Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722975 #
Numero do processo: 13884.003439/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REMISSÃO. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. A possibilidade de remissão descrita no CTN exige a edição de lei específica que a autorize. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DCTF 2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REMISSÃO. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. A possibilidade de remissão descrita no CTN exige a edição de lei específica que a autorize. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.003439/2004-70

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4404787

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32843

nome_arquivo_s : 30332843_132749_13884003439200470_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 13884003439200470_4404787.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4722975

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548112158720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:10:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:10:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:10:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:10:52Z; created: 2009-08-07T13:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T13:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:10:52Z | Conteúdo => , # ;7; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- • Processo n° : 13884.003439/2004-70 Recurso n° : 132.749 Acórdão n° : 303-32.843 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CASAL & CASAL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP DCTF 2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REMISSÃO. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. A possibilidade de remissão descrita no CTN exige a edição de lei especifica que a autorize. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DA PRIETO Preside e 'á' ZEN • DO LOIBMAN Relgior Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13884.003439/2004-70 Acórdão n° : 303-32.843 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2003, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado. Impugnada tempestivamente a exigência nos termos constantes • destes autos, em resumo alega que tem pequeno faturamento, que atrasou pouco a entrega das declarações e que o art. 172, I, do CTN prevê a hipótese de remissão legal por situação econômica. A decisão DRJ/Campinas foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso por ser o valor dp crédito lançado inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes • e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." 2 • Processo n° : 13884.003439/2004-70 Acórdão n° : 303-32.843 A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (--.) § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os • parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou • omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". 3 • Processo n° : 13884.003439/2004-70 • Acórdão n° : 303-32.843 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte e o valor mínimo 11111 indicado na lei. Não há que se falar em denúncia eSpontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.00I-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A jurisprudência desta Câmara do Conselho de Contribuintes em época mais recente vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da • impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e r Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§ 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 4 • Processo n° : 13884.003439/2004-70 Acórdão n° : 303-32.843 A Egrégia l' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCL4 ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2) As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não • estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3) Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4) Recurso provido". O auto de infração é de data posterior à edição da Lei 10.426/2002, que deve ser aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Mas a principal alegação do recorrente foi de que haveria previsão legal no art. 172, I, do CTN para que a autoridade tributária pudesse em face da situação econômica do contribuinte remitir o débito. Ocorre, no entanto, que não há a tal lei que autorize a remissão, neste caso, ou seja, para que pudesse haver a remissão com base no CTN, seria necessário que lei especifica autorizasse o perdão, e não III houve a edição dessa lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. (.44ZENPA\ II) LOIBMAN — Relator. s • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4721134 #
Numero do processo: 13852.000146/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13852.000146/2001-65

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4267806

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-36.776

nome_arquivo_s : 30236776_125099_13852000146200165_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13852000146200165_4267806.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4721134

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548115304448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:28:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:28:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:28:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:28:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:28:37Z; created: 2009-08-07T01:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:28:37Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13852.000146/2001-65 SESSÃO DE : 13 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 RECURSO N° : 125.099 RECORRENTE : LUÍS ALBERTO GREVE - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. • Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 HENRIQUE DO MEGDA Presidente r CORINTHcLI ' EIRA MACHADO 1 9 MAI 20i()r 1:. rticiparam, ainda, do . presente ju !amento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 RECORRENTE : LUÍS ALBERTO GREVE - ME RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Franca, em 02/10/2000, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas 111 e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que tanto a empresa quanto o titular desta, Sr. Luis Alberto Greve, possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. Inconformada, a interessada ingressou, por meio de seu titular, com a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/19, alegando, em síntese, que os débitos em nome de Luís Alberto Greve, inscritos no CADIN foram objetos de embargos de execução fiscal, cujo pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado." • A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito da contribuinte e ementou o acórdão nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas que têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não comprovem estar com a exigibilidade suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31/36, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. Em setembro de 2003, esta e. Câmara converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 302-1.101, para que a autoridade preparadora: 1) juntasse cópia do Ato Declaratório de exclusão do Simples; 2) informasse a data de ciência pela excluída do Ato Declaratório; 3) informasse se, por ocasião da aludida ciência, o débito inscrito em dívida ativa estava, ou não, garantido perante o judiciário; e 4) prestasse outras informações que julgasse convenientes, dando oportunidade para manifestação da interessada após a diligência. dm,( As providências foram tomadas, e o resultado veio aos autos, fls. 52 a 73, a seguir a manifestação da excluída, fls. 74/75, na qual aponta a penhora efetivada nos autos da execução fiscal, fls. 71, que só ocorreu em 19/02/2001 por morosidade do Poder Judiciário, e assim a interessada não pode ser prejudicada em virtude de erro do Estado. Ademais, a exclusão do SIMPLES com base em existência de débito ora em discussão traduz-se em postura coercitiva sem fundamento constitucional. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fls. 76. Relatado está. É o relat@io . 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 VOTO O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Após as informações prestadas em decorrência da diligência determinada, emerge dos autos que a exclusão da microempresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em 11/ dívida ativa da União, tanto de responsabilidade da empresa como do titular da firma individual, Luis Alberto Greve, em 13/10/2000, fls. 56. A citação da pessoa jurídica, executada pela Fazenda Nacional, ocorreu em 01/02/2001, fls. 71, e a penhora do bem que garantiu o juízo e deu condição de admissibilidade aos embargos do executado (Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1 0) aconteceu em 19/02/2001. Portanto, ao tempo da exclusão do SIMPLES, não havia qualquer suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada inscritos em dívida ativa. Inclusive é bem essa a conclusão do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, fls. 66, ao responder ao item "3" supra, da diligência - informar se, por ocasião da ciência pelo contribuinte do Ato Declaratário, o débito inscrito em dívida ativa estava, ou não, garantido perante o judiciário, com penhora de bens nos autos da execução fiscal. A resposta dada ipsis literis foi: "por ocasião da ciência pelo contribuinte do Ato Declaratório, o débito inscrito em dívida ativa não estava garantido perante o Judiciário, com penhora de bens nos autos da execução fiscal, razão pela qual a exigibilidade do crédito não estaria suspensa". Argumenta a recorrente que não pode ser prejudicada pela morosidade do Poder Judiciário, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2000, e a penhora apenas efetivada em 19/02/2001. Em verdade, o ajuizamento da ação ocorreu em junho de 2000, fls. 69, e não em janeiro de 2000, como viu a interessada. A citação da executada, em 01/02/2001, deu-se após 7 meses do ajuizamento da execução fiscal, porém não pode reclamar a recorrente de que não tinha conhecimento da execução, porquanto o órgão executante já havia intentado a cobrança administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Se efetivamente quisesse suspender a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa antes da emissão do Ato Declaratório, em outubro de 2000, bastava procurar a respectiva Vara das Fazendas da Comarca de Barretos e nomear bens à penhora, para discutir seus débitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta e. Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato IP administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-36506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGATTO). Reclama também a recorrente que a exclusão do SIMPLES traduz- se em evidente postura coercitiva sem fundamento constitucional. Nesse ponto cumpre rememorar que a Lei n° 9.317/96, art. 9°, incisos XV e XVI, apesar de severamente atacada em província judicial, continua integrando o nosso ordenamento jurídico e tem a seguinte dicção: "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." E não compete a este Colegiado afastar a aplicação de lei integrante do corpus iuris nacional, ao argumento de ser a norma afrontosa à Constituição da República. No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.099 ACÓRDÃO N° : 302-36.776 Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, 13 de abril de 2005 i , CORINTHO OLIV1 MACHADO - Relator 1 .' III 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4722769 #
Numero do processo: 13884.001477/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10860
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13884.001477/98-42

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4199082

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10860

nome_arquivo_s : 10610860_118609_138840014779842_026.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 138840014779842_4199082.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4722769

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548119498752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:42Z; created: 2009-08-28T14:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:42Z | Conteúdo => és "TO 1 e t.. e. ,St MINISTÉRIO DA FAZENDA y n" %_;:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,1e; i• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001477/98-42 Recurso n°. : 118.609 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : DARLY PINTO MONTENEGRO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.860 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir dai, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLY PINTO MONTENEGRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes./ (5:SK _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 e) s'a.-.. 10 RIMDUE E OLIVEIRA PR ir - TE r LUIZ FERNANDO OLIV, ar DE ORAES RELATOR DESIGNA'. FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUE e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Recurso n°. : 118.609 Recorrente : DARLY PINTO MONTENEGRO RELATÓRIO DARLY PINTO MONTENEGRO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário total R$ 11.689,02, decorrente de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, por não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos ac,umuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Às fls. 7/35, foram juntados documentos que respaldam o procedimento fiscal. Apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 39/59, instruída pelos documentos anexados às fls.60/79. Seus argumentos podem assim serem resumidos: PRELIMINARES: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; g/D2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico- administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores, seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; 9,56, 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. 97/3 4 0;ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/9842 Acórdão n°. : 106-10.860 h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como Isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n°114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal sob os fundamentos adiante sumariados: 5 ?,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/9842 Acórdão n°. : 106-10.860 Quanto as preliminares: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa- se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao principio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma aliquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. 513 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Cientificado desta decisão em 11/11/98 (AR de fl. 91), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 94/111, acompanhado de cópia da liminar deferida em mandado de segurança, garantindo-lhe o direito de encaminhar o recurso sem o depósito de garantia de instância (fls. 115/118). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Em sua defesa, renova em parte os argumentos consignados na impugnação, e argumenta, em síntese: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o relatório. 411%. Is 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, alega o recorrente que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar o argumento consignado em seu expediente impugnatório de que: "a decisão de intimar os servidores (do CTA, entre eles o Recorrente) foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade.' Os fatos, a que alude o recorrente, reportam-se à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Examinada a decisão referida, verifica-se que tanto no relatório (f1.22), quanto nos fundamentos (fls. 85/86) o julgador singular tomou conhecimento e refutou o argumento, anteriormente copiado, quando discorreu sobre a não existência de cerceamento de defesa no procedimento fiscal. Agindo dessa forma, cumpriu as exigências determinadas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal e não há o que se falar em cerceamento de defesa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Rejeitada a preliminar, passo ao MÉRITO. 1 - QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento - na percepção do rendimento: 'Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506164, art. 1°, 5172/66, art. 43, e 8.383191, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). HArt.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713188, art.12)." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: "Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)."(grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vinculo empregaticio, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: "Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título , salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ónus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: °Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. &TO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,. II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." " Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. "(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 12 2`103. t)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R/94. 'Au. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154162, art. 59." 13 ‘9( .4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 CM. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se- á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a)a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. .5419 14 3;1( •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Já na letra "b" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3". Edição, pág. 72, tem lugar, guando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação económica com o ato, fato ou negocio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto'. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975— Editora Resenha tributária, páginas 270/, nos seguintes termos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui qeneris de enquadrar- se em ambas essas figuras." 3/3.3 : "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e 'responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seda o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, prejuízo aos cofres públicos. 0,1 16 1311{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR194, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. Como a fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 —Lei de Introdução ao Código Civil) e, sendo ela, no caso, parte integrante do quadro organizacional da UNIÃO, de pronto, devo descartar a hipótese de que seus administradores tiveram a intenção de burlar a lei, por ser no mínimo absurda, já que estariam causando prejuízo aos cofres públicos da própria pessoa jurídica de Direito Público a quem cabe privativamente instituir e fiscalizar o imposto de renda (C.F art. 153, inciso III). E, lembrando que, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 9 0, inciso IV, § 1°). Resta, apenas, uma possibilidade legal para ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ÔNUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ônus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. -ãe17 17 (9( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei : considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Ela só se eximiria dessa obrigação se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR/94 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o Ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR." (grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente qufr• .0 18 ?\7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844143, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido corno TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos" e a correspondência anexada às fls.133, não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR194, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do indicado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação 70--42 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Há, ainda, nos autos um outro fato digno de registro, as correspondências juntadas às fls. 112/127, com a finalidade de justificar o procedimento fiscal, foram feitas em datas posteriores a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, isso indica que a autoridade lançadora procurou adotar o caminho mais fácil para regularizar uma situação que, desde seu início ( data do fato gerador), agrediu a legislação tributária em vigor. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação, na Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, os rendimentos recebidos acumuladamente no mês de dezembro/96, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos recebidos acumuladamente; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil de janeiro de 1997, e não 30/04/97 (data registrada no demonstrativo de multa e juros de mora às fls.106); d) feriu o principio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de oficio sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Siefg 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente, para, no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 • " ) 1' :Cri"— DE BRITO 21 &I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equivoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente 23 /4.1 e:\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR194, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a 24 &\./ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001477/98-42 Acórdão n°. : 106-10.860 discricionariedade, em principio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 , junho de 1998 LUIZ FERNANDO 07, „ DE MORAES 25 e"( Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4719774 #
Numero do processo: 13839.001182/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09052
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.001182/2001-14

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4465946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09052

nome_arquivo_s : 20309052_121489_13839001182200114_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13839001182200114_4465946.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4719774

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548125790208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:26:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:26:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:26:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:26:43Z; created: 2009-10-24T09:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:26:43Z | Conteúdo => Publicsido no Diário Oficial da Ureão de 005 •01-( sl . Rubritp 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13839.001182/2001-14 Recurso n 9 : 121.489 Acórdão n : 203-09.052 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDITORA PANORAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 a, IN\ Otacilio D.. s Cartaxo Presidente cOtas.0,001--,37t— Antônio Augusto a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/cf 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,•:;(ine Processo re : 13839.001182/2001-14 Recurso n9 : 121.489 Acórdão n2 : 203-09.052 Recorrente : EDITORA PANORAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 106/120) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fis. 97/100) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o PIS/PASEP, no período de 01/01/1996 a 21/12/2000. A empresa impugnou a autuação admitindo a existência do débito apontado na autuação e considerando indevida a aplicação da taxa de juros em patamar superior a 12% ao ano, o que contraria o art. 161 do CTN. A decisão recorrida manteve o lançamento entendendo conforme a seguinte ementa: "TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucio- nalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". A empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, reafirmando os termos de sua impugnação. É o relatório. 410- 2 r CC-MF Ministério da Fazenda .4; Fl. C.s.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.001182/2001-14 Recurso n9 : 121.489 Acórdão n° : 203-09.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei é um "ato do Estado emanado do Poder Legislativo, segundo a forma prescrita na Constituição". Ela é a fonte principal do direito. Os órgãos que ditam as leis e as condições do seu estabelecimento são determinados pela Constituição Federal, sendo o processo de formação constituído das fases de iniciativa e discussão, promulgação e publicação. Uma vez entrada em vigor, a lei se toma igual e obrigatória para todos, tendo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42) estabelecido: "Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. No direito, a supremacia da Constituição constitui uma das exigências organizatórias do regime federal, devendo existir um órgão dotado da competência para decidir sobre conflitos decorrentes do funcionamento do mecanismo federal. A Constituição Federal determina: "Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ". Temos, assim, o expresso cometimento ao Poder Judiciário da faculdade de declarar a inconstitucionalidade da lei dos atos do Poder Público. Cumprido o processo de formação, a lei sancionada, promulgada e publicada, vigora até que outra a modifique e revogue, a menos que destinada a ter vigência temporária, porém, enquanto em vigor, deve ser obedecida por todos os atingidos por suas normas. O Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe à esfera administrativa apreciar alegação de inconstitucionalidade, levantada como argumento de defesa, o que, como vimos, só o Poder Judiciário pode fazer. Quanto ao problema da legalidade e constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC, não pode este ser apreciada na instância administrativa, pelos mesmos fundamentos acima expostos, pois falece competência legal aos Conselhos de Contribuintes para se manifestarem sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ANTÔNIO AUGUS BORGES TORRES 3

score : 1.0
4719421 #
Numero do processo: 13837.000325/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiaí. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF’s tendo, entretanto, rejeitado o pedido. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiaí. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF’s tendo, entretanto, rejeitado o pedido. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13837.000325/2004-33

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4404248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.915

nome_arquivo_s : 30333915_134306_13837000325200433_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 13837000325200433_4404248.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4719421

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548132081664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:56:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:56:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:56:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:56:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:56:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:56:37Z; created: 2009-08-10T11:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:56:37Z | Conteúdo => . • ........-- • '-v,41,c`-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;,. • " , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13837.000325/2004-33 Recurso n° : 134.306 Acórdão n° : 303-33.915 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : FRANCISCO BOTTA DE ASSIS Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade ' julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiaí. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a 110 referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF's tendo, entretanto, rejeitado o pedido. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre. 110 a•—'41--id ANELISE DAUDT PRIETO Presidente AV" ZE • 1 0 OIBMAN Ir Relat , Formalizado em: 3 1 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n0 : 13837.000325/2004-33 Acórdão n° : 303-33.915 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às fls.05, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 2.000,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2002, apresentadas intempestivamente em 29. 07.2003. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fis.01/04 na qual, em sintese,argumenta que sua inscrição no CNPJ foi feita por meio do SIMP1 em convênio com a JUCESP e a SRF, na qual inicialmente constou, • inclusive na FCPJ a indicação de "ME", depois a FCPJ foi rasurada suprimindo-se a expressão "ME", passando inicialmente a ser identificada como EPP e depois em "DEMAIS", tudo à sua revelia. Como sua atividade econômica não era incompatível, e sem saber da alteração/adulteração de sua FCPJ, praticava todos os atos como se fosse enquadrada no regime simplificado de tributação. Depois de tomar ciência das irregularidades na sua inscrição procurou regularização perante a SRF através do processo n° 13837.000.295/2003-84, que, entretanto, seu pedido foi indeferido. Em razão desse indeferimento, e por orientação da SRF, apresentou as DCTF's de todo o período, bem como retificações das declarações apresentadas. Apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do lançamento. A DRJ/Campinas, por sua l a Turma de Julgamento decidiu, por • unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que: (i) quanto às dificuldades havidas na fase de inscrição no CNPJ, são fatos que por si só não justificam a entrega intempestiva das DCTF's, e não permitem a exclusão da penalidade, restando claro que não se trata de empresa que estivesse enquadrada no SIMPLES; (ii) a obrigatoriedade de apresentação da DCTF assenta-se na lei, e está disciplinada pela IN SRF 126/98, pela qual se entende que a empresa interessada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF relativa ao ano de 1999; (iii) o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ, e também da CSRF, em sustentação à sua conclusão. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fis.22/25, no qual preliminarmente argúi a nulidade do lançamento porque a denúncia espontânea não 2 Processo n° : 13837.000325/2004-33 Acórdão n° : 303-33.915 foi apreciada pela autoridade competente, qual seja o Delegado da Receita Federal em Jundiá. No mais, interessado rearticula suas razões pela aplicação ao caso da denúncia espontânea quanto à entrega das DCTF's. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Primeiramente, diga-se que não se vislumbra no caso nenhuma nulidade, nem do lançamento nem da decisão recorrida. A lide administrativa em causa se iniciou com a apresentação da impugnação ao auto de infração, cuja autoridade julgadora competente de primeira instância está configurada na Turma de • Julgamento da DRJ/Campinas/SP e não na DRF/Jundiai. A decisão recorrida enfrentou todas as teses de defesa apresentadas, inclusive a referente ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea na entrega das DCTF's tendo, entretanto, rejeitado o pedido. No mérito, registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descurnprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. • 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifri)". 3 /,() Processo n° : 13837.000325/2004-33 . Acórdão n° : 303-33.915 O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. • No caso, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 4 • Processo n° : 13837.000325/2004-33 Acórdão tf : 303-33.915 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seda passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§P,DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 411 A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (9810084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTIV. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por• não entrar em conflito com o art.I38 do CTNOs referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ti,4' .1 ' ZE • O OIBMAN - Relator. Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4718824 #
Numero do processo: 13830.001498/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - Desde que descritos com clareza os fatos e estejam corretas as capitulações da infração e da penalidade no lançamento, o mesmo, a princípio, cumpre as formalidades. PRAZO - SEMESTRALIDADE - Até 1º de outubro de 1995 o cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anteior ao recolhimento, sem qualquer correção, quando dentro de tal período. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07664
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS - LANÇAMENTO - Desde que descritos com clareza os fatos e estejam corretas as capitulações da infração e da penalidade no lançamento, o mesmo, a princípio, cumpre as formalidades. PRAZO - SEMESTRALIDADE - Até 1º de outubro de 1995 o cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anteior ao recolhimento, sem qualquer correção, quando dentro de tal período. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.001498/99-65

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4445126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07664

nome_arquivo_s : 20307664_114348_138300014989965_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138300014989965_4445126.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4718824

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548135227392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:04Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:04Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:04Z; created: 2009-10-24T15:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:04Z | Conteúdo => I ME - Segundo Conselho de Contribuintes• I Publ . do no DidriqQficial Unido J05. ' d O I 09 jaotg‘ _ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubran S74. • •• nstur4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;/,'5315:„ . • Processo : 13830.001498/99-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : CEREALISTA GUAIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LANÇAMENTO — Desde que descritos com clareza os fatos e estejam corretas as capitulações da infração e da penalidade no lançamento, o mesmo, a princípio, cumpre as formalidades. PRAZO — SEMESTRALIDADE — Até 1° de outubro de 1995 o cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, sem qualquer correção, quando dentro de tal período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 f lAV • " Otacílio gi.\ tas Cartaxo Presidente Vç; lewski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUcesa 1 ,J , • MINISTÉRIO DA FAZENDA y4sitsio4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;»4 Processo : 13830.001498/99-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 Recorrente : CEREALISTA GUAÍRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1999 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. A descrição minuciosa e circunstanciada dos fatos apurados afasta a nulidade argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente discute a constitucionalidade do depósito recursal, em que pese ter conseguido liminar judicial para a subida do mesmo. 2 JO . - •;/t MINISTÉRIO DA FAZENDA <Wt:41 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":7t)? Processo : 13830.001498/99-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 Preliminarmente, entende que o auto de infração é nulo, posto que o Fiscal não procedeu análises, nem estudos, e não organizou o roteiro de trabalho. Disserta sobre a evolução histórica do PIS, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/79/88 e sobre a atualização monetária de base de cálculo. Insurge-se contra a base de cálculo do sexto mês anterior. Fala sobre precedentes jurisprudenciais e sobre a Medida Provisória n° 1.360/96, verberando os valores excedentes aos cálculos da LC n° 07/70. Discorre sobre a compensação, vez que utilizou o próprio PIS. Requer a procedência do recurso e a nulidade do auto de infração. É o relatório. 3 Jc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001498199-65 Acórdão : 203-07.664 Recurso : 114.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O procedimento fiscal não padece de nulidade, vez que os fatos foram descritos com suficiência e guardam consonância com o enquadramento da infração e a capitulação da penalidade. Quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a mesma é despicienda ao caso vertente, vez que o lançamento não se baseou nos mesmos. Apesar de verberar os cálculos que excedem os da LC n° 07/70 e defender a compensação, a Recorrente não trouxe aos autos elementos materiais para demonstrar a subsistência da tese defensória. Por outro lado, tem razão a Recorrente relativamente à semestralidade do PIS sem a correção da base de cálculo, cujo assunto foi recentemente definido pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Conselho de Contribuintes. Todavia, tal procedimento vigeu até 1° de outubro de 1995, posto que modificado pela MP n° 1.212/95, quando a base de cálculo da contribuição passou a ser "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir as parcelas relativas à correção da base de cálculo (semestralidade) anteriores a 10 de março de 1996. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 MA • S '1 11"% 4

score : 1.0
4719363 #
Numero do processo: 13836.000787/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO. Concessão de favor fioscal na importação, condicionada ao cumprimento do requisito de bandeira conforme o Decreto-lei 666/69, modificado pelo Decreto/lei 687/69. Não cabida da multa administrativa nem da multa do IPI (art. 526 II do RA e art. 364, II do RIPI). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 364, II do RTPI, e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : ISENÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO. Concessão de favor fioscal na importação, condicionada ao cumprimento do requisito de bandeira conforme o Decreto-lei 666/69, modificado pelo Decreto/lei 687/69. Não cabida da multa administrativa nem da multa do IPI (art. 526 II do RA e art. 364, II do RIPI). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13836.000787/97-34

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4405717

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.014

nome_arquivo_s : 30329014_119350_138360007879734_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOAO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138360007879734_4405717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 364, II do RTPI, e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4719363

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548137324544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:31:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:31:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:31:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:31:18Z; created: 2009-08-07T14:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:31:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13836-000787/97-34 SESSÃO DE : 15 de outubro de 1.998 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 RECURSO N'' : 119.350 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ISENÇÃO DO IN, NA IMPORTAÇÃO. Concessão de favor fiscal na importação, condicionada ao cumprimento do requisito de bandeira, conforme o Decreto-lei 666/69, modificado pelo Decreto-lei 687/69. Não cabimento da multa administrativa nem da multa do IPI ( art. 526,11 do RA e art. 364,11 do AIPI). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 364, II do RTPI, e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 1.998. PILOCuRACO—A C.RAL ,A.":"./ • •-• —•n• CC014•110050-GC --fo tmlfelodielal OLANDA COSTA 6Witc/.9 Presidente e Relator LUCIANA CLR É^Z RONIZ Proundone da Fazenda Noclonel 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SERGIO SILVEIRA MELO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ANGELO OSWALDO MELHORANÇA OAB/DF 7.991. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA/COSTA RELATÓRIO Em fiscalização desenvolvida no estabelecimento da empresa, com o objetivo de examinar processos de "drawback"- restituição e as importações havidas no ano de 1994 com valor FOB iguais ou superiores a US$ 100,000.00, foram apuradas as • seguintes infrações à legislação aduaneira: I - Infração administrativa ao controle das importações, caracterizada com falta de liquidação do contrato de câmbio no prazo estipulado em guia de importação. Base legal: Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro; II - Importação de mercadoria do exterior sem guia de importação, pelo não cumprimento dos requisitos da Portaria Decex 15/91. A empresa solicitara no campo 24 da DI o enquadramento das importações na letra "h" do art. 1° da Portaria Decex 15/91. Verificado ficou que os bens importados não foram destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, etc., mas sim, na industrialização, isto é, para transformá-los em produtos acabados. Tal procedimento contrariou a segunda condição para a adoção do regime previsto na Portaria Decex; III- Não cumprimento da obrigatoriedade de transporte de mercadoria 111 objeto de favores fiscais em navio de bandeira brasileira, como determinado no art. 2° do Decreto-lei n. 666/99, com relação às Dl. 9396/94, 9397/94 e 9398/98 com solicitação de isenção do IPI. Como consequência, foi declarado revogado de oficio o despacho Que concedeu a isenção do IPI para as referidas importações. O crédito tributário lançado está constituído de Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa do art. 526 IX do RA, Multa do IPI (100%) e Juros de Mora do IPI, no total de R$ 909.594,90. A autoridade de primeira instância julgou procedente apenas em parte a ação fiscal da seguinte forma: 1. Excluiu o IPL juros de mora e multa de oficio, lançados em função da DL 9397/94, 2. Reduziu o remanescente da multa do art. 364, do RWI para 75% (art. 44 e 45 da Lei 9.430/96); 3. Excluiu a multa do art. 526, inciso IX do RA e recorreu da oficio ao Terceiro Conselho de contribuintes. O crédito tributário mantido consta de IPI - vinculado, juros de mora e multa de oficio (reduzida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 a 75%), totalizando R$ 178.806,73 e a multa administrativa conforme o art. 526-1! - do RA, no valor de R$ 648.666,54. O crédito tributário excluído consta de IPI - vinculado (DI 9397/94), juros de mora (Dl 9397/94), multa de oficio (DI 9397/94), além da redução legal da multa de oficio, totalizando R$ 82.121,60 e a Multa Administrativa aplicada com base no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro (4.398.881,96 UFIR). O Processo Original número 10830.004803/96-58 continua com o recurso de oficio, havendo sido feita cópia para constituir o Processo Número 13836.000787/97-34 relativo ao recurso voluntário. Devidamente notificada, a empresa vem a este Conselho de Contribuintes em grau de recurso por se insurgir contra a exigência parcialmente mantida, objeto do processo 13836.00787/97-34. Apresenta os seguintes argumentos: I - Antecedentes. Havendo importado sob o regime "drawback" isenção, requerera a restituição dos impostos pagos. Ao contrário do que fora pedido, viu-se ela objeto de fiscalização da qual resultou a exigência fiscal que vem questionar; II - Garantia de instância. Inaplicabilidade ao caso concreto do art. 33 parágrafo 2° do Decreto 70.235/72 com a nova redação dada pelo artigo 32 da MP 1.621/97. Havendo impetrado Mandado de Segurança (Processo 98.06005856), obteve o despacho proferido pelo DD. Juiz Federal que concedeu a liminar de modo a garantir à Recorrente "o direito de interpor o recurso administrativo, 4111 independentemente de depósito prévio". III - Juros moratórias e Multa do IPI. Como o lançamento do imposto na declaração de importação se configura como lançamento por declaração, deixando de assim caracterizar-se quando a conferência for realizada, como hoje pode ocorrer, quando o despacho é parametrizado para os canais verde e amarelo, nos termos da IN- SRF 69/96. Ora, nos despachos objeto do recurso, a conferência realizou-se por inteiro. Só este entendimento pode dar suporte às reiteradas manifestações da COSIT, a última das quais no AD(N) 10/97, no sentido de que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei 8.218/91 e no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem como a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex) desde que o produto esteja corretamente descrito". Este tem sido o entendimento adotado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. De 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 observar que, feito de oficio o lançamento complementar, a recorrente efetuou o pagamento dentro do prazo fixado na intimação, sem mora, IV - Isenção do IPI. Entendia-se que a isenção do IPI prevalecia mesmo quando a exclusão do pagamento do II ocorresse com redução de aliquota. O AD Cosit 66/94 veio declarar os casos de redução de aliquotas de 1I e do IPI, por não se confundirem com hipótese de redução de imposto, e não configuram beneficio fiscal para efeito do que estabelece o Decreto-lei 666/69, nos seus artigos 2° e 6° com a redação dada pelo DL. 687/69, e assim, não se sujeitam à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Poder-se-ia entender que essa obrigatoriedade prevalecesse nos casos de isenção do Imposto de Importação, e o RA, no artigo 217, só fala em isenção ou redução do imposto, dito aí como o imposto de importação. • V - Multa por inexistência de Guia de Importação, aplicada com base no art. 526, inciso II do RA, em razão da extemporânea apresentação do documento obtido na forma do art. 2° Portaria Decex 02/91 ,com a redação que lhe deu a Portarias Decex 15/91 e 25/92, esta assim expressa: "importações de partes, peças, componentes, acessórios, matérias primas, produtos químicos, ferramentas e demais bens efetivamente aplicados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas". Acrescenta que como as guias obtidas têm por objeto componentes de equipamentos, tem-se que a estes não diz respeito a exigência de que sejam aplicados em trabalhos de manutenção e reparo. Conclui requerendo seja decretada a improcedência da exigência fiscal remanescente. Às fls. 1.431/1449, consta cópia da Petição Inicial da impetração do Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão de Liminar contra a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo previsto no capta do art. 33 do Decreto 70.235/72. Às fls. 1451/1454, consta cópia da Medida Liminar concedida para assegurar à impetrante o direito de processar o recurso que pretende interpor, devendo o mesmo ser conhecido pela autoridade impetrada, na forma do que fora solicitado. A Fazenda Nacional manifesta-se em contra-razões ao recurso da empresa, com a petição de fls. 1477/1479 que leio em sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 VOTO A matéria objeto do recurso voluntário consta de: I - IPI vinculado, exigido em razão do não cumprimento do requisito de bandeira, em se tratando de mercadoria para a qual o contribuinte pleiteou isenção de IPI; 11 - Juros de mora de LPI; 111— Multa do conforme o art. 364-11—— do RUI; • IV - Multa do art. 526 _ II _ do Regulamento Aduaneiro, sob a acusação de infração administrativa. Quanto aos itens I e II. A obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira foi imposta pelo Decreto-lei n° 666/69 para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, havendo o Decreto-lei 687/69 interpretado que se deve entender pela expressão "favores governamentais" os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. Esta legislação está em vigor e tem aplicação ao caso concreto. A isenção do 1PI, na importação, sendo um favor governamental concedido pelo Governo Federal (art. 6° do Decreto-lei n. 687/69) é condicionada a que o transporte da mercadoria para o Brasil se faça como exigido pelo Decreto-lei n° 666169, alterado pelo Decreto-lei 687/69. O AD Cosit 66/94 não se aplica ao caso por lhe não corresponder. • Assim, não tem razão o contribuinte quer quanto ao IPI quer quanto aos juros de mora, devidos que são sempre que o imposto não for pago até a data prevista no regulamento, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (art. 161 do CTN). Multa administrativa. A fiscalização verificara que os insumos importados sob o regime de "drawback" haviam sido aplicados de outra forma que não a que fora prevista no Ato Concessório do "drawback", na industrialização de microcomputadores para a exportação. Pode-se concordar que, de fato, houve uma irregularidade a qual, porém, não corresponde ao tipo legal, pois havendo a empresa obtido a GI e esta existindo não como declarar tenha acontecido uma importação a seu desamparo, pelo fato de sua apresentação além do prazo previsto na Portaria Decex. Não há base legal para impôr a multa administrativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.350 ACÓRDÃO N° : 303-29.014 Quanto à multa do art. 364 — II do REPI, tenho-a, igualmente, como indevida, em se tratando de apuração de debito decorrente de pleito de isenção do imposto que resultou indevida. O raciocínio é o mesmo que embasou o AD/CST/(N) 36/95, para considerar indevida, igualmente, a multa que indica. Em resumo, tenho como devida a cobrança do IPI, e dos juros de mora correspondentes e como descabida a cobrança das penalidades, pelas razões acima expostas. Voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 526, II do RA e 364, II do RIPI. • Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 , /ták JO - O .ó PI BA COSTA — Relator • 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4721613 #
Numero do processo: 13856.000270/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 (PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19427
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 (PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13856.000270/2002-71

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4121189

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19427

nome_arquivo_s : 20219427_137802_13856000270200271_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13856000270200271_4121189.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4721613

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548149907456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:27:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:27:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:27:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:27:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:27:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:27:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:27:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:27:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:27:46Z; created: 2009-08-04T22:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:27:46Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:27:46Z | Conteúdo => • CCOVCO2 Fls. 595 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13856.000270/2002-71 • • Recurso n'a 137.802 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 202-19.427 • Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente USINA DA BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP• - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. u, MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA.- oí é- Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito O•••• -2 'passivo.n 2 O ‘2) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.- 0.) u.1 O s• 0,1 -a st, PROVA. ce (-1 tu 1.. O U. 4..; Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variaçõesz trk nr CL; C-) ••• -cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no E co — preço do bem, o que se comprova através de NF complementar.ci o EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. 0 conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos temos do Decreto-Lei n° 1.248/72 (PN CST nos 86/70 e 458/70). ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13856.000270/2002-71 BraSilia, a O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Celine Maria de Albuquerque Fls. 596 Mat. Sia e 94442 EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à questão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, em razão da concomitância com processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido das exportações, efetuadas por terceiros que não são empresas comerciais exportadoras. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Fil o--e-Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redi o voto veàedor nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto demais matéri . ANTOk /ia& ARLOS AT IM Presidente • 111 A nrn Ie 'MER • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de notas fiscais complementares, relativas à variação cambial que compõe o preço do bem exportado. Mesmo solicitando prorrogação de prazo e tendo a mesma sido deferida, quedou-se inerte a contribuinte, não cumprindo a diligência. Retornam os autos então com a mesma frustrada. • É o Relatório. • 2 5 Processo n° 13856.000270/2002-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Brasília, / Fls. 597 Celma Maria de Albuquer ue . Mat. Sia p e 94102 - Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, sobre a questão das variações cambiais, como a contribuinte não logrou provar que as mesmas integraram o preço dos bens exportados, é de se negar este pedido por falta de prova. Sobre as exportações realizadas por terceiros não trading companies, entendo que a receita deve ser incluída e não glosada. • A Lei n° 9.363/96 estabeleceu que o conceito de produção fosse buscado no Regulamento. Assim, necessária a conclusão de que o conceito de produção é o mesmo de • industrialização, póis o Regulamento não define "produção" especificamente. Ademais, tratando-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é ressarcir ao produtor valores de PIS e de Cofins, poderia nada ter a ver com o IPI, não fossem este dispositivo, citado da lei, e a forma de • aproveitamento do incentivo (crédito presumido do IPI). Portanto, o legislador buscou atrelar o incentivo aos conceitos gerais da legislação do IPI. Nada mais lógico, já que o incentivo dirige-se ao produtor, cuja atividade (industrialização) gera o IPI. Portanto, o conceito de produção deve ser o mesmo de industrialização. Assim, é necessário, de início, concluir-se que o produtor, como referido no art. • 1° da referida lei, é necessariamente produtor industrial. Ora, a Lei n° 9.363/96 não se refere à "produção", a não ser no art. 30, parágrafo único, onde menciona a legislação do IPI. Então, a noção de produção, contida no RIPI, deve indicar quem é o produtor. Tal noção deve ser também tão ampla quanto permite o Regulamento. Vejamos o que concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação, quanto ao crédito-prêmio. O Decreto-Lei n° 491/69 instituiu o crédito-prêmio do IPI, nos seguintes termos: "Art. I" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Como se vê, a situação é análoga à do crédito presumido, pois se trata de incentivos financeiros, atribuídos aos produtores e exportadores de manufaturados, como ressarcimento de tributos pagás internamente. As semelhanças entre ambos os incentivos e sua natureza são notórias. Note-se que o Decreto-Lei n° 491/69 referiu-se a fabricantes, que é conceito mais restrito do que o de produtor. No contexto das leis em questão, no entanto, devem ser tomados como sinônimos. 3 " MF - MUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES Processo n° 13856.000270/2002 -71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Brasília, 211 Fls. 598 Colma Maria c!a Albuquer.ue Mat. Sia e 94442 4" 1 • O fato é que a mesma questão ora em análise fora levantada quanto ao crédito prêmio. A CST emitiu dois pareceres, exarando ' o entendimento de que os estabelecimentos equiparados a industrial eram fabricantes. O Parecer Normativo CST n° 86/70 tratou a questão como uma trivialidade, - sequer fazendo uma análise minuciosa como a presente: "6. As empresas favorecidas são, primordialmente, os fabricantes (estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais) de produtos manufaturados (vide item 13 e seguintes, deste parecer) que os exportem para o exterior (artigo 1 0); (.)". Posteriormente, a CST emitiu o Parecer Normativo CST n° 458/70, que analisou mais detalhadamente a questão: "Conforme entendimento constante do Parecer Normativo CST n° 86, de 30.6.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados,- a que se refere o Decreto-lei n" 491, de 1969, favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no art. 4°, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito correspondente. 2. Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente 'estabelecimento industrial' ou 'equiparado a industrial' e, ainda, mesmo caracterizado, a de se saber qual estabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração participaram dois ou mais deles. 3. O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei n° 491, define, no seu art. 3° e § 1 0, estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem. 4. Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no art. 8°, inciso I e H do RIPI), o titular do incentivo, e do crédito deste decorrente, é o estabelecimento industrial autor ,da encomenda, de onde saíram os produtos acabados e que seria o contribuinte do imposto relativamente a esses produtos, obrigado ao seu recolhimento se não se tratasse de exportação. Da mesma forma, se este realizar a exportação por intermédio de terceiros (V, item 1°, supra)." Pelo exposto, não se exige a configuração societária de comercial exportador mas tão-somente a realização da exportação. Assim, dou provimento ao recurso neste sentido. 4 MF -SEGUNLIO BE CONTRIBUINTES CONFERE CC..;C CÉi;CINAL Processo n° 13856.000270/2002-71 CCO2/CO2Brasília, 0„)..Acórdão n.° 202-19.427 Fls. 599Calma Maria de Albuquer.ue Mat. Siene 94442 Er Sobre a questão das aquisições de não contribuintes, vejo que a mesma foi objeto de ação judicial, conforme fl. 551 dos autos. Assim, aplico a Súmula n° 1 da jurisprudência consolidada deste Colegiado, não conhecendo do recurso neste sentido. "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processá administrativo." Sobre a questão da exportação de cana própria., o que deseja o contribuinte é creditar-se do valor como insumo, o que descabe. Se ele produz a cana, a mesma não é adquirida e, portanto, não tem custo de aquisição. Nego provimento ao recurso. Sobre a questão da energia elétrica e combustíveis, aplico a Súmula n° 12 da jurisprudência consolidada deste Colegiado: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que • não são consumidos em contato direto com o produto, não se • enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reconhecer • o direito à inclusão das receitas de exportação via terceiros não trading companies no cálculo do crédito presumido. • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GU Vt LY NCAR • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado Cuido neste voto apenas da questão relativa à exportação realizada por intermédio de empresas que não são comerciais exportadoras trading companies. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando , permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Processo n°13856.000270/2002-71 MFSEGUJj. CONTRIBLUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 CONFéJc._ Ceiá O ei,..,..3ZAL Fls. 600 Brasília, __Uf ,..211/ Si Ceima Maria de A;. -i:Jewurq e Mat. Sia e 94442 4. A exegese deste preceito, à luz dos pnncipios - s eiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111, CTN), há de ser restrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, não visados pelo legislador. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. - No dizer do mestre Carlos Maximilianol: • "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções . ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos o'u corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não • indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser -feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador, "Art. 10_ O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 100; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifos acrescidos) Vê-se que o art. 1° da MP n° 948/95 estatuiu, inicialmente, o incentivo apenas para o produtor e exportador, ou seja, as exportações tinham que ser realizada pelo próprio industrializador. Esta limitação foi abrandada quando da edição da Lei n° 9.363/96, que estendeu o beneficio às exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Eis o teor do art. 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições : de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. • 6 Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 S • R4F- SEGUNDO CONTRIBUINTES•• Processo n° 13856.000270/2002-71 CONFERE COM C CI n G;NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 BraSflia, ^k2 / Fls. 601 Cema Maria de Allitiquercp e Mat. Sia e 94442 Mo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclu ve, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." - O fim específico de exportação a que se refere este dispositivo legal encontra-se definido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, verbis: "Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente• remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Não existe outra disposição legal a respeito da matéria. Assim, não vejo como acatar a pretensão da recorrente de incluir no cálculo do incentivo as vendas efetuadas para empresas que não são comerciais exportadoras, por absoluta falta de previsão legal. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal . das Se sões, em 04 de novembro de 2008. k 1 OMER • 7 - Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4719046 #
Numero do processo: 13833.000029/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07753
Decisão: Pelo voto do qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial, quanto a semestralidade de oficio.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13833.000029/98-72

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4466092

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07753

nome_arquivo_s : 20307753_112481_138330000299872_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 138330000299872_4466092.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto do qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial, quanto a semestralidade de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4719046

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548155150336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:23Z; created: 2009-10-24T21:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:23Z | Conteúdo => ft MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União dc 05 04' e002 • ..4!ie MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000029/98-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : IRMÃOS HISANO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA N4F n° 238/84 — Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS HISANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 çikw n‘11 Otacilio D. 'tas Cartaxo Pr sidelt te 111-ovo/11 ato Se& Is;To‘" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000029/98-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 Recorrente : IRMÃOS HISANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve, judicialmente, o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS, devido pelas empresas revendedoras de mercadorias, antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal. Alega a nulidade do auto de infração devido ao fato de que só será válido se lavrado por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Acrescenta que é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3 0, da CF/1988. Sustenta que não deve a contribuição lançada, por inexistir relação juriclico-tributária e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n" 07/70. Pede a nulidade do auto de infração em análise, determinando-se o cancelamento do débito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve, integralmente, a exigência, pelos mesmos fundamentos das razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação c acrescentando: que o Judiciário reconheceu um vazio jurídico-positivo na imposição da Contribuição ao PIS; que é ilegal e imoral a atual exigência retroativa; que, entre o modelo genérico e o modelo específico de incidência do PIS, inexiste uma relação de "subsidiariedade sucessiva", uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea, para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 1 , • ', ;ic • .•',,i4;•SL:L.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . .;,,7; •:.¡0(,:t ,1•.::U1:.::•,. ,c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.: l»íZ.1. •.;',U.',..W" Processo : 13833.000029198-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração de ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis, por postos varejistas, pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral. que determina a incidência do PIS, mensalmente, sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. 1 Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a Portaria em fixo fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador (..). Pelo exposto. concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984 (.1 Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolher o PIS após seus respectivos jaturamentos. - (negritei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Saly:las Sessões, em 17 de outubro de 2001 _ ATO StAL ISQU RVD/Odt 3

score : 1.0
4723303 #
Numero do processo: 13886.000866/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13886.000866/2001-33

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4215735

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.018

nome_arquivo_s : 10248018_151812_13886000866200133_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13886000866200133_4215735.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4723303

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548157247488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:31Z; created: 2009-07-10T16:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:31Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000866/2001-33 Recurso n° 151.812 Voluntário Matéria IRF/ILL - Anos: 1989 a 1991 Acórdão n° 102-48.018 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente POLYENICA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1989, 1990, 1991. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). • Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE UZA Relator FORMALIZADO EM: 6 NOV 2006 Processo n.° 13886.000866/2001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.018 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. att Processo n.° 13886.00086612001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.018 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1989 a 1991. O pleito, protocolado em 14/01/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela DRF LIMEIRA - SP, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 09/12/2005 (fls. 46-50), •a DRJ limitou-se à apreciação da preliminar de decadência. Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 17/03/2006 (fls. 52- 57), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. • • • • Processo n.° 13886.000866/2001-33 0:01/CO2 • Acórdão n.° 10248.018 F Is. 4• Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão • recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é • noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO ILL — SOCIEDADE LIMITADA — . INEMSTENCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que • reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 14/01/2001 (fl. 1), ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de AFASTAR a decadência e determinar o RETORNO dos autos à 3a. TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP para o enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0