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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106298 #
Numero do processo: 11080.725131/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 31 /2 01 0- 57 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/256, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 234/239, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 9/12, lavrado em 08/11/2010, relativo ao exercício de 2007, com ciência do recorrente em 16/11/2010, conforme AR de fls. 14. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 132.564,88 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 10. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 11/12. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 11, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 99,3% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 915.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel (R$ 4.370,65/ha – fl. 08). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 915.000,00 para R$ 1.989.082,82, conforme tabelas abaixo: Impugnação O espólio do RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls. 44/60 em 13/12/2010, acompanhada de documentos de fls. 61/231. Ante a clareza e precisão didática do Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento, por via postal, em 16/11/2010, conforme AR de fl. 14, o interessado apresentou a impugnação de fls. 44 a 60, em 13/12/2010, onde alega, em síntese, que: • O imóvel é explorado em parceria agrícola e pecuária conforme previsto na Lei nº 4.504/64 e Decreto nº 59.566/66; • O principal produto agrícola cultivado é o arroz, desde que recebeu a terra por herança; • A parceria agrícola entre as partes é verbal, prática amplamente utilizada no meio rural, conforme dispõe o art. 92 do Estatuto da Terra e art. 11 do Decreto nº 59.566/66; • Os produtos cultivados são partilhados a cada ano, entre os proprietários do imóvel, na proporção de 27% e 73% ao plantador, sendo que o arroz é entregue pronto para ser comercializado; • Em 2006, a área disponibilizada para o plantio de arroz foi de 195,0 ha, sendo que 150,0 ha em terra e 45,0 ha em área alagada; • Além do arroz, principal produto cultivado, há plantação de melancia e morango numa área de 35,0 ha efetuada por Moacir Amengual Garcia; • A área de pastagens corresponde a 195,0 hectares do imóvel, onde o parceiro Vasco da Costa Gama cria, recria e engorda animais, conforme prova anexada aos autos; • O Valor da Terra Nua considerado no lançamento não corresponde à realidade no ano de 2006, pois há vários anos o ex proprietário do imóvel, já falecido, vem declarando o valor informado no DIAT, aplicando apenas, a cada ano correção monetária; • Requer que sejam considerados o valor atribuído ao imóvel pela Secretaria Estadual da Fazenda nos autos do Processo de Inventário nº 01.1.08.01847838 e as áreas efetivamente utilizadas com produtos vegetais e pastagens. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 66 a 231, representados por Procuração, Certidão, Matrícula, Notas Fiscais, declarações de imposto de renda pessoa física dos proprietários do imóvel, notas fiscais de depósito do arroz em Cooperativas, fichas de vacinação e movimentação de gado relativo ao ano de 2006, notas fiscais de aquisição de vacinas e Certidão de Óbito. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 234/239): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Áreas Utilizadas com Produtos Vegetais/Pastagens. Para comprovação dessas áreas é necessária que a produção seja realizada na propriedade pelo parceiro outorgado, com base no contrato de parceria agrícola ou pecuária, e que a produção seja comprovada com documentos, tais como, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativo de movimentação de gado emitidos pelos Estados, notas fiscais de produtor rural comprovando a comercialização dos animais em nome do parceiro e notas fiscais de venda dos produtos vegetais cultivados na área. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/07/2012, conforme AR de fls. 244, apresentou o recurso voluntário de fls. 245/256 em 02/08/2012. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do valor da terra nua Em síntese, alegou o RECORRENTE que a notificação fiscal que o intimou para comprovar o VTN do imóvel concedia outras formas alternativas de comprovação do valor por ele declarado: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Assim, ele não poderia ser penalizado por ter se utilizado de uma das opções efetivamente concedidas pela notificação, qual seja, da avaliação efetuada pela fazenda pública do Estado de Porto Alegre para fins de cálculo do ITCMD nos autos do processo de Inventário do contribuinte, datada de 26/03/2009 (fl. 226). De fato, a intimação de fl. 8 concede três formas alternativas de comprovação do VTN, a ver: Ocorre que, conforme observa-se da própria intimação fiscal, para utilizar o VTN com base nas avaliações das fazendas públicas, não basta alegar que o mesmo está em conformidade com o valor do ITCMD Estadual, mas também apresentar os “métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel”. Nenhum destes documentos conta nos autos. Ademais, é irrelevante o argumento levantado pelo contribuinte de que o valor calculado pela fazenda pública do estadual para fins de cálculo do ITCMD é menor do que o valor declarado em DITR. Ora, isso apenas confirma a fragilidade da avaliação efetuada pelo Ente Estatal para fins de ITCMD. Nota-se que o valor do imóvel calculado pelo Ente Estatal para fins de ITCMD foi de R$ 909.337,00 (R$ 870.000,00 + R$ 39.337,00, como afirma o RECORRENTE). Ora, este valor é, inclusive, maior do que a soma do valor das benfeitorias (R$ 495.000,00) e ao das culturas e pastagens (R$ 420.000,00) declarados pelo contribuinte em DITR (fl.11). Se a soma desses dois valores (declarados pelo contribuinte e não contestado pela fiscalização) corresponde a R$ 915.000,00 e o valor do imóvel apurado para fins de ITCMD corresponde a R$ 909.337,00, caso este fosse aceito como valor total do imóvel então significaria dizer que o VTN seria negativo, o que é inadmissível. Isso porque o cálculo do VTN é efetuado da seguinte forma: [VTN = valor total do imóvel – valor benfeitorias – valor das culturas e pastagens] Ou seja: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 VTN = R$ 909.337,00 – R$ 495.000,00 – R$ 420.000,00; VTN = R$ 909.337,00 – R$ 915.000,00; VTN = (R$ 5.663,00); A constatação acima é suficiente para compreender que o valor apurado para fins de ITCMD não pode ser aceito no presente caso. Assim, entendo como correta a avaliação com base na tabela SIPT. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Deste modo, na ausência de laudo comprovando o valor do VTN adotado, é o sistema SIPT quem será competente para determinar o preço da terra nua. Logo, o cálculo da Fazenda Estadual para fins de ITCMD apresentado pelo RECORRENTE não tem competência para determinar o VTN do presente lançamento. Deste modo, entendo pela manutenção do VTN obtido pela fiscalização mediante consulta ao sistema SIPT. Das áreas de plantação vegetal e pastagem Por fim, o RECORRENTE, alega, em síntese, que foi indevida a glosa das áreas de plantação vegetal e de pastagens declaradas em sua DITR. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se Portanto, para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o RECORRENTE deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização nas atividades de produção vegetal e de pastagem. No que se refere a glosa das áreas de pastagem, o RECORRENTE alega a DRJ errou ao desconsiderar as fichas de registros de vacinações e de movimentações de bovinos de propriedade do parceiro agrícola VASCO ANTONIA DA COSTA GAMA. Isto porque, o fundamento da autoridade julgadora de que os documentos apresentados pelo RECORRENTE dizem respeito à outra fazenda não merece prosperar, pois são imóveis de divisa que antigamente formavam um único imóvel rural. Data venia, entendo que não merece prosperar os fundamentos do RECORRENTE. De fato, a certidão de fls. 72/73 comprova que os imóveis são limítrofes, mas essa circunstância por si só não é suficiente para comprovar a existência de rebanho na propriedade do RECORRENTE à época do fato gerador do ITR. Como pontuado pela DRJ, todos os documentos apresentados pelo RECORRENTE fazem remissão à propriedade rural de seu cunhado, e não a sua. Como cediço, para comprovar as áreas de pastagem o RECORRENTE deve comprovar a existência de rebanho em sua propriedade, nos termos do art. 25 da IN nº 256/2002: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. (Grifou-se) Logo, não tendo o RECORRENTE comprovado a existência de rebanho no imóvel, mediante apresentação de documentação hábil, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscalizadora. Com relação às áreas de plantação vegetal, entendo que assiste razão o RECORRENTE. Observa-se que o argumento adotado pela autoridade julgadora para desconsiderar as áreas de plantação de arroz foi a ausência de apresentação de documentos relacionados ao ano-calendário de 2006, bem como a ausência de vinculação da nota fiscal emitida com a “Fazenda Butiá”. De fato, foram apresentados diversos documentos relativos ao ano-calendário 2007, os quais o contribuinte alega ter sido relativo à comercialização da safra referente ao ano de 2006. Mesmo assim, verifico que o RECORRENTE também apresentou diversos comprovantes de depósitos de grãos de arroz e notas fiscais de venda de arroz emitidos no ano de 2006 (fls. 91/111). Em sua impugnação, o contribuinte fez o link entre as notas fiscais por ele emitidas e as contra notas emitidas por outras empresas, conforme abaixo:  Operação 01: Nota de entrada emitida pelo RECORRENTE (fl. 101) corresponde à nota de saída/devolução emitida pela Sulina (fl. 133);  Operação 02: 4 notas de saída/venda emitidas pelo RECORRENTE (fls. 103/109) corresponde à nota de entrada/compra emitida pela Cooperativa arrozeira Extremo Sul (fl. 135). O valor de R$ 19.934,88 desta operação foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (no mês de fevereiro – fl. 178);  Operação 03: Nota de saída/depósito emitida pelo RECORRENTE (fl. 111) corresponde à nota de entrada/depósito emitida pela Engenho A. M. Ltda. (fl. 137);  Operação 04: 4 notas de saída/depósito emitidas pelo RECORRENTE (Fls. 91/97) e 4 notas de entrada/depósito emitidas pela Sulina (fls. 141/147), todas referente a depósitos de arroz no ano 2006;  Operação 05: Nota de saída/venda do RECORRENTE (fl. 99) corresponde às notas emitidas pelo Engenho A. M. Ltda (fls. 139 e 149). O valor de R$ 32.352,18 desta operação foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (no mês de novembro – fl. 178). Este foi o mesmo arroz depositado em março, relativo à operação 03. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725131/2010-57 Com base no acima exposto, entendo que restou bastante clara a prática de atividade rural por parte do RECORRENTE no ano de 2006. Com relação ao argumento de que a documentação acostada não faz referência ao imóvel em comento, apesar de relevante, entendo que não é suficiente para manutenção da glosa. Isto porque, foram emitidos diversos documentos fiscais em nome do RECORRENTE ou de sua esposa atestado a produção de arroz, ao passo em que na Declaração do Imposto de Renda de fls. 175 apenas consta a existência de uma única propriedade rural em nome do RECORRENTE, que é justamente o imóvel objeto do presente caso. Ademais, o contribuinte aponta que a receita da atividade rural obtida por ele em 2006 foi proveniente da exploração do mesmo imóvel (fl. 178). E, como visto, os valores declarados como recebidos correspondem ao das notas de venda por ele emitidas, que fazem menção ao imóvel localizado na rua Butiá, em Guaiba/RS. Ou seja, o imóvel ora analisado. Deste modo, reconheço a existência de produção vegetal no terreno em comento, devendo ser reestabelecida a área de 195ha declarada na DITR como destinada à produção vegetal. Com isso, o grau de utilização do terreno passa a ser de 49,60%, devendo a alíquota ITR ser reajustada para 2,3%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a área de produtos vegetais de 195,0ha. Com isso, o cálculo o imposto mantido deve ser o seguinte: Declarado Apurado VTN tributável 904.935,00 1.967.202,90 Alíquota 0,10 2,3% ITR devido 904,93 45.245,66 Diferença do ITR após julgamento do RV (apurado – declarado) 44.340,73 Portanto, como o lançamento apurou uma diferença de ITR de R$ 64.012,76 (valor principal), o mesmo deve ser ajustado para manter a cobrança do valor principal de ITR de R$ 44.340,73, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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8141771 #
Numero do processo: 13627.720008/2016-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 00 08 /2 01 6- 46 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.362 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720008/2016-46 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8070884 #
Numero do processo: 16004.000138/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FEITO PELA DRJ DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. A apuração realizada pela DRJ de origem se pautou nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e se fundou nos exatos termos da Lei 10.833/2003. ÔNUS DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRECLUSÃO DO CONTEÚDO DA DCTF À recorrente recai o ônus probandi sobre os fatos constitutivos de seus direitos. No caso em tela, a alegação de valores dedutíveis da base de cálculo não foram devidamente provados, bem como houve preclusão dos valores apontados como dedutíveis na DCTF apresentada e utilizada como base para elaboração do cálculo no Acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FEITO PELA DRJ DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. A apuração realizada pela DRJ de origem se pautou nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e se fundou nos exatos termos da Lei 10.833/2003. ÔNUS DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRECLUSÃO DO CONTEÚDO DA DCTF À recorrente recai o ônus probandi sobre os fatos constitutivos de seus direitos. No caso em tela, a alegação de valores dedutíveis da base de cálculo não foram devidamente provados, bem como houve preclusão dos valores apontados como dedutíveis na DCTF apresentada e utilizada como base para elaboração do cálculo no Acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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PROD. AL SOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FEITO PELA DRJ DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. A apuração realizada pela DRJ de origem se pautou nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e se fundou nos exatos termos da Lei 10.833/2003. ÔNUS DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRECLUSÃO DO CONTEÚDO DA DCTF À recorrente recai o ônus probandi sobre os fatos constitutivos de seus direitos. No caso em tela, a alegação de valores dedutíveis da base de cálculo não foram devidamente provados, bem como houve preclusão dos valores apontados como dedutíveis na DCTF apresentada e utilizada como base para elaboração do cálculo no Acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 38 /2 00 9- 55 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 Relatório Com a finalidade de relatar toda relação processual administrativa estabelecida até então entre a parte recorrente e o fisco, reproduz-se a integralidade do relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (1ª Turma) no momento do julgamento da Manifestação de Inconformidade: - - dezembro de 2004. - Intimado do la - mensais do ICMS e balancetes mensais. Em seguida, por unanimidade a DRJ mencionada julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade para reconhecer que ¨restou comprovado o erro no preenchimento da DIPJ e, consequentemente, do lançamento impugnado, tendo em vista que as diferenças mensais, entre os valores pagos e efetivamente devidos, foram apurados a partir daquela declaração, o lançamento deve ser ajustado nos termos da tabela acima, mantendo a exigência das parcelas lançadas na última coluna ¨DIFERENÇAS MANTIDAS¨, acrescidas das respectivas cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0% dos valores mantidos e juros de mora, à SELIC, desde as datas do vencimento das respectivas parcelas.¨ Segue abaixo a tabela de cálculo juntada ao acórdão: Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 Em suma, a 1ª Turma da DRJ mencionada decidiu diminuir o lançamento de R$207.246,10 para R$45.702,49, a serem acrescidas multa de ofício e juros de mora. Ainda inconformada, a sociedade empresária interpôs Recurso Voluntário alegando, em suma: Conforme consta do despacho às fls. 03, os novos cálculos foram efetuados de acordo com os BALANCETES MENSAIS apresentados. Acontece que, os valores apurados conforme consta da planilha às fls. 3 apresentados, não estão elaborados de forma correta, carecendo de retificação, pois os valores demonstrados pelo interessado na inicial estão de acordo com os números que constam dos BALANCETES. Em apoio ao que foi dito, estamos anexando ao presente RECURSO, planilhas de apuração mensal com identificação das fls. Donde constam os valores que serviram de base às mesmas, bem como planilha de resumo de apurações. Ademais o que se espera é a verificação da veracidade dos cálculos apresentados que comprovam a inexistência de qualquer débito a ser suportado pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto , Relator. O recurso que será analisado foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 56 do Decreto 70.235/72 e segue os demais requisitos legais, razão pela qual merece ser qualificado como tempestivo e, consequentemente, conhecido. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 Da base de cálculo impugnada A discussão central que pauta o recurso interposto versa sobre a composição da base de cálculo para definição do quantum devido pela sociedade empresária recorrente. Em que pese ela não ter indicado de forma expressa em suas razões recursais que discorda da composição da base de cálculo apresentada pela DRJ (limitando-se a falar que houve erro no cálculo), torna-se clara que a divergência repousa na composição da base de cálculo quando se comparam as tabelas apresentadas pelo contribuinte e a que foi elaborada pela DRJ de origem. Com relação ao mês de abril de 2004, por exemplo, a DRJ assume como base de cálculo o valor de R$248.473,71 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), em fl. 142 dos autos eletrônicos, enquanto o contribuinte indica que a verdadeira base de cálculo que deveria ter sido utilizada era de R$236.435,54 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), como se pode encontrar na fl. 173 dos autos. O mesmo se deu para os meses subsequentes. Além disso, as tabelas fornecidas pelo contribuinte quando da interposição deste recurso não apenas divergem da base de cálculo inicial, como da dedução de determinados valores. À título de exemplo, ainda no mês de abril, além de aplicar a alíquota de 7,6% sobre o segundo valor mencionado no parágrafo anterior e não sobre o primeiro (constante na tabela elaborada pela DRJ), o contribuinte ainda deduz daquele valor resultante (R$17.969,10) a somatória da mesma alíquota aplicada a ¨compra de insumos¨, ¨fretes insumos¨, ¨depreciações¨, entre outros (no mês de abril diminuiu-se R$13.547,36), o que resultaria num valor devido de R$4.421,74, o qual teria sido objeto da DCTF e, portanto, não haveria diferença tributável. Ocorre, porém, que ambas as divergências propostas pelo contribuinte em relação ao cálculo elaborado pela DRJ de Ribeirão Preto merecem guarida por este Conselho, pelas razões que serão expostas abaixo. Em primeiro lugar, os cálculos realizados para composição da base de cálculo do referido tributo foram realizados tomando como referência a Lei 10.833/03, inclusive com as devidas deduções de valores correspondentes às devoluções de mercadorias, das receitas de vendas de ativos permanentes, entre outros valores. Além disso, o acórdão impugnado é claro ao indicar o caminho matemático que optou para elaboração de referida base de cálculo, pois apontou expressamente que, ¨como não houve impugnação dos créditos dedutíveis e dos valores declarados nas DCTF e, principalmente, porque os DACON não foram apresentados, serão considerados os valores utilizados pelo autuante, tanto para descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal como para apurar as diferenças a serem mantidas.¨ (fl. 142 dos autos eletrônicos). Ora, torna-se claro que a argumentação da parte recorrente ao fazer referência aos documentos de contabilidade interna da sociedade empresária para contestar as bases de cálculo instrumentalizadas pela DRJ é, de forma indubitável, tentativa que desconsidera o fato de que a tabela de apuração elaborada no Acórdão recorrido se valeu do que constava na DCTF, uma vez que não houve impugnação na Manifestação de Inconformidade do que ali estava informado. Sendo assim, com base no artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72, houve preclusão processual da parte recorrente em impugnar o que constava na DCTF, razão pela qual os cálculos elaborados pela DRJ devem ser mantidos. Além disso, ao indicar possíveis valores a serem deduzidos da base de cálculo inicial, a parte recorrente faz referência (novamente) aos documentos de sua contabilidade interna, desconsiderando que o Acórdão procedeu apuração de créditos dedutíveis com base na Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000138/2009-55 DCTF anteriormente apresentada. Mesmo que fosse possível argumentar dessa forma, ao contribuinte recai o ônus de provar que houve despesas dedutíveis da base de cálculo (artigo 373 do CPC e artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72), o que não o fez. Por todas essas razões, não se vislumbra pertinência argumentativa para reapreciar o cálculo elaborado pela DRJ de origem, pois fundada nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e realizadas a partir das deduções cabíveis, com base nos termos da Lei 10.833/2003. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 18183.720043/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Há anistia da infração em relação às competências incluídas no período de apuração em que se certificou a entrega das GFIPs no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 13.097/15.
Numero da decisão: 2301-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Há anistia da infração em relação às competências incluídas no período de apuração em que se certificou a entrega das GFIPs no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 13.097/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 43 /2 01 8- 15 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 313/320) interposto em face do Acórdão nº 02-30.190 (e-fls 305/309) prolatado pela DRJ Belo Horizonte em sessão de julgamento realizada em 22 de dezembro de 2010. 2. Para a compreensão do litígio, faz-se a reprodução do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.706 (e-fls 330/334): início da transcrição do relatório contido na Resolução nº 2301-000.706 O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001632/2010-16, sendo, conjuntamente outros processos da mesma recorrente, juntado por anexação ao processo principal 10630.001638/2010-85 (e-fls. 1400 a 3009 do processo 10630.001638/2010-85) ; com isso, tal processo perdeu sua identidade processual, do que decorreu a impossibilidade de indica-lo para a pauta; tal fato motivou o despacho de saneamento das e-fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010-85, do que decorreu a nova numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise. Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 02-30.190, exarado pela 8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e-fls. 305 a 309), do qual utilizo o relatório fiscal: Trata-se de infração à Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV, na redação dada pela Medida Provisória n o 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, por ter a Prefeitura Municipal de Carangola apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com incorreções ou omissões, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl.05 e planilhas de fls.06/36 verso. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.62), foi aplicada penalidade no valor de R$22.500,00, prevista no artigo 32-A, “caput”, inciso I, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91, acrescentados pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Segundo o referido relatório, para as infrações com fato gerador anteriores a 04/12/2008, data de entrada de vigor da MP 449/2008, a multa deve ser aplicada em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Para tanto, foi efetuada comparação, por competência, da multa em vigor com as penalidades previstas antes da publicação da MP 449/2008, conforme planilhas de fls.63/66. E a fiscalização concluiu que, em todas as competências, a multa de menor valor seria a capitulada atualmente. A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração – AI em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl.89, e apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 92/97). Em suma: - assevera que a aplicação da multa não se deu por descumprimento da legislação tributária, mas sob interpretação do que o Fisco considera ou não correto; - argumenta que uma das incorreções apontadas pela fiscalização refere-se às compensações nas GFIP de 07/09 a 05/09, mas que tais compensações estavam devidamente amparadas por decisão judicial; - afirma que atuou sob tutela judicial, no sentido de autorizar a compensação e ainda, que não tinha qualquer dever de informar os pagamentos realizados a estagiários e autônomos em GFIP, vez que não estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011 (e-fl. 312). Em 15/04/2011 (efl. 327), foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 313 a 321), sendo alegado, em síntese, que uma das incorreções apontadas pela fiscalização refere-se às compensações nas Gfip de 07/09 a 05/09, mas que tais compensações estavam devidamente amparadas por decisão judicial, a ausência de incorreções em Gfip, que as compensações foram realizadas com amparo judicial, na decisão proferida nos autos do processo 2008.38.00.0290379. Os pedidos consistem em se julgar improcedente o auto de infração. Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf (e- fl. 3010 do processo principal 10630.001638/201085), informou que: O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em 14/05/2013, conforme Acórdão 2803-002.328 (fls. 1.369/1.380). Encaminhado para ciência do representante da Fazenda Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência do Recorrente. Em 07/04/2015 o processo retornou ao Carf com o seguinte despacho (fl. 1.399): "Após entendimento telefônico, devolvemos o presente processo ao CARF/DF/MF para prosseguimento. Ressaltamos que após análise dos processos anexados a este, todos os processos deverão retornar juntos a esta ARF/MAN tendo em vista o sistema só permite movimentar o processo principal." De fato, há um termo de juntada por anexação (fl. 1.367) dos processos 10630.001632/2010-16, 10630.001633/2010-52, 10630.001634/2010-05, 10630.001636/2010-96, 10630.001637/2010-31, 10630.001638/2010-85 e 10630.001639/201020. No entanto, no momento do julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do 10630.001631/201063. Assim, como a juntada por anexação já existia de direito, conforme o termo (fl. 1.367), mas não estava consolidada de fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração referentes aos processos 10630.001632/2010-16, 10630.001633/2010-52, 10630.001634/2010-05, 10630.001636/2010-96, 10630.001637/2010-31, 10630.001638/2010-85 e 10630.001639/2010-20 e devolvo ao Relator para prosseguimento. (Grifou-se.) O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e-fls. 3015 a 3017 (processo 10630.001631/2010-63) determinou o julgamento dos processos 10630.001632/2010-16, 10630.001633/2010-52, 10630.001634/2010-05, 10630.001636/2010-96, 10630.001637/2010-31, 10630.001638/2010-85 e 10630.001639/2010-20. Como já referido, como decorrência do despacho de saneamento das e-fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/201085, tal processo foi numerado, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 final da transcrição do relatório contido na Resolução nº 2301-000.706 2.1. A Resolução nº 2301-000.706 (e-fls 330/334) determinou a conversão do julgamento em diligência, para a unidade preparadora tecer esclarecimentos sobre entrega de declarações (GFIP) por parte do recorrente. 2.2. Após a adoção de providências sugeridas no despacho (e-fls 336), os autos foram encaminhados para a unidade preparadora. 2.3. Em resposta, a unidade preparadora fez a anexação da planilha (e-fls 346/347) e da informação fiscal (e-fls 351). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 4. A Resolução nº 2301-000.706 determinara a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora tecer informações sobre a data de entrega das declarações (GFIP) por parte do Recorrente. Reproduzo parte da fundamentação contida na Resolução exarada: final da transcrição do voto contido na Resolução nº 2301-000.706 O auto de infração foi lavrado em 20/07/2019 (e-fl. 1402), em razão de ter a contribuinte apresentado com informações incorretas ou omissas a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, conforme se constata da transcrição a seguir: Reza o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 370DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) A seu turno, dispõe o art. 32 da Lei 8212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Dispõe o art. 49 da Lei n° 13.097, de 2015: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Grifou-se.) Não há dúvidas de que a referida declaração tenha sido entregue, uma vez que o relatório fiscal descreve a sua apresentação com incorreções. Porém, o auto de infração é silente quanto ao momento da entrega da declaração em comento. Assim, não há como saber se é aplicável, ou não, a anistia carreada no art. 49 da lei 13.097, de 2015, que transcrevo: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Grifou-se.) Desse modo, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja informado se a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, que motivou o auto de infração em julgamento, foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. final da transcrição do voto contido na Resolução nº 2301-000.706 5. Faz-se a transcrição da informação fiscal produzida pela unidade preparadora (e- fls 351): INFORMAÇÃO FISCAL Fl. 371DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 1 – Em atendimento ao Relatório de fls 330/334 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, que converteu o julgamento de recurso voluntário em face do Acórdão 02- 30.190 da 8ª Turma da DRJ/BH em diligência, faz-se as seguintes observações: 1.1 – Os meses que compõem o período constante do referido Auto de Infração, foram os seguintes: 01/2005 a 12/2006 (incluindo o 13º/2005 e 13º/2006); 05/2007; 10/2007; 04/2008; 09/2008 a 12/2008; 07/2009 a 05/2010 (incluindo o 13º/2009). 1.2 – A GFIP relativa ao mês 12/2005 não foi entregue, conforme tela extraída do sistema GFIPWEB, em anexo. 2 – Anexou-se a PLANILHA I, onde constam todos os dados relativos as GFIP utilizadas na análise feita pela auditoria, que resultou na emissão deste Auto de Infração, em especial a data de envio das mesmas pelo Município, que foi o objeto da presente diligência. 3 – Com isso, foi atendida a solicitação constante da Resolução nº 2301-000706, encaminhada pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, através da PLANILHA I. 6. O Quadro 1 apresentado a seguir foi elaborado a partir das informações dispostas na planilha (e-fls. 346/347) e nos permite certificar das datas de entrega das GFIP no período da autuação. Quadro 1 (e-fls 346) (e-fls 347) Mês Dia de envio Mês Dia de envio 01/2005 29/03/2010 05/2007 24/07/2007 02/2005 12/04/2010 10/2007 11/12/2007 03/2005 12/04/2010 04/2008 16/05/2008 04/2005 31/03/2010 09/2008 08/12/2009 05/2005 31/03/2010 10/2008 08/12/2009 06/2005 12/04/2010 11/2008 08/12/2009 07/2005 31/03/2010 12/2008 06/02/2009 08/2005 31/03/2010 07/2009 08/12/2009 09/2005 01/04/2010 08/2009 05/10/2009 10/2005 12/04/2010 09/2009 05/10/2009 11/2005 01/04/2010 10/2009 06/11/2009 12/2005 GFIP NÃO ENTREGUE 11/2009 06/01/2010 13/2005 15/02/2006 12/2009 06/01/2010 01/2006 29/03/2010 13/2009 09/12/2009 02/2006 29/03/2010 01/2010 07/02/2010 03/2006 29/03/2010 02/2010 05/03/2010 04/2006 29/03/2010 03/2010 15/04/2010 05/2006 29/03/2010 04/2010 10/05/2010 06/2006 02/08/2006 05/2010 07/06/2010 07/2006 25/08/2006 08/2006 24/07/2007 09/2006 24/07/2007 10/2006 29/03/2010 11/2006 29/03/2010 Fl. 372DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 12/2006 24/07/2007 13/2006 24/07/2007 7. O Quadro2, elaborado a partir das informações do quadro precedente, traz a relação das competências em que a data de entrega das GFIPs atendem às condições estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 13.097/2015: Quadro 2 (e-fls 346) (e-fls 347) Mês Dia de envio Mês Dia de envio 13/2005 15/02/2006 05/2007 24/07/2007 06/2006 02/08/2006 10/2007 11/12/2007 07/2006 25/08/2006 04/2008 16/05/2008 12/2008 06/02/2009 08/2009 05/10/2009 09/2009 05/10/2009 10/2009 06/11/2009 11/2009 06/01/2010 12/2009 06/01/2010 13/2009 09/12/2009 01/2010 07/02/2010 02/2010 05/03/2010 03/2010 15/04/2010 04/2010 10/05/2010 05/2010 07/06/2010 8. Por fim, o Quadro 3, contém a relação de competências, em que a data de entrega da GFIP não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 13.097/2015), não sendo possível, quanto a tais competências se reconhecer o benefício da anistia. Quadro 3 (e-fls 346) (e-fls 347) Mês Dia de envio Mês Dia de envio 01/2005 29/03/2010 09/2008 08/12/2009 02/2005 12/04/2010 10/2008 08/12/2009 03/2005 12/04/2010 11/2008 08/12/2009 04/2005 31/03/2010 07/2009 08/12/2009 05/2005 31/03/2010 06/2005 12/04/2010 07/2005 31/03/2010 08/2005 31/03/2010 09/2005 01/04/2010 10/2005 12/04/2010 11/2005 01/04/2010 12/2005 GFIP NÃO ENTREGUE 01/2006 29/03/2010 Fl. 373DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720043/2018-15 02/2006 29/03/2010 03/2006 29/03/2010 04/2006 29/03/2010 05/2006 29/03/2010 08/2006 24/07/2007 09/2006 24/07/2007 10/2006 29/03/2010 11/2006 29/03/2010 12/2006 24/07/2007 13/2006 24/07/2007 8.1. Tal como bem analisado pela decisão de primeira instância, considero inconteste o cometimento da infração pelo fato terem sido verificadas incorreções/omissões nas GFIP entregues pelo Município, ora Recorrente. 8.2. Conforme se extrai da decisão recorrida (e-fls 307): Observe-se que as GFIP’s devem conter todos os dados corretos, previstos na legislação, para propiciar ao trabalho de auditoria fiscal a condição ideal de verificação da regularidade da empresa, perante a Seguridade Social. Quando são apresentadas de maneira incorreta, obviamente fica dificultada a apuração exata do montante de possíveis contribuições previdenciárias devidas, bem como a verificação da regularidade da situação dos segurados a serviço da empresa em relação à Previdência Social. Ao exigir sua apresentação dentro das formalidades previstas, o Auditor Fiscal autuante nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito. 8.3. Esclareça-se que, em relação à penalidade aplicada, a fiscalização já procedeu a elaboração do cálculo comparativo (e-fls. 130/132), tendo concluído que para todas as competências, a multa mais benéfica coincide com a capitulada no artigo 32-A , “caput”, inciso I, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as multas abrangidas pela anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097, de 18 de janeiro de 2015, correspondentes às competências especificadas no Quadro 2 (item 7 supra). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.900953/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à manifestação de inconformidade as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que seria devido
Numero da decisão: 1402-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 274          1 273  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.900953/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  anexar  à  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  referentes aos  fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma  ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do  que aquele que seria devido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 09 53 /2 00 6- 38 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 275          2                                                   Relatório  Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 276          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito de IRRF de R$ 8.058,42, apurado em 09/04/2003, indicado no PER/DCOMP tinha sido  utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   O  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  para  compensação  é  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561.  Alega a Recorrente o seguinte:  ­  em 09/04/2003,  efetuou  pagamento  de R$ 222.923,96,  a  titulo  de  IRRF  ­  folha de pagamento, código 0561, valor este apurado e declarado em DCTF da competência do  mês de março de 2003.  ­  acontece  que  em  janeiro  de  2003,  o  Sr.  Américo  Geza,  empregado  da  Recorrente,  passou  a  ter  seu  domicilio  tributário  na  França  e  requereu  à  peticionaria  para  considerar sua residência no exterior desde janeiro daquele ano;  ­  em  conseqüência,  foi  necessário  refazer  os  cálculos  do  imposto  retido  na  fonte, reclassificando os rendimentos como provenientes do trabalho no exterior, alterando­se o  código de recolhimento para 0473, no valor recalculado de R$ 8.162,40 ­ procedimento que foi  realizado através do sistema "PER/DCOMP";  ­  na  DCOMP  foi  indicado  como  origem  do  crédito  o  DARF  de  R$  222.923,96, código 0561 de 09/04/2003, do qual foi utilizada a parcela de R$ 8.058,42, para  amortizar débito de código 0473 de R$ 8.058,42;  ­ a diferença do IRRF apurada na reclassificação dos rendimentos no código  de  recolhimento  requerido  foi  de R$ 103,98  (  = R$ 8.162,40 — R$ 8.058,42),  devidamente  quitada, inclusive com juros e multa, em 30 de maio de 2003, conforme fls. 35.  ­  a  empresa  não  deixou  de  recolher  o  tributo,  apenas  requereu  que  se  compensasse/transferisse parte do valor pago sob a rubrica de IRRF ­ no código 0561 ­ para a  rubrica rendimentos do trabalho o exterior de código 0473, recolhendo, concomitantemente, a  diferença apurada na reclassificação do tributo.  ­  requer  e  defende  o  Recorrente  o  direito  à  compensação,  do  que  classificado e pago incorretamente sob código 0561, para quitar o débito de código 0473.  Ou seja requer a compensação do crédito de IRFF pago sob o código 0561, no valor de R$  8.058,42.  O  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  e  não  homologou  a  compensação  devido ter constatado que o crédito tinha sido integralmente utilizado para quitação de outros  débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP.   O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade  por entender que a Recorrente não apresentou documentos contábeis passíveis de comprovar  qualquer erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado  na PER/DCOMP.  Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 277          4 O v. acórdão recorrido entendeu que a cópia do aditivo contratual apensado  pela Recorrente não era suficiente para comprovar   A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de inconformidade da Recorrente, fundamentando seu voto nos seguintes termos:  Por  meio  da  DCOMP  no  34031.05435.060603.1.3.04­5042,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor  original de R$ 8.058,42, apurado no  recolhimento  efetuado em  09/04/2003 (fls. 40/42).  Verificado que o DARF apontado como origem do crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  a  compensação  promovida  com  aquele  crédito  não  foi  homologada.  Das  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  infere­se que o contribuinte alega que, na DCTF do 2° trimestre  de  2003,  o  débito  de  IRRF  código  0561  do  PA  1­04/2003  no  valor de R$ 225.164,72, seria menor do que aquele efetivamente  devido, pois parte deste valor corresponderia a débito de código  0473  decorrente  de  trabalho  no  exterior  de  empregado  que  indica.  Todavia, como se vê à fl. 38, a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais — DCTF  traz  no  campo débito  apurado o  valor de R$ 225.164,72,  vinculado a pagamentos que perfazem  este montante  (R$  222.923,96 +  R$  2.240,76)  com  vencimento  em 09/04/2003.  Assim,  mais  do  que  informar  o  valor  total  do  pagamento  da  DCTF  de R$  225.164,62,  o  contribuinte  confessou  a  existência  de débito de valor equivalente de código 0561. E, se algum erro  houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado  na manifestação de inconformidade.  De  fato,  embora  alegue  o  interessado  que  parte  do  débito  de  código  0561  foi  reclassificado  para  o  código  0473,  em  decorrência  de  pagamento  de  empregado  no  exterior,  não  demonstrou  a  composição  do  débito  originalmente  declarado,  mediante elementos da escrituração.  Ou seja, não foram trazidas aos autos provas de que, no débito  de R$ 225.164,72 (código 0561), estaria contemplada a retenção  da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade,  estaria  prestando  serviços  no  exterior  e  cujos  rendimentos  teriam sofrido retenção que seria classificada no código 0473.  Apenas  a  apresentação  de  cópia  simples  de  aditivo  contratual  datado  de  02/01/2003,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  débito  confessado  de  R$  225.164,72  seria  devido  em montante  menor que aquele declarado, de modo que sobraria pagamento.  Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 278          5 0  contribuinte  deveria  minimamente  fazer  prova  de  que  a  retenção  sobre  rendimentos  pagos  ao  funcionário  que  informa  prestar  serviços  no  exterior  teria  sido  incluída  no  débito  declarado de R$ 225.164,72, para  suportar a argüição de erro  veiculada em sua defesa.  [...]  Logo,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  instruída  com os elementos de provas das alegações nela contidas.  Também  oportuno  consignar  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil.  Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito  tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza  e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do  contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco.  A jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido, da qual  citam­se, como exemplo, as seguintes ementas:  [...]  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  para  ratificar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação veiculada na DCOMP em litígio.    Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, sem acostar qualquer documento.     É o relatório.                  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 279          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente,  não restando crédito disponível para compensação do débito informado na PER/DCOMP.    Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  da  DCTF,  e  DARFs,  alegando  que  pagou  equivocadamente  crédito  de  IRRF,  código  0561,  no  valor de R$ 8.058,42, sendo que deveria ter pago IRRF sob o código 0473, retenção de salário  de residente no exterior, no valor de R$ 8.162,40.    Sendo  assim,  requer  a  compensação  do  valor de R$ 8.058,42  para  quitar  o  débito de R$ 8.162,40. Quanto a diferença de R$ 103,00, apresenta DARF pago neste valor.     Alega  a  Recorrente  que  o  débito  de  IRRF  (código  0561)  no  valor  de  R$  225.164,72,  indicado  na DCTF  (segundo  trimestre  de  2003)  é menor,  pois  parte  deste  valor  corresponderia  a  débito  de  código  0473,  decorrente  de  IRRF  incidente  sobre  o  salário  de  trabalhador situado no exterior.  Todavia, como se vê à fl. 38, a DCTF traz no campo débito apurado o valor  de R$ 225.164,72, vinculado a pagamentos que perfazem este montante (R$ 222.923,96 + R$  2.240,76) com vencimento em 09/04/2003.  Assim,  como muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido, mais  do  que  informar o valor  total do pagamento da DCTF de R$ 225.164,62, o contribuinte confessou a  existência  de  débito  de  valor  equivalente  de  código  0561.  E,  se  algum  erro  houve  nestas  informações, ele não foi devidamente comprovado nos autos.  Ademais,  o  Recorrente  não  demonstrou  contabilmente  a  composição  do  débito  e  que  parte  do  débito  de  código  0561  foi  reclassificado  para  o  código  0473,  em  decorrência de pagamento de empregado no exterior.  Ou  seja,  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  no  débito  de  R$  225.164,72  (código 0561), estaria contemplada a retenção da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário  que,  na  verdade,  estaria  prestando  serviços  no  exterior  e  cujos  rendimentos  teriam  sofrido  retenção sob o código 0473.   A  Recorrente  deveria  trazer  aos  autos  provas  contábeis  que  demonstrem  a  retenção  sobre  rendimentos  pagos  ao  funcionário  que  presta  serviços  no  exterior  teria  sido  incluída  no  débito  declarado  de  R$  225.164,72,  para  demonstrar  o  alegado  erro  no  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 280          7 preenchimento da DCTF, entretanto não faz. Da mesma forma, não apresentou DCTF e DIPJ  retificadas.   Sendo  assim,  como  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  novas  provas  para  comprovar que o débito indicado na DCTF seria menor devido a parcela do IRRF sob o código  0473  estar  inserido  no  valor  do  débito  de  IRRF  sob  o  código  0561,  entendo  que  deve  ser  mantido o v. acórdão recorrido em seus termos.   No mais, para complementar meu voto, utilizo os fundamentos do v. acórdão  Recorrido.   Por  meio  da  DCOMP  no  34031.05435.060603.1.3.04­5042,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor  original de R$ 8.058,42, apurado no  recolhimento  efetuado em  09/04/2003 (fls. 40/42).  Verificado  que  o  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  a  compensação  promovida  com  aquele crédito não foi homologada.  Das  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  infere­se que o contribuinte alega que, na DCTF do 2° trimestre  de  2003,  o  débito  de  IRRF  código  0561  do  PA  1­04/2003  no  valor de R$ 225.164,72, seria menor do que aquele efetivamente  devido, pois parte deste valor corresponderia a débito de código  0473  decorrente  de  trabalho  no  exterior  de  empregado  que  indica.  Todavia, como se vê à fl. 38, a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais — DCTF  traz no  campo débito  apurado o  valor de R$ 225.164,72,  vinculado a pagamentos que perfazem  este montante  (R$  222.923,96 +  R$  2.240,76)  com  vencimento  em 09/04/2003.  Assim,  mais  do  que  informar  o  valor  total  do  pagamento  da  DCTF  de R$  225.164,62,  o  contribuinte  confessou  a  existência  de débito de valor equivalente de código 0561. E, se algum erro  houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado  na manifestação de inconformidade.  De  fato,  embora  alegue  o  interessado  que  parte  do  débito  de  código  0561  foi  reclassificado  para  o  código  0473,  em  decorrência  de  pagamento  de  empregado  no  exterior,  não  demonstrou  a  composição  do  débito  originalmente  declarado,  mediante elementos da escrituração.  Ou seja, não foram trazidas aos autos provas de que, no débito  de R$ 225.164,72 (código 0561), estaria contemplada a retenção  da fonte sobre rendimentos pagos a funcionário que, na verdade,  estaria  prestando  serviços  no  exterior  e  cujos  rendimentos  teriam sofrido retenção que seria classificada no código 0473.  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.900953/2006­38  Acórdão n.º 1402­004.349  S1­C4T2  Fl. 281          8 Apenas  a  apresentação  de  cópia  simples  de  aditivo  contratual  datado  de  02/01/2003,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  débito  confessado  de  R$  225.164,72  seria  devido  em montante  menor que aquele declarado, de modo que sobraria pagamento.  0  contribuinte  deveria  minimamente  fazer  prova  de  que  a  retenção  sobre  rendimentos  pagos  ao  funcionário  que  informa  prestar  serviços  no  exterior  teria  sido  incluída  no  débito  declarado de R$ 225.164,72, para  suportar a argüição de erro  veiculada em sua defesa.  [...]  Logo,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  instruída  com os elementos de provas das alegações nela contidas.  Também  oportuno  consignar  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil.  Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito  tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza  e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do  contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco.  A jurisprudência administrativa é pacifica nesse sentido, da qual  citam­se, como exemplo, as seguintes ementas:  [...]    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ela nego provimento.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.905784/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 57 84 /2 01 2- 97 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905784/2012-97 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.724048/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-005.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 48 /2 01 8- 36 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.932, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904), relativo a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. A fiscalização destacou em sua Notificação que a contribuinte pagou no ano- calendário pensão alimentícia judicial para a filha maior de idade, e tendo em vista as normas do Direito de Família e os limites de dedução determinados pela legislação tributária, indicou que somente é possível reconhecer o direito à dedução de pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos de idade que seja inválido, o que não teria sido comprovado no presente caso. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz sucinta descrição dos fatos, esclarecendo que os pagamentos são realizados à sua filha, a título de pensão alimentícia, porque as condições de saúde de seu neto demandam constante tratamento especializado e cuidados especiais e constantes de sua genitora, que a impossibilitam de trabalhar e, dessa forma, a recursante é quem prove o sustento de sua família; - preliminarmente alega a nulidade do processo administrativo pois o Acórdão combatido foi exarado em julgamento realizado por 3 (três) julgadores, o que violaria a portaria 341/2011 disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, em seus artigos 1º e 2º, caput, que determina que as turmas são integradas por 5 (cinco) julgadores ; - sustenta também que não foram designados pelo Delegado julgadores ad hoc para garantir o quórum mínimo de 3 (três) julgadores, cf. art. 2º, parágrafo 6º da citada Portaria e entende que os dispositivos da mesma são claros ao determinar que os julgamentos serão realizados por 5 (cinco) julgadores; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 - entende também que em sessões específicas, que não seria o caso por falta de menção de tal característica, o Delegado nomearia 3 (três) julgadores para julgamento da impugnação; - sustenta o cerceamento de defesa e a nulidade do julgamento, com nítida violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido, o que a impossibilitou de conhecer do argumento vencido e verificar a divergência do julgamento (aponta jurisprudência nesse sentido); - quanto ao mérito, defende que possui decisão judicial transitada em julgado onde se reconhece o pagamento da pensão alimentícia à sua filha maior de idade, que continua sendo sua dependente ; - alega que sua filha não pode prover seu próprio sustento por dedicar-se exclusivamente aos cuidados de seu neto, cf. documentos já acostados aos autos (apresenta jurisprudência no sentido de pagamento de alimentos a alimentando maior): e - sustenta que o Fisco simplesmente glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas disso, sem se desincumbir do ônus da prova, apontando jurisprudência do CARF no sentido de Nulidade de Lançamentos onde a RFB de origem não juntou aos autos cópias de declarações de pessoas jurídicas que fundamentaram o lançamento, o que tornariam o lançamento nulo. Seu pedido final é pelo acolhimento e provimento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.932, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto à alegação preliminar de nulidade do julgamento, uma vez que o Acórdão foi proferido com o voto de apenas três julgadores, a contribuinte se equivoca na interpretação dos dispositivos que ela mesma indica como feridos, presentes na Portaria MF 341, de 12 de julho de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 2011, disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, especificamente em seus artigos 1º e 2º, caput. Tais artigos são transcritos a seguir, juntamente com o § 6º do Artigo 4º, o que traz a referência a outra sustentação da contribuinte (que referiu-se erroneamente a um inexistente § 6º do artigo 2º), a designação de julgadores ad hoc: Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria. Art. 2º As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore. (...) Art. 4º - (...) (...) § 6º O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando a garantir o quorum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão A interpretação pessoal da contribuinte é muito equivocada e distante da correta interpretação dos dispositivos acima transcritos. O caput do Artigo 2º foi atendido no julgamento da primeira instância, pois a Turma da DRJ está composta por cinco julgadores, os três presentes na sessão em questão e dois sob ausência justificada. Composição e presença são conceitos distintos. A composição é de cinco julgadores, a presença em quórum mínimo é de três. Quanto à presença, três julgadores estavam presentes e proferiram seus votos, uma vez que o quórum mínimo de três julgadores estava atendido, conforme § 6º do artigo 4º, e a nomeação ad hoc só seria necessária se não houvesse tal quórum. Equivoca-se ainda com o termo “específica” dizendo que a sessão onde foi proferido o Acórdão não o seria. Sessão específica não é uma sessão “especial”, é uma sessão qualquer e normal. Entenda a contribuinte: se numa sessão qualquer (específica) não houver quórum mínimo, serão nomeados julgadores ad hoc. Que não foi o caso. Naquela sessão havia quórum mínimo atendido. Não há portanto nulidade do julgamento pelo Acórdão combatido ter sido proferido por três julgadores. Continua na esfera preliminar de nulidade do julgamento, alegando violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido. Equivoca-se a recorrente com o conceito de “voto vencido”. Senão, vejamos o § 9º do Artigo 15 da mesma Portaria MF 341/11, abaixo colacionado: Art. 15. (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 (....) § 9º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente da Turma designará para redigir o voto da matéria vencedora um dos julgadores que o adotar. Faz-se mister esclarecer à contribuinte que “voto vencido”, que precisa estar presente no Acórdão, é o voto do relator designado para a lide que não foi vencedor pela maioria de votos no plenário. No caso em pauta, o voto da Relatora foi vencedor, está presente no Acórdão, e as razões de decidir da julgadora vencida não compõem o texto do voto, regimentalmente não há previsão para tal. Não há portanto caracterização de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. E verificando a Decisão de piso presente neste processo, constata-se a ausência de qualquer situação de nulidade prevista no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito amplo ao contraditório e recorrer a esta Instância julgadora. Ora, atendido o princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, nada há que justifique a declaração de nulidade do julgamento ou de qualquer ato contido na presente lide, e afastada resta a alegação recursal preliminar nesse sentido. Transcreva-se o citado artigo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ainda antes de se apreciar o mérito, destaque-se que a interessada apresentou novos argumentos nesta fase Recursal, buscando imputar nulidade à notificação, alegando que a Fazenda glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas de tal fato. Ou seja, busca a inversão do ônus da prova. Independentemente de sua pertinência ou do descabimento de tal alegação, a mesma não será conhecida na fase Recursal, uma vez que não levantada em fase impugnatória. Isso porque o processo administrativo é informado pelo princípio da concentração de argumentos e das provas na contestação, ou seja, os argumentos e as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, que não ocorrem no caso sob análise. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Um último destaque seja feito ainda antes de se adentrar ao mérito da lide. Não se deixe de observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos de acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou mesmo judiciais que venham a ser suscitadas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho, nem são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Adentrando ao mérito, e apreciando a legislação cabível neste contencioso, lembre-se que a definição da base de cálculo do IRPF, bem como a possibilidade de dedução de despesas relativas a pensão alimentícia judicial, têm como base o inciso I, e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, , abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (grifei) (...) O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).(Grifei) Ainda de acordo com os normativos cotejados, a autoridade administrativa pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o pagamento dessas despesas não restem comprovados ou verifiquem-se ausentes outras condições legalmente estabelecidas, as deduções serão glosadas por meio do lançamento respectivo. Em face dos dispositivos legais sob comento, a DRJ manteve a glosa da despesa com pensão alimentícia judicial pretendida, apontando que não foi devidamente comprovada a necessidade da beneficiária, filha da contribuinte, maior de 24 anos de idade, de prover a própria subsistência. Portanto o caso em concreto se desvincularia das normas do Direito de Família. E ainda, enfatiza que que o ônus da prova para a dedução de pensão alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovem a sua pretensão. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada, em nenhum momento, a alegada sentença transitada em julgado que sustentasse o pagamento da pensão. Também não foram apresentadas quaisquer provas do efetivo pagamento dos valores declarados a esse título. Como pode ser verificado ainda na impugnação acostada, foi certificado que os únicos documentos entregues naquele momento trataram-se do documento de identidade do signatário e duas declarações de acompanhamento especializado (fono e psicopedagogia), referentes ao tratamento de seu neto, e que não comprovam o efetivo pagamento de pensão. Recorre-se neste momento então, à citação da Súmula CARF nº 98, elucidativa para o caso, que baseará a decisão em elaboração: Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Ou seja, sem a comprovação do efetivo pagamento, e sem a apresentação da decisão judicial que o embasasse, afastados estão os argumentos da interessada no sentido de ser afastada a glosa total do pagamento declarado a título de pensão alimentícia judicial. Dessa forma, verifica-se que não há nulidade da Decisão de piso nem do presente Processo Administrativo, não houve violação aos Princípios do Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724048/2018-36 Contraditório e da Ampla Defesa, e que não há como afastar a glosa da pensão judicial procedida pela Notificação de Lançamento. Conclusão Isso posto, voto por em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8101251 #
Numero do processo: 15169.000130/2012-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada sem que tal alteração trouxesse alteração no dispositivo da decisão, pois apenas complementou a motivação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9202-008.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado do Acórdão 9202-007.560 de 25/02/2019, esclarecer a motivação da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na aferição da decadência. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada sem que tal alteração trouxesse alteração no dispositivo da decisão, pois apenas complementou a motivação da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado do Acórdão 9202-007.560 de 25/02/2019, esclarecer a motivação da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na aferição da decadência. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 30 /2 01 2- 49 Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.317 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15169.000130/2012-49 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 9202007.560, proferido pela 2ª Turma Ordinária / Câmara Superior de Recursos Fiscais. O crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificado, no montante de R$ 18.167.340,53 (dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), consolidado em 21/01/2005, de acordo com o Relatório Fiscal de folhas 152/207, refere-se à crédito de contribuição previdenciária, adicional relativo ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais e destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.2113/1991, no período 04/1999 a 13/2003. O auto de infração foi impugnado, em 10/02/2005. Em 16/06/2005, a DRP, através de Decisão-Notificação nº 11.425.4/0126/2005, às fls. 568/577, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 583/602. Em 26/01/2016, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 859 e ss., determinou diligências para determinar à autoridade fiscal a prestação de informações e elaboração de relatório de diligência detalhado e conclusivo. O Contribuinte apresentou pedido de desistência parcial da defesa administrativa, conforme fls. 959/962. Em 12/09/2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1037/1046, exarou o Acórdão nº 2301-005.115, CONHECENDO PARCIALMEWNTE O RECURSO, para, na parte conhecida, RECONHECER A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em 23/10/2017, às fls. 1048/1065, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Decadência/Prescrição - Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou a União que, enquanto o Colegiado a quo entendeu que basta a comprovação de qualquer recolhimento de Contribuição Previdenciária, desde que na condição de contribuinte, os paradigmas concluíram que, para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN, deve ser comprovado o recolhimento de Contribuição Previdenciária sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1068/1075, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Decadência/Prescrição - Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 1083, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1.086/1.097, alegando, preliminarmente, não comprovação da divergência entre os acórdãos Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.317 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15169.000130/2012-49 paradigma e recorrido e ausência de interesse recursal por parte da Recorrente. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Às fls. 1101/1107, os autos restaram julgados por esta colenda 2ª Turma do CARF, conforme acórdão 9202007.560, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento parcial antecipado, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. Cientificada a PGFN (fl. 1.108), foram opostos os Embargos de Declaração, às fls. 1.109/1.112, alegando a Embargante omissão do acórdão no tocante à decadência, especialmente quanto à espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN. Às fls. 1195/1197, os Embargos de Declaração foram acolhidos, vindo concluso para julgamento, após nova distribuição, devido à extinção do mandato da Conselheira Patrícia da Silva. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração motivado tempestivamente pela Fazenda Nacional face ao acórdão 9202007.560, cumprindo com os demais pressupostos processuais, portanto, merecem ser acolhidos. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.317 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15169.000130/2012-49 DO MÉRITO Os autos restaram julgados por esta colenda 2ª Turma do CARF, conforme acórdão 9202007.560, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial. Opostos os Embargos de Declaração pela PGFN, almeja a Embargantes sanar a alegada omissão do acórdão no tocante à decadência, especialmente quanto à espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN. Aduz a Embargante que houve omissão do acórdão no tocante à decadência, especialmente quanto à espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, nos seguintes termos: "Ocorre, todavia, que a controvérsia suscitada em sede recursal não nos pareceu ter sido enfrentada de forma suficiente a refutar os fundamentos trazidos na peça apresentada. O Recurso Especial pleiteou a manifestação do colegiado da CSRF acerca da divergência interpretativa atinente à aplicação das normas constantes do art. 150, § 4º, apenas na hipótese de se comprovar a existência de pagamento antecipado parcial relativo ao fato gerador objeto da autuação. Para tanto, trouxe paradigmas específicos suscitando que a análise acerca dos referidos recolhimentos leve em consideração tão somente pagamentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal de contribuição previdenciária. (...)Não obstante, com todas as vênias ao voto condutor, este tão somente transcreveu trecho do voto vencido proferido no acórdão paradigma 9202- 004.431, sem trazer de forma clara a argumentação que enfrenta e refuta o pleito da recorrente. (...)Desta feita, a omissão sobre a fundamentação do julgado necessita ser sanada, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do ente tributante." O despacho de admissibilidade dos embargos compreendeu que de fato o acórdão restou omisso por não esclarecer a espécie do pagamento que teria sido considerado apto a atrair o artigo 150, § 4 do CTN, ao caso concreto. Compulsando o voto observo que a relatora do acordão embargado fez menção ao voto da turma ordinária, apontando que do mesmo modo entendia que o pagamento parcial serviria para No entanto, pela Súmula CARF 99, que vincula seus conselheiros, qualquer pagamento de contribuição previdenciária, mesmo de diversa rubrica, conquanto que realizado na condição de contribuinte (excluídos, portanto, os recolhimentos realizados na condição de responsável tributário), atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula 99: (...) Nesse pressuposto, verifico que às fls. 949 a 951 na planilha elaborada pela unidade preparadora, denominada “Anexo I Guias De Recolhimentos Gps Competência Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.317 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15169.000130/2012-49 12/1999”, são apontados, no período em questão, pagamentos relacionados a todos os estabelecimentos da recorrente mencionados no presente lançamento. Reproduzo da planilha: No caso do período de apuração 12/1999, em face da existência de pagamentos de contribuições previdenciárias por todos os estabelecimentos, é aplicável, por força da Súmula CARF 99, a regra do art. 150, § 4º; assim, o termo final para a contagem do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2004, configurando-se, também quanto a este período, a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário. Desse modo, insta salientar que este colegiado ao acompanhar o voto da Conselheira relatora, pautou-se pela planilha de pagamentos constantes das fls. 949 a 951 na planilha elaborada pela unidade preparadora, denominada “Anexo I Guias De Recolhimentos Gps Competência 12/1999, a qual serviu de fundamento para o recorrido, cujas razões foram mantidas no Recurso Especial. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.317 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15169.000130/2012-49 Embora não haja recolhimento para todos os estabelecimentos, os recolhimentos encontrados citados na planilha atendem todos os estabelecimentos para fins de aplicação da súmula 99. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado do Acórdão 9202-007.560 de 25/02/2019, esclarecer a motivação da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na aferição da decadência. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.003494/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer parte das despesas médicas (listadas nos itens 2, 3 e 4 da tabela do voto). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 34 94 /2 00 9- 17 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer parte das despesas médicas (listadas nos itens 2, 3 e 4 da tabela do voto). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 79 e ss). Pois bem. O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl. 20, ao(s) ano(s)calendário de 2005, por meio do qual foi exigido o valor de R$ 92.724,70, relativo a: Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado às fl(s). 23/25, a(s) qual(is) expõe(m), em síntese: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação: Foi glosado o valor de R$ 1.516,32 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Foi glosado o valor de R$ 61.306,13 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.015,52. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 152,33. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 48.423,32 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. A Notificação de Lançamento foi lavrado em 21/09/2009, às 09:00 horas, fl. 02. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 29/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01/21) em 29/10/2009, alegando, em síntese: (a) Não recebeu a intimação da RFB para apresentar comprovantes antes de receber a notificação. (b) A dependente é minha esposa, comprovado pela certidão de casamento. (c) Comprova as despesas médicas com os documentos juntados a impugnação. (d) Ao contrário do que o FISCO alega, o contribuinte declarou o rendimento recebido do Bradesco Vida e Previdência S/A, todavia, os valores estão divergentes dos destacados na intimação, só que declarados a maior, dando origem a restituição ou compensação. (e) O FISCO desconsidera o valor de retenção do imposto no valor de R$ 48.423,32 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) em virtude da empresa ALVALUX Comércio e Serviços Ltda. não ter informado tal valor por meio de DIRF. Todavia, esse montante foi descontado em seus recibos de pagamentos mensalmente conforme documentos em anexo. (f) Não concorda com a multa de 75%. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 (g) Não concorda com a aplicação da Selic. (h) Solicita a procedência da impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 17-50.498 (fls. 79 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE É considera válida a dedução de dependente devidamente comprovado. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO Não identificados a quem se referem os comprovantes dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES Somente poderá ser deduzidas as despesas médicas com dependentes declarados na DIRFP do ano-calendário da própria dedução. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem ser constar na Declaração de Ajuste Anual. GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de Comprovante de Rendimentos é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. MULTA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual em desacordo com a legislação do IRPF enseja a aplicação de multa. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 104 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. É de se ver: Dedução de despesas médicas de dependentes. 1. Entendemos que houve equívoco na decisão do FISCO, visto que foi destacado no Acordão ora recorrido, que foi glosada a despesa relativa a PORTO SEGURO - Seguro Saude S/A, no valor de R$ 22.788,81 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais, e oitenta e um ,centavos), em razão de serviços prestados a Sra. JOANA M DE ALMEIDA e VININCIUS D M DE ALMEIDA, quando na verdade como o próprio comprovante enviado pelo Contribuinte anexado à inicial, destaca que parte dessas despesas médicas, refere-se ao Sr. Vicente Luiz Manente Almeida. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 2. Cumpre esclarecer que a Sra. JOANA M DE ALMEIDA sequer está descrita no demonstrativo de pagamento de mensalidades relativo ao PORTO SEGURO - Seguro Saude S/A, uma vez que a mesma nunca foi beneficiária de tal plano de saúde. Confira-se a documentação juntada à Inicial. 3. Não há documento algum nos autos que demonstre que o valor referido no Acórdão ora recorrido - R$ 22.788,81 - foi destinado à Sra. Joana M de Almeida, restando nítido o equívoco nesse sentido. 4. Agora, com relação às notas fiscais onde não foi identificado o Contribuinte, não pode permanecer a glosa da dedução do imposto também nesse sentido, visto que foi uma emissão de terceiros sem o conhecimento do contribuinte, e aceita pelo Legislador Estadual, que abre essa prerrogativa. 5. Ainda, se houve a emissão das competentes notas fiscais pelos prestadores dos serviços médicos, tais pessoas jurídicas devem declarar tais valores ao Fisco, e, cruzando-se tais dados, restará comprovada a efetiva prestação de serviços médicos em favor do Recorrente, não podendo o mesmo ser penalizado por um suposto erro na emissão da nota fiscal feita por terceiros. Se necessário, requer que tais prestadores sejam intimados a prestarem as informações nesse sentido. 6. Cabe ainda ressaltar que TODOS os comprovantes de despesas médicas juntados aos autos referem-se ao ano calendário da respectiva dedução, restando incabível tal fundamentação mencionada no Acórdão ora recorrido. 7. Desta forma, a glosa referente às deduções de despesas médicas devem ser retiradas, por todo acima exposto. Glosa imposto de renda retido na fonte – comprovante de rendimentos – beneficiário sócio da fonte pagadora. 8. Apesar do Contribuinte ser sócio da referida empresa, não há razão para não reconhecer o crédito, visto que o mesmo foi descontado na fonte de sua Renda, declarado em DIRF, e inclusive, tal montante ora GLOSADO está sendo cobrado da empresa. 9. Assim, tal processo já justifica a validade do crédito, senão o contribuinte será penalizado duas vezes, uma como Pessoa Jurídica cobrada e outra como Pessoa Física, a qual não pode reconhecer tal débito, sob pena de ferir o princípio constitucional do non bis in idem. Multa de 75% sobre o débito cobrado. 10. Com relação à multa de ofício com alíquota de 75% do valor do débito, não há motivo para tal cobrança, visto que o contribuinte não chegou a ser intimado, e, os comprovantes das despesas médicas requeridos acima foram anexados à Inicial, bem como os demais documentos comprobatórios das razões do recorrente. Correção Monetária/Juros. 11. Conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1 % ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros moratórias, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, § 1° do Código Tributário Nacional e 192, § 3° da Constituição Federal. Encerramento. Produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. 12. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e, também pela prova pericial, para correta aferição de valores eventualmente devidos, após a subtração das parcelas retro evidenciadas, de cunho nitidamente inconstitucional. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Da dedução de despesas médicas. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 26, o contribuinte foi autuado em razão de dedução indevida a título de despesas médicas, tendo sido intimado a apresentar os comprovantes dos valores pagos de despesas médicas. O valor glosado foi de R$ 61.306,13. A DRJ, por sua vez, considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 31.576,92, devendo permanecer a glosa de R$ 29.729,21. O contribuinte insiste em sua tese de defesa, alegando que houve equívoco na decisão recorrida, eis que foi glosada a despesa relativa a Porto Seguro – Seguro Saude S/A, no valor de R$ 22.788,81, em razão de serviços prestados a Sr. Joana M de Almeida e Vinicius D M de Almeida, não dependentes do contribuinte, quando na verdade essas despesas dizem respeito ao Sr. Vicente Luiz Manente, ora recorrente. Em relação às notas fiscais onde não foi identificado o paciente, entende que não pode permanecer a glosa da dedução do imposto, visto que se trata de uma emissão de terceiros sem o conhecimento do contribuinte, e aceita pelo Legislador Estadual, não podendo o mesmo ser penalizado por um suposto erro na emissão da nota fiscal feita por terceiros. Se necessário, requer que tais prestadores sejam intimados a prestarem as informações nesse sentido. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Despesas Médicas Documentos constantes nos autos Análise DRJ Análise Recurso Resultado 1 PORTO SEGURO SAUDE – SEGURO SAUDE S/A (i) Demonstrativo de Pagamentos de Mensalidades no valor total de R$ 54.025,73 (fl. 36); (ii) Comprovantes de fls. 42/52. Apenas R$ 31.236,92 refere-se ao contribuinte ou a sua dependente. Valor de R$ 22.788,81, por serviços prestados a JOANA M DE ALMEIDA e VINICIUS D M DE ALMEIDA, não Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que houve mero equívoco formal da decisão da DRJ ao mencionar JOANA M DE ALMEIDA, quando, na verdade, está a se referir a VIVIANE D M DE ALMEIDA, Manutenção da glosa no valor de R$ 22.788,81. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 dependentes do contribuinte. conforme consta à fl. 36. Nesse sentido, não há como dar guarida à pretensão do recorrente, eis que VIVIANE D M DE ALMEIDA e VINICIUS D M DE ALMEIDA, não figuram na condição de dependentes, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus em sentido em contrário. Ademais, os documentos de fls. 42/52, apenas comprovam que o contribuinte figurou como responsável pelo pagamento, mas não de que era o real beneficiário da totalidade do montante pago. 2 ENDODONTIA ANTONIAZZI L LTDA (i) Recibo no valor de R$ 2.500,00 (fl. 55). O recibo não indica o paciente. Sobre a ausência de indicação do paciente no recibo, a princípio, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Contudo, percebo que como há notícia, nos autos, de deduções pleiteadas com pessoas que não são dependentes, de modo que essa dúvida impede que o referido entendimento seja aplicável ao caso concreto. Manutenção da glosa. 3 CLINICA REFRAKTUM LTDA (i) Recibos de fls. 70/71, no valor total de R$ 4.200,00. O recibo não indica o paciente. Manutenção da glosa. 4 INSTITUTO SANTISTA DE EXCIMER LASER LTDA (i) Recibos de fls. 54 (R$ 240,00) e 61 (R$ 240,00); (ii) Nota Fiscal de Serviços de fls. 62 (R$ 120,00) e 63 (R$ 120,00). O recibo não indica o paciente. Manutenção da glosa. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. 2.2. Da glosa do imposto de renda retido na fonte – comprovante de rendimentos – beneficiário sócio da fonte pagadora. Em relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a DRJ constatou que não houve apresentação de DIRF da ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA, tendo como beneficiário o contribuinte. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Pontuou, ainda, que, pelos sistemas da RFB, o contribuinte seria sócio responsável pela empresa 43.187.327/0001-27 ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA, tendo sido incluído em 01/04/1985. Dessa forma, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual, para a comprovação de Retenção de Imposto de Renda Fonte, não seriam suficientes os Demonstrativos de Pagamento de Salário para os meses de janeiro a outubro de 2006, juntado aos autos pelo contribuinte. Isso porque, conforme pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, essas informações não constariam em DIRF e também, pelo fato de que o impugnante era sócio responsável da empresa no ano-calendário em questão. Entendeu, portanto, pela procedência da acusação fiscal, eis que ausente a comprovação do efetivo recolhimento. O contribuinte alega, em seu recurso, que apesar de ser sócio da referida empresa, não há razão para não reconhecer o crédito, visto que o mesmo foi descontado na fonte de sua Renda, declarado em DIRF, e inclusive, tal montante ora glosado estaria sendo cobrado da empresa, sob pena de bis in idem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Isso porque, quando o beneficiário dos rendimentos for sócio da própria fonte pagadora dos rendimentos, a simples entrega de DIRF é insuficiente para comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. Ademais, o contribuinte sequer comprovou que a pessoa jurídica estaria sendo cobrada pela ausência de retenção, e, ainda que assim não o fosse, são exigências que não se confundem, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A propósito, cabe destacar que constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). Dessa forma, não estando comprovado o efetivo recolhimento do imposto de renda na fonte pela empresa ALVALUX COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 43.187.327/0001-27, na qual o recorrente é sócio-responsável, é de se manter a glosa de IRRF. 2.3. Da multa de ofício de 75%. Por fim, o recorrente requer o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por entender que não haveria motivo para sua aplicação, sobretudo tendo em vista que o contribuinte não chegou a ser intimado, e, os comprovantes das despesas médicas requeridos foram anexados à inicial, bem como os demais documentos comprobatórios das razões do recorrente. Entendo que o pleito não merece acolhimento. A começar, verifica-se que o contribuinte foi intimado em 14/07/2009 para prestar os devidos esclarecimentos e não o fez. E, ainda que assim não o fosse, a participação da contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Para além do exposto, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, também neste ponto, não merece reparos. 2.4. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, de modo que os juros deveriam ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 2.5. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo recorrente, destaco que sua realização somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse desiderato, destaco que o pedido de conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal averigue os fatos narrados ou eventual pedido de produção de prova pericial, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003494/2009-17 obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E, ainda, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo correto a glosa das deduções pleiteadas, por falta de comprovação. Assim, entendo que o pleito do recorrente não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de piso que, ao meu ver, examinou com acerto a questão posta. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.925463/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 63 /2 01 2- 95 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925463/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925463/2012-95 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925463/2012-95 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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