação  efetuada  não  possuía  respaldo  documental  ou  judicial para ser realizada, sendo hígida a glosa nos moldes efetuados.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não  conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 690DF CARF MF

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7433514 #
Numero do processo: 13888.001824/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 24 /2 00 9- 57 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13888.001824/2009­57  Acórdão n.º 1301­003.269  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13888.001824/2009­57  Acórdão n.º 1301­003.269  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13888.001824/2009­57  Acórdão n.º 1301­003.269  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13888.001824/2009­57  Acórdão n.º 1301­003.269  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.001824/2009­57  Acórdão n.º 1301­003.269  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 204DF CARF MF

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7430807 #
Numero do processo: 10865.720705/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, referente a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2011. Impugnada a exigência e mantido em parte o crédito tributário lançado, a DRJ prolatou o Acórdão nº 08-40.775, de 20/10/2017 (fls. 3589 e ss.). Irresignada, a contribuinte autuada, GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA - ME, apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3775 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega que, ao conferirem-se os dados das planilhas "Notas Fiscais de Saída" e comparando-os com os dados da planilha "Apuração Pis Cofins Gigante - 2011", percebe-se algumas inconsistências que não foram esclarecidas no Termo de Verificação Fiscal (na planilha "Apuração", o campo "Venda de Álcool em Reais" diz que a receita com a venda do combustível, durante todo o exercício, foi de R$ 414.028.870,63, enquanto que, na planilha "Notas Fiscais de Saída", se somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69). Contudo, no acórdão recorrido, o relator afirma que os documentos que são capazes de dirimir a dúvida levantada estão em seu poder, contribuinte, e somente ela tem condições de apresentá-los. Assim, não seria admissível a simples transferência dessa incumbência à autoridade fiscal. No entanto, caberia à fiscalização a prova do crédito tributário. No mais, reproduz os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação. Também, no prazo legal, apresentaram recursos voluntários os seguintes responsáveis solidários, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: PETROGOLD INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEIS LTDA. (fls. 3700 e ss.) - Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não caracteriza solidariedade passiva o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico; - O ponto de partida para o acórdão recorrido foi a decisão proferida em ação trabalhista, em que reconhecido grupo econômico entre várias empresas, entre as quais a Gigante, a Petrogold e outras. A fiscalização não se desincumbiu de identificar a participação da empresa nos fatos tributários; - O julgador fala em atividade complementar da Petrogold e confusão patrimonial, mas as identifica; - O STJ é firme em afastar na interpretação do art. 124, I, do CTN; - Não há nenhuma linha sequer mencionando a Petrolgold e seus sócios no pedido cautelar. FABRÍCIO ZANOVELO REBELATO (fls. 3803 e ss.) - Na diligência, não houve a análise de todos os pontos invocados pela contribuinte autuada, por isso os argumentos foram reforçados quando de sua manifestação (fls. 3566/3567). Não se pode chamar de alegações genéricas as situações legalmente previstas e que não integram as bases de cálculo das contribuições; - Outro aspecto que não ficou suficientemente esclarecido está no fato de que a receita com a venda do combustível, durante todo o exercício, foi de R$ 414.028.870,63, conforme a planilha "Apuração", enquanto que, na planilha "Notas Fiscais de Saída", se somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69); - Pelos registros contábeis da contribuinte autuada (vale dizer, SPED), a fiscalização constatou que houve apuração das contribuições. E se houve apuração, ainda que o esse fato não tenha sido informado na Dacon ou no DCTF, não se pode afirmar que houve dolo; - A fiscalização fez constar do Termo de Verificação que a contribuinte autuada apurava as contribuições na contabilidade como se fosse optante do regime especial (RECOB) previsto no art. 5º, § 4º, II, da Lei nº 9.718, de 1999. E se fez opção por este regime, ele deveria ser o critério utilizado para apuração tanto dos débitos lançados, quanto dos créditos não cumulativos; - Informa-se que se fez a dedução dos créditos declarados na DCTF antes do início da ação fiscal, de forma a encontrar o saldo a pagar. Ou seja, para a apuração dos débitos, foi aplicado o regime normal e, para o levantamento dos créditos, usou-se informação da própria contribuinte, que calculava tudo de acordo com o RECOB. São dois regimes aplicados simultaneamente, o que é inconcebível; - Não foram considerados insumos que geram o direito a créditos no regime não cumulativo. Todos os gastos necessários à operação da empresa geram esse direito (passa a citá-los); - O Relatório Fiscal não conseguiu demonstrar quais atos atraíram a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) e a responsabilização de terceiros (art. 135, III, do CTN). A responsabilidade dos sócios só é possível quando provado que agiram com dolo ou fraude e de que a sociedade não pode honrar a sua dívida fiscal. Ainda que a DCTF tenha sido entregue zerada, outras obrigações acessórias, como o Dacon e a escrituração digital, estavam em boa ordem e serviram para a execução do serviço fiscal; - O interesse de que fala o art. 124, I, do CTN é o jurídico, não o econômico. O CARF entende que só é possível a responsabilidade por interesse comum quando se demonstre que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seu resultado; - Não obstante a opção pelo regime de apuração especial, o PIS e a Cofins foram apuradas pelo regime normal no auto de infração. Ao apurar os créditos a que teria direito a contribuinte autuada, a fiscalização do regime especial, o que reduziu à metade tais créditos. ANDRÉ LUCIANO ZANOVELO (fls. 3741 e ss.): basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua impugnação. Intimados por edital (fls. 3723), depois de infrutífera a tentativa pelos Correios, os responsáveis solidários ARCFRAN-EMPREND. NEG E PART LTDA., TRIM-DISTR DE DERIV DE PETR S.A. e MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO não apresentaram recurso voluntário. Retirada pela DRJ do polo passivo, a ARPEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S/A, atual denominação da ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. foi cientificada do acórdão de impugnação por meio do AR de fl. 3695. É o relatório.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, referente a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2011. Impugnada a exigência e mantido em parte o crédito tributário lançado, a DRJ prolatou o Acórdão nº 08-40.775, de 20/10/2017 (fls. 3589 e ss.). Irresignada, a contribuinte autuada, GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA - ME, apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3775 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega que, ao conferirem-se os dados das planilhas "Notas Fiscais de Saída" e comparando-os com os dados da planilha "Apuração Pis Cofins Gigante - 2011", percebe-se algumas inconsistências que não foram esclarecidas no Termo de Verificação Fiscal (na planilha "Apuração", o campo "Venda de Álcool em Reais" diz que a receita com a venda do combustível, durante todo o exercício, foi de R$ 414.028.870,63, enquanto que, na planilha "Notas Fiscais de Saída", se somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69). Contudo, no acórdão recorrido, o relator afirma que os documentos que são capazes de dirimir a dúvida levantada estão em seu poder, contribuinte, e somente ela tem condições de apresentá-los. Assim, não seria admissível a simples transferência dessa incumbência à autoridade fiscal. No entanto, caberia à fiscalização a prova do crédito tributário. No mais, reproduz os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação. Também, no prazo legal, apresentaram recursos voluntários os seguintes responsáveis solidários, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: PETROGOLD INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEIS LTDA. (fls. 3700 e ss.) - Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não caracteriza solidariedade passiva o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico; - O ponto de partida para o acórdão recorrido foi a decisão proferida em ação trabalhista, em que reconhecido grupo econômico entre várias empresas, entre as quais a Gigante, a Petrogold e outras. A fiscalização não se desincumbiu de identificar a participação da empresa nos fatos tributários; - O julgador fala em atividade complementar da Petrogold e confusão patrimonial, mas as identifica; - O STJ é firme em afastar na interpretação do art. 124, I, do CTN; - Não há nenhuma linha sequer mencionando a Petrolgold e seus sócios no pedido cautelar. FABRÍCIO ZANOVELO REBELATO (fls. 3803 e ss.) - Na diligência, não houve a análise de todos os pontos invocados pela contribuinte autuada, por isso os argumentos foram reforçados quando de sua manifestação (fls. 3566/3567). Não se pode chamar de alegações genéricas as situações legalmente previstas e que não integram as bases de cálculo das contribuições; - Outro aspecto que não ficou suficientemente esclarecido está no fato de que a receita com a venda do combustível, durante todo o exercício, foi de R$ 414.028.870,63, conforme a planilha "Apuração", enquanto que, na planilha "Notas Fiscais de Saída", se somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69); - Pelos registros contábeis da contribuinte autuada (vale dizer, SPED), a fiscalização constatou que houve apuração das contribuições. E se houve apuração, ainda que o esse fato não tenha sido informado na Dacon ou no DCTF, não se pode afirmar que houve dolo; - A fiscalização fez constar do Termo de Verificação que a contribuinte autuada apurava as contribuições na contabilidade como se fosse optante do regime especial (RECOB) previsto no art. 5º, § 4º, II, da Lei nº 9.718, de 1999. E se fez opção por este regime, ele deveria ser o critério utilizado para apuração tanto dos débitos lançados, quanto dos créditos não cumulativos; - Informa-se que se fez a dedução dos créditos declarados na DCTF antes do início da ação fiscal, de forma a encontrar o saldo a pagar. Ou seja, para a apuração dos débitos, foi aplicado o regime normal e, para o levantamento dos créditos, usou-se informação da própria contribuinte, que calculava tudo de acordo com o RECOB. São dois regimes aplicados simultaneamente, o que é inconcebível; - Não foram considerados insumos que geram o direito a créditos no regime não cumulativo. Todos os gastos necessários à operação da empresa geram esse direito (passa a citá-los); - O Relatório Fiscal não conseguiu demonstrar quais atos atraíram a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) e a responsabilização de terceiros (art. 135, III, do CTN). A responsabilidade dos sócios só é possível quando provado que agiram com dolo ou fraude e de que a sociedade não pode honrar a sua dívida fiscal. Ainda que a DCTF tenha sido entregue zerada, outras obrigações acessórias, como o Dacon e a escrituração digital, estavam em boa ordem e serviram para a execução do serviço fiscal; - O interesse de que fala o art. 124, I, do CTN é o jurídico, não o econômico. O CARF entende que só é possível a responsabilidade por interesse comum quando se demonstre que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seu resultado; - Não obstante a opção pelo regime de apuração especial, o PIS e a Cofins foram apuradas pelo regime normal no auto de infração. Ao apurar os créditos a que teria direito a contribuinte autuada, a fiscalização do regime especial, o que reduziu à metade tais créditos. ANDRÉ LUCIANO ZANOVELO (fls. 3741 e ss.): basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua impugnação. Intimados por edital (fls. 3723), depois de infrutífera a tentativa pelos Correios, os responsáveis solidários ARCFRAN-EMPREND. NEG E PART LTDA., TRIM-DISTR DE DERIV DE PETR S.A. e MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO não apresentaram recurso voluntário. Retirada pela DRJ do polo passivo, a ARPEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S/A, atual denominação da ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. foi cientificada do acórdão de impugnação por meio do AR de fl. 3695. É o relatório.

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3201­001.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  PIS. COFINS. MULTA  Recorrentes  GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE  PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA ­ ME              FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, acrescido de  multa de ofício qualificada e juros de mora,  referente a períodos de apuração compreendidos  no ano­calendário de 2011.  Impugnada a exigência e mantido em parte o crédito tributário lançado, a DRJ  prolatou o Acórdão nº 08­40.775, de 20/10/2017 (fls. 3589 e ss.).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 70 5/ 20 15 -1 5 Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Resolução nº  3201­001.390  S3­C2T1  Fl. 3.838          2     Irresignada,  a  contribuinte  autuada,  GIGANTE  ARMAZENADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  E  ÁLCOOIS  LTDA  ­  ME,  apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3775 e ss., por meio do qual, depois de  relatar os fatos, alega que, ao conferirem­se os dados das planilhas "Notas Fiscais de Saída" e  comparando­os  com os dados da planilha  "Apuração Pis Cofins Gigante  ­ 2011",  percebe­se  algumas  inconsistências  que  não  foram  esclarecidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (na  planilha "Apuração", o campo "Venda de Álcool em Reais" diz que a receita com a venda do  combustível,  durante  todo  o  exercício,  foi  de R$  414.028.870,63,  enquanto  que,  na  planilha  "Notas Fiscais  de Saída",  se  somados  os  valores  da  coluna  "Valor  da Nota",  o  valor  que  se  obtém  é  R$  378.523.566,69).  Contudo,  no  acórdão  recorrido,  o  relator  afirma  que  os  documentos  que  são  capazes  de  dirimir  a  dúvida  levantada  estão  em  seu  poder,  contribuinte,  e  somente ela  tem condições de  apresentá­los. Assim, não seria  admissível  a  simples  transferência  dessa  incumbência  à  autoridade  fiscal.  No  entanto,  caberia  à  fiscalização  a  prova  do  crédito  tributário. No mais, reproduz os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação.  Também,  no  prazo  legal,  apresentaram  recursos  voluntários  os  seguintes  responsáveis solidários, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  PETROGOLD  INTERMEDIAÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEIS LTDA. (fls. 3700 e ss.)  ­  Segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  não  caracteriza  solidariedade  passiva o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico;  ­ O ponto de partida para o acórdão  recorrido  foi a decisão proferida em ação  trabalhista,  em  que  reconhecido  grupo  econômico  entre  várias  empresas,  entre  as  quais  a  Gigante, a Petrogold e outras. A fiscalização não se desincumbiu de identificar a participação  da empresa nos fatos tributários;  ­  O  julgador  fala  em  atividade  complementar  da  Petrogold  e  confusão  patrimonial, mas as identifica;  ­ O STJ é firme em afastar na interpretação do art. 124, I, do CTN;  ­  Não  há  nenhuma  linha  sequer  mencionando  a  Petrolgold  e  seus  sócios  no  pedido cautelar.  FABRÍCIO ZANOVELO REBELATO (fls. 3803 e ss.)  ­  Na  diligência,  não  houve  a  análise  de  todos  os  pontos  invocados  pela  contribuinte  autuada,  por  isso  os  argumentos  foram  reforçados  quando  de  sua manifestação  (fls. 3566/3567). Não se pode chamar de alegações genéricas as situações legalmente previstas  e que não integram as bases de cálculo das contribuições;  ­ Outro aspecto que não ficou suficientemente esclarecido está no fato de que a  receita  com  a  venda  do  combustível,  durante  todo  o  exercício,  foi  de  R$  414.028.870,63,  conforme  a  planilha  "Apuração",  enquanto  que,  na  planilha  "Notas  Fiscais  de  Saída",  se  somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69);  ­  Pelos  registros  contábeis  da  contribuinte  autuada  (vale  dizer,  SPED),  a  fiscalização constatou que houve apuração das contribuições. E se houve apuração, ainda que o  esse  fato  não  tenha  sido  informado  na Dacon  ou  no DCTF,  não  se  pode  afirmar  que  houve  dolo;  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Resolução nº  3201­001.390  S3­C2T1  Fl. 3.839          3 ­ A fiscalização fez constar do Termo de Verificação que a contribuinte autuada  apurava as contribuições na contabilidade como se fosse optante do regime especial (RECOB)  previsto no art. 5º, § 4º, II, da Lei nº 9.718, de 1999. E se fez opção por este regime, ele deveria  ser  o  critério  utilizado  para  apuração  tanto  dos  débitos  lançados,  quanto  dos  créditos  não  cumulativos;  ­  Informa­se  que  se  fez  a dedução  dos  créditos  declarados  na DCTF  antes  do  início  da  ação  fiscal,  de  forma  a  encontrar  o  saldo  a  pagar.  Ou  seja,  para  a  apuração  dos  débitos, foi aplicado o regime normal e, para o levantamento dos créditos, usou­se informação  da  própria  contribuinte,  que  calculava  tudo  de  acordo  com  o  RECOB.  São  dois  regimes  aplicados simultaneamente, o que é inconcebível;  ­ Não foram considerados insumos que geram o direito a créditos no regime não  cumulativo. Todos os  gastos  necessários  à operação da  empresa  geram esse direito  (passa a  citá­los);  ­  O  Relatório  Fiscal  não  conseguiu  demonstrar  quais  atos  atraíram  a  responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) e a responsabilização de terceiros (art. 135, III,  do CTN). A responsabilidade dos sócios só é possível quando provado que agiram com dolo ou  fraude e de que a sociedade não pode honrar a sua dívida fiscal. Ainda que a DCTF tenha sido  entregue zerada, outras obrigações acessórias, como o Dacon e a escrituração digital, estavam  em boa ordem e serviram para a execução do serviço fiscal;  ­ O interesse de que fala o art. 124, I, do CTN é o jurídico, não o econômico. O  CARF entende que só é possível a responsabilidade por interesse comum quando se demonstre  que  os  sujeitos  passivos  praticaram  conjuntamente  o  fato  gerador  ou  desfrutaram  de  seu  resultado;  ­ Não obstante a opção pelo regime de apuração especial, o PIS e a Cofins foram  apuradas pelo  regime normal no auto de  infração. Ao apurar os créditos a que  teria direito a  contribuinte autuada, a fiscalização do regime especial, o que reduziu à metade tais créditos.  ANDRÉ  LUCIANO  ZANOVELO  (fls.  3741  e  ss.):  basicamente,  repete  os  mesmos argumentos já declinados na sua impugnação.  Intimados por edital (fls. 3723), depois de infrutífera a tentativa pelos Correios,  os  responsáveis  solidários ARCFRAN­EMPREND. NEG E PART LTDA., TRIM­DISTR  DE  DERIV  DE  PETR  S.A.  e  MARCO  ANTONIO  DE  MEDEIROS  ALONSO  não  apresentaram recurso voluntário.  Retirada  pela  DRJ  do  polo  passivo,  a  ARPEX  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A,  atual  denominação  da  ARROWS  PETRÓLEO  DO  BRASIL LTDA. foi cientificada do acórdão de impugnação por meio do AR de fl. 3695.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Entre  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  pela  fiscalização  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, encontra­se a OXXIL LOGÍSTICA E  TRANSPORTES  LTDA.,  que  apresentou,  junto  à  DRJ,  duas  impugnações  ao  lançamento  (subscritas por diferentes pessoas físicas; fls. 923/932 e fls. 994/1.001).  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Resolução nº  3201­001.390  S3­C2T1  Fl. 3.840          4 Consta dos autos que a unidade preparadora emitiu a INTIMAÇÃO SECAT Nº  317/2017  (fl.  3681),  destinada  a  cientificá­la  do  acórdão  de  impugnação,  mas  não  consta  a  comprovação da sua efetiva entrega.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade  preparadora  anexe  ao  presente  processo  a  comprovação  de  que  a OXXIL  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES LTDA. foi, de fato, cientificada do Acórdão nº 08­40.775, de 20/10/2017.  Caso  a  ciência  não  tenha  sido  efetivada  ou  não  se  obtenha  a  sua  comprovação,  a  apontada  responsável  solidária  deverá  ser  cientificada  do  acórdão  recorrido,  para  que,  se  assim  quiser,  também  apresente,  no  prazo  legal,  o  seu  recurso  voluntário.  Após escoado o prazo para apresentação do recurso, os autos devem retornar a  este Colegiado para continuidade do presente julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3840DF CARF MF

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7481025 #
Numero do processo: 10783.912345/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.912345/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 23 45 /2 01 2- 43 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10783.912345/2012­43  Acórdão n.º 1201­002.558  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 231DF CARF MF

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7425809 #
Numero do processo: 11128.720053/2017-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.214  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  SYLTRANS ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2013  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada  a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 53 /2 01 7- 87 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.720053/2017­87  Acórdão n.º 3002­000.214  S3­C0T2  Fl. 188          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  16­77.837  da  DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "O presente Auto de Infração, lavrado em 18/01/2017, refere­se  à  multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37/66, com a redação dada pelo artº 77 da Lei n.º 10.833/2003,  no valor de R$ 5.000,00.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos,  pelo  Navio  M/V  CAP  SPENCER,  com  atracação  registrada em 02/11/2013 às 13:26. Os documentos eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são:  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305222894507  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s) HBL/MHBL 151305238701800..  O Agente  de Carga  SYLTRANS ASSESSORIA DE COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305222894507  a  destempo  em  de  12/11/2013  às  11:57,  segundo  o  prazo  previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305238701800.  Por  ter  violado  o  prazo  estabelecido  pela  IN/SRF  nº  800  de  2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107,  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00  para  cada  carga  não  informada.  Alega  a  fiscalização  a  não  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  De acordo com a descrição dos  fatos, parte  integrante do Auto  de  Infração,  nos  termos  em  que  rege  o  art.  151,  V  do CTN,  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força de decisão judicial ­ antecipação de tutela concedida pelo  Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo ­  TRF  3a  Região,  nos  autos  do  Processo  0005238­  86.2015.4.03.6100.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  15/02/2017,  fl.  98,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.720053/2017­87  Acórdão n.º 3002­000.214  S3­C0T2  Fl. 189          3 17/02/2017,  juntados  às  fls.  101  e  seguintes,  alegando,  em  síntese do necessário:  ­  a Medida Provisória  497/10  editada  pela Receita Federal  do  Brasil,  ampliou  o  alcance  do  instituto  da  denúncia  espontânea  no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do  Decreto­lei nº 37 de 1966;  ­ a Impugnante concluiu a desconsolidação da carga de acordo  com  o  contido  no  auto  de  infração  ou  seja,  para  os  casos  envolvidos, a Impugnante efetuou a devida regularização pouco  tempo APÓS ou a antes da chegada e a atracação do navio;   ­ o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado  pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser  definido  também  pela  expressão  audiatur  et  altera  pars,  que  significa “ouça­se também a outra parte”;  ­  apenas  ainda  por  amor  ao  debate,  demonstramos  a  possibilidade de  regularização espontânea por descumprimento  de  obrigações  tratadas  pelo  art.  180  do  Código  Aduaneiro  do  Mercosul (Decisão CMC 27/2010);  ­  o  aduzido  faz  referência  entre  outros,  ao  julgado  recente,  de  26/02/2013,  prolatado  no  Acórdão  3201.001.222,  onde  a  Segunda  Câmara  –  1ª.  Turma  Ordinária,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  prolatou  o  Acórdão  alhures  no  processo  administrativo  10711.007938/2008­53,  oportunidade  em  que  EXONEROU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO em sua totalidade;  ­  o  Superior Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  de  que  a  interpretação  do  artigo  397  do  Código  de  Processo  Civil  não  deve ser feita restritivamente.  Dessa  forma,  à  exceção  dos  documentos  indispensáveis  à  propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada;  Diante do até aqui exposto, respeitosamente requer pela juntada  do Acórdão referido nos moldes do artigo Art. 397 do CPC;  Por fim:  a)  Requer  nos  moldes  do  Decreto­lei  37/1966,  "Artigo  102,  Parágrafo  §  2º”,  seja  tornado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração hostilizado e que ora  se ataca,  tornando­se  sem efeito  quaisquer penalidades pretendidas, com a competente baixa dos  seus registros nesse órgão, por não estar legitimada a pretensão  do agente do fisco;  b)  Requer  nos  moldes  do  artigo  151,  Inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta  a Autuada;  c) Requer seja reconhecida a ilegitimidade da Autuada, vez que  o(s)  contrato(s)  de  transporte(s)  são  emitidos  por  diversa(s)  empresa(s);  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.720053/2017­87  Acórdão n.º 3002­000.214  S3­C0T2  Fl. 190          4 d)  Requer  que  seja  declarada  CONFISCATÓRIA  e  conseqÜentemente  seja  declarada  nula  a  multa  imposta  à  Autuada  em  conformidade  com  o  exposto  no  Artigo  150  da  Constituição Federal;  e)  Requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação  das  questões  ora  suscitadas,  inclusive  a  realização  de  perícias,  oitiva  das  partes,  Requer  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação  das  questões  ora  suscitadas,  inclusive  a  realização de perícias, oitiva das partes, formulação de quesitos,  esuplementação das provas."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que restou dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.1364,  de 2004.  Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (168/182), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Das decisões de primeira  instância,  cabe  recurso voluntário dentro de  trinta  dias,  contados da  ciência do Acórdão  recorrido, de  acordo  com o  estabelecido no  art.  33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  sobre  a  definitividade  das  decisões  administrativas, respectivamente, no art. 5º e no art. 42, que se transcreve:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.720053/2017­87  Acórdão n.º 3002­000.214  S3­C0T2  Fl. 191          5 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.    Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  (...)  No  presente  caso,  a  ora  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 03/07/17, segunda­feira, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  (fl.  164).  Logo,  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  de  recurso  iniciou­se  em  04/07/17  e  finalizou­se em 02/08/17, quarta­feira.  Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 18/09/17, conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.  166),  ou  seja,  depois  de  transcorrido  o  lapso  temporal  previsto na legislação para sua apresentação.  Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do  trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33  do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, portanto, manter o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 197DF CARF MF

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7413251 #
Numero do processo: 10830.721078/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.088  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 78 /2 00 9- 99 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.976  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.721078/2009­99  Acórdão n.º 9303­007.088  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002713/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  Regimes Aduaneiros  Recorrente  B.M.A.INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de crédito tributário lançado contra o contribuinte no  montante  de  R$  195.313,64  (cento  e  noventa  e  cinco  mil,  trezentos  e  treze  reais  e  sessenta e quatro centavos). As infrações se referem ao não emprego dos bens nos fins  ou  atividades  para  os  quais  foram  importados  e  a  produto  estrangeiro  em  situação  irregular (consumo ou entrega a consumo). Foram lançados, o Imposto de Importação  mais multa  (Art.  106,  inciso  I,  “a”, DL 37/66)  e  juros,  o  IPI  vinculado à  importação  mais multa  (Art. 80,  inciso  I, Lei 4502/64 c/  redação art.  45 Lei 9.430/2002)  e  juros  além  da multa  regulamentar  de  IPI,  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  (Art.  83     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 02 71 3/ 20 05 -5 5 Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.813          2 inciso  I,  da Lei  n°  4.502/64  c/  redação  do Decreto  nº  400/68). Resumo da  autuação:    Relata  a  fiscalização  que  “Dando  continuidade  a  fiscalização  objeto  da  MPF/2004001492,  realizamos  auditoria  de  estoques  na  BMA  Indústria  e  Comercio  Ltda,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação concedente dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, referentes  aos  exercícios  de  2000,  2001  e  2002  (Indústria).”  Foram  examinados  os  registros  e  informações  referentes  às  operações  de  importação,  produção  e  internação  dos  seus  produtos daqueles exercícios.  Registra  que:  “Na  apuração  dos  estoques  foram  verificadas  as  seguintes  operações:  a)Importações  de  insumos,  b)compras  no  mercado  interno  c)  saídas  de  produtos  acabados  d)outras  entradas  (devoluções,  devoluções  de  conserto)  e)outras  saídas  (remessas  de  conserto)  f)Apuração  do  consumo  de  insumo  importados;  (essa  apuração foi considerada sob a forma de Kit’s, tendo em vista que é por esta unidade  que a empresa  importa seus  insumos, bem assim, como os declara para a composição  dos  seus  produtos,  nos  respectivos  Demonstrativos  de  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto de Importação (DCR); g) Apuração dos estoques de insumos importados; (as  diferenças dos estoques foram obtidas pela comparação do Estoque Final apurado, que  é a diferença entre as entradas e as saídas, encontrada peloexame da escrita contábil e o  Estoque  Final  Escriturado,  sendo  este  o  estoque  fruto  das  contagens  registradas  nos  Livros de Inventários (fls.380 a 420)”  As diferenças de estoques e demais inconsistências apuradas para o ano de 2000  resultaram em intimações com pedido de  informações à  fiscalizada que apresentou as  justificativas  que  considerou  necessárias.  Algumas  alegações  e  justificativas  foram  consideradas pertinentes, outras não e resultaram em autuação.  Para algumas diferenças de estoque foi solicitada a apresentação de laudo técnico  que desse respaldo à transformação de modelos de câmera em outros modelos, uma vez  que a empresa utilizou­se deste argumento para justificar essas diferenças. A empresa  informou não possuir o laudo técnico solicitado.  Para  o  ano  de  2001  parte  das  diferenças,  segundo  a  autuada,  se  referem  a  produtos exportados que não foram baixados do estoque. A autoridade autuante destaca  que “esta fiscalização não acata esta justificativa, uma vez que não existe comprovação  de tal fato”.  Das  inúmeras  Intimações da  fiscalização  endereçadas  à  impugnante  solicitando  informações  e  justificativas  para  as  diferenças  de  estoques  encontradas,  destacamos  algumas observações.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.814          3 •  A  alegação  de  que  as  NF  8937  (f1.538)  e  NF557(f1.537)  não  entraram  no  estoque de 2001 não foi aceita, pois estas notas foram registradas no Livro de Entradas  02 em 21.12.00 e 20.12.00, respectivamente.  •  A  fiscalização  considera  não  apenas  a  entrada,  mas  também  as  saídas  para  conserto na composição do estoque, portanto, “justificativa não aceita.”  •  Que  a  fiscalização  não  considera  este  tipo  de  operação  (transformação  de  modelos em outros), uma vez que a fiscalizada através do Termo de Intimação 35/2005  (f1.361) não apresentou laudo técnico comprovando a viabilidade da operação (f1.495).  • Que após análise das justificativas apresentadas e acatamento de algumas, ainda  permanecem as diferenças demonstradas no Relatório de Diferenças 2001;  • Que não foram, para o ano de 2002, apresentados os laudos técnicos solicitados  justificando a transformação de modelos de câmaras em outros modelos. A empresa não  comprovou a viabilidade da operação.  •  O  romaneio  de  carga  com  alterações  nas  quantidades  de  alguns  modelos,  apresentados pela fiscalizada para justificar diferenças de estoques não foi aceito. “Tal  argumento não pode ser aceito, uma vez que nos documentos originais, solicitados pela  intimação 04/2005 (f1.92), e apresentados pela empresa nas (fls. 379 e 421 a 429), (NFs  15968  ,016009  e  016010  de  2002,  com  os  respectivos  romaneios),  não  encontramos  nenhuma alteração ou correção na quantidade dos produtos constantes dos romaneios,  ocorrida  na  época  da  emissão  das  notas  fiscais.  Portanto  esta  fiscalização  só  pode  considerar os romaneios originais.”  • Que  a  fiscalização  só  aceita  o  estoque  devidamente  escriturado  nos  livros  de  inventário;  Observa  a  fiscalização  que  “a  valoração  dos  insumos  objeto  do  presente  documento foi extraído dos respectivos DCR’s – Declaração de Redução do Imposto de  Importação (fls.542 a 970) sendo o dia 31/12 de cada exercício a data utilizada para o  fato  gerador  e  como  alíquota  do  imposto,  foi  usada  a  vigente  neste  período  para  o  produto acabado, por se tratar de importação de insumos sob a forma de Kit's, conforme  prevê  a  regra  2.a  de  Classificação  Fiscal,  estabelecida  nas  Regras  Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado SH.”  PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO  IRREGULAR CONSUMO OU  ENTREGA A CONSUMO  Destaca  a  fiscalização  que  “Durante  a  realização  de  auditoria  de  estoque,  na  empresa  acima  qualificada,  referente  ao  exercício  de  2000,  2001  e  2002,  foram  detectadas diferenças em que o estoque escriturado é maior do que o estoque calculado  por  esta  fiscalização,  conforme  Demonstrativos  (fls.  22,  25  e  28).  Sendo  assim,  em  razão da intempestividade para a apreensão dos  insumos em questão, cobrase a multa  equivalente ao valor comercial da mercadoria importada.”  IMPUGNAÇÃO  Em 15/06/2005 (fls. 06) o contribuinte teve ciência do auto de infração contra ele  lavrado  e  em  13/07/2005  (fls.  1.090)  apresentou  impugnação  com  as  razões  a  seguir  expostas.  •  Ao  começo,  se  insurge  contra  a  autuação  informando:  “Inicialmente,  a  Impugnante,  mesmo  que  sob  protesto  e  não  concordando  com  a  totalidade  das  exigências a ela imputadas, informa que efetuou o pagamento do II e do IPI vinculado,  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.815          4 da  multa  proporcional  e  dos  juros  de  mora,  relacionados  a  algumas  diferenças  de  estoque relativas aos produtos mencionados em (DOC 22).”  •  Em  prejudicial  de mérito  o  contribuinte  alega  decadência  do  direito  do  fisco  exigir  parcela  dos  tributos  e  penalidades.  Afirma  que  por  ser  um  tributo  cujo  lançamento  se  opera  por  homologação  está  sujeito  ao  que  dispõe  o  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional: Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador;  •  Que  “Vale  dizer,  o  prazo  que  o  fisco  para,  se  entender  existente  qualquer  irregularidade,  lançar  de  oficio,  finda­se  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo.”  • Que a fiscalização em 15/06/2005 impôs exigências de Imposto de Importação  e  de  IPI  vinculado  à  importação  sobre  uma  série  de  operações  que  efetivamente  ocorreram antes de 14/06/2000, ou seja, fora do prazo decadencial.  • Que o prazo decadencial tem o seu início na data das importações e os impostos  e multas cobradas  relativas às operações de  importação de  insumos para a  fabricação  dos  modelos  de  Câmeras  fotográficas  a  seguir  estão  contaminados  pelo  instituto  decadencial previsto pelo art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional        Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.816          5         Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.817          6     Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.818          7   • Com base nas tabelas mostradas acima afirma que Declarações de Importação  elencadas são efetivamente, as que acobertaram as últimas operações de importação de  cada um dos produtos em comento.   • Requer  “a  realização  de  diligência  que  verificará,  em  referidos  livros  fiscais,  que  as  importações  ora  mencionadas  efetivamente  foram  as  últimas  realizadas  pela  Impugnante, para os insumos em comento.”   • “Ante o exposto, a Impugnante, em prejudicial de mérito, requer a declaração  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  exigir  tributos  aduaneiros  pelas  importações  realizadas antes de 14/06/2000.”   •  Quanto  ao  mérito  explica  que  um  dos  equívocos  da  fiscalização  foi  não  considerar o fato de que a Impugnante realizou operações de troca de insumos em uma  série de câmeras fotográficas. “Esta "transformação" ensejou, ora a entrada, e por vezes  a  saída,  no  estoque  de  insumos  relacionados  a  alguns  produtos  fabricados  pela  Impugnante, o que não foi, porém deveria ter sido, considerado na auditoria de estoques  realizada pelo d. fiscal autuante.”  • Que para efetividade do art. 83, inciso I da Lei n° 4502/64 deve estar presente  uma  vontade  consciente  para  a  produção  do  resultado,  a  saber,  "introduzir  o  produto  clandestinamente no país" e “importar produto irregular ou fraudulentamente".   •  Que  à  Impugnante  não  foi  apontado  qualquer  Laudo  ou  Prova  Técnica  comprobatória de que veio a incorrer em alguma das hipóteses ventiladas no tipo penal.   •  Contesta  a  apuração  da  fiscalização  e  rebate,  para  diversas  mercadorias  importadas, as quantidades encontradas em estoque e sua forma de contabilização pela  fiscalização que não considerou a “transformação” ocorrida nas  câmeras  fotográficas.  São os seguintes, os itens questionados:  DIFERENÇAS DE ESTOQUE VERIFICADAS NO ANO DE 2001  Câmeras BV 100  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  51  câmeras modelo BV 100 em 51 câmeras modelo BV 100 K, o que gerou uma saída de  produtos não considerada pelo agente fiscal. Vale dizer, deve ser considerada uma saída  do estoque de 51 câmeras modelo BV 100, as quais foram transformadas em câmeras  BV 100 K. Câmeras   BV 100 K  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  51  câmeras BV 100 em 51 câmeras BV 100 K, o que gerou uma entrada de (BV 100 K)  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.819          8 não  considerada  pelo  agente  fiscal.  Ou  seja,  deve  ser  considerada  uma  entrada  no  estoque  de  51  câmeras  modelo  BV  100  K,  que  foram  fabricadas  a  partir  da  transformação de câmeras BV 100.  Outrossim,  houve  também  a  transformação  de  20  câmeras  TR  100  em  20  câmeras BV 100 K, o que gerou uma entrada de  ( BV 100 K  ) não considerada pelo  agente fiscal.  Assim, deve ser considerada uma entrada no estoque de 20 câmeras modelo BV  100 K, que foram fabricadas a partir da transformação de câmeras TR 100.   Deve  ainda  ser  anotado  que  a  fiscalização  lançou  indevidamente  e  a  maior  a  saída de 196 peças, objeto de operações canceladas, espelhadas pelas NF's 10209 (24  peças) e 10409 (172 peças). Estas operações, como dito, foram canceladas. A NF 10209  foi cancelada, pois um dos produtos nela descrito, por um erro quando de sua emissão,  não  foi  o  efetivamente  adquirido pelo  cliente da  Impugnante. Por  seu  turno,  a NF n°  10409  teve  seu  cancelamento  registrado  no  termo  de  ocorrências  da  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  do Amazonas  (DOC  03).  Ainda,  deve  ser  expurgado  da  exigência  fiscal  o  equivalente  a  53  câmeras  que  já  foram  objeto  de  abatimento  da  suposta  diferença de estoque em comento. Com efeito, a Impugnante, ao responder a Intimação  Fiscal  n°  716/2004  esclareceu  que  a  fiscalização  não  houvera  considerado  a  entrada  relacionada As NFs  9232,  9854,  9855,  926,  368753,  39818  e  14539.  Posteriormente  inclusive,  a  própria  agente  fiscal,  ao  apresentar  a  Intimação  n°  27/2005  considerou  como válida a explicação antes oferecida pela Impugnante, relacionando à fl. 358 destes  autos as referidas Notas Fiscais. Não há, desta feita, como subsistir a exigência no que  se refere a este particular.  Câmeras BV 88 A  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  657  câmeras modelo BV 88 AF em 657 câmeras modelo BV Metal, o que gerou uma saída  de produtos não considerada pelo agente  fiscal. Vale dizer, deve ser considerada uma  saída do estoque de 657 câmeras modelo BV 88 AF, as quais foram transformadas em  câmeras BV Metal.  Câmeras BV METAL  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  657  câmeras BV 88 AF em 657 câmeras BV Metal, o que gerou uma entrada de (BV Metal)  não  considerada  pelo  agente  fiscal.  Ou  seja,  deve  ser  considerada  uma  entrada  no  estoque  de  657  câmeras  modelo  BV  Metal,  que  foram  fabricadas  a  partir  da  transformação  de  câmeras  BV  88  AF.  Outrossim,  a  agente  fiscal  equivocadamente  considerou as saídas espelhadas pelas NF's nos 10665 e 10666, estas que se trataram de  retorno dos respectivos produtos, enviados para conserto pelos clientes da Impugnante.  (DOC  04)  de  se  observar  que  a  natureza  das  operações  espelhadas  pelas  NF's  em  comento taxativamente esclarece que não se tratam de "saídas" passíveis de cômputo no  levantamento fiscal realizado.  Câmeras TR 100  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  73  câmeras modelo TR 100 em 73 câmeras modelo TR 100 S. bem como de 20 peças em  BV 100 K, o que gerou uma saída de produtos não considerada pelo agente fiscal. Vale  dizer,  deve  ser  considerada  uma  saída do  estoque  de  93  câmeras modelo TR 100,  as  quais foram transformadas em câmeras TR 100 S e BV 100 K.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.820          9 Câmeras TR 100 S  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  73  câmeras TR 100 em 73 câmeras TR 100 S, o que gerou uma entrada de (TR 100 S) não  considerada pelo agente fiscal. Ou seja, deve ser considerada uma entrada no estoque de  73  câmeras  modelo  TR  100  S,  que  foram  fabricadas  a  partir  da  transformação  /  de  câmeras TR 100.  Câmeras EZ MOTOR, EZ MOTOR DB e DF 300  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal  nesse  particular,  pois  as  peças  supostamente a menor no estoque da Impugnante foram objeto da NF n° 22042, (DOC  05)  esta  que  espelhou  operação  de  remessa  para  conserto  promovida  pelo  estabelecimento  da  Impugnante  situado  em  São  Paulo  /  SP.  Por  um  equivoco  da  Impugnante, os produtos objeto de referida remessa para conserto não foram lançados a  titulo  de  "entradas"  no  estoque.  De  qualquer  maneira,  com  os  esclarecimentos  ora  trazidos  pela  presente,  requer­se  o  cancelamento  das  exigências  relacionadas  aos  produtos em cotejo.  Câmera 2 ZM DB  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal  nesse  particular,  pois  a  fiscalização  considerou,  equivocadamente,  a  entrada  objeto  da  NF  n°  502  (DOC  06)  esta  que  espelhou  operação  de  remessa  para  conserto  promovida  por  um  dos  clientes  da  Impugnante.  Outrossim,  foi  equivocadamente  considerada  a  saída  objeto  da  NF  nº  14527 (DOC 07), esta que espelhou operação de retorno de conserto da Impugnante a  um de seus clientes.  DIFERENCAS DE ESTOQUE VERIFICADAS NO ANO DE 2002  Câmera 2 ZM DB  Deve  ser  considerada  pela  fiscalização  a  entrada  de  3  câmeras  referentes  à  devolução dessas mercadorias espelhada pela NF 411, emitida por Bertier Fotografia.  Esta NF cumpre assinalar, não se confunde com a de mesmo número, relacionada à fl.  371 dos presentes autos, emitida por Fotóptica Ltda, em outra operação de devolução de  mercadorias. (DOC 08). Não pode prevalecer a exigência fiscal nesse particular, pois a  fiscalização  considerou,  equivocadamente,  a  entrada  objeto  da NF  n°  615  (DOC  09)  esta que espelhou operação de remessa para conserto promovida por um dos clientes da  Impugnante. Ainda, não pode prevalecer a exigência fiscal, pois houve a transformação  de 21 câmeras TRON DB em 21 câmeras 2 ZM DB, o que gerou uma entrada de (2 ZM  DB) não considerada pelo agente fiscal. Ou seja, deve ser considerada uma entrada no  estoque  de  21  câmeras  modelo  2  ZM  DB,  que  foram  fabricadas  a  partir  da  transformação  de  câmeras  TRON  DB.  Outrossim,  imperioso  se  faz  aqui  tecer  um  esclarecimento:  A  Impugnante,  à  época,  efetuava  algumas  de  suas  vendas  por  consignação.  Assim  remetia  seus  produtos  aos  consignatários  e,  neste  momento,  registrava a saída das mercadorias de seu estoque. Ato continuo, alocava estes produtos  a uma conta contábil especifica criada para este tipo de operação, denominada "estoque  em poder de terceiros", conforme inclusive já informado à fiscalização, as fls. 378 dos  presentes autos.   Neste diapasão, deve ser considerada, para o modelo em comento, a saída de 31  câmeras que foram objeto de consignação, estas realocadas, do estoque da Impugnante  para o denominado "estoque em poder de  terceiros". Outrossim, é de  se observar que  equivocouse a fiscalização ao considerar em duplicidade, a saída de 28 câmeras objeto  das  vendas  por  consignação  (NF’s  as  fls.  471  dos  presentes  autos).  Importante  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.821          10 esclarecer: Estas 28 câmeras não podem ser consideradas como saída de estoque, uma  vez  que  a  Impugnante  já  houvera,  quando  da  remessa  para  venda  em  consignação,  realocado  contabilmente  estes  produtos  de  seu  "estoque"  para  o  retro  mencionado  "estoque em poder de terceiros". Pelo mesmo motivo, deve ser considerada a saída de 3  câmeras  fotográficas  objeto  de  remessa  em  consignação  ( NF  re  15593  ),  que  foram  baixadas do "estoque" da Impugnante e realocadas ao "estoque em poder de terceiros".  (DOC  10)  Por  fim,  não  pode  prevalecer  a  exigência  relacionada  a  1  câmera,  pois  a  fiscalização considerou,  equivocadamente, a  saída objeto da NF n° 18285,  (DOC 11)  esta  que  espelhou  operação  de  retorno  de  conserto,  i.e.,  tratava­se  de mercadoria  de  propriedade de terceiros.  Câmera ZM DB  Neste  modelo,  desde  logo  deve  ser  considerada  a  saída  de  303  câmeras  do  estoque  da  Impugnante  para  o  "estoque  em  poder  de  terceiros".  Outrossim,  é  de  se  observar que equivocou­se a fiscalização ao considerar a saída de 76 câmeras objeto de  vendas  por  consignação  (NF’s  às  fls.472  dos  presentes  autos).  Ainda,  não  pode  prevalecer  a  exigência  relacionada  a  1  câmera,  pois  a  fiscalização  considerou,  equivocadamente, a saída objeto da NF n° 18226, (DOC 12) esta que espelhou operação  de retorno de conserto,  i.e.,  tratavase de mercadoria de propriedade de  terceiros. Pelo  mesmo  motivo,  deve  ser  considerada  a  saída  de  4  câmeras  fotográficas  objeto  de  remessa  em  consignação  (NF  n°  15593),  que  foram  baixadas  do  "estoque  da  Impugnante” e realocadas ao “estoque em poder de terceiros". (DOC 13)  Câmera 3Z DB  Neste  modelo,  desde  logo  deve  ser  considerada  a  saída  de  132  câmeras  do  estoque da Impugnante para o "estoque em poder de terceiros".  Câmera PC 606  Neste  particular,  a  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  154  Câmeras,  objeto  da  operação  espelhada  pela  Nota  Fiscal  n°  15968.  Ocorre,  entretanto,  que  o  romaneio  que  acompanhou  referida  Nota  Fiscal  foi  preenchido  equivocadamente.  A  operação  em  comento  envolveu  efetivamente  98  câmeras,  nos  termos  do  romaneio  substitutivo  constante A  fls.  467/470  dos  presentes  autos. Desta  feita, devem ser canceladas a saída de 56 Câmeras do estoque da Impugnante.  Câmera BV 100 K  Neste  modelo,  desde  logo  deve  ser  considerada  a  saída  de  106  câmeras  do  estoque  da  Impugnante  para  o  "estoque  em  poder  de  terceiros".  Outrossim,  a  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  373  Câmeras,  objeto  da  operação  espelhada  pela  Nota  Fiscal  n°  15968.  Ocorre,  entretanto,  que,  como  dito  acima,  o  romaneio  que  acompanhou  referida  Nota  Fiscal  foi  preenchido  equivocadamente. A operação em comento não envolveu nenhuma câmera do modelo  em cotejo, nos termos do romaneio substitutivo constante à fls. 467/470 dos presentes  autos.  Desta  feita,  devem  ser  canceladas  a  saída  destas  373  Câmeras  do  estoque  da  Impugnante. Outrossim, é de se observar que equivocou­se a fiscalização ao considerar  a saída de 983 câmeras objeto das vendas por consignação (NF’s as fls. 473 e 474 dos  presentes autos). Importante esclarecer: Estas 983 câmeras não podem ser consideradas  como saída de estoque, uma vez que a Impugnante já houvera, quando da remessa para  venda em consignação, realocado contabilmente estes produtos de seu "estoque" para o  retro mencionado "estoque em poder de terceiros". Ainda, deve ser considerada a saída  de 954 câmeras fotográficas objeto de remessa em consignação (NF’s n° 14760, 14761,  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.822          11 14762  e  14763),  que  foram  baixadas  do  "estoque"  da  Impugnante  e  realocadas  ao  "estoque em poder de terceiros" (DOC 14).  Câmera BV METAL  Não  pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  82  câmeras modelo  BV Metal  DB  em  82  câmeras modelo  BV metal  o  que  gerou  uma  entrada de produtos não considerada pela fiscalização Vale dizer, deve ser considerada  uma entrada no estoque de 82 câmeras modelo BV Metal, as quais foram fabricadas a  partir  de  câmeras  BV  Metal  DB.  Outrossim,  é  de  se  observar  que  equivocouse  a  fiscalização ao considerar a  saída de 668 câmeras objeto das vendas por consignação  (NF’s as fls. 475 e 476 dos presentes autos). Importante esclarecer: Estas 668 câmeras  não  podem  ser  consideradas  como  saída  de  estoque,  uma  vez  que  a  Impugnante  já  houvera, quando da remessa para venda em consignação, realocado contabilmente estes  produtos  de  seu  "estoque"  para  o  retro mencionado  "estoque  em  poder  de  terceiros".  Pelo mesmo motivo, deve ser considerada a saída de 96 câmeras fotográficas objeto de  remessa  em  consignação  (NF  n°  171433),  que  foram  baixadas  do  "estoque"  da  Impugnante e realocadas ao "estoque em poder de terceiros". (DOC 15)  Câmera BV METAL DB  Neste  modelo,  desde  logo  deve  ser  considerada  a  saída  de  136  câmeras  do  estoque da  Impugnante para o  "estoque  em poder de  terceiros". Outrossim, não pode  prevalecer  a  exigência  fiscal,  pois  houve  a  transformação  de  82  câmeras modelo BV  Metal DB em 82 câmeras modelo BV Metal, o que gerou uma saída de produtos não  considerada pelo agente fiscal. Vale dizer, deve ser considerada uma saída do estoque  de 82 câmeras modelo BV Metal DB, as quais foram fabricadas a partir de câmeras BV  Metal.  Outrossim,  é  de  se  observar  que  equivocou­se  a  fiscalização  ao  considerar  a  saída de 121 câmeras objeto das vendas por consignação (NF’s as fls. 477 dos presentes  autos).  Importante  esclarecer:  Estas  121  câmeras  não  podem  ser  consideradas  como  saída de estoque, uma vez que a Impugnante já houvera, quando da remessa para venda  em consignação, realocado contabilmente estes produtos de seu "estoque" para o retro  mencionado "estoque em poder de terceiros".  Câmera BV 550    Neste modelo, desde logo deve ser considerada a saída de 53 câmeras do estoque  da Impugnante para o "estoque em poder de terceiros". Outrossim, é de e observe que  equivocouse  a  fiscalização  ao  considerar  a  saída  de  4  câmeras  das  por  consignação  (NF’s  as  fls.  478  dos  presentes  autos).  Importante  esclarecer:  Estas  46  câmeras  não  podem ser consideradas como saída de estoque, uma vez que a Impugnante já houvera,  quando da remessa para venda em consignação, realocado contabilmente estes produtos  de seu "estoque" para o retro mencionado "estoque em poder de terceiros".  Câmera PC 2000  A  agente  fiscal  equivocadamente  considerou  equivocadamente  a  "entrada"  espelhada  pela  NF  633,  esta  que  se  trata  de  remessa  do  respectivo  produto,  para  conserto,  por  um  dos  clientes  da  Impugnante.  (DOC  16)  Outrossim,  a  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  65  Câmeras,  objeto  da  operação  espelhada  pela  Nota  Fiscal  n°  15968.  Ocorre,  entretanto,  que,  como  dito  acima,  o  romaneio  que  acompanhou  referida  Nota  Fiscal  foi  preenchido  equivocadamente.  A  operação  em  comento  envolveu  efetivamente  58  câmeras  do  modelo  em  cotejo,  nos  termos do romaneio substitutivo constante A fls. 467/470 dos presentes autos.  Câmera LINEA AZUL  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.823          12 A  agente  fiscal  equivocadamente  considerou  equivocadamente  a  "entrada"  espelhada  pela  NF  637,  esta  que  se  trata  de  remessa  do  respectivo  produto,  para  conserto, por um dos clientes da Impugnante. (DOC 17)   Câmera DUO   Outrossim, é de se observar que equivocouse a fiscalização ao considerar a saída  de 1244 câmeras objeto das vendas por consignação (NF’s às fls. 480/481 dos presentes  autos).  Importante  esclarecer:  Estas  1244  câmeras  não  podem  ser  consideradas  como  saída de estoque, uma vez que a Impugnante já houvera, quando da remessa para venda  em consignação, realocado contabilmente estes produtos de seu "estoque" para o retro  mencionado "estoque  em poder de  terceiros". Ainda, deve  ser considerada a  saída de  1272 câmeras fotográficas objeto de remessa em consignação (NF’s As fls. 482 e 483  dos presentes autos), que foram baixadas do "estoque" da Impugnante e realocadas ao  "estoque  em  poder  de  terceiros".  Outrossim,  é  de  se  observar  que  a  fiscalização  considerou  a  entrada,  relativa  à  NF  n°  10619,  As  fls.  450  dos  presentes  autos,  de  somente 2 câmeras, quando na realidade tratouse de operação envolvendo duas caixas  de câmeras fotográficas, com 6 (seis) unidades de cada a. Desta feita, 10 (dez) câmeras  que deram entrada no estoque da impugnante não foram consideradas no levantamento  fiscal. É de se notar que a NF em comento esclarece de forma categórica que se tratam  de 2 caixas de câmeras. Cada uma, contendo 6 unidades. Ainda, observase que o valor  do  produto  mencionado  na  NF  de  devolução  equivale  ao  valor  de  12  Câmeras  fotográficas,  e  não  de  duas.  A  este  respeito,  basta  confrontar  com  a  Nota  Fiscal  de  venda n° 14561, previamente emitida pela Impugnante ao seu cliente (DOC 18)  Câmera LINEA PRATA  de  se  observar  que  equivocouse  a  fiscalização  ao  considerar  a  saída  de  1375  câmeras  objeto  das  vendas  por  consignação  (NF’s  As  fls.  485  dos  presentes  autos).  Importante esclarecer: Estas 1375 câmeras não podem ser consideradas como saída de  estoque,  uma  vez  que  a  Impugnante  já  houvera,  quando  da  remessa  para  venda  em  consignação,  realocado  contabilmente  estes  produtos  de  seu  "estoque"  para  o  retro  mencionado "estoque em poder de terceiros". Pelo mesmo motivo, deve ser considerada  a  saída  de  1458  câmeras  fotográficas  objeto  de  remessa  em  consignação  (NF’s  n's  16479, 16480, 16484, 17142, 17143, 17144, 18058, 18059, 18060 e 18063 em anexo —  DOC 19), que foram baixadas do "estoque" da Impugnante e realocadas ao "estoque em  poder  de  terceiros". A  agente  fiscal  equivocadamente  considerou  equivocadamente  a  "saída" espelhada pela NF 18607, esta que se trata de retorno do respectivo produto, de  conserto,  para  um  dos  clientes  da  Impugnante.  (DOC  20)  Por  fim,  a  Impugnante  observa  que  no  período  compreendido  entre  19/12/02  e  31/12/02  encontravase  em  escrituração  de  seu  Livro  de  Inventário.  Desta  feita  não  baixou,  no  seu  estoque,  as  saídas ocorridas neste período. A fiscalização no caso presente questiona a diferença de  estoque equivalente a 1711 câmeras fotográficas que foram comercializadas exatamente  no  período  em  cotejo.  Ocorre,  entretanto,  que  essas  mercadorias  tiveram  destinação  certa,  licita  e  sabida,  razão  pela  qual  não  há  porque  subsistir  a  alegação  de  que  a  Impugnante não empregou os insumos respectivos para os fins esperados, quando das  respectivas importações. Com efeito, as fls. 484 dos presentes autos, encontramse todas  as  notas  fiscais  emitidas  e  devidamente  escrituradas  pela  Impugnante  no  período  em  questão. Referida documentação comprova o destino dessas 1716 câmeras fotográficas.  Não pode, desta feita, subsistir a imposição tributária, uma vez que é inconteste que os  insumos  respectivos  foram  efetivamente  empregados  nos  produtos  vendidos  pela  Impugnante. Desta feita, em observância ao principio da verdade material bem como da  tipicidade tributária, a Impugnante requer o cancelamento exigência fiscal relacionada a  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.824          13 estas  1711  câmeras  fotográficas.  Câmera  BV  80  e  BV  80  S100  Nestes  produtos  especificamente, a d. agente fiscal cometeu um equivoco elementar, ao considerar, no  Livro Registro de Inventário da Impugnante de 31/12/2001, 32 câmeras. Entretanto, o  correto  seria  considerar  essas  32  câmeras,  somadas  a  7  kits  BV  80,  conforme  expressamente  apontado  no  Livro  de  Inventário  cuja  cópia  se  tem  em  (DOC  21).  Concluise, desta feita, que em 31/12/2001, existiam 39 produtos no estoque.  Lente Objetiva 28105 MM  A  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  138  Lentes  Objetivas, objeto da operação espelhada pela Nota Fiscal n° 15968. Ocorre, entretanto,  que, como dito acima, o romaneio que acompanhou referida Nota Fiscal foi preenchido  equivocadamente. A operação em comento envolveu efetivamente 129 lentes objetivas  do modelo em cotejo, nos termos do romaneio substitutivo constante à fls. 467/470 dos  presentes  autos.  Lente Objetiva  28  200 MM A  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  156 Lentes Objetivas,  objeto  da  operação  espelhada  pela Nota  Fiscal n° 15968. Ocorre, entretanto, que, como dito acima, o romaneio que acompanhou  referida  Nota  Fiscal  foi  preenchido  equivocadamente.  A  operação  em  comento  envolveu  efetivamente  147  lentes  objetivas  do  modelo  em  cotejo,  nos  termos  do  romaneio substitutivo constante a fls. 467/470 dos presentes autos.  Lente Objetiva 28 70 MM  A  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  121  Lentes  Objetivas, objeto da operação espelhada pela Nota Fiscal n° 15968. Ocorre, entretanto,  que, como dito acima, o romaneio que acompanhou referida Nota Fiscal foi preenchido  equivocadamente. A operação em comento  envolveu efetivamente 70  lentes objetivas  do modelo em cotejo, nos termos do romaneio substitutivo constante à fls. 467/470 dos  presentes autos.  Lente Objetiva 35 70 MM  A  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  150  Lentes  Objetivas, objeto da operação espelhada pela Nota Fiscal n° 15968. Ocorre, entretanto,  que, como dito acima, o romaneio que acompanhou referida Nota Fiscal foi preenchido  equivocadamente. A operação em comento  envolveu efetivamente 80  lentes objetivas  do modelo em cotejo, nos termos do romaneio substitutivo constante à fls. 467/470 dos  presentes autos.  Lente Objetiva 70210 MM  A fiscalização considera indevidamente uma suposta saída de Lentes Objetivas,  objeto da operação espelhada pela Nota fiscal n° 15968 Ocorre, entretanto, que, como  dito  acima,  o  romaneio  que  acompanhou  referida  Nota  Fiscal  foi  preenchido  equivocadamente. A operação em comento envolveu efetivamente 165 lentes objetivas  do modelo em cotejo, nos termos do romaneio substitutivo constante à fls. 467/470 dos  presentes autos.  Lente Objetiva 75300 MM  A  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  465  Lentes  Objetivas, objeto da operação espelhada pela Nota Fiscal n ° 15968. Ocorre, entretanto,  que, como dito acima, o romaneio que acompanhou referida Nota Fiscal foi preenchido  equivocadamente. A operação em comento envolveu efetivamente 382 lentes objetivas  do modelo  em  cotejo,  nos  termos  do  romaneio  substitutivo  constante A.  fls.  467/470  dos presentes autos.  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.825          14 Lente Objetiva 28210 MM  A  fiscalização  considera  indevidamente  uma  suposta  saída  de  25  Lentes  Objetivas, objeto da operação espelhada pela Nota Fiscal n ° 15968. Ocorre, entretanto,  que, como dito acima, o romaneio que acompanhou referida Nota Fiscal foi preenchido  equivocadamente. A operação em comento  envolveu efetivamente 16  lentes objetivas  do modelo em cotejo, nos termos do romaneio substitutivo constante à fls. 467/470 dos  presentes autos.  Teleconversora 2X  A fiscalização considera indevidamente uma suposta saída de 8 Lentes Objetivas,  objeto da operação espelhada pela Nota Fiscal n ° 15968. Ocorre, entretanto, que, como  dito  acima,  o  romaneio  que  acompanhou  referida  Nota  Fiscal  foi  preenchido  equivocadamente. A operação em comento envolveu efetivamente 7 lentes objetivas do  modelo em cotejo, nos  termos do  romaneio  substitutivo constante às  fls. 467/470 dos  presentes autos.  AutoRádio TC 41 20  Outrossim, não  foi considerada  a  saída de 8 AutoRádios  espelhada pela NF n°  466. Esta saída ocorreu no período compreendido entre 20/12/02 e 31/12/02, no qual a  Impugnante encontrava­se em escrituração de seu Livro de Inventário. Desta feita não  baixou,  no  seu  estoque,  as  saídas  ocorridas  neste  período.  Ocorre,  porém  que,  pelos  motivos  já  mencionados,  não  pode  esta  ausência  de  baixa  no  estoque,  redundar  na  acusação fiscal ora contestada, já que é conhecida a existência e a licitude da operação  praticada.  AutoRádio TC 42 30  Não  foi  tampouco  considerada  a  saída  de  2 AutoRádios  espelhada  pela NF  n°  466. Esta saída ocorreu no período compreendido entre 19/12/02 e 31/12/02, no qual a  Impugnante encontrava­se em escrituração de seu Livro de Inventário. Desta feita não  baixou,  no  seu  estoque,  as  saídas  ocorridas  neste  período.  Ocorre,  porém  que,  pelos  motivos  já  mencionados  não  pode  esta  ausência  de  baixa  no  estoque  redundar  na  acusação fiscal ora contestada já que é conhecida a existência e a licitude da operação  praticada.  • Questiona ainda a aplicação da taxa SELIC para corrigir os créditos tributários  lançados. Afirma que na hipótese dos autos, os juros aplicáveis seriam, teoricamente, os  moratórios, devidos em virtude do retardamento no pagamento da obrigação tributária e  que a taxa SELIC, prevista no art. 13 da Lei n° 9.065 possui natureza remuneratória."  A DRJ em Fortaleza (CE)  julgou a  impugnação  improcedente e o Acórdão n°  0828.907, de 27/02/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  NÃO  EMPREGO  DOS  BENS  NOS  FINS  OU  ATIVIDADES  PARA  QUE  FORAM IMPORTADOS.  Apurando­se  o  estoque  de  bens  importados  com  benefícios  da  Zona  Franca de Manaus em quantidade superior à informada no registro de  inventário, a diferença, quando não justificada, caracteriza o desvio de  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.826          15 finalidade,  sendo  exigíveis  os  tributos  suspensos  quando  da  importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA.  Constatado  que  o  estoque  final,  apurado  a  partir  do  estoque  inicial  acrescido  das  entradas  e diminuído  das  saídas,  é  inferior  ao  estoque  escriturado  no  inventário,  a  diferença,  quando  não  comprovada,  é  tratada  como  produto  estrangeiro  em  situação  irregular,  cabendo  a  pena de perdimento, ou na sua  impossibilidade, a aplicação da multa  prevista no artigo 463, inciso I, do Decreto 2.637/98 (RIPI/98).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002  DECADÊNCIA.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO COM BASE  NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE  O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Nos  casos  de  lançamento  de  penalidade  pecuniária,  a  contagem  do  prazo decadencial se sujeita à regra geral prevista no art. 173, inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  está  determinado  que  o  dies  a  quo para a contagem do citado prazo corresponderá ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Tratando­se  de  importações  realizadas  com  benefício  de  suspensão,  o  curso  do  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  constatação  da  falta  que  dá  causa  à  perda  do  benefício,  com  a  conseqüente exigibilidade dos tributos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não  pagos  até  a  data  de  vencimento,  estão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta. Trata­se de expressa determinação legal  em  vigor,  não  cabe  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se sobre sua legalidade ou constitucionalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Quando  a  petição  da  autuada  não  apresentar  documentos  e  argumentações  diferentes  dos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal que resultou no lançamento do crédito tributário, não há porque  acatar o pedido de diligência, por prescindível.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.827          16 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  A  fiscalização  realizou  uma  auditoria  nos  estoques  dos  anos  de  2000  a  2002,  sobre operações de importação, produção e internação dos produtos, com o intuito de verificar  o  cumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  dos  incentivos  fiscais  (isenção  ou  redução de Imposto de Importação ­ II e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI) para a Zona Franca de Manaus, previstos no Decreto­lei n° 288/67.   De acordo com o auto de  infração,  foram examinados os  registros  relativos  às  seguintes operações: a) Importações de insumos, b) compras no mercado  interno c) saídas de  produtos  acabados  d)  outras  entradas  (devoluções,  devoluções  de  conserto)  e)  outras  saídas  (remessas  de  conserto)  f)  apuração  do  consumo  de  insumo  importados;  (essa  apuração  foi  considerada sob a forma de Kit’s, tendo em vista que é por esta unidade que a empresa importa  seus  insumos,  bem  assim,  como  os  declara  para  a  composição  dos  seus  produtos,  nos  respectivos Demonstrativos de Coeficiente de Redução do Imposto de Importação ­ DCR); g)  apuração dos estoques de insumos importados; (comparação do estoque final apurado, que é a  diferença entre as entradas e as saídas, encontrada pelo exame da escrita contábil e o estoque  final  escriturado,  sendo  este  o  estoque  fruto  das  contagens  registradas  nos  Livros  de  Inventário).  Relativamente  a  alguns  produtos,  os  saldos  dos  estoques  finais  dos  insumos  importados apurados pela fiscalização eram maiores do que os escriturados no Livro Registro  de Inventário (LRI). As diferenças foram valoradas e submetidas às incidências do II e do IPI.  Com efeito, no caso específico do II, a cálculo levou em conta os coeficientes de redução do  imposto, para os casos em que o produto é destinado a qualquer ponto do  território nacional  (art. 7° do Decreto­lei n° 288/67).  E as multas foram: no âmbito do II, equivalente a 100% do valor comercial do  produto  (alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  106  do  DL  n°  37/66);  e,  do  IPI,  a  75%  (multa  proporcional)  do  valor  do  imposto  (art.  80  do  Decreto­lei  n°  4.502/64)  e  a  100%  (multa  regulamentar) do valor do produto (inciso do art. 83 do Decreto­lei n° 4.502/66).  Trago  para  a  turma,  proposta  de  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  pelos motivos que a seguir exponho.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  parte  substancial  das  diferenças  encontradas  pela  fiscalização  ocorreu  por  conta  de  "operações  de  troca  de  insumos  em uma  série de câmeras fotográficas", a saber (fls. 1.789 e 1.790):  "1) Alteração Superficial:  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.828          17 Essa  alteração  ocorre  somente  na  parte  cosmética  impressa,  determinada  pela  impressão do logotipo e modelo na tampa externa.  A importação do produto pode ocorrer na sua forma genérica, sem a menção do  modelo  ou  logotipo,  ganhando  posteriormente  a  sua  definição  de  características  cosméticas externas pelo processo de serigrafia ou 'silk­screen'.  2) Alteração no Formato:  Ocorre  alteração  no  formato  das  tampas  externas  mantendo­se,  no  entanto,  os  mesmos  encaixes,  pontos  de  fixação  no  produto  principal  e  sendo  livres  de  qualquer  tipo de adaptação.  No caso da  Impugnante, essas  tampas com formatos externos diferentes podem  ou não ter sido importadas com o nome e modelo pre­definidos, ou seja, podem ter sido  recebidos com a impressão do nome do modelo ou na sua forma genérica.  Na  condição  de  tampas  com modelos  pré­definidos,  o  produto  era montado  na  situação  normal. As  tampas  na  sua  forma  genérica,  recebiam  a  estampa  pelo mesmo  processo anteriormente citado de acordo com a demanda ou necessidade.  Outrossim, a  'transformação' dos modelos, ocorreu também para evitar a parada  da  linha de montagem. Verificou­se, algumas vezes,  que a  tampa de um determinado  modelo foi importada com manchas, riscos e falhas na injeção, o que obrigou segregar  esse material. Essa situação forçou a produção a utilizar "tampas" similares as de outro  modelo para evitar a suspensão da linha de montagem.  O fato é que, como dito, no caso presente parcela substancial das diferenças  de  quantidades  no  estoque  ocorreu  por  conta  dessas  operações  de  troca  de  insumos." (g.a.)  Além das  "trocas  de  insumos",  o  contribuinte  trouxe  cópias  de  diversas  notas  fiscais que, em tese, justificariam a ocorrência das demais diferenças de estoque, tais como:  Diferenças nos saldos de 31/12/01  Câmeras BV 100K  ­ notas fiscais de vendas canceladas n° 10209 (24 peças) e 10409 (172 peças) ­  Doc. 03 da impugnação;  ­ notas fiscais de entrada n° 9232, 9854, 9855, 926, 368753, 39818 e 14539 de  53  câmeras  fotográficas,  que  teriam  sido  apresentadas  à  fiscalização  com  a  resposat  á  Intimação  n°  716/2004  e  computadas  em  suas  planilhas  (fl.  358),  porém  não  expurgadas  da  base tributável do lançamento de ofício;  Diferenças nos saldos de 31/12/02  Câmera 2ZM DB  ­ cômputo na base tributável de diferenças  relativas a 28 (notas fiscais  listadas  na fl. 471) e três (nota fiscal 15593 ­ Doc 10 da impugnação) câmeras fotográficas, que teriam  saído  em  consignação  e,  contabilmente,  transferidas  para  a  conta  de  estoque  em  poder  de  terceiros.  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.829          18 A DRJ,  ao  enfrentar  preliminar  de  nulidade,  onde  o  contribuinte  requeria  que  seus  livros de entrada fossem inspecionados, para comprovar que as  importações  teriam sido  realizadas em período, cujo direito de o Fisco lançar tributo já teria decaído, assim respondeu  às alegações do contribuinte:  "(. . .)  Da  mesma  forma,  resta  prejudicada  a  solicitação  da  impugnante,  quando,  em  síntese, quer que as diversas “transformações/substituições” (utilização de insumos de  um  modelo  de  câmera  fotográfica  em  outras)  sejam  consideradas  na  apuração  de  estoques.  Ressalto  que  as  solicitações  elencadas  às  folhas  1.098  a  1.108  em  sua  grande  maioria  se  referem  a  questionamentos  feitos  durante  o  procedimento  fiscal,  onde  a  autoridade  aduaneira  exigiu  a  apresentação  de  laudo  técnico  que  comprovasse  a  viabilidade  dos  processos  de  transformação  efetuados  pela  impugnante.  Naquele  momento, como agora, os laudos técnicos não foram apresentados.  Também os  romaneios questionados pela  impugnante  já  foram  rechaçados pela  fiscalização durante o procedimento fiscal. No entender deste julgador, não foi trazido  ao processo elemento novo, apoiado em documentação hábil e idônea que possibilite à  instância  julgadora  confirmar  a  sua  veracidade  e  exonerar  o  contribuinte  do  crédito  tributário referente a essas diferenças de estoque.  Por certo, as verificações solicitadas são impraticáveis em sede de julgamento e,  em vista das inúmeras intimações para que a impugnante apresentasse as justificativas  para  as  diferenças  de  estoque  encontradas  pela  fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal, sem sucesso, tornam o pedido de diligência prescindível. Não há porque protelar  a  solução  do  processo  com  base  nas  alegações  apresentadas  pela  impugnante  e  inteiramente descartadas anteriormente pela fiscalização.  (. . .)"  Concordo, plenamente,  com a DRJ, quanto  à  impossibilidade de  se considerar  como  justificadas  as  diferenças  de  estoques  motivadas  por  "trocas  de  insumos",  ocorridas,  segundo o contribuinte, por processos industriais de transformação.  No  curso  da  fiscalização,  foi  requerido  e  não  apresentado  laudo  ou  mesmo  mapas de  custo, atestando a  realização do processo  industrial  e, por conseguinte, o consumo  das  quantidades  de  insumos  consideradas  faltantes.  Assim,  reputo  que  nenhum  esforço  adicional deve ser envidado pelas instâncias administrativas.  O  relator  alegou  ainda  que  as  demais  "verificações  solicitadas  são  impraticáveis,  em  sede  de  julgamento".  Por  óbvio,  infere­se  que  se  referiu  às  notas  fiscais  anexadas à impugnação.  É  compreensível  o  posicionamento  do  relator.  O  refazimento  das  movimentações de estoque requereriam, realmente, um trabalho muito extenso, cujo resultado,  em função da complexidade, teria, necessariamente, de sofrer uma revisão.  Contudo, não se pode simplesmente descartar os documentos fiscais  (ex: notas  fiscais  de  vendas  canceladas,  de  remessas  para  consignação  etc.)  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte.  Além  de  menosprezar  aquele  que  talvez  seja  o  mais  importante  princípio  do  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10283.002713/2005­55  Resolução nº  3301­000.767  S3­C3T1  Fl. 1.830          19 processo administrativo fiscal, o da "Verdade Material", estaríamos impedindo o exercício do  pleno direito de defesa, previsto na Constituição Federal.  Assim, proponho que este julgamento seja convertido em diligência, para que as  notas fiscais carreadas aos autos na impugnação e também citadas no recurso voluntário sejam  analisadas e, se for o caso, retificados os cálculos do crédito tributário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 1830DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909849/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909849/2011­73  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.213  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 49 /2 01 1- 73 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909849/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.213  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.501, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/02/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909849/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.213  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909849/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.213  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909849/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.213  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909849/2011­73  Acórdão n.º 9303­007.213  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724318/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724318/2011­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.864  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 18 /2 01 1- 16 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.985.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.724318/2011­16  Acórdão n.º 3302­005.864  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 189DF CARF MF

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