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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115131 #
Numero do processo: 10920.003638/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE Os Contribuintes obrigados à apresentação de Escrituração Contábil Digital não ficam sujeitos à multa regulamentar estatuída no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-34/2001 e reedições.
Numero da decisão: 1401-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INAPLICABILIDADE Os Contribuintes obrigados à apresentação de Escrituração Contábil Digital não ficam sujeitos à multa regulamentar estatuída no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-34/2001 e reedições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Versa o presente processo sobre auto de infração, referente ao lançamento multa isolada, pela não apresentação de arquivos digitais, após o prazo previsto em intimação específica, no valor de R$ 3.657.050,34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 36 38 /2 01 0- 54 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003638/2010-54 A base legal para o lançamento é o artigo 12 da Lei 8.218/1991, com alteração produzida pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001. Cientificado, o representante da contribuinte apresentou a sua impugnação, alegando, em síntese, que estava dispensada da apresentação dos arquivos digitais solicitados, como disposto na própria intimação fiscal. A impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA, que proferiu o Acórdão nº 09-66.790 – 2ª Turma (v. e-fls. 89/92), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA Só é cabível a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória quando a contribuinte efetivamente a ela estiver obrigada. Após a decisão da DRJ/JFA, os autos foram encaminhados ao CARF para a apreciação do recurso de ofício, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Haja vista tratar-se de decisão bastante sintética, reproduzo abaixo os termos do voto constante do acórdão nº 09-66.790 – 2ª Turma da DRJ/JFA: Como preliminar, destaque-se que a impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos legais para sua admissibilidade. A base legal para o lançamento, vigente à época da ocorrência do fato gerador, está transcrita a seguir: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)(Vide Mpv nº 303, de 2006) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003638/2010-54 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). (grifo não original) Consta da intimação fiscal que gerou o lançamento da multa aplicada que: (...) INTIMANDO-O, (...) a apresentar arquivos digitais do ano-calendário 2008 abaixo marcados com "x": (...) • fica dispensada a entrega dos arquivos contábeis nos moldes dessa intimação se o contribuinte estiver obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Digital, conforme art. 3º, I, da IN RFB nº 787/2007, com redação dada pela IN RFB nº 926/2009. (...) Já o Termo de Verificação Fiscal, emitido em 14/05/2010, traz que: (...) Dentro do prazo fixado, não consta que a empresa tenha apresentado resposta ao protocolo desta Delegacia, com manifestação a respeito do termo de intimação. O exame na base do SPED mostra que a contabilidade da empresa foi apresentada sem atender a todas as especificações previstas na legislação ("false") e, por isso, seria necessária a correção de eventuais inconsistências. Nesta Seção de Fiscalização, o prazo de recepção e processamento encerrou no dia 30/07/2010. (...) A IN RFB 787/2007 assim dispõe: Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico- tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) Com sua impugnação, a contribuinte anexa Notificação emitida pela RFB, em janeiro de 2010, que encaixa a contribuinte no programa de acompanhamento econômico- tributário diferenciado das pessoas jurídicas. A contribuinte apresentou ECD, ano-calendário 2008, em 24/11/2009. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003638/2010-54 No sistema CNPJ, verifiquei que a contribuinte no ano-calendário 2008 já se encontrava na condição de diferenciada, conforme tela abaixo: Portanto, como consta da própria intimação que gerou o auto de infração, a contribuinte, por se enquadrar no art. 3º, inciso I, da IN RFB 787/2007, estava dispensada de apresentação dos arquivos digitais ali solicitados. Se sua ECD foi apresentava sem conter todas as especificações, caberia intimação específica para resolver tais pendências, mas não aplicar diretamente a multa pela omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas que foi dispensada de atender pela própria autoridade fiscal. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação. O voto acima reproduzido está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria, mormente no tocante à imposição da multa regulamentar estatuída no inciso II do art. 12 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-34/2001 e reedições. Referida multa deve ser aplicada sempre que houver desrespeito ao disposto no art. 11 do mesmo dispositivo legal, que estabelece a obrigatoriedade para as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, de manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Ocorre que tal obrigação é dispensada àquelas pessoas jurídicas que estiverem sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD. Justamente o caso da Contribuinte, que desde 2008, ano calendário objeto da exigência, estava sujeita ao acompanhamento diferenciado por parte da Receita Federal, conforme o disposto na Instrução Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003638/2010-54 Normativa RFB nº 787/2007 (com a redação da IN RFB nº 926/2009), ficando, portanto, dispensada da entrega dos arquivos contábeis digitais de acordo com o art. 3º, I, da mesma norma. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8115298 #
Numero do processo: 10711.005898/2010-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3003-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 98 /2 01 0- 20 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação seria em razão das empresas responsáveis pela carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações a ilegitimidade passiva e alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-101.283. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega ilegitimidade passiva, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, ausência de tipicidade e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130.805.104.346.162, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 130.805.101.543.110, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação Cala Paguro chegou ao Brasil através do porto de Santos/SP, procedente de Puerto Cabello/Venezuela, no dia 16 de maio de 2008, tendo atracado às 00:05:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308500828881 a fls. 14 e Detalhes da Escala n° 08000048653/Santos a fls. 15. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308500828881 e efetuado sua vinculagão As escalas, informou tempestivamente, em 14 de maio de 2008, As 17:54:20h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130.805.099.913.378, conforme extrato do C.E.-Mercante do sistema Carga a fls. 16 e 17. Isto posto, conclui-se que as informações referentes ao C.E.-Mercante Genérico supracitado foram prestadas com bastante antecedência em relação & data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 Esse C.E.-Mercante está consignado b. empresa Craft Multimodal LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.831.941/0004-82, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 18, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 19. Por sua vez, a empresa Craft Multimodal LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.-Mercante n° 130.805.099.913.378 incluindo tempestivamente, em 16 de maio de 2008, às 17:34:57h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.805.101.543.110, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex_Carga a fls. 20 a 22. Esse conhecimento está consignado A empresa Aurum Freight International LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.010.615/0001-50, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 23, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 24. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 17 de maio de 2008, as 17:58:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000048661/Rio de Janeiro, constante a fls. 25, sendo esta a data/hora limite para que a empresa Aurum Freight International LTDA ou um de seus representantes prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Aurum Freight International LTDA procedeu a desconsolidaçâo da carga informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.104.346.162, somente no dia 21 de maio de 2008, às 17:43:23h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 26 a 28. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 21 de maio de 2008, às 17:43:23h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130.805.104.346.162), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 17 de maio de 2008, as 17:58:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, ausência de tipicidade e incidência de denúncia espontânea.. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Quanto às demais alegações, tratam de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 Não obstante, quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto- Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Por fim, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.863 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005898/2010-20 § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8059067 #
Numero do processo: 10711.721891/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T23:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T23:06:21Z; Last-Modified: 2020-01-13T23:06:21Z; dcterms:modified: 2020-01-13T23:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T23:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T23:06:21Z; meta:save-date: 2020-01-13T23:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T23:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T23:06:21Z; created: 2020-01-13T23:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-01-13T23:06:21Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T23:06:21Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.721891/2012-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.772 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 91 /2 01 2- 11 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal; c) Alega denúncia espontânea e que a multa deve ser apenas de 5.000 reais por transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.398, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscomex dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130905034917742, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 30/03/2009, às 10:01:28h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130905034917742), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 29/03/2009, às 07:42:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade da decisão esta não se verifica. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas,não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo assim violação ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação. Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n. 130.905.030.412.301, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.772 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721891/2012-11 Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos listados acima estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130905034917742, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master no processo 10711.721884/2012-19, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.011696/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO COMPLEMENTAR. O interessado pode deduzir em sua declaração de ajuste anual o imposto complementar, cujo recolhimento foi efetuado no curso do ano-calendário.
Numero da decisão: 2202-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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O interessado pode deduzir em sua declaração de ajuste anual o imposto complementar, cujo recolhimento foi efetuado no curso do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11610.011696/2007-12, em face do acórdão nº 17-41.973, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 22 de junho de 2010 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 16 96 /2 00 7- 12 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011696/2007-12 “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, em 15/10/2007, a notificação de lançamento de fls. 14/15, referente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2003, que apurou compensação indevida de imposto complementar no valor de R$ 1.562,06, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 25.910,33 e os valores efetivamente comprovados de R$ 24.348,27 efetuados no curso do ano- calendário. Cientificado do lançamento em 24/10/2007 (AR a fl. 12), o contribuinte, apresentou, em 07/11/2007, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 04/09, alegando que as guias inclusivas comprovam que o valor efetivamente recolhido é aquele constante da declaração, ou seja, os R$ 25.910,33.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 42/45, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A autoridade fiscal lançadora lavrou Notificação de Lançamento contra o contribuinte referente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2003, que apurou compensação indevida de imposto complementar no valor de R$ 1.562,06, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 25.910,33 e os valores comprovados de R$ 24.348,27 efetuados no curso do ano-calendário. O contribuinte aduz em recurso voluntário que o recolhimento de R$ 2.934,44, referente à competência de dezembro de 2003, deveria ser considerada para o ano-calendário de 2003, em que pese o recolhimento ter sido realizado somente em janeiro de 2004, quando do vencimento. No entanto, sem razão o recorrente. A teor do disposto no art. 113 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), o imposto complementar que o impugnante pode deduzir em sua declaração é aquele cujo recolhimento foi efetuado no curso do ano-calendário, conforme leitura do dispositivo: "DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei n28.383, de 1991, art. 72)." Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011696/2007-12 Assim, o recolhimento efetuado em 30/01/2004 (fl.11) não é válido para dedução do ano-calendário de 2003, como busca o recorrente. Desse modo, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Por tais razões, entendo que o contribuinte não comprovou que o recolhimento tenha ocorrido em 2003, inclusive demonstrou que ocorreu em 30/01/2004, consequentemente as alegações do contribuinte não prosperam. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.902721/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 07681.55611.090810.1.3.04-8620, (fls. 02-06) transmitida em 09/08/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 185.790,35 para compensar com um débito de IPI de R$ 207.769,10, devido no período de apuração de abril/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 21 /2 01 2- 67 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902721/2012-67 Em 05/11/2012 (fl. 07), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143427, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 185.790,35 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 11-14) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.357 (fls. 74-76), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/04/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902721/2012-67 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 81-84, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902721/2012-67 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902721/2012-67 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8140446 #
Numero do processo: 13830.902818/2009-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.902816/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.902816/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T17:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T17:36:08Z; Last-Modified: 2020-02-26T17:36:08Z; dcterms:modified: 2020-02-26T17:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T17:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T17:36:08Z; meta:save-date: 2020-02-26T17:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T17:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T17:36:08Z; created: 2020-02-26T17:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-26T17:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T17:36:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.902818/2009-84 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.690 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente MARILAN ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.902816/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 28 18 /2 00 9- 84 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 9101-004.688, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face da decisão na qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. O litígio decorreu de Declaração de Compensação –DCOMP veiculando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, objeto de despacho decisório de não-homologação em razão de o DARF estar vinculado a débito declarado no período. A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte alegou erro na informação do débito em DCTF mediante referência, apenas, a DCTF retificadora que continha dados incompatíveis com DCTF de outro trimestre e estava desacompanhada de provas do erro alegado. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a preliminar de cerceamento à defesa em face da alegada insuficiência de justificativas do despacho decisório, e negou provimento ao recurso voluntário para declarar a preclusão como consequência da falta de apresentação de todos os documento e argumentos de defesa na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau, observando que sua juntada apenas em recurso voluntário, desrespeitaria o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, mas também consignando a relutância da Contribuinte em apresentar registros contábeis, por trazer apenas contratos de câmbio que teriam resultado no crédito em questão. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: -) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Indica como paradigmas o Acórdão nº 1402-002.990 e o Acórdão nº 9101-003.953 Ao final requer o conhecimento e provimento do Recurso, para (i) que seja reformado o acórdão recorrido, de forma que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...], bem como cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, alternativamente, (ii) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, em vista do cerceamento de defesa em razão da falta de análise de provas, determinando-se que os autos sejam baixados à DRF de origem, a fim de que seja realizada diligência para análise das provas carreadas aos autos. [...] Divergência: do princípio da verdade material e cerceamento de defesa - da possibilidade de juntada de novos documentos A recorrente afirma que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, sob o argumento de que a pretensão de prova da certeza e liquidez do indébito foi tardiamente apresentada pela defesa. Isto teria se dado porque, na ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade, acreditou que a juntada da DCTF retificadora do [...] seria suficiente para comprovar suas razões, já que cometera um mero equívoco no seu preenchimento. Entretanto, a autoridade julgadora de 1ª instância asseverou que a Recorrente deveria ter juntado aos autos outros documentos que Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 comprovassem a origem do crédito, mas a deficiência na instrução da prova teria sido consequência do despacho decisório, que não trouxe os motivos que levaram à glosa do crédito então declarado, o que acarretaria em sua nulidade por cerceamento de defesa. Afirma que justificou a necessidade de apreciação dos documentos posteriormente acostados aos autos, mas as provas oferecidas por ocasião do Recurso Voluntário sequer foram analisadas pelo relator, tampouco pela DRJ de origem e que os supostos equívocos cometidos no momento do cumprimento de suas obrigações acessórias de sua PER/DCOMPS não podem afetar seu direito creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Tal entendimento, aduz, seria contrário aos paradigmas colacionados. No acórdão recorrido, o voto condutor consignou que o pedido de restituição/compensação não continha, no ato da apresentação, os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, mas que o despacho decisório fundamentou o indeferimento do pedido de restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96, razão pela qual não se sustentaria a acusação de cerceamento do direito de defesa. Entendeu que somente por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente trouxe elementos inéditos, ainda não apresentados, que alegou comprovarem o seu crédito. Contudo, assinalou que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, vedam a apreciação de provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, em razão do fenômeno da preclusão. Registrou que, mesmo por ocasião do Recurso Voluntário, a Recorrente relutou em apresentar seus registros contábeis, anexando parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, mas desacompanhados de seus registros contábeis, e que teria retificado a DCTF por ao menos, 3 (três) vezes. Concluiu que o direito de a Recorrente apresentar provas naquela fase processual se encontrava precluso e negou provimento ao pleito. O primeiro paradigma indicado para o tema recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 1402-002.990 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. Documentos apresentados extemporaneamente devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo tributário. Análise a ser empreendida em primeiro pela instância a quo a fim de que não corra supressão de instância recursal. Como se extrai do relatório, este paradigma tratou de apreciar PER/DCOMP em que o sujeito passivo solicitou o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, para quitação de débitos de estimativa do ano de 2003. O saldo negativo foi parcialmente reconhecido pelo órgão de origem que desconsiderou, do seu cômputo, os valores de estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, cujos recolhimentos não foram comprovados - não haviam sido declarados em DCTF ou recolhidos por DARF. Na defesa, o sujeito passivo alegou que errou ao preencher a DCTF, vinculando às referidas estimativas a quitação via compensação com o número do próprio PER/DCOMP analisado, mas que havia promovido a retificação da DCTF. Na terceira retificação da DCTF, feita em 2006, vinculou o recolhimento das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002 a várias compensações com saldos negativos de períodos anteriores, sem processo. O órgão de origem manifestou-se no sentido de que deveria se pronunciar, unicamente, sobre o pedido veiculado na PER/DCOMP, que solicitou o reconhecimento do saldo negativo de 2002, e não sobre as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, sem processo, declaradas em DCTF apenas em 2006, e que o sujeito passivo Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 havia admitido que, no PER/DCOMP sob análise, não possuía direito ao credito total do saldo negativo de 2002, mas apenas aquela parte cujo recolhimento havia sido comprovado. Acrescentou que a interessada deveria ter apresentado PER/DCOMPs para requerer a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, com os créditos que julgava possuir, para solicitar, posteriormente, o seu cômputo no saldo negativo de 2002. A turma julgadora de 1ª instância considerou que a mera retificação de declarações, sem qualquer justificativa e desacompanhada de qualquer documentação contábil a lhe dar suporte é insuficiente para demonstrar a origem do direito creditório. Ao apreciar o recurso voluntário, o colegiado que julgou o caso entendeu que a apresentação de PER/DCOMP para admitir a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, somente foi exigida posteriormente pelo ordenamento jurídico e que o sujeito passivo havia apresentado documentação robusta capaz de comprovar a existência do crédito pleiteado. Relativizou a proibição de juntada extemporânea de documentos e admitiu conhecer destes, mesmo se apresentados somente por ocasião do recurso voluntário. Determinou o retorno dos autos à instância de origem para analisar as provas carreadas aos autos. As situações fáticas analisadas pelas decisões comparadas são semelhantes e os colegiados se pronunciaram sobre a relativização da preclusão documental e a possibilidade de admitir a prova do direito creditório quando apresentada posteriormente ou juntada apenas com o Recurso Voluntário. Mas as conclusões a que chegaram ambas as turmas foram divergentes, o que caracteriza o dissenso. O paradigma seguinte, na matéria, registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-003.953 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Do relatório extraem-se os fatos: [...] A matéria em discussão nos autos diz respeito a auto de infração lavrado em 04/08/2005 para correção dos valores de saldo negativo de IRPJ e de prejuízo fiscal apurados, respectivamente, nos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrentes da não adição, na apuração do lucro real, do valor de R$ 46.106,10, relativo ao lucro inflacionário realizado em cada um desses períodos. [...] Com a ciência da autuação o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que ... seria necessária a realização de perícia para comprovação dos fatos. [...] Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 Inconformado com o provimento apenas parcial da impugnação, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com a juntada de diversos documentos, sustentando que: [...] A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. [...] Ao julgar o Recurso Especial aviado pelo sujeito passivo nos autos do paradigma, cuja matéria devolvida foi a preclusão e a possibilidade de se admitir a juntada de provas no Recurso Voluntário, a maioria da turma entendeu que deve haver a primazia do princípio da verdade material sobre o princípio do duplo grau de jurisdição e que cabe a autoridade tributária verificar a legalidade do lançamento. E concluiu: Diante do exposto, ilustres conselheiros, voto pela não aplicação da preclusão no caso concreto e, consequentemente, o provimento do presente Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Nota-se que os fatos tratados pelas decisões contrapostas são similares, eis que ambos os colegiados apreciaram a possibilidade de se admitir e analisar elementos de prova apresentados pelos sujeitos passivos, extemporaneamente. Mas as decisões foram proferidas em direções opostas, o que comprova a divergência na interpretação da legislação tributária. Dessa forma, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Aduz a Contribuinte que instruiu a manifestação de inconformidade apenas com suas DCTFs porque o despacho decisório não trouxe os motivos que levaram à glosa do crédito então declarado, o que acarreta em nulidade por cerceamento de defesa. Em recurso voluntário justificou a necessidade de apreciação dos documentos posteriormente acostado aos presentes autos administrativos, pois, em que pese o equivocado entendimento emanado pela DRJ, os supostos equívocos cometidos pela RECORRENTE no momento do cumprimento de suas obrigações acessórias de sua PER/DCOMPS não podem afetar seu direito creditório. Expõe o conteúdo das provas apresentadas e destaca a declaração de voto juntada ao acórdão recorrido quanto ao fato de que as provas oferecidas pela RECORRENTE por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator, tampouco pela DRJ de origem. Observa que esta conduta contraria o princípio da verdade material e cita doutrina para defender que cabe à autoridade administrativa “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar” a procedência daquilo que se alega, o que significa dizer que a autoridade administrativa competente não pode ficar adstrita a uma única forma de comprovação, podendo e devendo buscar considerar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Invoca o art. 38 da Lei nº 9.784/99 e outros julgados administrativos para afirmar seu direito à apreciação das provas em, ao menos, duas instâncias administrativas, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Conclui, assim, que o acórdão recorrido deve ser reformado a fim de que sejam aceitas e devidamente analisadas as provas trazidas aos autos, ainda que, para tanto, seja necessário o retorno dos autos à instância inferior. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 Ao final, formula os seguintes pedidos: (i) seja recebido, conhecido e provido in totum o presente RECURSO ESPECIAL, reformando-se o v. acórdão recorrido, de forma que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...], bem como cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, caso assim não se entenda; (ii) seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, haja vista o flagrante cerceamento de defesa existente no presente caso em razão da falta de análise de provas indispensáveis à controvérsia, determinando-se que os autos sejam baixados à DRF de origem, a fim de que seja realizada diligência para análise das provas carreadas aso autos, posto que estas se mostram indispensáveis à comprovação do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...]. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual expõe que: 6. Nas situações em que o Estado, no exercício da Função Executiva, intervém na esfera de direitos dos indivíduos é imperioso que o “ato de intervenção” seja passível de controle por intermédio de um processo administrativo. 7. De outro lado, para que se tenha atendido esse requisito do devido processo legal, é necessário, ainda, que o processo seja “legal”, isto é, tenha seu procedimento previsto em lei, não cabendo ao arbítrio da Administração estabelecê-lo, 8. Ora, tal exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei. 9. Assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual. 10. Até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF. 11. Pelo dito, não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada. 12. Destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos após a manifestação de inconformidade ou em sede recursal (artigo 16, pars. 4º e 5º, do PAF), tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.688, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Como relatado, a compensação declarada pela Contribuinte não foi homologada porque infirmado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, vez que o DARF do qual ele decorreria estava integralmente vinculado a débito informado em DCTF. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte juntou, apenas, DCTF retificadora transmitida depois da ciência do despacho decisório. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação pois, embora confirmando na DCTF retificada que o débito era inferior ao pagamento realizado, identificou inconsistências na DCTF de período subsequente e, para além disso, afirmou necessário o confronto com registros contábeis e fiscais para apuração do real valor devido e confirmação do indébito, mas tais provas não vieram aos autos. Em recurso voluntário, além de arguir a nulidade do despacho decisório por inexistência de fundamentação plausível para justificar a glosa do crédito, a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração, além de esclarecer as inconsistências apontadas entre as DCTF analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e justificar o recolhimento promovido a maior. O Colegiado a quo, porém, além de rejeitar a arguição de nulidade do despacho decisório, negou provimento aos demais argumentos da Contribuinte por entender que sua pretensão seria trazer nesta segunda instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito, conduta inadmissível em face do que dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. O voto condutor do acórdão recorrido assevera que não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo-se a fatos ou razões só trazidas aos autos pela decisão de primeira instância porque os fatos foram tardiamente trazidos pelo próprio contribuinte, e acrescenta que mesmo para este CARF a recorrente ainda reluta em apresentar seus registros contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, desacompanhados de seus registros contábeis. Conclui, ao final, que: Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento. Neste sentido a recente decisão da CARF/CARF, no acórdão 9303006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Este Colegiado, porém, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura em sentido contrário ao adotado no acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessário o confronto das alegações com os registros contábeis e fiscais e, em recurso voluntário, a interessada juntou documentos com vistas a subsidiar tais análises, os quais mereceram apenas uma referência superficial no voto condutor do acórdão recorrido, vez que orientado pela impossibilidade de juntada de documentos depois da manifestação de inconformidade. Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Colegiado a quo se manifeste acerca das provas juntadas em recurso voluntário. Observe-se, porém, que o pedido inicial da Contribuinte é no sentido de ser cancelada a exigência decorrente da não-homologação das compensações em razão da comprovação da existência do crédito utilizado, estampado nas provas apresentadas. Ocorre que a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução do dissídio jurisprudencial, e este foi erigido em razão da preclusão declarada no acórdão recorrido, cabendo aqui, apenas, decidir se o Colegiado a quo deveria, ou não, ter apreciado as provas que acompanharam o recurso voluntário. Acrescente-se também não ser possível atender ao pedido subsidiário da Contribuinte, quer em relação à declaração de nulidade do acórdão recorrido, quer no que diz respeito à ordem ao Colegiado a quo para determinação de diligências necessárias à comprovação do direito creditório. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902818/2009-84 Isto porque o acórdão recorrido se pautou em regular motivação para deixar de apreciar as provas trazidas em sede de recurso voluntário, e a reforma deste entendimento se dá em seu mérito, no exercício da competência desta 1ª Turma de solucionar os dissídios jurisprudenciais acerca da matéria. A declaração de nulidade do acórdão recorrido resultaria no integral restabelecimento da competência do Colegiado a quo para apreciação do recurso voluntário, inclusive possibilitando-lhes repetir a mesma decisão ora revisada em seu mérito. Já com referência à determinação de diligências, releva notar que o dissídio jurisprudencial se estabeleceu em um passo anterior, concernente, ainda, ao conhecimento das provas apresentadas em recurso voluntário. Reformado o acórdão recorrido neste ponto, o Colegiado a quo exercerá esta apreciação com a liberdade de convicção permitida pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, e neste juízo poderá determinar diligências, se as entender necessárias. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, e devolver os autos para o Colegiado de origem apreciar o reconhecimento do direito creditório. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720323/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada, deve esta ser reestabelecida. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 8.812,35, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais suficientes a respaldar - com base no índice de lotação mínima - a área de pastagens declarada, deve esta ser reestabelecida. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado para R$ 8.812,35, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 23 /2 01 4- 64 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 71/72, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 56/63, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de fls. 2/6, lavrado em 19/05/2014, relativo ao exercício de 2009, com suposta ciência do RECORRENTE em 28/05/2014, conforme extrato dos correios de fl. 13. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 108.023,74 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 04. Assim, as áreas de produtos vegetais (154ha) e de pastagens (500ha) declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 93,2% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 127.800,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 1500,00 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 127.800,00 para R$ 1.059.300,00, conforme tabelas abaixo: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 16/20 em 27/06/2014. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado em 28/05/2014 (fls. 13), o contribuinte apresentou em 27/06/2014 a impugnação de fls. 16/20, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 26/44 e 50/53, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido lançamento suplementar, do qual discorda, pelo arbitramento absurdo do VTN em R$ 1.500,00/ha, e apresenta laudo técnico de avaliação com um VTN de R$ 180,97/ha, além de cartão do IMA e comprovantes do IEF, existindo, ainda, no imóvel uma área não tributável de preservação permanente de 67,05 ha; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdão do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência desse lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 56/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essa pretendida área ambiental tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2008. DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2009, glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 para tanto no ano-base de 2008, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento do crédito foi julgado parcialmente procedente, reestabelecendo parcialmente os valores glosados pela fiscalização a título de área de pastagem (inicialmente declarado em 500ha), reconhecendo a existência de gado suficiente para justificar uma área de pastagem de 284,0 ha (documento de controle de vacinação à fl. 44 e documentos de fls. 50/52). Tal circunstância foi suficiente para aumentar o grau de utilização do imóvel de 0% para 40,4%, reduzindo a alíquota de 4,7% para 3,7%, nos termos da tabela de fls. 63. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/06/2017, conforme AR de fls. 67, apresentou o recurso voluntário de fls. 71/72 em 25/07/2017. Em suas razões, anexa a ficha de controle de vacinação de 2008, a qual comprova o fato de que o imóvel realmente possuía no ano de 2008, o total de 284 (duzentos e oitenta quatro) cabeças de gado bovino e pede também que seja o valor da terra nua do imóvel reavaliado em conformidade com o Decreto 039/2005 da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho em anexo (fls. 77/78). Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da matéria incontroversa Inicialmente, cumpre salientar que o contribuinte não apresentou recurso acerca da glosa da área de produção vegetal, sendo esta considerada matéria incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da área de pastagens Em seu recurso, o RECORRENTE, alega, em síntese, que por um lapso de funcionário do IMA, não foi apresentada a ficha de controle de vacinação referente ao mês de novembro de 20/11/2008, razão pela qual deve ser reestabelecida a área de pastagem declarada. Como cediço, a glosa destas áreas altera o grau de utilização do imóvel. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se Portanto, para aumentar o grau de utilização do seu imóvel, o RECORRENTE deve comprovar a efetiva utilização da área glosada pela fiscalização nas atividades de produção vegetal e de pastagem. No que se refere a glosa das áreas de pastagem, a DRJ reconheceu que o RECORRENTE conseguiu comprovar a existência de 142 animais no ano-base 2008 em razão da declaração e da ficha de controle de vacinação (fls. 51/52), expedidas pelo IMA, com 284 bovinos vacinados em 22/05/2008. Por sua vez, em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou o comprovante da vacinação do mês de novembro/2008, o qual atesta a existência também de 284 cabeças de gado no período (fls. 74/75). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 Deste modo, s.m.j., entendo que a ficha de controle de vacinação relativa a nov/2008 atesta que o contribuinte permaneceu, no 2º semestre, com o mesmo rebanho de 284 gados bovinos indicados na ficha de controle de vacinação de mai/2008, acatada pela DRJ para reconhecer a existência de 142 animais no ano-base 2008. Portanto, é possível reconhecer que o RECORRENTE permaneceu com 284 animais em 2008, e não com os 142 acatados pela DRJ. Logo, considerando o índice de lotação de 0,5 cabeça por hectare fixado para região do imóvel, conforme observado pela decisão da DRJ, o contribuinte comprovou a existência do potencial de utilização de 568,00ha de área de pastagens. Contudo, considerando que o RECORRENTE apenas declarou em DITR a existência de 500ha de área de pastagem, entendo que não cabe neste processo majorar a área de pastagem para além daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento, ato de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Logo, não há competência para esta autoridade julgadora reconhecer a existência de qualquer área em valores maiores aquilo que já foi declarado pelo contribuinte em sua DITR. Assim, entendo por afastar a glosa das áreas de pastagens e reestabelecer os 500,00ha declarados inicialmente em DITR pelo RECORRENTE. Do Valor da Terra Nua Por fim, pleiteou o RECORRENTE que o VTN fosse arbitrado em conformidade com os valores estabelecidos no Decreto nº 39/2005 da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho. Entendo, contudo, que não merece prosperar o pleito do RECORRENTE. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720323/2014-64 Este sistema é o chamado Sistema de Preços de Terra (“SIPT”), instituído pela Portaria SRF nº 447/2002. Deste modo, na ausência de laudo comprovando o valor do VTN adotado, é o SIPT quem será competente para determinar o preço da terra nua. Logo, o decreto municipal apresentado pelo RECORRENTE não tem competência para determinar o VTN do presente lançamento. Deste modo, entendo pela manutenção do VTN obtido pela fiscalização mediante consulta ao SIPT. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para cancelar a glosa das áreas de pastagens e reestabelecer os 500,00ha declarados inicialmente em DITR pelo RECORRENTE. Com isso, o grau de utilização do imóvel passa a ser de 71,22%, devendo a alíquota ITR ser reajustada para 0,85%. Assim, o cálculo o imposto mantido deve ser o seguinte: DRJ Apurado VTN tributável 1.059.300,00 1.059.300,00 Alíquota 3,3% 0,85% ITR devido 34.956,90 9.004,05 (-) Imposto declarado 191,70 191,70 Diferença do ITR apurada 34.765,20 8.812,35 Portanto, como a DRJ já havia ajustado o lançamento para manter a cobrança do ITR de R$ 34.765,20 (valor principal), o mesmo deve ser ajustado para manter a cobrança do valor principal de ITR de R$ 8.812,35, sobre o qual devem ser aplicados os juros de mora e a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720230/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA A base de cálculo da multa é o imposto devido apurado e não o imposto a pagar.
Numero da decisão: 2401-007.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: discordar do cálculo do valor da multa por incidir sobre o imposto devido, que foi induzida a pensar que havia entregue tempestivamente a declaração. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 02 30 /2 01 5- 11 Fl. 31DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720230/2015-11 Por sua vez, a DRJ manteve por unanimidade o crédito tributários nos seguintes termos do voto: O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no período em referência ele se encontrava obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 11 a 13). Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se esquivar da aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, pedido de cancelamento de declaração (competência é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem), ser Fl. 32DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720230/2015-11 dependente em outra declaração (mas sem que tenham sido informados seus rendimentos e/ou bens e/ou direitos), ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado em 28/06/2016, conforme AR às fls. 23, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2016, às fls.26/27, alegando que o imposto devido foi pago dentro do prazo, não cabendo mais a cobrança do mesmo. É o relatório. Voto Conselheiro Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relator. Cientificado em 28/06/2016, conforme AR às fls. 23, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2016, às fls.26/27, e, preenchidos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito A recorrente limita-se a afirmar, em seu recurso, que o imposto devido por ela foi pago dentro do prazo, não cabendo mais cobrança do mesmo. A obrigação de pagamento do tributo (obrigação principal) não se confunde com a obrigação de apresentar a declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física (obrigação acessória). Esta última compreende o dever de prestar informações ao fisco e, uma vez descumprida essa obrigação exigida por lei ou cumprida fora do prazo, nasce uma nova obrigação de pagar, no caso, a multa pela mora na entrega da declaração. Nesse sentido, adiro aos termos do voto da DRJ, cujo excerto transcrevo abaixo: O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 33DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720230/2015-11 Fl. 34DF CARF MF

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8073628 #
Numero do processo: 13839.003628/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida.

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Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N stifnrna<rgdgte e Relator , 1 EDITADO EM: 3 1. i".4i 2Ulú Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13539.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00353 Fl. 2 Relatório CAETANO PICCIONI JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 517.658.378-04, com domicilio fiscal na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo à Travessa Riachuelo, n° 280 - Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiai - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 275/283 prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 290/299. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 224/228), com ciência através de AR em 05/01/2004 (fls. 238), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 183.979,85 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercicio de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4' da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo Conclusivo de Fiscalização (fls. • 222/223), entre outros, os seguintes aspectos: - que o declarante solicitou, em 23/09/2002 e 28/10/2002, prorrogações de prazos para a entrega dos documentos solicitados. Os extratos bancários solicitados foram apresentados posteriormente, e serão anexados ao Auto de Infração de IRPF a ser lavrado. O declarante justificou parcialmente a origem dos créditos depositados em contas correntes bancárias em seu nome, em nome do cônjuge ou de dependentes; - que no decorrer dos trabalhos de fiscalização, foram analisados minuciosamente os extratos bancários, documentos comprobatórios e as justificativas apresentadas, bem como as cópias das Declarações de Bens do Declarante do ano base de 1998; - que as justificativas e os documentos apresentados pelo contribuinte, não fazem prova hábil e idônea, para justificar a origem e a efetividade dos recursos creditados ou depositados em contas correntes em seu nome ou do cônjuge, pois, o mesmo se limitou apenas a apresentar os extratos bancários, sem apresentar documentos que pudessem corroborar para tal comprovação. Esses valores não comprovados estão relacionados nos extratos de crédito — valores não comprovados mediante documentação hábil c idônea; 3 - que os valores de recursos ou créditos, comprovados, estão relacionados nos extratos de crédito — valores comprovados mediante documentação hábil e idônea, referentes a valores de resgates de CDBs, que eram creditados em sua conta corrente, e posteriormente o contribuinte reaplicava, autorizando a instituição financeira a debitar em sua conta corrente, relativamente ás contas correntes n°000081356, da Caixa Econômica Federal e n° 77025552 do Banco Real. Em sua peça impugnatória de fls. 240/255, instruiria pelos documentos de fls. 256/273, apresentada, tempestivamente, em 29/01/2004, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nas argumentações: - que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários, sendo ônus exclusivamente da fiscalização, deveria demonstrar, de forma cabal, sem que ficasse quaisquer dúvidas razoáveis, que o autuado teria deixado de oferecer rendimentos à tributação; - que os depósitos bancários podem apenas induzir omissão de renda que, entretanto, haverá de ser provada mediante a demonstração de ocorrência de aumento patrimonial a descoberto ou de existência de sinais exteriores de riqueza; - que o entendimento do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que somente nas hipóteses em que, de forma inequívoca, imune a qualquer dúvida, ostente o contribuinte gastos, ou seja, renda consumida, superiores às suas disponibilidades declaradas, é que se torna possível à tributação com fundamento em movimentação bancária; - que, contudo, se fosse indiscutível o reconhecimento de que depósitos bancários se constituem em fato gerador do imposto de renda, o que se admite, apenas, para efeito dialético, ainda assim, no caso sub examen, diante dos erros materiais cometidos, os quais retiram do Auto de Infração o requisito da liquidez, a referida peça acusatória, vênia concessa, está vocacionada ao insucesso. • Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG decide julgar procedente o lançamento mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se depreende do Termo Conclusivo de Fiscalização, fls. 222 e 223 e da documentação acostada aos autos, não procede à nulidade do Auto de infração, em decorrência de erros materiais cometidos pela fiscalização, como requer a impugnante em sua defesa; - que os documentos foram detidamente analisados pela Fiscalização e foi lavrado o Auto de Infração, ora impugnado, efetuado em obediência a todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972. Nesse sentido, possui uma descrição dos fatos que, expõe os fatos e infrações imputadas ao sujeito passivo, que, por sua vez, foi intimado a pagar ou a impugnar a exigência, no prazo legal; - que obedecendo ao regime de tributação previsto para as pessoas fisicas, cujo imposto deve ser apurado na declaração de ajuste anual, o total os depósitos bancários de origem não comprovada tomaram-se rendimentos omitidos que foram tributados, segundo a Tabela Progressiva prevista para o ano-calendário de 1998; 4 Processo o' 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.553 Fl. 3 - que como se vê às fls. 224, a fiscalização levou em consideração a base de cálculo apurada na declaração de rendimentos pessoa física no valor de R$ 33.168,64, além do imposto pago calculado e demais valores lançados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pessoas flsicas. Assim, não cabe razão ao impugnante quando alega que não foram deduzidos do total lançado no Auto de Infração os valores constantes dos documentos juntados na fase impugnatória, fls. 256 a 273, recebidos de aulas ministradas na Casa Nossa Senhora da Paz, aposentadoria paga pelo INSS e 13} salário recebido; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais cdnsiderados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem de recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. A decisão de Primeira Instância está consubstanciado nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando foram obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9.439, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/10/2007, conforme Termo constante às fls. 285/287, o recorrente interpôs, tempestivamente (12/11/2007), o recurso voluntário de fls. 290/299, instruído pelos documentos de fls. 300/316, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que enganosa, pois, a afirmação de que "a fiscalização levou em consideração a base de calculo apurada na declaração de rendimentos pessoa fisica no valor de R$ 33.168,64, além do imposto pago calculado e demais valores lançados a titulo de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pessoas fisicas"; - que, em verdade, o Auditor-Fiscal, além de não deduzir os valores recebidos pelo autuado e constantes da sua Declaração de Ajuste, adicionou ao valor considerado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (R$ 259.812,68) o valor correspondente à base de cálculo do imposto devido na citada Declaração (R$ 33.168,64), apurando assim, o tributo exigido no Auto de Infração com a redução da "parcela a deduzir" e do imposto retido na fonte, recolhido no Camê Leão e declarado e pago na apuração final; - que a Manilha Financeira, como se vê no incluso documento sob n° 02, prova, irretorquivelmente, que do total lançado no Auto de Infração, no valor de R$ 259.812,68, considerados como omissão de rendimentos, não foram deduzidos, além de outros, os valores recebidos da Casa Nossa Senhora da Paz, proventos da aposentadoria creditados pelo INSS e 13° salário pagos e creditados pelas referidas pessoas jurídicas, devidamente provados pelos documentos de fls. 256/273; - que, isto posto, resta evidenciar que entre os depósitos e os rendimentos que os justificam há uma diferença, também detalhadamente apurada, mês a mês, cujo resumo aponta uma diferença de R$ 149.218,90 que foi considerada para o calculo do imposto de renda devido e recolhido pelo recorrente através do incluso DARF. É o relatório Processo n° 13839.00362812003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00353 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão centraliza-se na falta de recolhimento de imposto de renda pessoa fisica, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que conforme entendimento da peça acusatória, o autuado, regularmente intimado não comprovou. Observando, que sobre esta irregularidade houve à aplicação de multa de oficio norrnal de 75%: Da análise preliminar do lançamento observa-se que o fato gerador refere-se ano-calendário de 1998 e por se tratar de imposto de renda pessoa física, mais especificamente a 31/12/1998, e a ciência do lançamento se deu em 05/01/2004 (fls. 238). Portanto, há mais de cinco anos. Assim sendo, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Razão pela qual estou argüindo a preliminar de decadência, amparado no entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda pessoa fisica, o lançamento é por homologação e o fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário. Assim sendo, entendo, que numa situação normal como do presente caso, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (05/01/2004 — fls. 238), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, 7 ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se cmporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos ai-Is. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2' do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIIC99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerader continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas c, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do Processo n° 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.553 Fl. 5 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capta, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou periodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a rega básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, rega excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de 9 • lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à qbantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio C'FN . Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuizo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponivel, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculaçâo do ato de lançamento à autoridade administrativa (dai a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, confomie o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o 'PI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. o Processo n° 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.553 Fl, 6 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação . da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fatica ideal que o legislador previu ao contunplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fatie° no do artigo 150, § 4. ° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o SAKAK1HARA, 1999, p. 584 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o teimo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4' do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de 22 de setembro de 2005. Acórdão n': CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decaclencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido..S'essão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n"CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4' do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): - Age em fraude ri lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fitgir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. 12 Processo no 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão a 2202-00.553 Fl. 7 A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação @arte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: 13 Art. 136. Salva disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN urna lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) fal ta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma compkinentar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, a ciência do lançamento se deu em 05/01/2004, decadente está o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. 1. 4777.1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J:L-ft.n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11°: 13839.00362812003-15 Recurso rip: 164.785 TERMO DF:INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.553 Brasília/DF, p: mu ity EVELINE COÊLHO DE kL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10932.720073/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório da diligência realizada. O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório da diligência realizada. O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 73 /2 01 4- 68 Fl. 13272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis: "A pessoa jurídica acima identificada foi submetida a procedimento fiscal iniciado em 22/02/2012 (fl. 4), do qual resultou a exigência de R$ 10.463.010,32 a título de IRPJ referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 2009. O Imposto foi calculado segundo as regras do Lucro Real trimestral, e a ele foi acrescida multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos do Auto de Infração de fls. 948 a 962, cientificado à Contribuinte autuada em 30/08/2014. O objeto social da pessoa jurídica compreende “a prestação de serviços de teleatendimento e telesserviços (call center), inclusive com intuito de contatos ativos e receptivos para cobrança”. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1063 a 1067), a Autoridade Autuante esclarece que o lançamento decorre da constatação de que a Contribuinte teria omitido receitas no período fiscalizado. A base legal do lançamento é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente à omissão de receitas, e o art. 44 da mesma Lei em relação à exigência da multa de ofício. No curso da ação fiscal, depois de ter sido intimada a apresentar extratos de suas contas bancárias, a Contribuinte autorizou a Autoridade Fiscal a obtê-los diretamente junto às instituições financeiras (fl. 10). Desse modo, foram emitidas as Requisições de Movimentação Financeira (RMF) e obtidos os extratos bancários. De posse dos extratos, a Autoridade Fiscal elaborou uma relação com os registros a crédito nas contas bancárias da Impugnante, e a intimou a esclarecer a origem dos recursos utilizados nessas transações, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos (Termo de Reintimação nº 0012 – fls. 65 a 90). No referido Termo, a Autoridade Fiscal esclareceu o seguinte "10 - Em análise a contabilidade apresentada em meio digital (SINCO), esta auditoria verificou que os lançamentos contábeis nas contas Bancos não condizem com às movimentações financeiras relativas aos extratos bancários, da empresa, apresentados pelas Instituições Financeiras. Todos os lançamentos a Débito da contabilidade apresentada "Conta Bancos" foram conciliados com os lançamentos a Crédito dos extratos bancários, sendo que os mesmos foram excluídos das Planilhas em anexo. As planilhas de Extratos bancários, anexas a este Termo, referem-se aos créditos em contas correntes dos Bancos ITAÚ, UNIBANCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL que não foram identificadas na contabilidade da referida empresa." Depois desse Termo de Reintimação nº 0012, cientificado à Contribuinte em 20/08/2013, sucederam-se outros doze, denotando a intensa comunicação entre a Autoridade Fiscal e a Contribuinte Fiscalizada no sentido de esclarecer a origem dos recursos utilizados nos ingressos verificados nas contas bancárias da Impugnante. Ao final de todo esse procedimento, a Autoridade Fiscal considerou que os depósitos bancários listados no Anexo de fls. 1014 a 1062 restaram sem origem comprovada. Somados, esses depósitos alcançaram os seguintes valores: (...) Em decorrência das mesmas infrações, foram lavrados Autos de Infração reflexos exigindo a CSLL (R$ 3.775.323,71), a Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 692.142,67) e a Cofins (R$ 3.188.051,13), acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Do lançamento fiscal a Contribuinte teve ciência em 30/08/2014 (fl. 1070). Irresignada, em 29/09/2014, apresentou a Impugnação de fls. 1073 a 1108, acompanhada de quase onze mil folhas de anexos (fls. 1111 a 11832), por meio da qual Fl. 13273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 considerar diversos valores lançados nos seus extratos bancários que são imprescindíveis para o encontro de contas que explicaria os ingressos em suas contas bancárias (item II.b); omissas não devem ser caracterizadas como receitas da Impugnante, por pertencerem a terceiros” (item II.c); (item II.d); Kawasaki Advogados Associados (item II.e); ue mantinha um controle “conta corrente” para gerenciar movimentação de recursos entre as sociedades coligadas, o que afasta a conclusão de que os ingressos relativos a essa movimentação configuram receitas (item II.f); não configuram receitas (item II.g); (...) Os demais itens da Impugnação – que contêm os argumentos específicos contrários às razões apontadas pela Autoridade Fiscal para lavrar o Auto de Infração – serão expostos em detalhe e apreciados com a devida atenção no Voto. Neste momento, em razão da qualidade da síntese, é oportuno reproduzir na íntegra os itens finais da peça de defesa: devem ser apuradas segundo as regras do regime cumulativo (item II.h); III - CONCLUSÕES Do que fora exposto na presente peça, conclui-se que: (i) a atividade da Impugnante é de telecobrança e tem como clientes pessoas jurídicas detentoras de créditos em face de inadimplentes, recebendo em contas próprias os valores devidos pelos inadimplentes com repasse integral dos respectivos valores aos seus clientes, sem qualquer tipo de retenção; (ii) em certas situações, a Impugnante, mediante solicitação dos clientes e com o objetivo de facilitar o respectivo operacional destes, recebe em suas contas valores de propriedade da Kawasaki Advogados Associados relativos a honorários advocatícios, que lhe são repassados integralmente; (iii) a Impugnante gerencia suas operações financeiras com auxilio da prática do "conta corrente" existente com a empresa Kawasaki Advogados, sua coligada, procedimento costumeiramente realizado entre pessoas jurídicas e aceito pelo Conselho de Recursos Fiscais - CARF; (iv) o valor recebido em suas contas oriundo de empréstimo obtido pela Impugnante perante a empresa Quatá Investimento, bem como transferências realizadas entre contas bancárias de titularidade da própria Impugnante devem ser integralmente excluídas do auto de infração por não consistirem em receita e/ou faturamento; (v) o auto de infração não deve prosperar uma vez que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receitas não são de propriedade da Impugnante, conforme resumo demonstrativo que segue: Fl. 13274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 (vi) caso o auto de infração não seja integralmente cancelado, a presente autuação deve ser recalculada uma vez que as alíquotas de PIS e de COFINS devem ser consideradas nos percentuais de 0,65% e 3%, respectivamente, em decorrência do regime cumulativo a que esteve sujeita a Impugnante; (vii) a autuação encontra-se maculada pela decadência em relação ao período de janeiro a julho de 2009, diante do lapso temporal de cinco anos da data do fato gerador a lavratura da autuação, conforme previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; Em 26 de setembro de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), deu parcial provimento a impugnação para reconhecer decadência de parte do crédito tributário constituído (homologação tácita), bem como ajustar as alíquotas aplicáveis do PIS e da COFINS ao caso concreto (regime cumulativo). A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 12.297) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 SERVIÇOS DE TELECOBRANÇA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As receitas decorrentes de prestação de serviços de telecobrança permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SERVIÇOS DE TELECOBRANÇA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As receitas decorrentes de prestação de serviços de telecobrança permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não havendo a configuração de quaisquer das circunstâncias capazes de atrair a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, a decadência se mantém regulada pelo § 4º do art. 150 do Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Fl. 13275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Em 05/10/2016, a contribuinte foi cientificada do teor da decisão acima transcrita (AR fls. 12.332). Em 25/08/2017 o recurso voluntário de fls. 12334/12381, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em 19 de setembro de 2017 essa turma, por meio da Resolução nº 1402-000.454, converteu o processo em diligência para que a unidade de origem: a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência deverá verificar se o Laudo Contábil juntado pelo contribuinte (efls 12.432 e segs) e os documentos que supostamente o fundamentam (juntados ao processo no período de tempo compreendido entre a impugnação e a decisão de primeira instância nas efls 173412.293) são suficientes para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto de infração. b) em caso afirmativo, deverá ser refeito o cálculo nos presentes autos, determinando-se ainda o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição, posto que o próprio contribuinte admite, por meio do laudo juntado, haver débito tributário. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais que entender cabíveis. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a unidade de origem deve elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, cientificando o contribuinte de seu teor e abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP apresentou o Relatório do Resultado de Diligência de fls. 13.171/13.185, no qual concluiu pela comprovação de parte dos valores glosados, refazendo o os cálculos dos valores remanescentes, nos seguintes termos: 24) Esta fiscalização refez os cálculos presentes nos autos de infração, determinando o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição: Fl. 13276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 b) Cálculo da CSLL após recomposição: c) Cálculo da Contribuição PIS/Pasep após recomposição: Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 13.237/13246, no qual conclui: 29. Dessa maneira, e considerando que toda a documentação suporte disponível das operações foi fornecida durante a diligência, a empresa autuada não tem outra Fl. 13277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 manifestação a prestar, senão aquela pela concordância com o resultado da diligência, sendo imperioso, até mesmo em razão do alto grau de detalhamento do trabalho realizado, o seu acatamento pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. III. CONCLUSÃO 30. Ante o exposto, o contribuinte apresenta manifestação sobre a concordância com o Relatório do Resultado da Diligência, requerendo o regular prosseguimento dofeito, a fim de que seja retomado o julgado do Recurso Voluntário e, ao final, seja cancelado o Auto de Infração, conforme decadência parcial do lançamento e a correta aplicação das alíquotas do PIS e da COFINS já reconhecidas em primeiro grau e, em relação ao período remanescente, acatado o Relatório do Resultado da Diligência emitido pela Fiscalização em 07/06/2018 e recebido pela contribuinte em 11/06/2018. (grifos no original) O processo foi distribuído ao Conselheiro Murillo Lo Visco que, por ter figurado como relator da decisão recorrida, em 24/06/2019, devolveu o processo para que fosse efetuado novo sorteio em razão do seu impedimento. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DO RECURSO DE OFÍCIO. Conforme exposto no relatório a decisão recorrida acolheu as alegações da então impugnante quanto à decadência de parte do crédito tributário constituído (homologação tácita), bem como ajustar as alíquotas aplicáveis do PIS e da COFINS ao caso concreto (regime cumulativo) exonerando os seguintes valores: Em relação à decadência, a Recorrente alegou que o crédito tributário foi constituído em 30/08/2014 e se refere a fatos ocorridos ao longo do ano-calendário de 2009. Sendo assim, tais valores estariam decaídos nos meses de janeiro à julho de 2014. O referido argumento foi acolhido pela decisão recorrida, conforme trecho abaixo transcrito: Em análise aos argumentos acima reproduzidos, há que se reconhecer que assiste razão à Impugnante. De fato, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer referência a dolo, fraude ou simulação na conduta da Contribuinte autuada. Inclusive, os tributos lançados foram Fl. 13278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 acrescidos de multa de ofício em seu patamar ordinário de 75% prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sem a qualificação prevista no § 1º do referido artigo, denotando, assim, que a Autoridade Fiscal não teria se convencido da presença de quaisquer das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Além disso, a Contribuinte apresentou regularmente a DIPJ e as DCTF referentes ao período em questão, evidenciando o auferimento de receitas em todos os meses do ano- calendário de 2009. Diante dessas circunstâncias, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não havendo a configuração de quaisquer dos eventos capazes de atrair a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, a decadência se mantém regulada pelo § 4º do art. 150 do Código, reproduzido pela Impugnante em sua peça de defesa. Considerando que o crédito tributário foi constituído em 30/08/2014, devem ser canceladas as exigências a título de IRPJ e CSLL referentes ao 1º e ao 2º trimestres de 2009, bem assim as exigências a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins referentes aos meses de janeiro a julho de 2009. (grifos no original) Correta a conclusão da decisão recorrida. O IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no qual o próprio contribuinte se responsabiliza pela declaração dos valores a recolher e o faz antecipadamente, restando à Administração Pública a respectiva homologação ou intimação para recolhimento de eventual valor residual no prazo de 5 (cinco) anos. Igualmente é sabido que, nos casos de lançamento por homologação, a contagem do prazo de 5 anos inicia-se da data em que o fato gerador ocorreu, afastando-se a aplicação da regra disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação. A Contribuinte alegou também que, caso fosse mantida a exigência, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, estas deveriam ser apuradas segundo as regras do regime cumulativo, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, o que também foi acolhido pela decisão recorrida, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: De fato, verifica-se nos Autos de Infração de fls. 974 a 1013 que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram apuradas pela Autoridade Fiscal com a utilização das alíquotas do regime não cumulativo, 1,65% e 7,6%, respectivamente. No entanto, a atividade da Contribuinte claramente se enquadra na exceção prevista no inciso XIX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu o regime não cumulativo da Cofins: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral"; Como visto, o dispositivo acima se refere à Cofins, de modo que no presente caso, em relação aos meses de agosto a dezembro de 2009, não alcançados pela decadência, a alíquota aplicável é 3%, e não 7,6%. De se registrar, ainda, que a própria Lei nº 10.833, de 2003, tratou de estender o tratamento previsto no inciso XIX do seu art. 10 também para a Contribuição para o PIS/Pasep, nos seguintes termos: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] Fl. 13279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; Desse modo, em relação aos meses de agosto a dezembro de 2009, não alcançados pela decadência, a alíquota aplicável para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é 0,65%, e não 1,65% como constou no Auto de Infração. Correta a decisão recorrida, uma vez que resta fora de dúvida que a atividade da Recorrente se enquadra nas exceções previstas nos artigos 10 e 15 das leis 10.833/03 e 10.637/02, respectivamente. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Como visto no relatório, trata-se de lançamento glosa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores relativos à depósitos bancários cuja origem não foi identificada, tal como determinado pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar, individualizadamente, a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Procurando se desincumbir do ônus de comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta corrente, a contribuinte juntou, em fase recursal, laudo contábil confeccionado por Ernest & Young, para contextualizar e sintetizar os milhares de documentos juntados na fase impugnatória. Diante desse fato, a turma entendeu por bem baixar o processo em diligência para que a unidade de origem analisasse a comprovação da origem dos depósitos. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP apresentou o Relatório do Resultado de Diligência de fls. 13.171/13.185, no qual concluiu Fl. 13280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 pela comprovação de parte dos valores glosados, refazendo o os cálculos dos valores remanescentes. A Recorrente, por sua vez, apresentou a manifestação de fls. 13.237/13246, na qual concorda expressamente com o resultado da diligência. Sendo assim, quanto ao mérito do recurso voluntário, concluiu-se que não há mais matéria litigiosa devendo ser dado provimento parcial ao recurso nos termos do resultado de diligência de fls. 13.171/13/185. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do resultado de diligência de fls. 13.237/13.246. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 13281DF CARF MF Documento nato-digital

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