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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654767 #
Numero do processo: 10480.009657/96-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12276
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro designado e RETIFICAR o Acórdão nº 106-11.888, de 19/04/2001, para, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro designado e RETIFICAR o Acórdão n° 106-11.888, de 19/04/2001, para, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —4 —7— — 9,44‘211NS MORAIS PRESIDENTE 424ac_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657196-19 Acórdão n°. : 106-12.276 Recurso n°. : 123.609 Interessado : ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA RELATÓRIO O presente processo volta à pauta desta Câmara em função da interposição de embargos de declaração por parte do Conselheiro Luiz Antonio de Paula, cuja exposição de motivos encontra-se às fl. 110/113, na qual o relator- designado afirma que foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara. Para maior clareza leio em sessão, o Acórdão em questão de ri 106- 11.888, de 19 de abril de 2001 (fls. 99/109). É o Relatório. (kr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.009657/96-19 Acórdão n°. : 106-12.276 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria MF 55/98). Novamente, cabe ressaltar o já manifestado nos Embargos apresentados, ou seja, em relação ao processo matriz (10480.009653/96-50), do qual este é reflexo, verifica-se que foi prolatado o Acórdão n° 201-73.806, não tendo conhecido do recurso, por lhe faltar objeto. A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintidio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento, pelo que deixo de conhecer o presente recurso, por lhe faltar objeto. A impugnação foi apresentada em 09/12/96, em que pese ter tomado ciência do lançamento em 05/08/96. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. LUIZ AN-elilá ItPAULA Ar\ 3 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4657429 #
Numero do processo: 10580.003707/2005-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 a 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA POSTAL – RECEBIMENTO NA PORTARIA DE EDIFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 09. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-96.205
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 a 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA POSTAL – RECEBIMENTO NA PORTARIA DE EDIFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 09. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.003707/2005-61 Recurso n° 153.320 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2001 a 2004 Acórdão e 101 -96.205 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente SERTEL SERVIÇO DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DE SALVADOR - BA Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 a 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA POSTAL — RECEBIMENTO NA PORTARIA DE EDIFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°09. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SERTEL SERVIÇO DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g-e Processo n.° 10580.003707/2005-61 Acórdão n.° 101 -96.205 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Orr e e CA O MARCOS CANDI Rei tor 2FORMA ZADO EM: 1 2 JULC Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). • Processo n.° 10580.003707/2005-61 • Acórdão n.° 101 - 96.205 Fls. 3 Relatório SERTEL SERVIÇO DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Salvador - BA n° 8.667, de 24 de novembro de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 03/18), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 19/34), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL (fls. 50/66) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 35/59), relativos aos anos-calendário de 2000 a 2003. A autuação dá conta de omissão de receitas por manutenção de depósitos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42 da Lei n°9.430/1996. A multa de oficio foi agravada para o percentual de 112,5% em virtude de o contribuinte, apesar de ter pedido por diversas vezes prorrogação do prazo para resposta às intimações não ter produzido qualquer resposta aos esclarecimentos solicitados. A autoridade tributária procedeu ao arbitramento do lucro tendo em vista que a contribuinte, tributada pelo lucro real (vide DIRPJ do período), a despeito das intimações e re- intimações que lhe foram dirigidas, cinco ao total, não apresentou os livros fiscais e contábeis e os documentos que dariam supedâneo a sua escrituração. Observe-se que as Declarações de Informações Económico Fiscais apresentadas pela contribuinte relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003 o foram com os valores zerados. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 06 de maio de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 766/767) em 07 de junho de 2005, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. que a autuação foi equivocada uma vez que todos os depósitos constantes dos devidos autos de infração foram devidamente contabilizados na escrita fiscal da empresa. 2. que o arbitramento não deve prevalecer quando "existem elementos capazes para se apurar, com segurança, o valor do IR devido ou pago no período fiscalizado". 3. que a contabilidade da defendente é perfeita e que seus livros encontram-se na JUCEB Junta Comercial da Bahia para serem registrados, motivo pelo qual solicita o prazo de ‘• 15 dias para apresentá-los Em 01 de julho de 2005 a impugnante fez juntar 08 volumes que conteriam os livros Diários do período de 2000 a 2002 e Razão do período de 2000 a 2003. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.667/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Processo e.' 10580.00370712005-61 • Acórdão ri.• 101 - 96.205 Fls. 4 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, titular da conta, • regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTA ÇÃODA ESCRITURAÇÃO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, e constatada a ocorrência de omissão de receitas, é cabível o arbitramento dos lucros com base no valor das receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORREIVTES. Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o matriz, no que couber. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 16 de dezembro de 2005, AR às fls. 797, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 18 de janeiro de 2006 o recurso voluntário de fls. 798/808, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que os livros Diário e Razão juntados aos autos na fase de impugnação comprovariam que os depósitos que deram base à autuação se encontravam registrados em sua contabilidade. 2. preliminarmente que a DRJ, ao desconsiderar a prova documental apresentada (os livros Diário e Razão), cerceou-lhe o direito de defesa, o que é causa de nulidade da decisão de primeira instância. '1 3. que, no mérito, sua escrituração fiscal é regular, estando os depósitos bancários ditos não contabilizados, ali registrados 4. que não cabe o agravamento da multa, salvo se o contribuinte tiver agido de má fé, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que "foi dito, verbalmente, à autoridade fiscal autuante que a contabilidade estava atrasada e desarrumada, e só pr isso, houve demora em fornecer os elementos necessários à fiscalização". Às fls. 826 encontra-se o despacho n° 723/2006, de lavra da autoridade o rpreparadora do processo administrativo fiscal, em que foi negado seguimento a ecurso • Processo n.° 10580.003707/2005-61 Acórdão n.° 101 - 96.205 Fls. 5 voluntário, em face de sua intempestividade e da não apresentação do arrolamento de bens e direitos. O Ato Declaratório Interpretativo RFB no 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Em petição em separado, às fls. 831/834, a recorrente manifesta sua discordância acerca da apontada intempestividade de seu recurso, afirmando que a cópia do acórdão da DRJ foi entregue na portaria do condomínio em que tem domicílio fiscal no dia 16 de dezembro de , mas só teria tomado ciência no dia 19 de dezembro, conforme cópia do protocolo interno que junta às fls. 835/837. É o relatório. Passo a seguir ao voto. (412 • • Processo n.• 10580.003707/2005-61 Acórdão n.° 101 - 96.205 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Inicialmente cabe verificar a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Aos fatos: 1. A recorrente tomou ciência do acórdão n° 8.667/2005, de lavra da DRJ em Salvador — BA em 16 de dezembro de 2005, conforme faz prova o Aviso de Recepção da ECT às fls. 797. 2. O recurso voluntário foi recepcionado na Unidade da Secretaria da Receita Federal em 18 de janeiro de 2006, conforme carimbado aposto às fls. 798. 3. O dia 16 de dezembro de 2005 caiu numa sexta-feira. A apresentação do recurso voluntário deverá se dar no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, na forma do parágrafo 2° do artigo 37 do decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 37. O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. (.) §2°. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri- la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. A forma de contagem do referido prazo foi estabelecida no artigo 5° do citado decreto: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. ef". Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de .. expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A ciência se deu na sexta-feira, portanto a contagem do prazo se iniciou no primeiro dia útil seguinte (19 de dezembro de 2005), efetuando-se a contagem dos 30 dias a partir de então, chega-se ao dia 17 de janeiro de 2005, uma terça-feira. A protocolização do recurso voluntário se deu na quarta-feira seguinte, dia 18 de janeiro de 2006, portanto, extemporaneamente. Alega, no entanto, a interessada em seu recurso voluntário que teria sido intimada apenas em 19 de novembro de 2005 (sic), na verdade 19 de dezembro de 2 5, o que . ' Processo 10580.003707/2005-61. . Acórdão n.° 101 - 96.205 Fls. 7 não encontra respaldo no AR de fls. 797 que, conforme visto, foi datado em 16 de dezembro de 2005. Em manifestação de inconformidade às fls. 831/835 a recorrente apresenta sua discordância acerca da apontada intempestividade de seu recurso, afirmando que a cópia do acórdão da DRJ foi entregue na portaria do condomínio no qual tem domicílio fiscal no dia 16 de dezembro de 2005, mas só teria tomado ciência da mesma no dia 19 de dezembro de 2005, conforme cópia do protocolo interno que junta às fls. 837, data na qual se considerou intimada. Ocorre que tal argumento não é suficiente para deslocamento da data de início do prazo de recurso, como se pode observar, por exemplo, no acórdão 101-93293: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - Nos casos de utilização da via postal, se considera feita a intimação no domicilio fiscal do contribuinte, conforme apurado no AR, ainda que entregue na Portaria de edifício de andares com múltiplas salas ou apartamentos, pertencentes a proprietários diversos. PEREMPÇÃO - A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias, contados da ciência da decisão, impede seu conhecimento. Recurso não conhecido. Outrossim, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n°09: Súmula PCC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário apresentado pela intempestividade de sua interposição. ala das Sessões, em 13 de junho de a CAIO MARCOS CAND o

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4655426 #
Numero do processo: 10480.030809/99-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44547
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLON DE MEDEIROS FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR , FORMALIZADO EM: 28MÂR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ke ."” 1 ,tk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030809/99-50 Acórdão n°. : 102-44.547 Recurso n°. : 123.018 Recorrente : SOLON DE MEDEIROS FILHO RELATÓRIO SOLON DE MEDEIROS FILHO, CPF 000.010.234-20, solicitou restituição de R$ 6.227,21 objeto de retenção de IR na fonte no exercício de 1998 (fls. 01) incidente sobre "gratificação de aposentadoria" (fls. 03) recebida da CELPE, conforme" Plano de Incentivo à Aposentadoria" (fls. 18), tendo, para isso, retificado sua declaração de imposto de renda do citado exercício (fls. 16 e seguintes). Pleiteia, também, a devolução de R$ 2.408,95, recolhidos como IRPF (fls. 05 e 06), quando, na realidade, haveria devolução a receber. Juntou declaração da empresa, plano de gratificação, termo de rescisão e outros documentos. A Delegacia da Receita Federal no Recife, PE, rejeitou o pleito do contribuinte, sob o fundamento que o mesmo aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria e não a um Programa de Demissão Voluntária, sendo só os incentivos pagos sob a égide destes últimos isentos de imposto de renda. O interessado recorreu para a DRJ em Recife, PE, que indeferiu seu pedido, basicamente sob o mesmo fundamento, ou seja, de que o contribuinte não aderiu a um PDV, mas um PAI. laavnith É o relatório. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030809/99-50 Acórdão n°. : 102-44.547 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que o RIR (Decreto n° 300/99) declara isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 )” Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,̂W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030809199-50 Acórdão n°. : 102-44.547 A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478), indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 70 - São direitos dos trabalhadores além de outros. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT, através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa 4 tis MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030809/99-50 Acórdão n°. : 102-44.547 causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas, desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDV, PID, PIA, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" da aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem, estável, aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030809/99-50 Acórdão n°. : 102-44.547 empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada, por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados na Súmula 215 do E. STJ. *0,-4 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' - 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10480.030809/99-50 Acórdão n°. : 102-44.547 No mesmo sentido é o Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivo à Aposentadoria, vem considerando os pagamento feitos como indenização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030809/99-50 Acórdão n°. : 102-44.547 Certamente tendo em vista os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que: ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração , devendo a Delegacia "a quo", averiguando estarem corretos os valores precitados, proceder à restituição, ou, se tal não for o caso, restituir ao interessado o valor a que fizer jus, à luz da presente decisão. Assim, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2000. • DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4656666 #
Numero do processo: 10530.002264/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. A autoridade julgadora poderá, rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR nº 8.799, de fevereiro de l985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35071
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. A autoridade julgadora poderá, rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR nº 8.799, de fevereiro de l985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

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O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VINm. A autoridade julgadora poderá, rever o VTNrn, à vista de perícia ou laudo técnico 110 elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília- ilÇem 21-de f- ereiro de 2002 — HÉNRIQU 'RADO MEGDA Presidente 22 LI A I 2Uut n 1 LUI;t7NI LORA Pelai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 RECORRENTE : GILBERTO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1996, junto ao Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, alegando que o VTN estipulado pela IN 58/96 a exemplo da IN 42/96 traz os mesmos • erros e que nenhum critério cientifico foi adotado, nem mesmo prático, evidenciando um trabalho de Gabinete, sem nenhum embasamento em pesquisa de campo, juntando, inclusive cópia do Laudo Técnico de Avaliação. Tendo sido tempestiva a impugnação foi remetida ao DRJ/BA. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" • Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, às fls. 21/27, reiterando os termos da impugnação, bem como, juntando cópia de medida liminar em Mandado de Segurança n° 98.6004-2 que lhe assegurou o direito do não recolhimento do depósito recursal. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência à este Colegiado. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente á legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de • lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172m 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito • por força regimental. O recorrente insurge-se contra a cobrança do ITR/96, requerendo novo lançamento do imposto com base em Laudo Técnico por ele anexado. A ilustre autoridade de primeira instância não acatou o pedido pois o Laudo Técnico aduzido pelo recorrente não obedecia as normas da ABNT. Em síntese, no apelo recursal, baseado apenas em meras alegações, a recorrente não traz nenhuma argumentação ou fatos que contraponham a conclusão da decisão recorrida. Ademais, os recortes de jornais (classificados) juntados pela recorrente em nada alteram a situação jurídica ora discutida. Portanto, entendo que a decisão deve ser mantida e confirmada, pelos seus próprios fundamentos, cujos termos encampo-os integralmente como se aqui estivessem transcritos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I • RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 4‘ LUIS ik• ‘3/4 ti O FL. • - Relator • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do C'TN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do etaf 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior • não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois • está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% Saa° 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do • Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas fiea 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.071 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ,,,,e;‘;,orarte ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO Relatora Designada o • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 140.,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0- 2' CÂMARA• ' Processo n°: 10530.002264/96-24 Recurso n.°: 121.227 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.071. Brasília- DF, a 2-/0-S-7o2 Alf - 3? Consenso do Contlbuloto enir Henrique prado Acuda Prasidsata da 2? Chiara 1110 Ciente em: aI .2acn- tfi-Aim)QA) veL lp E,.»Arvo HJ OF. 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4655272 #
Numero do processo: 10480.018072/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. ARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JU1 2005 IA"%• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v1)J••n•'''',,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018072/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.636 Recurso n°. : 138.060 Recorrente : PEDRO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano calendário 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Certificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), onde alega, em síntese, que não se enquadra nas hipóteses da obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual no prazo determinado, determinado em lei. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA-PR, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento, sob o argumento de que, conforme consta do presente processo, através dos dados do Sistema da Receita Federal, Visão Integrada Contribuinte, percebe-se que o mesmo é responsável pela Pessoa Jurídica Pedro José da Silva Comércio Varejista, inscrita no CNPJ sob n°. 24.137.291/0001-22, estando, pois, obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, conforme previsto no art. 70 da Lei n°9.250/95 e, ainda, IN SRF n°110, de 28 de dezembro de 2001, item III. Intimado em 04/11/2003 (f1.24) da decisão supra, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 18/19), onde reitera a sua condição de pesa • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018072/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.636 pobre e afirma não ter condições de arcar com o pagamento da multa cobrada nos presentes autos. É o Relatório \ • 3 ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA '',/',';:.n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , t4Y4-'''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018072/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.636 1 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10480,018072/2002, sob o argumento de que é pessoa pobre, não tendo, pois, condições financeiras de arcar com o pagamento da referida multa cobrada nos presentes autos, em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Em verdade, compulsando-se os autos, percebe-se que, conforme consta do documento de fls. 08, o contribuinte, em que pese ser representante da pessoa jurídica Pedro José da Silva Comércio Varejista, tal empresa estava INAPTA no exercício fiscalizado, não subsistindo, pois, a obrigatoriedade na apresentação da declaração de rendimentos do seu titular. Ora, não havendo que se falar em obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, não há, também, que se falar em aplicação de multa em razão da entrega g extemporânea. i , 4 , ,.*.•=t1 .-----'4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,i,7,_::_,: 4,z_ 'vKL:i1/4.**. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018072/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.636 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o lançamento, determinando-se o cancelamento da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 AOSCAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4655229 #
Numero do processo: 10480.016480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não é nula a decisão proferida com base em cálculos elaborados pela Autoridade Administrativa, cuja finalidade é apurar o montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-76857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não é nula a decisão proferida com base em cálculos elaborados pela Autoridade Administrativa, cuja finalidade é apurar o montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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' 22 CC-MF ; -• :4-:',". Ministério da Fazenda Na :-----• 0. Fl., ._....t V.1-_,,j ., Itt Segundo Conselho de Contribuintes ';;tfal:tt. Processo e : 10480.016480/98-15 Recurso n' : 121.091 Acórdão o' : 201-76.857 Recorrente : MAGAZINE PONTES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não é nula a decisão proferida com base em cálculos elaborados pela Autoridade Administrativa, cuja finalidade é apurar o montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGAZINE PONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 5,fled \-ct, OUOCOLL ct, labor . s - Josefa M "a Coelho Marques Preside e / Sérj 3omes Velloso Relatofr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 ....e,,C4n. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr.,-.; lt Segundo Conselho de Contribuintes -;;:fkilk-5 Processo e : 10480.016480/98-15 Recurso n' : 121.091 Acórdão n2 : 201-76.857 Recorrente : MAGAZINE PONTES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre novembro/89 e fevereiro/96, segundo cálculos elaborados às fls. 70/72 e 104/105, acrescidos da correção monetária do período. Às fls. 73/103 e 106/132, a Recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da contribuição no período dos estabelecimentos matriz e filiais. A repartição de origem intimou a Recorrente a apresentar os Livros de Apuração do ICMS dos estabelecimentos, referentes aos meses de nov/89 a 02/96. As cópias das páginas dos Livros foram juntadas às fls. 176/518. Foram elaborados os mapas de fls. 519/538 para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição ao PIS nos períodos. Concluiu a autoridade a qtto que, com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, a Recorrente não possuiria nenhum crédito, mas sim saldo devedor. Através da Decisão de fls. 545/553, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não há créditos para a Recorrente. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 558/564 alegando que: 1) seria nulo o despacho decisório, uma vez que não foi dada à Recorrente ciência do resultado do procedimento fiscal; 2) o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não foi revogado pela Lei n° 7.691/88; e 3) o PIS é inconstitucional no período compreendido entre 01.10.95 e 29.02.96. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/REC n° 755, de 01.03.2002, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ki,‘NULIDADE. 4( 2 ar 1. a r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.016480/98-15 Recurso n' : 121.091 Acórdão n9 : 201-76.857 Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. CRÉDITO. COMPENSA çÃo. Na efetivação de restituição/compensação, o direito ao crédito está vinculado à quitação dos débitos porventura existentes; apenas se restitui/compensa se houver saldo a favor da contribuinte. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS, pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/1970, sofreram alterações. PIS. LEGISLAÇÃO APLICADA PARA O PERÍODO ENTRE 01.10.1995 A 29.02.1996. Face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERIGA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência/perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Solicitação Indeferida". t Mito • 3 2° CC-MF ••• ---. .7 , Ministério da Fazenda 42 1 ---- i't Fl.:nrtep'.ot Segundo Conselho de Contribuintes • .44f> --, Processo n' 10480.016480/98-15 Recurso 10 : 121.091 Acórdão nt : 201-76.857 Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 682/687, repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. \k,\ É o relatório. p:K 4 b. 22 CC-MF - % Ministério da Fazenda Fl. ts1- 7...4* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10480.016480/98-15 Recurso n9 : 121.091 Acórdão fl 2 201-76.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O primeiro ponto a ser tratado diz respeito à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, porque a autoridade administrativa a teria proferido sem que tivesse dado ciência à Recorrente dos termos da Diligência realizada. Verifico dos mapas de fls. 519/538 que os mesmos foram elaborados pela repartição de origem para que fosse apurado o montante do crédito a que tem direito a Recorrente, procedimento este indispensável à verificação das alegações trazidas no pedido formulado. Não pode a autoridade julgadora de primeira instância restituir créditos sem efetuar os cálculos dos mesmos. Não vislumbro nenhum prejuízo à Recorrente quanto à decisão, pois não se trata de violação aos direitos da ampla defesa e do contraditório. Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há nulidade a ser declarada por este Conselho. Ainda que fosse causa de nulidade, deixaria de declará-la, nos termos do artigo 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS em recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao princípio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. tiP 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr,“:14" . Segundo Conselho de Contribuintes • n 2: WS Processo ri' : 10480.016480/98-15 Recurso : 121.091 Acórdão n2 201-76.857 Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E ainda o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESíDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UF1R (IGPM). ART. 38, DA LEI N°8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 3 - Não conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao art. 38, da Lei n° 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a sem estralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n° 294.509, P Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis n°s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Quantos aos critérios de atualização monetária, a planilha elaborada pela Recorrente para fins de demonstração do crédito apurado incluiu juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do indevido recolhimento até janeiro de 1995, quando foi corrigida pela Taxa SELIC. 42A 6 - 4P- 1. 4+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'tr.-. lt• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';n'',Ct.:S',... , Processo dl : 10480.016480/98-15 Recurso n'' : 121.091 Acórdão n' : 201-76.857 O crédito tributário a que faz jus a Recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, sendo incabíveis os juros de 1% (um por cento) ao mês pretendidos, pois para tanto inexiste disposição em lei. Assim, quanto à inclusão dos juros de 1% (um por cento) até janeiro de 1995 e a inclusão da Taxa SELIC a partir de então até dezembro de 1995, nego provimento ao recurso, pois, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, esta só é computada a partir de janeiro de 1996. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade para, no mérito, prover em parte o recurso voluntário interposto, deferindo a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97, ressalvando-se o direito de a Fazenda verificar as entradas em receita. É como voto. 11.) fr i'CtiSala das S siies em 19 de março de 2003. , ..,, SERA GOMES VELLOSO ode. 7

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4655384 #
Numero do processo: 10480.028971/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1999 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Há que se manter a compensação realizada pela recorrente porque restou provada a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido de PIS em valor suficiente para extinguir os débitos lançados no auto de infração contestado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80791
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Walber José da Silva
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Bresil,a, 40 i___(2 faz,22£ si CCO2JC01 Si!vie ef . afiou Fls. 289 fmt, Sooe 91145 .. til! k ‘,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• P .- ...,w ..kt.; 9;-: 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10480.028971/99-35 Recurso n° 124.107 Voluntário . _s_coadwntes MO COOS" U i "Matéria PIS/Pasep to-segr. tio es, Do, Oficia . los__ fit _014---1 Acórdão n° 20140.791 de. 0 Ft1003. 9 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente SORVANE S/A SORVETES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE (nova denominação social: Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A) Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1999 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Há que se manter a compensação realizada pela recorrente porque restou provada a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido de PIS em valor suficiente para extinguir os débitos lançados no auto de infração contestado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apvtio, . SE A • • • COELHO MARQ ES i Presid - e 11 Á , W • It: E; e SÉ DA t% VA Relator ! Particip . 1: s, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. /- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.. 10480.028971/99-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.791 12oa Fls. 290Brasil:a, _1.9 I 1p SNI0 • CIV.POsa Mal S..3pe 91745 Relatório Contra a empresa SORVANE S/A SORVETES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE (nova denominação social: Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A) foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/98 e 08/99, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de recolher o PIS porque não havia crédito em favor da recorrente para a compensação realizada. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 34/47, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 50/60 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RCE n' 665, de 10/04/2001 - fls. 59/63. Ciente da decisão de primeira instância, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 18/10/2001, no qual repisa os argumentos da impugnação. Na sessão do dia 11/08/2004 esta Colenda Primeira Câmara conheceu do recurso voluntário para converter o julgamento em diligência à repartição de origem para esta recalcular o crédito da recorrente, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado, ou seja, com a semestralidade da base de cálculo e os expurgos inflacionários, conforme Resolução n9 201-00.448. Efetuado o cálculo, confrontar com as compensações realizadas pela recorrente. Realizada a diligência, o crédito da recorrente foi recalculado e ficou constatado que o mesmo é suficiente para compensar os débitos deste processo e ainda remanesce saldo credor em favor da recorrente, conforme Informação Fiscal de fl. 286. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 288. É o Relatório. çsj\ • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Processo n.' 10480.028971/99-35 CONFc RE COM O CRIGNAL 00O2/C01 Acórdão n.° 201-80.791 Fls. 291 SM° Sif Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi admitido na sessão do dia 11/08/2004. O cerne da lide gira em tomo da existência ou não de crédito nas compensações efetuadas pela recorrente com base em liminar concedida em mandado de segurança. A Fiscalização entendeu que o crédito de PIS pleiteado no mandado de segurança não era suficiente para homologar as compensações efetuadas pela recorrente, razão pela qual efetuou o lançamento dos débitos indevidamente compensados. Realizada a diligência, ficou constatado que, de fato, a recorrente possuía crédito suficiente para efetuar as compensações desconsideradas pela Fiscalização. Está provada a regularidade das compensações efetuadas pela recorrente, não devendo subsistir o lançamento, por improcedente, haja vista que os créditos tributários lançados foram extintos por compensação realizada antes da lavratura do auto de infração Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar improcedente o lançamento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. WALB JOSÉ DA S VA 1/25,1/4k, Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000697/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa não comprovados em sua origem e efetiva entrega constituem presunção legal de omissão de receita, não ilidindo a tributação a prova da capacidade financeira do supridor. Recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 215 de 09/11/2006.
Numero da decisão: 103-22.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAPATARIA MUNIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'•r.e,.,0ne,,„,)•,,--n•- "-, • z, • Ro e tre SER ESIDENTE M4KCTOMACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 2 o nur 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PÉRCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Mas-02/10/06 ,e41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000697/00-08 Acórdão n° :103-22.415 Recurso n°. : 141.003 Recorrente : SAPATARIA MUNIZ LTDA. RELATÓRIO SAPATARIA MUNIZ LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 5° Turma da DRJ em Recife/PE, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1997 e 1998. O processo foi assim relatado na decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe foi lavrado, em 26/05/2000, o Auto de Infração de fls. 04/08, para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos- calendário 1997 e 1998. Da autuação resultou também a lavratura de Autos de Infração de natureza reflexa, para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Sobre o • Lucro Líquido (CSLL), tendo sido constituído o crédito tributário discriminado a seguir 2. Consoante consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 05, e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 116/121,0 lançamento é decorrente da presunção legal de omissão de receitas não elidida pelo contribuinte com documentação hábil e idônea que comprovasse a origem e a efetiva entrega dos recursos para os aumentos de capital em abril/97 (R$ 45.000,00), abril/98 (R$ 25.000,00), junho/98 (R$ 20.000,00) e novembro/98 (R$ 18.000,00). Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e Parágrafo único, 225, 226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei 9.249/95. 3. Não se conformando com a autuação, a empresa apresentou, através de representante legal devidamente habilitado nos autos, a impugnação, às fls. 123/131, contestando integralmente os autos de infração, valendo-se, para tanto, das seguintes razões de defesa: 3.1 O fisco agiu de modo precipitado porquanto não cuidou de deixar comprovado, através de acurado trabalho de auditoria nos livros e documentos fiscais da empresa, no mínimo, a possibilidade fática de ocorrência das omissões no r- •• .tro fisco/contábil das recei 2 . . It-rs- MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14V). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000697100-08 Acórdão n° : 103-22415 tributáveis. A autuação é claramente ilegal e descabida, em razão de inexistir respaldo em norma legal tributária que legitimasse a acusação relativa à omissão de receitas. Aduz que "as normas legais citadas no Auto de Infração não dizem respeito, diretamente, à referida acusação relativa à omissão de receitas correspondente à entrega de recursos à pessoa jurídica, pelo sócios, para aumento de capitar. 3.2 Informa que a empresa apresentou ao autuante cópias dos recibos correspondentes à entrega dos recursos pelos sócios, além de extratos bancários da origem dos referidos recursos, registros contábeis regulares das operações, todavia nada houve por bem ser considerado como documentação hábil e idônea. No caso, não cuidou o autuante de identificar no auto de infração quais os documentos que seriam considerados hábeis para comprovar a operação de repasse dos recursos pelos sócios. 3.3 Prossegue afirmando que a descrição dos fatos objeto do Auto de Infração e do Termo de Encerramento são imprecisas porque, além de faltar a especificação de quais seriam os documentos hábeis e idôneos, o enquadramento legal citado é genérico e não cuida da matéria de que presumidamente trataria a acusação fiscal. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a lançamento declarado nulo em face de haver sido constatada discrepância entre o enquadramento legal e os fatos apontados. 3.4 Reitera que apresentou documentação suficiente para comprovar as operações questionadas e que o próprio autuante teria registrado no termo de encerramento a apresentação de "extratos bancários que atestam as citadas operações ", de sorte que qualquer outra exigência imposta à empresa é pura invenção do fisco, sem qualquer previsão legal. 3.5 Argumenta que após a instituição da CPMF existe uma necessidade de evitar-se o trânsito por bancos dos recursos da empresa, e que falta competência legal ao fisco para exigir que as transferências de recursos para aumento de capital tenha, obrigatoriamente, de transitar por conta corrente bancária. 3.6 Após se referir em diversos pontos de sua defesa à falta de profundidade da ação fiscal e ausência de um efetivo trabalho investigativo para demonstrar a materialidade do fato tributável, conforme exigido no art. 142 do CTN, diz que "também estaria elencada dentre as tarefas investigativas de incumbência do auditor do Fisco Federal a constatação de que os tais recursos aportados teriam sido utilizados em pagamentos de obrigações correntes da empresa (CAIXA), condição indispensável quando da tentativa de caracterização da existência de recursos anteriormente mitidos da tributação e qup 3 n:•4 ~14 te-' ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!4:e.r.,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000697/00-08 Acórdão n° : 103-22415 através de suprimentos ao caixa da empresa, estariam agora sendo identificados e quantificados pelo Fisco. Como nada disso cuidou o Fisco em realizar, resta completamente incomprovada a acusação fiscal objeto do Auto de Infração em contestação, porquanto os recursos ingressados na empresa, para aumento de capital, permaneceram incólumes, fato suficiente para descaracterizar a acusação de omissão de receita? 4. Ao final, pediu a decretação da improcedência do lançamento fiscal, por entender haver ficado demonstrada a inexistência dos • pressupostos legitimadores da exigência fiscal." Os lançamentos principal e decorrentes foram integralmente mantidos, após ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, a decisão foi a assim ementada: "Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro no enquadramento legal não acarreta a nulidade do auto de infração, quando demonstrado que a falha foi devidamente suprida pela descrição dos fatos nele contida, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão da matéria tributável, fato evidenciado pelo teor da impugnação apresentada, atacando exatamente as imputações que lhe foram feitas, afastando a possibilidade de ter havido preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. AUMENTOS DE CAPITAL NÃO COMPROVADOS. Os suprimentos de recursos destinados a aumentos de capital devem estar respaldados em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legitima é a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS, COFINS, e CSLL. A decisão adotada no Auto de Infração principal se estende aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito que os vinc . Lançamento Procedente 4 . . ei:-.-n.,744. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''i't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy..,.,, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000697/00-08 Acórdão n° :103-22415 Irresignado com a decisão o sujeito passivo apresenta o presente recurso, encaminhado a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 239. As razões de discordância do julgado se assemelham aquelas apresentadas na fase inicial do litígio. É o relatório. , 5 tifiC-1::t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`01.-tr,i• TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 10435.000697/00-08 Acórdão n° :103-22415 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de suprimento de caixa, a titulo de aumento de capital, tributado por incomprovada a origem e efetiva entrega do numerado. A recorrente, inicialmente, alega discrepância entre o enquadramento legal, que não dada suporte a acusação fiscal, e a descrição dos fatos, tendo feito referência, à fl. 125, a ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes versando sobre a decretação de nulidade do lançamento em situação que lhe pareceu semelhante a dos autos. Conforme decido em primeiro grau, a descrição dos fatos e a farta jurisprudência administrativa trazida com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 119/120) é suficiente para caracterizar a infração e permitir o efetivo direito de defesa. Nesse ponto, vale repetir o acórdão mencionado na decisão recorrida, desta mesma câmara, no sentido de que eventual falha no enquadramento legal não é suficiente para invalidar o lançamento: "AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. (Acórdão n.° 103-13.567) 6 k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i1;r15. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000697/00-08 Acórdão n° :103-22415 Desta forma, restam improcedentes os argumentos preliminares de nulidade do lançamento. No mérito da questão, com a finalidade de comprovar os referidos suprimentos, apresenta o sujeito passivo argumentos no sentido de demonstrar que os sócios tinham capacidade financeira que dava suporte aos aumentos de capital e que os recursos correspondentes ingressaram nos cofres da empresa, não se fazendo presentes os pressupostos fáticos que autorizariam a aplicação da presunção legal. Conforme visto, o lançamento foi efetuado com base em presunção legal de omissão de receitas, posto que a autuada não apresentou à fiscalização as provas da origem dos recursos e do seu efetivo ingresso na empresa. É assente na jurisprudência da necessidade de comprovação, tanto da origem dos recursos, bem como de sua efetiva entrega, cujos valores devem ser coincidentes em datas e valores, demonstrando a transferência dos recursos da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica, sem a qual configurada está a situação de fato que autoriza presumir que os recursos tidos como supostamente fornecidos à empresa se originaram, na verdade, de receitas auferidas pela própria pessoa jurídica, porém mantidas à margem da escrituração. Conforme posto na peça de autuação, os aumentos de capital que ensejaram a autuação constam das alterações contratuais como integralizados em moeda corrente e legal do país. Durante a ação fiscal, a contribuinte apenas apresentou para comprovar as operações os recibos de fls. 72/79, relativos às alterações contratuais ocorridas em abril/97 e abril/98. Apresentou também cópias das declarações de rendimentos dos sócios (fls. 37/67) e extratos bancários da empresa (fls. 80/115). Entretanto, não há prova da origem dos recursos escriturados como aumento de capital na consideração, como visto anteriormente, da necessidade de que reste demonstrada a origem na pessoa física dos sócios. A conta bancária da empresa e a capacidade financeira, mesmo com a informação na eclaração de rendimen osila 7 zyff.-.-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000697/00-08 Acórdão n° :103-22415 pessoa física, não é prova suficiente da origem dos recursos ingressados na empresa. Os extratos bancários da empresa, juntados para fazer prova do ingresso dos recursos, não identifica, nas correspondentes datas ou próximas delas, o registro de depósitos de numerário coincidentes com os valores apontados nas alterações contratuais e nos recibos, sendo improcedente a afirmação de que no Termo de Encerramento (fl. 119) a autoridade teria anotado a existência de "extratos bancários que atestam as citadas operações". Conforme posto na decisão recorrida, mencionou-se penas que foram apresentados extratos bancários, mas com a conclusão de que "a documentação não evidencia, como solicitado, a origem e a entrega dos recursos empregados na operação em tela". Ainda, conforme posto na decisão combatida, é firme a jurisprudência administrativa de que os suprimentos de caixa devem apresentar a comprovação não só da origem como da efetiva entrega do correspondente numerário. Portanto, ante a falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos correspondentes aos aumentos de capital, prevalece a presunção de omissão de receitas, devendo ser mantido o lançamento principal de IRPJ, como os demais lançamentos decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - DF, em 27 de abril de 2006 C-51 NetékbHADO CALDEIRA 8 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002342/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ITR. Laudo Técnico que não cite e comprove as fontes consultadas para fins de avaliação de imóvel rural, não tem força probante para descaracterizar levantamento efetuado pela Administração Pública sobre preços de terras, com base em levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, INCRA e Secretarias Estaduais de Agricultura. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29656
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
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Laudo Técnico que não cite e comprove as fontes consultadas para fins de avaliação de imóvel rural, não tem força probante para descaracterizar levantamento efetuado pela Administração Pública sobre preços de terras, com base em levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, INCRA e Secretarias Estaduais de Agricultura. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • - MOACYR ELO a • JUN 2001 President JeUm0 ácvnocayvu, ÍRIS SANSONI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA C:AMARA RECURSO N° : 123.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.656 RECORRENTE : GERMÍNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO O proprietário da Fazenda Utinga, com área de 2.230,9 hectares, localizada no Município de laçu/Ba, impugnou a base de cálculo do ITR/94, pelos 11 motivos a seguir elencados: a) o Valor da Terra Nua estaria acima do valor de mercado, conforme Laudo de Avaliação anexado às fls. 06 e seguintes do processo. b) Na Notificação de Lançamento o VTN da área total é de 633.418,00 reais (embora o valor tributado seja de 576.920,00 reais), enquanto segundo o Laudo Técnico o Valor da Terra Nua é de 89.739,65 reais. A DRHBA indeferiu a impugnação calcada nas seguintes razões: a) A IN-SRF 16/95 fixou o VTNm do Município de laçu em 185,89 UFIR por hectare. b) Tal valor foi apurado de acordo com as disposições legais, com base no levantamento de preços efetuado em dezembro de 1993, a partir de informações fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e pela Fundação Getúlio Vargas. c) O Laudo Técnico apresentado para contestar o Valor da Terra Nua avaliado pelo Poder Público não preenche os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT), que são: nível de precisão da avaliação, vistoria, pesquisa de valores com indicação das fontes (avaliações ou estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, produtividade das explorações, formas de arrendamento, locação e parcerias, informações de bancos e cooperativas), métodos e critérios de avaliação. d) O laudo apresentado se refere a uma avaliação feita para o período de junho de 1999, onde os preços não são os mesmos de cinco anos atrás. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.656 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho, após fazer o depósito recursal exigido pela legislação, alegando: 1. A IN-SRF 16/95, elaborada em Gabinete e fora da realidade, não buscou ou não pesquisou o preço de mercado, atribuindo à terra nua um valor que supera em 3 ou 4 vezes o valor total de mercado da propriedade. 2. A IN 16/95 violentou a Portaria Ministerial 1.275/91, que fala O em valor de mercado, o que não corresponde aos valores que a citada instrução normativa fixou. 3. Os valores usados como parâmetro pela IN 16/95 estão desatualizados, porque após o Plano Real estão em queda livre o valor das propriedades agrícolas e os de imóveis em geral. Raras são as propriedades rurais que alcançam, hoje, os valores fixados pelo Fisco. 4. A omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico, se é que ocorreu, não tem o condão de invalidá-lo. O fato de o laudo omitir o Valor da Terra Nua em 31/12/1993 não é de grande importância, porque no Nordeste os preços não variaram muito nos últimos anos, tendo ocorrido queda e não valorização. 5. Ainda assim, anexa aditamento ao Laudo anterior, onde consta o O Valor da Terra Nua em dezembro de 1993, que seria de 83.333,85 UFIR. 6. O Laudo Técnico é muito mais seguro que os levantamentos feitos em Gabinetes da Secretaria da Receita Federal. 7. Requer diligência, se este Conselho entender necessário, em Sindicatos Rurais e na Prefeitura local. O aditamento ao Laudo técnico traz as seguintes informações, assim sintetizadas: a) Como a pesquisa realizada na região onde se localiza o imóvel não identificou nenhuma venda ou oferta nos meios de comunicação, o avaliador usou o método de interpolação das informações do solo e acesso, considerando o custo de reprodução/substituição. 3 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.656 b) A pesquisa efetuada junto aos corretores de Feira de Santana, ltaberaba e Iaçu não levantou nenhuma transação ou oferta de imóveis rurais com características assemelhadas, e assim usou- se o cálculo do Valor da Terra Nua, benfeitorias e semoventes obtidos junto a agentes financeiros (BNB, BB) assistência técnica (EBDA) e órgãos oficiais (SEAGRI). c) O Valor da Terra Nua em 12/1993 era de 84.333,85 UFIR, após a adoção do Real os preços se mantiveram os mesmos, ocorrendo queda em alguns casos localizados. 410 É o relatório • 4 :)) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.656 VOTO O cerne do presente litígio resume-se à produção de prova e ao exame de sua robustez. Não se justifica pedido genérico de diligência em Sindicatos Rurais, sem que tenham sido apresentados quesitos específicos e a justificativa de sua necessidade. 110 O laudo técnico apresentado, apesar do aditamento efetuado, contém falhas essenciais, no tocante à citação e apresentação das fontes consultadas, que são o ponto mais importante da avaliação. Com efeito, para contraditar avaliação feita pelo Poder Público com base em levantamentos efetuados pela Fundação Getúlio Vargas sobre preços de vendas de terras no país, dados do INCRA e SOR, é preciso apresentar argumentos sólidos que demonstrem que os preços fixados estão equivocados, ou que o imóvel em questão possui características especiais que o diferenciem da generalidade das terras do município. O autor do laudo afirma que não utilizou comparação de preços de vendas de terras na região por não ter encontrado nos órgãos de comunicação (jamais, imagina-se) venda de propriedades com as mesmas características. Não consta que tenha feito levantamentos em cartórios de registro imobiliário, relativamente ao segundo semestre de 1993, sobre vendas, nem pesquisa sobre existência de contratos de arrendamento ou de locação. Embora cite ter utilizado informações de bancos oficiais, não juntou ao laudo nenhum documento contendo manifestação dessas instituições. Também não foi juntado nenhum documento que revele qualquer pesquisa junto a órgãos oficiais ou entidades de assistência técnica. Fica assim sem qualquer fundamento mais sólido, a avaliação efetuada, pois não há demonstração e prova das fontes consultadas. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, pela ausência de prova robusta de que a avaliação feita pelo Poder Público está equivocada. Sala das Sessões, em 22 de Março de 2001 ÍRIS SANSONI - Relatora libna, a~abrift, 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S'It.> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.002342/99-89 Recurso n°: 123.115 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.656 Brasília-DF, 4C O ‘i" • Of Atenciosamente, • Mo. - -- -"dy de n - deiros Presi - • . ira Câmara Ciente em (9 b' A-o-c) 11 ?t,L0 c-n/Lo Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001969/2002-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA'•;• Processo n.°. : 10580.0019691200248 Recurso n.°. : 136.895 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente(s) : ALBERICO LOURENÇO SOARES Interessada : 31 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 106-13.837 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERICO LOURENÇO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a inte9rar o presente julgado. 7.1(1/1 JOSÉ 'AMA' AROS PENHA PRESIDE E JO RLs DA- ATT RIVITTI R OR FORMALIZADO EM: 29 mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10580.001969/2002-48 Acórdão n.° :106-13.837 Recurso n° : 136.895 Recorrente : ALBERICO LOURENÇO SOARES RELATÓRIO Alberico Lourenço Soares pleiteou a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, tendo em vista Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça — STJ, a Instrução Normativa n° 165/98 e o Ato Declaratório SRF n° 03/99, e a conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo de programa de demissão voluntária, acrescido da variação mensal da taxa Selic a partir da retenção indevida. O pedido de retificação foi deferido, sendo que para fins de atualização foi determinada a aplicação da taxa SELIC nos termos da Instrução Normativa n°22/96. Foi apresentado novo requerimento a Delegacia da Receita Federal em Salvador, requerendo a atualização dos valores a serem restituídos a partir da retenção indevida. Deste novo pedido, resultou o Parecer n° 712/01 (fls. 48) determinando a atualização a partir do mês seguinte ao encerramento do período, ou seja, a partir do mês do mês de janeiro, conforme determinado na Instrução Normativa n°22/96. Em 24.08.01 foi apresentada Manifestação de Inconformidade reiterando o pedido de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida, posto que o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.001969/2002-48 Acórdão n.° :106-13.837 PDV descaracteriza as retenções efetuadas como antecipação de imposto, passando a se afigurar como pagamentos indevidos. Considerando matéria distinta da discussão acerca da retificação da Declaração de Rendimentos e da conseqüente restituição, a Delegacia de Julgamento em Salvador entendeu por bem desentranhar os documentos referentes a esta matéria para formar processo distinto, dando origem ao processo objeto da presente análise. Em vista do exposto, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV JUROS SELIC. O termo inicial par incidência sobre juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Solicitação Indeferida." No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou a Solicitação levada a efeito pelo Recorrente, tendo em vista que, no seu entendimento, o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99. Intimado em 30.05.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10580.001969/2002-48 Acórdão n.° :106-13.837 Primeira Instância, a fim de que seja julgada procedente sua solicitação de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida. i É o Relatório. ( 4 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10580.001969/2002-48 Acórdão n.° :106-13.837 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que autoridade julgadora de V Instância fundamentou sua decisão na Instrução Normativa n°21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, determinando que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: 'Aft. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.001969/2002-48 Acórdão n.° : 106-13.837 Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: I — partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; "Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. G4" Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam-se como indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este titulo. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10580.001969/2002-48 Acórdão n.° :106-13.837 Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de 1° Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a titulo de PDV. Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 106-13666) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13667) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida.Recurso provido."(Ac. 1° CC 104-19241) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19292) 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.00196912002-48 Acórdão n.° : 106-13.837 Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. Brasília ( ), 19 • -ve eiro d 2004 ( 11 • JO M.e *A MA IVITTI Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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