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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4849834 #
Numero do processo: 10640.720801/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente.
Numero da decisão: 2202-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 2 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 4, pela qual se exige a importância de R$9.506,90, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Bom Sucesso, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 3.493.408-1, localizado no município de Santa Rita de Jacutinga/MG. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2004 no qual foi solicitado à contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos (fls. 9 e 10): (a) Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; (b) Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal que comprove as áreas de preservação permanente declaradas, detalhando a localização e dimensão das áreas, nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2o da Lei no 4.771, de 1965; (c) certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3o da Lei no 4.771, de 1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; (d) matrícula atualizada do registro imobiliário, caso exista averbação de servidão florestal; (e) documento que comprove a localização da área de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei 4.771/65; (f) ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; (g) ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, ou comprovadamente imprestável para a atividade rural; e (h) documento que justifique a área de pastagem declarada. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: • Área de Preservação Permanente: glosa total por falta de comprovação da isenção da área declarada; • Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal: glosa total por falta de comprovação da isenção da área declarada; • Área de pastagem: área declarada alterada (para ZERO) com base na quantidade declarada de cabeças do rebanho do imóvel rural e no índice de lotação por zona pecuária. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19 a 23, instruída com os documentos de fls. 24 a 30, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 40 e 41): Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 4 4 Cientificada do lançamento em 09.11.2009, às fls. 17, ingressou a contribuinte, em 09.12.2009, com sua impugnação de fls. 19/23, instruída com o documento de fls. 24, 25, 26 e 27/30. Em síntese, alega e solicita o seguinte: - considera que a área de preservação permanente não é tributável para efeito do ITR e afirma que essas áreas existem no imóvel, totalizando 96,8 ha, como nascentes, mata ciliar e área com declividade superior a 45% e topos de morro; - entende que, se o imóvel possui de fato e comprovadamente em sua propriedade área de preservação permanente, essa área não pode integrar a área tributável, pois não há qualquer produção para comercialização ou para sustento próprio, senão (sic) a preservação das espécies da flora e da fauna em benefício da coletividade, logo a produtividade do imóvel deve ser avaliada, nos termos do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, que desestimula a manutenção de propriedades improdutivas; - ressalta que pelo seu respeito à. natureza e por disposição do art. 2° da Lei n° 4.771/65, não pode a área de preservação permanente ser alcançada pelo ITR e que oportunamente trará a área exata e de como é constituída; - informa que a propriedade situa-se em área de mata atlântica e que possui muito mais que os 98,6 ha de área de preservação permanente, em matas em estágio avançado de regeneração e que na área de mata atlântica não pode e nem podia àquele tempo, por força do Decreto Federal n° 750, de 10.02.1993, desmatar para implantar a atividade agropecuária; - reitera que toda a extensão excedente à área de preservação permanente não pode ser objeto de tributação, pois nos termos da CF/88, a alíquota será inversamente proporcional à produtividade, e como por Lei não podia e pode exercer atividade produtiva nas áreas de matas em estágio avançado, logo não pode integrar a área tributável; - esclarece que, por não haver outro campo na DITR para declarar essas áreas, o que surgiu a partir de 2006, as fez constar como área de servidão florestal, declaradas na extensão de 121,0 ha e que essas áreas também virão comprovadas por meio de Laudo elaborado por profissional competente; - esclarece, também, que o laudo comprovante da existência das áreas ambientais deveria acompanhar a impugnação, porém, em face da época de chuvas intermitentes e, por ficar o acesso interno a pedestres, na propriedade, comprometido, escorregadio e perigoso, o profissional está aguardando qualquer estiagem para a realização dos trabalhos de campo e a confecção do laudo; - informa que apresentará o laudo em tempo vindouro, considerando-se ainda que a finalidade do processo administrativo é busca da verdade material; - por fim, requer seja o lançamento julgado improcedente, pelo que se alega e pelas provas presentes e futuras (laudo técnico). Em 11/01/2010, foi recepcionado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora, Laudo Técnico anexado às fls. 33 a 36, conforme Termo de Juntada de fl. 37. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 5 5 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 03-35.176 (fls. 38 a 47), de 20/01/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL, DE SERVIDÃO FLORESTAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO O fato de imóvel estar situado em região de mata atlântica não é suficiente para o reconhecimento de isenção de área nele situada. As áreas de preservação permanente, de reserva legal, de servidão florestal e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de servidão florestal à margem da matrícula do imóvel e da existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 03/03/2010 (vide AR de fl. 50), a contribuinte apresentou, em 05/04/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 51 e 52, acompanhado dos documentos de fls. 53 a 99, no qual alega, em síntese, que a exigência da cobrança do ADA para fins de não tributação das áreas de preservação permanente e de reserva legal é ilegal, conforme Laudo Técnico, artigos e outros documentos que anexa. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 100 (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se à glosa das áreas protegidas ambientalmente, uma vez que a alteração da área de pastagem não foi impugnada pela recorrente. 1 Exclusão das áreas isentas Considera-se área tributável, para fins de apuração do ITR, a área total do imóvel rural excluídas: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais; as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal; as áreas de servidão florestal ou ambiental; as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios hidrelétricos (art.10, § 1o, inciso II, alíneas “a” a “f”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Excluem-se ainda da área tributável as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104, parágrafo único, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Para gozar dessa isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar, bem como observar as condições de uso impostas pelas leis ambientais. Caso contrário, afasta-se o benefício fiscal sobre tais áreas, eis que não foram observados os pressupostos legais para sua exclusão da área tributável. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica-se que a contribuinte havia declarado 96,8ha e 121,0ha, como área de preservação permanente e área de interesse ecológico e de servidão florestal (fl. 7), as quais foram glosadas por falta de comprovação da isenção. 1.1 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 7 7 As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3). A partir dos requisitos previstos na NBR 14653-3 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Alegar simplesmente que a área de preservação permanente totaliza 96,8 ha, como nascentes, mata ciliar e área com declividade superior a 45% e topos de morro, não basta para fins da isenção. No Laudo Técnico de fls. 33 a 35, o próprio profissional responsável ao se referir ao levantamento topográfico apresentado pela contribuinte, afirma que (fl. 35): Embora este trabalho tenha sido feito com boa precisão, faltou indicar as áreas de Preservação Permanente nas faixas marginais de proteção de nascentes e outros mananciais hídricos e de áreas brejosas não observados no croquis e encontrados nas terras da Fazenda. [...] E, mais, com a juntada da planta topográfica, que será elaborada com os pontos georreferênciados coletados a partir do caminhamento realizado na Fazenda para a realização da Vistoria Técnica, não restará mais dúvidas quanta as áreas ocupadas por Reserva Legal, área de Preservação Permanente, pastagens, benfeitorias e outras lavouras. Em sede de recurso, a recorrente anexou outro Laudo Técnico (fls. 54 a 57) que também é vago em relação a delimitação da área de preservação permanente, não definindo claramente a sua composição de acordo com a classificação prevista no art. 2o do Código Florestal. Destarte, entendo que não restou demonstrada a existência da área de preservação permanente. Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 8 8 1.2 ÁREA DECLARADA COMO DE SERVIDÃO FLORESTAL Em sede de impugnação a contribuinte alegou que sua propriedade estaria situada na mata atlântica e que a área excedente à área de preservação permanente, representada por matas em estágio avançado de regeneração, foi declarada como área de servidão florestal, uma vez que não havia campo próprio na DITR, o que só surgiu a partir de 2006. Por outro lado, está consignado no Laudo Técnico, juntado às fls. 33 a 35, que “houve engano na declaração das informações quando a contribuinte, [...] ao informar a existência em sua propriedade de Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal no lugar de declarar como Área de Reserva Legal.” (fl. 34). Ora, no caso das áreas de reserva legal, assim dispõe o art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis: Art. 10. [...] § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III): Art. 1o[...] §2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 2001) [...] O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o). Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 9 9 Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal). Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art. 1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança no 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 10 10 Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Conclui-se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula do imóvel, pois trata-se de ato constitutivo sem o qual não existe a área protegida. Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica, cabe lembrar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente. No caso dos autos, não foi comprovada a averbação da área de reserva legal que, segundo o engenheiro agrônomo responsável pelo laudo de fls. 33 a 35, teria sido declarada como de servidão florestal. Da mesma forma, a exclusão das áreas “cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração” (art. 10, §1o, inciso II, alínea “e”, da Lei no 9.393, de 1996), não procede, pois aplica-se somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que alterou o art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. 1.3 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Por fim, a recorrente alega que seria ilegal a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA por parte do fisco para fins de isenção do ITR. Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de proteção ambiental, nos termos do §1o do art. 17-O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000: Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 11 11 §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, o §7o, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de proteção ambiental referenciadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de “declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR”, conforme disposto no art. 1o da Portaria IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que“será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720801/2009-50 Acórdão n.º 2202-01.818 S2-C2T2 Fl. 12 12 responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal”. Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”. Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981: § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de proteção ambiental. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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4863685 #
Numero do processo: 12268.000389/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.240
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000389/2009­88  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 53/60 – Volume I) informa que o fato gerador decorre da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  PRE ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE à trata de pagamentos de  valores  apurados  nos  lançamentos  contábeis,  conta  Curso  e  Treinamento­código  3.2.1.02.00043,  referentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmio,  por  meio  de  crédito nas contas de cartões eletrônicos, cartões esses intermediados  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0002­22.  Os  segurados e os valores encontram­se identificados na planilha de fls.  96/100 (Anexo II, processo 12268.000387/2009­99);  2.  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO à  trata  do  pagamento  de  salário  "in  natura" a empregados, na forma de alimentação, em desacordo com o  disposto  na  Lei  6.321/1976,  regulamentada  pelo  Decreto  5/1991,  e  sem guardar correspondência com o disposto no art. 28, § 9o, "c", da  Lei 8.212/1991, tendo em vista o pagamento em pecúnia. As bases de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  da  conta  Alimentação  –  código  3.2.1.02.00009,  e  os  segurados  e  os  valores  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  250/263  (Anexo  IV,  processo  12268.000387/2009­ 99);  3.  VT  ­  VALE  TRANSPORTE  à  refere­se  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  conforme conta contábil Vale Transporte – código 3.21.02.00008. Os  segurados e os respectivos valores constam da planilha de fls. 224/236  (Anexo III, processo 12268.000387/2009­99);  4.  UED  ­  UTILIDADE  EDUCAÇÃO à  trata­se  de  valores  pagos  a  segurados empregados a título de plano educacional (participação nos  custos das mensalidades/faculdade) em desacordo com o disposto art.  28, § 9o, "t", da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal benefício não  era  estendido a  todos os  empregados. Os valores  foram  lançados na  conta  contábeis Curso  e Treinamento  –  código  3.2.1.02.00043,  e  os  pagamentos  deram­se  por  meio  de  transferências  bancárias  (rubrica  "ajuda  de  custo­faculdade").  Os  segurados  e  respectivos  valores  integram a planilha de fls. 265, e às fls. 266/272, constam documentos  que  atestam  a  transferência  bancária  (Anexo  V,  processo  12268.000387/2009­99);  5.  RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE à diz respeito a  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição    intituladas  “Pagamento de Outros Benefícios – código 285” e “Ajuda de Custo –  Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 2          3 código  66”,  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  não  recolhidas. Os  beneficiários desses pagamentos com os respectivos valores integram  a planilha de fls. 282/283 (Anexo VIII, processo 12268.000387/2009­ 99);  6.  PPR  ­  PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS à  tratam  de  valores  pagos  aos  empregados,  integrantes  das  folhas  de  pagamento  –  rubricas  Participação  no  Lucro/Resultado,  código  005,  PPR  –  código  295,  e  PLR  –  código  296,  em  desacordo  com  a  legislação  específica  (Lei  10.101/2000).  Os  beneficiários  desses  pagamentos  com  os  respectivos  valores  integram  a  planilha  de  fls.  286/290 (Anexo IX, processo 12268.000387/2009­99);  7.  SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR à  tratam de valores pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  de  natureza  complementar,  não  recolhido  pela  empresa,  integrantes  da  planilha  de  fls.  313/314  (Anexo X, processo 12268.000387/2009­99):  8.  FPA  ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL à  diz  respeito  às  folhas  de  pagamento  inseridas  nos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD  referentes  à  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental,  cujos  valores  não foram recolhidos e nem declarados em GFIP;  9.  TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL à  trata  de  valores  (13°  salário)  pagos  aos  segurados  empregados  alocados  na  empresa  tomadora de serviços, não recolhidos e nem declarados em GFIP;  10. FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores efetivos com as guias de recolhimento (GPS);  11. FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO  à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  com as  guias  de  recolhimento  (GPS).  Os  valores  das  guias  recolhidas  (GPS  única  para  trabalhadores  efetivos e temporários) foram rateados para os levantamentos (FPE e  FPT),  conforme  planilha  de  fls.  331/333  (Anexo  XII,  processo  12268.000387/2009­99);  12. NF1­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO à nesse levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  trabalhadores  temporários  que  prestaram  serviços à empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas  em folha de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o  disposto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/1991, e nos arts. 231 e 235, do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores foram apurados  por  aferição  indireta  com  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  as  notas fiscais de prestação de serviços (art. 600,  inciso II, combinado  com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN SRP n°03, de 14/07/2005),  conforme  planilha  de  fl.  317  (Anexo  XI,  processo  12268.000387/2009­99);  Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 13. NF2  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  CLT  à  nesse  levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas em folha  de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o disposto  no  art.  33,  §  6°,  da Lei  8.212/1991,  e  nos  arts.  231  e 235,  do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores  foram apurados por  aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços (art. 600. inciso I, combinado com o  artigo  597,  incisos  I,  II  e  IV  da  IN  SRP  n°03,  de  14/07/2005),  conforme  planilha  de  II.  318/319  (Anexo  XI,  processo  12268.000387/2009­99).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/10/2009 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  70/97  –  Volume  I)  –  acompanhada de anexos de fls. 98/2026 (Volumes I a XI) –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da  concordância parcial  do débito. A  empresa  requereu o parcelamento dos valores referentes aos levantamentos: CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  PRE  ­  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE;  VT  ­  VALE  TRANSPORTE;  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO; e RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE;  2.  Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO. Diz que pagou a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo­faculdade”  para  alguns  empregados  que  preencheram  os  requisitos  previstos  no  documento  interno  denominado Orientação de Trabalho (OT) ­ Programa Bolsa Estudo,  ora  anexado,  e  que  o  fato  dessa  verba  ter  sido  concedida  a  coordenadores,  gerentes  e  assistentes  financeiros  (funções  dos  empregados  arrolados  no Anexo V),  só  vem  fortalecer  a questão  de  que  todos  os  empregados  tinham  acesso  ao  benefício.  Alega  que  mesmo  que  a  alínea  "t"  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8.212/1991 não mencione a comprovação da despesa efetuada,  junta  ao  presente,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  para  a  faculdade  do  empregado  Luiz  Carlos  Mendes.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  3.  Levantamento  PPR  ­  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS.  Alega  que  não  desobedeceu  ao  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas:  empregados  efetivos  (código  de  lotação 0000.1 – Anexo  IX), que pagou a verba de participação nos  lucros ou resultados aos empregados em 01/2006, 07/2006, 01/2007 c  07/2007,  e  que  alguns  desses  empregados  passaram  a  ter  direito  à  complementação  da  verba  paga  pelas  metas  alcançadas,  sendo  04  empregados  em 02/2006 e 08 empregados em 08/2006, portanto,  tal  fato  não  configurou  nova  distribuição  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa; trabalhadores temporários (código de lotação 00378, 00173,  00075,  03237­Anexo  IX),  que  a  referida  verba  não  é  extensiva  aos  trabalhadores  temporários,  por  isso,  as  empresas  tomadoras  de  serviços  (clientes)  decidiram,  por  liberalidade,  estender  aos  trabalhadores temporários a seu serviço, o acordo de participação nos  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 3          5 lucros  ou  resultados  que  firmaram  com  seus  empregados.  Dessa  forma, foram efetuados pagamentos a título de PPR aos trabalhadores  temporários  nos  meses  de  01/2006,  02/2006,  10/2006,  02/2007,  03/2007,  06/2007,  11/2007  e  12/2007.  Diz  que  esses  pagamentos  foram  efetuados  pelo  valor  total  pago  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  e  que  tal  verba se assemelha a uma gratificação não ajustada (§ 1° do art. 457  da  CLT).  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  4.  Levantamento SAL  ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR. Alega que  pagou  os  referidos  valores  em  decorrência  de  complementação  salarial a título de rescisão contratual, horas extras, adicionais noturno  e  periculosidade  e  de  férias,  e  que,  alguns  desses  valores,  não  sofreram  incidência  de  contribuição  porque  se  referiam  à  devolução  de desconto de vale transporte e ao pagamento de ajuda de custo. Diz  que vem comprovar os pagamentos por meio de recibos de pagamento  (holerite),  rescisões  contratuais  e  recibos  de  ferias  (documentos  anexos)  e  que  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Em  seguida,  vem  apresentar  planilha  alusiva  ao  período  lavrado,  onde  discrimina  a  competência,  o  nome  do  empregado,  o  valor  e  o  motivo,  fls.  354/361  (processo  12268.000387/2009­99). Pede a exclusão do levantamento da base de  calculo do débito;  5.  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL. Argúi que os  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  Ambiental  foram  colocados, por equívoco, nas folhas de pagamento da empresa, CNPJ  n°  86.915.691/0001­79,  e  isso  ocorreu  por  ocasião  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD.  Alega  que  nas  competências 01/2006 a 07/2007, tais empregados pertenciam à outra  empresa  do  grupo  econômico  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda, CNPJ n° 73.277.675/0001­56, conforme CAGED do Ministério  do  Trabalho  c  Emprego  e  GFIP,  e  que  só,  em  08/2007,  esses  empregados foram transferidos dessa empresa para a impugnante. Diz  que os valores foram recolhidos e declarados em GFIP pela empresa  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda,  conforme  documentos  anexos.  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  6.  Traz as mesmas razões já expostas anteriormente. Pede a exclusão do  levantamento da base de cálculo do débito;  7.  Levantamentos  FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO.  Diz  que  elabora  folhas  de  pagamento distintas para os  trabalhadores  temporários e empregados  efetivos,  bem como declara GFIP  por  tomador de  serviços,  contudo  recolhe  a  contribuição  previdenciária  em  GPS  única.  E  que  tal  procedimento  não  desrespeita  a  legislação,  já  que  pode  recolher  em  única GPS  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 incidentes sobre as remunerações pagas a todos os segurados cedidos  e alocadas no setor administrativo. Pede a exclusão dos levantamentos  das bases de cálculo do débito;  8.  Levantamento  NF1  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  TEMPORÁRIO.  Alega que mantinha mais de um contrato de prestação de serviços de  intermediação de mão­de­obra temporária com a empresa contratante  Tim Sul S/A, e que apesar da correta  contabilização dos contratos e  dos valores  recebidos via notas  fiscais,  a  fiscalização entendeu, com  base em indícios, que o livro Diário não registrava o movimento real  da remuneração dos trabalhadores cedidos, vindo desconsiderar todas  as  informações  contábeis  para  apurar  as  contribuições  por  meio  da  aferição  indireta  (Anexo  XI).  Ao  contrário,  a  contabilidade  da  empresa  retratava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados, uma vez que todos os lançamentos relativos  às  notas  fiscais  emitidas  foram  efetuados  no  livro  Diário,  vide  competências  10/2006  e 03/2007. Afirma que  o  procedimento  fiscal  foi excessivamente rigoroso, pois alem de proceder corretamente em  relação  à  contabilidade,  também elaborou  folhas  de  pagamento  para  os trabalhadores temporários (documentos anexos);  9.  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT. Com relação aos  trabalhadores  efetivos  colocados  à  disposição  da  empresa  Tim  Sul  S/A,  traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão do levantamento da base de cálculo do debito.  10. Por  fim,  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  AI  em  epígrafe  na  parte contestada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  – por meio do Acórdão no 06­29.970 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 2038/2047 – Volume XI)  – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  2051/2065 – Volume XI),  acompanhado  de  Anexos  de  fls.  2066/2820  –  Volumes  XI  a  XV,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 2821/2822 – Volume XV).  É o relatório.  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 4          7 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A presente autuação refere­se à constituição do crédito tributário decorrente das  contribuições  sociais  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 53/60 – Volume I):  “[...] Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO:  Levantamento  da  contribuição  incidente  sobre  salários  utilidades  creditado a segurados empregados na forma de participação no custo  da mensalidade da1 faculdade. Na análise dos documentos contábeis,  conforme  cópias  do  anexo V  verificamos  a  existência  de  pagamentos  efetuados,  através  de  transferências  bancárias,  a  título  de  "ajuda  de  custo ­ faculdade".  Não  há  comprovação  da  despesa  e  o  beneficio  foi  concedido  aos  segurados descrito na relação constante do anexo V, extraído da conta  denominada Curso e Treinamento ­ código 3.21.02.00043.  O fato de que nem todos os empregados tenham acesso a tal benefício,  por  si  só,  enseja o  [lançamento de  tais parcelas  como  integrantes do  salário ide contribuição, conforme disposto na Lei no 8.212/91, artigo  28, parágrafo 9°., alínea "t".  Levantamento  PPR  ­  PROGR  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS:  (...)  De acordo com os acordos apresentados, fica estipulado o pagamento  do  referido  benefício  nos meses  de  janeiro/06,  julho/06,  janeiro/07  e  julho/07­  Todos  os  pagamentos  efetuados  fora  deste  prazo  foram  levantados por estar em desacordo com o  instrumento da negociação  pactuado com os empregados, com intermediação do sindicato. |  A  Lei  10.101/00  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  De acordo com as  folhas de pagamentos da empresa verificamos que  alguns  segurados  foram  creditados  ou  pagos  com  mais  de  duas  parcelas anuais. Portanto, tais pagamentos estão em desconformidade  com  a  legislação  e  descaracterizamos  tais  pagamentos  como  PLR  e  levamos a tributação pelo valor total das parcelas.  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Levantamento SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR:  Neste lançamento, apuramos as contribuições sobre parcelas pagas ou  creditadas aos empregados, apuradas nos documentos de  suporte dos  registros  contábeis  da  empresa.  Os  segurados  que  receberam  essas  verbas  encontram  se,  discriminadas,  por  competência  e  com  os  respectivos valores percebidos na relação do anexo X;  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL:  (...)  O contribuinte foi intimado a fornecer, em meio do arquivo digital, no  formato  do manad,  a  conforme disposto  na Portaria  INSS/DIREP no.  42, de 24/6/03, tendo sido os arquivos solicitados disponibilizados pela  empresa e utilizado no presente levantamento de débito.  No  arquivo  digital  apresentado,  apuramos  as  folhas  de  pagamento  confeccionadas  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  terceirizados  denominada  Ambiental,  para  a  qual  não  há  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  nem  declaração  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social.  Intimada  a  apresentar  a GFIP  para  os  trabalhadores  constantes  das  folhas para o período de janeiro/2006 a julho/07, o contribuinte alegou  que  tais  trabalhadores  não  pertencem  ao  quadro  de  funcionário  da  empresa  fiscalizada,  mas  de  outra  empresa  do  grupo.  Apresentou  o  formulário  do  CAGED,  enviado  pela  INTERNET  para  o  MTE  —  Ministério do Trabalho e Emprego.  Face ao exame dos formulários do CAGED apresentados, entendemos  que as informações constantes do. arquivo digital são legitimas e foram  apuradas  contribuições  sobre  os  pagamentos  constantes  das  mencionadas folhas de pagamentos.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL:  Levantamento  da  contribuição  incidente  na  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  a  título  de  décimo  terceiro  salário.  Levantamento FPE ­ FLS PAGAMENTO EFETIVO:  Contribuição apuradas sobre as diferenças apuradas no confronto das  folhas  de  pagamentos  dos  empregados  efetivos  com os  recolhimentos  efetuados nas GPS ­ Guias da Previdência Social.  Esclarecemos  que  a  empresa  confecciona  folhas  de  pagamentos  sem  apresentar  a  totalização geral  do mês. O  contribuinte mantém várias  folhas mensais de  vários  tomadores de  serviços,  onde  cada  folha  tem  sua  totalização,  mas  a  soma  geral  da  empresa  não  é  apresentada.  Também  na  análise  dos  lançamentos  contábeis  verificamos  que  a  empresa  lança  todas  as  folhas  de  pagamentos,  tanto  dos  segurados  efetivos como os temporários, sem distinção de categoria, sem destaque  da retenção do segurado e sem identificação do tomador dos serviços.  Em  face de esta  constatação efetuamos a  soma das  folhas através de  planilhas e verificamos que os recolhimentos efetuados estão a menor  dos  realmente  devidos,  motivando  o  lançamento  das  diferenças  apontadas.  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 5          9 Como a empresa efetua o recolhimento dos trabalhadores temporários  e  efetivos  numa  única  GPS  ­  Guia  dá  Previdência  Social,  as  guias  apropriadas  para  o  lançamento  foram  rateadas.para  os  respectivos  lançamentos.  Também  no  anexo  XII,.disponibilizamos  planilha  com  demonstrativo  das  deduções  efetuadas  tanto  do  levantamento  das  folhas dos segurados temporários como dos  efetivos.  Levantamento FPT ­ FLS PAGAMENTO TEMPORÁRIO:  Também constatamos o mesmo fato relatado acima sobre as folhas dos  trabalhadores temporários, originando o presente levantamento.   Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO:  (...)  No  anexo  XI,  juntamos  cópias  de  documentos  apurados  na  empresa,  onde  constata­se  que  o  contribuinte  efetua  pagamentos  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamentos.  A  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  tais  pagamentos, que  justificou como devolução de valores ao cliente. Tal  justificativa não condiz com os fatos contábeis, uma vez que não houve  alteração  na  receita  aferida.  Também  verificamos  que  os  mesmos  lançamentos  foram  efetuados,  mês  a  mês,  quase  sempre  nas  mesmas  datas,  por  época dos pagamentos das  folhas dos  funcionários,  com o  mesmo histórico, ou seja, suprimento de caixa.  Em razão do acima exposto, esta auditoria desconsiderou os registros  da  contabilidade  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados que prestaram serviços especificamente para esta empresa  tomadora,  tendo  em  vista  que  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados cedentes.  Também  juntamos  no  anexo  XI,  cópia  da  Ata  do  Processo  de  Reclamatória  Trabalhista  da  segurada  Jully  Maffioletti,  onde  consta  depoimento  de  que  havia  pagamento  de  comissões  por  envelope  em  dinheiro.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  efetuou  pagamento  através de envelopes quando  intimado sobre os documentos do anexo  XI.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT:  O presente levantamento refere a remuneração pagas ou creditadas a  segurados empregados efetivos, contidas em notas fiscais emitidas para  a  empresa  tomadora  Tim  S.A,  pelos  mesmos  fatos  relatados  no  levantamento anterior.  (...)  O crédito constituído foi apurado sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviços,  emitidas  pela  empresa  Tim  Celular  S.A,  apurado  por  aferição indireta. Sobre essas notas foi aplicado o percentual de 40%  (quarenta  por  cento),  conforme  determina  o  artigo  600,  inciso  I,  combinado com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN 03, de 14/07/05.  [...]”  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A DRJ  em Curitiba/PR –  por meio  do Acórdão  no  06­29.970  da 5a  Turma da  DRJ/CTA (fls. 2038/2047 – Volume XI) – assentou em seu bojo o seguinte teor:  “[...] Levantamento UED­UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Assim, embora previsto que o valor, relativo ao plano educacional que  vise a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  unia  vez  não  permitido  o  acesso  ao mesmo  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  comporá  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária para lodos os fins c efeitos.  É  o  que  acontece  nos  autos.  O  documento  interno  denominado  Orientação de Trabalho  (OT)  ­ Programa Bolsa Estudo  juntado  pela  defesa, fl. 382, demonstra que o benefício não foi extensivo à totalidade  dos empregados e dirigentes, pois menciona no subitem 6.1 que apenas  tem direito a Bolsa: "todo funcionário que tiver completado 02 anos de  contrato com a NOSSA".  (...)  Levantamento  PPR­PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (...)  Destarte,  a  própria  norma  coletiva  expressamente  estabelece  que  o  pagamento do PLR dá­se nos meses de 0.1/2006, 07/2006, 01/2007 e  07/2007, e como o pagamento do PLR ocorreu mais de duas vezes nos  anos­calendário 2006 e 2007 (vide Anexo IX­fl. 286 a 290 do processo  principal),  desrespeitando  as  condições  estabelecidas  nos  Acordos  Coletivos  e  na  Lei  n°  l0.101,  de  2000,  complementa  o  salário  dos  empregados e sofre incidência dos encargos sociais devidos.  (...)  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados  juntados,  às  fl.219  a  225  e  237  a  240,  (Volume  II))  trazem  exatamente  o  contrário  do  alegado  pela  impugnante.  No Acordo Coletivo  firmado pela empresa Landis+Gyr Equipamentos  de Medição Ltda., CNPJ n° 58.900.754/0001­88, com o SELETROAR  (sindicato da  categoria) consta na  cláusula quarta­Participantes,  que  terão  direito  ao  PLR  os  colaboradores  (empregados)  que  tiverem  trabalhado durante todo o período base de apuração. Os admitidos e  os  afastados  durante  o  período  receberão  o PLR  proporcionalmente.  Nenhuma  cláusula  trata  dos  trabalhadores  temporários  da  empresa  prestadora de serviços.  No Acordo Coletivo firmado pela empresa Alusur do Brasil Fundição  em Alumínio Ltda., CNPJ n° 04.398.289/0001­08, com o Sindicato dos  Metalúrgicos  da  Grande  Curitiba,  consta  claramente  no  item  4­  Abrangência­subitem 4.7:  4.7­  Ficam  expressamente  excluídos  da  participação  nos  lucros  e/ou  resultados:  a)...h)...c)...d)  prestadores  de  serviços  (empregados  de  terceiros).  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 6          11 (...)  Levantamento SAL­SALÁRIO COMPLEMENTAR  Admite  a  Impugnante  a  ocorrência  do  pagamento  de  salário  complementar  aos  empregados  da  empresa.  Tanto que  junta  diversos  documentos  (recibos  de  pagamento,  rescisões  contratuais,  recibos  de  férias),  fl.  244  a  335  (Volume  II),  que  comprovam  as  remunerações  pagas  e  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Além  disso,  elabora  planilhas  com  as  competências  06/2006,  07/2006,  09/2006,  11/2006,  12/2006,  02/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007,  08/2007, 09/2007, 11/2007 c 12/2007, arrolando os mesmos segurados  e valores apurados pela fiscalização.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  alguns  valores  se  referiam  à  devolução  de  desconto  de  vale  transporte  e  pagamento  de  ajuda  de  custo,  cabe  ressaltar  que  tal  afirmação  não  foi  comprovada  pela  defesa. Quanto aos  recolhimentos dos valores devidos, nenhuma GPS  foi anexada aos autos.  Sendo assim, mantêm­se os valores lavrados.  Levantamento FPA­FOLHA PGTO AMBIENTAL  (...)  Segundo  a  legislação  vigente,  as  empresas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  que  forem intimadas,  devem apresentar os arquivos digitais  contendo  dados relativos aos seus negócios e atividades econômicas, seguindo as  especificações  e  orientações  do  MANAD  (Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais) e de acordo com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  bem como a documentação  técnica  completa  e  atualização de  seus sistemas.  Os arquivos digitais gerados no padrão MANAD devem ser entregues  livres  de  quaisquer  erros.  Portanto,  a  entrega  de  arquivos  digitais  é  responsabilidade exclusiva da empresa, sendo o Recibo de Entrega de  Arquivos Digitais  assinado pelo  contribuinte/responsável  ou  preposto  da empresa, pelo responsável  técnico da geração dos arquivos e pelo  Auditor Fiscal requisitante.  Às  fl.  181  a  183,  consta  o  Recibo  de  Entrega  dos  Arquivos Digitais,  onde  se  encontra  gerado  o  código  de  identificação,  confirmado  pelo  representante  da  empresa  e  pelo  responsável  técnico. Por  outro  lado  constato que procedimentos alusivos à retificação dos arquivos digitais  no padrão MANAD não foram adotados pelo contribuinte.  Destarte,  a  justificativa  apresentada  (equívoco  na  apresentação  dos  arquivos digitais), dispensa maiores comentários, porque, como já foi  dito,  erros/equívocos  cometidos  nos  arquivos  digitais  no  padrão  MANAD são facilmente solucionadas por meio de retificações.  (...)  Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ademais,  os  documentos  acostados  aos  autos  nada  comprovam  em  relação  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental.  Em face dessas assertivas e sendo induvidoso que os arquivos digitais  validados c autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos  Digitais  (SVA)  possuem  legitimidade,  mantenho  os  valores  apurados.  Levantamento TER­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL  Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os valores  apurados  a  título  de  décimo  terceiro  salário  pago  aos  empregados  alocados na empresa tomadora de serviços Ambiental.  Levantamentos  FPE­FLS  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT­FLS  PAGAMENTO TEMPORÁRIO  (...)  Nota­se,  a  partir  dos  autos  que  a  Impugnante  elaborou  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas  para  cada  contratante,  porém  não  cumpriu  com  a  obrigatoriedade  imposta  –  a  elaboração  do  resumo  geral das folhas de pagamento. (...)  Assim,  de  acordo  com  tais  disposições  legais,  a  empresa  possui  a  obrigação  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  providenciarias,  as  importâncias  descontadas  dos  segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Significa  dizer que as contas são em títulos próprios, onde devem ser registrados  todas  as  operações  de  igual  natureza  ou  espécie  e  expressar  o  verdadeiro  significado  das  transações,  estas  entendidas  como  operações comerciais.  (...)  Além da ausência do valor total consolidado das folhas de pagamento  que veio dificultar a conferencia dos valores devidos, existem também  lançamentos efetuados de forma a confundir a Auditoria Fiscal. E isto  afeta  em  muito  a  confiabilidade  da  escrita  contábil,  porquanto  pode  induzir  o  auditor  fiscal  a  erros  na  aferição  do  exato  montante  das  contribuições devidas.  (...)  Por  outro  lado,  a  defesa  cm  momento  algum  leve  a  preocupação  de  justificar  ou  repelir  uma  sequer  das  irregularidades  narradas  no  relatório  fiscal  explicativo  da  autuação.  Sendo  assim,  mantêm­se  os  valores apurados.  Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO  (...)  Portanto, não foram indícios que levaram a fiscalização desconsiderar  os fatos contábeis do Livro Diário em relação aos empregados cedidos  à  empresa  tomadora  de  serviços T1M SUL,  e  sim a  comprovação de  pagamentos  de  valores  a  trabalhadores  temporários,  que  prestaram  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 7          13 serviços à empresa contratante T1M SUL, não inseridos nas folhas de  pagamento e na contabilidade da empresa.  Vê­se  ainda  que,  a  título  de  amostragem,  a  Auditora Fiscal  trouxe  à  colação  as  sonegações  verificadas  no  período  lavrado.  Processo  principal  ­  às  fl.  320,  consta memorando  interno  da  unidade Projeto  Especiais para o setor financeiro, com pedido de pagamento no valor  de R$68.242,00 (em dinheiro) para os funcionários TIM, período 11/04  a  10/05/2006,  com  o  “aprovo”  da  Diretoria,  às  fl.  321,  consta  solicitação  de  pagamento  para  funcionários  T&T  e  Atendimento,  no  valor de R$264,00 (em dinheiro­08 envelopes contendo R$33,00 cada)  com aprovação da Diretoria, às fl. 322, consta outra solicitação com a  mesma  forma  de  pagamento,  às  fl.  328  a  330,  constam  outros  documentos  (extrato  de  conta  corrente  e  cheque)  que  demonstram  o  pagamento  do  valor  de  R$13.320,14  aos  empregados  da  empresa  (projeto NOSSA/TIM).  Em  nenhum  momento  a  Impugnante  demonstrou,  com  provas  contundentes, o contrário.  Diante de documentos que não mereciam fé e que não correspondiam à  realidade tributável, outra alternativa não restou a fiscalização senão  apurar as contribuições devidas pelo método da aferição indireta.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT  (...)  Assim, pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os  valores apurados sobre a remuneração da mão­de­obra indiretamente  aferida. [...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que:  “[...] 1. DA UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Finalmente, a r. decisão recorrida ainda faz referencia ao documento  interno  da  Recorrente  –  Orientação  de  Trabalho  (OT)  ­  Programa  Bolsa  Estudo  –  e  afirma  que  por  o  mesmo  estipular  um  prazo  de  carência  (2  anos)  "demonstra  que  o  beneficio  não  foi  extensivo  à  totalidade dos empregados e dirigentes".  Com todo respeito, a Recorrente não pode anuir com tal conclusão. O  E.  STJ  já  externou  entendimento  que  a  estipulação  de  prazo  de  carência não ofende a generalidade legalmente exigida. Veja: (...)  Como visto, não há qualquer restrição dos funcionários da Recorrente  ao acesso ao Programa em questão. O que há é um prazo de carência  plenamente admitido e o programa é inteiramente disponível a todos os  empregados que tenham interesse.  (...)  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  2.1  ­  QUANTO  AOS  EMPREGADOS  EFETIVOS  (CÓDIGO  DE  LOTAÇÃO  0001,  CONFORME  O  ANEXO  IX  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO)  (...)  Como já explanado, a Recorrente não realizou nenhum pagamento em  desacordo com o documento pactuado com seus colaboradores. O que  ocorreu  foi  que,  após  uma  revisão  de  suas  performances  individuais,  alguns  empregados  passaram  a  ter  direito  a  complementação  de  valores a  título de participação nos  lucros ou  resultados  pelas metas  alcançadas.  As  complementações  foram  efetuadas  justamente  para  resguardar  o  direito  desses  trabalhadores  que  alcançaram  as  metas  determinadas  pelo  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas  Ltda.,  não  se  configurando  uma  nova  distribuição  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa.  (...)  2.2  ­  QUANTO  AOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  (CÓDIGO DE LOTAÇÃO 00378, 00173,00075/03237, CONFORME  O ANEXO IX DO AUTO DE INFRAÇÃO).  Como  elucidado  na  impugnação,  o  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários e Estagiários da NOSSA Serviço Temporário e Gestão de  Pessoas  Ltda.  não  é  extensivo  aos  trabalhadores  temporários  da  Impugnante.  A  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  paga  a  estes  trabalhadores  por  deliberação  dás  empresas  tomadoras  dos  serviços  temporários  (clientes),  que  decidiram  aplicar  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  firmaram  com  os  seus  próprios empregados aos trabalhadores temporários a seu serviço.  (...)  3. DO SALÁRIO COMPLEMENTAR  (...)  Com relação ao recolhimento das contribuições, a Recorrente vem em  sede de Recurso Voluntário apresentar GPS (documentos ­ Anexo 01)  que  corroboram  a  adimplência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, devendo assim ser reparada a r. decisão que entendeu  devidas tais contribuições.  Vale lembrar que, como a Recorrente é autorizada legalmente a emitir  uma única GPS por competência, as GPS's ora juntadas aos autos não  individualizam  os  trabalhadores  e  as  deduções  de  seus  rendimentos,  para tanto seria necessária uma análise ampla de todos os documentos  da  empresa  e  todo  seu  universo  de  diferentes  prestadores.  Assim,  a  Recorrente  coloca  sua  contabilidade  à  inteira  disposição  dos  i.  Julgadores  desse  E.  Conselho  para  nova  verificação  através  de  diligência.  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 8          15 4.  DA  TRANSFERÊNCIA  DOS  EMPREGADOS,  DO  ERRO  NO  ARQUIVO  DIGITAL  E  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO)  (...)  Porém, os documentos da empresa Nossa Gestão de Pessoas e Serviços  Ltda, anexados na impugnação ­ folha de pagamento, GPS e GFIP's –  comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  Ambiental  no  período de janeiro/06 a julho/07.  Desta  forma,  não  é  de  conhecimento  da  ora  Recorrente  quais  documentos  mais  seriam  capazes  de  comprovar  a  duplicidade  de  inclusão dos empregados alocados na empresa Ambiental em folha de  pagamento  da  Nossa  Gestão  e  da  Nossa  Serviços  Temporários  no  período  em  questão  (jan/06  a  jul/07).  Note­se  que  os  valores  dos  salários  desses  empregados  numa  folha  e  noutra  são  exatamente  os  mesmos, para as mesmas competências. Note­se, ainda, que o mesmo  empregado não tinha como trabalhar duas vezes no mesmo período a  justificar  uma  folha  pela  Nossa  Gestão  e  outra  pela  Nossa  Serviços  Temporários. O erro na geração do arquivo MANAD é tão crasso que  nada  mais  há  a  ser  dito,  senão  requerer,  acaso  Vossas  Senhorias  entendam necessário, uma diligência na empresa ora Recorrente para  que  se  afaste  o  equívoco  de  interpretação  perpetrado  pela  agente  responsável pela lavratura do auto de infração.  Tais  argumentos  acima  também  são  válidos  no  que  se  refere  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  do  décimo terceiro salário pago ou creditado aos segurados empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços  denominada  Ambiental,  com reflexos na GFIP respectiva.  (...)  5.  DAS  DIFERENÇAS  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DOS  EMPREGADOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  A I. Auditoria Fiscal apurou supostas diferenças no cotejo das  folhas  de pagamento dos empregados efetivos e das folhas de pagamento dos  trabalhadores  temporários  com os  recolhimentos  efetuados  na GPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social.  (...)  Desta forma, conforme comprovado através de documentos e cálculos  constantes no corpo da impugnação, as diferenças apuradas nas folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  efetivos  e  nas  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  só  ocorreu  em  razão  da  I.  Auditora  Fiscal  ter  feito  o  cálculo  da  retenção  de  maneira  separada,  não  se  justificando,  por  conseguinte,  a  constituição  de  qualquer  crédito  previdenciário relacionado a esse ponto.  Porém  o  I.  Julgador  não  considerou  as  provas  de  recolhimento  juntadas  aos  autos  e  entendeu  que  a  Recorrente  não  cumpriu  a  obrigatoriedade  de  elaboração  do  resumo  geral  das  folhas  de  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 pagamento, além de não ter organizado sua contabilidade, dificultando  assim o trabalho da auditoria fiscal. Com base nestes pontos, manteve  a cobrança.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  pois  a  empresa  comprovou  através  de  documentos  e  amostragem  na  defesa  apresentada que deduziu os valores corretamente.  (...)  6.  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PARA  A  EMPRESA  TIM  SUL  –  TRABALHADORES  EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  (...)  A  título  de  amostragem,  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  contabilidade,  a  Recorrente  apresenta  aos  autos  os  documentos  contábeis  referente  ao mês  de  Julho/2006,  (documentos  ­  Anexo  03),  especificamente a empresa TIM S/A, para demonstrar que a Recorrente  observa  estritamente  a  legislação  previdenciária.  Desta  forma  é  possível  verificar nas Folhas Analíticas em anexo  (Anexo 03.1) que a  Recorrente lança de forma discriminada em sua contabilidade os fatos  geradores  das  contribuições  devidas,  contrariando  assim  o  afirmado  da r. decisão recorrida.  Além  disso,  é  possível  verificar  nos  documentos  referente  ao  projeto  TIM  SUL  S/A  ­  PR  (PROJETO  CRC)  (Anexo  03.2)  que  os  valores  lançados  na  folha  analítica  correspondem  exatamente  aos  valores  lançados na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP,  que correspondem aos valores lançados na Relação de Tomado/Obra ­  RET. A mesma regularidade é verificada nos documentos referente ao  projeto TIM SUL S/A  ­  (BOC NAV  ­ RH)  (Anexo  03.3)  e  nos  demais  demonstrativos de regularidade contábil trazidos aos autos através dos  documentos  referentes  aos  meses  de  Novembro/2006  (Anexo  03.4),  Fevereiro/2007  (Anexo  03.5),  Julho/2007  (Anexo  03.6)  e  Novembro/2007 (Anexo 03.7). Desta forma, não é possível admitir que  toda a contabilidade da Recorrente seja desconsiderada com base em  meros indícios de irregularidades isoladas.  (...)  Por  outro  lado,  o  valor  de  R$  68.242,00,  citado  na  r.  decisão  recorrida,  decorre,  como  já  esclarecido  anteriormente,  de  devolução  "a  clientes  em  função  de  fatura  emitida  a  maior  referente  a  treinamentos  realizados  no  início  do  ano  para  os  funcionários  da  NOSSA e TIM".  Por fim, referente ao valor de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte  reais),  como  é  possível  verificar  na  Folha  de  Pagamento  Analítica  referente  ao  mês  de  setembro/2007  (documento  ­  Anexo  05),  tal  pagamento  refere­se  ao  pagamento  de  salário  complementar  de  funcionários  do  projeto  NOSSA/TIM,  no  qual  houve  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  complementação  ocorreu devido a um erro no sistema de informática que não gerou os  relatórios  e  pagamentos  referentes  a  tais  funcionários  no  mês  de  agosto/07, sendo corrigido no mês de setembro/07. [...]”  Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000389/2009­88  Resolução n.º 2402­000.240  S2­C4T2  Fl. 9          17 Os elementos probatórios  juntados aos autos pela Recorrente – que noticiam o  recolhimento,  em  parte,  das  contribuições  sociais  apuradas,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS’s),  juntadas  nos  Anexos  01  e  05  (fls.  2066/2286,  Volume  XI/XII,  e  fls.  2813/2820,  Volume  XV)  e  na  peça  de  impugnação  de  fls.  70/2026  (Volumes  I  a XI),  assim  como  as  supostas  folhas  de pagamento  dos  segurados  empregados,  acompanhada das GFIP’s e GPS’s (Anexo 03, fls. 2310/2810 – Volumes XII a XV), e também  os contratos (Anexo II, fls. 2287/2309, Volume XII) e documentos do Anexo 04 – são cópias  de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos nas peças de impugnação e recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco  emita Parecer Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  –  inclusive deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados pela Recorrente, por meio de cópias de GPS acostadas aos autos, acompanhados de  cópias de folhas de pagamento e GFIP’s –, para os  levantamentos submetidos à controvérsia  instaurada no presente processo (levantamentos: UED ­ Utilidade Educação; PPR ­ Programa  Participação nos Resultados; SAL ­ Salário Complementar; FPA ­ Folha Pgto Ambiental; TER  ­  Décimo  Terceiro  Ambiental;  FPE  ­  Fls.  Pagamento  Efetivo;  FPT  ­  Fls.  Pagamento  Temporário; NF1­ Aferição NF Tim Temporário e NF2 ­ Aferição NF Tim CLT). Segundo a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.911478/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não apreciado.
Numero da decisão: 3803-003.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911478/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.788  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAST PRINT & SYSTEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando deva ser apreciado fato não apreciado.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  no  19471.31932.160209.1.7.04­6171  através  do  qual a contribuinte pretende compensar crédito pago indevidamente ou a maior de COFINS do  período de  apuração 06/2004, no valor original de R$ 6.154,75, com débitos de COFINS de  períodos de apuração 11/2008 no valor total de R$ 9.916,53.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 14 78 /2 00 9- 18 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 A  DRF  em  Barueri  indeferiu  o  pedido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico alegando que o pagamento foi localizado, mas, que fora integralmente utilizado para  quitação de débitos da contribuinte.  Ireesignada a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade onde  alega, que em revisão de apuração do PIS e da COFINS constatou recolhimentos a maior que o  devido,  que  retificou  as  suas  declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  e  as  apresentou  anteriormente  ao  Despacho  decisório  suas  versões  retificadas.  Argumenta  que  resta  demonstrados pelos documentos apresentados (DCTF, DIPJ e DACON) a existência do credito  pleiteado. Requer por fim, deferimento do pedido e homologação da compensação.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  sob  o  argumento  de  falta  de  provas,  tanto  para  substanciar  a  redução do de débito originalmente declarado em DCTF, quanto para comprovar a existência  do direito creditório pleiteado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário.  Colacionando  vasta  doutrina,  a  recorrente  pugna  pela  primazia  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  em  contraposto  à  verdade  formal  no  processo  judicial,  alegando  ser  de  responsabilidade  da  Receita  a  instrução  probatória  e  que  apenas  complementariamente o interessado deve participar desta referida fase probatória. Afirma que  sequer  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  pretendidos. Alega  que  a  recorrente  retificou  as  informações  fiscais  "com obvio  suporte  nos  seus  balanços  e  notas  fiscais"  o  que  seria  suficiente  para  comprovação  do  crédito. Ao  final  requer a homologação das declarações e subsidiariamente que lhe seja concedido prazo de 30  dias para a apresentação de documentos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP que foi  indeferido pela ausência de  crédito.  O  Despacho  Decisório  adota  como  razão  de  decidir  o  fato  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensações dos débitos informações em PER/DCOMP.  Em sua defesa o sujeito passivo informa que em revisão de apuração de PIS e  COFINS  constatou  recolhimento  a maior  e  que  retificou  a DCTF, DIPJ  e DACON antes  do  despacho  decisório.  Anexa  as  declarações  retificadoras  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do pedido de prazo para apresentação de documentos.  A  Recorrente  requer  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos  contábeis que comprovem a origem dos créditos.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.911478/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.788  S3­TE03  Fl. 11          3 O  pedido  da  Recorrente  encontra  óbice  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72  que  determina  este momento  como  sendo no ato da impugnação, senão vejamos o enunciado dos artigos 15 e 16:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Pelo que, por absoluta falta de previsão legal, indeferimos o pedido de prazo  para apresentação de documentos.  Da retificação de declarações.  O Contribuinte  retificou  as  informações  inicialmente  declaradas  em DCTF,  reduzindo  o  valor  do  COFINS  devido  no  mês  maio  de  2004  de  R$  61.190,47  para  R$  28.285,92.  Nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN, a contribuinte pode retificar suas  declarações antes do despacho decisório, ainda que esta seja sujeira a comprovação. Passemos  a leitura do dispositivo destacado:   “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O  sujeito  passivo  apresentou  retificação  das  suas  declarações  antes  de  notificado do despacho decisório, estando dentro do prazo de sua espontaneidade.  Da Nulidade do Despacho Decisório.  Compulsando  as  informações  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  Despacho Decisório teve como data de emissão o dia 07/10/2009 (fl.7) e o seu indeferimento  se deu em razão do alegado DARF, no valor de R$ 61.190,47, ter sido integralmente utilizado  para pagamento do mesmo tributo, ou seja, COFINS de maio/04, informado em DCTF.  Ocorre  que  a  contribuinte  retificou  as  suas  obrigações  acessórias  perante  a  Receita Federal, entre elas a DCTF em 22/07/2009 (Fl.21), através da qual o valor devido da  COFINS para o mês de maio/04 foi reduzido para R$ 28.285,92 (Fl. 22).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Observa­se que na data em que o PER/DCOMP foi analisado eletronicamente  o débito da contribuinte,  informado em DCTF retificadora, era de R$ 28.285,92 e não de R$  61.190,47,  portanto,  entendemos  que  não  poderia  ter  sido  utilizado  como  razão  de  decidir  a  utilização integral do valor recolhido para pagamento da referida contribuição.  O  que  entendemos  como  o  procedimento  correto  por  parte  da RFB  seria  o  encaminhamento  do  PER/DCOMP  para  análise  manual  a  fim  de  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  hábeis  a  comprovar  a  redução  do  valor  do  tributo  informado  em DCTF  retificadora,  tais  como:  balancetes,  razão,  livros  e  documentos  fiscais,  além das planilhas demonstrativas do crédito apurado.  Pelo exposto dou provimento parcial para anular o processo desde a origem,  para que novo Despacho Decisório seja proferido, levando em consideração a DCTF vigente à  época  da  emissão  do Despacho Decisório,  concedendo oportunidade  à  contribuinte  para  que  exerça o seu direito de defesa.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.726259/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 - RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$33.624,87 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726259/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.575  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 ­ RS, Primeira Seção,  Rel.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  23.11.2011.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 59 /2 00 9- 09 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de  R$33.624,87  (trinta  e  três  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  sete  centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 18 de abril de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$58.688,70, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 47  a 85), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726259/2009­09  Acórdão n.º 2802­001.575  S2­TE02  Fl. 82          3 d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestadose  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boafé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério da Fazenda  reconhece o  efeito vinculante  do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções  cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional das receitas,  todo o montante que fosse arrecado a título de imposto  de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário  o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluirse que a União é parte ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  92  a  97,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 12/05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.135.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em  25/05/2011  (fls.  100/136),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação obrigatória por este Conselho:     Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em 25 de agosto de 2011, no  julgamento do Processo nº 10580.727061/2009­34, quando se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  trancrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726259/2009­09  Acórdão n.º 2802­001.575  S2­TE02  Fl. 83          5 No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o  O  valor  do  abono  variável  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  inteiramente  satisfeito  na  forma  fixada  neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando a contribuinte demonstra ter sido induzida pelas informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  Quanto aos Juros de Mora  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 4º da Lei do Estado da Bahia 8.730, de 08 de setembro de 2003 é expressa quanto à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto das Ações Ordinárias  nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”. Portanto, inequívoca a  submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  e  afastar  o  IR  dos  juros  moratórios  exigidos,  discriminados em demonstrativo de fls. 27 a 30 (R$33.624,87 ­  trinta e  três mil, seiscentos e  vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) em cada ano calendário.      (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726259/2009­09  Acórdão n.º 2802­001.575  S2­TE02  Fl. 84          7                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11686.000016/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. COMPRA DE LEITE IN NATURA. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. CRÉDITO. CONDIÇÕES. As despesas com direito ao crédito do PIS são aquelas relativas a insumos e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente, nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.637/2002. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito ao crédito nas despesas com agenciamento de leite. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000016/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS NC ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MU­MU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO.  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  CRÉDITO. CONDIÇÕES.  As despesas com direito ao crédito do PIS são aquelas relativas a insumos e  serviços  empregados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente,  nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.637/2002.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  nas  despesas  com  agenciamento  de  leite.  A  Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 16 /2 00 9- 13 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo  referente ao 1º trimestre de 2007, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas dos  seguintes créditos:  (i) créditos  relativos as despesas com agenciamento de  leite  junto  a  fornecedores;  (ii)  créditos  relativos  as  despesas  com  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  (iii)  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos  normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  ao  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.346, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  VENDA DE LEITE  "IN NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  Comprovado  que  a  venda  de  leite  "in  natura"  ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 créditos com base nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos termos do disposto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 195), a empresa ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  196/227,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na  sessão  do  dia  03/06/2011  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  RFB para as seguintes providências, conforme Resolução nº 3302­000.129:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido de ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas  jurídicas, entregou a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06  e  para  quais  fornecedores  deixou  de  entregar  a  referida  declaração.  2­  intimar a recorrente a demonstrar o valor das aquisições de  leite  in  natura  junto  a  pessoas  jurídicas,  segregando  o  valor  dessas  compras,  por  mês  e  por  fornecedor,  nas  seguintes  categorias:  2.1­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este consignou na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de  consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­  efetuar  a  conferência,  por  amostragem,  das  respostas  da  recorrente  aos  itens  1  e  2,  juntando  cópia,  também  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  leite  in  natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº  660/06,  emitida pela  recorrente  em data anterior à da  emissão  das notas  fiscais de venda. Se a  intimação não  for atendida no  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação  prestada  pela recorrente.  5­ prestar as  informações que  julgar necessário ao deslinde da  questão;  6­  elaborar  relatório  circunstanciado  da  diligência  (Termo  de  Encerramento  de Diligência),  dele  dando  ciência  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­  dar  ciência  desta  resolução  junto  com  o  termo  de  início  da  diligência.  Realizado a diligência, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência  de fls. 368/369 no qual a autoridade administrativa informa o atendimento, pela recorrente, dos  quesitos formulados e renova as razões da Informação Fiscal de fls. 109/122.  Ciente do  resultado  da diligência,  a  empresa  interessa  se manifestou  às  fls.  371/380 para, basicamente, repetir alegações do recurso voluntário.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  teve  início  na  sessão  do  dia  03/06/2011, quando foi convertido em diligência.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito do PIS não  cumulativo  relativo as despesas  incorridas com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular  os  créditos nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu  ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base em declaração prestada pelos fornecedores de leite  in natura de que a venda realizada à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada pela Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas com exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova  trazida pela Fiscalização não é  suficiente para afirmar­se,  com convicção, que  as  compras de  leite  in natura  realizadas pela  recorrente  junto  a pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  provou  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06.   Baixado em diligência, a empresa recorrente juntou cópia das notas fiscais de  aquisição de lei in natura e informou que, para as empresas cujos créditos foram glosados, não  forneceu a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de leite in natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado que a  recorrente não o praticou. Ela  recorrente não entregou a  seus  fornecedores de  leite in natura a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06. No entanto, seus  fornecedores  de  leite  in  natura  declararam  à  RFB  que  deram  saída  no  leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram  declaração  a  que  se  refere  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  660/06,  desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II­ de leite in natura;  III­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 IV­ de produtos agropecuários a serem utilizados como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  [...]  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  Em razão da improcedência da glosa relatada no item 3 ­ Aquisição de Leite  “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se do benefício da suspensão da contribuição para  o  PIS/Pasep  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  109/122,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento do crédito do PIS abaixo demonstrado.    Descrição  Janeiro/07  Fevereiro/07  Março/07  Crédito Glosado Indevidamente  19.178,48  18.895,46  29.370,67  % Receita com alíquota zero   54,98%  61,26%  63,31%  Crédito Adicional a Ressarcir  10.544,32  11.575,35  18.594,57  Valor Adicional a Ressarcir no 1º TRI  R$ 40.714,24    Com  relação  ao  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB, cujos  fundamentos adoto integralmente. Com propriedade, a RFB não reconheceu o direito ao crédito  sobre encargos de depreciação de bens não utilizados na atividade produtiva da recorrente e de  bens adquiridos até 30/04/2004 (Lei 10.865/04).  Também  adoto  integralmente  os  fundamento  da  decisão  recorrida  que  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre os  valores  dos  serviços  de  agenciamento  de  leite  e de  representação  comercial  pagos  pela  recorrente.  Tais  serviços,  pelas  razões  consignadas  na  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 8          7 decisão  recorrida,  não  são  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  diversos  dispositivos  da  legislação  tributária,  trazidos  pela  recorrente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer  o direito da recorrente ao ressarcimento do PIS do 1º trimestre de 2007, no valor adicional de  R$ 40.714,24 (quarenta mil, setecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).    (assinado digitalmente)                                                                      1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 9          8 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei vista destes autos para melhor me inteirar acerca dos fatos incorridos.  Conforme bem esclarecido pelo d. Conselheiro Relator a  lide resume­se em  dois prontos:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  relativo  as  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu  ressarcimento.”  Em  resume  discute­se  acerca  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  COFINS,  e  matéria  específica  referente  à  tomada  de  crédito  decorrente da aquisição de leite in natura.  No que se refere aos insumos, a primeira questão trazida pela Recorrente é a  diferenciação  dos  sistemas  não  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  do  PIS  e  Cofins.  Defende  a  Recorrente  que  a  análise  dos  créditos  neste  último  sistema  deve  considerar  o  conceito  de  receita, o que justifica a concessão integral do crédito pleiteado neste particular.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 10          9 a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei3 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei4; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)                                                              3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   5 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 11          10 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor6:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).                                                              6  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 12          11 Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes7,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes  cumulativos  do  ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e  inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita8 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              7 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 13          12 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco9: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”                                                                                                                                                                                           8  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    9 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 14          13 O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário10. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99 – tese defendida pela Recorrente.                                                              10 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 15          14 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam                                                                                                                                                                                           II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 16          15 efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Pretende a Recorrente crédito sobre (i) as despesas incorridas com o agenciamento de leite  junto a fornecedores seus e (ii) com a representação comercial de seus produtos.   Dos créditos requeridos, entendo que atende o único que é UTILIZADO na  produção  é  o  referente  às  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite,  sendo  que  as  despesas com representação comercial não podem ser entendidas como  incorridas na fase de  produção. Neste particular, portanto, divirjo do ilustre Conselheiro Relator.  Em relação às despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de  bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004, com razão a fiscalização. A alegação de  inconstitucionalidade apensa pode ser argüida no foro competente, in casu, no judiciário.  Por  último  resta  a  alegação  de  direito  ao  crédito  em  vista  da  compra  do  insumo “leite in natura”. Neste ponto a Recorrente traz diversas alegações, desde a garantia ao                                                              13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 17          16 crédito porque na nota fiscal não restou consignado que a operação ocorreu com suspensão de  Pis  e  Cofins,  o  que  justificaria  a  tomada  integral  do  crédito;  até  o  fato  de  que  in  casu  a  operação não deveria estar com a exigibilidade suspensa.  Já  expressei  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  a  observação  de  “tributação  suspensa”  não  estar  consignada  na  nota  não  é  suficiente  para  justificar a concessão integral do crédito tributário. E realmente acho  A função das instruções normativas no sistema tributário é complementar as  demais normas, para fim de adequação aos fatos concretos. Este caráter de complementaridade  está previsto no próprio Código Tributário Nacional  ­ CTN  ­ o  artigo 96,  combinado com o  inciso I, do artigo 100, a saber:   “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  (...)  Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.” (destaquei)  É  indiscutível que  a Lei determina,  expressamente,  a  função das  Instruções  Normativas como normas complementares do ordenamento jurídico, devendo ser desta forma  consideradas.  E,  se  a  Instrução  Normativa  é  norma  complementar,  significa  que  não  pode  inovar  o  ordenamento  jurídico,  menos  ainda  alterar  qualquer  aspecto  da  regra  matriz  de  incidência tributária.  Consectário  lógico,  portanto,  que  a  Instrução  Normativa  também  não  cria  direito,  o  que  significa,  in  casu,  que  o  simples  fato  de  o  vendedor  do  insumo  desobedecer  um  IN  não  é  suficiente  para  criar  um  direito  de  ressarcimento  para  a  Recorrente.  Todavia,  conforme  anotado  pelo  d.  Conselheiro Relator,  o  caso  em  apreço  detém uma particularidade. Não se  trata de operação sujeita à suspensão de crédito  tributário  que não  foi desta  forma  registrada na nota  fiscal pelo vendedor, mas,  conforme comprovado  em diligência, exatamente o contrário. Operação que deveria ter sido tributada e não foi.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000016/2009­13  Acórdão n.º 3302­001.985  S3­C3T2  Fl. 18          17 Neste  sentido,  a Recorrente  atuou  corretamente,  de  acordo  com as  regras  à  ela aplicáveis, razão pela qual acompanho o d. Relator.  Ante o exposto, acompanho o voto do Relator no sentido de PROVIMENTO  PARCIAL,  divergindo  apenas  no  que  se  refere  a  considerar  como  insumo  o  custo  incorrido  com o agenciamento de leite.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS         Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 35464.000794/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal açompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • PTOCESSO e 35464.000794/2006-32 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.235 Fl. 152 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal açompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° en - .ip - , I JULIO C AR 9 RA GOMES President &ata ., • . LIÉGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Casar Vieira Gomes (Presidente). • 2 Processo e 35464.000794/2006-32 52-C3TI Acérclio n.• 2301-00.235 Fl. 153 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa QI INSP. E QUALIDADE S/C LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1995 a 12/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 35. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 06/05/2005. O relatório fiscal de fls. 18/23, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.025-6, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na fomm do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2' CaNCRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. Acórdão proferido pela 2' CaJ /CRPS às fls. 120/122, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 25. E, em caso positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fls. 125/127: 3 Processo e 35464.000794/2006-32 52-C3T1 Acórdão a.° 2301-00.235 Fl. 154 - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.745.025-6, tornada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à fl .31 ; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária não interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência , lhes sendo concedido prazo para manifestação. Intempestivamente a tomadora juntou suas razões às fls. 146/149, onde alega que o débito deveria ter sido constituído primeiramente no prestador do serviço. É o relatório. 4 Processo rr 35464.000794/2006-32 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.235 Fl. 155 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1995 a 12/1995 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 26/27. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (gnfei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e . 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de Á Processo n• 35464.000794/2006-32 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.235 Fl. 156 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 1H, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a 6 Processo n°35464.000794/2006-32 52-C3T1 Acórdão n.°2301-00.235 Fl. 157 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vicio formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1995 a 12/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de f1.35. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. 7 Processo n35464.000794/2006-32 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.235 Fl. 158 A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: - Art. 22 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art.3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por pane do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4s o MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl. 126, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fls.31134, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 26/27. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 35, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tomando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível" Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. 8 4. Processo n" 35464.000794/2006-32 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.235 Fl. 159 Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,f 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. yç 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 - LIÉGE LAC ODC THOMASI - Relatora 9 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000343/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO-FORNECIMENTO INTERNO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos sob regime aduaneiro especial de drawback suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, o CARF pode e deve reconhecer, de ofício, o direito creditório de contribuinte que, em razão da desconsideração do seu regime aduaneiro especial, obtido sem má-fé, teria recolhido IPI, PIS e Cofins a maior na saída de produto para o mercado interno.
Numero da decisão: 3201-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Quanto ao recurso voluntário, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do solidário, dado provimento por maioria de votos,vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Paulo Sérgio Celani. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão acompanhou o relator pelas conclusões. Quanto à preliminar de incompetência da Receita Federal para rever a concessão do regime de drawback, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño – relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim para redigir o voto vencedor. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento em razão da exclusão do sujeito passivo solidário, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño – relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim para redigir o voto vencedor. No mérito, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño – relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim para redigir o voto vencedor. Quanto à multa de ofício e juros, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño –relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim para redigir o voto vencedor e quanto à manutenção dos créditos resultantes da operação de importação (PIS/COFINS e IPI), dado provimento por maioria, vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Paulo Sérgio Celani. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. Mércia Helena Trajano D’Amorim - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.013          1 3.012  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.000343/2010­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2013  Matéria  Drawback Suspensão para Fornecimento no Mercado Interno  Recorrentes  PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA  METALÚRGICA LTDA E ARCELORMITTAL BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.  Ê incabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento quando não  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  imputação  da  solidariedade  passiva  teve  como  mote  suposta  simulação  realizada  para  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  regime  aduaneiro  especial.  Constatada  a  inexistência  de  simulação, deve ser afastada a sujeição passiva solidária sob pena de haver o  aperfeiçoamento  do  auto  de  infração  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal. Ademais, o interesse qualificado pela lei (art. 124, I, do CTN) não há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  PARA  O  EXAME  DO  ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ATO CONCESSÓRIO.  É  competência  da  SRFB  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão­fornecimento  no  mercado  interno, no caso. A Secex é órgão responsável pelo controle administrativo de  regime  a  quem  compete  a  sua  concessão,  mediante  emissão  de  ato  concessório  e  respectivos  aditivos,  inclusive,  possíveis  prorrogações  de  prazo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 03 43 /2 01 0- 10 Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 DIREITO  CREDITÓRIO  INCIDENTAL.  PRINCÍPIO  DA  RAZOÁVEL  DURAÇÃO DO PROCESSO.  Em atenção  ao princípio da  razoável duração do processo, o CARF pode e  deve reconhecer, de ofício, o direito creditório de contribuinte que, em razão  da desconsideração do seu regime aduaneiro especial, obtido sem má­fé, teria  recolhido  IPI,  PIS  e  Cofins  a  maior  na  saída  de  produto  para  o  mercado  interno.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO­FORNECIMENTO  INTERNO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  ENCARGOS LEGAIS.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em Ato  Concessório  e  na  legislação de  regência  enseja  a  cobrança de  tributos  suspensos  sob  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  acrescidos  dos  encargos  previstos em lei.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  em  relação  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  solidário,  dado  provimento por maioria de votos,vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim  e Paulo Sérgio Celani. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão acompanhou o relator  pelas  conclusões.  Quanto  à  preliminar  de  incompetência  da  Receita  Federal  para  rever  a  concessão do regime de drawback, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os  Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño –  relator  e Luciano Lopes de  Almeida Moraes. Designada  a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim para  redigir  o  voto vencedor. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento em razão da exclusão do sujeito  passivo  solidário,  foi  negado  provimento  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz  Gudiño  –  relator  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Designada  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  para  redigir  o  voto  vencedor. No mérito, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz  Gudiño  –  relator  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Designada  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  para  redigir  o  voto  vencedor. Quanto  à multa  de  ofício  e  juros,  foi  negado  provimento  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño –relator e Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim para  redigir  o  voto  vencedor  e  quanto  à  manutenção  dos  créditos  resultantes  da  operação  de  importação  (PIS/COFINS  e  IPI),  dado  provimento  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Mércia Helena Trajano D’Amorim e Paulo Sérgio Celani.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Redatora Designada  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.014          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.    Relatório  Em síntese, o presente processo administrativo teve origem em procedimento  de fiscalização que desconsiderou o regime de drawback para fornecimento no mercado interno  que  fora  concedido  à  empresa  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  PARA  METALÚRGICA  LTDA  (“PAUL  WURTH  DO  BRASIL”)  por  meio  do  Ato  Concessório  nº  20040276465  (fls.  351  a  358),  bem  como  responsabilizou  solidariamente  a  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  ("ARCELORMITTAL")  que  promoveu a licitação internacional de que trata o art. 5º da Lei nº 8.032 de 1990.  Como consequência, foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­Importação  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ Importação, totalizando o montante de R$ 67.695.044,87 (fl. 01).  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  parcialmente  procedentes  as  impugnações  das  empresas  autuadas,  afastando a multa qualificada por entender que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a  existência de dolo nas condutas praticadas pelas empresas. Confira­se a ementa do Acórdão nº  08­21.351 (fls. 2.308 a 2.336):  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  As  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicilio tributário do contribuinte, o qual não se confunde com  o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA.  Nas  infrações  à  legislação  tributaria  decorrentes  de  operações  de  importação o  lançamento ex officio pode ser  levado a efeito  tanto  na  pessoa  jurídica  que  se  apresenta  como  importadora  quanto  na  destinatária/contratante  das  importações,  ambas  na  qualidade  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal,  sem beneficio de ordem; uma como contribuinte,  a outra  como  responsável solidária por interesse comum.  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.  Ê incabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento  quando não comprovada a existência de dolo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  regime de  drawback, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação, a qualquer  tempo, dentro do prazo decadencial, da  regular observância, pela importadora, das condições fixadas na  legislação pertinente.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INERENTE  AO  IPI,  AO  PIS  E  A  COFINS.  INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO.  As  Delegacias  de  Julgamento  não  têm  competência  para  analisar  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  tributos,  os  quais  deverão  ser  formulados  segundo  as  normas  que  regem  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  que,  atualmente, são regidos pela IN SRF n° 900/2008.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  INADIMPLEMENTO  DE  COMPROMISSOS  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  IRREGULARIDADES NAS IMPORTAÇÕES.  Não  há  se  falar  em  adimplemento  de  compromissos  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  na  modalidade  suspensão,  fornecimento  no  mercado  interno,  quando,  apesar  de  não  comprovado  dolo,  há  irregularidades  quanto  às  operações  de  comércio exterior compromissadas.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FORNECIMENTO  INTERNO  INTEGRALMENTE  EM  MOEDA  CONVERSÍVEL  DECORRENTE DE FINANCIAMENTO EXTERNO. AUSÊNCIA  DE  GANHO  CAMBIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  INCENTIVO.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  É  cabível  a  exigência  ex  offício  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos  beneficiados  pelo  regime  do  drawback  suspensão,  destinados  à  fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência de licitação internacional, quando descaracterizado  o incentivo em razão de o pagamento do fornecimento não haver  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.015          5 sido  efetuado  integralmente  em moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com  recursos  captados no exterior; e em razão de ausência de ganho cambial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão de ter exonerado parcialmente o crédito tributário no montante total  de R$ 16.697.550,55 ao reduzir a multa de 150% para 75%, a instância a quo interpôs recurso  de ofício em face do próprio acórdão, nos termos da legislação pertinente.  Já os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente em razão de a  instância  a  quo  ter  mantido  o  lançamento  quanto  aos  tributos  aduaneiros  que  estavam  suspensos  por  força  do  regime  de  drawback  para  fornecimento  no mercado  interno,  com  os  acréscimos  legais,  bem  como  por  manter  a  sujeição  passiva  solidária  quanto  à  empresa  ARCELORMITTAL,  sucessora  da  empresa  CST  –  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO.  Os  recursos  voluntários  são  praticamente  idênticos  em  sua  fundamentação,  diferenciando­se  apenas  pelo  fato  de  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  pleitear,  no  caso  de  desconsideração do drawback, o reconhecimento dos valores pagos a maior a título de IPI, PIS  e COFINS por ocasião da venda do alto  forno, e de a ARCELORMITTAL atacar a sujeição  passiva  solidária.  Os  argumentos  comuns  de  defesa  reiteram  em  parte  os  termos  das  impugnações e podem ser assim sintetizados:  Preliminarmente  a)  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  Receita  Federal  extrapolou  a  sua  competência  na  medida  em  que  não  se  limitou  a  fiscalizar  o  cumprimento  do  ato  concessório,  questionando  também  a  própria  competência do DECEX para deferir o pleito da PAUL WURTH DO  BRASIL;  No mérito  b)  A finalidade do drawback para fornecimento no mercado interno não é  fomentar  a  exportação,  e  sim  fortalecer  a  indústria  nacional  desonerando  a  carga  tributária  de  partes  e  peças  importadas  para  a  construção  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado interno;  c)  As  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  e  confirmadas  pela  instância  a  quo  –  ausência  de  pagamento  do  fornecimento  interno  integralmente  em  moeda  conversível  decorrente  de  financiamento  externo e ausência de ganho cambial – carecem de base legal;  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 i)  Não há  exigência  legal  de que o pagamento das  importações  seja realizado pelo beneficiário do ato concessório, bem assim  sejam firmados os respectivos contratos de câmbio;  ii)  Parte  das  linhas  de  crédito  internacional  foram  desconsideradas sem amparo legal, pois a lei não exige que o  contrato de financiamento  internacional  faça menção, em seu  objeto, ao número do ato concessório, e nem que seja firmado  pela  empresa  licitante,  podendo,  a  contrario  sensu,  ser  firmado por subsidiária integral do mesmo grupo econômico;  iii)  A  desconsideração  de  negócios  jurídicos  em  que  não  foi  constatada  fraude, dolo ou simulação somente poderia  se dar  com  amparo  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, ou seja, norma de eficácia contida;  iv)  Também  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  os  valores  devidos  aos  fornecedores  estrangeiros  sejam  pagos  diretamente no exterior, por meio da instituição financeira que  concedeu  o  financiamento,  uma  vez  que  a  legislação  é  lacônica  sobre  a  forma  de  pagamento  das  importações,  não  podendo  haver,  por  parte  da  fiscalização,  interpretação  extensiva  de  norma  concessiva  de  exoneração  tributária  sob  pena de violar o art. 111 do Código Tributário Nacional;  v)  O  ganho  cambial  não  é  um  requisito  aplicável  ao  drawback  para fornecimento no mercado interno, sendo uma contradição  em  termos  exigi­lo  na medida  em que  a  empresa  licitante  se  endivida com instituição financeira estrangeira;  vi)  Admitindo que o ganho cambial possa ser considerado como a  diferença  entre  o montante  de moeda  conversível  que  entrou  no  país  e  o  montante  que  saiu,  a  fundamentação  da  fiscalização parte das premissas equivocadas de que apenas o  financiamento EIB seria válido para os fins do regime especial  em  análise,  e  desse  financiamento  específico  apenas  14,04%  poderia  ser  considerado  como  valor  recebido  pela  PAUL  WURTH DO  BRASIL  com  recursos  em moeda  conversível  decorrente de financiamento externo;  vii)  A  Portaria  SECEX  nº  23  de  2011  e  o  Decreto  nº  6.702  de  2008,  que  regulamentou  do  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno,  não  trazem  qualquer  regra  sobre  ganho  cambial;  d)  A cobrança de multa e  juros viola o art. 100, parágrafo único, e o art.  112 do Código Tributário Nacional, pois as  importações ocorreram ao  abrigo da decisão administrativa do DECEX.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 14/03/2012.  É o relatório.  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.016          7   Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os  recursos  de  ofício  e  voluntários  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e na Portaria MF n° 03 de 2008, razão  pela devem ser conhecidos.  1  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme  já  relatado,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  de  a  instância a quo ter reduzido a multa de 150% para 75%, uma vez que, na sua interpretação, a  autoridade  preparadora  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  nas  condutas  praticadas pelas Recorrentes. Para que não reste dúvidas acerca da posição da instância a quo,  transcreve­se abaixo o voto parcialmente:  Conforme  já  expendido,  não  há,  nos  autos,  no  meu  entender,  elementos  probatórios  suficientes  para  levar  à  convicção  da  existência  de  dolo  ou  simulação,  apesar  de  ter  havido  a  descaracterização do regime, pelos motivos acima expostos.  Logo, entendo incabível a aplicação da multa de 150% (imposto  de  importação),  fundada  na  presença  do  evidente  intuído  de  fraude  lato  sensu  por  ação  ou  omissão  dolosa,  pressuposto  qualificador da pena quando materializado em ao menos uma de  suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio.  Da mesma forma, faço uso dos elementos de convicção expostos  na  apreciação  do  lançamento  da  multa  qualificada  (150%)  do  Imposto  de  Importação  para  concluir  igualmente  pela  improcedência  da multa  qualificada  (150%)  do  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  A  importação, bem como A COFINS e PIS­importação.  Assim sendo, não estando comprovada a existência de dolo, cabe  o  pedido  de  afastamento  da  multa  qualificada,  devendo,  portanto,  prevalecer a multa de oficio de 75%, para o  Imposto  de Importação, IPI vinculado, PIS e COFINS­importação.  Quando não estão presentes nos autos elementos probatórios do dolo, fraude  ou  simulação  praticado  pelo  contribuinte,  é  cediço  que  a multa  qualificada  não  é  aplicável.  Nesse  sentido,  há  reiterados  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive súmula:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Dessa  forma  e  considerando  que  a  aplicação  de  súmulas  do  CARF  é  obrigatória  por  parte  dos  seus  membros,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009 e alterações posteriores, é de se  reconhecer o acerto da decisão recorrida.  2  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  2.1  PRELIMINARES  2.1.1  DE INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL (VOTO VENCIDO)  Os  recursos  voluntários  atacam  primeiramente  a  competência  da  Receita  Federal para reavaliar os termos do ato concessório deferido pelo DECEX.  Em várias passagens das peças recursais, as empresas alegam que o DECEX  teve  acesso  a  toda  documentação  que  deu  lastro  às  operações  realizadas,  sendo  que  não  apontou qualquer irregularidade quanto à forma de pagamento das importações, à necessidade  de  ingresso  de  divisas  no  país,  à  possibilidade  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  contratar o financiamento diretamente, etc.  Por  outro  lado,  conforme  se  depreende  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  181/267),  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração é de que toda a operação era uma verdadeira simulação para que o alto forno pudesse  ser  vendido  pela  matriz  luxemburguesa  da  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  à  ARCELORMITTAL  com  redução  de  carga  tributária. Nesse  sentido,  a  PAUL WURTH DO  BRASIL seria mera pessoa interposta para garantir a obtenção do drawback para fornecimento  no mercado interno. Confira­se, abaixo, trecho conclusivo a esse respeito:  1.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL  1.1. Da simulação da real operação  Diante dos fatos constatados relatados no item 2 da Parte II do  presente relatório, e dos elementos de prova apurados durante o  procedimento  fiscal,  também explicitados no  item 2 da parte  II  do presente  relatório,  fica  comprovado que a  real operação de  Fornecimento, Construção  e Montagem do Alto Forno n°  3  da  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO não  foi  efetuada  do  modo  como  foi  declarado  e  formalizado  pela  empresa  fiscalizada.  A  empresa  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS PARA METALURGIA LTDA. não poderia ser  beneficiada  com  a  concessão  do  regime  de  drawback,  porque  não foi a responsável pelo fornecimento da denominada "parcela  importada"  do  fornecimento  para  a  empresa  licitante  CST,  ou  seja,  não  efetuou  por  sua  conta  e  ordem  a  operação  de  importação  dos  materiais,  produtos  intermediários  e  componentes, constando nas Declarações de Importação apenas  para  se  beneficiar  da  suspensão  dos  impostos  aduaneiros  decorrentes do regime aduaneiro especial de drawback.  (...)  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.017          9 Esta  comprovado  que  efetivamente  a  operação  comercial  foi  realizada  entre  a  empresa  licitante  CST  e  a  empresa  luxemburguesa  contratada  PAUL  WURTH  S.A.  Também  foi  previsto no Contrato n° 0373344­1 e Aditivos que o faturamento  das  operações  relativas  "parcela  de  fornecimento  importada"  efetuadas  pela  empresa  luxemburguesa  PAUL  WURTH  S.A.,  seria  efetivada  pela  empresa  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT  (MANN  FERROSTAAL  AG),  na  qualidade de Agente Financeiro.  A  empresa  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  PARA  METALURGIA  LTDA.  apareceu  na  operação  para  reduzir  a  carga  tributária  incidente  nas  importações,  através  de  sua  utilização  como  "aparente"  importadora e beneficiária do drawback, e posteriormente como  fornecedora  do  produto  final  a  'real  adquirente  (a  contratante  CST). A sua efetiva participação, conforme definido no Contrato,  ocorreu na denominada "parcela nacional do fornecimento". No  item  2.6.1  da  Parte  II  do  presente  Relatório,  no  subitem  denominado  "PARCELA  NACIONAL  DO  FORNECIMENTO",  constam  as  notas  fiscais  relativas  ao  fornecimento  efetuado  (industrialização  sem  material  importado):  000207,  000210,  000261,  000279,  000302,  000319,  000338,  000350,  000369,  000382,  000399,  000221,  000257,  000281,  000340,  000352,  000371, 000212, 000264, 000215, 000218 e 000119.  (...)  Foi o que aconteceu: A empresa brasileira PAUL WURTH DO  BRASIL  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  PARA  METALURGIA LTDA. foi a responsável pela importação para se  beneficiar do regime aduaneiro especial de drawback, visto que  nem  a  empresa  licitante  CST  nem  a  empresa  fornecedora  estrangeira PAUL WURTH S.A. poderiam requerer o beneficio  por  ausência  de  direito.  Também  a  empresa  FERROSTAAL  AKTIENGESELLSCHAFT  (MANN  FERROSTAAL  AG),  na  qualidade  de  Agente  Financeiro,  constou  na  operação  de  importação em ,lugar da efetiva contratada PAUL WURTH S.A.  O  Código  Civil  Brasileiro,  no  Livro  III,  Titulo  I,  Capitulo  V,  trata  da  invalidade  do  negócio  jurídico.  Seu  artigo  167  assim  dispõe:  Art  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   §1° Haverá SIMULAÇÃO nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  as  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Portanto,  na  operação  em  questão  está  caracterizada  a  SIMULAÇÃO,  visto  que  foram  conferidos  direitos  à  empresa  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  PARA  METALURGIA  LTDA.,  no  caso  o  beneficio fiscal do regime aduaneiro especial de drawback, que  não seria devido caso a operação real aparecesse, ou seja, caso  o  real  fornecedor  e  o  real  adquirente  constasse  expressamente  na  operação  de  importação  de  na  concessão  do  beneficio.  O  beneficio  fiscal  do  drawback,  com  a  suspensão  dos  tributos  aduaneiros incidentes nas importações foi indevido, e os tributos  incidentes nas importações são devidos.  A  partir  dessa  transcrição,  resulta  claro  que  a Receita  Federal  adentrou  no  mérito da estrutura da operação, concluindo, por  fim, que a concessão do benefício  fiscal do  drawback,  por  parte  do  DECEX,  foi  indevida.  Ao  citar  o  art.  167  do  Código  Civil,  deixou  subentendido  que  o  ato  concessório  era  nulo.  Não  se  limitou,  portanto,  a  fiscalizar  o  adimplemento dos termos do ato concessório.  O  tema não é novo para este CARF, havendo,  inclusive,  recente  julgado da  Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto, a saber:  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  CACEX/SECEX.  ADITIVO.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  A  emissão de Ato Concessório do Regime Aduaneiro de Drawback,  bem  como  dos  respectivos  Aditivos,  é  de  competência  da  CACEX.  A  competência  da  Receita  Federal  é  para  avaliar  o  adimplemento do compromisso por parte do contribuinte, não se  estendendo para a legalidade dos atos administrativos expedidos  por outros órgãos da Administração Federal.  (Acórdão  nº  9303­001.932,  Rel.  Cons.  Susy  Gomes  Hoffmann,  Sessão de 12/04/2012)  Ainda sobre o assunto, e apenas para enriquecer a discussão, é preciso anotar  o  que  dispõe  o  art.  6º  do  Decreto  nº  6.702  de  2008,  que  regulamentou  o  drawback  para  fornecimento no mercado interno, in verbis:  Art. 6º A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior  poderão  editar  normas  complementares  ao  disposto  neste  Decreto,  no  âmbito  das  suas  respectivas  áreas  de  competência.   § 1º A Receita Federal do Brasil terá acesso, a qualquer tempo,  à  base  de  dados  do  regime  no  Siscomex,  visando  a  permitir  o  desempenho de suas atribuições.   §  2º  A  concessão  e  administração  do  regime,  incluídos  o  acompanhamento  e  a  verificação  de  adimplemento,  são  de  competência da Secretaria de Comércio Exterior.  Embora a regulamentação não estivesse em vigor à época dos fatos, percebe­ se  que  a  intenção  do  Poder  Executivo  foi  a  de  por  fim  à  interminável  discussão  acerca  das  competências da SECEX e da Receita Federal.  Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.018          11 Com  efeito,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  incompetência  da  Receita  Federal  para  adentrar  na  estrutura  operacional  já  analisada  pelo  DECEX  para  deferir  o  ato  concessório.  2.1.2  DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LICITANTE  Mais uma vez o relatório de auditoria fiscal parte da premissa de que houve  simulação para  imputar à ARCELORMITTAL a solidariedade passiva pela desconstrução do  regime especial de drawback. É o que se depreende do seguinte trecho:  Quanto  à  empresa  licitante  COMPANHIA  SIDERÚRGICA DE  TUBARÃO —  CST,  sucedida  pela  empresa  ARCELORMITTAL  DO  BRASIL  S.A,  há  sujeição  passiva  enquanto  responsável  solidário decorrente da sua caracterização como real adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  tal  como  demonstrado  no  item  2  da Parte  II  do  presente  relatório,  e  no  item 1.1 acima.  Nesse  particular,  a  decisão  recorrida  é  contraditória,  eis  que  reconhece que  não  houve  simulação  ou  conluio,  mas  manteve  a  sujeição  passiva  solidária  da  ARCELORMITTAL. Ora, se a razão de a fiscalização ter imputado a solidariedade à empresa  licitante  foi  a  sua  caracterização  como  real  adquirente  de  uma  operação  simulada,  e  sendo  reconhecida a inexistência de simulação, a sujeição passiva solidária não poderia persistir salvo  por outro fundamento.  Contudo, não é dado ao julgador a competência de alterar os fundamentos da  autuação, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Além disso, o art. 124, I, do Código Tributário Nacional estabelece que são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. Ora, a situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal do II, IPI, PIS­Importação e COFINS­Importação é a importação, sendo certo que as  declarações  de  importação  das  partes  e  peças  utilizadas  na  fabricação  das  máquinas  e  equipamentos  fornecidos  no  mercado  interno  não  fazem  qualquer  menção  à  ARCELORMITTAL.  Logo,  somente  poderia  se  admitir  a  aplicação  do  dispositivo  invocado pela  fiscalização, se esse interesse comum for entendido como interesse econômico, e não jurídico.  Pois  bem,  não  é  assim  que  a  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal  de  Justiça  tem  se  posicionado, a saber:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (LETRAS  FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR  ONEROSIDADE.  ART.  620  DO  CPC.  SÚMULA  7/STJ.  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  (...)  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível.  (...)  (REsp  859.616/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 240)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  (...)  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Por tais fundamentos, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva  da ARCELORMITTAL.  2.2  MÉRITO  2.2.1  DISCUSSÃO SOBRE OS OBJETIVOS DO REGIME (VOTO VENCIDO)  Alegam as empresas que o drawback para fornecimento no mercado interno  não é um incentivo à exportação, pois sua finalidade precípua é fortalecer a indústria nacional,  fomentando a sua expansão e modernização por meio da importação fiscalmente desonerada de  partes  e  peças  destinadas  à  fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  internamente.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  fruição  do  benefício  independe  de  qualquer  exportação  posterior.  Além  disso,  prestigia  a  mão  de  obra  nacional,  garantindo  empregos.  Já  a  fiscalização  e  a  instância  a  quo  defendem  que,  assim  como  as  outras  modalidades  de  drawback  a modalidade  de  fornecimento  no mercado  interno  é  também  um  incentivo à exportação, uma vez que a venda dos ativos resultantes da fabricação é equiparada  a uma exportação fictícia.   Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.019          13 Nesse caso, porém, o objetivo é contribuir para que a balança de pagamentos  se mantenha  favorável por meio da  redução do volume de divisas  remetidas para o  exterior.  Isso porque, comparativamente com a importação de um bem acabado no exterior, o montante  de divisas remetidos para o exterior em um cenário de drawback para fornecimento no mercado  interno é significativamente menor.  Há  quem  entenda  que  o  próprio  ingresso  dos  recursos  do  financiamento  externo no País contribuiria para uma balança de pagamentos favorável. Contudo,  trata­se de  uma  visão  limitada,  pois  as  divisas  que  entram  no  País  sob  essa  rubrica,  findo  o  prazo  do  contrato  de  financiamento,  devem  ser  remetidas  ao  exterior  acrescidas  dos  juros  inerentes  a  esse tipo de operação.  Embora esta seja uma discussão aparentemente muito teórica, há implicações  práticas na caracterização das irregularidades apontadas pela fiscalização na fruição do regime  de drawback em questão.  2.2.2  REQUISITOS PARA O ADIMPLEMENTO REGIME  A autoridade julgadora de 1ª instância confirmou que a PAUL WURTH DO  BRASIL teria descumprido requisitos para a fruição do benefício previsto no art. 5º da Lei nº  8.032 de 1990, a saber:  (i) ausência de pagamento do fornecimento interno integralmente em  moeda conversível decorrente de financiamento externo; e (ii) ausência de ganho cambial.  Outras  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  não  foram  consideradas  pela instância a quo.  Ausência de pagamento integral em moeda conversível decorrente de financiamento externo  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  requisito  de  pagamento  do  fornecimento  interno em moeda conversível decorrente de financiamento externo somente estaria preenchido  se todas as divisas oriundas desses financiamentos tivessem ingressado no País. Assim, como  uma  boa  parte  desses  recursos  foi  utilizada  para  pagar  os  fornecedores  estrangeiros  pelo  fornecimento da parcela importada, sem o respectivo ingresso no País, a fiscalização entendeu  que a ARCELORMITTAL não pagou parte do valor devido à PAUL WURTH DO BRASIL  em moeda conversível decorrente de financiamento externo.  Entretanto,  a  fiscalização  e  a  instância  a  quo  parecem  não  ter  levado  em  consideração  que  a  proposta  comercial  ganhadora  da  licitação  internacional  promovida  pela  ARCELORMITTAL  foi  um  consórcio  formado  por  empresas  brasileiras  e  europeias  denominado CST Blast Furnance No. 3. Confira­se a introdução da referida proposta comercial  (fl. 438):  The  Bidder  is  a  Group  of  Brazilian  and  European  Companies  comprising  the  following  Companies,  working  under  the  technical  leadership  of  VAI  Industries  (UK)  Limited  and  the  commercial leadership of Ferrottaal AG:  Ferrostaal Aktiengesellschaft  Ferrostaal do Brasil Comercio e industria Ltda.  Paul Wurth S.A.  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Paul Wurth do Brasil Ltda.  VAI Industries (UK) Limited  VOEST­ALPINE Indústria, S.A.  Logo,  se  o  DECEX  analisou  toda  a  documentação  relativa  à  licitação  internacional, tinha plena ciência de que parte dos recursos obtidos pela ARCELORMITTAL  por meio de financiamentos externos seria destinada a empresas estrangeiras, não  tendo feito  qualquer  restrição  a  esse  fato  quando  deferiu  o  Ato  Concessório  nº  20040276465.  E  isso  porque ou não podia prever que o pagamento das empresas estrangeiras seria realizado sem o  ingresso de divisas no País, ou porque esse fato é totalmente irrelevante para fins de concessão  do regime especial em tela.  Contudo,  basta  analisar  o  Contrato  nº  0373344­1  (fls.  570  a  619),  para  verificar  que  já  havia  previsão  de  pagamento  pelo  fornecimento  da  parcela  importada  às  empresas  europeias  contratualmente  denominadas  FORNECEDORES  ESTRANGEIROS.  Confira­se:  CLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO CONTRATUAL  (...)  3.2  ­  O  detalhamento  do  preço  do  fornecimento  da  parcela  nacional e importada é como segue:  (...)  3.2.3  Fornecimento  da  Parcela  Importada  somando  GBP  4.919.749,00 e Euro 39.678.037,00:  (...)  3.2.3.3 ­ Euro 22.090.950,00 para a parcela a ser fornecida pela  PWLU.  (...)  CLÁUSULA QUINTA ­ PAGAMENTO  O Preço Contratual mencionado na Cláusula 3 e seus reajustes,  quando  aplicáveis,  serão  pagos  pela  COMPANHIA  como  se  segue:  (...)  5.3 ­ Fornecimento da Parcela Importada (Euro 39.678.037,00 e  GBP 4.919.749,00)  (...)  5.3.3 ­ Parcela da PWLU (Euro 22.090.950,00)  5.3.3.1  ­  (10%)  (Euro  2.209.095,00)  deverão  ser  pagos  como  sinal  dentro  de  7  (sete)  dias  úteis  contados  a  partir  do  recebimento da fatura pro forma pela COMPANHIA.  5.3.3.2 ­ (50%) (Euro 11.045.475,00) deverão ser pagos quando  da  conclusão  dos  eventos de  pagamento  conforme estabelecido  no "Cronograma de Eventos de Pagamento" incluído neste como  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.020          15 Anexo  4  contra  a  apresentação  dos  documentos  definidos  no  Anexo 4.  5.3.3.3 ­ (40%) (Euro 8.836.380,00) deverão ser pagos pro rata  embarque  FOB  dos  materiais,  produtos  intermediários  e  componentes  a  serem  importados  e  contra  apresentação  dos  seguintes documentos:  ­ Fatura ­ 3 (três) originais e 3 (três) cópias; e  ­ Conhecimento de Embarque "Clean on Board" consignado aos  FORNECEDORES NACIONAIS ou Conhecimento de Embarque  Aéreo.  Desse  modo,  o  DECEX  podia  prever  que  o  pagamento  das  empresas  estrangeiras  seria  realizado  pela  ARCELORMITTAL  com  recursos  obtidos  por  meio  de  financiamento externo, sem o ingresso de divisas no País, ou seja, é possível concluir que esse  fato é totalmente irrelevante para fins de concessão do regime especial em tela.  Importa  ressaltar  que  tal  conclusão  não  afronta  o  objetivo  do  regime  de  drawback para fornecimento no mercado interno, ainda que se considere como tal o resultado  positivo da balança de pagamento. Isso porque, conforme já antecipado, o volume de divisas a  ser  remetido  ao  exterior pela  importação  de  um alto  forno  acabado  é muito maior  do  que o  volume de divisas a ser remetido para o exterior quando o mesmo é fabricado no Brasil.  O próprio art. 5º da Lei nº 8.032 de 1990 nada dispõe acerca da necessidade  de  os  recursos  obtidos,  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamentos  externos,  ingressarem no País mediante operações regulares de câmbio. Confira­se:  Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do  art.  78  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  poderá ser aplicado à importação de matérias­primas, produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social ­ BNDES, com recursos captados no exterior.  Com base  nas  considerações  acima,  assiste  razão  às  empresas,  devendo  ser  reformada a decisão recorrida nesse particular.  Ausência de ganho cambial  No  Ato  Concessório  nº  20040276465,  deferido  em  04/03/2005,  verifica­se  que a empresa PAUL WURTH DO BRASIL se comprometera a pagar a título de importações  a  quantia  de  USD  27,382,999.00  (FOB)  ou  USD  27,895,426.00  (CIF)  por  partes,  peças,  componentes  e máquinas  intermediárias para a  construção de um alto  forno,  e que da venda  desse  alto  forno  para  a  empresa  ARCELORMITTAL  resultaria  uma  receita  de  USD  47,181,227.00.  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 No Relatório Unificado de Drawback (fls. 396 a 420), submetido ao DECEX  em 28/12/2006, constata­se que:  (i) no  tocante às  importações, o valor  total autorizado sob o  ato concessório supracitado era de USD 27,895,426.00, sendo que o valor total realizado foi de  USD  27,863,548.33;  e  (ii)  no  tocante  às  exportações  (fornecimento  no  mercado  interno),  o  valor total autorizado era de USD 47,181,227.00, sendo que o valor total realizado foi de USD  61,787,610.16. A baixa do ato concessório foi solicitada dentro do seu prazo de validade, que  findaria  em 04/03/2007. Com efeito,  considerando que o  fornecimento no mercado  interno é  equiparado  a  uma  exportação  fictícia,  a  PAUL WURTH DO BRASIL  teria  cumprido  o  ato  concessório, gerando um ganho cambial de USD 33,924,061.83.  Contudo, esse não foi o entendimento exteriorizado pela  instância a quo na  decisão recorrida, que assim versou sobre o tema:  No  caso  em  relevo,  de acordo  com o Ato Concessório  (fl.  357,  vol.  3),  para  que  houvesse  o  ganho  cambial  requerido  pelo  regime,  a PAUL WURTH DO BRASIL  deveria  ter  inicialmente  pago o  total das  importações, correspondentes a 22.299.590,00  euros , ou US$ 27.895.426,00 CIF, e posteriormente recebido da  CST  o  valor  total  de  US$  47.181.227,00,  referente  ao  fornecimento do produto, em moeda conversível proveniente de  financiamento  externo,  isso  devidamente  convertido  em  moeda  nacional  com o  respectivo  contrato de  câmbio,  comprovando o  ingresso de divisas no pais. A diferença seria o ganho cambial,  ou seja, este corresponderia a cerca de US$ 19.285.801,00.  Entretanto,  conforme  acima  expendido,  apesar  de  ter  recebido  US$  25.786.364,99,  correspondente  à  parcela  nacional  do  fornecimento, não há comprovação de que esse valor tenha sido  obtido  integralmente  de  financiamento  obtido  no  exterior,  em  moeda  conversível,  na  forma  prevista  no  art.  5°  da  Lei  n°  8.032/1990.  Isso  porque,  conforme  acima  expendido,  a  CST  somente  dispunha  de  US$  70.000.000,00,  devidamente  ingressados no país (financiamento obtido do EIB), para pagar  essa  parcela  nacional,  e,  assim,  proporcionalmente,  a  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  teria  recebido,  na  verdade,  apenas  US$  9.877.000,00  (cerca  de  14%  de  US$  70.000.000,00),  provenientes  de  moeda  conversível  oriunda  de  financiamento  externo em conformidade com o citado art. 5°, bem inferior aos  US$ 19.285.801,00 necessários para haver ganho cambial.  Em  outras  palavras,  a  instância  a  quo  não  apenas  deixou  de  considerar  os  outros financiamentos externos obtidos pela ARCELORMITTAL pelo simples fato de não ter  havido  a  comprovação  do  ingresso  das  respectivas  divisas,  como  também  proporcionalizou,  sem qualquer base legal para tanto, o único financiamento externo que reconheceu válido para  os  fins do drawback, concluindo, pois, que a operação descrita no ato concessório não gerou  ganho cambial.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  quadro  abaixo,  a  ARCELORMITTAL  comprovou a nacionalização dos recursos não apenas do financiamento externo contraído com  o  European  Investment  Bank  (EIB),  mas  também  os  do  segundo  financiamento  externo  contraído  com  o  Kredistansafalt  für  Wiederaufbau  (KfW)  e  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de contratos de câmbio. Confira­se:  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.021          17   Os contratos de câmbio referidos no quadro foram devidamente anexados ao  processo em epígrafe (fls. 1.633, 1.638, 1.641, 1.644, 1.677 e 1681), porém, o órgão julgador  de  1ª  instância  não  concordou  com  os  valores  obtidos  por  meio  do  segundo  financiamento  externo contraído com o KfW e com o BNDES, sob a seguinte justificativa:  Além  de  não  estarem  mencionados  nas  correspondências  relativas ao Ato Concessório n° 20040276465, ora em debate, o  segundo  financiamento  junto  ao  KfW  (US$  85.000.000,00)  e  o  obtido  junto  ao  BNDES  (US$  33.021.059,94),  citados  pelas  impugnantes,  não  podem  ser  aceitos  para  justificar  o  cumprimento do presente compromisso:  i)  o  primeiro  deles  porque,  além  de,  conforme  afirma  a  ARCELORMITTAL à fl. 1.569, ter sido celebrado pela sociedade  estrangeira  ARCELOR  FINANCE,  e  não  pela  CST,  não  era  destinado especificamente ao mesmo objeto a que se refere o Ato  Concessório em relevo, mas especificamente para:  "pagamento de uma máquina de lingotamento contínuo e outros  equipamentos industriais a serem adquiridos no mercado interno  Brasileiro,  assim  como  outros  serviços  especializados  a  serem  contratados no Brasil e no exterior". (Grifei).  ii)  o  do  BNDES  porque  apesar  de  ser  provido  por  recursos  captados em moeda estrangeira, era "sem vinculação a repasse  em condições  especificas". Ou  seja,  também não era  específico  do  mesmo  objeto  a  que  se  refere  o  Ato  Concessório  n°  20040276465,  podendo  ter  sido  utilizado  para  qualquer  outra  finalidade,  indo  em  direção  oposta  à  definição  de  "financiamento"  adotada pelo Banco Central  do Brasil,  para  o  qual,  para  ser  considerado  financiamento,  o  recurso  deve  ter  uma destinação especifica.  Sobre  a  justificativa  utilizada  para  desconsiderar  o  financiamento  externo  KfW2,  tal  máquina  de  lingotamento  contínuo  é  também  expressamente  mencionada  no  contrato de financiamento externo contraído com o EIB (fl. 1.056), a saber:  8.01 Informações do Projeto  A. O Tomador deverá:  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (a) entregar ao Banco:  (i) a cada três meses, e até que o Projeto esteja  terminado, um  relatório  de  progresso  estabelecido  de  acordo  com as  práticas  internacionais,  sobre  os  custos,  construção  e  cronograma  de  implementação,  riscos  de  qualidade  e  eventos  principais  que  sejam­ mais significantes, com relação ao alto forno e incluindo  a linha de lingotamento contínuo assim como investimentos que  sejam necessários em projetos auxiliares  Assim,  a  julgar  pelo  critério  adotado  pela  instância  a  quo,  o  único  financiamento  tido  como válido  também deveria  ser desconsiderado,  o  que  demonstra que  a  análise  realizada  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  não é consistente.  No  tocante  à  justificativa  para  desconsiderar  o  financiamento  do  BNDES,  convém  esclarecer  que  dois  dos  cinco  subcréditos  “sem  vinculação  a  repasse  em  condições  específicas”  seriam  providos  com  recursos  captados  em  moeda  estrangeira,  sendo  que,  por  força do Parágrafo Único da Cláusula Primeira do Contrato de Financiamento N° 06.2.0767.1  (fls.  1.254  a  1.274),  tais  subcréditos  deveriam  ser  empregados  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos nacionais, visando à expansão da capacidade de produção da usina siderúrgica,  localizada em Serra (ES), das atuais 5,0 milhões de toneladas para 7,5 milhões de toneladas de  placas de aço ao  ano, ou seja,  exatamente a  finalidade do  contrato de  financiamento  externo  contraído  com  o  EIB,  considerado  válido  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instância. Confira­se:  PRIMEIRA  NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO CONTRATO  O BNDES abre à BENEFICIÁRIA, por este Contrato, um crédito  dividido em 5 (cinco) Subcréditos nos seguintes valores:  I  ­  Subcrédito  "A":  no  valor  de R$  57.073.600,00  (cinqüenta  e  sete milhões, setenta e três mil e seiscentos reais), equivalentes a  US$  26.416.847,95  (vinte  e  seis  milhões,  quatrocentos  e  dezesseis  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  sete  dólares  norte­ americanos e noventa e cinco centavos),  considerada a  taxa de  câmbio,  para  venda,  do  dólar  norte­americano,  divulgada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  a  data­base  de  15  (quinze)  de  agosto  de  2006,  a  ser  provido  com  recursos  captados  pelo  BNDES  em  moeda  estrangeira,  sem  vinculação  a  repasse  em  condições especificas,  e na  forma da Resolução n° 1.075/2004,  de 1° de março de 2004, alterada pela Resolução n° 1.103/2004,  de 14 de  junho de 2004, da Diretoria do BNDES, observado o  disposto na Cláusula Segunda;  (...)  III  ­  Subcrédito  "C":  no  valor,de  R$  14.268.400,00  (quatorze  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  oito  mil  e  quatrocentos  reais),  equivalentes  a  US$  6.604.211,99  (seis  milhões,  seiscentos  e  quatro mil, duzentos e onze dólares norte­americanos e noventa  e nove centavos), considerada a taxa de câmbio, para venda, do  dólar norte­americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil  para a data­base de 15 (quinze) de agosto de 2006, a ser provido  com recursos captados pelo BNDES em moeda estrangeira, sem  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.022          19 vinculação  a  repasse  em  condições  especificas,  e  na  forma  da  Resolução n° 1.075/2004, de 1° de março de 2004, alterada pela  Resolução n°1.103/2004, de 14 de  junho de 2004, da Diretoria  do BNDES, observado o disposto na Cláusula Segunda;  (...)  PARÁGRAFO ÚNICO  O crédito ora aberto é destinado 5:  I  ­  Subcréditos  "A",  "B",  "C"  e  "D":  aquisição  de máquinas  e  equipamentos  nacionais,  que  se  enquadrem  nos  critérios  da  Agência  Especial  de  Financiamento  Industrial  ­  FINAME,  visando  à  expansão  da  capacidade  de  produção  da  usina  siderúrgica, localizada em Serra (ES), das atuais 5,0 milhões de  toneladas  para  7,5  milhões  de  toneladas  de  placas  de  aço  ao  ano; e  (...)  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  sustentaram  a  fiscalização  e  a  instância  a  quo,  a  parcela  dos  financiamentos  externos  nacionalizada  pela  ARCELORMITTAL  não  se  limitou  a  USD  70,000,000.00,  sendo,  em  verdade,  USD  188,021,059.94.  Dos  R$  442.566.640,00  que  correspondem à  conversão  do  valor  nacionalizado  para moeda  nacional,  R$ 90.522.505,70 foram pagos à PAUL WURTH DO BRASIL.  Conforme  se  depreende  das  planilhas  acostadas  ao  Relatório  de  Auditoria  Fiscal (fls. 1088 a 1093), esse valor é composto de R$ 17.182.206,65 que corresponde parcela  importada com cobertura cambial e de R$ 73.340.299,05 referentes à parcela nacional coberta  com os recursos de financiamento externo acima mencionados.  Isso permite concluir que a PAUL WURTH DO BRASIL recebeu 20,45% de  todo o valor nacionalizado pela ARCELORMITTAL, o que corresponde a USD 38,457,795.81.  Considerando, pois, que a PAUL WURTH DO BRASIL informou no Relatório Unificado de  Drawback  o  valor  de  USD  27,863,548.33  como  total  de  importações,  é  de  se  concluir  que  haveria ganho cambial de USD 10,594,247.48 na operação lastreada pelo Ato Concessório nº  20040276465, ainda que não fossem considerados para esse fim os valores pagos diretamente  pela ARCELORMITTAL à matriz luxemburguesa da PAUL WURTH DO BRASIL.  Diante disso, faz­se mister reformar a decisão recorrida.  2.2.3  ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS   Inaplicabilidade de multa e juros (VOTO VENCIDO)  Nos  recursos  voluntários,  as  empresas  alegam  que  não  poderiam  sofrer  a  aplicação  de  multa  e  juros,  tendo  em  vista  que  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, isenta de penalidades e acréscimos moratórios o sujeito passivo que agiu  em conformidade com as normas complementares. Confira­se:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidade, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Na visão  das  empresas,  o  ato  concessório  do DECEX corresponderia  a  um  ato normativo expedido pelas autoridades administrativas.  Adicionalmente, os recursos voluntários apontam para a aplicação do art. 112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  se  interpreta  de maneira  mais  favorável  ao  acusado  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  sempre  que  houve  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias do fato.  Apesar  das  alegações  apresentadas  na  peça  recursal,  o  relator  da  decisão  recorrida,  acompanhado do seu  colegiado,  entendeu que os  referidos dispositivos não seriam  aplicáveis ao caso concreto, justificando esse entendimento da seguinte maneira:  A  ARCELORMITTAL  aduz  que:  não  sendo  considerada  as  preliminares  alegadas,  a  fiscalização  não  poderia  ter  exigido  multa e juros de mora como o fez porque o Ato Concessório é um  ato  normativo,  tendo  sido  por  ela  observado.  Assim,  tendo  em  vista que o parágrafo único do art. 100 do CTN preceitua que a  observância  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  exclui  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo,  não  poderiam aqueles acréscimos ter sido exigidos.  Tal alegação não procede porque, evidentemente, o AC não é um  ato  normativo, mas  um ato  administrativo  de  efeitos  concretos.  Falta­lhe  a  necessária  generalidade,  abstração  e  publicidade,  para que pudesse ser considerado ato normativo.  Da mesma forma, entendo que não paira dúvida acerca dos fatos  ou  de  capitulação  legal,  ou  ainda  sobre  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  que  justifique  a  dispensa  de  juros ou correção monetária. Além disso, a responsabilidade por  infrações legislação aduaneira independe da intenção do agente,  conforme dispõe o art. 94, § 2° do Decreto­Lei n° 37/1966.  Da  mesma  forma,  também  não  procede  a  argumentação  da  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  no  sentido  de  que,  ao  obter  do  Decex  o  Ato  Concessório,  a  impugnante  seguiu  uma  prática  reiterada  da  Administração,  e,  portanto,  não  caberia  o  pagamento  penalidades,  de  juros  e  atualização  do  valor  monetário, por força do art. 100, inciso III do CTN. Isso porque  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.023          21 o deferimento do Ato Concessório não se enquadra no conceito  de "prática reiterada da Administração"...  De  fato,  assiste  razão  à  instância  a  quo  ao  afastar  a  equiparação  entre  ato  normativo e ato concessório. Contudo, o que as recorrente pretenderam ao invocar o art. 100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  apelar  para  os  princípios  da  boa­fé  objetiva e proteção da confiança legítima do contribuinte.  Impende  notar  que,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784  de  1999,  a  Administração  Pública  Federal  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Nesse sentido, com base nesse dispositivo, não é possível admitir que um ato  concessório  regularmente  expedido  por  órgão  competente  seja  afastado,  de  uma  hora  para  outra,  por  outro  órgão  da  mesma  Administração  Pública  Federal,  como  se  jamais  tivesse  existido, e ainda fazer recair sobre o beneficiário do regime especial e o seu cliente penalidades  e atualização de valores.  Portanto,  a  despeito  de  ser  aplicável  ou  não  ao  caso  concreto  o  art.  100,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a exigência de multa e juros das empresas em  questão afigura­se atentatória aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública  Federal.  Tal  exigência  somente  se  faria  lícita  se  comprovado  pelas  autoridades  fiscais  que  houve prática de ato ilícita no processo de obtenção do ato concessório.  Convém  esclarecer,  por  oportuno,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  aplicou  os  princípios  da  boa­fé  e  da  proteção  da  confiança  legítima  do  contribuinte em seus julgados, a saber:  PRINCÍPIO  DA  PROTEÇÃO  À  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.  A  interpretação que o próprio Fisco vinha atribuindo ao art. 18, II,  “d”,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  intermédio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  era  ainda  mais  benéfica  ao  contribuinte  do  que  aquela  vazada  no  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 243, publicada em 13/11/2002. Nesse sentido,  viola  o princípio  da  proteção  à  confiança  legítima a  pretensão  do  Fisco  em  aplicar  a  sua  nova  interpretação  aos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorridos  no  próprio  ano­ calendário de 2002.  (Acórdão  nº  1201­000.658,  Rel.  Cons.  Marcelo  Cuba  Netto,  Sessão de 14/03/2012)  .........................................................................................................  SUFRAMA ­ ATO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO ­ VÍCIO NA  PRODUÇÃO. I ­ O ato administrativo produzido com vício, em  benefício  do  contribuinte,  tem  seus  efeitos  considerados  como  válidos,  em  face  da  presunção  de  legitimidade  e  legalidade  inerente ao próprio ato. II ­ O contribuinte de boa fé, não pode  sofrer  as  consequências  da  ingerência  da  Administração  Pública, que tem responsabilidade objetiva no exercício de suas  funções.  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 (Acórdão nº 303­29080, Rel. Cons. Nilton Luiz Bartoli, Sessão de  13/04/1999)  Assim como o art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, há  outros dispositivos desse diploma legal que protegem a boa­fé objetiva e a confiança legítima  do contribuinte. É o caso, por exemplo, do art. 106, I, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  O próprio  art.  112 do Código Tributário Nacional,  citado pelas  recorrentes,  de certa forma privilegia a boa­fé objetiva e a confiança legítima do contribuinte, pois, embora  não  exclua  a  aplicação  de  penalidades,  consagra  o  princípio  in  dubio  contra  fiscum.  E  isso  porque,  se  a  atuação  da  Administração  Tributária  é  plenamente  vinculada,  a  existência  de  dúvida sobre as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que caracterizam a suposta infração coloca  em risco a correta aplicação da lei.  Por fim, é preciso esclarecer que a aplicação do art. 94, § 2°, do Decreto­Lei  n° 37 de 1966 pressupõe a prática de infração em matéria aduaneira, caso em que a intenção do  agente  será  irrelevante  para  fins  de  sua  responsabilização.  Logo,  quando  a  instância  a  quo  invocou tal dispositivo, pressupôs que as empresas infringiram a legislação aduaneira.  Ocorre que, conforme já mencionado, as empresas agiram em conformidade  com o ato administrativo expedido pelo DECEX, o qual goza de presunção de legitimidade e  legalidade  até  que  se  prove  o  contrário.  Por  essa  circunstância  específica,  a  aplicação  do  referido dispositivo legal deve ser temperada.  À  luz  de  todas  essas  considerações,  a  reforma  da  decisão  recorrida  faz­se  necessária.  Reconhecimento de indébitos parciais nas saídas para o mercado interno  Como pedido sucessivo, admitindo a possibilidade de a decisão recorrida ser  mantida, a PAUL WURTH DO BRASIL pleiteou o reconhecimento do direito de abater dos  valores a pagar a título de IPI, PIS e COFINS na importação, os valores pagos a maior a título  de IPI, PIS e COFINS por ocasião da venda do alto forno.  Isso  porque,  se  não  estivesse  amparada  pelo  regime  de  drawback,  teria  tributado  a  importação  das  partes  e  peças  que  utilizou  para  fabricar  o  alto  forno,  e,  consequentemente, teria se creditado dos referidos tributos aduaneiros, exceto o II, reduzindo,  por  conseguinte,  o  montante  a  pagar  quando  da  venda  do  alto  forno  para  a  ARCELORMITTAL.  Sobre o pedido em questão, a decisão recorrida assim dispôs:  ...  as  Delegacias  de  Julgamento  não  têm  competência  para  analisar  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  tributos, em caráter­originário, os quais deverão ser formulados  segundo  as  normas  que  regem  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  que,  atualmente,  são  regidos  pela  IN  SRF  n°  900/2008.  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.024          23 Sendo  assim,  caso  entenda  possuir  qualquer  direito  creditório,  poderá  o  contribuinte  pleitear  a  compensação  dos  tributos  supostamente pagos a maior, mediante o encaminhamento à SRF  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação — PER/DECOMP...  Assiste  razão  à PAUL WURTH DO BRASIL.  Em atenção  ao  princípio  da  razoável duração do processo, não é possível admitir que um contribuinte, antes amparado por  um benefício  fiscal  legitimamente  concedido,  seja  subitamente devedor de uma questionável  exação, e, concomitantemente, tenha de se sujeitar aos procedimentos ordinários de restituição  de indébitos mediante a instauração de um novo processo administrativo já tendo ultrapassado  todo um trâmite processual anterior.  Convém chamar a atenção para o fato de que o caso da PAUL WURTH DO  BRASIL  é  ainda  mais  particular,  pois  se  o  contribuinte  fosse  submetido  ao  rito  normal  de  restituição de crédito, o seu direito creditório jamais seria reconhecido, uma vez que os  fatos  geradores  dos  tributos  pagos  a  maior  já  ultrapassaram  o  prazo  de  cinco  anos,  não  estando  amparado  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 118, de 2005.  Situações  extraordinárias  exigem  medidas  extraordinárias.  Logo,  o  CARF  pode  e  deve,  de  ofício,  reconhecer  o  direito  creditório  da  PAUL  WURTH  DO  BRASIL  relativamente aos valores recolhidos a maior a título de IPI, PIS e Cofins na saída do alto forno  para a ARCELORMITTAL.  3  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  a  decisão  consolidada  é  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício para manter a redução da multa qualificada, e dar provimento  aos  recursos  voluntários  para  cancelar  o  auto  de  infração  na  íntegra,  tendo  em  vista  que  o  mesmo foi lavrado sob o pressuposto de que toda a operação de fornecimento interno teria sido  simulada, sendo, portanto, inválido o ato concessório expedido pelo DECEX.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor  Redatora Designada ­ Mércia Helena Trajano D’Amorim  DAS PRELIMINARES  COMPETÊNCIA DE RECEITA FEDERAL  Preliminarmente,  ressalte­se que  a Secretaria do Comércio Exterior  (Secex)  do Ministério  da  Indústria, Comércio  e Turismo  (MICT),  atualmente  sob  a  sigla MDIC,  é o  órgão  competente  para  concessão  dos  incentivos  especiais  de  exportação,  através  de  compromissos  entre  a  União  e  as  empresas.  Compreendem  nessa  competência  tanto  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  a  formalização  dos  Atos  Concessórios  (AC)  e  respectivos  Aditivos,  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  destes  compromissos  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 assumidos perante a União, deferimento de prorrogação de prazo nos  referidos AC. Ou seja,  órgão responsável por esse controle administrativo.  Pois bem, o art. 3o da Portaria MEFP no 594, de 1992, determina que:   constitui atribuição do Departamento da Receita Federal­DpRF a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos o  lançamento de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  Por sua vez, o art. 6o da citada Portaria MEFP no 594/92, estabelece que:  a  SNE  (atual  Secex)  fará  constar  de  documento  específico,  que  instruirá  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  a  concessão  do  benefício  e  sua  modalidade”,  ao  passo  que,  em  conformidade com o art. 8o, “a aplicação do regime de drawback,  pela  repartição aduaneira basear­se­á nas  informações contidas  no documento referido no art. 6o.  Destarte,  a  Secex  detém  a  competência  para  a  concessão  do  regime,  abrangendo os procedimentos quanto ao exame documental das questões relativas ao plano de  exportação,  vinculação  dos  insumos  importados  ao  produto  a  ser  exportado,  processo  produtivo, prazo para exportação, especificando, ainda, a modalidade de drawback concedida.   No entanto, a competência da Receita Federal do Brasil ­ RFB vincula­se­se à  aplicação  e  a  fiscalização  do  regime  de  drawback  mediante  reconhecimento  do  benefício,  verificação  da  compatibilidade  da  legislação  às mercadorias  objeto  do  ato  concessório;  bem  como ao  lançamento dos  tributos, quando constatado o  inadimplemento do compromisso nas  condições  estipuladas  no  Ato  Concessório.  O  Ato  Concessório  é  um  pressuposto  para  um  requerimento  e  não  um  ato  constitutivo  de  um  direito,  que  somente  se  efetivará,  após  aprovação pela autoridade fiscal, quando observará o cumprimento das exigências resolutivas.  O  Parecer  Cosit  no  53,  de  22/07/1999  analisou  o  assunto  dessa  forma,  in  verbis:  [...]  6.5 De conformidade com o art. 2o da Portaria MEFP no 594, de  25  de  agosto  de  1992,  “constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia  ­  SNE,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  no  8.085,  de  23  de  outubro  de  1990,  a  concessão  do  regime,  compreendidos os procedimentos que  tenham por  finalidade sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento do compromisso de exportar”.  6.6 Acrescente­se que essa atribuição da Secretaria Nacional de  Economia,  exercida  anteriormente  pelo  Departamento  de  Comércio Exterior (Decex), é da Secretaria de Comércio Exterior  (Secex),  órgão  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio  (MDIC), que com a extinção da SNE pela  Lei  no  8.490,  de  19  de  novembro  de  1992,  atualmente  detém  a  competência para a concessão do regime de drawback.   6.7  O  art.  3o  da  referida  Portaria  MEFP  no  594,  de  1992,  determina que “constitui atribuição do Departamento da Receita  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.025          25 Federal  ­  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  pertinente”.  6.8  O  art.  6o  da  citada  Portaria  MEFP  no  594,  de  1992,  estabelece que “a SNE (atual Secex)  fará constar de documento  específico,  que  instruirá o despacho aduaneiro das mercadorias  importadas,  a  concessão  do  benefício  e  sua  modalidade”,  ao  passo que, de conformidade com o art. 8o, “a aplicação do regime  de  “drawback”,  pela  repartição  aduaneira  basear­se­á  nas  informações contidas no documento referido no art. 6o.”  6.9 O órgão detentor da competência para concessão do regime  de drawback a Secex, compreendidos nessa competência tanto os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização  quanto  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  compromisso  de  exportar,  ou  seja,  é  o  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo,  tais  como:  prazo  de  exportação  e  demais  compromissos  assumidos,  análise  dos  comprovantes  de  exportação  e  conclusão  pela  adimplência  ou  inadimplência  do  compromisso de exportar.   6.10  A  Secex  examina  as  questões  relativas  ao  plano  de  exportação, vinculação dos insumos importados ao produto a ser  exportado,  processo  produtivo,  prazo  para  exportação,  e  emite  um documento específico, com todos esses dados, especificando,  ainda, a modalidade de drawback concedida. Portanto, a emissão  do  ato  concessório  é  feita  pela  Secex  e  a  aplicação  do  regime,  baseada  nas  informações  contidas  no  referido  ato,  é  feita  pela  repartição aduaneira (SRF).  6.11 O ato  concessório  de  drawback  um documento obrigatório  para  instrução  do  despacho  aduaneiro,  juntamente  com  o  requerimento  do  importador,  por  meio  do  qual  é  solicitada  a  isenção  ou  suspensão  dos  tributos,  com  base  na  concessão  do  regime  pela  Secex.  Dessa  forma,  o  ato  concessório  é  um  pressuposto para o  requerimento de  isenção e  suspensão, e não  um ato constitutivo de seu direito, que somente se efetiva após a  aprovação do citado requerimento pela autoridade fiscal.  6.12  Esclareça­se  que,  no  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada  ao  amparo  de  drawback,  deverá  ser  requerida,  conforme  o  caso:  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis na importação, para a mercadoria a ser exportada após  beneficiamento ou que se destine à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;  a  isenção  dos  tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e  qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação,  complementação ou acondicionamento do produto exportado. Já  na modalidade restituição, o interessado requer o incentivo num  prazo não superior a 90 dias contados da data da exportação e  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 nesse momento deverá comprovar o desembaraço aduaneiro dos  insumos ou matérias­primas utilizados no produto exportado.  6.13  À  SRF  compete  a  aplicação  do  regime  mediante  reconhecimento do benefício, se verificada a compatibilidade da  legislação  às  mercadorias  objeto  do  ato  concessório;  a  fiscalização das importações vinculadas ao regime; o lançamento  dos  tributos,  que  abrange  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício fiscal.  6.14 O reconhecimento da  isenção ou  redução do  imposto  será,  na  forma  do  art.  134  do Regulamento Aduaneiro,  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho da  autoridade  fiscal,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão  (Lei  no  5.172,  de  1966,  art.  179  ­  CTN).  [...]  Reza o art. 15 do Regulamento Aduaneiro, disciplinado pelo Decreto de n°  4.543,  de  26/12/2002,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  o  exercício  da  administração  aduaneira  compreende  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  em  todo  o  território  aduaneiro.  Portanto,  a  Constituição  Federal, em seu artigo 237, atribui ao Ministério da Fazenda o exercício da fiscalização e do  controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários.   Já o art. 570 do Regulamento Aduaneiro/ 2002, determinava que a autoridade  fiscal poderia proceder à revisão Aduaneira, ou seja, poderia apurar a regularidade da aplicação  de benefício fiscal.  Logo,  a  fiscalização  nada mais  está  fazendo  do  que  aplicando  a  legislação  tributária,  o  que,  indiscutivelmente,  é  competência  da  RFB,  tendo  em  vista  a  condição  resolutiva  do  regime  de  drawback–  por  meio  dele,  suspende­se  o  prazo  de  pagamento  dos  tributos incidentes na importação, até o cumprimento da condição assumida.     Pois, os requisitos no regime de drawback materializam­se em cada caso na  emissão do Ato Concessório, que é ato jurídico celebrado sob condição resolutiva, prevista no  art. 117, II do CTN (Lei no 5.172, de 25/10/1966), no qual o evento condicional é a ocorrência  do cumprimento ou inadimplemento do compromisso de exportar por parte do beneficiário, as  mercadorias, nas condições avençadas em AC, do que resultaria, respectivamente, a extinção  da obrigação tributária ou a constituição do crédito dela decorrente.  Desse modo,  a  suspensão do  imposto  está  subordinada a uma  condição,  ou  seja,  a  um  evento  futuro.  A  ocorrência  desse  evento,  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada a suspensão,  resolve a obrigação  tributária suspensa, o que significa dizer que o  imposto  relativo  à  operação  realizada  não mais  será  exigível. Outrossim,  quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  ou  seja,  não  ocorrendo  o  evento  previsto  como  condição,  o  imposto  torna­se  exigível  como  se  a  suspensão  não  existisse,  é  quando entra a fiscalização em sua atribuição.  Logo, restou demonstrado que a Receita Federal ­ RFB agiu no âmbito de sua  competência, em observância ao princípio da estrita legalidade.  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.026          27 NULIDADE DO LANÇAMENTO PELA EXCLUSÃO DO SOLIDÁRIO  Insurge­se, no momento da votação, em sede de preliminar, de nulidade do  lançamento,  tendo em vista exclusão do sujeito passivo solidário (inclusive fui vencida nessa  exclusão).  Não obstante  a  sumariedade da  arguição,  o  que  poderia dar margem,  à  sua  desconsideração, promover­se­á um reexame do feito fiscal, a fim de que não restem dúvidas  quanto à lisura e legalidade do procedimento adotado pela fiscalização.  Sem adentrar no mérito ainda, mas, de uma forma geral, o regime especial de  Drawback, modalidade suspensão, encontra­se disciplinado no art. 78, II do Decreto­lei no 37,  de 18/11/1966,  art.  5° da Lei n° 8.032/90,  tem  como objeto o de  conceder  ao beneficiário  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias,  mediante  compromisso de aplicá­los na fabricação/elaboração de produtos destinados à exportação, nas  condições e prazos estipulados no correspondente Ato Concessório (AC) expedido pela Secex.  Assim sendo, a suspensão do  imposto está subordinada a uma condição, ou  seja,  a  um  evento  futuro.  A  ocorrência  desse  evento,  implemento  da  condição  a  que  está  subordinada a suspensão,  resolve a obrigação  tributária suspensa, o que significa dizer que o  imposto  relativo  à  operação  realizada  não mais  será  exigível. Outrossim,  quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  ou  seja,  não  ocorrendo  o  evento  previsto como condição, o imposto torna­se exigível como se a suspensão não existisse, o que  ocorreu  ao  caso.  Logo,  correto  o  lançamento  dos  tributos  suspensos  da  recorrente  nessas  importações em questão.  Em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade  do Auto de Infração, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Por tudo que foi exposto, não se encontrando presente pressuposto algum de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade  alguma  a  ser  sanada,  não  deve  ser  acolhida a preliminar com esse fundamento.   Por todo o exposto, não obstante, a exclusão do sujeito passivo solidário, no  entanto, a irregularidade persiste e não há motivação para torná­lo nulo.  MÉRITO  Versa o presente processo de lançamentos do Imposto sobre as Importações –  II, de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e às Contribuições para o Financiamento  da Seguridade Social  – COFINS  e  para  o Programa de  Integração Social  e de Formação  do  Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, acrescidos dos juros de mora previstos no art.  61,  § 3°,  da Lei 9.430, de 27/12/1996,  e da multa de ofício de 150% (art.  44,  §1º da Lei nº  9.430/1996; inciso II, §6º, artigo 80, da Lei nº 4.502/1964; e artigo 19 da Lei nº 10.865/2004).  A multa de ofício qualificada de 150% foi  reduzida para 75%, pela decisão  de primeira  instância  e  ratificada  em nível de  recurso de ofício,  nesta  fase,  tendo em vista a  autoridade  preparadora  não  lograr  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  nas  condutas  praticadas pelas Recorrentes.  O lançamento foi motivado pelo não atendimento integral da legislação que  regulamenta  o  incentivo  à  exportação  de  que  trata  o  drawback  suspensão,  inerente  à  modalidade  para  fornecimento  no  mercado  interno,  relativo  ao  Ato  Concessório  nº  20040276465, emitido em 04/03/2005, conforme Relatório de Auditoria Fiscal, que faz parte  integrante do Auto de Infração.   O  art.  5º  da  Lei  nº  8.032,  de  12/04/1990,  com  o  objetivo  de  trazer  às  empresas brasileiras maior competitividade em licitações internacionais, apresentou a figura do  drawback­suspensão, na modalidade­fornecimento interno, cujo artigo dispõe o seguinte:  Art. 5o O regime aduaneiro especial de que trata o  inciso II do  art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, poderá  ser  aplicado  à  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social  ­ BNDES, com recursos  captados no exterior. (Grifei e sublinhei)  A redação acima está  com a alteração  trazida pela Lei nº 10.184/2001, que,  com  respeito  à  redação  original  do  dispositivo,  acrescentou  apenas  a  possibilidade  de  financiamento através do BNDES.  Conforme  a  Portaria  Secex  nº  11/2004  (Anexo  I,  artigo  3º,  inciso  VI)  ­  Consolidação  das  Normas  do  Regime  de Drawback  – CND  ­  vigente  à  época  dos  fatos,  o  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno,  concedido  exclusivamente  na  modalidade  suspensão, dispõe:  “Caracteriza­se  pela  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.027          29 de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos,  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­ BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo  com as disposições constantes do art. 5º da Lei n.º 8.032, de 12  de  abril  de  1990,  com  a  redação  dada  pelo  art.  5º  da  Lei  n.º  10.184, de 12 de  fevereiro de 2001, nas condições previstas no  Anexo III desta Portaria.”  As características relacionadas ao drawback suspensão para fornecimento no  mercado interno encontram­se também discriminadas no Anexo III da CND:   ANEXO III  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO  (LICITAÇÃO  INTERNACIONAL)  1.  Poderá  ser  concedido  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  para  os  casos  que  envolverem  a  importação  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a  serem  fornecidos,  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira,  ou  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com  recursos  captados  no  exterior,  de  acordo  com  as  disposições constantes do art. 5º da Lei n.º 8.032, de 1990, com a  redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 10.184, de 12 de fevereiro de  2001.  2. Deverão ser apresentados os seguintes documentos:  I ­ cópia do edital da licitação internacional, bem com prova de  sua publicidade;  II  ­  cópia  da  proposta  ou  do  contrato  do  fornecimento,  em  português, ou em tradução juramentada;  III  ­  catálogos  técnicos  e/ou  especificações  e  detalhes  do  material a ser importado;  IV ­ declaração da empresa licitante certificando que a empresa  foi  vencedora  da  licitação  e  que  o  Regime  de  Drawback  foi  considerado na formação do preço apresentado na proposta;  V  ­  cópia  do  contrato  de  financiamento,  em  tradução  juramentada;  [...]  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 5.  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite  estabelecida para a  efetivação do  fornecimento vinculado.  6.  A  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback  poderá  solicitar alteração no Ato Concessório de Drawback, desde que  justificado e amparado no contrato de fornecimento.  [...]  Pelo visto, existem alguns condicionantes a serem observados pela empresa  beneficiária, para a validade do regime: importar a mercadoria por sua conta e ordem; fabricar  o produto final (máquinas e equipamentos); fornecer no mercado interno ao licitante (em razão  de  licitação  internacional),  para  recebimento  do  pagamento  pelo  fornecimento  em  moeda  conversível e proveniente de financiamento obtido pela licitante junto a  instituição financeira  estrangeira oficial ou da qual o Brasil faça parte ou pelo BNDES com capital estrangeiro.   Ressalte­se,  primeiro,  que  no  contrato  para  fornecimento  do  alto  forno,  há  cláusula  prevendo  que  o  preço/valor  dos  materiais,  produtos  intermediários  e  componentes  importados seriam pagos diretamente pela Arcelor aos fornecedores estrangeiros, logo, não há  nos  autos  prova  de  que  a  Paul  Wurth  é  que  teria  importado  as  mercadorias  destinadas  à  fabricação  do  alto  forno.  Segundo,  o  pagamento  de  importações  realizado  diretamente  no  exterior  por  quem  não  é  o  importador,  fere  as  normas  cambiais,  que  somente  permitem  a  contratação de câmbio por pessoa diversa do importador em ocasiões muito específicas.   A declaração de importação­DI consta como empresa importadora a Paul do  Brasil,  porém  o  pagamento  ter  sido  realizado  por  outra  empresa,  que  não  a  importadora  declarada,  não  apenas  contraria  a  legislação  cambial  brasileira,  como  também demonstra  ter  havido atuação conjunta de ambas as empresas autuadas na operação. Ou seja, uma aparece na  DI e outra contrata e paga.   Então, o financiamento para pagamento do fornecimento no mercado interno,  segundo  a  legislação,  deve  ser  realizado  em moeda  conversível  ou  em  recursos  captados  do  exterior  e  destinado  para  o  pagamento  do  contrato  de  fornecimento. Referido  financiamento  deve ser integral, englobando todo aquele contrato.   O art. 1º do Decreto 6702/08 e o § único, dispõem:  Art.  1°­A  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno, sob amparo do regime aduaneiro especial de que trata o  art.  5o  da  Lei  no  8.032,  de  12  de  abril  de  1990,  será  necessariamente precedida de  licitação  internacional, conforme  as disposições deste Decreto.   Parágrafo  único.  O  fornecimento  de  que  trata  o  caput,  decorrente  de  licitação  internacional,  é  aquele  realizado  integralmente  contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de  moeda conversível proveniente de  financiamento concedido por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES, com recursos captados no exterior.   Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.028          31 Enfim, há determinação que o fornecimento de que trata o caput, decorrente  de  licitação  internacional,  é  aquele  realizado  INTEGRALMENTE  contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  faça  parte  ou  por  entidade  governamental estrangeira ou, ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior.   Não  obstante,  a  recorrente  tenha  informado,  na  ocasião  do  pedido  de  concessão do drawback, que a  licitante cobriria o valor do  fornecimento no mercado  interno  (de responsabilidade de um consórcio de empresas) com financiamento obtido junto ao KFW e  ao Banco Europeu  de  Investimentos,  constatado  pela  fiscalização  que  parte  das  importações  realizadas pela recorrente foi paga antecipadamente, com recursos que não foram originados de  financiamento  externo  e  outra  parte  das  importações  foi  paga  com  recursos  obtidos  pela  Arcelor junto a instituições financeiras internacionais, logo, não cumprindo com os requisitos.   A  fiscalização  constatou  que  sobre  os  financiamentos  externos,  o  contrato  firmado  com  a  Instituição  Financeira  Governamental  Alemã  KFW  teve  como  tomadora  do  empréstimo  a  CST.  O  referido  contrato  de  financiamento  indicava  como  fornecedores/exportadores  empresas  sediadas  em  países  da  União  Europeia,  então,  os  empréstimos  em  questão  somente  poderiam  ser  usados  para  pagamento  de  fornecedores  domiciliados no exterior, e não para o pagamento da recorrente.   Ainda, o contrato firmado pela CST com a  instituição financeira European  Investment Bank não  pode  ser  considerado  para  fins  de  preenchimento  dos  requisitos  legais  capazes  de  validar  o  regime  de  drawback,  pois,  o  montante  objeto  de  tal  financiamento  (70.000.000,00  dólares)  não  foi  suficiente  para  pagar  os  valores  relativos  à  parcela  do  fornecimento  interno  (U$  182.000.000,00). Desses  182 mi,  a  recorrente  era  responsável  por  14,04%, considerando o total do projeto e as demais empresas do consórcio. Desse montante,  proporcionalmente,  portanto,  apenas  9  mi  de  dólares  teriam  sido  oriundos  do  fornecimento  estrangeiro, do total de 47 mi que deveriam ter sido pagos à PAUL, de acordo com o relatório  unificado  de  drawback  exportação.  Ou  seja,  não  houve  o  pagamento  integral,  em  moeda  conversível  obtida  no  financiamento  externo,  do  compromisso  firmado  pela  recorrente,  contrariando o art. 5 da Lei de n° 8.032/90.  O  regime  especial  de  drawback  fornecimento  interno  requer  um  resultado  cambial  positivo.  Na  realidade,  essa  exigência  decorre  da  própria  definição  do  regime,  do  objetivo de incentivar a exportação. O ganho cambial, no drawback suspensão – fornecimento  no mercado interno, corresponde justamente à diferença entre o valor do pagamento relativo ao  fornecimento no mercado interno, feito com moeda conversível proveniente de financiamento  obtido  com  recursos  de  origem  estrangeira  (exportação  ficta),  e  o  pagamento  pelas  importações,  também  em  moeda  conversível,  propiciando  ingresso  de  divisas  no  país  e  refletindo no balanço de pagamentos.  Pressupõe  uma  exportação  ficta,  na  medida  em  que  equipara  a  venda  no  mercado interno com a exportação, tanto que exige que o pagamento ao fornecedor nacional,  vencedor da licitação internacional, se dê em moeda conversível proveniente de financiamento  externo ou de recursos do BNDES captados no exterior.   O entendimento de ganho de capital positivo foi ratificado pela Mensagem de  veto nº 458, que deu as razões do veto do §2º do art. 3º, da Lei nº 11.732/08, e que afirma que  “é  requisito  básico  do  benefício  do  drawback  o  ganho  cambial  de  uma  operação,  isto  é,  a  diferença,  em divisas,  entre  o  valor  exportado  e o  importado. O mesmo  raciocínio  deve  ser  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 aplicado  ao  instituto  do  drawback  para  fornecimento  no  mercado  interno,  decorrente  de  licitação internacional, de modo que o valor do financiamento deve ser maior do que o valor  das importações, diferentemente do que traz o presente dispositivo.”   Pois bem, de acordo com o exigido pela legislação do drawback, não houve  ingresso  de  divisas  no  País,  já  que  os  pagamentos  da  “parcela  importada”  do  fornecimento  foram  realizados  diretamente  ao  fornecedor  estrangeiro  (PAUL  WURTH  S.A  –  LUXEMBURGO) pela ARCELOR, através de financiamento bancário.   Como  restou  também  demonstrado  pela  fiscalização  não  houve  qualquer  ganho cambial necessário para que a recorrente pudesse se manter no regime do drawback.   Por todo o exposto, os condicionantes devem ser observados para fruição dos  incentivos fiscais assegurados pelo drawback, sob pena de suas importações serem tratadas sob  o regime aduaneiro comum, com implicância no pagamento dos tributos, ora suspensos, com  os devidos acréscimos legais.  Por  fim,  não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância.,  nos  seus  fundamentos.  CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS    Em derradeiro, não procede a argumentação no sentido de que, ao obter do  Decex  o  Ato  Concessório,  a  recorrente  seguiu  uma  prática  reiterada  da  Administração,  e,  portanto, não caberia o pagamento de penalidades, de juros e atualização do valor monetário,  por força do art. 100, inciso III do CTN, que dispõe:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  De  partida,  o  Ato  Concessório­AC  não  é  um  ato  normativo,  mas  um  ato  administrativo de efeitos concretos. Carece de generalidade, abstração e publicidade, para que  pudesse ser considerado ato normativo.  O  Ato  Concessório,  também,  não  se  enquadra  no  conceito  de  “prática  reiterada  da  Administração”,  pois  as  práticas  reiteradas  referem­se  a  costumes  fiscais,  de  observância contínua e reiterada pelos órgãos públicos, não traduzidos em normas escritas. E  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10611.000343/2010­10  Acórdão n.º 3201­001.221  S3­C2T1  Fl. 3.029          33 não a atos administrativos vinculados, totalmente amparados em preceitos legais e infralegais,  como o Ato Concessório de Drawback.  Luciano Amaro, traduz bem a situação de uma prática reiterada:  “(...) dos costumes fiscais; se em face de certa norma, e à vista  de  determinada  situação  de  fato,  a  autoridade  age  reiteradamente da mesma maneira (p. ex., aceitando, ainda que  tacitamente, uma conduta do contribuinte), esse comportamento  da autoridade implica a criação de uma “norma” que endossa a  conduta do contribuinte, e cuja revogação submete­se aos efeitos  do parágrafo único do artigo 100 do Código”.  (AMARO,  Luciano.  Direito  tributário  brasileiro.  9.  ed..  São  Paulo: Saraiva, 2003, p. 188)  Assim sendo, a multa de ofício reduzida foi aplicada pela falta de pagamento,  ou seja, o lançamento foi efetuado, por força do disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  onde é devida a multa punitiva no percentual de 75,0 % do crédito tributário lançado.  Quanto à exigência de juros de mora no auto de infração também está sendo  efetuada na forma da lei ao contrário do entendimento da autuada, pois o artigo 161 do Código  Tributário Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  prevista  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% ( um por cento ) ao mês.”   Foi editada a lei específica (Lei nº 9.065/95), que em seu artigo 13 previu que  os débitos tributários junto à Fazenda Nacional, originados a partir 1° de abril de 1995, teriam  seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de  que  tratam  a  alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6°  da  Lei  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  8.981/1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor.   Por  fim, a SELIC como fator de correção do débito do contribuinte,  incide  na hipótese a Súmula CARF n° 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     34 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, afasto a preliminar de incompetência da Receita Federal  para rever a concessão do regime de Drawback, bem como afasto a preliminar de anular o Auto  de Infração pela exclusão do sujeito passivo solidário. No mérito, negar provimento ao recurso  voluntário e por último do cabimento da multa de ofício e juros.  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Redatora Designada                  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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4850904 #
Numero do processo: 13678.000668/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/4/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000668/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.250  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA MARIA BAPTISTA ABI RAMIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  É  de  se  reconhecer  a  força  probante  de  recibos  e  declarações,  para  fins  de  dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:24/4/2013  Participaram do presente julgamento os Conselheiros:   Jorge Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Jaci  De  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 06 68 /2 00 8- 00 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF,  fls. 16/18, na qual  se exige R$ 5.390,00, de  imposto  suplementar, R$  4.042,50, de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2006,  ano  calendário  de  2005,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  19.600,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  das  despesas  médicas  realizadas  junto  aos  profissionais:  Graziene  Souza  de  Oliveira  (R$5.000,00),  Sérgia Moraes  da Silveira  (R$5.000,00)  e Gustavo Gianini V. Botrel  (R$10.000,00) .  Apresentada Impugnação de fls. 1/13, na qual o contribuinte contesta a glosa  das despesas médicas, a ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que se deve  manter a glosa do valor de R$ 19.600,00, vez que a documentação ofertada pelo contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção do efetivo encargo financeiro, pela confirmação do respectivo trânsito financeiro por  meio de saques bancários coincidentes com as quantias glosadas.  Nas razões de Voluntário (fls. 40/50), a recorrente argumenta que as despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  –  ano  calendário  2005,  tendo  como  beneficiários  os  profissionais:  Graziene  Souza  de  Oliveira  (R$5.000,00),  Sérgia  Moraes  da  Silveira  (R$5.000,00)  e  Gustavo  Gianini  V.  Botrel  (R$10.000,00)  ,se  referem  a  serviços  prestados  pelos  profissionais,  conforme  os  recibos  firmados  pelos  profissionais  e  já  anteriormente  apresentados.  Ressalta,  que  os  recibos  apresentados,  atendem  aos  preceitos  determinados  legalmente  para  a  dedução  dos  valores  pagos  na  declaração  de  IRPF,  quais  sejam,  (i) o  tratamento  foi  realizado pelo próprio e/ou seu dependente, e;  (ii) os pagamentos  foram especificados e comprovados com nome e endereço do beneficiário, demonstrando, por  conseqüência, uma total arbitrariedade na manutenção da autuação. Transcreve várias ementas  deste colegiado para  fundamentar  suas  alegações. Assegura que os documentos apresentados  demonstram a boa­fé do contribuinte, até que a fiscalização prove em contrário. Protesta que  no  presente  caso  o  fisco  não  produziu  provas  contra  a  contribuinte,  mas  apenas  ignorou  a  documentação  por  ela  apresentada.  Destaca  que  na  legislação  vigente,  não  existe  OBRIGATORIEDADE de o contribuinte efetuar pagamentos em cheques, ou, ainda que o faça  em  espécie,  seja  obrigado  a  retirar  valor  compatível  (idêntico)  junto  à  rede  bancária. Realça  que o fisco solicitou os comprovantes relativos aos pagamentos de despesas médicas, os quais  foram  prontamente  por  ele  apresentados. Após  a  apresentação  cabe  a  fiscalização  aceitar  os  comprovantes  como  válidos  ou  comprovar  que  os  documentos  não  são  válidos,  ou  que  são  inidôneos.  Era o essencial a ser relatado  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Verifica­se  que  não  consta  dos  autos  a  intimação  para  a  contribuinte  para  apresentar  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  médicos  declarados  com  indicação do efetivo dispêndio por meio de documentação bancária.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13678.000668/2008­00  Acórdão n.º 2802­002.250  S2­TE02  Fl. 597          3 Em primeira instância o lançamento foi mantido sob o fundamento de que: “a  contribuinte foi instada a apresentar as provas do efetivo pagamento das despesas declaradas.  Esta solicitação da fiscalização não tem nenhuma relação com presunção. Não se presta, no  entanto, para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que foi efetuado por  meio  de  moeda  em  espécie,  principalmente  devido  a  expressiva  da  quantia  em  questão  de  R$19.600,00,  valor  correspondente a 30,75% dos  rendimentos declarados pela  contribuinte.  Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas e a  impugnante mantinha, em  todo  o  período  fiscalizado  conta  corrente  ativa,  conforme  informações  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2006.No  caso,  foi  dada  à  contribuinte  oportunidade  para  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Entretanto,  não  o  fez  nem  antes  da  autuação,  nem  ao  apresentar  a  impugnação.Portanto,  os  invocados  recibos  firmados  pelos  profissionais, desacompanhados de outros elementos de prova da efetividade do pagamento,  não têm valor probatório por ela pretendido.”  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito/dever  de  o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  conforme  reconhece a  autoridade  lançadora, que então, apontar as  razões pelas quais não os acolhe,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  O caso concreto é de resolução simples, na medida em que o lançamento de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pela  contribuinte  aos  quais  a  autoridade autuante ou a autoridade julgadora de primeira instância, não atribuem vício algum,  exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Ademais,  tais  recibos  sequer  foram anexados aos autos pela autoridade autuante, portanto prescinde de analisá­los tendo em  vista que a fundamentação para o lançamento é a efetividade do pagamento  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO,  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  19.600,00  (dezenove  mil  e  seiscentos reais)  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10315.720425/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720425/2009­95  Recurso nº  915.289   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.372  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO            Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 25 /2 00 9- 95 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 76          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  11/20,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 77          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  A  receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 78          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 144.893,41.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina, óleo diesel e álcool.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 79          9 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 80          11 diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 81          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720425/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.372  S3­TE01  Fl. 82          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10909.005939/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2006 DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO. Não cabe lançamento de contribuições ao RAT e ao SEBRAE após o trânsito em julgado de ação judicial cujo objeto são as referidas contribuições, depositadas judicialmente e devidamente convertidas em renda em favor da Previdência Social e da Terceira Entidade.
Numero da decisão: 2301-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2006 DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO. Não cabe lançamento de contribuições ao RAT e ao SEBRAE após o trânsito em julgado de ação judicial cujo objeto são as referidas contribuições, depositadas judicialmente e devidamente convertidas em renda em favor da Previdência Social e da Terceira Entidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente à diferença de contribuições devidas à Seguridade Social, destinada ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  à  Terceira  Entidade, SEBRAE.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  79),  integram o  lançamento o  levantamento  DAL,  relativo  à  diferença  de  acréscimos  legais,  e  o  levantamento  FPG,  relativo  ao  SAT  e  SEBRAE.  A autoridade lançadora informa que os documentos que serviram de base ao  levantamento foram as folhas de pagamento, escrituração contábil e GFIPs.  A  recorrente  apresentou  defesa,  reconhecendo  o  débito  relativo  ao  levantamento DAL e  alegando decadência de parte do débito, bem como  informando que os  valores  cobrados  ao  SAT  e  ao  SEBRAE  foram  objeto  de  ação  judicial  e  depositados  judicialmente, tendo sido convertidos em renda antes mesmo da lavratura da NFLD.  Da  análise  da  impugnação,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do Despacho de fls. 240, resultando na Informação Fiscal de fls. 242, por meio do qual  a  autoridade  lançadora  confirmou  as  afirmações  feitas  pela  recorrente,  concluindo  que  os  valores dos depósitos judiciais efetuados pela empresa são suficientes para cobrir o montante  lançado, não havendo diferenças de contribuições.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 17­15.706, da 6a Turma da  DRJ/FNS (fls. 256), julgou o lançamento procedente em parte, mantendo, no débito, apenas o  valor lançado por meio do levantamento DAL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  recorrente se manifestou tempestivamente (fls. 263), informando que efetuou o pagamento do  levantamento DAL, e juntando a GPS para comprovar sua afirmação.  É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10909.005939/2007­75  Acórdão n.º 2301­003.332  S2­C3T1  Fl. 267          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/FNS  recorre de  ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  NFLD  lançada  contra  a  empresa  J  B  WORLD  ENTRETENIMENTOS  S.A,  excluindo  do  débito  os  valores  lançados  às  rubricas  RAT  e  SEBRAE.  De  fato,  verifica­se  que  as  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  ação  judicial já transitada em julgada, na qual houve depósitos judiciais que foram convertidos em  renda para o INSS e para o SEBRAE.  Observa­se,  ainda,  que  o  trânsito  em  julgado  e  a  conversão  em  renda  ocorreram antes da lavratura da NFLD em tela.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento procedente em parte, excluindo do débito, por improcedência, os valores lançados  ao RAT e ao SEBRAE.  Em relação ao levantamento DAL, constata­se que tal matéria não foi objeto  de impugnação, devendo ser mantido no lançamento.  Cumpre esclarecer que o recolhimento foi feito após a lavratura da NFLD e o  encerramento  da  ação  fiscal,  não  podendo,  portanto  ,  ser  excluído  do  lançamento,  cabendo  apenas à unidade preparadora a apropriação do recolhimento realizado.  Assim, o recolhimento relativo ao levantamento DAL deverá ser convertido  em pagamento parcial da presente NFLD.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4                 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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