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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105718 #
Numero do processo: 13161.720138/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 38 /2 00 8- 93 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Relatório Tratou-se o presente processo de Notificação de Lançamento mediante a qual se exigiu a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2006, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.327.323-7, localizado no município de Batayporã - MS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alterações na área total do imóvel e no valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação, alegou que a área total do imóvel é de 26.659,43 hectares, como levantamento realizado por georeferencial do perímetro da propriedade, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação 160610000068-49, emitido no processo 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o INCRA. Também que parte do imóvel foi desapropriado para a formação da bacia de acumulação da hidrelétrica Sergio Mota, da CESP. Ainda, com relação ao valor da terra nua, alega que o Laudo apresentado foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, não podendo a autoridade fiscal desconsiderar suas conclusões, prevalecendo sobre a tabela genérica do SIPT. Sustenta que o lançamento das diferenças de ITR não observou a forma legal, ao tomar primeiro o valor da terra nua e a ela acrescentar o valor das benfeitorias, invertendo indevidamente a fórmula legal, em prejuízo do contribuinte. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Da Área do Imóvel Como alegado em impugnação, há que validar a área total do imóvel, atualmente, é de 26.659,43 hectares, como levantamento realizado por georeferencial do perímetro da propriedade, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação 160610000068-49, emitido no processo 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o INCRA. Tal verificação foi realizada posteriormente à declaração do ITR (exercício 2006), razão pela qual a diferença apareceu. Neste sentido, dou provimento ao recurso voluntário para limitar a aplicação do VTN sobre a área de 26.659,43 hectares. Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendemos que assiste razão ao Recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, a tela SIPT juntada aos autos (fl. 260), menciona o valor de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio, sem qualquer especificação de qualidade ou exploração, por aptidão agrícola: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.059 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Em razão disso, adoto o valor declarado na DIRT (fl. 278) e corroborado pelo laudo técnico apresentado, sendo o valor do VTN de R$ 653,93 por hectare. Logo, entendo que assiste razão à parte para atribuir o VTN de R$ 653,93 por hectare. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso voluntário para determinar o recalculo do imposto tendo por base o VTN de R$ 653,93 por hectare, conforme declarado em DIRT (fl. 278) sobre a área total de 26.659,43 hectares, como levantamento realizado por georeferencial do perímetro da propriedade, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação 160610000068-49, emitido no processo 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o INCRA, cassando-se a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8139722 #
Numero do processo: 15983.720134/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto
Numero da decisão: 2401-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto

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RECURSO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 34 /2 01 7- 58 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Relatório CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente a multa por transmissão com os campos zerados e incompletos da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, em relação ao ano-calendário 2015, no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), prevista, sob a ótica da Autoridade Autuante, no art. 12, inciso II, da Lei 8.218, de 29/08/91, apesar de regularmente intimada a apresentá-la à Fiscalização assim como transmiti-la à Receita Federal do Brasil, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 02, às fls. 08/09. Os Auditores Fiscais ressalvaram que a sobredita multa equivale a cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. No presente caso, constataram que deveria ser aplicado o limite máximo legal de 1% (um por cento). Nessa toada, considerando que o Fiscalizado não apresentou escrituração e a única informação que dispunham relacionada a base de cálculo advinha da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, às fls. 12, na qual foi apurada a movimentação financeira anual no montante de R$ 299.889.129,22 (duzentos e noventa e nove milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), foi- lhe aplicado o percentual limítrofe resultando no montante de R$ 2.998.891,29 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil , oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Ademais, os Fiscais consideraram configurada a circunstância agravante prevista no artigo 290, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, posto que (...) tendo entregue a ECF com os campos zerados, omitindo-se do fisco todos os fatos jurígenos tributários, temos que por meio de seus gestores, a CEUBAN agiu dolosamente, nos moldes previstos no art. 71 da Lei 4.502/64, pois prestaram informações falsas à autoridade tributária para impedir o conhecimento dos fatos geradores que praticava. Assim, a multa aplicada foi elevada em três vezes, de acordo com as disposições do artigo 292, II do RPS. Acrescentaram que (...) resta cristalino impossível atribuir a entrega de ECF zerada, como se não tivesse tido qualquer movimento no ano calendário de 2015, a uma conduta que não seja dolosa de sonegação e que, portanto, exige a aplicação da multa agravada nos moldes supracitado. Notório também que tal conduta configura evidente intuito de fraude fiscal em sentido amplo, pela caracterização da sonegação fiscal. Diante do sobredito, consolidou o montante devido resultando em R$ 8.996.673,88 (oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e três reais, oitenta e oito centavos), fruto da elevação em três vezes do montante de R$ 2.998.891,29 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil , oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), correspondente ao limite de 1% da receita bruta, do ano-calendário de 2015. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA entendeu por bem julgar nulo o lançamento, exonerando o crédito tributário, concluindo pela existência de vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-45.545/2018, de e-fls. 272/280, sintetizados na seguinte ementa: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAS. VÍCIO FORMAL. EXISTÊNCIA. O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142, do CTN e art. 10, do PAF. Enseja a nulidade do ato constitutivo por vício formal, o Auto de Infração lavrado aplicando multa regulamentar elevada em três vezes, por entrega de ECF com incorreções ou omissões, que não se encontra prevista na norma específica que disciplinava a obrigação acessória em comento à época do fato gerador. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 63/2017, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da matéria posta nos autos. Trata-se de aplicação da multa, segundo o Fisco, prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218, de 29/08/91, em decorrência do sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, relativa ao ano-calendário de 2015, no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com os campos zerados e incompletos. Além disso, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias da sobredita entrega configuraram um ato doloso, por parte dos dirigentes do CEUBAN, de omitir ao Fisco todos os fatos jurídicos tributários, subsumindo-se ao disposto no inciso II, do art. 290, do RPS, elevando a reportada multa em três vezes. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem anular o lançamento por vício formal, exonerando totalmente o crédito tributário exigido, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão já mencionado. Dito isto, resta delimitada a lide quanto à nulidade ou não do lançamento, não cabendo a este Colegiado manifestar-se acerca da natureza do vício. Feita as considerações acima, passamos a analise do ponto específico: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Para melhor apreciarmos a questão combatida, é salutar elucidarmos qual a norma que disciplinava a multa regulamentar objeto do lançamento sub judice. Nessa toada, temos que trazer à tona as positivações relacionadas. A partir do ano-calendário 2014, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica – DIPJ foi substituída pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) via ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Esta, igualmente a DIPJ, trata-se de uma obrigação acessória, cujos disciplinamentos encontramos no corpo da IN RFB nº 1.422/2013. O reportado normativo sofreu várias alterações, todavia, quando da lavratura do Auto de Infração guerreado, 25/07/2017, tratando-se de uma entidade imune, ou seja, que não apura o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, a situação de não apresentação ou apresentação com omissões ou imperfeições estava prevista no § 2º, do art. 6º, do citado normativo, incluído pela IN RFB nº 1.574/2015, nestes termos: Art. 6º (...) § 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. (g.n) Vê-se que o sobredito dispositivo destaca específico para não apresentação ou apresentação com omissões ou imperfeições da ECF, acarreta a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57, da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, passou a impor, no que é de interesse aos autos, a seguinte sanção ao descumprimento de obrigações acessórias: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) (g.n). Ora, seguindo estritamente as diretrizes dispostas expressamente pelo § 2º, do Art. 6º, da IN RFB nº 1.422/2013, incluído pela IN RFB nº 1.574/2015, e, consequentemente, pela alínea "a" do Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, inferimos que o Fisco indubitavelmente equivocou-se na capitulação legal e aplicação da multa autuada, no seu agravamento e, por via oblíqua, na apuração do quantum devido quando da efetivação do lançamento contestado fundamentado no preceituado no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Neste diapasão, por muito bem analisar a questão, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, in verbis: 28 Paira sobre o procedimento administrativo o princípio da legalidade, de acordo com o estipulado no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Na prática, as autoridades administrativas não dispõem de interesses subjetivos a defender, não há espaço para discricionariedade, quer dizer, devem, exclusivamente, exercer a sua função constitucional, nos moldes preconizados nas normais legais pertinentes. É por meio da legislação em vigor que o interesse público, norte da administração, transparece. Deste modo, todos os partícipes da relação devem obediência às normas que regulam a administração. 29 No indigitado artigo, merece relevo o critério previsto no inciso I, do parágrafo único, que regula os processos administrativos: "atuação conforme a lei e o Direito". Deste, podemos inferir que a existência do Direito Processual Fiscal não se resume só a lei, posto que há uma diferenciação entre lei e direito. Ou seja, para o PAF a lei não é a única fonte, muito pelo contrário, o Agente Fiscal deve observância a todo o ordenamento jurídico, possibilitando-lhe o emprego de diversas fontes quando do exercício das suas funções, tais como: regulamentos, atos normativos, jurisprudência dos tribunais que a Procuradoria da Fazenda Nacional determine efeito vinculante, costumes e princípios gerais do direito. 30 Tratando-se especificamente do procedimento administrativo relacionado ao lançamento tributário, a previsão do princípio da legalidade estrita encontra-se esculpida no § único, do art. 142, do CTN, nos termos abaixo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g.n.) 31 Outrossim, à atividade do lançamento impõe-se o caráter expressamente vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. Américo Masset Lacombe1, ao se debruçar sobre o tema "Crédito Tributário" asseverou: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. (...) Uma vez verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 32 Como vimos o direito de lançar do Fisco é irrenunciável e deve ser exercido respeitando regras rígidas, sob pena de anulação por vício formal. Sobre Vício de Forma com brilhantismo postularam Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López2, vejamos: "Vício de Forma consiste no defeito em um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica3. Compreenderia, no caso de lançamento tributário (arts. 10 e 11), as incorreções e omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento. Se a formalidade ausente for essencial à formação do ato, o vício determinará a anulabilidade do lançamento." 33 Nessa linha, os elementos que devem conter obrigatoriamente no Auto de Infração, do contrário prejudicará a sua validade, podendo acarretar a sua anulabilidade, estão expressos no art. 142, do CTN, e no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), abaixo in verbis: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;(g.n.) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 34 No tocante a penalidade, positivada no inciso IV supra, configura-se em uma determinação imposta justamente para obrigar uma conduta, que uma vez não observada, obviamente, implica em prejuízo à administração pública. Representa uma sanção que se materializa ao se constatar o descumprimento de um dever jurídico. Sua previsão, detalhadamente, abarcando todas as circunstâncias, deve estar expressa na legislação tributária e sua aplicação imperiosamente sujeita-se à efetivação da norma sancionatória. 35 Assim, após as mencionadas explanações e as evidências extraídas dos autos, considerando as características do contribuinte e as circunstâncias do caso sob julgo, isto é a entidade ser imune do IRPJ e o Auto de Infração ter sido lavrado em 25/07/2017, a multa regulamentar por entrega da ECF zerada, a qual se enquadra na situação de ser apresentada com omissões, encontra guarida na positivação infralegal que sobre ela dispõe especificamente, quer dizer, no § 2º, do art. 6º, da IN RFB nº 1.422/2013, cuja redação foi incluída pela IN RFB nº 1.574/2015. Esta aponta, exclusivamente, para sanção alvitrada na alínea "a", do Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 36 Então, indubitavelmente, restou deduzido que ao determinarem a matéria tributável e o quanto da multa devida, com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91, ao invés de aplicarem a penalidade capitulada na alínea "a" do Art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e além disso terem triplicado o montante apurado, atitude sem qualquer previsão legal em ambos normativos, os Auditores Fiscais padeceram de vício formal o Auto de Infração combatido, posto que não observaram o requisito previsto no inciso IV, do art. 10, do PAF, comprometendo assim a sua validade. 37 Neste prisma, em respeito ao disposto na Súmula nº 473, do STF, abaixo transcrita literalmente, configurou-se nulo o contestado lançamento de ofício. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.” (...) (grifo original) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Faço apenas uma ressalva em relação a natureza do vício, ao meu ver, trata- se na realidade de vício material, por afronta aos preceitos do artigo 142 do CTN. No entanto, como dito anteriormente, a lide resta delimitada apenas quanto a existência ou não da nulidade, não alcançando o tipo do vício. Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão recorrida. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720134/2017-58 Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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8056315 #
Numero do processo: 16349.000130/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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(ATUAL LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 30 /2 00 6- 45 Fl. 576DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de Credito Presumido de IPI, objeto do PER nº 16429.00965.290803.1.1.010820, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2002, nos termos da Lei nº 9.363/96 e calculado com base na fórmula alternativa introduzida pela Lei nº 10.276/2001, no total de R$ 39.633.255,97. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado e homologou as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A interessada insurgiu-se apenas em face da “não aplicação da taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação”. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, sob os seguintes argumentos: - Diante da ausência de base legal que autorize a atualização monetária no ressarcimento pleiteado, as Instruções Normativas regularam a matéria no sentido de que não incide juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. - Embora haja previsão legal para a atualização monetária da compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior, não há a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos do IPI. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Fl. 577DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Cientificada dessa decisão em 25/10/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2013, mediante o qual sustenta a necessidade de atualização pela taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fundamentos: a) a partir do momento em que o legislador, por conveniência de política fiscal, prevê o ressarcimento em espécie, nasce para o contribuinte um direito subjetivo de crédito oponível à Fazenda Pública que se enquadra, pois, às normas que regem os procedimentos de restituição dos indébitos; b) a demora do órgão requerido, em vários anos, para efetivar as diligências fiscais e reconhecer, ao final, o direito creditório pleiteado, causa substancial esvaziamento do benefício; e c) o ressarcimento e a restituição de indébito se equiparam; na hipótese de indébito, o contribuinte pagou o que não devia; no caso de ressarcimento há, igualmente o pagamento do indébito, eis que a política econômica não quer que haja pagamento de tributos sobre mercadorias destinadas a exportação; por conveniência, impõe o pagamento, mas autoriza o ressarcimento desses pagamentos; há, assim, incontestável equiparação que impõe, na falta de correção monetária, o pagamento de juros compensatórios calculados com base na taxa referencial. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo Fl. 578DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 579DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 580DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Fl. 581DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Fl. 582DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 583DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Fl. 584DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. Como não há discussão acerca da parte do direito creditório não reconhecida no despacho decisório, a controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 585DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 586DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000130/2006-45 Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.900104/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.435
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 10 4/ 20 12 -8 0 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900104/2012-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900104/2012-80 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900104/2012-80 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001222/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2000 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Os vício relacionados à motivação do ato administrativo dizem respeito não só a sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Havendo os citados vícios no lançamento tributário (uma vez que inexiste justificação do porquê determinadas soluções de consulta seriam suficientes para sustentar a reclassificação fiscal dos produtos importados pelo contribuinte, que nem mesmo foi objeto de laudo técnico), ato administrativo plenamente vinculado ao motivos e à motivação que lhe ensejaram, necessário reconhecer sua nulidade.
Numero da decisão: 3402-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade material do Auto de Infração. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (Relatora) e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL. VÍCIO RELACIONADO À MOTIVAÇÃO. NULIDADE. No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. No que tange à motivação, trata-se da explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo, ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Os vício relacionados à motivação do ato administrativo dizem respeito não só a sua ausência, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, quando tais defeitos impeçam que haja uma verdadeira e efetiva justificação do ato. Havendo os citados vícios no lançamento tributário (uma vez que inexiste justificação do porquê determinadas soluções de consulta seriam suficientes para sustentar a reclassificação fiscal dos produtos importados pelo contribuinte, que nem mesmo foi objeto de laudo técnico), ato administrativo plenamente vinculado ao motivos e à motivação que lhe ensejaram, necessário reconhecer sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade material do Auto de Infração. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (Relatora) e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 12 22 /2 00 3- 11 Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-37.905, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, no valor de R$ 8.869.438,56, conforme Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Importação de roteadores no Código NCM 8517.30.62. Embora o equipamento em análise seja um aparelho de comutação para telefonia e tenha velocidade superior a 4 Mbits/s, suas conexões “Ethernet” e “Fast Ethernet” não são seriais, Assim deve ter classificação fiscal no Código NCM 8517.30.69 “outros”, por ser residual. Diligência realizada na repartição autuante concluiu pela duplicação de autuações relativamente a mercadorias de algumas DIs, do que resultou redução no valor do crédito tributário exigido. MULTA DE OFÍCIO DO II E IPI Em decorrência da falta de pagamento dos impostos e declaração inexata deve ser exigida a multa de ofício relativo ao II, com base no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e ao IPI, com fundamento no art. 80, inciso I da Lei nº 4.502/64 com a redação do art. 45 da Lei nº 9.430/96. Inaplicável o ADN Cosit nº 10/97. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa e não aplicável o ADN Cosit nº 12/97. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA.. Cabível a aplicação da multa do art. 84 da MP nº 2.15835/2001, regulamentada pelo art. 636 do RA (decreto nº 4.543/02), por ter ocorrido classificação incorreta da mercadoria na NCM. JUROS DE MORA Cabível a sua exigência com base no art. 161 da Lei nº 5.172/66CTN e art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de piso: Estes autos de infração, fls.01/80, foram lavrados contra o contribuinte em epigrafe, com a exigência do lmposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Multa ao Controle Administrativo das Importações, da Multa de Ofício, da Multa ao Controle Administrativo das Importações e dos Juros de Mora, no valor de R$ 19.283.326,56, pelos motivos a seguir expostos. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, o AFRF designado apurou divergência na classificação tarifária adotada pelo importador. As mercadorias, processadas pelas DIs identificadas às fls.3, foram identificadas como – Roteadores Digitais marca CISCO, em quantidades variadas e diferentes modelos, classificadas na TEC/NCM no código 8517.30.62, com alíquotas do imposto de importação de 4% (2000,2001) e 3% (2002). Segundo o AFRF, a correta classificação fiscal da mercadoria é no código 8517.30.69, conforme definido nas Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nº 57, 58, 59, 60 e 61, de 31 de julho de 2002, exaradas nos processos nºs 10880.005910/2001-63,10880.005912/200152,10880.005914/200141, 0880.005915//200196 e 10880.005916/200131, respectivamente; e, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 de 31 de outubro de 2001, exaradas nos processos nº10880.005908/2001- 94, 10880.005909/200139, 10880.005913/200105, 10880.006254/200116, 10880.006255/200161, 10880.006256/2001 13, 10880.006258/200102, e 10880.006259/200149, respectivamente. Na classificação adotada pela fiscalização, TEC/NCM 8517.30.69, a alíquota do imposto de importação é de 20% (2000) e 19% (2001 e 2002), do que resultou uma diferença de crédito tributário que está sendo exigido nestes autos de infração. O contribuinte foi cientificado em 24/03/2003, fls. 197, e apresentou impugnação às fls. 198/287, alegando que: 1) o AI é nulo por não conter a descrição dos fatos e fundamentação suficiente, impedindo o regular direito de defesa da impugnante, conforme preceitua o art. 5º, LIV e LV e art. 93,X, CF, bem como art. 142 do CTN e art.10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72; 2) o AI não especificou quais equipamentos cujos valores aduaneiros teriam sido utilizados para apuração das importâncias lançadas; 3) muitos roteadores foram classificados nas Soluções de Consulta na posição TEC 8517.30.62, e que existem outros roteadores nas DIs (EXALINK e CISCO 1005) que não foram objeto de consulta (Planilha IV); 4) outros roteadores ainda pendem de decisão em processo de consulta (Planilhas II e III); 5) outros roteadores foram objeto de autos de infração anteriores (Planilhas I a IV) objeto de outros processos administrativos, com juntada de impugnação; 6) há roteadores cujas DIs foram desembaraçadas sem qualquer vício (Planilha IV); 7) dos valores aduaneiros devem ser deduzidos: o valor utilizado em autuação anterior; o dos roteadores que não são objeto de soluções de consulta e aqueles cujo processo de consulta ainda pendem de solução. E mesmo sendo possível a revisão do lançamento, de ofício, por força de erro (arts.145, III c/c 149,VI do CTN) esse erro não pode decorrer de alteração da interpretação ou de aplicação de determinada norma, pois assim sendo o lançamento será irreversível por força do art. 146 do CTN; Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 8) os roteadores CISCO 2514, 2620, 6400 e 7505, pendem de decisão em processo de consulta, com base no art.49 e 50 da Lei nº9.430/96 e art.48 e 49 do Decreto nº70.235/72; 9) ocorreu duplicidade de autuação (PLANILHA I), onde na mesma adição da mesma DI, o valor aduaneiro utilizado no auto de infração anterior é igual ao valor aduaneiro total daquela DI ou da adição; 10) há equívoco quanto à classificação tarifária, visto que os roteadores importados são dotados de interfaces pelas quais as unidades de informação são enviadas de forma seqüencial, uma de cada vez, sendo, portanto, seriais, e não paralelas, que são distintas; 11) a própria Solução de Consulta e o Relatório Técnico do INT nº 21 concluem sobre roteadores com funções similares aos objeto das DIs; 12) não muda a classificação o fato de interfaces como a ‘Ethernet” e a “Fast Ethernet” realizarem conexões entre equipamentos de redes locais. E as interfaces fazem conexão ponto multiponto utilizando uma Hub ou Swicht, mas entre um roteador e um Switch a conexão é ponto a ponto, sendo que a distinção entre as interfaces seriais e paralelas é a forma pela qual os sinais e os dados são transmitidos, se de forma seqüencial ou simultânea, e não se ponto a ponto ou multiponto; 13) há uma Solução de Consulta nº160/2002RJ, para o Roteador CISCO, modelo 7507, classificandoo no código tarifário 8517.30.62; 14) os roteadores GSR 12/60, 16/60, 8/40, são dotados de interfaces, e tais importações não foram objeto das soluções de consulta relacionadas no auto de infração; 15) os roteadores CISCO AS 5300 também não foram objeto das soluções de consulta mencionadas e não são classificados no código TEC 8471.80.19, conforme dispõem as IN SRF nº 157 123/98 e 157/2002, enquadrandose na posição 8517, cuja função principal é a do roteamento; 16) houve nas decisões de consulta inobservância do art. 30 do Decreto nº 70.235/72; 17) descabe a aplicação da multa de ofício, com base no ADN Cosit nº 10/97; 18) a contagem dos juros em alguns casos foi indevida, visto que em alguns casos a consulta ainda não havia sido respondida, desatendendo o disposto no art. 161 do CTN, e não é devido a fixação unilateral dos juros pela autoridade fiscal, descumprindo o disposto no art. 161, § 1º , do CTN; 19) não foi apontado o dispositivo legal no qual estaria prevista a multa administrativa ao controle das importações, além do que a mercadoria foi corretamente descrita e com a emissão de licença de importação, conforme o amparo do ADN nº 12/97; 20) por ter sido corretamente descrita a mercadoria, também descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 84 da MP nº2.158, por considerar mudança de critério. Requer também a realização de perícia técnica pelo Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia, indicando perito e formulando os quesitos. Do exame dos autos de infração e das impugnações (II e IPI), a julgadora MARIA REGINA GODINHO DE CARVALHIO propôs a conversão do julgamento em diligência (art.29 da Lei nº 9.748/99 e art.18 do Decreto nº 70.235/72), deferida Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 por unanimidade por esta Turma, do que resultou a Resolução nº 148/2002, fls. 162/167. O processo retornou à INSPETORIA DE SÃO PAULO/SP, com a formulação de quesitos para serem esclarecidos pela unidade de origem, fls. 887/892. Às fls.895/989, foram juntadas cópias das Soluções de Consulta SRRF/8ª RF/Diana nº 61,79, 7/2002; 7, 59, 57, 58, 59, 77, 74, 60, 61, 42, 73/2003. Em resposta aos quesitos, o AFRF designado, fls.990, informou que: a) é correta a alegação do contribuinte quanto às autuações em duplicidade citada na folha 288, objetos do auto de infração nº 10314.002169/200294; b) os processos de consulta relativos às DI’s e mercadorias relacionadas pelo contribuinte às folhas 289 a 292 foram anexados a este processo, caso não conste não há conhecimento sobre a existência desta consulta ou sua solução; c) todas as mercadorias objeto deste auto de infração foram relacionadas na planilha constante das folhas 81 a 102 deste processo; d) algumas mercadorias foram autuadas apesar de não haver processo de consulta relativo às mesmas, devido à constatação da documentação técnica relativo a estas, sendo que os roteadores se classificam no código 8517.30.69 caso não atinjam a velocidade mínima da WAN de 4 Mbits/s e os Switch se classificam no código 8471.80.19, utilizandose as regras de classificação do Sistema Harmonizado; e) os modelos CISCO 7507, 3662, 2610 e 2611, foram objetos de autos de infração separados baseados nas Soluções de Consulta nº 76 e 79, de 31 de outubro de 2002, e 60 e 61 de 31 de julho de 2002, respectivamente; f) os modelos ExalinkExaflon Corporate/Telecom Wap Router estão sendo autuados pelo mesmo motivo exposto anteriormente, ou seja, não atingem a velocidade mínima de 4 Mbits/s, e foram mencionados na planilha explicativa do auto e ao ser mencionada a DI 00/06783184, cujo único objeto de autuação é estes equipamentos; g) os equipamentos da série CISCO AS5300 e AS5800 são enquadrados como Switch, recebendo o código 8471.80.19. Diante dessas informações, foi proposta pela Relatora, e aprovada por unanimidade desta Turma, a conversão do julgamento em uma nova diligência (Resolução nº 350/2004, fls. 991992), a fim de que o AFRF designado esclarecesse se, ao concluir pela duplicidade de autuações e considerando que o presente auto de infração foi lavrado posteriormente ao AI nº 10314.002169/200294, este auto de infração deveria ser objeto de retificação relativamente a exclusão de algumas DI’s (mercadorias e valores), ou se já foram objeto de exclusão. E, finalmente, se necessário fosse promovida a devida retificação dos cálculos destes AIs. Às fls. 993/1001, encontra-se o resultado da diligência, onde o AFRF designado informa que: 1 - realizou os cálculos dos novos valores do AI, em virtude da exclusão dos modelos dos equipamentos CISCO 6400, CISCO 2514, CISCO 2620, AS5800 e AS5400, pela ocorrência da duplicidade de autuação; 2 - foram excluídas total e parcialmente, da presente autuação, as DI’s que relaciona, fls. 993, retificando o presente auto de infração e os valores exigidos de crédito tributário, fls. 994/1001. O contribuinte foi cientificado e se manifestou às fls.1013, alegando que: Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 - a exclusão é incompleta por não ter alcançado a DI nº 01/08466811, a que faz menção a planilha II, anexa à Impugnação, alcançadas nas autuações que originaram os processos 10314.003872/200210, 10314.003871/200275, 10314.003878/200297, 10314.003876/200206 e 10314.003874/200217, fls.1018/1127. Em decorrência dessa alegação da autuada, mais uma vez esta Turma aprovou a conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 423/2005, fls. 1015/1016), para que a fiscalização se manifestasse sobre a alegação do contribuinte, fls.1013. Atendendo a diligência solicitada, a AFRF informou às fls. 1137, que: “não procede a alegação do contribuinte, uma vez que o item 003 da adição 001 da DI nº 01/08466811 (cuja cópia encontrase anexa às fls.726/731, roteador modelo Cisco 2621, não foi objeto de autuação anterior, portanto não gerou duplicidade de lançamento”; “... em sua exposição de motivos acostada a este auto às fls. 290, o próprio impugnante deixa de relacionar processo de autuação ao bem supramencionado, como abaixo demonstrado: Diante de tais resultados, a 1ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão n° 17- 15.827, pelo qual julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o crédito tributário lançado pelo valor de R$ 19.040.901,65 para R$ 8.869.438,56. Em 20/05/2009, os membros da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª Instância por não apreciar a matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição do direito de defesa, conforme Acórdão nº 310200.211. Em retorno para novo julgamento, foi proferido o Acórdão nº 16-37.905, ora recorrido, pelo qual a impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme Ementa acima transcrita. A Contribuinte recebeu a Intimação n° 272/2012 via postal (fls. 1487 - 1499) em data de 11/06/2012, como se constata através do Aviso de Recebimento de fls. 1500. O Recurso Voluntário de fls. 1501 a 1548 foi interposto através de protocolo físico em data de 11/07/2012, pelo qual a Recorrente aduz os seguintes argumentos: 1) Que seja decretada a nulidade material dos autos de infração ou, caso assim não entenda; 2) Que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, determinando-se seja realizada diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para elaboração de laudo técnico, nos termos dos quesitos apresentados na impugnação, e que, após, nova decisão seja proferida; e 3) Que, caso o Colegiado possa proferir decisão de mérito favorável ao contribuinte, deixe de decretar as nulidades mencionadas, dando-lhe provimento ao recurso. Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Outrossim, por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a Turma da DRJ São Paulo remeteu os autos ao CARF para o reexame necessário. Às fls. 1633 a 1642 este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3402-000.545, para as seguintes providências: i) Análise pelo Instituto Nacional de Tecnologia dos seguintes modelos de roteadores: EXALINKEXAFLOW, CISCO 1005, MC3810, MC3810, CISCO 3661, CISCO 2503, CISCO 2513, CISCO 2522, CISCO 12016 (GSR16/80), CISCO 12012 (GSR12/60), TCSLTDC11, CISCO 12008 (GSR8/40) e CISCO 2621. ii) Esclarecimentos sobre a existência de algum dos módulos PAH, PA2H, PAT3+, PA2T3+, PAE3, PA2E3, PA4T, PA8TV35 ou PA8TX21 nos roteadores e se eles possuem interface serial de pelo menos 4 Mbps; iii) Realização dos seguintes procedimentos pela Unidade Preparadora: a) Vincular as soluções de consulta invocadas pela fiscalização a cada uma das DI autuadas para verificação, pela descrição da mercadoria, da identidade entre a mercadoria objeto da consulta e a mercadoria importada; b) Especificar, dentre as DI objeto da autuação, quais foram desembaraçadas no canal vermelho; e c) anexar cópia da(s) NCM/TEC vigente(s) na data da ocorrência dos fatos geradores autuados. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 3299, o processo retornou da diligência para julgamento. Após, a Contribuinte apresentou o Requerimento de Desistência Parcial de Impugnação (fls. 3303-3304). Com isso, através da REPRESENTAÇÃO Nº 08.180/063/2018 (fls. 3322), foram transferidos os créditos tributários passíveis de parcelamento e/ou pagamento a vista, permanecendo o saldo remanescente objeto de Recurso Voluntário neste processo de origem, o qual foi novamente encaminhado a este Tribunal Administrativo para prosseguimento. Em data de 25 de abril de 2019 este Colegiado acompanhou o voto desta Relatora, decidindo por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3402-001.999 (fls. 3347-3357), proferida nos seguintes termos: 2.7. Considerando que a conclusão deste Colegiado deverá ser embasada pela prova documental acostada ao processo, bem como em atenção ao Contraditório e Ampla Defesa, antes de prosseguir com o julgamento, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Sobre o resultado parcial da diligência anteriormente realizada, em especial quanto à impossibilidade de realização de prova pericial e informações trazidas através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1963 a 1968 com relação especificamente aos roteadores que permanecem em análise neste processo (não excluídos pelo Requerimento de Desistência Parcial de fls. 3303 a 3304); b) Sobre as manifestações e documentos apresentados pela Recorrente às fls. 1675 a 1962 e, posteriormente, às fls. 3288 a 3294. Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Cumprida a providência acima, com ou sem resposta da PGFN, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. A PGFN apresentou a manifestação de fls. 3359-3368, argumentando que: i) A perícia, considerada pela própria contribuinte como imprescindível para prova de suas alegações, foi impossibilitada pela própria contribuinte; ii) Não concorda com a juntada dos referidos documentos, devendo ser aplicado o artigo 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, sendo que a parte teve todas as oportunidades no decorrer desse processo administrativo fiscal de apresentar as alegações e documentos que pudessem lhe favorecer; iii) Os documentos ora apresentados não são elementos essenciais do lançamento ou das razões de decidir, não influindo no deslinde da presente controvérsia; iv) Especificamente quanto ao resultado da diligência, aos em especial quanto aos roteadores que permanecem em análise neste processo (não excluídos pelo Requerimento de Desistência Parcial de fls. 3303 a 3304), tal alegação não é nova; v) A acusação fiscal está muito bem embasada e a contribuinte procura desvencilhar-se de seu ônus de comprovar fatos impeditivos sem sucesso, solicitando perícia que já sabia de antemão que seria impossível de ser realizada, por sua própria conduta; vi) O autuado não trouxe nada de novo, apto a alterar as conclusões já exaradas pelas autoridades competentes. Às fls. 3372-3377 a Recorrente apresentou nova manifestação, reiterando a petição de 06 de dezembro de 2013, bem como suas alegações acerca dos vícios do auto de infração. Após, às fls. 3416 foi proferido Despacho de Encaminhamento, retornando o processo para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, como já analisado em Resolução nº 3402-001.999, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. O Recurso de Ofício igualmente deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97, e artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 1 , na forma prevista pela Súmula CARF nº 103 2 . 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 2. Do Recurso de Ofício Recorreu-se de ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97 e de acordo com o artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 03 de janeiro de 2008, vigente à época da decisão de piso. O Recurso de Ofício exonerou as seguintes parcelas do crédito tributário: Argumentou a Recorrente em impugnação que ocorreu duplicidade de autuação, uma vez que na mesma adição da Declaração de Importação, o valor aduaneiro utilizado no auto de infração anterior é igual ao valor aduaneiro total daquela DI ou da adição. Considerando tal observação, foi determinada pela DRJ a realização de diligência, cujo resultado foi apresentado às fls. 993/1001, confirmando a duplicidade de autuação, com exclusão dos modelos dos equipamentos CISCO 6400, CISCO 2514, CISCO 2620, AS5800 e AS5400, bem como as Declarações de Importação relacionadas às fls. 993, resultando na retificação do auto de infração e dos valores exigidos do crédito tributário. Em relação a esse ponto, a decisão de piso acatou a proposta de retificação feita pelo agente fiscal. A exoneração da parcela do crédito tributário lançado em duplicidade é medida que se impõe, estando correta neste ponto a conclusão da Turma Julgadora de 1ª Instância, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Ofício. 3. Do Recurso Voluntário 3.1. Preliminar de Nulidade 3.1.1. Nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação. Alega a Recorrente que a decisão recorrida é nula, uma vez que não enfrentou as matérias tratadas nos itens 4.2, 4.3 e 4.5, bem como não fundamentou sobre o item 4.4. Sem razão. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Em Item 4.2 a Recorrente havia alegado que a posição TEC 8517.30.62 foi aplicada aos roteadores CISCO importados em várias Soluções de Consulta. Em Item 4.3 a Recorrente afirmou que diversos roteadores abrangidos pelas DI’s nos autos de infração ainda pendiam de solução de consulta à época dos lançamentos, o que impediria a respectiva lavratura. Em Item 4.5 a Recorrente alegou que há roteadores abrangidos pelas DI’s mencionadas no Auto de Infração que não foram objeto de consulta, sem a comprovação de qualquer vício pelo Fisco. Já o Item 4.4 trata sobre a duplicidade de lançamentos, o que foi acatado pela DRJ de origem. Assim consta no voto condutor do Acórdão recorrido: (...) Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Da análise dos excertos acima colacionados é possível verificar que, mesmo suscintamente, todos os argumentos da Contribuinte foram analisados pelo Ilustre Julgador de Primeira Instância. Portanto, afasto a preliminar suscitada em Recurso Voluntário. 3.1.2. Nulidade do Auto de Infração por não conter descrição suficiente dos fatos e fundamentos, impedindo o regular exercício da defesa. 3.1.2.1. Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo por não conter a descrição dos fatos e fundamentação suficiente, impedindo o regular direito de defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LIV e LV e artigo 93, X da Constituição federal, bem como artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Alega ainda que o Auto de Infração não especificou quais equipamentos cujos valores aduaneiros teriam sido utilizados para apuração das importâncias lançadas. 3.1.2.2. Em síntese, versa o presente processo sobre reclassificação fiscal dos roteadores descritos no relatório, efetuada pela Autoridade Fiscal em verificação do cumprimento das obrigações tributárias, pelo qual restou constatada a seguinte divergência:  TRATAMENTO CONSIDERADO PELA CONTRIBUINTE: Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 NCM 8517.30.62: Roteadores digitais da marca Cisco, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos; Alíquotas: Entre 4% (2000/2001) e 3% (2002).  RECLASSIFICAÇÃO CONSIDERADA PELO AUDITOR FISCAL: NCM 8517.30.69: Roteadores digitais da marca Cisco. Outros. Alíquotas: Entre 20% (2000) e 19% (2001 e 2002). A Autuação teve por base as Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF (fls. 167- 257), de nºs 57, 58, 59, 60 e 61 de 31 de julho de 2002, exaradas respectivamente nos Processos Administrativos Fiscais nºs 10880.005910/2001-63, 10880.005912/2001-52, 10880.005914/2001-41, 10880.005915/2001-96 e 10880.005916/2001-31, bem como Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 de 31 de outubro de 2001, exaradas respectivamente nos Processos Administrativos Fiscais nºs 10880.005908/2001-94, 10880.005909/2001-39, 10880.005913/2001-05, 10880.006254/2001-16, 10880.006255/2001- 61, 10880.006256/2001-13, 10880.006258/2001-02 e 10880.006259/2001-49. Colaciono abaixo o Item 1 do Auto de Infração: Constata-se que foi considerado pela Administração Tributária que, para o enquadramento classificado pela Contribuinte, ou seja, CÓDIGO 8517.30.62, os aparelhos roteadores devem possuir interface serial de pelo menos 4 Mbps e ser equipado com um módulo PAH, PA2H, PAT3+, PA2T3+, PAE3, PA2E3, PA4T, PA8TV35 ou PA8TX21. Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Diante do não atendimento de tais condições, foi aplicada como classificação correta o CÓDIGO 8517.30.69, bem como apurada a diferença de tributos e lavrada a autuação, incidindo igualmente a multa de ofício, multa por descumprimento do controle administrativo das importações e juros de mora. 3.1.2.3. Não devem prosperar os argumentos da defesa, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para lançamento da exigência fiscal. Por sua vez, a autuação foi devidamente cientificada ao sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que assim prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Em suma, o Auto de Infração contém a descrição dos fatos, fundamentos legais e elementos que levaram à conclusão pelo lançamento, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. 3.1.2.4. Outrossim, a Recorrente demonstrou o conhecimento pormenorizado de todos os fundamentos da autuação e pontos controvertidos, o que afasta o argumento de cerceamento de defesa. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Constata-se que não há previsão como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. 3.1.2.5. Com relação argumento de lançamento de processos com consultas pendentes de julgamento, observo que não há nos autos comprovação de tais alegações. Sobre a duplicidade de lançamento, reitero que os argumentos de defesa foram acatados pela DRJ de origem. 3.1.2.6. Já com relação ao argumento de que o Fisco teve a oportunide de checar a mercadoria e posição na TEC quando do desembaraço aduaneiro, aplicando-se o artigo 146 do Código Tributário Nacional e não configurando a previsão do artigo 149 do mesmo Diploma Legal, impera destacar que foi realizada revisão aduaneira sobre as respectivas importações, resultando na exigência fiscal com base na conclusão técnica aponta nas Soluções de Consultas apontadas. O procedimento de revisão aduaneira é realizado após a desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade do pagamento dos tributos autolançados pelo importador e demais gravames devidos à Fazenda Nacional. Assim dispõe o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei. Por sua vez, os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 DOU 11/03/1985, assim estabelecem: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-Lei n°37/66, art. 54). Art. 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Através desta revisão, foram reanalisados o NCM, RGI e NESH para apuração do código tarifário sobre a mercadoria importada pela Recorrente, nos moldes permitidos pelos dispositivos legais invocados acima. 3.1.2.7. Por outro lado, com relação à análise realizada com base nas Soluções de Consulta independente da vinculação aos roteadores objeto da autuação, destaco a previsão trazida pelo artigo 68 da Lei no 10.833/2003: Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Reitero que o tratamento considerado pela Contribuinte, ou seja, NCM 8517.30.62, versa sobre “Roteadores digitais da marca Cisco, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos”. Já o tratamento aplicado pela fiscalização versa sobre o NCM 8517.30.69: “Roteadores digitais da marca Cisco - Outros”. A revisão aduaneira sobre as respectivas importações resultou na exigência fiscal com base na conclusão técnica aponta nas Soluções de Consultas indicadas. Considerando a identidade de mercadorias e, havendo documentação técnica sobre tais roteadores que não atinjam a velocidade mínima da WAN de 4 Mbits/s, como permitido pelo artigo 68 da Lei n o 10.833/2003, nada impede a conclusão com base no tratamento dado por tais Soluções de Consulta. Destaco, a título de exemplo, que ao ser intimada sobre as informações do INT, a Contribuinte apresentou a manifestação e documentos de fls. 1675 a 1962, pela qual esclareceu que tais roteadores foram alienados antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, o que impediu ao INT verificar sobre a existência de algum dos módulos PAH, PA2H, PAT3+, PA2T3+, PAE3, PA2E3, PA4T, PA8TV35 ou PA8TX21 nos roteadores e se eles possuem interface serial de pelo menos 4 Mbps. Apresentou as Declarações de Importação, respectivas Notas Fiscais e Romaneios. Destaco ainda a afirmação da Recorrente de que a prova pericial poderia ter sido realizada pela análise dos documentos que amparou o desembaraço aduaneiro de tais produtos, especialmente a Declaração de Importação, bem como os quesitos do contribuinte não dependeriam de dispor de tais roteadores, uma vez que estão afetos aos roteadores importados, modelos: EXALINKEXAFLOW, CISCO 1005, MC3810, MC3810, CISCO 3661, CISCO 2503, CISCO 2513, CISCO 2522, CISCO 12016 (GSR16/80), CISCO 12012 (GSR12/60), TCSLTDC11, CISCO 12008 (GSR8/40) e CISCO 2621. Se a própria Contribuinte admite a possibilidade de análise por meio de prova documental, não há porque não acatar a prova utilizada pela fiscalização com base no levantamento apontado nas Soluções de Consulta, nas quais, inclusive, ficou definida a classificação dos roteadores no Código 8517.30.69, independente do modelo. Reitero que as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Colaciono abaixo, a análise técnica efetuada sobre o Código 8517.30.62, que levou à conclusão adotada pela Autoridade Fiscal Autuante: Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Considerando a identidade de mercadorias e, havendo documentação técnica sobre tais roteadores que não atinjam a velocidade mínima adequada para a classificação adotada pela Recorrente nas operações de importação autuadas, como permitido pelo artigo 68 da Lei n o 10.833/2003, já reproduzido neste voto, nada impede a conclusão com base no tratamento dado por tais Soluções de Consulta. Portanto, as razões de defesa acerca da nulidade da autuação não merecem prosperar. 4. Dispositivo Ante o exposto: i) Conheço o Recurso de Ofício e nego provimento; ii) Conheço o Recurso Voluntário e nego provimento à preliminar de nulidade da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Voto Vencedor Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada. Com a devida vênia, ouso divergir da Relatora no que tange à preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, por entender que de fato existe vício nulidade material no auto de infração ora sob análise. Vejamos. A autoridade fiscal entendeu ser desnecessária a requisição de laudo técnico para avaliar os produtos objeto de auditoria. Tal opção é deveras preocupante no presente caso, uma vez que os produtos avaliados são “Roteadores Digitais marca CISCO, em quantidades variadas e diferentes modelos”. A complexidade técnica inerente a tal tipo de produto é incontestável. Assim, para a sua correta classificação fiscal, utilizando de todos os aspectos técnicos constantes da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, seria de fato importante que fossem esclarecidas as características específicas dos produtos em questão. Corroborando o citado entendimento, destaco o conteúdo do Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF, 3 segundo o qual: A classificação fiscal de produtos na Nomenclatura exige profundo conhecimento da mercadoria a ser classificada. É preciso reunir o maior número de informações possível sobre o produto antes da aplicação das Regras de Interpretação. Geralmente essas informações podem ser encontradas em catálogos, prospectos e manuais que acompanham as mercadorias. Entretanto, em vários casos, essas informações ou são insuficientes ou são questionadas pela fiscalização, razões pelas quais, nessas situações, a presenta de laudos técnicos no processo torna-se imprescindível para a identificação da presenta dos critérios exigidos para a classificação. De toda forma, sendo o entendimento da Fiscalização no sentido da desnecessidade do laudo técnico in casu, deveria ao menos ter bem descrito os produtos e justificado o porquê da proposta de revisão de classificação fiscal. Afinal, em processos de iniciativa da Autoridade Fiscal, como é o lançamento de ofício, é seu o ônus de comprovar os fatos alegados para sustentar a cobrança pretendida (artigos 9º e 10 do Decreto 70.235/72; artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). Entretanto, nada disso ocorreu no presente caso. Vale colacionar o trecho do lançamento tributário que serviu para justificar as razões da Fiscalização: 3 SANTI, Eurico Marcis Diniz, et alii. Repertório Analítico de Jurisprudência do CARF. São Paulo: Max Limonad e FGV Direito, 2016, p. 876 a 878. Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 Da leitura, fica claro que a Autoridade Fiscal se amesquinhou na sua função de motivar a revisão da classificação fiscal adotada pelo Contribuinte. Afinal, depois de trazer a peremptória afirmação de que a classificação fiscal utilizada pelo sujeito passivo estaria equivocada, afirma que a NCM correta seria 8517.30.69, de acordo com as soluções de consulta que enumera em seguida. Disto pergunta-se: são os produtos importados pela Recorrente os mesmos a que se referem as ditas soluções de consulta? Por quê? Em que medida? Não se sabe. Afinal, a autoridade autuante não efetuou o devido cotejamento entre os produtos analisados e as soluções de consulta que enumerou, prejudicando assim, na origem, a validade do ato administrativo de lançamento. Em caso análogo, do mesmo Contribuinte (Acórdão 3101-000.527), esse Conselho reconheceu o problema apontado, ao qual foi atribuída a ementa a seguir transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Período de apuração: 03/07/2001 a 14/02/2002 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA Para promover a desclassificação de mercadoria de determinado código da nomenclatura, é ônus da fiscalização da Receita Federal comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte. Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada. Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 No referido julgamento, a questão foi especificamente tratada pelo voto condutor, do qual vale salientar o trecho abaixo: Se a administração entendia que referido módulo serial deslocava a classificação da mercadoria pata código NCM/TEC diverso do pretendido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, era ônus do sujeito ativo promover a prova técnica necessária e suficiente para comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada. Irretocáveis tais considerações, as quais devem são plenamente aplicáveis ao presente processo. Pois bem. Vejamos as consequências dessa situação, para fins de validade do ato administrativo de lançamento tributário, plenamente vinculado aos motivos determinantes para a sua exação, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 4 Como ensina Odete Medauar, 5 “no âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Por exemplo: o ato administrativo punitivo tem como motivo uma conduta do servidor (circunstância de fato) que a lei qualificou como infração funcional (elemento de direito).” No que tange à motivação, a doutrina costuma conceituá-la como a explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo. Nesse sentido, a ideia de motivação relaciona-se a um discurso, um conjunto de signos linguísticos com a finalidade de justificar racionalmente o ato motivado. É assim que Araújo Cintra define a utilização o instituto: “através da motivação o agente público procura argumentar no sentido de convencer seja o particular interessado, seja a coletividade, de que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência.” 6 Ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Munido desses conceitos, o renomado jurista bem coloca que são três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito, "o que ocorre quando os fatos verificados não se subsumem na hipótese normativa." Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na ausência de motivação, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, "quando tais defeitos venham a impedir que a motivação represente uma verdadeira e efetiva justificação do ato". 7 No presente caso, portanto, é evidente o vício na motivação do lançamento, já que a autoridade lançadora não foi capaz justificar racionalmente o discurso adotado para a sua 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136. 6 Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, p. 107. 7 Motivo e motivação do ato administrativo, São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, pp. 150 e 151. Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.001222/2003-11 atuação administrativa. Com efeito, é clara a insuficiência do discurso adotado pela autoridade fiscal para justificar a reclassificação fiscal das mercadorias e, por conseguinte, cobrança tributária. Havendo o citado vício no lançamento tributário, ato administrativo plenamente vinculado, este Colegiado deve reconhecer sua invalidade. Isto porque a legislação brasileira relacionou o lançamento tributário entre aqueles atos administrativos que obrigatoriamente devem ser motivados (artigo 142 do CTN; artigo 10, inciso III e IV do Decreto 70.235/72 e artigos 2º, caput, incisos VII e VIII e 50, inciso I da Lei n. 9.784/99). Por conseguinte, à sanção jurídica para o vício relacionado ao motivo e/ou a motivação é a sua nulidade, como já determinou este Colegiado em outras oportunidades (Acórdão 3402-003.067). 8 Diante dessas considerações, voto no sentido de reconhecer a nulidade material do Auto de Infração, o que culmina no cancelamento integral da cobrança fiscal. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Recurso de ofício negado. Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002142/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9303-009.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer que não houve prescrição para os fatos geradores ocorridos após 29/08/1993, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer que não houve prescrição para os fatos geradores ocorridos após 29/08/1993, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 42 /2 00 3- 27 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.911 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002142/2003-27 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 330100.476, ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissãode Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) Período de apuração: 01/08/1993 a 31/12/1993 IPMF. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de IPMF extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Lançamento A DRF, conforme Despacho Decisório de fls. 59/62, não reconheceu o direito creditório, pois, considerou extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, com base nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT n. ° 550/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A Contribuinte reivindica a restituição de supostos créditos de IPMF, recolhidos entre 01/08/1993 a 31/12/1993 (fls.. 02), cujo pedido foi protocolizado em 29/08/2003 (fl. 01). Decisão Recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo ao analisar o pleito de restituição dos supostos créditos de IPMF, decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos contados, sempre, da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso Especial da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência do prazo decadencial para repetição de valores pagos indevidamente e, para comprovar a divergência, apresentou os paradigmas nº 20178.806 e nº 20212.976. Admissibilidade Do juízo de Admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso, referente a divergência acerca do termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição em tela, nos termos do despacho admissibilidade, ás fls.224/225. Contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.911 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002142/2003-27 Cientificada da decisão recorrida, e do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo aplicação da Súmula CARF nº 91. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Com efeito, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição da Cota de Contribuição sobre Exportação de Café. DECIDO. No que tange o termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 91. Vejamos: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. In caso, a Contribuinte formalizou o pedido de restituição em 29/08/2003, referente aos supostos recolhimentos indevidos realizados entre 01/08/1993 a 31/12/1993 (fls.. 02), portanto, na espécie amolda-se nos termos da Súmula CARF nº 91. Dispositivo Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso da Contribuinte, para reconhecer que não houve a prescrição para os fatos geradores ocorridos após 29/08/1993, com retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.911 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002142/2003-27 Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902862/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF REFERENTE A PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVADO ERRO NA DCTF. Comprovado, no processo, ter sido confessado em DCTF e recolhido valor de IRRF, decorrente de pagamento em reclamação trabalhista, superior ao devido, reconhece-se o crédito relativo à diferença entre o IRRF recolhido e o devido.
Numero da decisão: 1001-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF REFERENTE A PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPROVADO ERRO NA DCTF. Comprovado, no processo, ter sido confessado em DCTF e recolhido valor de IRRF, decorrente de pagamento em reclamação trabalhista, superior ao devido, reconhece-se o crédito relativo à diferença entre o IRRF recolhido e o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 17 a 22) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 5936 (sobre rendimentos decorrentes de decisões da justiça do trabalho), no valor de R$ 77.635,33, efetuado em 09/02/2005, referente ao período de apuração de 25/12/2004, com vencimento em 29/12/2004, do qual se pleiteia o crédito de R$ 51.161,45. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 15/20 (PER/DCOMP nº 18926.77990.301105.1.3.04-3037), na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 62 /2 00 9- 72 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902862/2009-72 qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 5936) relativo ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 01/04/2009 (fls. 26), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 57.868,72). Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 09/02/2005 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 77.635,33, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 30 a 32 do presente processo (Acórdão 16-25.620, de 10/06/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 09/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, concluiu que não havia nulidade no Despacho Decisório, já que a decisão havia consignado de forma clara e concisa o motivo pelo qual não havia sido homologada a compensação. Quanto ao mérito, argumentou que os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Que se ficasse comprovado o erro alegado, o Fisco não poderia deixar de considerá-lo, devido ao Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902862/2009-72 princípio da verdade material, mas a alegação só poderia ser acolhida se acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência. Que, por ausência de provas, indeferia o pleito. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 36), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2010 – segunda- feira (recurso às fls. 37 a 42, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa alega que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex- funcionários, em função da qual efetuou depósito judicial no valor de R$ 8.259.280,22, conforme determinado no Mandado à fl. 53. Que em 09/02/2005, foi efetuado o recolhimento do imposto de renda, no montante de R$ 77.635,33, sendo R$ 66.788,83 de principal, R$ 9.256,93 de multa e R$ 1.589,57 de juros (DARF à fl. 55). Que o Alvará Judicial nº 626/2004, de 13/12/2004, havia determinado o pagamento ao reclamante de valor que geraria um IRRF inferior, de R$ 22.747,79 (alvará à fl.56, determinando pagamento de R$ 60.930,73). Alega que, verificando que o valor devido de IRRF era de R$ 22.747,79 e o valor recolhido havia sido R$ 66.788,83 (principal), resultando em crédito principal de R$ 44.041,04, apresentou a DCOMP em questão. Que o direito só não foi contemplado porque errou no preenchimento da DCTF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, no Recurso Voluntário a empresa dá notícia da ação trabalhista que teria dado origem ao pagamento indevido. Alega que efetuou o recolhimento de R$ 77.635,33, sendo R$ 66.788,83 de principal, e R$ 9.256,93 de multa e R$ 1.589,57 de juros (DARF à fl. 55). Que o cálculo correto, com base no pagamento ao reclamante determinado no alvará referido, geraria IRRF de R$ 22.747,79 (principal). Os documentos anexados às fls. 53 a 56 comprovam a existência da ação trabalhista, e comprovam que foi determinado o pagamento de R$ 60.930,73 pelo alvará expedido, em relação ao qual foi pago o IRRF de R$ 66.788,83, acrescido de multa e juros (total de R$ 77.635,33, objeto da DCOMP em questão). De fato, o IRRF recolhido pela empresa está majorado. Se considerarmos o pagamento líquido ao reclamante de R$ 60.930,73 (determinado no alvará), efetuando o cálculo inverso para se obter a base tributável, considerando a alíquota e a dedução determinadas pela legislação para o ano de 2004 (alíquota de 27,5% e dedução de R$ 423,08), chegamos a uma base tributável de R$ 83.458,83, que geraria IRRF de R$ 22.528,10: Base Tributável – R$ 83.458,83 Alíquota 27,5% – R$ 22.951,18 Dedução – R$ 423,08 IRRF – R$ 22.528,10 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.599 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902862/2009-72 Da base de R$ 83.458,83, extraindo-se o IRRF de R$ 22.528,10, obtém-se o valor líquido de R$ 60.930,73 determinado no alvará judicial. Esse valor de imposto (R$ 22.528,10) não coincide perfeitamente com aquele calculado pelo contribuinte, um pouco superior – de R$ 22.747,79. A pequena diferença provavelmente deve-se a alguma atualização monetária da base de cálculo, até a data do efetivo pagamento. Há de se considerar, portanto o imposto devido informado pela empresa – R$ 22.747,79. Considerando que o alvará (fl. 56), a notificação ao banco da ciência do alvará (fl. 54) e o vencimento considerado no recolhimento do IRRF (fl. 55) são de dezembro de 2004 (alvará de 13/12/2004 e recolhimento do IRRF calculado para o período de apuração semanal encerrado em 25/12/2004), seria mesmo pequeno o valor de atualização monetária. Assim, considero que resta suficientemente comprovado que houve, de fato, erro no preenchimento da DCTF, já que o recolhimento do IRRF em questão refere-se ao alvará judicial anexado aos autos, no qual o valor de pagamento determinado teria gerado o valor de IRRF indicado pela empresa. Tendo sido recolhido o valor principal de R$ 66.788,83, mais multa e juros, e sendo devido apenas o principal de R$ 22.747,79, há que se reconhecer o crédito no valor da diferença – principal de R$ 44.041,04, aos quais corresponderiam multa de 6.104,08 e juros de R$ 1.048,17 (valor obtido proporcionalizando-se a multa e os juros pagos no DARF de 09/02/2005), num total de crédito de 51.193,29, valor muito pouco superior àquele pleiteado na DCOMP – R$ 51.161,45. Por tudo acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor de crédito de R$ 51.161,45, informado na DCOMP objeto do processo (fls. 17 a 22). (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8115064 #
Numero do processo: 11610.721515/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2401-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda em relação ao valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora Oesprev Sociedade de Previdência Privada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda em relação ao valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora Oesprev Sociedade de Previdência Privada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 15 15 /2 01 2- 27 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 33 e ss). Pois bem. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/385433036329498, expedida em 22/02/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$55.505,96, com juros de mora calculados até 29/02/2012, fls. 4 a 8. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$279.882,06, em relação à pessoa jurídica Oesprev – Sociedade de Previdenci, CNPJ nº 00.768.874/0001-93, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: CNPJ 00.768.874/0001-93 – Falta de previsão legal para a dedução como despesa médica. Cientificada da notificação em 09/03/2012, fls. 21, a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2012, fls. 2 a 3, contestando o lançamento, nos seguintes termos: (a) Alega que é aposentada, portadora de neoplasia maligna e, portanto, isenta do imposto de renda. (b) Sustenta que apresentou declaração de rendimentos, recibo nº 00.42.27.75.29-06, informando rendimentos isentos no montante de R$ 279.882,06, e que, devido a orientação da RFB, efetuou retificação, informando rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e pagamentos e doações, cada um destes três últimos dados com o valor de R$ 279.882,06. (c) Entende que tem direito a restituição do imposto de renda. (d) Juntou nos autos os documentos de fls. 9 a 19. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-57.206 (fls. 33 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RESGATES. São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de doenças graves especificadas em lei. A isenção não se aplica aos resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não há previsão legal para que se considere como despesa dedutível o valor recebido a título de resgate de previdência privada e fapi. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 42 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de juntar os documentos de fls. 48 e ss. É de se ver: 1. A SRF alega tratar-se de RESGATE e que não se aplica a isenção. (menciona a Lei 7713/88 — art. 6°, inc. XIV e XX para demonstrar sua alegação de não isenção de Resgate). Todavia os valores recebidos pela Autuada não se referiram a RESGATE. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 2. A questão crucial está no alcance do termo "RESGATE" para fins de tributação. A Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, ao tratar dos planos de entidades abertas de previdência complementar, no artigo 5°, inciso XXXV, da Resolução CNSP n° 139, de 27/12/2005 define Resgate como "direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder". A Autuada não retirou os recursos durante o período de diferimento. 3. O Plenário de Conselho de Gestão da Previdência complementar em relação aos Planos de entidades fechadas de previdência complementar, na Resolução MPS/CGPC n° 6 de 3/10/2003 artigo 24 dispõe: "art. 24 : o resgate não será permitido caso o participante já tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com o regulamento do plano de benefícios". 4. Diante do exposto, depreende-se que preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela Previdência, esse benefício complementar de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, É ISENTO DE I. RENDA, portanto não poderia ter sido RESGATE. Quando a Autuada recebeu o valor já estava aposentada. Acrescenta-se também que a Autuada não mais estava no período de diferimento do plano de previdência complementar. 5. A SRF diz haver a incidência do IR justificando com o art. 6° XXI Lei 7713/88. Todavia tal inciso apenas diz da isenção de moléstia grave e não se refere à não isenção do Resgate. 6. Por outro lado o Decreto 3000/99 art. 39 — XLVII, § 6° - III isenta os recebimentos de complementação de Aposentadoria. 7. A Solução de Consulta 193 — SRRF 07/ Disit/2007 (doc.1) concluiu pela ISENÇÃO quando: a) É portadora de doença grave. b) Na data do recebimento da aposentadoria complementar já estava aposentada pela Previdência Social. c) Não ser Resgate, por já ter preenchido os requisitos de elegibilidade do beneficio pleno. d) Ser complementação de aposentaria. (isenta conforme § 6° - III, inc. XLVII, art. 39 — Decreto 3000/99). 8. Tanto a Solução de Consulta 106 - SRRF 08 / Disit / 2013 como a SC 109 — SRRF 07/2007 são unânimes na isenção do provento de aposentadoria percebido por portador de doença grave, a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência opcional desde que atendidas as condições estabelecidas dos incisos XXXI e XXXIII e § parag.4° a 6° art. 39 — Dec. 3000/99. Ressalte-se que tais condições estão atendidas. 9. O RESGATE só se caracteriza quando não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício. Considerando que não houve descumprimento, NÃO HÁ OCORRÊNCIA DE "RESGATE". (Resolução MPS/ CGPC n° 6 — 30/10/2003 — arts. 19,20 e 24). 10. Diante do exposto vem solicitar o CANCELAMENTO da cobrança e a RESTITUIÇÃO do IRFonte, como medida de justiça. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A recorrente insiste em sua tese de defesa, alegando que é portadora de moléstia grave e que os rendimentos decorrentes de aposentadoria são isentos de IR. Afirma, ainda, que a DRJ entendeu erroneamente que os valores recebidos se referiram a resgate, sendo que, à época, já preenchia os requisitos para receber o benefício complementar de aposentadoria, não se tratando, pois, de resgate e sim complementação de aposentadoria (isento conforme § 6°, III, Inc. XLVII, art. 39 – Decreto n° 3.000/99). A DRJ, com base nos documentos de fls. 9 a 11, provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entendeu que estaria comprovado que a autuada é portadora de doença especificada em lei e, portanto, faz jus a isenção do imposto de renda no período de 04/02/2005 a 27/02/2010. Contudo, entendeu que não haveria prova nos autos que comprove que os rendimentos auferidos perante a pessoa jurídica Oesprev Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 00.768.874/0001-93, no importe de R$ 279.882,06, com IRRF no valor de R$ 41.198,29, sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, afirmou que em consulta ao Sistema Dirf, fls. 30 a 32, foi constatado que os rendimentos auferidos perante a Oesprev Sociedade de Previdência Privada são provenientes de resgate de previdência privada e Fapi, código de receita 3223. Nesse sentido, concluiu que a isenção não se aplicaria aos resgates de entidade de previdência privada, Fapi ou PGBL, conforme dispõe a Lei nº 7.713/88, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação alterada por leis posteriores. Dessa forma, entendeu que o rendimento proveniente da Oesprev Sociedade de Previdência Privada, no ano-base 2008, deveria ser considerado como tributável. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem. Inicialmente, cumpre pontuar que a contribuinte juntou em seu recurso, a Declaração de fl. 47, de S/A “Estado de São Paulo”, cujo inteiro teor segue abaixo: DECLARAÇÃO S.A. "O Estado de S. Paulo", pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 61.533.949/0001-33, declara para os devidos fins: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 (a) Que é patrocinadora do plano de Previdência Privada denominado OESPREV, cadastro CNPB n°. 1995.0019-29 (o "Plano OESPREV"); (b) Que no período de 01/09/1995 a 29/07/2010 o Plano OESPREV foi administrado pela OESPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, Entidade Fechada de Previdência Complementar, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.768.874/0001-93; (c) Que a partir de 29/07/2010 o plano OESPREV passou a ser administrado por MULTIPENSIONS BRADESCO — FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 02.866. 728/0001-26. (c) Que a Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA, nascida em 28/11/1952, inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxx, foi empregada da S.A. "O Estado de S. Paulo" no período de 01/09/1989 a 30/09/2008, e participante do Plano OESPREV no período de 01/09/1995 a 30/09/2008; (d) Que em 30/09/2008 a Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA requereu o Resgate de Contribuições, em conformidade com o disposto no Capítulo X do Regulamento do Plano de Benefícios OESPREV (doc. incluso); (e) Que na data de solicitação do Resgate de Contribuições, a Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA era elegível ao Benefício de Aposentadoria Antecipada do Plano OESPREV, tal como previsto no item 8.4.1 do Regulamento do Plano de Benefícios, razão pela qual o valor resgatado correspondeu a 100% do Saldo de Conta Total, em conformidade com o disposto no item 10.2.11 do referido Regulamento; e (f) Que, conforme os demonstrativos anexos, os valores de Resgate de Contribuições pagos pela OESPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA à Sra. BARBARA REGINA OLIVEIRA corresponderam a: Total Bruto = R$ 279.882,06 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 41.198.29 Valor Líquido = R$ 238.683,77 De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se trata de documento apresentado para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Pelo que consta no referido documento, percebo que assiste razão à contribuinte quando afirma que na data de solicitação do resgate de contribuições, já era elegível ao benefício de aposentadoria antecipada do plano de previdência privada. Preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda (vide Solução de Divergência nº 10 – Cosit de 14 de agosto de 2014). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721515/2012-27 Dessa forma, entendo que a natureza jurídica do valor recebido diz respeito à complementação de aposentadoria e não resgate, eis que este último ocorre apenas quando não preenchidos os requisitos para o gozo do benefício. Assim, entendo que resta comprovado que os valores recebidos se deram a título de complementação de aposentadoria, eis que, à época, a contribuinte já era elegível ao benefício de aposentadoria antecipada do plano de previdência privada. Nesse sentido, entendo perfeitamente aplicável o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma, motivo pelo qual, o referido valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora (Oesprev Sociedade de Previdência Privada), não está sujeito ao imposto de renda, de modo que o presente lançamento é improcedente. Já em relação ao pedido de restituição, será determinado pela DRF de origem por ocasião da execução do presente acórdão. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a isenção do IR em relação ao valor de R$ 279.882,06, informado pela fonte pagadora Oesprev Sociedade de Previdência Privada, por se tratar de complemento de aposentadoria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901548/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 54 8/ 20 15 -5 4 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins com origem no 2º trimestre de 2014. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico à folha 69, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI, que reconheceu parte do crédito pleiteado, homologou a compensação declarada pela contribuinte e apurou saldo remanescente a restituir. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não cumulativo – Mercado Interno relativo ao 2º trimestre de 2014 no valor de R$1.240.863,24, tendo sido deferido o valor de R$874.462,77. As conclusões da autoridade fiscal encontram-se no Termo de Verificação Fiscal às folhas 79/119, também disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Quanto às glosas de bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes e tributados à alíquota zero, ao contrário do alegado pela fiscalização, a aquisição de tais produtos gera direito ao crédito glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos à incidência em cascata desse tributo, nas etapas anteriores da circulação; 2. O disposto no art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, contraria o princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, que busca, resumidamente, não onerar demasiadamente o preço final das mercadorias vendidas aos consumidores; 3. Ao contrário de regime não cumulativo, a verdade é que referida lei instituiu um mero diferimento no pagamento das contribuições, ou seja, apenas jogou a obrigação do pagamento para a fase seguinte à da operação não tributada ou sujeita à alíquota zero, sem, contudo, impedir o impacto que causam no preço final das mercadorias que chegam ao consumidor; 4. O que podemos extrair das disposições legais acima é que os bens adquiridos sem o pagamento das contribuições não ensejam direito ao crédito quando a operação subsequente for igualmente desonerada das contribuições, hipótese em que não se concede o crédito ao comprador na operação subseqüente, regra geral que passou a vigorar a partir da Lei nº 10.865, de 2004; 5. Hão de ser conciliadas as normas emanadas do inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, introduzido pela Lei nº 10.865, de 2004, com aquela do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para auferir uma Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 interpretação e conclusão lógicas que respeitem a regra da não cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins; 6. A manifestante aduz que a não cumulatividade do PIS e da Cofins não pode ser equiparada à não cumulatividade do ICMS e do IPI, por com ela não guardar correlação jurídica, pois enquanto a primeira advém originalmente de legislação ordinária, apesar de atualmente encontrar guarida na Constituição Federal de 1998, a segunda decorre de uma imposição constitucional; 7. Em seguida faz uma análise sobre o conceito de insumo para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins, concluindo que tal conceito se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento), as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 8. Todos os bens e serviços adquiridos correspondem a insumos, fazem parte e são indispensáveis ao processo produtivo da empresa, e, portanto, geram créditos de Cofins não cumulativa; 9. Como bem exposto na descrição do processo produtivo apresentado pela empresa durante o procedimento de fiscalização, a manifestante utiliza veículos, máquinas e equipamentos (próprias e alugadas), dutos de armazenamento, armazéns (os quais necessitam de manutenção para o adequado estoque de sua produção), serviços de limpeza industrial (aqui, trata-se de um tipo de serviço muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais, inclusive) e materiais de segurança para seus funcionários (tais como protetor auditivo, calçado, dentre outros); 10. Além disso, é inadmissível a glosa de créditos da Cofins sobre serviços referentes a construção civil, limpeza industrial, terraplanagem, desmonte de andaime convencional, serviços portuários, facilities, diligence, armazenagem, dentre outros; 11. Cita julgados do CARF que corroborariam seu entendimento quanto ao conceito de insumo, condicionando o creditamento da Cofins à relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI, e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ; 12. Se a despesa com manutenção não representar aumento de vida útil ou capacidade de produção, será insumo e o crédito será tomado aplicando-se a alíquota sobre o valor do item; caso contrário, constituirá despesa incorporada ao ativo permanente, acrescendo seu valor e aumentando consequentemente o montante dos encargos de depreciação/amortização sobre o qual serão calculados os créditos das contribuições; 13. Desta feita, diferentemente do afirmado na decisão, a aquisição dos serviços de manutenção, peças de reposição e aluguel de máquinas gera direito ao creditamento de PIS/Cofins, pois se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições, devendo, portanto, compor as respectivas bases de cálculo, na medida em que todos os itens adquiridos são insumos consumidos diretamente no processo produtivo da empresa; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 14. Protesta pela realização de diligência; 15. No tocante aos fretes sobre compras, consta do Termo de Verificação Fiscal que o crédito deveria ser glosado por se tratar de despesas correspondentes a remessa de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, fretes de produtos importados e frete entre estabelecimentos, mas o entendimento é que, pelas normas da boa técnica contábil, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, devendo ser considerados na rubrica apropriada; 16. Ao interpretarmos a Lei nº 10.833, de 2003, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali estaria a autorização geral para “descontar créditos” em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer) utilizados como insumo (direta ou obliquamente), restaria justificada a permissão para se creditar dos fretes contratados, os quais são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial; 17. O legislador, ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem na operação de venda, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou clientes finais, pois toda esta operação (armazenagem em centro de distribuição, transferência a loja varejista, e venda e entrega ao cliente) está inserida no contexto da “operação de venda”, donde se conclui que quaisquer das transferências mencionadas estariam abrangidas pelo direito ao creditamento sobre o frete respectivo, e não apenas o frete relativo ao deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais; 18. É notório que todas as despesas incorridas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e para os estabelecimentos comerciais estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização; 19. A glosa referente aos créditos sobre o valor de demanda contratada e contribuição de iluminação pública discriminadas nas contas de energia elétrica igualmente não merece resguardo, pois os referidos valores compõem o valor da conta de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da manifestante e englobam seu custo/despesa operacional; 20. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, inclusive prova técnica pericial de engenharia e contábil, formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.526, de 28/09/2017 (fls. 144 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 30/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito ao crédito da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, não alcançando os valores eventualmente pagos pela contribuinte a título de demanda contratada ou de outros tendentes a garantir o provimento de energia. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento de despesas de frete concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexou Laudo Técnico do processo produtivo. Irresignada, apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexa Laudo Técnico acerca do seu processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2014. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. No recurso voluntário, a Recorrente contesta as seguintes glosas: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas contestadas. Serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais” Aqui, além das aquisições que se deram alíquota zero, também foram glosados os gastos referentes a “Energia Elétrica Demanda” e Contribuição de Iluminação Pública (apenas foi considerada a energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento); areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros, porque não seriam utilizados diretamente ao processo produtivo na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 79 e ss. E a DRJ, além de não se poder considerar, como peça de reposição, a areia grossa lavada, brita, luva, tinta, cimento, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 barrote de madeira, protetor auditivo, acessório para banheiro, bota de segurança, dentre outros, também não seriam utilizados diretamente no processo produtivo. Com efeito, não nos parece possam alguns dos produtos listados serem enquadrados como peça de reposição, mas alguns deles podem gerar crédito de PIS/Cofins, considerada a acepção mais ampla que findou pacificada pela decisão do STJ. Referimo-nos, por exemplo, a produtos utilizados em laboratório, para a análise dos produtos industrializados pela Recorrente (pisseta polietileno) ou que, em tese, se enquadrariam como Equipamento de Proteção Individual – EPI, como bota de segurança (considerado o tipo de produto fabricado, parece-nos imprescindível). As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos necessários à produção, já se sabe, geram o direito ao crédito de PIS/Cofins (Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016). Serviços de construção civil em geral e limpeza Segundo o acórdão recorrido, os serviços de construção civil e de limpeza não seriam prestados no processo produtivo para fins de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que a interessada alegue que se trate de um tipo de serviço de limpeza muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais. Afirma a Recorrente, por exemplo, que os serviços contratados de terraplanagem a caracterizam-se pelo fato de serem necessários para a movimentação de produtos na planta industrial. Diz que toneladas de matérias primas (rocha fosfática), após transformação (ou seja, após a mistura com ácido sulfúrico em um agitador, o processo de granulação e o processo de “cura”), tornam-se toneladas de fertilizantes e adubos que, necessariamente, precisam ser armazenados e, para tanto, utiliza-se o serviço de terraplanagem para sua movimentação. Não se sabe, contudo, se todos os serviços de construção civil foram aplicados em obras desse tipo. Vale dizer, se, por exemplo, alguns desses serviços foram aplicados em prédios administrativos, não utilizados na produção. No que concerne aos serviços de limpeza, alega a Recorrente que “O fertilizante é um produto químico que possui características nocivas, fato que torna absolutamente necessária a utilização de serviços de construção civil e de limpeza em geral para a manutenção de seu parque industrial e do maquinário utilizados no processo de industrialização e armazenagem dos referidos produtos, no intuito de evitar os danos e riscos ambientais, operacionais e, bem como condições de trabalho às pessoas que exercem atividades no parque industrial”. Bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI Aqui a Recorrente sustenta que os materiais e equipamentos de proteção individual (luvas, botas de segurança e protetor auditivo) foram utilizados no processo produtivo, empregados na atividade exercida pela empresa ou incorporaram o ativo imobilizado. Sobre o EPI já nos referimos antes. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação Despesas aduaneiras Com relação a esta glosa, a Recorrente informou que decorrem de despesas efetuadas a título de “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”. Tratar-se-ia de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática, tratando-se de crédito decorrente de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima imprescindível ao seu processo produtivo. As tais despesas aduaneiras seriam, ao que parece, gastos que se somam ao custo da matéria-prima importada, hipótese passível de creditamento, como reconhecido por algumas decisões administrativas referidas no próprio recurso voluntário. Como já antecipamos aqui, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos, no que foi seguido pela DRJ. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002286/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T18:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T18:51:24Z; Last-Modified: 2020-01-29T18:51:24Z; dcterms:modified: 2020-01-29T18:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T18:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T18:51:24Z; meta:save-date: 2020-01-29T18:51:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T18:51:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T18:51:24Z; created: 2020-01-29T18:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-29T18:51:24Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T18:51:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002286/2010-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.227 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 22 86 /2 01 0- 44 Fl. 1519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...)Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não hádiferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Esclareça-se que embora o pedido de restituição de fl. 03 indique um crédito no montante de R$ 574.161,55, o Demonstrativo dos Valores Retidos de fl. 05 aponta retenções na fonte de PIS/Pasep e Cofins, relativos ao mês 02/2005, no total de R$ 354.880,74. Por sua vez, o PER/DCOMP 20726.52866.280510.1.3.04-2938 (fls. 35/38) fez constar como origem do crédito o processo administrativo nº 15504.02285/2010-08, ao mesmo tempo em que especificou como valor original do crédito inicial o montante Fl. 1520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 de R$ 354.880,74. Em que pese os mencionados equívocos, verifica-se que o presente processo refere-se efetivamente, quanto ao direito creditório, à restituição de valores retidos na fonte no mês 02/2005. A despeito de tais fatos, o sujeito passivo apresentou nestes autos manifestação de inconformidade relativa a retenções na fonte ocorridas no mês de 04/2005 (fl. 1282). As alegações pertinentes a valores retidos na fonte no mês 02/2005 encontram-se às fls. 1280/1293 do processo administrativo 15504.002285/2010-08, motivo pelo qual, para que não resulte prejuízo à defesa do contribuinte, os argumentos e documentos constantes do mencionado processo serão objeto de cognição no presente Voto. A pertinente manifestação de inconformidade exibe o seguinte teor: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de fevereiro/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 565.800,32. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 4.107,00. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de fevereiro/2005 a importância de R$ 552.559,21. A diferença (de R$ 13.241,11) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.628.043,30. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 591.176,25. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.564.873,73. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente Fl. 1521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; Fl. 1522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente Fl. 1524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega Fl. 1525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.227 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002286/2010-44 Fl. 1527DF CARF MF

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