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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352751 #
Numero do processo: 23034.000082/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não apresentada defesa, resta caracterizada a revelia do contribuinte e a constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos. Inexistindo defesa na primeira instância em face de lançamento constituído, não há de se conhecer de recurso voluntário previsto no art. 37 e ss. do Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 2402-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não apresentada defesa, resta caracterizada a revelia do contribuinte e a constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos. Inexistindo defesa na primeira instância em face de lançamento constituído, não há de se conhecer de recurso voluntário previsto no art. 37 e ss. do Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.

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2402­006.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999  RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA.  DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE  LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  apresentada  defesa,  resta  caracterizada  a  revelia  do  contribuinte  e  a  constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração  da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n.  3.142/1999, vigente à época dos fatos.  Inexistindo defesa na primeira instância em face de  lançamento constituído,  não  há  de  se  conhecer  de  recurso  voluntário  previsto  no  art.  37  e  ss.  do  Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n.  3.142/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  forte  no  art.  38  do  Decreto  n.  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 82 /2 00 2- 71 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 23034.000082/2002­71  Acórdão n.º 2402­006.294  S2­C4T2  Fl. 102          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 28/48 em face da Notificação para  Recolhimento  de Débito  (NRD) n.  25/2002  ­  emitida  em  09/01/2002  ­  no  valor  total  de R$  4.131,44 (e­fls. 11/13), com fulcro em irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes  ao Salário­Educação ­ especificamente quanto à ausência de  indicação de alunos  indenizados  no Programa RAI ­ relativas às competências 12/96; 06/97; e 06/99, objeto de decisão, em sede  de  revisão  de  ofício,  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  18/20  ­  que  declarou  a  revelia  da  Recorrente  e  decidiu  pela  procedência da notificação em litígio.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  NRD  n.  25/2002  (e­fls.  11/13)  em  15/01/2002  (e­fl.  14)  e  não  apresentou  impugnação,  nem  houve  pagamento  ou  pedido  de  parcelamento.  Nesse contexto, o FNDE procedeu, de ofício, a análise da NRD n. 25/2002  (e­fls. 11/13), declarando a revelia e decidindo pela procedência da notificação, nos termos da  decisão de e­fls. 18/20.  Não  consta  dos  autos  a  data  de  ciência  da  Recorrente  da  decisão  de  e­fls.  18/20,  embora  haja  registro  de  postagem  do  Ofício  n.  232/2006/DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (e­fls. 24/25) ­ que encaminhou a decisão de e­ fls. 18/20 ­ com datas de 17/05/2006 e 22/05/2006 (e­fl. 26).  Todavia, na data de 29/06/2006 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  de e­fls. 28/48 em face da NRD n. 25/2002 (e­fls. 11/13).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente não apresentou  impugnação em face da  NRD n. 25/2002 (e­fls. 11/13), havendo o FNDE, de ofício, procedido à análise da retrocitada  notificação, oportunidade em que declarou a revelia da Recorrente e decidiu pela procedência  do lançamento, nos termos da decisão de e­fls. 18/20.  A primeira questão que salta aos olhos diz respeito à não observância do rito  processual  insculpido  no  Decreto  n.  3.142,  de  16  de  agosto  de  1999  ­  que  regulamenta  a  contribuição social do salário­educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 23034.000082/2002­71  Acórdão n.º 2402­006.294  S2­C4T2  Fl. 103          3 da Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n. 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e  dá outras providências ­ e que se encontrava em vigor na época dos fatos.  Com efeito, verifica­se que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento  administrativo fiscal, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, verbis:  Art. 14. Após a instauração do específico processo administrativo fiscal, procedida  a apuração e a atualização do débito,  de acordo com a  legislação previdenciária  em  vigor,  o  devedor  será  notificado  do  valor  da  dívida,  pelo  FNDE,  com  discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem.  § 1o Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de quinze dias para apresentar  defesa  junto  ao  FNDE,  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  solicitação  de  parcelamento do débito.  §  2o  Apresentada  a  defesa,  o  processo  será  submetido  à  decisão  do  Secretário­ Executivo do FNDE.  § 3o O procedimento será encerrado se o devedor recolher o débito dentro do prazo  assinalado.  § 4o Aplica­se o rito de que  trata este artigo aos débitos decorrentes de contratos  administrativos  celebrados  com  escolas  prestadoras  de  serviços  do  SME,  procedidas, nestes casos, a apuração e a atualização de acordo com a Lei no 8.666,  de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)  Art.  15.  Da  decisão  do  Secretário­Executivo  caberá  recurso  ao  Conselho  Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo.  § 1o O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da  ciência  da  decisão,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  os  documentos  que  o  fundamentam.  §  2o  A  interposição  do  recurso  em  processo  de  natureza  tributária  dependerá  de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher  à  conta  vinculada do FNDE trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos  acessórios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)  § 3o O débito tempestivamente questionado ficará dispensado de novos acréscimos,  se o seu valor, devidamente atualizado e acrescido dos respectivos juros e multa de  mora, for integralmente depositado, até a decisão final.  § 4o Os acréscimos  legais de que  trata o parágrafo anterior  serão exigíveis até a  data do depósito.  § 5o Sobre a parcela pecuniária referente ao depósito obrigatório, previsto no § 2o  deste artigo, não poderão ser acrescidos encargos legais.  § 6o Se o débito for considerado improcedente, o valor do depósito será devolvido  ao contribuinte, na forma da legislação vigente.  No caso concreto não foi apresentada defesa, havendo, inclusive, declaração  de  revelia da Recorrente,  atraindo a  incidência do disposto no art. 14, § 1°.,  in  fine, ou  seja,  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  solicitação  de  parcelamento  do  débito.  É  dizer:  com  a  declaração da revelia, ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 23034.000082/2002­71  Acórdão n.º 2402­006.294  S2­C4T2  Fl. 104          4 Nessa  perspectiva,  o  Recurso  Voluntário  em  apreço  não  se  reveste  dos  requisitos para julgamento em segunda instância, conforme dispõe o art. 37 e ss. do Decreto n.  70.235/72, vez que não enfrenta decisão em face de impugnação, que no caso concreto sequer  existiu.  É de bom alvitre ressaltar que a revisão de ofício não é sucedâneo recursal de  impugnação, não podendo assim fazer às vezes desta, inclusive por que inexiste o contraditório  e ampla defesa da Recorrente, com lastro em provas.   Ao contrário, a revisão de ofício é ato unilateral da Administração e não tem  o condão de inaugurar a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, vez que sequer é  prevista no rito processual estabelecido no Decreto n. 3.142/1999.  É  relevante  destacar  ainda  que  falece  competência  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  imiscuir­se  nos  procedimentos  previstos  no  Decreto n. 3.142/1999 para fins de definição do contencioso fiscal, forte no art. 38 do Decreto  n. 70.235/1972, verbis:  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal  far­se­á  de  acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que  administra o tributo.  É  dizer,  uma  vez  não  apresentada  defesa  na  primeira  instância  em  face  de  lançamento constituído, conforme a regra dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, não há de  se conhecer de recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Nessa perspectiva, não há de se conhecer da peça recursal de e­fls. 28/48.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 28/48).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 79DF CARF MF

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7366610 #
Numero do processo: 11020.002416/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T11:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T11:14:36Z; Last-Modified: 2018-07-09T11:14:36Z; dcterms:modified: 2018-07-09T11:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f4636e68-650a-482e-ac2c-ad30f47eec22; Last-Save-Date: 2018-07-09T11:14:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T11:14:36Z; meta:save-date: 2018-07-09T11:14:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T11:14:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T11:14:36Z; created: 2018-07-09T11:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T11:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 16 /2 00 9- 97 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11020.002416/2009­97  Acórdão n.º 9202­006.757  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000464/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DADOS EQUIVOCADOS PRESTADOS PELA FONTE PAGADORA. Uma vez confirmado pelo conjunto probatório que a fonte pagadora prestou informações equivocadas concernentes aos rendimentos tributáveis e ao imposto de renda retido da pessoa física, cujos dados acabaram corrigidos pelo empregador após o lançamento fiscal, é cabível a retificação da declaração de ajuste anual do beneficiário, tendo em conta os valores corretos para o ano-calendário, o que resulta, no caso dos autos, na improcedência da notificação fiscal que considerou haver dedução indevida do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2401-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, ressaltando-se que deverão ser corrigidos os dados da DAA 2005. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO  Recorrente  JOÃO DAL PONT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DADOS  EQUIVOCADOS  PRESTADOS  PELA FONTE PAGADORA.  Uma vez confirmado pelo conjunto probatório que a fonte pagadora prestou  informações  equivocadas  concernentes  aos  rendimentos  tributáveis  e  ao  imposto  de  renda  retido  da  pessoa  física,  cujos  dados  acabaram  corrigidos  pelo  empregador  após  o  lançamento  fiscal,  é  cabível  a  retificação  da  declaração de ajuste anual do beneficiário, tendo em conta os valores corretos  para o ano­calendário, o que resulta, no caso dos autos, na improcedência da  notificação  fiscal  que  considerou  haver  dedução  indevida  do  imposto  de  renda retido na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 04 64 /2 00 7- 64 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13963.000464/2007­64  Acórdão n.º 2401­005.507  S2­C4T1  Fl. 69          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  ressaltando­se  que  deverão  ser  corrigidos os dados da DAA 2005.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13963.000464/2007­64  Acórdão n.º 2401­005.507  S2­C4T1  Fl. 70          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), através do  Acórdão nº 07­22.343, de 26/11/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  (fls.  23/25).  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/609435078882056,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  decorrente  de  procedimento  de  revisão interna de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a  fiscalização apurou a compensação  indevida do  imposto de  renda  retido na  fonte no  importe  original de R$ 6.278,77 (fls. 14/16).  2.1    O imposto está vinculado a rendimentos recebidos da pessoa jurídica Scremin &  Cia, CNPJ 83.479.063/0001­08.  2.2    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo o Fisco imposto no valor de R$ 2.833,02, acrescido de juros e multa de  mora.  3.    A  intimação  da  notificação,  via  postal,  deu­se  no  dia  09/07/2007,  tendo  o  contribuinte impugnado a exigência fiscal em 01/08/2007 (fls. 01/02 e 18/19).   4.    Cientificado em 14/04/2011, também por via postal, da decisão do colegiado de  primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/05/2011, no qual repisa  os  argumentos  da  impugnação,  no  sentido  de  que  houve  erro  da  fonte  pagadora,  porquanto  recebeu no ano­calendário de 2004 o montante de R$ 12.172,43, com imposto retido na fonte  de R$ 39,95 (fls. 27/31 e 32/33).  5.    Por  meio  da  Resolução  nº  2101­000.137,  de  14/08/2013,  proferida  pela  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, o  julgamento do recurso voluntário  foi convertido em diligência com a finalidade da  juntada de cópias de declarações, assim especificadas (fls. 44/46):  (...)  Para esse fim, os autos devem ser encaminhados à Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC), para que junte  aos autos (i) cópia da declaração anual de ajuste do recorrente,  correspondente ao ano­calendário 2004 e  (ii)  cópias das DIRF  retificada e retificadora da empresa Scremin & Cia., referentes  ao  mesmo  ano­calendário  2004,  de  modo  a  permitir  a  identificação  tanto  do  total  dos  rendimentos  pagos  ao  recorrente, mês a mês, quanto o valor do imposto sobre a renda  retido na fonte.  (...)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13963.000464/2007­64  Acórdão n.º 2401­005.507  S2­C4T1  Fl. 71          4   6.    A  diligência  foi  executada,  anexando­se  ao  processo  cópia  da  DAA/2005  apresentada pelo  recorrente  e  cópias  das Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (Dirf), entregues pela fonte pagadora Scremin & Cia, referentes ao ano­calendário de 2004 (fls.  49/57).  7.    Dado  ciência  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  declarou  a  concordância com a retificação efetuada pela fonte pagadora, no tocante ao ano­calendário de  2004, tendo em conta a Dirf apresentada em 16/05/2007 (fls. 62).  8.    Por fim, levando em consideração que Turma de origem foi extinta, assim como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  foi  realizado novo sorteio e distribuição deste processo para o julgamento do recurso voluntário no  âmbito da Segunda Seção (fls. 66/67).      É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13963.000464/2007­64  Acórdão n.º 2401­005.507  S2­C4T1  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  10.    Na  DAA/2005,  ano­calendário  de  2004,  o  contribuinte  declarou  como  rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Scremin & Cia, CNPJ 83.479.063/0001­ 08,  o  montante  equivalente  a  R$  36.135,77,  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  6.318,72.  Ao  fazer  opção  pela  utilização  do  modelo  de  declaração  de  ajuste  simplificada,  apurou o valor de imposto a restituir igual a R$ 3.445,75 (fls. 51/54).   10.1    O  total  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte  informado  na  DAA/2005  está  compatível com os dados da Dirf entregue pela fonte pagadora em 23/02/2005 (fls. 57).  11.    Entretanto, a fonte pagadora retificou os dados originalmente informados. Uma  primeira  vez,  por  meio  da  entrega  de  Dirf  em  12/05/2006  (fls.  56).  Posteriormente,  foi  apresentada  uma  outra  Dirf  retificadora,  em  16/05/2007,  na  qual  assinalou  para  o  mesmo  beneficiário,  relativamente ao ano­calendário de 2004, o pagamento de rendimento  tributável  equivalente  a  R$  12.172,43  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  39,95,  valores  estes  aceitos como verdadeiros pela pessoa física (fls. 55 e 62).  12.    A  aparência  de  veracidade  dos  dados  da  Dirf  retificadora  de  16/05/2007  é  fortalecida pelo restante do conjunto probatório dos autos, ou seja, (i) declaração emitida pela  fonte pagadora, em que afirma que incorreu em manifesto equívoco no preenchimento da Dirf  original, (ii) cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), (iii) cópias de recibos de  pagamento  de  salários,  (iv)  cópia  do  termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  e  (v)  comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, com data de  13/05/2011 (fls. 06/13 e 35).  13.    Nesse  cenário,  forçoso  reconhecer  a  improcedência  da  exigência  fiscal  de  dedução indevida de imposto retido na fonte, visto que o equívoco nos dados atingiu não só o  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  como  também  o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  Scremin & Cia,  cujo  valor,  por  sinal,  não  restou  alterado  pela  fiscalização após o procedimento de revisão da declaração da pessoa física.    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13963.000464/2007­64  Acórdão n.º 2401­005.507  S2­C4T1  Fl. 73          6   14.    Por  esse  motivo,  a  fim  de  privilegiar  a  verdade  material  e  obstar  o  enriquecimento  ilícito,  também  é  necessária  a  retificação  dos  dados  da  declaração  de  ajuste  anual da pessoa física,  levando em consideração os valores corretos para o ano­calendário de  2004.  14.1    Dessa  feita,  caberá  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  proceder ao ajuste do  total de rendimentos  tributáveis e do  imposto de renda retido na fonte,  respectivamente, para R$ 12.172,43 e R$ 39,95.  15.    Vale  dizer  que  caso  haja  algum  valor  de  imposto  a  restituir  ao  recorrente,  relativamente ao ano­calendário de 2004, estará limitado ao montante pago de R$ 39,95, e não  ao  valor  de  R$  3.445,75,  como  pleiteado  originalmente  na  declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento  2005/609435078882056, relativa ao ano­calendário de 2004 (fls. 14/16).   Nada  obstante,  os  dados  da  DAA/2005,  ano­calendário  de  2004,  deverão  ser  corrigidos  para  constar  como  total  de  rendimentos  tributáveis  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  respectivamente,  os  valores  de  R$  12.172,43  e  R$  39,95,  pelas  justificativas  acima  descritas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 73DF CARF MF

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7362975 #
Numero do processo: 10980.912254/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 54 /2 01 2- 81 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912254/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.782  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.627, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912254/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.782  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912254/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.782  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912254/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.782  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003289/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 89 /2 00 5- 61 Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.763, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  (apurada  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 214/2008, às folhas 1811 a 1815,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1816),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  1819  a  1837,  na  qual  explicita  seu  modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento j á pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 4          3 residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  nao  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório..  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 5          4 sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.082,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2540 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 6          5 2) Inexiste saldo credor de crédito da Cofins vinculado à receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações de compensação  fls. 43/44 (R$ 44.366,40 – crédito  de  julho),  81/82  (R$  31.969,90  ­  crédito  de  agosto)  e  118/119  (R$  35.077,36  –  crédito  de  setembro)  protocoladas  em  31/10/2005.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 7          6 parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10909.003289/2005­61  Acórdão n.º 3302­005.568  S3­C3T2  Fl. 11          10 A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 2632DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920516/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.954  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/02/2006  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­006.314, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 16 /2 00 9- 12 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.954  CSRF­T3  Fl. 3          2 O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.954  CSRF­T3  Fl. 4          3 No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.954  CSRF­T3  Fl. 5          4 De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.954  CSRF­T3  Fl. 6          5 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.920516/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.954  CSRF­T3  Fl. 7          6 em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.004297/2004-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.
Numero da decisão: 9101-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.634  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTMAQ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  Nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do  RICARF,  não  servirá  como  paradigma o  acórdão que, na data da  análise da  admissibilidade do  recurso  especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Ao  caso,  aplica­se  a  Súmula  CARF  57.  Logo,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  que  na  análise  a  admissibilidade  pela Turma possua  como  paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 42 97 /2 00 4- 89 Fl. 95DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 391­00.026, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei  9.137/96,  pela  constatação  de  que  a  simples  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  (empilhadeira, andaime, esteira, equipamentos de transporte industrial) não se insere dentre as  atividades cujo exercício encontraria vedação ao  ingresso no  regime  tributário do SIMPLES,  por não guardar semelhança com os serviços de engenharia.  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  através  do  ADE  nº.  562.768,  de  2/8/2004,  por  contemplar,  dentre  suas  atividades  sociais  a  "prestação  de  serviços  de  manutenção,  instalação,  desinstalação,  conserto  de  máquinas  e  equipamentos  de  transporte  industrial" (empilhadeira, andaime, esteira, equipamentos de transporte industrial).  O contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo Simples, mas  a Delegacia  indeferiu  seu pleito,  ao  argumento de que qualquer  atividade  relativa a reparo ou manutenção de máquinas e equipamentos está inserida na competência dos  engenheiros, caracterizando a prestação de serviço profissional de engenharia ou assemelhados  e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida.   Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO: 2002  Simples.  A  simples  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  (empilhadeira,  andaime,  esteira,  equipamentos  de  transporte  industrial)  não  se  insere  dentre  as  atividades  cujo  exercício  encontraria  vedação  ao  ingresso  no  regime  tributário  do  SIMPLES,  por  não  guardar  semelhança  com  os  serviços  de  engenharia.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro Conselho de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.004297/2004­89  Acórdão n.º 9101­003.634  CSRF­T1  Fl. 96          3 Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do relator.  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  alegando  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  é  de  competência  de  engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade administrativa  na origem. Além disso, a Fazenda  também discute a aplicação  retroativa de alteração na Lei  9.317/96,  promovida  pela  Lei  11.051,  que  possibilitou  a  entrada  no  SIMPLES  de  empresas  com atividade de manutenção de veículos e afins.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  importante  o  debate,  notadamente em função da súmula CARF 57, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Avaliando  as  decisões  que  ampararam  a  edição  da  súmula  em  questão  podemos  encontrar  a  análise  de  situações  fáticas  de  serviços  de  reparos  e  manutenção  de  bombas hidráulicas  (Ac. 393­00.054), máquinas  e equipamentos  industriais  (Ac. 03­06.233 e  391­00.059),  aparelhos  e  cabos  telefônicos  (Ac.  301­34.653  e  302­39.829),  bem  como  de  serviços de usinagem (Ac. 393­00.021).  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no  SIMPLES  de  sociedade  que  exercia  a  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  industriais  (empilhadeira, andaime, esteira, equipamentos de transporte industrial) é possível compreender  que a situação presente encontra­se no âmbito daquelas analisadas para a edição da súmula.  Ocorre  que,  nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do RICARF,  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  tratam  exatamente  de  situações  onde  atualmente se aplicaria a Súmula 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na  análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida  Súmula.  Fl. 97DF CARF MF     4 Logo, avaliando esse tema não conheço do Recurso da Fazenda.  Com relação ao outro tema tratado no Recurso, vejo a perda de objeto, pela  aplicação  da  súmula.  Já  que  a  Fazenda  discute  a  irretroatividade  de  norma  que  veio  a  possibilitar a opção pelo SIMPLES de empresas com atividade de manutenção de veículos.  Portanto, não conheço do Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720126/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MATÉRIA CONCOMITANTE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Súmula CARF nº 1. In casu, a matéria referente ao direito de restituição de crédito de COFINS, relacionado à inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, submetendo a sorte deste processo administrativo à mesma daquele processo judicial.
Numero da decisão: 3302-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.707  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS ­ MEDIDA JUDICIAL  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  MATÉRIA  CONCOMITANTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial Súmula CARF nº 1.  In  casu,  a  matéria  referente  ao  direito  de  restituição  de  crédito  de  COFINS,  relacionado à inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, submetendo a sorte  deste processo administrativo à mesma daquele processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 26 /2 01 0- 71 Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  relativo  ao período de  apuração de 01/10/2002 a  30/06/2002.  Por  bem descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da Resolução  nº  3302­000.506, conforme a seguir transcrito:  "Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  15100.81499.020210.1.2.570346  (fls.  07/09),  transmitido  em  02/02/2010 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a restituição do valor de R$ 24.740.423,76, decorrente da ação  judicial nº 1999.35.00.0097380.  Posteriormente  foram  apresentadas  diversas  declarações  de  compensação,  utilizando  o  referido  crédito.  Às  fls.  11  a  13  consta  cópia  do  despacho  que  deferiu  o  pedido  de  habilitação  correspondente.  Às  fls.  641  a  653  consta  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/Goiânia  GO,  indeferindo  a  restituição  pleiteada  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  sob  os  seguintes  fundamentos:  ∙  O  crédito  pleiteado  abrange  indébito  da  própria  interessada,  assim  como  da  empresa  por  ela  incorporada  (Caramuru  Alimentos de Milho Ltda), ambas admitidas como litisconsortes  no Mandado de Segurança nº 1999.35.00.0097380;  ∙  O  crédito  engloba  os  pagamentos  de  PIS  e  Cofins  correspondentes  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  destas contribuições, previsto no art. 3º da Lei nº 9.718/98, tendo  sido este dispositivo considerado inconstitucional naqueles autos  judiciais, com trânsito em julgado em 26/08/2009;  ∙  Após  a  habilitação  do  crédito  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10120.012904/200911,  a  interessada  transmitiu o PER em análise e um total de 32 DCOMP, conforme  tabela;  ∙ Intimada, a interessada apresentou planilhas discriminando as  receitas  brutas  que  não  fazem  parte  do  faturamento,  mas  que  compuseram a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  do  período  entre fev/99 e jan/04, e cópias de balancetes deste período;  ∙  Apresentou,  ainda,  documentos  (notas  e  livros  fiscais)  justificando a divergência na receita tributável (diferença entre a  receita  bruta mensal  informada  na DIPJ  e  as  demais  receitas,  informadas nas planilhas apresentadas) e no faturamento sujeito  às contribuições;  ∙  A  DRF/GOI  consultou  a  PFN,  a  fim  de  verificar  se  a  interessada mantinha­se como parte no Mandado de Segurança  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 4          3 nº 1999.35.00.0097380, ou se havia sido excluída, ante a decisão  proferida  em agravo de  instrumento,  transitada  em  julgado em  08/04/2003;  ∙  Em  resposta,  a  PFN  concluiu  que  a  questão  processual  foi  decidida  pelo  Tribunal  em  sede  de  julgamento  de  Agravo  de  Instrumento,  restando  determinada  no  acórdão  a  exclusão  das  litisconsortes  Caramuru  Alimento  de  Milho  Ltda  e  Caramuru  Óleos Vegetais Ltda, entre outras, que haviam sido admitidas no  feito pelo Juízo de 1º grau após a propositura e distribuição da  demanda, tendo esta decisão transitado em julgado;  ∙ Assim, constatou­se questão preliminar  relativa ao Agravo de  Instrumento  2000.01.00.0033191,  provido  pelo  TRF1  para  inadmitir  o  litisconsórcio  facultativo  posterior,  tal  que  a  interessada e outras foram excluídas do Mandado de Segurança  nº 1999.35.00.0097380, conforme ementa transcrita;  ∙ Considerando que a interessada consta no pólo ativo tanto das  certidões  narrativas,  quanto  na  consulta  à  movimentação  processual, optou­se por questionar a PFN, a qual concluiu que  "a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região resolveu questão processual na fase de  saneamento do  processo, inadmitindo o litisconsórcio ulterior que fora admitido  pelo  juiz  de  1º  grau  na  decisão  de  fls.  119  dos  autos,  determinando  a  exclusão  das  quatro  litisconsortes  acima  mencionadas.  A  referida  decisão  transitou  em  julgado  em  20/03/2003";  ∙ A PFN informou, ainda, que ocorreu a preclusão do direito de  as impetrantes contestarem a decisão do TRF1;  ∙ Assim, é inquestionável a inadmissão do litisconsórcio ulterior,  que  fora admitido pelo Juízo de 1º grau,  restando excluídas do  processo  judicial  as  litisconsortes  ulteriores,  dentre  elas  a  interessada;  ∙  Sem  integrar  o  pólo  ativo,  a  interessada  carece  de  qualquer  direito  decorrente  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.0097380, devendo ser  indeferido o PER em análise,  sem  se  adentrar  no  cálculo  do  suposto  crédito,  não  se  homologando,  também,  as  compensações  declaradas,  dele  decorrentes.  Cientificado  desta  decisão  em  18/03/2013  (fl.  670),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva em 15/04/2013 (fls. 687 a 703), alegando, em resumo,  que:  ∙ As compensações em questão, embora ainda não homologadas,  não podem ser objeto de cobrança, nos termos do § 11 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados,  até  a  decisão  administrativa final;  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 5          4 ∙  A  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.0097380,  a  fim  de  que  fossem  reconhecidas  as  inconstitucionalidades  das  modificações  das  bases  de  cálculo  das contribuições, trazidas pela Lei nº 9.718/98;  ∙  O  referido  processo  transitou  em  julgado  com  decisão  favorável,  oportunizando  à  recorrente  ingressar  com  processo  administrativo  para  habilitação  de  seu  direito  creditório,  devidamente deferida pela autoridade administrativa;  ∙  Após  a  habilitação,  a  recorrente  transmitiu  o  PER  e  as  DCOMP em análise;  ∙ O despacho decisório questionado afronta princípios jurídicos  básicos,  pois  a  recorrente não  se  resignará  até que  seu  direito  seja garantido;  ∙  O  entendimento  de  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  a  recorrente,  em virtude de decisão proferida  em sede de agravo  de instrumento, não possui qualquer fundamento, vez que, com o  julgamento da sentença, restou prejudicado o objeto do agravo;  ∙  A  decisão  administrativa  errou  ao  alegar  que  a  decisão  do  TRF1,  relativa  ao  agravo,  teria  validade,  eis  que  tal  agravo  perdeu  seu  objeto  quando  do  proferimento  da  sentença,  favorável  a  todas  as  impetrantes,  inclusive  constando  expressamente  o  nome  da  recorrente  (Caramuru  Alimentos  de  Milho Ltda e Caramuru Óleos Vegetais Ltda), eis que a sentença  prevalece sobre as decisões anteriores;  ∙ Cita­se jurisprudência judicial neste sentido;  ∙  Fica  prejudicado  o  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela  quando  se  verifica  a  prolação  de  sentença  de mérito,  tanto  de  procedência,  pois  absorve  os  efeitos  da  medida  antecipatória,  por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como  de  improcedência,  pois  há  a  revogação,  expressa  ou  implícita,  da decisão antecipatória;  ∙  O  próprio  juiz  do  processo  principal  de  conhecimento  determinou o prazo de 10 dias para a União informar eventual  efeito suspensivo conferido ao agravo;  ∙ Como não houve tal informação no prazo, o agravo ficou sem  efeito suspensivo, motivo pelo qual o processo principal foi para  conclusão  e  o  juiz  proferiu  a  sentença  favorável  a  todas  as  empresas,  confirmando  a  liminar,  inclusive  constando  expressamente o nome das citadas empresas, eis que a sentença  prevalece sobre as decisões anteriores;  ∙  Não  tendo  sido  comunicada  qualquer  decisão  do  agravo  de  instrumento pelo TRF1, agiu corretamente o juiz ao manter seu  entendimento  pela  sentença,  que  devolveria  à  União  o  prazo  para questionar qualquer matéria de qualquer outro agravo que  teria perdido o objeto em face da sentença final;  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 6          5 ∙  É  pacífico  em  nosso  ordenamento  que  a  eficácia  da  sentença  não pode subordinar­se ao julgamento de agravo de instrumento  interposto  anteriormente,  seja  pela  inadmissibilidade  da  sentença  condicional,  seja  pela  sua  finalidade  de  resolver  definitivamente o conflito de interesses;  ∙ A sentença é a fixação dos exatos contornos da lide pelo juízo  de primeiro grau, que encerra com este ato a prestação da tutela  jurisdicional,  devendo  e  podendo  todo  questionamento  ser  comprovado  por  recursos  contra  a  sentença  (embargos  de  declaração, apelação etc);  ∙ Cita­se doutrina no mesmo sentido;  ∙ A  sentença  foi oficiada ao TRF1  sem qualquer  resposta deste  órgão ou mesmo pedido e/ou chamamento à ordem da União;  ∙ Assim, como a União não ingressou com nenhum embargo de  declaração  alegando  qualquer  outra  decisão  do  TRF  que  pudesse  suspender,  chamar  à  ordem  ou  informar  qualquer  contradição  na  sentença  ou  decisão  do  TRF  contrária  à  sentença,  pois  que  é  o  agravo  que  tem  que  acompanhar  o  processo principal e não o inverso;  ∙ Quando da  interposição da  apelação da União, a PGFN não  aproveitou  a  oportunidade  para  informar  qualquer  decisão  do  TRF que poderia modificar a sentença;  ∙ Além disso, toda matéria sobe de ofício ao Tribunal;  ∙ No mérito da apelação a União também não recorreu contra a  admissão  do  litisconsorte  admitida/confirmada  na  sentença,  apenas  recorreu  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  da  procedência da ação;  ∙  Quando  do  reexame  necessário  o  próprio  TRF  também  não  reformou e não limitou ou excluiu a recorrente ou qualquer uma  das  litisconsortes  que  foram  expressamente  beneficiadas  pela  sentença,  independentemente  da  existência  de  decisão  anterior  contrária à sentença ou não, eis que a sentença prevalece sobre  quaisquer questões anteriores pendentes, que perdem seu objeto,  pois o juiz do processo principal nunca  foi oficiado a  tempo de  qualquer  decisão  do  TRF  que  pudesse  alterar/modificar  seu  entendimento anterior;  ∙ Resultado: a sentença foi  integralmente confirmada pelo TRF,  portanto, válida para todas as empresas nela mencionadas;  ∙  Em  resumo,  pouco  importa  que  o  agravo  tenha  sido  provido,  pouco importa que a decisão do TRF tenha cassado a liminar ou  inadmitido  qualquer  litisconsorte,  pois  a  sentença  confirmou  a  liminar, como também confirmou a admissão dos litisconsortes,  prevalecendo sobre as decisões anteriores;  ∙  Assim,  a  União  teria  que  voltar  a  recorrer  sobre  qualquer  questão com relação à sentença, quando da apelação, o que não  foi feito, permanecendo incólume a sentença;  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 7          6 ∙ A própria União, em memorando que tratou sobre o alcance da  coisa julgada em relação à impetrante Pinheiros Veículos Ltda,  afirmou  que  não  houve  exclusão  das  litisconsortes  da  relação  processual, conforme transcrição;  ∙  Posteriormente,  o  litisconsórcio  reconhecido  na  sentença  foi  expressamente confirmado em todas as certidões fornecidas pelo  Judiciário,  sem qualquer  restrição a qualquer  empresa, onde o  Tribunal, em julgamento do recurso de apelação, não admitiu a  exclusão das litisconsortes,  independentemente de o pedido não  constar na apelação da União, pois o reexame necessário foi de  toda a matéria dos autos (principal e acessórios);  ∙  Várias  foram  as  outras  decisões  a  favor  da  recorrente  homologando  a  renúncia  à  execução  judicial  para  fins  de  compensação na via administrativa, homologando a renúncia;  ∙  Também  decisão  de  embargos  reconhecendo  que  a  compensação  da  Caramuru  se  dará  na  via  administrativa,  e  também  decisão  do  juiz  informando  que  tal  “discussão  acadêmica, que não interessa ninguém”;  ∙ Conforme cópia em anexo, a recente decisão judicial, proferida  nos mesmos autos, ratifica o litisconsórcio e ainda recomenda a  provocação  de  manifestação  perante  a  Corregedoria  Geral  da  Receita  Federal,  em  face  da  decisão  administrativa  da  outra  litisconsorte (Pinheiro’s Veículos Ltda, que ingressou nos autos  juntamente com a recorrente), que alegou a inadmissibilidade do  litisconsórcio,  em  desobediência  à  decisão  judicial  soberana  a  qualquer entendimento administrativo divergente;  ∙  A  decisão  citada  é  o  mesmo  caso  da  presente  situação,  no  mesmo  processo  judicial,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  levantar  questões  já  ultrapassadas  e  que  perderam  seu  objeto,  inclusive passando o prazo de possível ação rescisória;  ∙ Além disso,  está  se  tratando aqui da compensação de  valores  que  tiveram  indevidamente  majoradas  as  bases  de  cálculo,  conforme declarado pelo STF;  ∙ Assim, caso tivesse razão a autoridade administrativa, estar­se­ ia desprezando a coisa julgada efetiva, e também o entendimento  consolidado do STF;  ∙ Face ao exposto, requer o reconhecimento  integral do crédito  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  efetuadas,  ou  o  retorno do processo à DRF para apuração dos cálculos;  ∙  Requer,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados.  No dia 07/08/2013 foi juntado por apensação a este processo, o  Processo nº 10120.723979/201316, que trata do auto de infração  de  multa  isolada  por  compensação  indevida  (art.  74  da  Lei  9.430/96).  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 8          7 A 16a Turma de  Julgamento  da DRJ no Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do  Acórdão  no  1262.139,  de  12/12/2013,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  LITISCONSÓRCIO  ATIVO  DEFERIDO  APÓS  A  DISTRIBUIÇÃO  DA  AÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL.  Não  pode  ser  autorizada  a  restituição  ou  homologada  a  compensação  quando  o  direito  creditório  decorra  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  em  mandado  de  segurança  do  qual  o  contribuinte  foi  excluído  por  acórdão  proferido em agravo de instrumento interposto contra a admissão  do litisconsórcio posteriormente à distribuição da ação.  Ciente  desta  decisão  em  14/02/2014  (conforme  AR),  a  interessada  ingressou,  no  dia  17/03/2014,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade."  Distribuído  o  recurso  voluntário  interposto  contra o  acórdão  da DRJ  acima  mencionado, seu julgamento ficou a cargo dessa 2ª Turma Ordinária, que em sessão realizada  em 18 de março de 2015, observando­se a possibilidade de existência de concomitância entre  os  objetos  dos  processos  judiciais  e  o  presente  processo  administrativo,  resolveu­se  por  converter o julgamento em diligência para:  "  1)  ­  apurar  se  existe  concomitância  de  objeto  deste  processo  com  o  objeto  das  ações  ordinárias  1456790.2013.4.01.3500,  1764847.2013.4.01.3500  e  2864560.2011.4.01.3500,  juntando  aos autos cópias das principais peças dessas ações judiciais, tais  como  petições  iniciais,  decisões  interlocutórias,  sentenças,  recursos etc.  2)  ­  apurar  se  existe outra  (ou outras) ação  judicial  impetrada  pela  Recorrente,  além  das  três  acima  citadas,  que  trata  da  mesma  matéria  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Existindo, proceder conforme solicitado no item anterior;  3)  ­  preparar  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  de  concomitância  de  objeto  entre  o  presente  processo  e  processo  judicial;  4) ­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único, do  art. 35, do Decreto nº 7.574/11, para manifestação."  Baixado o processo, a diligência foi realizada pela Secat/DRF/GOI, cujas as  conclusões foram expostas no despacho nº 1.296/2017 (e­fl. 3133), do qual se extrai o seguinte  trecho:  "12. Conforme observado pelo próprio Relator do acórdão da 2'  Turma Ordinária da 3' Câmara do CARF, objeto da Resolução  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 9          8 n' 3302000.506 de 18/03/2015, a “lide posta neste processo diz  respeito  unicamente  à  integração  ou  não  da  Recorrente  (e  da  empresa  incorporada,  Caramuru  Alimentos  de  Milho  Ltda)  ao  polo ativo do Mandado de Segurança n' 1999.35.00.0097380, na  condição  de  litisconsorte  ativo  facultativo,  beneficiando­se  ou  não das decisões de mérito proferidas no referido writ”.  13.  Pelo  teor  das  petições  iniciais,  bem  como  das  sentenças  prolatadas,  em  relação  às  ações  ordinárias  14567­ 90.2013.4.01.3500,  17648­47.2013.4.01.3500  e  28645  60.2011.4.01.3500,  verifica­se  que  a  tese  da  recorrente  (integração  ao  polo  ativo  do  mandado  de  segurança  n'  1999.35.00.0097380)  defendida  no presente  recurso  voluntário,  também fora suscitada em todas as ações judiciais mencionadas.  14.  Observa­se  que  o MM.  Juiz  da  3a.  Vara  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  ao  prolatar  as  sentenças,  pendentes  ainda  de  confirmação  pelo  TRF  da  1  a.  Região,  acolheu  a  tese  defendida pela  recorrente  (Caramuru Alimentos  S/A)  de  que  esta  teria  sido  beneficiada  pela  coisa  julgada  formada no mandado de  segurança n'  1999.35.00.009738­0, de  modo que:  a)  ação  ordinária  14567­90.2013.4.01.3500:  na  Sentença  de  27/09/2015, julgou procedente o pedido inicial, para determinar  a  anulação  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n'  10120.723979/2013­16,  referente  à  multa  isolada. O TRF da 1a. Região ainda não apreciou o recurso de  apelação interposto pela União, em face dessa Sentença.  b)  ação  ordinária  17648­47.2013.4.01.3500:  na  Sentença  de  02/12/2015, julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer  que  a  autora  está  sujeita  aos  efeitos  da  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  1999.35.00.009738­0  e  anular  o  Despacho  Decisório  235/2013,  proferido  no  processo  administrativo 10120.720126/2010­71, devendo a ré adentrar no  cálculo  do  crédito  oriundo  de  tal  mandamus.  O  TRF  da  1a.  Região  ainda  não  apreciou  o  recurso  de  apelação  interposto  pela União, em face dessa Sentença.  c)  ação  ordinária  28645­60.2011.4.01.3500:  na  Sentença  de  23/09/2015,  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  formulados  na  inicial  para  determinar  que  a  União,  no  prazo  improrrogável  de  60  (sessenta)  dias,  reexaminasse  o  PER  15100.81499.020210.1.2.57­0346.  O  TRF  da  1a.  Região  ainda  não apreciou o  recurso de apelação  interposto pela União,  em  face dessa Sentença.  15.  São  estas  as  observações  sobre  o  objeto  das  supracitadas  ações judiciais.  16.  Procedemos  à  juntada  ao  presente  processo  administrativo  das  principais  peças  processuais  relativas  às  ações  ordinárias  14567­90.2013.4.01.3500,  17648­47.2013.4.01.3500,  28645­ 60.2011.4.01.3500  e  08896­57.2011.4.01.3500,  para  as  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 10          9 conferências  necessárias  e  para  instruir  o  julgamento  administrativo do presente recurso voluntário.  17.  Embora  haja  evidências  suficientes  nesse  sentido,  deixo  de  pronunciar,  conclusivamente,  sobre  a  existência  de  concomitância  de  objeto  entre  o  presente  processo  administrativo  e  os  processos  judiciais,  de  que  poderia  caracterizar  renúncia  às  instâncias  administrativas,  por  entender que se trata de atribuição do órgão julgador.  18. O presente Despacho será cientificado ao contribuinte, para  manifestação,  nos  termos  do  art.35,  §único  do  Decreto  n'  7.574/11.  Da informação fiscal que respondeu os questionamentos feitos na Resolução  que  determinou  a  diligência,  a  recorrente  foi  intimada  na  data  de  04/10/2017,  conforme  comprovante de aviso de recebimento de e­fl. 3144, contudo não houve manifestação por parte  desta a respeito das conclusões ali lançadas.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Podemos  observar  do  relatório  acima  transcrito  que  a  questão  do  presente  processo cingi­se na possibilidade de haver concomitância entre as ações judiciais promovidas  pela recorrente e o processo que aqui se propõe a discutir.  Conforme observamos da informação fiscal trazida pela a DRF, em resposta  à resolução que determinou a diligência com o objetivo de trazer ao processo documentos que  pudessem  ajudar  em  sua  conclusão,  em  que  pese  não  haver  expressamente  apontado  a  existência da concomitância, trouxe elementos incontestes da sua presença.  Observemos  trechos  extraídos  da  sentença  prolatada  pelo  MM.  Juiz  da  3ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, no processo nº 14567­90.2013.4.01.3500  (e­fl 1808/1826):  (...)  Desse modo, afastada a tese da União, que serviu de amparo à  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  autora  (despacho  decisório  DRF/Goi  nº  235,  de  08/03/2013),  de  se  concluir  pela  inaplicabilidade  da multa  isolada  à  demandante.  Daí a procedência do pedido inicial.  (...)  Do exposto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art.  269,  I,  do  CPC,  para  anular  o  auto  de  infração  objeto  do  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 11          10 processo administrativo nº 10120.723979/2013­16 (fls. 495/611),  referente à multa isolada.  (...)  Aponta­se também trecho da sentença proferida novamente pelo MM. Juíz da  3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, no processo nº 17648­47.2013.4.01.3500 (e­fl.  2309):  (...)  Do exposto,  julgo procedente o pedido  inicia,  na  forma do art.  269,  I,  do CPC, para reconhecer que a autora está  sujeita aos  efeitos  da  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  1999.35.00.009738­0 e anular o despacho decisório nº 235/2013  ­  DRF/GOI  (fls  340/352)  proferido  no  processo  nº  10120.720126/2010­71.  (...)  Assim,  não  há  como  não  reconhecer  a  concomitância  entre  os  processos  judiciais  citados  e  o  processo  administrativo  em  análise,  pois,  como  demonstrado,  versam  sobre a mesma matéria.  Desta feita, tem­se que todas as matérias discutidas nos presentes autos foram  também  discutidas  judicialmente.  Neste  sentido,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  01  do  CARF,  trata­se de clara questão de concomitância, em que prevalece a decisão judicial, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Por  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  o  recurso  voluntário  posto  que  as  matérias discutidas foram objeto de decisão prolatada em caráter definitivo pelo judiciário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10120.720126/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.707  S3­C3T2  Fl. 12          11     Fl. 3156DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001514/2003-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA O exercício de atividade impeditiva à opção pelo Simples Federal, constante do Contrato Social e evidenciada por documentos constantes dos autos, não pode ser afastado por meras alegações. Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RETROAÇÃO. APLICABILIDADE AO SIMPLES FEDERAL. O SIMPLES FEDERAL e o SIMPLES NACIONAL são regimes distintos de tributação, com vigências distintas e aplicabilidades desconexas. Incabível a pretensão de retroagir os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 para revogar aplicação da Lei nº 9.317/96 em sua vigência.
Numero da decisão: 1003-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-07T02:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-07T02:00:37Z; Last-Modified: 2018-08-07T02:00:37Z; dcterms:modified: 2018-08-07T02:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-07T02:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-07T02:00:37Z; meta:save-date: 2018-08-07T02:00:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-07T02:00:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-07T02:00:37Z; created: 2018-08-07T02:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-08-07T02:00:37Z; pdf:charsPerPage: 1515; 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O exercício de atividade impeditiva à opção pelo Simples Federal, constante  do Contrato Social e evidenciada por documentos constantes dos autos, não  pode ser afastado por meras alegações. Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XIII.  LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RETROAÇÃO. APLICABILIDADE  AO SIMPLES FEDERAL.  O SIMPLES FEDERAL e o SIMPLES NACIONAL são regimes distintos de  tributação, com vigências distintas e aplicabilidades desconexas.  Incabível a  pretensão  de  retroagir  os  efeitos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  revogar aplicação da Lei nº 9.317/96 em sua vigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 14 /2 00 3- 06 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.001514/2003­06  Acórdão n.º 1003­000.036  S1­C0T3  Fl. 80          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  retroação  da  opção  pelo  Simples  Federal  no  período  compreendido  entre  os  anos  calendário  1999  a  2003,  em  razão  de  ter  restado  evidenciado  o  exercício,  no  referido  período,  pela  contribuinte,  com  CNAE,  à  época,  7221­­4­00  ­  Desenvolvimento  e  edição  de  software pronto  para  uso,  de  atividade  econômica  impeditiva,  prestação de serviços de programador, analista de sistemas e assemelhados, conforme previsto  no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  A contribuinte já havia sido excluída do Simples Federal, pela mesma razão,  a partir de 01/03/1999, mediante o Ato Declaratório Executivo ­ ADE nº 105.773/1999, contra  o qual relatou já ter apresentado manifestação de inconformidade julgada improcedente.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­  Que  não  efetua  serviço  de  programação  e  análise  de  sistemas,  mas  de  processamento de dados, conforme consta de seu contrato social e de "documentação trazida  aos autos";  II ­ Que a Lei Complementar nº 123/2006, em seus art. 18, § 5º­D, incisos IV,  V, VI, e art. 17, § 1º, incisos XXIII, XXIV e XXV deve retroagir, por não mais vedar a opção  pelo  Simples  de  empresas  que  exerçam  as  atividades  de  elaboração  de  programas  de  computadores,  licenciamento ou cessão de uso de programas de computação e planejamento,  confecção, manutenção  e  atualização  de  páginas  eletrônicas,  conforme  prescreve  o  art.  106,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do CTN,  por  deixar  de  considerar  infração  o  que  assim  era  considerado anteriormente;  III  ­ Que  eventuais  créditos  tributários  decorrentes  da  referida  exclusão  do  Simples estariam "prescritos".   É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I  ­ No que  se  refere  à  negativa  de  prestação  de  serviços  de programação  e  análise de sistemas, conforme suficientemente tratado no Despacho Decisório e no acórdão de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.001514/2003­06  Acórdão n.º 1003­000.036  S1­C0T3  Fl. 81          3 primeira  instância,  consta  na  oitava  alteração  do  contrato  social  da  empresa  (folhas.  09/12,  numeração  em  papel),  cláusula  3­Q,  que  seu  objeto  social  é  a  exploração  do  ramo  de  comercialização  de  sistemas  para  computadores,  locação  de  sistemas  de  processamentos  de  dados, e na realidade a empresa desenvolve sistemas/software desde o ano de 1993, sendo esse  o ramo empresarial que a própria recorrente descreve em seu sitio na internet (telas de folhas  31/38), tendo sido o exercício desta atividade a razão da exclusão do Simples Federal mediante  o  ADE  105.773/1999,  contra  o  qual  já  havia  apresentado  manifestação  de  inconformidade  julgada  improcedente. Não há porque, portanto,  tornar a  julgar questão  já decidida  em outro  processo  administrativo,  mormente  diante  das  evidências  mencionadas,  e  da  ausência  de  comprovação  em  contrário.  Cabe mencionar  que,  além  do  referido  contrato,  nenhuma  outra  documentação foi trazida aos autos.  II  ­  Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 que permitem a opção pelo Simples Nacional por empresas que exercem atividades  que eram vedadas pela Lei nº 9.317/1996 para opção pelo Simples Federal, também conforme  bem argumentado na decisão de primeira instância, deve­se observar que a Lei Complementar  n° 123/2006 estabeleceu um novo sistema simplificado de tributação, com novos requisitos, os  quais devem ser observados a partir da sua vigência.   Desta forma, nas hipóteses em que havia vedação expressa de opção na Lei  n° 9.317, de 1996, as situações devem se manter regidas pela legislação vigente à época. O art.  106, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" do CTN, desta forma, não é aplicável, por se tratarem os  dois sistemas de tributação, o Simples Federal e o Simples Nacional, de regimes absolutamente  desconexos  e  independentes,  sobretudo  no  que  se  refere  à  vigência,  em  que  pesem  as  semelhanças de nomenclatura e aplicabilidade existentes.  III  ­  Em  relação  ao  argumento  de  que  eventuais  créditos  tributários  decorrentes  da  referida  exclusão  do  Simples  estariam  "prescritos",  deve­se  observar  que  a  discussão  acerca  de  eventuais  lançamentos  tributários  decorrentes  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem  ser  tratados  em  processo  administrativo  de  que  constem  os  referidos  lançamentos, o que não é o caso o presente processo.  Aliás,  sequer  a  referida  exclusão  do  Simples  Federal  é  objeto  do  presente  processo, já que o ADE nº 105.773 não foi aqui discutido e nem poderia, por já ter sido objeto  de  decisões  administrativas  alheias  aos  presentes  autos,  que  tratam  apenas  do  pedido  de  retroação da opção pelo Simples Federal antes mencionado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.000007/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA CARF. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, ainda que esta tenha se dado na modalidade amigável.
Numero da decisão: 2201-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ INDENIZAÇÃO  Recorrente  RENATO ROCHA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA.  ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA CARF.  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação, ainda que esta tenha se  dado na modalidade amigável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 07 /2 00 6- 11 Fl. 105DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 50/66) interposto em face do Acórdão nº  13­28.109  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  43/48),  que  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito passivo ao Despacho Decisório nº 323, de 2007 (fls. 23/24), pelo qual a Delegacia da  Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ indeferiu pedido de restituição de imposto de  renda,  pago  sobre  ganho  de  capital  auferido  em  alienação  decorrente  de  indenização  por  desapropriação de imóvel realizada por município.  O pedido de restituição  foi  indeferido com o  fundamento de que a  situação  concreta não se enquadra nas regras de não incidência previstas no art. 120 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999.  No mesmo sentido, o Acórdão recorrido entendeu que a situação em questão  não está  abrangida pela  imunidade  tributária  conferida pela Constituição Federal  aos valores  recebidos em função de desapropriação por reforma agrária, bem como que decisões judiciais e  administrativas reconhecendo o benefício para situações isoladas não produziriam efeitos além  das partes em litígio.  A  ciência  da  decisão  de  piso  ocorreu  em  25/05/2010  (fl.  49)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente interposto em 24/06/2010 (fls. 50/66).  Em sede recursal, o contribuinte alega, em síntese, que:  1. A desapropriação é caracterizada pela compulsoriedade e nela prepondera  o interesse público sobre o privado.  2. A indenização deve ser justa, o que significa que corresponde ao valor do  bem expropriado, portanto não há acréscimo ao patrimônio passível de tributação pelo imposto  de renda.  3. O art. 27 do Decreto­Lei nº 3.365, de 1941, isenta do imposto de renda a  quantia referente à indenização recebida.  4. Os tribunais superiores já assentaram o entendimento de que não é possível  a incidência do imposto de renda sobre indenizações recebidas a título de desapropriação.  5.  Estabelecida  a  não­incidência  do  imposto  de  renda  resta  caracterizado  o  pagamento indevido, que dá margem à restituição pleiteada.  Em  nova  manifestação  juntadas  às  fls.  94/103,  o  contribuinte  reforça  seus  argumentos invocando o enunciado nº 42 da Súmula CARF, transcrevendo jurisprudência deste  Conselho e pedindo prioridade no julgamento em função do estatuto do idoso.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2006­11  Acórdão n.º 2201­004.643  S2­C2T1  Fl. 106          3 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Extrai­se  da  documentação  acostada  ao  processo,  que  bem  imóvel  de  propriedade do contribuinte foi desapropriado pelo município de Campos dos Goytacazes após  ter sido declarado de utilidade pública por decreto municipal (escritura pública a fls. 7/12).  A  despeito  do  entendimento  pessoal  desta  Conselheira,  conforme  foi  destacado  pelo  recorrente,  já  existe  enunciado  de  súmula  deste  Colegiado  a  respeito  da  incidência de imposto de renda sobre o ganho obtido em operação de desapropriação:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Entre os Acórdãos que serviram de paradigma para este enunciado, destaco o  de nº 106­15.476, de cuja fundamentação se extrai:  Com  a  devida  vênia  às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância e à autoridade lançadora, penso que essas exigências  fiscais  não  podem  ser  mantidas,  na medida  em  que  os  valores  recebidos em razão da desapropriação apenas recompuseram o  patrimônio  do  recorrente,  tendo  nítido  caráter  indenizatório  e,  portanto,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5°,  inciso  XXIV,  determina  que  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,  ressalvados os casos previstos nesta Constituição." (Grifei)  Sendo  assim,  em  razão  da  desapropriação,  que  consiste,  basicamente,  na  perda  da  propriedade  de  um  bem  por  ato  unilateral  do Estado,  o  expropriado  tem  direito  a  receber  uma  justa e prévia indenização em dinheiro.  A  indenização,  fundamentalmente,  equivale  à  reposição  de  capital  em virtude da realização de um ato danoso que  causou  prejuízo  ao  patrimônio  de  alguém,  sendo  que  os  rendimentos  recebidos  em  razão  da  desapropriação  não  representam  acréscimo  patrimonial  ou  ingresso  de  riqueza  nova  no  patrimônio  do  contribuinte,  que  sequer  possui  capacidade  contributiva para ser tributado por este fato.  Nos  termos  do  artigo  43  do  CTN,  acima  transcrito,  o  imposto  sobre  a  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida como  o produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos,  ou de outros acréscimos patrimoniais.  Fl. 107DF CARF MF   4 No caso em tela, onde o recorrente recebeu a  indenização pela  desapropriação  acrescida  de  juros  moratórios,  tenho  como  evidente que ocorre apenas uma mutação patrimonial, ou seja, o  imóvel do particular, transferido de forma coativa para o poder  público, foi objeto de recomposição financeira. Inexistiu riqueza  nova  ou  renda,  o  patrimônio  não  recebeu  nenhum  acréscimo,  não  se  podendo  cogitar  em  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda na espécie.  A incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas em  razão da desapropriação desnaturaria o principio constitucional  da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto no artigo 5°,  inciso  XXIV,  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  ainda,  o  conceito de acréscimo patrimonial do artigo 43 do CTN.  Na  hipótese  em  análise,  entretanto,  existe  uma  peculiaridade  que  deve  ser  enfrentada: ocorreu uma desapropriação amigável. A respeito desse instituto, em função de sua  natureza didática,  transcrevo  trecho  da  fundamentação  do Acórdão  do Conselho Superior  de  Magistratura de São Paulo na Apelação Cível nº 0000021­36.2011.8.26.0213:  A desapropriação é  o  procedimento  administrativo  identificado  pela  prática  de  uma  série  encadeada  de  atos  preordenados  à  perda  da  propriedade,  pelo  particular,  mediante  transferência  forçada de seus bens para o Poder Público, precedida, em regra,  do pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.  O despojamento compulsório da propriedade pelo Poder Público  pode  estar  fundado  a)  em  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  interesse social (artigo 5.º, XXIV, da CF), b) em descumprimento  do  Plano Diretor  do Município  –  quando  dispensada  a  prévia  indenização e admitido o pagamento mediante  títulos da dívida  pública  (artigo  182,  §  4.º,  III,  da  CF)  ­,  c)  visar,  à  luz  do  descumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  à  reforma  agrária  –  hipótese  em  que  autorizado  o  pagamento  da  indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da  CF) ­, ou d) apoiar­se na utilização criminosa dos bens, situação  que  desobriga  o  pagamento  de  indenização  ao  expropriado  (artigo 243 da CF).  A  desapropriação,  amigável  ou  judicial,  concluída  extrajudicialmente,  na  via  administrativa,  ou  por  meio  de  processo  litigioso,  com  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  revela­se,  sempre,  um  modo  originário  de  aquisição  da  propriedade: inexiste um nexo causal entre o passado, o estado  jurídico anterior, e a situação atual.  A  propriedade  adquirida,  com  o  aperfeiçoamento  da  desapropriação,  liberta­se  de  seus  vínculos  anteriores,  desatrela­se  dos  títulos  dominiais  pretéritos,  dos  quais  não  deriva e com os quais não mantém ligação, tanto que não poderá  ser reivindicada por terceiros e pelo expropriado (artigo 35 do  Decreto­lei n.º 3.365/1941), salvo no caso de retrocessão.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado,  além  do  mais,  pela  melhor  doutrina:  Miguel  Maria  de  Serpa  Lopes,  Hely  Lopes  Meirelles,  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  Maria  Sylvia  Zanella di Pietro, Lucia Valle Figueiredo, Diogenes Gasparini,  José Carlos de Moraes Salles e Marçal Justen Filho.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2006­11  Acórdão n.º 2201­004.643  S2­C2T1  Fl. 107          5 A  propósito  da  desapropriação  amigável,  Diogenes  Gasparini  acentua:  mesmo  ela,  na  qual,  igualmente,  a  transferência  do  domínio  é  imposta  pelo  Poder  Público,  a  aquisição  da  propriedade  é  originária,  “dado  que  o  expropriante  e  o  expropriado  ajustam  seus  interesses  apenas  em  relação  à  indenização,  às  condições  de  pagamento  e  à  transferência  da  posse.”  Na  mesma  linha,  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  destaca  a  natureza compulsória da aquisição da propriedade realizada por  meio  da  desapropriação,  causa  autônoma  suficiente,  por  si  só,  para incorporação do bem expropriado ao patrimônio do Poder  Público, apoiada na sua vontade, no seu poder de império, e no  pagamento da indenização, malgrado encerrado o procedimento  extrajudicialmente, com acordo.  Enfim, ainda que a segunda fase do procedimento expropriatório  bifásico, a executiva (a primeira fase é a declaratória), termine  no âmbito administrativo, com a  lavratura da escritura pública  amigável  de  desapropriação,  a  ser  registrada  no  Registro  de  Imóveis,  a  desapropriação,  a  despeito  do  acordo  extrajudicial,  não se desnatura, ou seja, não se transmuda em modo derivado  de aquisição da propriedade.  Consoante Marçal Justen Filho, “a concordância do particular  não atribui natureza consensual à desapropriação,” que, assim –  implicando  supressão  da  propriedade  privada  por  iniciativa  estatal,  para  a  qual  indiferente  a  anuência  do  expropriado  ­,  “não  se  confunde  com  uma  compra  e  venda”,  ainda  que  haja  “aquiescência no tocante ao valor da indenização.”  Por sua vez, o Colendo Conselho Superior da Magistratura, por  anos,  acompanhou  o  posicionamento  doutrinário  exposto,  sem  fazer  distinção,  com  relação  ao  modo  de  aquisição  da  propriedade, entre as desapropriações amigável e judicial.  Conforme se extrai dos julgamentos da Apelação Cível n.º 9.461­ 0/9, no dia 30 de janeiro de 1989, relator Corregedor Geral da  Justiça  Milton  Evaristo  dos  Santos,  e  da  Apelação  Cível  n.º  12.958­0/4,  no  dia  14  de  outubro  de  1991,  relator Corregedor  Geral  da  Justiça  Onei  Raphael,  a  desapropriação,  mesmo  a  amigável,  era  compreendida,  tal  como  a  judicial,  como  modo  originário de aquisição da propriedade.  Todavia, com o julgamento da Apelação Cível n.º 83.034­0/2, no  dia  27  de  dezembro  de  2001,  relator  Corregedor  Geral  da  Justiça  Luís  de Macedo,  houve modificação  da  jurisprudência:  passou­se  a  entender  que  a  desapropriação  amigável,  consumada na fase administrativa, é meio derivado de aquisição  da  propriedade,  retratando  um  negócio  jurídico  bilateral,  oneroso  e  consensual,  instrumentalizado  mediante  escritura  pública.  Doravante,  tal  concepção  do  assunto  prevaleceu  –  segundo  demonstra, a título de exemplo, o julgamento da Apelação Cível  n.º 39­6/0, em 18 de setembro de 2003, relator Corregedor Geral  Fl. 109DF CARF MF   6 da  Justiça  Luiz  Tâmbara  ­,  até  um  novo  reexame  da  questão,  recentemente  promovido,  por  ocasião  do  julgamento  da  Apelação Cível n.º 990.10.415.058­2, no dia 07 de julho de 2011,  relator Corregedor Geral  da  Justiça Maurício Vidigal,  quando  restabelecido o anterior entendimento, a ser prestigiado, porque  afirmado,  em  harmonia  com  o  acima  aduzido,  que  a  desapropriação  amigável,  inclusive,  é  modo  originário  de  aquisição da propriedade.  Não  sem  razão,  porquanto  o  acordo  extrajudicial,  elemento  identificador  da  desapropriação  amigável  –  espécie  de  expropriação também contemplada no artigo 10 do Decreto­Lei  3.365/1941  ­,  versa,  exclusivamente,  convém  insistir,  sobre  a  indenização  a  ser  desembolsada  pelo  expropriante:  ou  seja,  a  escritura  pública  amigável  de  desapropriação  não  é  titulo  translativo da propriedade.  O  despojamento  da  propriedade  é  coativo,  mesmo  na  desapropriação  amigável:  inexiste,  na  desapropriação,  em  quaisquer  de  suas  espécies,  transferência  consensual  da  propriedade  para  o  Poder  Público.  A  perda  compulsória  da  propriedade,  acompanhada  de  sua  aquisição  originária  pelo  expropriante,  é  resultante  do  procedimento  administrativo  desencadeado pelo Estado.  O  risco  de  fraude  e  a  falta  da  garantia  prevista  para  a  desapropriação  judicial,  representada  pela  apuração  da  regularidade  dominial  como  condição  para  o  levantamento  da  indenização  (artigo  34  do  Decreto­Lei  n.º  3.365/1941),  não  justificam a desvirtuação da natureza da desapropriação, ainda  que amigável.  Ao terceiro prejudicado, restará a sub­rogação de seus supostos  direitos  na  indenização  desembolsada  pelo  ente  expropriante  (artigo 31 do Decreto­Lei n.º 3.365/1941) ou, inviabilizada esta,  perseguir,  judicialmente,  o  reconhecimento  de  eventual  responsabilidade do Estado.  Dentro do contexto exposto – reconhecido o modo originário de  aquisição  da  propriedade  pelo  Poder  Público,  precedida  da  perda  compulsória  do  bem  pelo  particular  ­,  a  observação  do  princípio  registral  da  continuidade  é  prescindível,  ainda  mais  diante  da  regra  emergente  do  artigo  35  do  Decreto­Lei  n.º  3.365/1941.  Segundo foi destacado por esse texto, o art. 10 do Decreto nº 3.365, de 1941,  prevê  a  efetivação  da  expropriação  mediante  acordo,  metodologia  que  não  desnatura  a  operação como forma originária de aquisição da propriedade.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski              Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2006­11  Acórdão n.º 2201­004.643  S2­C2T1  Fl. 108          7                 Fl. 111DF CARF MF

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