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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5190223 #
Numero do processo: 11020.721014/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11020.721014/2010­29  Acórdão n.º 2102­002.535  S2­C1T2  Fl. 90          2     Relatório  Contra  ANTONIO  SOMENSI  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 50/55, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2008, exercício 2009, no valor total de R$ 1.694,28, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/10/2010.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 10.198,99.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02,  onde  alega  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos  em  razão  de  ser  portador de moléstia grave.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou, por unanimidade de  votos,  improcedente  a  impugnação,  justificando  sua  decisão  no  fato  de  o  contribuinte  ser  portador de moléstia grave apenas a partir de 29/07/2009, conforme  laudo,  fls. 15.  (Acórdão  DRJ/POA nº 10­32.754, de 13/07/2011, fls. 57/61)  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/09/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  69,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/09/2011,  recurso  voluntário, fls. 69/71, onde acolhe a decisão recorrida, no sentido de que somente é portador de  moléstia grave a partir de 29/07/2009, contudo, afirma que o imposto exigido no lançamento já  havia sido recolhido em 29/04/2009, conforme DARF, fls. 72.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11020.721014/2010­29  Acórdão n.º 2102­002.535  S2­C1T2  Fl. 91          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre observar que o  lançamento é decorrente de revisão de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  retificadora.  Na  DAA original, fls. 73/78, o contribuinte havia apurado saldo de imposto a pagar, no valor de  R$ 898,35, que foi devidamente recolhido, dentro do prazo legal, conforme DARF, fls. 72, em  29/04/2009.  Já na DAA retificadora, fls. 79/84, o contribuinte apurou saldo de imposto a  restituir, no valor de R$ 320,78. Destaque­se que tal quantia não chegou a ser restituída para o  contribuinte,  advindo  a  Notificação  de  Lançamento,  que  exige  do  contribuinte  imposto  suplementar  de  R$ 898,35,  que  corresponde  exatamente  a  quantia  já  recolhida,  mediante  DARF, fls. 72.  Ora, de acordo com o inciso I do art. 156 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o pagamento extingue o crédito tributário e estando  o  mesmo  extinto  não  pode,  por  óbvio,  ser  exigido  do  contribuinte mediante  lançamento  de  ofício.  Veja que, a exigência no lançamento de imposto já pago implica em onerar o  contribuinte com multa de ofício sobre valores já recolhidos antes do lançamento.  Nestes termos, deve­se manter a infração imputada ao contribuinte, contudo,  o crédito tributário deve ser exonerado, posto que o valor do principal já havia sido recolhido  pelo contribuinte na data do vencimento do tributo.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para cancelar o crédito  tributário exigido no lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11020.721014/2010­29  Acórdão n.º 2102­002.535  S2­C1T2  Fl. 92          4   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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5311392 #
Numero do processo: 19515.003932/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO DEMONSTRADA. Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado - contradição interna - enseja reparo pela via dos declaratórios. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. A omissão que desafia embargos de declaração é apenas aquela que decorre da não apreciação de alguma questão preliminar ou de mérito que compõe o pedido da parte.
Numero da decisão: 1302-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não acolher os embargos de declaração. O Conselheiro Hélio Araújo acompanhou o Relator pelas conclusões. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO DEMONSTRADA. Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado - contradição interna - enseja reparo pela via dos declaratórios. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. A omissão que desafia embargos de declaração é apenas aquela que decorre da não apreciação de alguma questão preliminar ou de mérito que compõe o pedido da parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não acolher os embargos de declaração. O Conselheiro Hélio Araújo acompanhou o Relator pelas conclusões. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.064          1 1.063  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003932/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  Companhia Brasileira de Distribuição  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO DEMONSTRADA.  Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio  julgado ­ contradição interna ­ enseja reparo pela via dos declaratórios.  OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA.  A omissão que desafia embargos de declaração é apenas aquela que decorre  da não apreciação de alguma questão preliminar ou de mérito que compõe o  pedido da parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  não  acolher  os  embargos de declaração. O Conselheiro Hélio Araújo acompanhou o Relator pelas conclusões.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 32 /2 00 7- 17 Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte em face do Acórdão nº 1302­001.130, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  COISA JULGADA. AFASTADA.   Por  força  do  disposto  no  art.  13  combinado  com  o  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar as conclusões  da PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por ter sido ratificado pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  DECADÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  situação  em  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado  da  CSLL, aplica­se, in casu, a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLDADA.  Ao lançamento de multas, inclusive a multa isolada por falta de recolhimneto  da estimativa, aplica­se sempre a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  MULTA ISOLADA.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.  O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º  do  art.  44,  que  é  devida  a  multa  isolada  ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro,  assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a  base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar  em  tributo  devido  no  ajuste;  que  o  valor  apurado  como  base  de  cálculo  do  tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa  isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento  do ano­calendário.      Em seus embargos de declaração, a embargante alega o seguinte:        a) que há erro na redação da ementa do acórdão embargado, pois consta  que a matéria debatida nos autos está  relacionada aos  tributos  IRPJ e CSLL,  quando na  verdade, trata só de CSLL;      b) que há erro formal no voto embargado, pois o Relator se equivocou ao  mencionar  na  fundamentação  do  tópico  “Da  Multa  Isolada”questões  envolvendo  a  ausência de pagamento de IRPJ;      c)  que  há  contradição  entre  a  decisão  embargada  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011, o qual limita o direito de cobrança, pelo Fisco, do trbuto relativo  a fatos geradores ocorridos exclusivamente a partir de 26 de maio de 2011, data da sua  publicação, em respeito ao disposto no artigo 146 do CTN, confira‐se:    “5. Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da proteção à  confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  e  a  consequ ente  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  sejam  pretéritos ao presente Parecer, a publicação deste configura o marco inicial a  partir do qual o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos  geradores praticados pelo contribuinte­autor.    Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.287  S1­C3T2  Fl. 1.065          3 ….    77.  Essa  nova  exigência,  relativa  aos  fatos  geradores  anteriores  ao  presente  Parecer, tendo como marco inicial a data, no passado, do advento da decisão  do  STF,  além  de  causar  ao  contribuinte­autor  surpresa  que  não  parece  compatível  com  a  segurança  jurídica  e  a  confiança  que  devem  iluminar  as  relações  travadas  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  também  representaria  ofensa direta ao disposto no art. 146 do CTN, segundo o qual “a modificação  introduzida, de ofício ou em consequ .ncia de decisão administrativa ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no exercício do  lançamento  somente pode ser efetivada,  em  relação a um  mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua  introdução”. Esse dispositivo legal, cuja essência claramente se inspira nos já  invocados  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança,  veda  que  novos  critérios  jurídicos  introduzidos  pela Administração  Pública Tributária  em  sua  atividade  de  lançar  atinja  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  anterior à  sua  introdução, o que parece  impedir que o entendimento contido  no  presente  Parecer  ­  que,  inequivocamente,  configura  um  novo  critério  jurídico relativo a lançamento tributário ­ aplique­se às situações que lhe são  pretéritas.”.      d)  que  houve  omissão  pela  ausência  de  verificação  do  art.  62‐A  do  Regimento Interno do CARF;      e)  que  houve  contradição  na  decisão  embargada,  por  ir  contra  a  aplicação  do  regimento  interno  deste  E.  CARF,  violando,  assim,  a  coisa  julgada  ao  sustentar as suas razões no Parecer exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.       É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários com poderes para  tal,  conforme documentos a  fls. 1020 e  segs.,  razão pela qual  deles conheço.    Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte.   DO ERRO NA REDAÇÃO DA EMENTA  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Equivoca­se  a embargante quando alega que há  erro na  redação da  ementa,  pois essa, assim considerada apenas o rol resumido das matérias julgadas, trata efetivamente de  CSLL.  Todavia,  o  erro  está  no  cabeçalho  do  acórdão  embargado,  pois  foi  indevidamente  informado  que  o  IRPJ  também  era  matéria  tratada  naquela  decisão,  quando  o  recurso  voluntário e, consequentemente, a decisão só versaram sobre questões relativas à CSLL.     Assim, voto por retificar de ofício o erro por lapso manifesto contido  no cabeçalho do Acórdão nº 1302­001.130, de forma que fique declarado que a matéria tratada  em  tal  decisão  resume­se  a  questões  relativas  apenas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).    DO ERRO FORMAL DO VOTO EMBARGADO      Neste ponto, não tem razão o embargante, pois não há qualquer erro formal  no  voto  do Relator. Da  leitura mais  atenta  do  referido  voto,  fica  claro  que  o Relator  jamais  sustentou  que  os  autos  versassem  sobre  multa  isolada  de  IRPJ.  Com  efeito,  o  Relator  expressamente declarou e pediu vênia aos demais conselheiros para transcrever voto proferido  em  outras  assentadas,  no  qual  enfrentou  cada  uma  das  questões  envolvendo  a  cobrança  da  multa isolada, se não vejamos o seguinte excerto da decisão embargada:  “Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições  sobre o tema, se não vejamos:  a)  há  quem  sustente  que  não  se  aplica  a  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  pois,  a  partir  desse  momento,  só  caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro  real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b) há quem sustente que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de  renda sobre o lucro real devido ao final do ano;  c) há quem sustente que, até a entrada em vigor da redação dada  pela Lei 11.488/07, a  literalidade da redação original do art. 44, §  1º, IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida  quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações, logo não se confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a  multa  de  ofício  por  ser  aplicável  o  instuto  do  Direito  Penal  da  “consunção”.  Trata­  se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela  qual,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  reproduzir  voto  proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas  posições.”        Assim, houve apenas a transcrição de um voto anteriormente proferido, para  aproveitamento  dos  seus  fundamentos,  os  quais  se  aplicam  inteiramente  à decisão  acerca da  multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada.    Por essas razões, neste ponto não acolho os embargos, por entender que não  houver erro formal.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.287  S1­C3T2  Fl. 1.066          5    DA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E O PARECER Nº 492/2011      Para analisar esse ponto dos presentes embargos de declaração, vale lembrar  algumas  lições de processo  civil,  quais  sejam, que  a contradição deve ser  interna  ao  julgado  embargado, ou seja, não justifica a interposição de embargos de declaração a contradição entre  o acórdão e outra decisão proferida eventualmente no mesmo processo ou ainda, a contradição  entre o acórdão embargado e o que conste de alguma peça dos autos, pois, nesses casos, o que  há é error in iudicando. Nesse sentido, trago à colação um dos muitos julgados que poderiam  confirmar o acima sustentado, in verbis:  EDcl nos EDcl no Ag (de instrumento) 872.957 SC  Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA  Julgamento: 14/08/2007  Órgão Julgador: T2 ­ SEGUNDA TURMA  Publicação: DJ 27/08/2007 p. 210   Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.  FAX. CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA SECRETARIA  DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA.  1.  Apenas  a  contradição  verificada  entre  as  proposições  e  conclusões do próprio julgado ­ contradição interna ­ enseja reparo  pela via dos declaratórios.  2. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de  Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria, e não pela  data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ).  3. Embargos de declaração rejeitados.    Assim de plano, já voto por negar seguimento a esse ponto dos embargos, no  qual  a  embargante  tenta  demonstrar  uma  contradição  entre  a  decisão  deste  Colegiado  e  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011.    Todavia, ainda que ultrapassássemos tal obstáculo processual, constataríamos  que  não  há  qualquer  contradição  entre  a  decisão  embargada  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011. Aliás, a conclusão do embargante sobre o teor do Parecer nº 492/2011 deve resultar  de  uma  leitura  pouco  atenta.  Isso  porque  ele  pinça  o  parágrafo  5º  da  ementa  do  referido  parecer, cujo fundamento estaria no parágrafo 77, o qual levaria a conclusão de que o parecer  não  seria  aplicável  aos  fatos  geradores  anteriores  a  sua  publicação.  Essa  é  uma  leitura  equivocada do embargante, pois o entendimento exarado no parágrafo 77 são exclusivamente  dentro do contexto estabelecido nos parágrafos 75 e 76 que o antecedem, se não vejamos como  dispõem:  “75. Para que bem se compreenda quais  são essas  situações específicas,  e o  porquê  da  necessidade  de  se  excepcioná­las,  basta  pensar  na  hipótese,  que  bem as exemplifica, em que um dado contribuinte tenha deixado de efetuar o  pagamento de determinado tributo por reputar que assim estava autorizado em  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 razão  de  coisa  julgada  formada,  a  seu  favor,  considerando  inexistente  a  correspondente relação jurídica tributária, apesar de esse não pagamento ter se  dado  quando  já  existia  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário ao sufragado na coisa julgada, proferido e transitado em julgado em  momento  anterior  à  aprovação  e  publicação  do  presente  Parecer.  E  mais:  mesmo  com  o  advento  desse  precedente  da  Suprema  Corte,  favorável  à  Fazenda  Nacional  ­  que,  segundo  aqui  se  entende,  fez  cessar  a  eficácia  vinculante da decisão tributária transitada em julgado e, portanto, legitimaria a  cobrança do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de então ­, o  Fisco  quedou­se  inerte  durante  anos,  não  efetuando  as  correspondentes  exigências tributárias.  76. Note­se que, na hipótese acima aventada, o contribuinte­autor deixou  de pagar o tributo por considerar que assim estava respaldado por coisa  julgada,  e o Fisco, mesmo diante do precedente do STF, não efetuou as  correspondentes  exigências  tributárias,  numa  postura  omissiva  que,  de  certo modo, demonstrou a sua adesão ao comportamento do contribuinte.  Em  hipóteses  desse  jaez  ­  em  que  (i)  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  face  ao  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo do STF, ocorreu em momento anterior à publicação deste Parecer e  (ii)  não  houve  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  advento do precedente do STF ­, não há como legitimamente pretender que,  agora, com o entendimento esposado neste Parecer, possa o Fisco exigir, do  contribuinte­autor,  o  tributo  relativo  a  todos  esses  fatos  geradores  passados  (por óbvio, desde que ocorridos há menos de 5 anos).  77.  Essa  nova  exigência,  relativa  aos  fatos  geradores  anteriores  ao  presente  Parecer, tendo como marco inicial a data, no passado, do advento da decisão  do  STF,  além  de  causar  ao  contribuinte­autor  surpresa  que  não  parece  compatível  com  a  segurança  jurídica  e  a  confiança  que  devem  iluminar  as  relações  travadas  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  também  representaria  ofensa direta ao disposto no art. 146 do CTN, segundo o qual “a modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequ ência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução”. Esse dispositivo legal, cuja essência claramente se inspira nos já  invocados  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  da  confiança,  veda  que  novos  critérios  jurídicos  introduzidos  pela Administração  Pública Tributária  em  sua  atividade  de  lançar  atinja  fatos  geradores  ocorridos  em  momento  anterior à  sua  introdução, o que parece  impedir que o entendimento contido  no  presente  Parecer  ­  que,  inequivocamente,  configura  um  novo  critério  jurídico relativo a lançamento tributário ­ aplique­se às situações que lhe são  pretéritas.     Ou seja, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 07/02/2011 não será aplicável aos  fatos geradores anteriores a sua publicação se o Fisco quedou  inerte, o que não é o caso dos  autos  cujo  auto  de  infração  data  de  07/12/2007,  ou  seja, mais  de  três  anos  antes  da  data  de  publicação do parecer.  Isso está muito bem explicado no parágrafo 79 do mesmo Parecer,  in  verbis:  “79.  Em  outras  palavras:  este  parecer  não  retroage  para  alcançar  aqueles fatos geradores pretéritos, que, mesmo sendo capazes, à luz  do  entendimento  ora  defendido,  de  fazer  nascer  obrigações  tributárias,  não  foram,  até  o  presente  momento,  objeto  de  lançamento.  Por  óbvio,  se  nas  situações  pretéritas  o  Fisco  já  tiver  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.287  S1­C3T2  Fl. 1.067          7 adotado  o  entendimento  ora  defendido,  efetuando  a  cobrança  relativa  aos  fatos geradores ocorridos desde  a  cessação da eficácia da decisão  tributária transitada em julgado, em relação a essas situações pretéritas  o  critério  jurídico  contido  no  presente  Parecer  não  poderá  ser  considerado  “novo”,  o  que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  não  surpresa e do art. 146 do CTN; esses lançamentos, portanto, deverão ser  mantidos.”.      Assim,  crendo  na  boa­fé  dos  embargantes,  só  resta  concluir  que  as  suas  equivocadas  conclusões  se  devem  a  uma  leitura  açodada  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492,  de  07/02/2011, razão pela qual não acolho este ponto dos embargos.    DA OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF      A omissão que desafia embargos de declaração é aquela que decorre da não  apreciação de alguma questão preliminar ou de mérito que compõe o pedido da parte. Assim  sendo,  este  ponto  dos  embargos  não  deve  ser  acolhido,  pois  não  havia  qualquer  questão  levantada no recurso voluntário acerca do art. 62­A do RICARF, aliás, seria de causar espécie  que o tivesse, já que o recurso voluntário data de 2008 e o RICARF foi editado em 2009.     Assim, o que o embargante deseja é rediscutir a matéria sob a perspectiva de  um argumento que ele traz em embargos, o que é totalmente inaceitável.      DA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA AO RICARF      Como já afirmado, a contradição que desafia embargos é a interna à decisão,  ou seja, aquela entre os fundamentos da decisão e a sua parte dispositiva. Se a decisão tivesse  realmente ofendido o RICARF, ela teria incorrido em error in procedendo, o qual deveria ser  atacado pela via recursal, não por embargos de declaração.    Assim, não acolho também esse ponto dos embargos.     Em  face  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  e  por  retificar  de  ofício  o  erro  por  lapso  manifesto  contido  no  cabeçalho  do  Acórdão  nº  1302­ 001.130, de forma que fique declarado que a matéria tratada na decisão embargada resume­se a  questões relativas apenas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.910064/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 49          1 48  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910064/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 64 /2 01 1- 57 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  33,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910064/2011­57  Acórdão n.º 3802­002.202  S3­TE02  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 23/05/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  33).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5240931 #
Numero do processo: 13855.721801/2012-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.721801/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.306  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 40.867,  fls.  1551/1558,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo­se  incólume  a multa  aplicada,  consubstanciado  no AI DEBCAD 51.006.198­2,  no  valor  de R$  16.170,98 (dezesseis mil cento e setenta reais e noventa e oito centavos).  Segundo o Termo de Verificação Fiscal,  fls.  841/852,  a empresa deixou de  contabilizar parte das notas fiscais de venda de carvão vegetal relacionadas nos Anexos 1, 2 e 3  do Termo de Verificação Fiscal, descumprindo o art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/91  c/c art. 283, j do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento através do  documento de fls. 855/864.  DO DESPACHO E DA DILIGÊNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP, DRJ/RPO, prolatou em 26 de novembro de 2012 o Despacho 35, fls. 866/867, em razão de  uma das alegações do então impugnante, a respeito da ausência de provas na autuação fiscal,  no que concerne à omissão de rendimentos.  Afirmou  que  analisando  os  documentos  juntados  ao  processo,  constariam  dois documentos intitulados Resposta à intimação, as quais não corresponderiam às respostas  das empresas Siderpa e Siderbrás, assim como não se refeririam às notas fiscais mencionadas  pela fiscalização como documentos contabilizados.  Por esta razão, a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem  para manifestação do auditor autuante sobre as alegações da empresa em sua impugnação, por  falta de provas.  Em resposta ao despacho, o auditor Flávio Paulo de Faria elaborou Termo de  Informação Fiscal, fl. 1548, afirmando que foram juntados ao processo as provas necessárias,  relativas as notas fiscais de entrada de mercadorias e que o termo estava sendo encaminhado ao  contribuinte via Domicílio Tributário Eletrônico para manifestação no prazo de 10 (dez) dias,  tendo ocorrido o decurso de prazo, fl.1549, sem manifestação do contribuinte.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após  o  retorno  da  diligência,  em  análise  aos  argumentos  da  então  impugnante, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, julgou, na sessão de 21 de março de 2013, o acórdão 14­40.867, fls. 1551/1558, pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado, em decisão que restou ementada  da seguinte forma:  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/06/2012  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  COM  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  com  omisso  de  informações  sobre  comercialização de produção rural.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  nas  fls.  1572/1577,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma,  a  ausência  de  provas  para  sua  responsabilização, a aplicação da multa mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.721801/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.306  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 178,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DAS PROVAS  Apesar  de  as  provas  terem  sido  juntadas  apenas  em  sede  de  diligência,  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  estas  foram  devidamente  anexadas  aos  autos  e  foi  determinada  a  cientificação  do  contribuinte  para  apresentação  de  manifestação quanto a elas, no prazo de 10 (dez) dias, tendo o prazo transcorrido in albis.  Em razão disso, não há qualquer nulidade no auto de infração lavrado pois as  provas foram juntadas posteriormente e foi oportunizada a defesa do recorrente, não havendo  qualquer prejuízo, bem como não tendo havido qualquer retificação no lançamento.  DA MULTA APLICADA  Segundo o Termo de Verificação Fiscal,  fls.  841/852,  a empresa deixou de  contabilizar parte das notas fiscais de venda de carvão vegetal relacionadas nos Anexos 1, 2 e 3  do Termo de Verificação Fiscal, descumprindo o art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/91  c/c art. 283, j do RPS, in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  **************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  A  autoridade  aplicou  o  valor  da multa  acima  no  importe  de  R$  16.170,98  conforme o art. 8, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n. 2, de 6 de janeiro de 2012, que  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.721801/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.306  S2­C4T3  Fl. 5          7 dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  pagos  pelo  INSS  e  os  demais  constantes  do RPS,  in  verbis:  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012:  (...)  V ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e  oito centavos);  É  correta  a  aplicação  do  quantum  acima,  uma  vez  que  para  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  apreço  deve  ser  aquela  vigente  à  época  da  sua  aplicação.  Tendo a empresa deixado de contabilizar parte das notas fiscais de venda de  carvão vegetal  relacionadas  à  autuação,  as quais  foram obtidas  apenas  através de diligências  fiscais perante terceiros, empresas SIDERBRÁS, SIDERPA e V&M Florestal, está a situação  fática em consonância com norma acima prescrita.  Portanto, não merece qualquer modificação a autuação procedida.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5295335 #
Numero do processo: 10880.910776/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador28/02/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910776/2008­91  Acórdão n.º 3802­002.021  S3­TE02  Fl. 202          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910776/2008­91  Acórdão n.º 3802­002.021  S3­TE02  Fl. 203          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16095.000267/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.353
Decisão: Resolvem os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e apreciar o recurso. Redator designado: Wilson Antônio de Souza Correa. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Relatora Wilson Antônio de Souza Correa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Adriano Gonzales Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 7          1 6  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000267/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Contribuição Previdenciaria  Recorrente  FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e apreciar o recurso. Redator designado:  Wilson Antônio de Souza Correa.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente   (Assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora   Wilson Antônio de Souza Correa – Redator Designado Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  Adriano Gonzales Silvério                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 26 7/ 20 08 -9 1 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16095.000267/2008­91  Resolução nº  2301­000.353  S2­C3T1  Fl. 8          2       Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos empregados,  à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho e aos terceiros.  Conforme  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  77  a  ),  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  é  o  pagamento  de  valores  fora  da  folha  de  empregados  e,  conseqüentemente, não declarados em GFIP, e que representam uma omissão média mensal de  base  de  cálculo  na  razão  de  24,8%,  tomados  na  quantidade  de  meses  do  período  do  levantamento.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio da Decisão­Notificação nº 21.425­4/019/2005 (fls 55), julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  165), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  alega  afigura­se  completamente  descabida  a  possibilidade  de  constituir crédito através de refiscalização não motivada e sem análise efetiva da documentação  da empresa.  Observa que o órgão julgador de primeira instância não demonstrou os motivos  da  refiscalização  diante  da  existência  de  fiscalizações  anteriores  com  verificação  total  da  contabilidade e ainda, tais lançamentos são objeto de executivo fiscal em curso.  Entende  que  o  MPF  é  ilegal,  sendo  nulo  de  pleno  direito,  uma  vez  que  não  apresentou a motivação para o procedimento de refiscalização e exigiu documentos do período  de  janeiro  de  1995  a  agosto  de  2004,  sendo  certo  que  a  empresa  fora  fiscalizada,  com  fiscalização total ate 04/2001.  Transcreve os artigos 1o e 7° do Decreto n° 3.969/01 para comprovar que o MPF  deve  vir  acompanhado  de  motivação  clara  e  precisa  do  ato  que  se  pretende  praticar,  principalmente em se tratando de ação de refiscalização.  Assevera que o procedimento de refiscalização é ato que deve ser motivado, sob  pena de perecimento da segurança jurídica do contribuinte, lembrando que o art. 149 do CTN  disciplina  as  modalidades  em  que  o  lançamento  pode  ser  revisto,  e  o  seu  parágrafo  único  estabelece que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública.  Requer se digne a autoridade administrativa fornecer documento comprobatório  das fiscalizações realizadas denominado C.F.E ­ Cadastro de Fiscalizações de Empresa, em que  conste a data de todas as fiscalizações sofridas pela empresa e o tipo de ação fiscal, além das  observações consignadas à época das auditorias.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16095.000267/2008­91  Resolução nº  2301­000.353  S2­C3T1  Fl. 9          3 Discorre  sobre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  demonstrar que não pode o Fisco agir de forma mais conveniente, constituindo crédito com o  fito único de aumento de arrecadação, mas sim, verificar os fatos, buscando­se a legalidade e a  verdade material.  Por fim, insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito  tributário, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16095.000267/2008­91  Resolução nº  2301­000.353  S2­C3T1  Fl. 10          4 VOTO VENCIDO  Inicialmente,  a  notificada  alega  e  insiste  que  é  irregular  a  fiscalização de período que já tenha sido objeto de ação fiscal anterior, ou seja, a refiscalização  sem a devida motivação, contrariando os normativos vigentes.   Contudo, da leitura do MPF e do Relatório Fiscal, verifica­se que não constam  referências ao procedimento de refiscalização, ou à revisão do lançamento, prevista no art. 149,  do CTN.   A  autoridade  notificante  não  traz  quais  foram  os  motivos  que  ensejaram  a  refiscalização,  ou  informações  sobre  a  fiscalização  anterior  como,  por  exemplo,  período  fiscalizado, elementos examinados e resultado do procedimento fiscal, e, como observado pela  recorrente, não juntou cópias dos CFEs das fiscalizações anteriores.   Verifica­se,  que,  de  fato,  a  recorrente  foi  submetida  a  ação  fiscal  anterior  abrangendo parte do período objeto do presente lançamento.   A  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003,  vigente  à  época  do  lançamento, dispunha sobre a refiscalização em seu art. 587:  Art. 588. A Auditoria­Fiscal Previdenciária (AFP) ou Fiscalização é o  procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  em  apreensão  de  documentos  de  qualquer  espécie,  inclusive  aqueles  armazenados  em  meio  digital  ou  em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  §  1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de ações  fiscais anteriores.   § 2º Do procedimento  fiscal  realizado na  forma do § 1º deste artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  nas  hipóteses  previstas  no  art.  149  da  Lei  nº  5.172, de 1966 (CTN).(grifei)  Em nenhum momento a autoridade lançadora enquadrou o procedimento por ele  adotado nas hipóteses do art. 149 do CTN.   Entendo  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  deve  sempre  ser  bem  fundamentado, ou seja, motivado, e  indicar, de forma clara e precisa, os fatos e dispositivos  legais que lhe deram suporte.   Tratando­se de refiscalização, com mais razão o lançamento levado a efeito pelo  fisco deve  estar devidamente motivado,  tendo em vista os  limites  e  condições  impostos pela  legislação de regência para tal procedimento.  O  julgador  monocrático,  na  DN  recorrida,  argumenta  que  a  resficalização  encontra amparo no art. 149, do CTN, e transcreve o dispositivo legal sem, contudo, apontar  qual dos seus incisos motivou a revisão de ofício.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16095.000267/2008­91  Resolução nº  2301­000.353  S2­C3T1  Fl. 11          5 No caso presente, não restou demonstrada, pela fiscalização, a quem compete o  lançamento, a ocorrência das hipóteses do art. 149 acima mencionado, conforme determina a  legislação.  E  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  tentar  justificar  o  procedimento adotado pela fiscalização,  inovou ao fundamentar o procedimento fiscal no art.  149,  do  CTN,  retirando,  dessa  forma,  uma  instância  administrativa  da  recorrente,  em  clara  ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.  Da mesma forma, a fiscalização deixou de motivar o procedimento de aferição  indireta por ela adotado Não ficou claro no Relatório Fiscal, o motivo pelo qual a fiscalização  recorreu à presunção e arbitrou o débito, invertendo, assim, o ônus da prova.  Para  a  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta  do  débito,  deverá  ocorrer  uma das situações descritas no § 3o, do art. 33, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  §  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —  INSS  e  o Departamento  da Receita  federal — DRF  podem  ,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário."  O  agente  fiscal  não  apontou,  em  seu  Relatório,  qual  motivo  previsto  no  dispositivo legal transcrito acima ensejou o procedimento de aferição indireta.  Ou seja, não informou se houve recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou mesmo sua apresentação deficiente, sendo que apenas na DN recorrida é que a  autoridade  julgadora monocrática  afirmou  que  a  notificada,  apesar  de  intimada  por meio  do  TIAD, “recusou­se a apresentar os documentos contábeis, entre outros, à última fiscalização”.  A motivação veio apenas na decisão de primeira instância, suprimindo mais uma  vez uma instância administrativa da recorrente.  Mesmo assim, a afirmação veio desacompanhada de provas.  Não consta, dos autos,  a  informação de que  a empresa  tenha sido autuada por  falta de apresentação de documentos.  E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal,  dos elementos probatórios carreados pela fiscalização e pela recorrente. Daí a necessidade de  se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Vale  reiterar  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  deve  ser  fundamentado, ou seja, motivado,  indicando, de forma clara e precisa, os fatos e dispositivos  legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu  direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.   Entendo que a clareza e precisão na caracterização do fato gerador são atributos  imprescindíveis  para  validade  do  ato  administrativo,  conforme  disposto  no  art.  37,  da  Lei  8.212/91, com a redação dada à época:   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16095.000267/2008­91  Resolução nº  2301­000.353  S2­C3T1  Fl. 12          6 Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento. (grifo nosso).   E, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a quem  compete o lançamento do crédito previdenciário, deveria ter feito constar, no Relatório fiscal,  as razões que o levaram a presumir a ocorrência do fato gerador e a inverter o ônus da prova.   As inconsistência relatadas viciaram todo o lançamento, impondo sua nulidade.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  A  NFLD  por  vício formal.  É como voto.  Bernadete  de  Oliveira  Barros  –  Relatora  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16095.000267/2008­91  Resolução nº  2301­000.353  S2­C3T1  Fl. 13          7 VOTO VENCEDOR Wilson Antônio de Souza Correa – Redator Designado Com o devido e  imperioso respeito ao voto da nobre Relatora, mas dele divirjo nas razões abaixo expostas.  Trata  a  questão  de  lançamento  fiscal  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  tidas  como  não  recolhidas  no  devido  tempo,  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, apuradas com base nos valores declarados nas RAIS,  do período de 01/2000 a 08/2004.  Diz  a  Recorrente  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  nulo  de  pleno  direito, uma vez que exigiu documentos do período de janeiro de 1995 a agosto de 2004, sendo  certo que a empresa fora fiscalizada, com fiscalização total até 04/2001. Além de o mencionado  MPF não ter apresentado a motivação para o procedimento de refiscalização, o que o torna nulo.  Requer  a  Recorrente  que  a  autoridade  administrativa  apresente  documentos  demonstrativos  e probatórios das  fiscalizações  realizadas  anteriormente, mormente o C.F.E  ­  Cadastro de Fiscalizações de Empresa, em que conste a data de todas as fiscalizações sofridas  pela empresa e o tipo de ação fiscal, além das observações consignadas à época das auditorias.  No meu modesto entender, tal documento é de suprema importância e não deve  deixar  de  ser  juntado  aos  autos  para  que  se  possa  ter uma decisão  fulcrada  em  fatos  reais  e  concretos.  Diante  do  exposto  tenho  que  há  de  ser  acostado  nos  presentes  autos,  pela  autoridade preparadora, o C.F.E ­ Cadastro de Fiscalizações de Empresa, da Recorrente, para  demonstrar  a  data  de  todas  as  fiscalizações  antes  realizadas  nela,  bem  como  o  tipo  de  ação  fiscal, inclusive a que se trata em tela, razão pela qual deverão os autos ‘baixar’ em diligência  para que tais providências sejam executadas.  É como voto   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator Designado  De Acordo:   (assinado digitalmente)  Marcelo de Oliveira – Presidente  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10945.900839/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900839/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.620  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 39 /2 01 2- 85 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900839/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.620  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900839/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.620  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  05005.40520.051007.1.2.043010 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 47.414,29, relativo ao DARF de  Cofins  (código  de  receita  2172),  no  valor  de  R$  52.475,00,  recolhido em 29/01/2004.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227482)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro­03  e  na  PER/DCOMP  nº  24682.79925.021204.1.2.040670, não restando  saldo de  crédito  disponível para o reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900839/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.620  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900839/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.620  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria,  bem  como,  com  a  edição  Portaria MF  no­  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900839/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.620  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900839/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.620  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5190211 #
Numero do processo: 10882.001874/2009-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA. Não há qualquer exigência na legislação para que a distribuição de lucros somente seja reconhecida se provada a efetiva transferência de recursos entre as contas bancárias da pessoa jurídica e da pessoa física do sócio, se regularmente escriturada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e Tânia Mara Paschoalin. Fará Declaração de Voto a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA. Não há qualquer exigência na legislação para que a distribuição de lucros somente seja reconhecida se provada a efetiva transferência de recursos entre as contas bancárias da pessoa jurídica e da pessoa física do sócio, se regularmente escriturada. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e Tânia Mara Paschoalin. Fará Declaração de Voto a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 765          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 9a Turma da DRJ/SP2  (Fls. 372), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  31/07/2009,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  190/193,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  188/189.  que  lhe  exige  crédito tributário no montante de R$ 653.521,28, correspondente  ao imposto (R$307.727,69), multa proporcional (R$ 230.795,76),  e  juros  de  mora  (R$114.997,83,  calculados  até  30/06/2009),  relativo ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, Exercício  2006, Ano­calendário 2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  192),  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  referência,  tendo  em vista a constatação da seguinte infração:  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração:    Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto  (R$)  Multa (%)  31/10/2005  278.239,49  75,00  30/11/2005  21.871,38  75,00  31/12/2005  818.898,90  75,00  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido  encontra­se  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 185/187, cujos trechos destaco abaixo:  ­  o contribuinte  foi  intimado, em 10/03/2008, a apresentar o  documento de aquisição e/ou alienação de todos os bens móveis  e imóveis, em seu próprio nome e de seu cônjuge e dependentes,  relativos  ao  ano­calendário  2005,  bem  como  a  comprovar  os  rendimentos isentos e não tributáveis declarados;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 766          3 ­  vencido  o  prazo,  e  nada  tendo  sido  apresentado,  no  dia  07/04/2008, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar  a documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização;  ­  a  intimação  foi  atendida  parcialmente,  não  tendo  sido  comprovado  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados;  ­  em  29/05/2008  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  comprovantes  hábeis  e  idôneos  dos  lucros  e  dividendos  recebidos  (cópia  de  cheque,  depósito  bancário  ou  extrato  bancário da  transferência, etc), declarados na DIRPF/2006, no  valor de R$ 2.692.081,36, junto com o Demonstrativo Mensal;  ­  em  resposta,  o  contribuinte  requereu  dilação  de  prazo.  Vencido  o  prazo  concedido,  não  houve  manifestação  pelo  interessado;  ­  em  13/04/2009  o  contribuinte  foi  novamente  reintimado  a  apresentar os documentos especificados no termo de 25/09/2008,  junto com os livros Diário e Razão ou Caixa do ano­calendário  2005, das empresas que distribuíram os lucros/dividendos;  ­  no dia 23/04/2009 o fiscalizado requereu dilação de prazo,  mas  não  se  manifestou  até  o  momento,  motivo  pelo  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  com  base  no Demonstrativo  de  Evolução Patrimonial anexo.  Cientificado  da  autuação  em  foco,  em  05/08/2009  (AR  de  fls.  195),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.  233/234),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  209/221,  instruída com os documentos de fls. 240/278, aduzindo o que se  segue:  ­  a  evolução  patrimonial  é  plenamente  amparada  pelos  rendimentos  isentos  auferidos  no  ano  pelo  contribuinte.  Foi  ignorado  completamente  o  caráter  isento  e  não  tributável  dos  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual,  na forma do art. 39, XXIV do Decreto 3000/99;  ­  apresentou todas as provas que lhe cabiam em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  seja,  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  moldes da IN SRF 120/2000. Tais documentos são idôneos para  comprovar  a  origem  e  a  natureza  da  renda  auferida  pelo  contribuinte  e não podem ser  ignorados pela autoridade  fiscal,  pois comprovam o recebimento do montante de R$ 2.692.081,36  a título de dividendos;  ­  por ter sido excluído do quadro societário da empresa First  S/A, não está sendo possível o acesso aos documentos da pessoa  jurídica  exigidos  pela  fiscalização.  Ainda  assim,  informa  que  está  envidando  esforços  visando  a  obtenção  de  todos  os  documentos  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal;  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 767          4 ­  não  se  justifica  o  lançamento,  uma  vez  que  não  tem  qualquer  interesse  jurídico  ou  econômico  em  criar  um  suposto  lucro inexistente na pessoa jurídica;  ­  o  agente  fiscal  nada  fez  para  determinar  a  verdade  real,  limitando­se a encaminhar uma intimação para apresentação de  documentos  absolutamente  desnecessários  para  o  esclarecimento  dos  fatos.  A  veracidade  das  informações  prestadas  na  DIRPF  poderia  ter  sido  esclarecida  mediante  o  cruzamento de dados com os da DIPJ das fontes pagadoras;  ­  através de simples consulta o agente fiscal teria constatado  que  a  empresa  First  S/A  obteve  lucro  de  R$  2.876.378,22,  distribuindo  a  metade  (R$  1.438.189,11)  para  o  impugnante,  detentor  de 50% das  ações.  Também é  possível  verificar  que a  empresa Ásia Distribuidora  teve lucro de R$ 1.468.867,00 que,  somados  ao  saldo  de  lucro  acumulado  de  períodos  anteriores  (R$ 2.394.410,09), descontados os ajustes devedores de períodos  anteriores  (R$  1.461.764,68),  totalizou  a  quantia  de  R$  2.404.314,34  passíveis  de  distribuição,  dos  quais  R$  1.253.892,25, cerca de 50% (proporção do capital social), foram  pagos ao impugnante;  ­  por equívoco, foi declarada a distribuição de R$ 778.840,49  na  DIPJ  da  Ásia  Distribuidora,  porém,  tal  informação  não  corresponde  à  verdade  dos  fatos,  tratando­se  de  erro  de  preenchimento  sanável,  já  corrigido  no  comprovante  de  rendimentos;  ­  se  a  empresa  obteve  lucro,  oferecendo­a  à  tributação  normalmente,  não  haveria  porque  pagar  seu  sócio  de  outro  modo  senão pela  própria  distribuição. O  resultado obtido  pela  empresa permitiu tranqüilamente o pagamento de dividendos aos  sócios,  não  havendo  razão  para  considerar  que  esses  rendimentos tenham outra natureza;  ­  se  o  fisco  possuía  conhecimento,  por meio  da  análise  das  declarações e demais informações prestadas periodicamente, do  lucro apurado por ambas as empresas e constatou que os valores  suportavam os rendimentos informados pelo contribuinte, o erro  de  preenchimento  da  DIPJ  deixa  de  impactar  na  apuração  da  verdade material;  ­  exigir a apresentação de  informações adicionais quando a  própria autoridade fazendária já as dispõe contraria o princípio  da proibição de excesso ou da proporcionalidade;  ­  o  contribuinte  auferiu  um  rendimento  líquido  de  R$  2.839.464,27  decorrentes  de  pró­labore  e  lucro  recebidos  das  empresas  em  que  é  sócio  e,  ainda,  de  ganho  de  capital  sobre  imóvel adquirido por cerca de R$ 150.000,00 e alienado por R$  200.000,00 (quadro às fls. 218 da impugnação). Por outro lado,  sua  evolução  patrimonial  foi  equivalente  a  R$  2.542.206,69  (quadro às fls. 219 da impugnação);  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 768          5 ­  diante da análise de  todas as  informações  já prestadas ao  fisco, verifica­se que não só a evolução patrimonial é respaldada  pelos rendimentos auferidos, como também os valores recebidos  possibilitaram  ao  sócio  a  manutenção  de  um  padrão  de  vida  condizente com os bens e fontes de renda que possui (quadro às  fls. 219 da impugnação);  ­  mesmo que não fosse possível a fiscalização fazer a ligação  entre  os  rendimentos  auferidos  pelo  impugnante  e  o  lucro  contabilizado pelas empresas,  somente através das  informações  que possui da pessoa  física, certamente poderia considerar que  os lucros declarados pelas empresas tiveram alguma destinação  que, em via de regra, costuma ser a distribuição;  ­  se  for mantida a  infração,  estará  caracterizada a violação  direta ao art. 10 da Lei n° 9249/95 (art. 39, XXIX do RIR), que  isenta do imposto de renda os rendimentos auferidos através de  lucros  e  dividendos  de  empresas,  uma  vez  que  o  lucro  já  foi  devidamente tributado nas pessoas jurídicas em que é sócio;  ­  se  for  esse  o  caso,  a  Receita  Federal  deve  também  determinar  o  estorno  proporcional  e  a  restituição  dos  valores  pagos pela pessoa  jurídica a  título de IRPJ e CSLL apurados e  recolhidos  em  relação  ao  período,  bem  como  os  reflexos  correspondentes a título de PIS/Cofins e IPI.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  sejam  estornados com a aplicação de juros Selic, os valores de IRPJ e  CSLL pagos pela empresa, uma vez que a lei veda que o mesmo  valor seja tributado concomitantemente na pessoa jurídica e na  física de seus sócios.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Para que os alegados lucros auferidos pelo contribuinte possam  fazer  parte  da  planilha  de  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  na  condição  de  origens  de  recursos,  é  necessário  que  fique  demonstrado,  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  de  documentação hábil, o seu efetivo recebimento.  Cientificado através do  seu  representante  legal em 16/08/2011  (Fls. 384), o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/09/2011  (fls.  389  a  408),  reiterando  os  argumentos apresentados quando da impugnação.  Em 13/06/2012 (Fls.571 a 573) o Recorrente anexou petição para apresentar  documentação  comprobatória  complementar  ao  Recurso  Voluntario,  onde  argumenta,  em  apertada síntese:  (...)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 769          6 5. No caso em exame, deve­se ter presente que o contribuinte foi  excluído dos quadros societários da empresa (Frist .A.), devido a  quebra  da  efectio  societatis  entre  os  sócios,  o  que  restringiu  significativamente  o  acesso  às  referidas  informações  para  instrução  da  impugnação  com  o  comprovante  dos  dividendos  distribuídos.  6.  Dessa  forma,  face  às  dificuldades  para  obtenção  dos  documentos,  a  Recorrente  se  viu  obrigada  a  ajuizar  a  Interpelação Judicial n°023.11.05461­6, que tramitou na 5ª Vara  Cível  da  Comarca  de  Florianópolis/SC  (Doc.01)  requerendo  o  fornecimento das informações.  7.  Recentemente,  a  empresa  respondeu  a  interpelação,  confirmando documentalmente a distribuição de lucros, no valor  de  R$1.438.189,11,  sendo  R$  756,997,97  em  dinheiro  e  R$681.191,14  em  pagamento  direto  de  despesas  pessoais,  financiamento,  reforma  e decoração de  imóveis  e  transferência  de participação societária (DOC 02).  8.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  efetivamente  houve  a  distribuição dos lucros.  9.  Os  documentos  amparados  pelos  comprovantes  juntados  no  momento  da  apresentação  do  Recurso,  juntamente  com  as  informações  prestadas  pela  empresa  First  S.A,  anexadas  nesse  momento  ao  processo,  permitem  a  anulação  total  da  variação  patrimonial considerada como descoberta pela fiscalização.  (...)  Anexa  em  conjunto  a  cópia  da  interpelação  Judicial  e  vasta  reposta  documental dada pela empresa First S.A.  O processo foi posteriormente encaminhado a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  decisão  recorrida  fundamenta  a mantença  do  auto  na  ausência  de  prova  efetiva  do  pagamento  realizado  a  título  de  distribuição  de  lucros.  No  entendimento  da  fiscalização  e  da DRJ,  somente  com  provas  do  efetivo  recebimento  dos  valores  distribuídos  seria possível aceitar a distribuição dos lucros.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 770          7 O  Recorrente  sustenta  a  não  tributação  dos  rendimentos  recebidos,  pela  ausência de dever legal de transferência efetiva dos valores entre a PJ e a PF do sócio. Sustenta  o valor probante dos livros contábeis e a ausência de proibição legal à realização de depósitos  de cheques de clientes da pessoa jurídica diretamente na conta da pessoa física do sócio.  Alega,  ainda,  desde  sua  impugnação,  que  ingressou  com ação  judicial  para  que  a  empresa  First  S/A  apresentasse  a  documentação  contábil  que  comprova  a  distribuição  dos lucros.  É evidente o erro na acusação fiscal e na exigência de prova não prevista em  lei.  A legislação de regência (artigo 10 da Lei n. 9.429/95) isenta a distribuição  de dividendos ou lucros, por ocasião do seu recebimento pelo sócio.  Não traz a legislação qualquer exigência no sentido de que tais valores devem  necessariamente sair da conta bancária da pessoa jurídica e entrar na conta da pessoa física.  É bem verdade que o contribuinte tem o dever de guarda de documentos, da  forma  como  afirmado  pela  DRJ,  nos  termos  do  artigo  264  do  RIR.  Entretanto,  a  exigência  inicial de comprovação da efetiva distribuição, carece de sustentação legal e despreza o valor  probante dos documentos contábeis juntados aos autos.  Embora  não  fosse  obrigação  do  contribuinte  apresentar  os  livros  fiscais  da  empresa que comprovassem a distribuição dos lucros, uma vez que tal documento não é de sua  livre disponibilidade, o contribuinte tratou de conseguir, através de ação judicial, o livro razão,  e a DIPJ da empresa pagadora; documentos estes que comprovam a distribuição de lucros para  o recorrente no valor de R$1.438.189,11.  Tal valor  é  suficiente para  excluir  o  acréscimo patrimonial  a descoberto  no  valor de R$1.119.009,37 apontado pela fiscalização.  Ressalto  que  os  fatos  registrados  na  escrita  contábil  possuem  fé  pública  e  podem ser opostos ao fisco, se revestidos das formalidades. In verbis:   Decreto­lei 1598 de 1977:  Art.  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Tratou ainda o  recorrente de  anexar cópia de vários  cheques,  emitidos pela  empresa First S/A para terceiros, através dos quais se verifica que estes terceiros os receberam  em pagamentos de vendas ou prestação de serviços para o recorrente.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 771          8 Assim,  nenhum  outro  documento  ser­lhe­ia  exigido,  eis  que  eventual  irregularidade deveria ser aferida junto à sociedade.  De  resto,  tenho  o  entendimento  de  que,  quando  o  contribuinte  informa  o  recebimento de valores isentos ou não tributáveis, cabe a fiscalização averiguar se tais valores  realmente são isentos ou não tributáveis, e não se o contribuinte recebeu ou não tal verba.  Nesta  diapasão,  se  o  contribuinte  declara  o  recebimento  de  determinada  renda, seja ela lícita ou ilícita, não há embasamento legal para a fiscalização determinar que tal  verba não foi recebida.  Penso,  por  conseguinte,  que,  se  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento acerca do  recebimento de  lucros, como declarado, cabe a  fiscalização autuar dito  contribuinte pela omissão de receitas tributáveis.  Ou seja: se o contribuinte declara ter recebido uma importância, declara que  tal importância é isenta ou não tributável, mas não apresenta qualquer documentação sobre tais  valores, a fiscalização deve entender que tais valores foram recebidos pelo contribuinte, e que  tais valores não são isentos ou não tributáveis.  Se  o  contribuinte  declara  que  recebeu  valores,  não  pode,  e  não  deve,  a  fiscalização presumir que tais valores não foram recebidos.  Assim, entendo que a fiscalização, caso não provada a existência de lucro e  sua  distribuição,  poderia  autuar  o  contribuinte  pela  omissão  de  receitas  tributáveis  (valores  recebidos das empresas ou de terceiros), mas jamais poderia presumir que os valores não foram  recebidos e ignorá­los na planilha da evolução patrimonial do contribuinte.  Ressalto que a fiscalização presumiu que os valores não  foram recebidos; e  tal presunção não tem amparo legal  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.001874/2009­04  Acórdão n.º 2801­003.155  S2­TE01  Fl. 772          9 Declaração de Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Quanto  ao  meu  voto,  no  que  diz  respeito  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte à título de lucros distribuídos, venho expressar o entendimento de que é necessária  a  prova  da  transferência  financeira  dos  lucros  ao  sócio  para  que  sejam  considerados  como  origem de recursos na análise da evolução patrimonial do contribuinte.  No presente caso, o contribuinte demonstra a efetividade da distribuição dos  lucros pela empresa First S/A mediante documentos apresentados, às fls. 566/676, juntados aos  autos somente em sede de recurso, haja vista que foi necessária determinação judicial para que  a empresa First S/A apresentasse a documentação contábil que comprovasse a distribuição dos  lucros.  Nesse sentido, assiste razão ao contribuinte no sentido de que os lucros que  foram  distribuídos  da  empresa  First  S/A  devem  ser  incluídos  na  análise  da  evolução  patrimonial  do  período  em  tela.  Por  conseguinte,  constata­se  que  não  resta  acréscimo  patrimonial a descoberto no presente caso, uma vez que o valor dos recursos não computados  anteriormente  ­  lucros  distribuídos  da  empresa  First  S/A  ­  supera  o  total  do  acréscimo  patrimonial apurado pela fiscalização.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin     Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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5163421 #
Numero do processo: 18470.722861/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plinio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorin Vivan.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722861/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.220  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  adições ao lucro líquido  Recorrente  BHP BILLITON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plinio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Alexei Macorin Vivan.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 22 86 1/ 20 12 -1 3 Fl. 944DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso voluntário do  contribuinte  em  face de decisão de primeira  instância que julgou improcedente a sua impugnação contra o lançamento de IRPJ e o ajuste da  base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2008. Na descrição dos fatos consta que foram  detectadas três infrações:  Infração  0001.  Despesas  não  comprovadas:  Glosa  de  despesas  a  título  de  juros  não  comprovadas,  no  valor  de  R$1.547.868,10,  apuradas  e  contabilizadas  como  despesas financeiras no período de apuração e não adicionadas ao Lucro Líquido do período,  para a determinação do Lucro Real, em face de opção pelo reconhecimento tributário na data  de liquidação das variações monetárias ativas;  Infração 0002. Adições não computadas na apuração do  lucro real: Glosa  de  Variações  cambiais  passivas  no  valor  de  R$1.555.035,40,  contabilizadas  como  despesas  financeiras e constantes de DIPJ no período de apuração e não adicionado ao Lucro Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  em  face  de  opção  pelo  reconhecimento  tributário na data da liquidação das variações monetárias ativas;  Infração 0003. Adições. Preços de Transferências. Juros Recebidos. Mútuo  com pessoa vinculada no exterior: Valor de R$32.479.775,00, referente à diferença entre os  juros ativos creditados decorrentes de empréstimos a pessoa vinculada no exterior e os juros  mínimos que devam ser reconhecidos de acordo com a legislação e não adicionados ao Lucro  Liquido do período, para a determinação do Lucro Real.  De acordo com o Termo de Verificação (fls.), quanto à infração 001, verificou a  autoridade fiscal que o valor transferido no mês de junho foi no dia 24, e não em 27/06/2008  segundo consta no  razão contábil  da  Interessada  (conta n° 129039)  e que  ao  reverso do que  registra  a  Interessada  no  referido  livro  ao  apontar  um  débito  à  BHP­Billiton  Finance  BV  de  R$218.495.965,36, a remessa ao BofA, via CitiBank, revela o montante de R$220.043.833,46.  O descompasso reside no fato de a Interessada ter, equivocadamente, descontado deste último  registro, o equivalente a R$1.547.868,10 atribuíveis à despesa de variação cambial no mês de  junho.  Posteriormente,  retifica  a  Interessada  a  sua  informação  prévia,  alegando  ter  sido  a  diferença  de R$1.547.868,10  lançada  a  título  de  despesas  com  juros. Conclui  o  fiscal  que  a  parcela  de  R$1.547.868,10,  lançada  na  conta  contábil  n°  868000  (Despesas  de  Juros  ),  em  17/06/2008, sob o histórico de Encargos Bancários, em verdade  trata­se de  recursos que foram  depositados  na  conta  da  Interessada  mantida  no  BOFA,  em  24/06/2008  e,  modo  contínuo,  transferidos  por  procuração  para  a  empresa  BHP  ­ Billiton Finance BV, naquele  montante  de  R$220.043.833,46.  Quanto à infração 002, consignou a autoridade fiscal que a faculdade de tributar  as  variações  cambiais  apenas  na  liquidação  ou  quando  as  mesmas  forem  reconhecidas,  contabilmente,  pelo  regime  de  competência,  instituída  pelo  artigo  30  da Medida  Provisória  2.158­35/01 pode ser adotada desde que observadas três restrições: (i) que seja aplicada para  todos os tributos (IRPJ e CSLL); (ii) que seja adotada para todos os ativos e passivos sujeitos a  variação cambial; e (iii) que seja aplicada a todo o ano­calendário. Ocorre que, não obstante a  Interessada ter adotado o regime de competência, com adições das variações cambiais passivas  e exclusões das ativas no Lalur, portanto dando ao reconhecimento das variações, para efeitos  tributários,  o  regime  de  caixa,  acabou  por  reconhecer,  pelo  regime  de  competência,  e  sob  a  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 4          3 égide de Outras Despesas Financeiras (conforme Ficha 06 A,  linha 40) parte de sua variação  cambial passiva representada pela soma de R$1.555.035,40, não adicionando­a ao Lalur;  Quanto à Infração 003, verificou a autoridade fiscal que a Interessada, no ano­ calendário  de  2008,  excluiu  do  lucro  líquido,  a  título  de  variação  cambial,  o  valor  de  R$483.830.041,93,  conforme Ficha 06 A., Grupo 17,  linha  18,  da DIPJ.  Intimada,  informou  que o fizera com base no artigo 30, c/c §1°, da MP 2.158­35/01, que prescreve a faculdade de  se reconhecer os efeitos da variação cambial sobre os ativos colocados à disposição de coligada  estrangeira com efeito tributário apenas quando da liquidação da respectiva operação (regime  de  caixa);  que  os  valores  referem­se  a  investimento mantido  em  coligada  no  exterior;  e que  dividendos  são  depositados  na  conta  corrente  da  investida,  sendo  os  valores  após  a  sua  conversão em dólares, transferidos como disponibilidades ou haveres no exterior, para fins de  investimentos,  sendo  inicialmente  segregados  em  conta  de  sua  titularidade,  junto  ao Bank of  America (BofA),  em Londres, e, a partir daí, ficam à disposição da empresa BHP Billiton Finance  BV (com sede na Holanda), para a concreção dos investimentos.   Para comprovar, juntou extratos bancários emitidos pelo BofA e, similarmente,  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  às  pessoas  que  nomina  (Willem  Johannes  Murray ­ Membro Diretor dos Conselhos das empresas BHP ­ Billiton Finance PLC e BHP ­  Billiton  Group  Limited),  além  dos  demais  membros  outorgados  dessas  mesmas  empresas,  conforme  consulta,  via  internet,  tendo  designado,  no  mesmo  instrumento,  o  BofA  como  depositário  de  seus  fundos,  concedendo  aos  outorgados  prerrogativas  para  movimentar  os  referidos fundos depositados naquela conta.   Observou  o  fiscal  que,  apesar  da  expressiva  soma  movimentada,  não  há  qualquer contrato expresso firmado entre as empresas intervenientes e que, desde 2005 e até o  último dia do mês de dezembro de 2008 os valores ativos a esse título foram aumentados em  benefício do grupo.  Durante a fiscalização, a Interessada informou que, por mera política interna, o  grupo centraliza o seu caixa em uma empresa específica, a exemplo do que ocorre entre grandes  empresas, como é o seu caso e que, sobre os fundos transferidos, houve o reconhecimento de juros  ativos,  segundo  a  taxa  libor, menos spread de  12.5  bps,  (“pontos base sobre as  taxas”), conforme  conta de razão contábil n° 592500.   Observou o fiscal que, pelo instrumento de procuração 02 (acostado em resposta  ao  Termo  Fiscal  n°  08),  os  outorgados  passaram  a  deter  absoluto  controle  dos  recursos  depositados pela Interessada no BofA, comprovado pelo fato de que o saldo em conta corrente  no  dito  banco  é  nulo  após  receber  as  transferências  de  recursos  da  Interessada,  via  Citibank  (vide  documento  01  do  Termo  Fiscal  n°  08  e  extratos  bancários  apensados  em  resposta  ao  Termo Fiscal n° 06). Isso lhe permitiu concluir que os valores contemplados foram carreados  para BHP Billiton Finance BV, ao contrário da alegação da Interessada de que tais movimentações  estariam  voltadas  para  a  concreção  de  investimentos  externos,  conforme  demonstrado  em  planilha denominada de Conta Corrente dos Investimentos Externos, apresentada à Interessada com  o Termo Fiscal n° 11. De acordo com o  fiscal,  foram carreados  recursos para o exterior, via  Citibank, sob a égide de "Capital de Curto Prazo ­Disponibilidades no Exterior”, código este  instituído pelo Banco Central  do Brasil  sob o n° 55000  (conforme  resposta  ao Termo Fiscal  06), estando tal código presente,similarmente, nas cópias dos contratos de câmbio apresentados  pela  Interessada, diferentemente do  código de operação  seria o de n° 68303 ou  similar,  se a  hipótese versasse  sobre  investimentos no exterior,  como alega a  interessada. Sustenta que os  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 5          4 recursos foram canalizados para o exterior, com destinação ao BofA, com o objetivo de serem  utilizados pelo Grupo Empresarial, em troca de uma remuneração por juros à taxa libor mensal,  menos o spread de 12.5 bps (conforme resposta ao item 3 do Termo fiscal n° 08).  Como  a  Interessada  não  comprovou  que  o  reconhecimento  dos  juros  ativos  tivesse  origem em aplicações  financeiras  promovidas  pela  empresa BHP­ Billiton Finance BV,  não obstante a ela debitados, conclui o fiscal que se trata de operação de mútuo entre empresas  ligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente.  Consignou  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada,  na  condição  de  supridora,  deveria  observar  como  preço  parâmetro  o montante  que não  exceda  ao  valor  calculado  com  base na taxa  libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6  meses, acrescida de 3% anuais a  título de spread, proporcionalizados em função do período a  que se referirem os respectivos juros, conforme determinado pelo art. 22 e §§ da Lei n° 9.430.  de 27/12/1996 e (IN SRF nº. 243, de 2002, art. 27, § 8°), além da Carta Circular n° 3.319, de  07  de  maio  de  2008  do  Bacen,  que  revela  que  tais  movimentações  externas,  uma  vez  registradas no Bacen, não precisam ­ a partir daí ­ ser submetidas ao crivo do Banco Central,  entretanto não dispensa a obrigatoriedade de que essas operações devam retornar ao território  pátrio  sempre  atreladas  à  operação  original,  composta  do  principal  e  dos  rendimentos  de  capital, o que não ocorreu no presente caso, desde o seu nascedouro no ano­calendário de 2005.  Considerando  que  a  movimentação  livre  de  recursos  não  prescinde  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes,  verificou  o  fiscal  que  a  declaração  de  capitais apresenta valores de rendimentos em US$ que, convertidos, não se harmonizavam com  qualquer registro contábil da Interessada, só se conciliando com o resultado final, em dólares,  exibido  pela  Planilha  de  Suporte  Variação  Cambial.  Nessa  planilha,  ficou  consignado  que,  mesmo excluído do estoque do exercício, uma parcela de juros sem qualquer correlação com os  rendimentos  do  ano  de  2008,  os  valores  finais  declarados,  em  dólares,  similarmente  não  se  aliam, o que provocou o ajuste na conversão dos estoques de moeda mantida no exterior, bem  assim os rendimentos constantes da respectiva declaração.  Concluiu  o  fiscal  que  a  diferença  apurada  anualmente,  decorrente  da  taxa  de  juros  praticada  em  relação  à  taxa  parâmetro  de  juros  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  bem  como  à  base  de  cálculo  da CSLL  em  31  de  dezembro  de  2008, tendo em vista que o sujeito passivo, naquele ano, optara pelo regime de apuração anual  de seu imposto (com base no art. 22, §3°, da Lei n° 9.430/96). Na Tabela A, “Conta Corrente  dos  Empréstimos  Externos”,  às  fls.563,  feita  com  base  no  inciso  II  do  art.  845  do  RIR/99,  foram detalhadas as bases de cálculo e os vetores que concorreram para a sua formação, tendo  como  fonte  as  informações  do  Banco  Central  do  Brasil  adquiridas  no  respectivo  endereço  eletrônico, devendo ser adicionado ao resultado o valor de R$32.479.775,00 (infração 003).  Quanto  à CSLL,  considerados  os  estoques  remanescentes  de Base  de Cálculo  Negativa  da  CSLL,  não  houve  lançamento  de  CSLL,  mas  redução  nas  bases  de  cálculos  negativas compensadas em 2008.  Na impugnação ao lançamento, a interessada alegou, em síntese:  ­  que,  embora  tenha  optado  pelo  regime  de  competência,  com  as  respectivas  adições das variações cambiais passivas e exclusões das variações cambiais ativas do LALUR,  essa opção é meramente para fins de pagamento dos tributos, sendo que, para fins contábeis, o  resultado  da  variação  cambial  deve  continuar  sendo  calculado  em  observância  ao  regime  de  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 6          5 competência,  conforme artigos 177, §2o; 183,  inciso 1, c/c 184,  inciso  II, da Lei n° 6.404/76  (Lei  das  S.A.).  Em  razão  disso,  foi  necessária  a  exclusão  da  variação  cambial  ativa  não  realizada na "DIPJ" ­ 2009 apresentada;  ­  que  a  cópia  de  todos  os  extratos  comprovante  de  TED,  bem  como  dos  contratos de câmbio devidamente registrados no Banco Central do Brasil, (Doc.2), comprovam  todo fluxo financeiro, além das respectivas origens e favorecidos;  ­  que  os  valores  de  sua  titularidade  junto  ao  Bank  of  America  foram  disponibilizados no exterior à BHP Billiton Finance, uma empresa do mesmo grupo econômico  e  responsável pela gestão dos seus  investimentos no exterior e que o  investimento financeiro  realizado no exterior, bem como a receita de juros dele proveniente, permaneceram disponível  no Brasil tendo sido devidamente reconhecida e refletido na sua contabilidade, mas, por mero  equívoco, foi contabilizou indevidamente como despesa de juros na ficha 6 A linha 40 da DIPJ,  sob  o  histórico  de  "Encargos  Bancários",  o  montante  de  R$1.547.868.10  (item  II.5  ­  demonstrado no  livro  razão  ­ Doc. 3),  o qual  se  refere ao montante dos  recursos  financeiros  disponibilizados,  para  fins  de  investimentos,  na  sua  conta  corrente  no Bank  of America  em  Londres,  ou  seja,  despesas  de  variações  cambiais,  que  deveria  ter  sido  adicionada  ao  Lucro  Líquido para fins de apuração do Lucro Real, mas em razão de estar sob fiscalização, não pôde  proceder à retificação de suas escritas fiscais e contábeis, bem como proceder aos respectivos  recolhimentos;  ­ como ficou claro que o valor de R$1.547.868.10 referente a variação monetária  foi contabilizado indevidamente como despesa de juros, a Fiscalização na autuação da infração  0002,  pretende  penalizá­la  por  duas  vezes  pela  mesma  infração,  uma  vez  que,  os  valores  apurados na infração 0001 apenas existiram em razão do equívoco cometido na contabilização,  sendo certo que os mesmos se referem à despesas de variação cambial não computada;  ­ que reconheceu a receita de juros, relativos a investimentos no exterior, tendo,  inclusive,  declarado  em  sua  DIPJ  tais  rendimentos,  no  montante  de  R$43.341.609,31,  conforme Ficha 9A da DIPJ (Doc. 4) e tributado devidamente;  ­ que a Fiscalização não questionou o método utilizado para cálculo do preço de  transferência, limitando­se a indicar na Tabela A que instrui o Auto de Infração impugnado que  “a  taxa  de  juros  indicada  pela  empresa  examinada  acha­se  fundada  na  taxa mensal  da  libor  anualizada”, estando o método aplicado está em perfeita sintonia com o disposto pelos artigos  18, 19 e 22, todos da Lei n° 9.430/96, fazendo jus à aplicação daquele que mais lhe favoreça;  Quanto à retificação do estoque de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  da CSLL, sustenta que o valor informado como estoque de prejuízo fiscal reflete exatamente os  valores informados nas DIPJs relativas ao exercício de 2009 (ano calendário 2008) e exercício  de 2008 (ano calendário 2007), não sendo possível verificar as diferenças apontadas pelo fiscal.  Por fim, requereu a realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  para  confirmar  todas  as  informações  prestadas  e  o  correto  recolhimento dos valores à suposta infração por remessa de recursos ao exterior.  A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, nos termos  da seguinte ementa:  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 7          6 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Descabe  a  realização  de  diligência,  quando  todos  os  elementos  de  prova que necessita o julgador para elucidar os fatos que ensejaram o  lançamento já se encontram nos autos.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   DESPESAS. GLOSA.  Devem ser glosadas as despesas reconhecidas na contabilidade quando  não estão acompanhadas de documentos comprobatórios.  RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  mútuo  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  realizado  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  o  valor  calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos  Estados  Unidos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  3%  a  título de spread, proporcionalizados em função do período a que  se referirem os juros. Artigo 22, da Lei nº. 9.430, de 1996.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação do  IRPJ,  o  julgamento  daquela  segue  a mesma  sorte  deste,  em virtude da relação de causa e efeito que os une.  Inconformado, o contribuinte, cientificado em (fl.) apresentou recurso voluntário  ao  CARF  em  04/02/2013  (fl.)  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  afirmando, em síntese, o quanto se segue.  Relativamente  aos  itens  001  e  002  da  acusação  fiscal,  afirma  que  ofereceu  à  tributação  valor  superior  ao  apurado  pela  fiscalização,  o  que  resulta  em  crédito  a  favor  da  recorrente, visto que equivocadamente ajustou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL incluindo  a título de ajuste o montante de R$ 43.341.609,31, e ofereceu à tributação o montante de R$  68.472.375,31,  referente  a  R$  25.130.766,00  de  juros  mais  R$  43.341.609,31  referente  a  ajustes de Preços de Transferência. Diante disso, aduz que as glosas de R$ 1.555.035,40 (item  001 da autuação) e R$ 1.547.868,10 (item 002 da autuação) não devem subsistir.  Quanto ao item 003 da autuação, afirma incorreta a premissa da fiscalização ao  considerar  como  valor  contabilizado  pela  recorrente  a  título  de  juros  o  montante  de  R$  25.101.026,00, sem qualquer  informação sobre o ajuste a  título de Preços de Transferência e  chega ao resultado a ser tributado de R$ 32.479.775,00 pela diferença entre R$ 57.580.801,00 e  R$ 25.101.026,00. Todavia, sustenta que, na verdade, foram contabilizados a título de juros a  receita equivalente a R$ 25.130.766,00 e, com base nas normas de Preços de Transferência, o  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 8          7 valor  de R$  43.341.609,31  (Ficha  9A  da DIPJ),  resultando  no  oferecimento  à  tributação  de  valor superior ao apurado pela fiscalização, o que demonstra a insubsistência do lançamento.  Apresenta laudo técnico da Ernst & Young (doc. 04).  Argumenta, ainda, que inexiste um sistema de registro de capitais brasileiros no  exterior  formulado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  que  a  única  obrigação  exigida  pela  autoridade monetária com relação aos mútuos ativos concedidos por pessoa jurídica brasileira é  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  e  o  registro  das  operações  cambiais  no  SISBACEN, pelo que  entende que, uma vez  cumpridas  tais  exigências,  a  recorrente  entende  que  devem  ser  considerados  registrados  os  empréstimos  concedidos  à  sua  vinculada  no  exterior, para fins de aplicação das normas de preços de transferência relativas a juros ativos.  Considera  que não  existe  previsão  legal  para  registro  para mútuos  concedidos  por  contribuinte  domiciliado  no  Brasil  a  mutuário  domiciliado  no  exterior  junto  ao  Banco  Central do Brasil, mas, sim, o dever de declarar ao BACEN os valores, ativos em moeda, bens  e direitos fora do território nacional, nos termos prescritos no item 4 do Capítulo 2 do RMCCI,  instituído  pela  Circular  BACEN  nº  3.280/05,  efetuada  através  da  Declaração  de  Capitais  Brasileiros no Exterior – DCBE.  Por fim, questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em contrarrazões ao recurso voluntário, a PGFN ressalta, em síntese, que:  ­  em relação às  infrações 001 e 002, autuada não mais contesta o mérito, mas  apenas alega que ofereceu à tributação valor superior ao apurado pela fiscalização, decorrente  de equívoco que a fez apurar ajustes a maior nas bases de cálculo do  IRPJ e CSLL,  todavia,  sem comprovar que os fatos foram os mesmos que ocasionaram o reconhecimento na Ficha 9A  da  DIPJ,  de  uma  receita  financeira  no  valor  de  R$  43.341.609,31,  tampouco  demonstrou  o  cálculo a maior os ajustes de preços de transferência;  ­  na  impugnação  ao  lançamento,  a  recorrente  se  limitou  a  argumentar  que  declarou na DIPJ o valor de R$ 43.341.609,31 referente a ajustes de preços de transferência, e  que o  cálculo utilizado estaria  em perfeita  sintonia  com o disposto pelos  artigos 18,19  e 22,  todos da Lei 9.430/96, não tendo sido questionada a necessidade, possibilidade ou legalidade  de  se  registrar,  no  Banco  Central,  os  contratos  de  mútuos  ativos  concedidos  por  pessoas  brasileiras  a  estrangeiros,  e  que  “o  contribuinte  não  pode,  em  sede  de  recurso  voluntário,  inovar  na  lide,  contestando novos  aspectos  do  auto  de  infração não  contestados  quando da  impugnação”, à luz do disposto no art. 17 do Decreto 70235/72.  ­  ainda  que  isso  fosse  possível,  não  tem  razão  a  recorrente  ao  alegar  que  não  existe  previsão  de  registro,  no  Banco  Central,  para  mútuos  concedidos  por  domiciliado  no  Brasil a mutuário domiciliado no exterior, mas apenas a Declaração de Capitais Brasileiros no  Exterior  e  o  registro  das  remessas  e  ingressos  de  capital  no  SISBACEN,  formalidades  que  teriam sido cumpridas pela recorrente. Cita o art. 22 da Lei 9.430/96, com a redação vigente à  época dos fatos geradores (2008), ressaltando, no que tange às operações de mútuo ativas, que  a Lei não estabeleceu nenhuma condição relacionada a registro no BACEN e cita precedentes  do CARF que afastam a aplicação do referido §4º do art. 22 da Lei 9.430/96 nas hipóteses de  mútuos ativos de pessoas jurídicas brasileiras com coligadas estrangeiras;  ­ ainda que se adote o entendimento de que o §4º do art. 22 da Lei 9.430/96 é  aplicável também ao §1º, ou seja, aos mútuos ativos, não há como se aplicar ao caso concreto  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 9          8 os  juros  determinados  com  base  na  taxa  registrada,  visto  que  não  há  contrato  registrado  no  Banco Central.  Rechaça a pretensão da recorrente de que seja aplicada a retroatividade benigna,  em vista da  reforma do  art.  22 da Lei 9.430/96  pelas Leis 12.715/12 e 12.766/12,  já que “a  substituição do parâmetro de controle não é algo que se sujeite à retroatividade prevista no  artigo 106 do CTN.”  Sustenta,  por  fim,  que  o  disposto  no  caput  do  art.  161  do  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, e cita precedente da 1ª Turma da CSRF.  É o relatório.    Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual é conhecido.  As infrações fiscais apuradas (glosas de despesas e adições não computadas) se  verificam a partir da análise da DIPJ respectiva. A defesa da recorrente, contudo, vem apontar  elementos que parecem não ter sido analisados devidamente até o presente momento.  Relativamente aos itens 001 e 002 da acusação fiscal, a recorrente afirma que já  ofereceu à tributação valor superior ao apurado pela fiscalização, o que resultaria em crédito a  favor da recorrente, visto que equivocadamente ajustou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  incluindo a título de ajuste o montante de R$ 43.341.609,31, e ofereceu à tributação o montante  de R$ 68.472.375,31, referente a R$ 25.130.766,00 de juros mais R$ 43.341.609,31 referente a  ajustes de Preços de Transferência. Diante disso, aduz que as glosas de R$ 1.555.035,40 (item  001 da autuação) e R$ 1.547.868,10 (item 002 da autuação) não devem subsistir.  Segundo a autoridade fiscal, a Infração 0001 decorreu do fato de o valor que foi  transferido no mês de  junho de 2008 à BHP­Billiton Finance BV,  foi de R$220.043.833,46 e  não  o  valor  que  constou  no  Livro  Razão,  R$218.495.965,36,  sendo  que  a  diferença,  R$1.547.868,10, foi indevidamente contabilizada como despesa de juros.  Em relação à Infração 0001 (Despesas de juros não comprovadas no valor de  R$1.547.868,10), assim se manifestou a DRJ:  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  informou  que,  conforme  Tabela A, “Conta Corrente dos Empréstimos Externos”, o valor  transferido no mês de junho foi no dia 24, e não em 27/06/2008  segundo  consta  no  razão  contábil  da  Interessada  (conta  n°  129039).  Acrescentou a Fiscalização que, diferentemente do que registrou  a  Interessada  no  Livro  Razão  referente  a  uma  remessa  à BHP­ Billiton Finance BV de R$218.495.965,36,  tal  remessa ao Bank of  America  (BofA),  via  CitiBank,  foi,  na  realidade,  no  montante  de  R$220.043.833,46. Tal diferença residiu no fato de a Interessada  ter, erradamente, descontado deste último registro, o equivalente  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 10          9 a R$1.547.868,10 atribuíveis à despesa de variação cambial  no  mês de junho, conforme resposta ao T.Fiscal n° 8 às fls.473.  A  Fiscalização  acrescentou,  também,  que,  em  correspondência  de 16 de março de 2012, em resposta ao T. Fiscal n°.11, fls.535,  a  Interessada  retificou  a  sua  informação anterior,  alegando  ter  sido a diferença de R$1.547.868,10 lançada a título de despesas  com juros.  Assim,  segundo  a  Fiscalização,  a  parcela  de  R$1.547.868,10,  lançada  na  conta  contábil  n°.868000  (Despesas  de  Juros),  em  17/06/2008,  sob  o  histórico  de  Encargos  Bancários,  em  verdade  tratou­se  de  recursos  que  foram  depositados  na  conta  da  Interessada  mantida  no  Bofa,  em  24/06/2008  e,  após  isto,  transferidos  por  procuração  para  a  empresa  BHP  ­  Billiton  Finance BV, naquele montante de R$220.043.833,46.  Concluiu  então  a  Fiscalização  que  a  diferença  de  R$1.547.868,10,  contabilzada  a  título  de  juros,  deveria  ser  glosada.  Por  sua  vez,  a  Interessada,  na  impugnação,  informou  que,  por  mero  equívoco,  contabilizou  indevidamente  como  despesa  de  juros  na  ficha  6  A  linha  40  da  DIPJ,  sob  o  histórico  de  "Encargos Bancários", o montante de R$1.547.868.10 (item II.5 ­  demonstrado no livro razão ­ Doc. 3).  Acrescentou que, tal valor refere­se, justamente, ao montante dos  recursos financeiros disponibilizados, para fins de investimentos,  na sua conta corrente no Bank of America em Londres, ou seja,  despesas de variações cambiais.  Após isto, reconheceu a Interessada que a citada receita deveria  ter  sido adicionada ao Lucro Líquido para  fins de apuração do  Lucro  Real  mas  em  razão  de  estar  sob  fiscalização,  não  pôde  proceder  à  retificação de  suas  escritas  fiscais  e  contábeis,  bem  como realizar os respectivos recolhimentos.  Do exposto, voto por negar provimento à impugnação.  A recorrente, apesar da confissão anterior, em seu recurso voluntário, alega que  ofereceu montante superior à tributação e que a glosa não se justificaria.   A Infração 0002 (Variações cambiais passivas no valor de R$1.555.035,40, não  adicionadas ao Lucro Líquido do período) decorreu do fato de a Interessada, apesar de ter dado  o  reconhecimento  das  variações,  para  efeitos  tributários,  o  regime  de  caixa,  acabou  por  reconhecer,  pelo  regime  de  competência,  a  título  de  Outras  Despesas  Financeiras  parte  da  variação  cambial  passiva  no  valor  de  R$1.555.035,40,  não  adicionando­a  ao  Lalur,  tendo  a  DRJ se manifestado:  Neste  contexto,  cabe  averiguar  se  a  Interessada,  efetivamente,  optou  pelo  regime  de  competência  no  que  tange  ao  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 11          10 reconhecimento das variações cambiais passivas, (parágrafo 1º.,  do  artigo  30,  da MP  2.158­35/01),  ou  seguiu  a  regra  geral  do  regime  de  caixa,  cáput  do  mencionado  artigo,  já  acima  analisado, e, em sendo assim, especificamente, para a parcela de  R$1.555.035,40, a reconheceu, pelo regime de competência.  Do exame da Ficha 06 A,  linha 40, da DIPJ,  fls.07, constata­se  que a Interessada deduziu o valor de R$1.555.035,40 a título de  outras  despesas  financeiras,  sendo  certo  que  tal  valor  corresponde  à  variação  cambial  negativa,  uma  vez  que  a  Interessada na impugnação não nega tal afirmação, limitando­se  a alegar que optou pelo regime de competência, conforme abaixo  transcrito:  [...]  Ora, conforme já analisado, optando o contribuinte pelo regime  de  competência  no  reconhecimento  das  variações  cambiais  passivas,  não  há  que  se  fazer  qualquer  adição  ou  exclusão  no  Lalur, eis que a contabilidade e o regime de reconhecimento das  ditas variações monetárias é o mesmo, o da competência.  Registre­se que a Interessada quando da ação fiscal, em resposta  ao  Termo  Fiscal  nº.4,  fls.97/99,  informou  à  Fiscalização  que  adotou o  regime de caixa para o  reconhecimento das variações  cambiais.  De  um modo  ou  de  outro,  a  Interessada  não  comprovou  que  o  valor de R$1.555.035,40, que  constou na Ficha  06 A,  linha 40,  da DIPJ, fls.07, deduzido a título de outras despesas financeiras,  decorreu  da  aplicação  do  regime  de  competência,  ou,  se  foi  aplicado o regime de caixa, quando, então, caberia a Interessada  comprovar a adição do dito valor na Ficha 09A da DIPJ.  Há de se  ter  em conta que o ônus da prova da  legalidade e da  legitimidade  da  despesa  acima  mencionada  incumbe  à  Interessada, uma vez que, a despesa é elemento que beneficia o  contribuinte,  resultando daí,  a  indissociável  obrigatoriedade da  apresentação de documentação hábil para comprová­las.  Assim,  o  ônus  da  prova  quanto  às  despesas  que  importam  em  redução do crédito tributário é do contribuinte e a dedutibilidade  de  despesas  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  efetiva  ocorrência.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  somente  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Os  documentos  acostados  pela  Interessada aos autos, (DOC.02), não comprovam a legitimidade  da dedução do valor acima mencionado.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 12          11 Deve­se  registrar  que  a  faculdade  instituída  pelo  artigo  30  da  Medida Provisória 2.158­35/01, deve ser aplicada para todos os  ativos e passivos sujeitos a variação cambial. Portanto, não cabe  aplicar o  regime de  competência para alguns elementos, e o de  caixa para outros.  Voto por negar provimento à impugnação da Interessada.  Assim como no primeiro item, a recorrente, em seu recurso voluntário, limita­se  a alegar que ofereceu montante superior à tributação e que a glosa não se justificaria.   Em  relação  à  Infração  0003  (Adições.  Preços  de  Transferências.  Juros  Recebidos.  Mútuo  com  pessoa  vinculada  no  exterior.  Valor  de  R$  32.479.775,00),  a  operação  fiscalizada  tratou  de  mútuo  com  recebimento  de  juros  com  base  em  taxas  remuneratórias vigentes da libor mensal, menos o spread de 12.5 bps, conforme informação foi  fornecida na resposta ao item 3 do Termo Fiscal n° 08 (fls.473).   Sobre o tema, assim dispõe o art. 22 da Lei nº 9.430/96:  Art.22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o  montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor,  para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.   §1º  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  o  valor  apurado  segundo o disposto neste artigo.  [...]§4º Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil,  serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada.   (destacou­se)  Da leitura dos dispositivos acima, se extrai que, no caso de mútuo com pessoa  vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita  financeira  correspondente  à operação, no mínimo o valor  calculado com base na  taxa Libor,  para  depósitos  em dólares  dos Estados Unidos  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  3% a  título  de  spread, proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem  os  juros.  Por  consequência, deverá ser adicionada ao lucro real, presumido ou arbitrado, e na base de cálculo  da CSLL, a diferença apurada entre a taxa mínima de juros acima mencionada e a reconhecida  na contabilidade com base no contrato de mútuo.  Do  exame  da  Tabela  A  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.563)  e  do  item  “Explicando a Tabela A”  (fl.564),  constata­se que os  juros  foram calculados  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  determinados  pela  legislação,  com  base  nos  valores  que  constaram  na  contabilidade  da  recorrente  e  nos  índices  e  taxas  encontrados  nos  boletins  do  BACEN.  Do  confronto  dos  juros  devidos  e  aqueles  reconhecidos  pela  recorrente  em  sua  contabilidade,  a  autoridade fiscal apurou o valor de R$32.479.775,00, referente à diferença entre os juros ativos  creditados decorrentes de empréstimos a pessoa vinculada no exterior e os juros mínimos que  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 13          12 devem  ser  reconhecidos  de  acordo  com  a  legislação,  não  adicionados  ao  Lucro  Líquido  do  período, para a determinação do Lucro Real.  Quanto ao item 003 da autuação, afirma incorreta a premissa da fiscalização ao  considerar  como  valor  contabilizado  pela  recorrente  a  título  de  juros  o  montante  de  R$  25.101.026,00, sem qualquer  informação sobre o ajuste a  título de Preços de Transferência e  chega ao resultado a ser tributado de R$ 32.479.775,00 pela diferença entre R$ 57.580.801,00 e  R$ 25.101.026,00. Todavia, sustenta que, na verdade, foram contabilizados a título de juros a  receita equivalente a R$ 25.130.766,00 e, com base nas normas de Preços de Transferência, o  valor  de R$  43.341.609,31  (Ficha  9A  da DIPJ),  resultando  no  oferecimento  à  tributação  de  valor superior ao apurado pela fiscalização, o que demonstraria a insubsistência do lançamento,  assim como em relação aos itens 1 e 2.   A DRJ  considerou  que  a  Interessada  não  comprovou  que  os  fatos  que  deram  causa aos valores acima mencionados foram os mesmos que ocasionaram o reconhecimento na  Ficha 9A da DIPJ, de uma receita financeira no valor de R$43.341.609,31.  Para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  a  prova  constante  dos  autos  é  elemento  essencial,  ressaltando­se  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  A partir das alegações da defesa, verifica­se, da DIPJ/2009 constante dos autos,  que foram declarados os seguintes valores:  Ficha 6A Linha 22 Outras receitas financeiras............................................... R$ 25.130.766,00   Ficha 9 A Linha 10 Ajustes Decorr. Métodos – Preços de Transferências..... R$ 43.341.609,31  Ficha 29A Operações Financeiras – Receitas Auferidas:  Linha  10  Operações  não  registradas  no  Banco  Central  –  Pessoas  Vinculadas................R$  31.743.560,32  Ademais,  das  Fichas  30  e  31,  constam  informações  complementares  sobre  entradas de divisas a título de juros.  Assim, a partir das informações declaradas na DIPJ/2009, tem­se um indício de  que a alegação da recorrente sobre o oferecimento de valor maior à tributação do que o apurado  no procedimento fiscal teria fundamento, ao menos em relação ao item 3. Todavia, apenas isso  não basta, pois é necessário verificar a vinculação dos valores declarados com os valores objeto  de  lançamento,  cabendo  um  aprofundamento  do  exame  dos  fatos  com  vistas  à  apuração  da  materialidade da infração tributária.  Diante  disso,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade autuante, ou outra de mesma competência na unidade de origem:  a) intime a recorrente a demonstrar contabilmente e comprovar com documentos  hábeis e idôneos, como se compõe a receita financeira no valor de R$43.341.609,31, declarada  na Ficha 9A da DIPJ/2009;  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18470.722861/2012­13  Resolução nº  1202­000.220  S1­C2T2  Fl. 14          13 b) a partir de tais informações, relacione o referido valor com as infrações objeto  de lançamento, apresentando um relatório conclusivo;   c) intime a recorrente do resultado da diligência;  d) devolva os autos ao CARF para prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner      Fl. 956DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13227.000388/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.
Numero da decisão: 1803-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13227.000388/2009­82 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.793  –  3ª Turma Especial  Sessão de 06 de agosto de 2013 Matéria IRPJ Recorrente R & S COM E TRANSP DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO   INDEVIDO   DE   ESTIMATIVAS.   DÉBITO  DECLARADO   NA   SISTEMÁTICA   DO   LUCRO   OU   RESULTADO  PRESUMIDO.   COMPENSAÇÃO.   MESMO   TRIBUTO,   MESMO  MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE  MORA. No   caso   específico   em   que   foram   recolhidos   indevidamente,   a   título   de  estimativas,   valores   que,   no   seu   conjunto,   correspondem   exatamente   ao  mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na  sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de  multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  posteriormente ao vencimento do referido débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 03 88 /2 00 9- 82 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Meigan  Sack  Rodrigues   e  Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Com a   finalidade   de  melhor   retratar   os   fatos   do   presente   feito,   adoto   o  relatório do acórdão recorrido (fls. 37/38): Trata­se   de   declaração   de   compensação   transmitida   em  29/07/2005 pela contribuinte acima identificada, no valor de R$   5.350,53,  na   qual   indicou  o   crédito   resultante  de  pagamento   indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de  código   2484,   do   período   de   apuração   de   30/06/2004,   com  arrecadação em 29/07/2004, no valor originário de R$ 5.350,53. A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009 (fl.   07), deferiu o pleito, homologando parcialmente a compensação  declarada vez que “analisadas as  informações prestadas (...),   constatouse   a   procedência   do   crédito   original   informado   no   PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor  do crédito  pretendido  (...)Entretanto (...) o crédito reconhecido revelou­se insuficiente   para quitar os débitos informados no PER/DCOMP...”. Cientificada,   a   interessada   apresentou,   em   01/07/2009,   Manifestação   de  Inconformidade (fl. 10), na qual alega que: R & S COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA  CONSTRUÇÃO   LTDA,   empresa   comercial,  com   sede   a   Av.  Celso Mazutti n° 4467, na cidade de Vilhena/RO, devidamente   2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 cadastrada   no   CNPJ/MF   n°   15.864.341/000182,   vem   mui   respeitosamente   à   presença   de   V.Sª.,  apresentar  MANIFESTAÇÃO   DE   INCONFORMIDADE   ao   DESPACHO  DECISÓRIO N° 835774759 pelas razões que passa a expor: 1. Em: a. 28/05/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código   da Receita: 2484 PA: 04/2004 Valor: R$ 5.008,63 (cinco mil e   oito reais e sessenta e três centavos) . (DARF anexo); b. 29/06/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código   da Receita: 2484 PA: 05/2004 Valor: R$ 4.913,53(quatro mil,   novecentos e   treze reais  e  cinqüenta e  três centavos).  (DARF  anexo);  c. 29/07/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código  da Receita: 2484 PA: 06/2004 Valor: R$ 5.350,53 (cinco mil,   trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos). (DARF   anexo);  2.  Os   recolhimentos,   foram   efetuadas  mensalmente,   os   quais   everiam ter sido recolhidos após o encerramento do trimestre,   motivo pelo qual foi entregue o Per/DComp para compensação   com os valores declarados em DCTF e DIPJ, conforme abaixo: • O valor pago, corresponde a soma dos DARFs descritos no   itera 1, a,b e c”;  3. Por isso, não justifica apuração de valores diferentes destes   declarados, pois os valores são exatamente iguais, estando os   pagamentos idênticos aos valores devidos naquela ocasião, tudo   em   conformidade   com   a   PER/DCOMP   transmitida   sob   n°  14494.69159.290705.1.3.045737; (PER/DCOMP anexo); 4. No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como   origem do   crédito.  Portanto,   a   compensação   foi   efetuada  de  forma legal, o que torna o Despacho Decisório n° 835774759  sem   nenhum  efeito.  Diante   dos   fatos   apresentados,   requer   a   3 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 anulação do referido Despacho Decisório, por ser de Justiça e   Direito. A decisão de primeira instância restou assim ementada: CRÉDITO   E   DÉBITO   OBJETO   DE   COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão   acrescidos   de   juros   compensatórios   e   os   débitos   sofrerão   a   incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da   respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. A  falta  de  equivalência  entre  o   total   de  crédito  e  de  débitos   apontados   como   compensáveis,   valorados   na   forma   da   legislação  que   rege  a   espécie,   impõe  a   homologação  apenas   parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância   a   empresa  recorrente   apresenta   recurso   voluntário   de   forma   tempestiva   arguindo   o   já   disposto   na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Tem­se, do exerto da decisão recorrida (fls. 38 e 39), o seguinte:  No  Detalhamento   da   Compensação,   integrante   do  Despacho  Decisório,   note­se   que   na   análise   do   pleito   foi   procedida   a   atualização   do   valor   restituído,   tendo   sido   utilizado   na   compensação   o   crédito   corrigido.   A   homologação   apenas  parcial   deu­se   em   função   do   acréscimo   de   multa   e   juros   moratórios   do  débito  compensado,   haja   vista   que   tanto   a   valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação. 4 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Dessa   forma,   resulta   notória   a   impossibilidade   de   que   seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo. A assertiva da referida decisão a que se recorre está correta na generalidade  dos casos. Com efeito, [...],   tratando­se   de   restituição   de   crédito   relativo   a   tributo   administrado pela RFB, esta deve­se realizar com o acréscimo  de juros Selic  acumulados mensalmente e de juros de um por   cento   no   mês   em   que   houver   a   entrega   da   declaração   de   compensação,  da   forma que  procedeu  a  delegacia de origem  (fls. 38 – ND). De outro modo,  Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos   vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida   no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos   no art.  161  do Código Tributário  Nacional  determina  que  os   débitos  decorrentes  de   tributos  e  contribuições  administrados   pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos   na   legislação   específica,  serão   acrescidos   de  multa   de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),   calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de   atraso,   limitada   a   vinte   por   cento,  bem   como   sofrerão   a   incidência   de   juros   Selic,   a   partir   do   primeiro   dia   do   mês   subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento  (fls.  38­ ND). Contudo, o que se pode aferir, no caso concreto,  é que se trata do mesmo  tributo,  atinente  a  períodos equivalentes,  ou seja,   recolhimentos  de estimativas  mensais  de  CSLL (código 2484) que, somados, correspondem exatamente ao montante devido de CSLL no  trimestre correspondente, apurado pela sistemática do resultado presumido (código 2372). Assim,   nesse   caso   especificamente   entendo   não   ser   cabível   se   falar   em  exigência de acréscimos legais (multa de mora), mesmo tendo sido apresentada Declaração de  Compensação um ano depois do vencimento do referido débito, posto não se tratar de crédito  diverso do débito que se pretende extinguir. Os recolhimentos de CSLL, a título de estimativa  são referentes ao mesmo período que o débito de CSLL (mesmo trimestre) declarado pelo  resultado presumido e totalizam o mesmo montante.  Como bem observa a Recorrente (fls. 43): Os   recolhimentos   foram   efetuados   mensalmente,   os   quais  deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do trimestre,   [...]. 5 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Diante do expoto voto em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.  (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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