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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947163 #
Numero do processo: 11817.000205/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2004 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. ENTREGA DE VEÍCULO. MULTA DO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI N° 37/66. Não se aplica a penalidade do art. 107, inciso iv, alínea c, do Decreto-Lei n° 37/66 à falta de entrega de veículo, em situação irregular no País, pelo sujeito passivo. Isso porque a sua apreensão era obrigatória e decorrente de imposição legal, sendo desnecessária a concessão de prazo para a entrega do bem, porquanto o mesmo deveria ser apreendido desde o momento em que foi constatado que se encontrava circulando de forma irregular no País. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Numero da decisão: 3301-006.600
Decisão: Relatório
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2004 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. ENTREGA DE VEÍCULO. MULTA DO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI N° 37/66. Não se aplica a penalidade do art. 107, inciso iv, alínea c, do Decreto-Lei n° 37/66 à falta de entrega de veículo, em situação irregular no País, pelo sujeito passivo. Isso porque a sua apreensão era obrigatória e decorrente de imposição legal, sendo desnecessária a concessão de prazo para a entrega do bem, porquanto o mesmo deveria ser apreendido desde o momento em que foi constatado que se encontrava circulando de forma irregular no País. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. ENTREGA DE VEÍCULO. MULTA DO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI N° 37/66. Não se aplica a penalidade do art. 107, inciso iv, alínea c, do Decreto-Lei n° 37/66 à falta de entrega de veículo, em situação irregular no País, pelo sujeito passivo. Isso porque a sua apreensão era obrigatória e decorrente de imposição legal, sendo desnecessária a concessão de prazo para a entrega do bem, porquanto o mesmo deveria ser apreendido desde o momento em que foi constatado que se encontrava circulando de forma irregular no País. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 02 05 /2 00 4- 49 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000205/2004-49 Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: Da autuação Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei (DL) n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 5.000,00. Na descrição dos fatos de fls. 2/3, que a seguir se resume, a fiscalização informa que: - o nominado adquiriu um veículo de passeio, importado, acobertado por Guia de Importação concedida em liminar pela Justiça Federal; - a concessão foi cassada pela decisão contida no Acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Ação de Mandado de Segurança (AMS) n° 96.01.22631-1/DF; - posteriormente, em 16/09/03, a mesma 3ª Turma daquele TRF, rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelo intimado; - em virtude de tais decisões, e, não tendo os Recursos interpostos - Resp e RE - efeitos suspensivos, ficou o mencionado objeto sujeito à penalidade fiscal por encontrar-se internado no País sem documentação legal autorizativa de sua importação irregular - no caso, a guia de importação, infringindo a legislação de regência, culminando, por conseguinte, com a pena de perdimento do veículo; - assim, no mister de fazer cumprir a lei, esta Seção de Fiscalização Aduaneira, intimou o nominado a entregar o veículo. O evento foi materializado na Intimação/Safia n° 108/04, de 12/08/04, entregue no escritório do intimado no mesmo dia, sendo ali recebido por sua assistente judicial; - a despeito do tempo decorrido, 7 (sete) dias além do término do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, o interessado não entregou o veículo, nem apresentou justificativa para tal desatendimento; - diante dos fatos ocorridos, em parte narrados, esta Seção reafirma a proposição de imposição da pena de multa por Embaraço à Fiscalização, conforme previsão legal. Da impugnação Cientificado em 09/09/04 (quinta-feira), por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 188, o interessado apresentou, em 11/10/04 (segunda-feira), a impugnação de fls. 194/204 afirmando que não procede a autuação por várias razões de direito, que, em síntese, são: (1) a ação fiscal foi desenvolvida sem amparo em Mandado de Procedimento Fiscal: o lançamento da presente multa, bem como a Intimação Safia n° 108/04 não foram acobertados por qualquer MPF. Nessa linha, espera o impugnante que seja decretado de plano a nulidade do feito fiscal, devido ordem do Secretário da Receita, exarada no art. 7°, inciso IV, da Portaria SRF 3007/2001; (2) não há prova nos autos da intimação para entrega do veículo: o interessado não foi intimado na data que tenta-se fazer acreditar enganosamente. Não é verdadeira a acusação de que o impugnante tenha desobedecido qualquer ordem fiscal, mesmo Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000205/2004-49 ilegal, para entregar veículo de sua propriedade, exatamente porque não foi intimado na data que afirma o auto de infração; (3) não existe autorização judicial nem administrativa aplicando pena de perdimento: o servidor que determinou a entrega do bem, por perdimento, não possuía poderes nem ordem para tanto. Fazer a apreensão para depois efetuar o julgamento seria uma aberração jurídica que prende para depois condenar, daí a abusividade da apreensão sem haver sentença; (4) É incabível a aplicação de penalidade de forma cumulativa: aduz o fiscal Carrasco que além da multa regulamentar estaria providenciando a apreensão do veiculo. Vale dizer, além da multa imposta de R$ 5.000,00, estaria providenciando a lavratura do auto de perdimento, além de representação penal. Com certeza se houvesse em nosso País a pena de morte, viria ai a quarta penalização aplicada pelo fiscal Carrasco: a decapitação por guilhotina; (5) o ato atribuído não se subsume ao disposto na norma legal: o art. 107, inc. IV, letra c, do Decreto-lei n° 37/66 é nitidamente endereçado ao terceiro (despachante, contador, depositários, etc.) que atrapalhem a ação fiscal e não ao contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária objeto do lançamento. Deixar de entregar, e aqui não importa o motivo, se justo ou não, se impraticável ou factível, é matéria atinente a outro direito diferente do administrativo. Sabidamente, as multas aplicáveis ao contribuinte sob fiscalização são aquelas ad valorem. Por fim, requer que se conheça da petição e lhe dê provimento para declarar a nulidade ou a improcedência in totum do procedimento fiscal, e por consequência do crédito fiscal lançado. A 2ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-15.200, negou provimento à impugnação, consignando que: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/08/2004 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência para o lançamento tributário, que detém o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. FALTA DE CIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Uma vez que consta nos autos documento assinado pelo próprio interessado que, a contrario sensu do alegado, atesta a ciência da intimação que gerou a contenda, não pode prosperar a arguição de nulidade suscitada nesse sentido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000205/2004-49 Data do fato gerador: 23/08/2004 EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Lançamento Procedente Em recurso voluntário, o Recorrente ratifica os argumentos de sua impugnação, bem como apresenta as peças processuais da Justiça Criminal que determinou o arquivo do inquérito penal oriundo da representação para fins penais. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O Recorrente importou veículo usado, desembaraçando-o através de liminar concedida em Mandado de Segurança. Ocorre que a constitucionalidade e legalidade da Portaria n° 08/91 DECEX, que veiculava a proibição, fora reconhecida. Assim, o veículo ingressado no País, antes legalmente, amparado por liminar, teve essa condição insubsistente. Por conseguinte, o veículo usado se tornou irregular no País, cabendo a apreensão e guarda do mesmo como medida acautelatória do interesse da Fazenda Nacional (art. 517 do RA/85). Prescreve o art. 23, do Decreto-lei n° 1.455/1976, que se consideram dano ao erário as infrações relativas às mercadorias importadas, ao desamparo de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especifica em vigor. A pena aplicável é a pena de perdimento. Desse modo, verificada a infração, o veículo deveria ter sido apreendido imediatamente para que, em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, fosse apurado o dano ao erário e aplicada a pena de perdimento, nos termos do art. 25 e 26, do Decreto-lei n° 1.455/1976: Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000205/2004-49 Art. 25 - As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. Art. 26 - As mercadorias de importação proibida na forma de legislação especifica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda. O auto de infração objeto do presente processo é a imposição de multa do art. 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei n° 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; A motivação foi a seguinte: Assim, no mister de fazer cumprir a lei, esta Seção de Fiscalização Aduaneira intimou o nominado a entregar o veículo. O evento foi materializado na Intimação/Safia n° 108/04, de 12/08/2004, entregue no escritório do intimado no mesmo dia, sendo lá recebido por sua assistente judicial, Dra. Terezinha do Carmo da Rocha, As 11h10. A despeito do tempo decorrido: 7 (sete) dias além do término do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, o nominado não entregou o veículo, nem apresentou justificativa para tal desatendimento. O nominado solicitou a cópia do processo administrativo-fiscal em 16/08/04. Em referida petição foi despachada pela autoridade fiscal com o aviso de que tal ato não tinha o condão de suspender o prazo para o cumprimento da obrigação legal imposta. DA IMPUTAÇÃO: Diante dos fatos ocorridos, parte acima narrados, esta Seção reafirma a proposição de imposição da pena de multa ao nominado, por embaraço à fiscalização, conforme previsão legal inscrita na alínea c do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/03. Entretanto, não vislumbro a subsunção do fato narrado à hipótese legal: embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Isso porque é fato incontroverso que, com a cassação da liminar que havia determinado a emissão da Guia de Importação, o veículo em questão ficou em situação irregular no País. Da mesma forma que sua apreensão era obrigatória e decorrente de imposição legal. Não havia a necessidade de concessão de prazo para a entrega do bem, porquanto o mesmo poderia ser apreendido desde o momento em que foi constatado que se encontrava circulando de forma irregular no País. Então, a autoridade estava vinculada às determinações do Decreto n° 1.455/76 no sentido de proceder à apreensão do veiculo usado, importado sem Guia de Importação, imediatamente. Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000205/2004-49 Não houve acusação fiscal de não localização do veículo, mas tão somente a intimação para que o sujeito passivo o entregasse. Logo, se o veículo estava em lugar certo, poderia a autoridade fiscal determinar sua apreensão diretamente, independentemente da apresentação do mesmo pelo Recorrente. Ressalte-se que a representação para fins penais (processo n° 11817.000206/2004- 93), que relata os mesmos fatos e é decorrente do mesmo procedimento, teve como desfecho o arquivamento da ação penal (processo n° 2004.34.00.030450-0). Confira-se: Inicialmente, cumpre registrar que o cerne da discussão deste parecer não é a condição de ilegalidade do veiculo em tela no território nacional. Isso porque se trata de fato incontroverso. Acontece que, não obstante a atitude omissiva do representado face A. intimação da qual tomou ciência Intimação n° 067/2000, pensamos que não restou configurado o crime de desobediência. Isso porque não houve, propriamente, desobediência à ordem legal de funcionário público. No fato, não se pode negar que o Auditor Fiscal é funcionário público para fins de caracterização do tipo. Ocorre que o contribuinte, o ora representado, Hélio Cézar Afonso Rodrigues, não tinha a obrigação legal de atender a determinação de funcionário público. É que não há qualquer norma que obrigue o contribuinte a levar um bem que se encontra A. sua disposição, e entrega-lo à Autoridade Fiscal, para que seja apreendido. Se o bem se encontra em situação de irregularidade, cabe à Receita Federal usar dos meios legais para apreendê-lo, por não ter o contribuinte o dever legal de removê-lo de onde se encontra e entregá-lo, ainda que coercitivamente. Ante o exposto, por faltarem elementos que comprovem que o representado teve ciência das intimações de fls. 43/44 e 101/103 e, principalmente, por entender que inexiste ordem legal a ser atendida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da Republica adiante nominada, requer o seu arquivamento, com as cautelas previstas no art. 18 do Código de Processo Penal. ---- Trata-se de Procedimento Criminal instaurado a partir de representação fiscal para fins penais para apurar suposta prática do crime de desobediência. 2. - O Ministério Público Federal, em manifestação acostada às fls. 03/06, pugna pelo arquivamento do procedimento, dada a atipicidade da conduta investigada. 3. - Assiste razão ao Ministério Público Federal que o não atendimento as notificações expedidas pela Receita Federal e tendentes a coibir o contribuinte a entregar veiculo automotor de que tem a posse e sobre o qual recaiu a aplicação da pena de perdimento, não determina o cometimento do crime de desobediência, por isso que não é dado à Autoridade fiscal obrigar o particular a realizar conduta que não lhe seja imposta por lei (CF art. 5°, II). Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11817.000205/2004-49 4.- Ex positis, com esteio no art. 28 do Código de Processo Penal (aplicado a contrario sensu), DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Procedimento Criminal em comento, com as ressalvas do art. 18 daquele Ato Normativo. Oficie-se ao Ilmo. Sr. Inspetor da Alfandega (fl.115), enviando-lhe cópia autêntica deste decisum. Em suma, entendo que a multa foi aplicada ao arrepio da Lei. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720718/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T19:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T19:58:26Z; Last-Modified: 2019-10-25T19:58:26Z; dcterms:modified: 2019-10-25T19:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T19:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T19:58:26Z; meta:save-date: 2019-10-25T19:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T19:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T19:58:26Z; created: 2019-10-25T19:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-25T19:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T19:58:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.720718/2017-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.571 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente MARIA DAS GRACAS ALMEIDA MACIEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 18 /2 01 7- 01 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720718/2017-01 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 4 a 8), referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: A contribuinte supracitada foi intimada da exigência de imposto suplementar de R$ 4.111,41, com multa de ofício e juros de mora, ao invés do imposto a restituir declarado de R$ 581,39. A infração decorreu da omissão de rendimentos de R$ 44.755,16, de Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.5 a 8. Apresentou impugnação tempestiva, de e-fls.2 e 3, na qual contesta a omissão de rendimentos. Nesta, alega que é aposentada e recebe complementação desta através do Banco Itaú. Como possui moléstia grave, os rendimentos recebidos da instituição bancária são isentos. Já apresentou o atestado da moléstia grave para o Banco Itaú, que teria retificado o informe de rendimentos, mas que não foi suficiente para impedir o lançamento de IRPF. Traz documentos para comprovar o alegado. Solicita apreciação prioritária, nos termos do art.69-A, inciso IV, da Lei 9.784/1999. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 4 a Turma da DRJ-POA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 23 a 27) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO E REQUISITOS. INADEQUAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, com a descriminação da doença e o código CID desta. Não se enquadrando nos requisitos, a inclusão de rendimento tributável como se fosse isento acarreta a omissão de rendimentos recebidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720718/2017-01 Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 29/08/2018 (e-fl.32), a contribuinte interpôs em 26/09/2018 recurso voluntário (e-fl. 36), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação e anexa: - atestado médico com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União - Hospital Geral de Bonsucesso (e-fl. 53); - declaração de enquadramento nas doenças que isentam de Imposto de Renda, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (e-fl. 52); - três contracheques do ano de 2014 onde consta a natureza do pagamento - complemento de aposentadoria por acordo judicial (e-fls. 55 e 56); - Cópias dos emails trocados com o RH do banco Itáu (e-fls. 57 a 66). É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a infração omissão de rendimentos apurada pelo cotejo entre a DIRF e DIRPF. Em sede de impugnação a contribuinte alega que é aposentada e possui moléstia grave, e em função disso, os rendimentos recebidos seriam isentos. Na ocasião apresentou declaração e-fl. 11, emitida pelo Serviço Público Federal Instituto Nacional Do Seguro Social Gbenim, que informa: Declaramos para fins de prova junto a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que o segurada, Maria das Graças Almeida Maciel NB 42 / 105.597.350-5. Foi aposentado por tempo de serviço em, 17/12/1996 teve seus laudos e exames médicos avaliados pela Perícia Médica do INSS, atualmente está enquadrado nas Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720718/2017-01 doenças que isentam do Imposto de Renda, desde l1/10/2001. Conforme DECRETO n.° 3.000/99 de 26/03/99, artigo 39, inciso XXXIII, da Secretaria da Receita Federal. Inicialmente, cabe registrar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção do imposto de renda de proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão em virtude de condição pessoal de portador de moléstia grave está disciplinada nos incisos XXXI (pensão) e XXXIII (aposentadoria ou reforma) e parágrafos 4° e 5° do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, dispositivos que determinam o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador de moléstia grave especificamente relacionada (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (grifei) (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da leitura dos dispositivos legais encimados, verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720718/2017-01 2) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de primeira instância julgou improcendente a impugnação pois considerou que a contribuinte trouxe comprovante de que era aposentada pelo INSS, mas apresentou documento que não consta a doença e CID 10 que teria sido considerada como grave pelo INSS. A fim de comprovar seu direito à isenção, a recorrente anexa ao recurso voluntário atestado médico emitido pelo serviço médico oficial da União - Hospital Geral de Bonsucesso (e-fl. 53). No referido documento datado de 17/07/2002, consta a informação de que a contribuinte teve diagnóstico de carcinoma de endométrio CID 54.1 e foi submetida a cirurgia de histerectomia. Desta forma, entendo que o novo documento apresentado complementa o laudo emitido pelo INSS. Voto por cancelar o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723586/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando comprovada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando comprovada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 86 /2 01 4- 55 Fl. 564DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 534 a 547) interposto contra o Acórdão nº 16- 69.664, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 500 a 519), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Não havendo o pagamento do tributo, a contagem do prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada quando comprovada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que Fl. 565DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) 1. DA AUTUAÇÃO 1.1. Dos autos de infração (...) Este processo trata de autos de infração lavrados para a constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2008, nos montantes a seguir discriminados (fls. 127 a 163): Fl. 566DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 1.2. Da omissão de receitas No relatório fiscal (fls. 3 a 16), a fiscalização informa que o termo de início de procedimento fiscal foi lavrado em 03/12/2013 e enviado ao sujeito passivo por via postal, tendo a correspondência retornado em virtude de mudança de endereço. Acrescenta que, em visita pessoal ao endereço da contribuinte constante do CNPJ, constatou-se estar em funcionamento no local a empresa GF Editoração Ltda ME há pelo menos três anos. Assim, relata a fiscalização, deu-se início ao processo administrativo nº 10980.720284/2014-25, que culminou no Ato Declaratório Executivo GAB/DRF/CTA nº 72, de 09/05/2014, publicado no DOU de 13/05/2014, que declarou inapta a pessoa jurídica Moro Empreendimentos e Participações S.A. Fl. 567DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 A fiscalização alega que, não tendo sido localizada a contribuinte, não restou outra alternativa a não ser a cientificação do termo de início de procedimento fiscal por edital, afixado entre 13 e 18/02/2014 nas dependências da DRF/Curitiba. Sustenta que, no referido termo, constava intimação para apresentação de atos constitutivos e escrituração contábil da empresa, não tendo sido apresentada nenhuma resposta até o momento da lavratura dos autos de infração. Acrescenta que os documentos também foram solicitados ao sócio Alcir Luiz Moro, através de termo de intimação fiscal recebido em 29/07/2014, conforme aviso de recebimento dos correios, não tendo havido nenhuma resposta. Alega que a falta de apresentação da escrituração contábil importa na tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. Acrescenta que, em relação às empresas imobiliárias, há uma regra específica de determinação do lucro arbitrado, prevista no art. 534 do RIR/99, que estabelece que os lucros serão arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. No caso, não tendo sido comprovados os custos de aquisição ou construção dos imóveis, toda a receita auferida integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A fiscalização informa que, em relação ao ano-calendário de 2008, a contribuinte apresentou DIPJ e DCTF (1º e 2º semestres), todas com valores zerados. Acrescenta que, apesar de não ter sido declarada nenhuma receita durante o ano-calendário, foram identificados recebimentos bancários decorrentes da atividade econômica da empresa em contas-correntes de terceiros. Alega que a empresa Lumiere Assessoria em Finanças e Cobranças, CNPJ 07.556.835/0001-71, representada por sua sócia Christiane Montingelli Espinola, firmou contrato com a Moro em 01/06/2005, por prazo indeterminado, tendo por objeto a prestação de serviços de cobrança, conforme previsto no cláusula 1 do contrato (fls. 17 a 19): “A CONTRATADA compromete-se a efetuar, em nome da CONTRATANTE, os seguintes serviços: 1.1 de cobrança de toda a sua carteira de créditos oriundas da sua atividade operacional e extra-operacional de adimplentes e inadimplentes; 1.2 de tesouraria, inclusive pagamentos e recebimentos; 1.3 de intermediação em operações financeiras de qualquer natureza, representando a CONTRATANTE perante quaisquer estabelecimentos bancários e similares para alavancagem financeira a pedido por escrito desta; 1.4 que se fizerem necessários à satisfação de exigências legais e contratuais submetendo-se a aprovação da CONTRATANTE. 1.5 de prestar contas de todo o serviços executado mensalmente até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência. Fl. 568DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Acrescenta que, intimada, a Lumiere esclareceu que a movimentação financeira decorrente do referido contrato transitava por contas correntes bancárias de sua titularidade, tendo apresentado planilha detalhada com a natureza de diversos recebimentos, na qual consta a assinatura do Sr. Alcir Luiz Moro em cada lançamento para comprovação da veracidade (fls. 23 a 116). A fiscalização informa que Christiane Montingelli Espinola, sócia responsável da Lumiere, também firmou contrato em seu nome pessoal com a Moro, na mesma data e nos mesmos termos do contrato da Lumiere (fls. 20 a 22). Relata que, intimada a esclarecer o recebimento de R$97.194,00 em 2007 e 2008 da Moro, Christiane Montingelli Espinola respondeu: “Esclarecimentos: 1) Informar e comprovar a que titulo recebeu R$ 97.194,00 em 2007 e 2008, através de transferências bancárias efetuadas e cheques emitidos por Lumiére Assessoria em Finanças e Cobranças Ltda, ... O montante de R$ 97.194,00, (noventa e sete mil, cento e noventa e quatro reais) transferido, mediante TED, Transferência entre contas ou cheques, para a conta bancária da contribuinte, se refere a contas a pagar da empresa Moro Empreendimentos e Participações S/A., CNPJ n° 01.007.311/0001-45, administradas pela contribuinte em face de Contrato de Prestação de Serviços firmado com a referida empresa em 01/06/2005, DOC - 01 ANEXO. As transferências de recursos acima referidas, ocorreram em face da empresa Lumiére Assessoria em Finanças e Cobrança Ltda., ter recebido recursos pertencentes a Moro Administração e Participações S/A., com qual mantém contrato de serviços de cobrança e com autorização desta transferiu para a conta bancária da contribuinte que também efetuou pagamentos a credores da Moro com autorização da administração da empresa.” Assim, concluiu a fiscalização que a Lumiere era depositária de recursos financeiros auferidos pela Moro em decorrência de suas atividades econômicas. A fiscalização relata que analisou todos os créditos efetuados na conta corrente da Lumiere no Banco Itaú, agência 1538, conta corrente 54560-7, e no Unibanco, agência 0282, conta corrente 217158-9. Ressalta que foram descartadas as transferências de mesma titularidade e selecionados apenas os créditos decorrentes de receitas tributáveis da Moro, conforme informações prestadas pela Lumiere e chanceladas com a assinatura de Alcir Luiz Moro. A tabela abaixo discrimina tais créditos: Alega a fiscalização que não houve comprovação dos custos de construção ou aquisição dos imóveis, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL todos os valores recebidos, acima discriminados. Fl. 569DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Além disso, ressalta que as receitas omitidas também devem ser consideradas no lançamento de ofício do PIS e da COFINS, a teor do disposto no art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/95. 1.3. Da multa qualificada A fiscalização sustenta que se aplica ao caso a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Alega que os fatos apurados configuram a conduta prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64: “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;” Argumenta que a autuada auferiu receitas em 2007 e 2008, tendo apresentado diversas declarações com valores zerados no período (DIPJ 2008, DIPJ 2009, Dacon relativa aos dois semestres de 2007 e Dacon relativa aos meses de janeiro a junho de 2008). Ressalta que não se trata de mero erro de preenchimento, mas de intenção reiterada de não prestar informações à Receita Federal. Além disso, ressalta que a contribuinte utilizou contas bancárias de terceiros para encobrir suas receitas. Conclui que se trata de ações dolosas tendentes a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, situação prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, impondo-se a aplicação de multa de 150% sobre os tributos devidos. 1.4. Da decadência A fiscalização alega que não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, visto que não houve nenhum pagamento antecipado, além de ter-se caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Fl. 570DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Acrescenta ser aplicável o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, que estabelece como termo inicial do prazo decadencial o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Argumenta que o lançamento só pode ser efetuado após vencido o prazo para entrega da DCTF. No caso da DCTF relativa ao 2º semestre de 2008, esclarece que o prazo para entrega da declaração era 07/04/2009. Alega que somente a partir de 08/04/2009 a fiscalização poderia lavrar auto de infração relativo aos meses de julho a dezembro de 2008, inclusive para a exigência de PIS e de COFINS. Assim, sustenta que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2010, não tendo ocorrido a decadência, visto que a ciência dos autos de infração foi dada antes de 01/01/2015. (...) 1.6 Da responsabilidade de Christiane Montingelli Espinola A fiscalização sustenta que Christiane Montingelli Espinola participou ativamente de todo o processo que culminou na sonegação apurada, tendo firmado contratos em seu próprio nome e em nome da Lumiere para esconder o faturamento da pessoa jurídica autuada. Alega que o contrato firmado entre Moro e Lumiere tem data de 01/06/2005, quando a Lumire sequer existia, visto que seu contrato social, firmado em 01/08/2005, foi registrado na Junta Comercial do Paraná somente em 08/08/2005. Sustenta a fiscalização que a Lumiere “emprestou” suas contas bancárias para que a Moro recebesse o produto de suas vendas e efetuasse pagamentos. Ressalta que, no ano de 2008, a Lumiere prestou serviços exclusivamente para a Moro, não havendo receitas provenientes de outra fonte. A fiscalização sustenta que a Lumiere foi criada e mantida unicamente para movimentar os recursos financeiros da Moro, tendo Christiane Montingelli Espinola participação ativa nas operações que culminaram na omissão de receitas. Assim, a fiscalização conclui que restou caracterizado o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN. 1.7. Da ciência A pessoa jurídica Moro Empreendimentos e Participações S/A e o responsável tributário Alcir Luiz Moro foram cientificados das autuações pelos editais Sefis nº 176/2014 e 178/2014, afixados em 02/12/2014 e 08/12/2014, respectivamente (fls. 476 e 477). A responsável tributária Christiane Montingelli Espinola foi cientificada das autuações por via postal em 09/12/2014 (fls. 473). 2. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 571DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Em 08/01/2015, foi postada no correio (fls. 496 e 497) a impugnação de fls. 479 a 491, apresentada pela responsável tributária Christiane Montingelli Espinola. Nos autos, não consta impugnação da pessoa jurídica Moro Empreendimentos e Participações S/A nem do responsável tributário Alcir Luiz Moro. As alegações apresentadas são sintetizadas a seguir. 2.1. Da nulidade das autuações A impugnante alega nulidade dos autos de infração sob o argumento de que eles não trazem a descrição detalhada dos fatos que motivaram as autuações, requisito necessário previsto no art. 39, III, do Decreto nº 7.574/2011. Acrescenta que não foi especificado o dispositivo legal que fundamentou a atribuição de responsabilidade tributária à impugnante. Assim, requer seja reconhecida a nulidade das autuações. 2.2. Da decadência Alega a impugnante que se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. Assim, na data da ciência das autuações (09/12/2014), os créditos tributários já estavam extintos pela decadência. 2.3. Da responsabilidade tributária A impugnante se insurge contra a atribuição de responsabilidade tributária solidária, sob o argumento de que a Lumiere apenas prestava serviços de cobrança para a pessoa jurídica autuada, não podendo ser responsabilizada por ilícitos cometidos por sua cliente. Alega que os serviços foram prestados de forma totalmente legítima. Ressalta que as obrigações contratuais da Lumiere consistiam em efetuar as cobranças, reter seus honorários e repassar os valores para a pessoa indicada pela sua cliente. Assim, sustenta que a administradora da Lumiere não pode ser responsabilizada pelos atos cometidos pela empresa Moro, não existindo o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN. 2.4. Da desqualificação da multa A impugnante contesta a qualificação da multa, sob o argumento de que a fiscalização não comprovou a ocorrência de dolo ou fraude no presente caso. Alega que a presunção legal de omissão de receita, desacompanhada de outros elementos comprobatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa à qualificação da multa de ofício. 2.5. Do caráter confiscatório da multa Fl. 572DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 A impugnante alega que a exigência de multa de 150% sobre o tributo devido deve ser afastada, em razão de: (i) não se harmonizar com a norma constitucional que veda o confisco; (ii) não se coadunar ao princípio constitucional da capacidade contributiva; (iii) ser incompatível com o princípio da razoabilidade; (iv) não se adequar ao princípio da proporcionalidade. 2.6. Da dilação probatória A impugnante requer a produção de prova documental consubstanciada nos documentos juntados à impugnação, somados a outros que serão juntados no prazo impreterível de 90 dias, visto que a documentação está no escritório de contabilidade responsável pela escrituração que está em período de férias coletivas e os documentos comprobatórios da remissão da dívida societária estão no arquivo da empresa, que demanda tempo para a localização. 2.7. Dos pedidos Por todo o exposto, a impugnante requer: a) seja reconhecida a nulidade dos autos de infração diante da ausência de descrição dos fatos que ensejaram sua lavratura e ausência de indicação do dispositivo legal relativo à atribuição de responsabilidade tributária à impugnante; b) seja reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2008; c) seja afastada a responsabilidade tributária da impugnante; d) seja desqualificada a multa de 150%, face à ausência de prova de evidente intuito de fraude; e) seja afastada a multa em razão de seu caráter confiscatório ou, ao menos, seja reduzido o valor da penalidade. 2.8. Dos documentos juntados à impugnação Foram juntadas à impugnação cópias autenticadas da procuração e dos documentos de identidade da impugnante e do advogado que subscreve a impugnação. (...)" Inconformada com a decisão de primeira instância que reconheceu a decadência de apenas parte dos créditos lavrados, a Interessada entrou com o presente recurso pugnando, apenas, pelo afastamento ou redução das multas cominadas. Fl. 573DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Destaco que apenas a Responsável Solidária Sra. Christiane Motingelli Espinola apresentou Recurso Voluntário. Este é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Trata-se o presente feito de Auto de Infração por omissão de receitas com lançamento de multa de ofício qualificada ao percentual de 150%. Em que pese a multiplicidade de questões tratadas em primeira instância, nesta fase recursão a Interessada arguiu apenas 2 pontos: (i) A desqualificação da multa, vez que, em seu entendimento, não teria havido qualquer elemento que demonstrasse o dolo ou intuito de fraude de sua parte; e (ii) O caráter confiscatório da multa. Delimitadas as matérias sob análise, passo ao mérito. De plano, é cediço que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/ME não possui competência para análise de constitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Neste ponto, sempre é oportuno relembrar do enunciado da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, ficam desde já prejudicados toda argumentação que imponha que esta Turma de julgamento faça o embate de norma legal expressa com norma constitucional em sentido oposto. Ademais, que se recorde que toda autoridade administrativa é vinculada a estrita legalidade, devendo aplicar as multas legalmente estipuladas, no caso, do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 574DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Afastada a questão quanto ao possível caráter confiscatório da multa, passamos a analisar o seu cabimento. Aduz a Recorrente que a Autoridade Fiscal se utilizou de meras presunções para estipular a qualificação da multa de ofício para 150%, sem apontar qualquer elemento material que demonstrasse o dolo ou intuito de fraude da Interessada. Ocorre que perscrutando os autos não é isto que se observa. Conforme a decisão de piso já havia demonstrado, a pessoa jurídica autuada entregou repetidas vezes suas declarações zeradas, a saber: DIPJ 2008, DIPJ 2009, DCTFs relativas ao 1º e 2º semestres de 2007 e ao 1º e 2º semestres de 2008, DACONs relativas ao 1º e 2º semestres de 2007 e DACONs relativa aos meses de janeiro a junho de 2008. A reiterada conduta de entregar suas declarações zeradas denotam não apenas erro de preenchimento mas sim a intenção de negar ao fisco a informação de que haveria tributo devido. Ainda, se utilizava de contas de terceiros para movimentação financeira, dentre elas, a empresa LUMIERE de propriedade da ora Recorrente solidária. Durante o período dos anos calendários de 2007 e 2008 a LUMIÉRE tinha a MORO como única cliente, conforme se abstrai de sua contabilidade as fls. 73 a 97. Por fim, a Fiscalização intimou a Sra. Adriana Pradella Acadrolli, responsável por uma TED no valor de R$ 142.000,00 diretamente na conta da LUMIÉRE a justificar a razão da transferência, a qual respondeu que se referia ao pagamento pela aquisição de um apartamento junto a empresa MORO, tendo realizado o depósito sob orientação de uma funcionária desta última. Diante de todos estes fatos, parece claro o intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente solidária. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância in totum. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 575DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723586/2014-55 Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721514/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-79.347, de 28/03/2018, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 2.178/2.203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 21 51 4/ 20 17 -5 1 Fl. 2238DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício qualificada, relativamente ao ano-calendário de 2012, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 1.658/1.668, 1.669/1.694 e 1.695/1.714). Em que pese reiteradas intimações, com sucessivas prorrogações do prazo para apresentação de documentos, a pessoa física autuada deixou de entregar à fiscalização a integralidade dos extratos das contas bancárias, o que motivou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para fornecimento diretamente pela instituição bancária (fls. 111/115 e 116/117). Os depósitos bancários sem identificação da origem apurados pela fiscalização pertencem às contas mantidas no Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0), sendo a última em conjunto com Paulo Roberto Avelar Silva, que é pai da autuada. A autoridade fiscal também procedeu à intimação do pai da autuada para esclarecer a origem dos créditos em conta bancária, apurando ao final dos trabalhos a omissão de rendimentos na conta nº 01.077705-0 no percentual de 50% para cada cotitular (fls. 1.108/1.124 e 1.682/1.685). Sobre o crédito tributário lançado incidiu a multa de ofício qualificada no importe de 150%, por considerar a fiscalização que a contribuinte de maneira deliberada, antes e durante o procedimento fiscal, omitiu as contas bancárias nas quais movimentou expressivos valores no ano-calendário de 2012, com oferecimento de um percentual ínfimo à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Com base na existência de interesse comum a que alude o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, foi atribuída à responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao genitor da contribuinte, Paulo Roberto Avelar Silva, e à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda (fls. 1.716/1.718 e 1.719/1.721). Segundo apurou a autoridade lançadora, as contas bancárias eram utilizadas no interesse da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda para evitar custos financeiros e saldar os compromissos com credores. A fiscalização destacou que o pai da contribuinte foi um dos fundadores da empresa e, mesmo desligando-se do quadro societário no mês de março/2010, continuou a exercer forte influência sobre as atividades empresariais, sendo que, a partir de maio/2014, houve outorga de procuração a ele para a movimentação bancária em contas da pessoa jurídica (fls. 1.689/1.694). A ciência do auto de infração se deu em 22/11/2017, exceto em relação a Paulo Roberto Avelar Silva, no dia 24/11/2017 (fls. 1.725/1.727). Apenas a contribuinte, devedora principal, impugnou a exigência fiscal (fls. 1.734/1.747). Fl. 2239DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 Intimada por via postal em 26/04/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 25/05/2018, no qual aduz os argumentos de fato e de direito para fins de reforma do acórdão de primeira instância, a seguir resumidos (fls. 2.207/2.208 e 2.215/2.230): (i) as origens dos recursos em conta devem ser comprovadas mensalmente, e não individualmente como sustenta a decisão de primeira instância; (ii) os recursos movimentados nas contas bancárias pertencem efetivamente à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, em razão de um planejamento administrativo financeiro; (iii) os valores creditados em conta bancária têm origem em operações de vendas mercantis da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, cujos recursos depois eram devolvidos mediante cheques, tendo como beneficiária a empresa atacadista; (iv) apesar da exclusão pela decisão recorrida dos valores atinentes a aplicações financeiras, na base de cálculo do lançamento fiscal ainda permanece o cômputo dos cheques devolvidos; e (v) a pretensa exigência contra o pai da recorrente, Paulo Roberto Avelar Silva, e a empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, na condição de responsáveis tributários, deve ser desconsiderada, pois os depósitos bancários não têm como beneficiária a pessoa física da recorrente. Cabe registrar, por fim, que a unidade preparadora da Receita Federal do Brasil deu ciência do acórdão de primeira instância aos devedores solidários, porém não consta manifestação (fls. 2.209/2.212). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Antes de qualquer coisa, assinalo que os devedores solidários, Paulo Roberto Avelar Silva e a empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, não protocolaram impugnação, razão pela qual a decisão de piso não enfrentou a responsabilidade tributária atribuída no Fl. 2240DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 lançamento fiscal. Tampouco os responsáveis tributários apresentaram, após a decisão de primeira instância, petição em nome próprio, contestando o vínculo de sujeição passiva. Pois bem. Ao compulsar as fls. dos autos, verifico que a recorrente não cumpriu o seu dever de colaboração com a realização do procedimento de auditoria fiscal, na medida em que procurou claramente esquivar-se de revelar a movimentação bancária de todas as suas contas, mediante a justificativa que a culpa pela falta de apresentação devia ser imputada ao banco que não lhe disponibilizava os documentos solicitados, uma explicação frágil que se enfraquecia com o passar do tempo. Para obter os dados bancários imprescindíveis ao desenvolvimento da fiscalização programada, o agente fazendário socorreu-se diretamente da instituição financeira, na forma autorizada em lei, oportunidade que confirmou o expressivo valor mensal da movimentação nas contas bancárias no ano-calendário de 2012, cuja origem não restou efetivamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Quando da apresentação da impugnação, a autuada tomou a iniciativa de desenvolver uma explicação mais detalhada a respeito da procedência e natureza da sua movimentação bancária, acompanhando planilha e cópias de alguns documentos, na tentativa de demonstrar que os recursos em conta eram pertencentes à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda (fls. 1.753/1.923). Em nenhum momento, porém, os elementos carreados aos autos pela recorrente estão acobertados por dados de notas fiscais e escrituração contábil da pessoa jurídica, o que atenua a força axiológica como prova. Além disso, as contas mostram lançamento em valores significativos a débito/crédito de aplicações financeiras, o que transmite a ideia de uma movimentação bancária que ultrapassa o simples ingresso de recursos e imediata devolução da quantia creditada. É verdade que a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete, até porque, no presente caso, a alegada movimentação de recursos financeiros de terceiro em contas de titularidade da recorrente, mediante regular ingresso e retorno de numerário, apenas seria possível com conhecimento e anuência da pessoa física. Por outro lado, existem indícios fortes da plausibilidade de que os valores creditados em conta bancária, considerados pela fiscalização como de origem não comprovada, podem, ao menos em parte, estar vinculados a terceiro, evidenciando a movimentação de recursos da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Com efeito, a empresa atacadista declarou, em resposta à intimação fiscal, que fazia depósitos frequentes em cheques nas contas da recorrente e de seu pai, ocorrendo a posterior devolução, após compensação bancária, do dinheiro para as contas bancárias da pessoa jurídica (fls. 1.566/1.569). Por sua vez, a movimentação bancária da recorrente mostra a rotina de créditos/débitos de cheques, sendo que há mais de 150 operações de emissão de cheques a favor da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, ao longo do ano-calendário de 2012 (fls. 259/1.030, 1.225/1.564 e 1.695/1.714). Fl. 2241DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 À vista de tais motivos, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a fiscalização da RFB proceda à intimação da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, CNPJ 10.946.417/0001-03, a fim de verificar os seguintes dados, com a necessidade de elaboração, ao final, de um relatório circunstanciado sobre os trabalhos: (i) os créditos bancários listados pela autoridade lançadora, em dinheiro e/ou cheques, excluídos os resgates de aplicações financeiras (fundos), conforme fls. 1.695/1.714, estão respaldados por uma ou mais notas fiscais de vendas mercantis e escrituração das operações na contabilidade da pessoa jurídica? A análise deverá ser feita de forma individualizada, depósito a depósito, mediante a correlação de datas e valores; (ii) com base no resultado do item (i), deverá ser elaborada uma planilha, depósito a depósito, contendo somente aqueles valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) com origem em receita operacional da pessoa jurídica; (iii) com base no resultado do item (ii), confeccionar planilha, com discriminação mês a mês, contendo o comparativo entre os valores creditados nas contas bancárias provenientes das operações mercantis da pessoa jurídica e o montante dos cheques emitidos, em devolução, a favor da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda; e (iv) finalmente, esclarecer se a pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, optante pelo lucro real no ano-calendário de 2012, ofereceu à tributação os valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) como receita da sua atividade empresarial? No caso de parcial, discriminar os valores comprovadamente oferecidos à tributação, utilizando-se do formato do item (ii). Após o término da diligência fiscal, o seu resultado deverá se comunicado à recorrente, Juliana Virginia Abreu Silva, para manifestação, caso queira, em respeito ao princípio do contraditório. Na sequência, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Voto, portanto, por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 2242DF CARF MF

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7942501 #
Numero do processo: 10746.721584/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 62) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 62/65) que, por unanimidade de votos, julgou procedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10), no valor total de R$ 2.204.023,91, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA BREJO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 15 84 /2 01 2- 32 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721584/2012-32 FECHADO”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 8.070.546-4, tendo cancelado integralmente o lançamento. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 24/29), o contribuinte requer o cancelamento do débito fiscal. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 62/65), extrai-se: (a) Nulidade do Lançamento. Existe a possibilidade de o adquirente ser considerado responsável pelo pagamento do crédito tributário correspondente ao imóvel adquirido, por sub-rogação, nos termos do artigo 130 do CTN. Entretanto, no caso em questão, verifica-se que constou da Escritura Pública que foi apresentada “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais ”, o que permite o entendimento de que se aplica ao caso a exceção prevista ao final do art. 130 do CTN e que, assim, não se justifica a subrogação ao adquirente do imóvel de créditos tributários relativos a períodos anteriores à aquisição. Com isso, impõe-se reconhecer que o interessado não poderia ter figurado como sujeito passivo no lançamento do ITR relativo ao Exercício 2007, por ele não se enquadrar na previsão legal de responsável por esse crédito tributário, devendo ser declarada a nulidade do lançamento de ofício em questão, por apresentar erro na identificação do sujeito passivo, ferindo o disposto no art. 142, “caput”, da Lei n.º 5.172, de 1966. Intimado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 69/71). Não consta que o contribuinte tenha apresentado voluntário. Foi interposto recurso de ofício (e-fls. 62). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 02 de dezembro de 2013 (e-fls. 43), de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 1.691.981,86 (e-fls. 06 e 68), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721584/2012-32 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão deixa de atender tal requisito de admissibilidade, eis que prevalece o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 74DF CARF MF

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7947672 #
Numero do processo: 17546.000283/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T11:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T11:00:00Z; Last-Modified: 2019-10-15T11:00:00Z; dcterms:modified: 2019-10-15T11:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T11:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T11:00:00Z; meta:save-date: 2019-10-15T11:00:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T11:00:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T11:00:00Z; created: 2019-10-15T11:00:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-15T11:00:00Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T11:00:00Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000283/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.009 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente EDITORA PANORAMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 83 /2 00 7- 18 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000283/2007-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, no valor de R$ 2.355,93, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 09/04 a 11/06. Em impugnação de fls. 34/38, a empresa questiona o valor da multa aplicada, afirmando que está de acordo com a portaria, mas não com a lei. Foi proferido o Acórdão 05-18.165 - 8ª Turma da DRJ/CPS, fls. 43/46, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/O2/2007 . INFRAÇAO. GFIP/GRFP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES- AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os valores da multa são reajustados ã mesma época que os benefícios da previdência social. Inteligência do artigo 102 da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 10/8/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 49), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/07, fls. 50/54, que contém os mesmos argumentos da defesa, questionando tão-somente o cálculo do valor da multa aplicada que observou a Portaria MPS 342/06 que não tem força de lei, devendo ser observada a Lei 8.212/91 na sua redação original. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A impugnante não contesta a materialidade da infração, apenas questiona a atualização dos valores de multa aplicados. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.009 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000283/2007-18 A Lei 8.212/91 assim dispõe: Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina: Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa apurada, calculada conforme valores previstos na Portaria MPS nº 342/06, vigente à época do lançamento. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário remanescente, deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo (processo n° I7546.000284/2007-54), em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900014/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.
Numero da decisão: 3302-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. 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Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 13/171, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 63, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 12, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 6.222,46, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 9.339,46, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar a integralidade do débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratada, homologou parcialmente esta compensação. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado, parcialmente, do crédito (...) a importância de R$ 3.177,00, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 3° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: Fl. 145DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Frisa que “do montante do crédito acima indicado, a autoridade fiscal reconheceu a quantia de R$ 6.222,46, quitando parte do débito da CSLL” e indaga “por que motivo a autoridade fiscal somente reconheceu parte do crédito de IPI (...) quando seu valor total seria suficiente para quitar a compensação ora questionada?”. E afirma que “essa informação não consta do presente Despacho Decisório”. Ademais, a recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.682, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 75 à 81 Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu em parte a compensação declarada no PER/DCOMP N2 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no Terceiro Trimestre de 2005, no mesmo valor. A compensação pleiteada no montante de R$ 9.399,46. foi homologada em parte, posto o Despacho Decisório acatou o crédito tributário no valor de R$ 6.222,46, remanescendo o valor de R$ 3.177,00, como compensação não homologada, objeto do presente Recurso Voluntário. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 80), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 22 Trimestre/2005, no valor de R$ 3.059,20, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 015, no 3o Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Como demonstrado, no 3o Trimestre/2005, a Recorrente dispunha de saldo credor de período anterior, no valor de R$ 54.895,88, que somado aos créditos apurados nos meses de julho, agosto e setembro/2005, no montante de R$ 9.399,46, perfaz a importância de R$ 64.295,34, passível de compensação tributária, nos moldes da legislação vigente. Rápida leitura no demonstrativo acima, relativo ao 35 Trimestre/2005, pode-se tirar as seguintes conclusões:  que o saldo credor acumulado em período anterior (junho/2005), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 54.895,88;  que o crédito de IPI apurado, nos três meses do 39 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação é de R$ 9.399,46;  que o montante do débito lançado no mês de julho - Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 36.578,02, que como informa o próprio lançamento fiscal, corresponde à utilização de parte do crédito fiscal da Recorrente na compensação de débito tributário do IRPJ e da CSLL - Estimativa do mês de junho/2005, nos termos do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, realizada através de diversos PER/DCOMP's, que foram homologadas pela Administração Tributária;que no mês de julho, foi  lançada na escrituração fiscal débito no valor de R$ 15.258,66, que como informa o próprio lançamento fiscal, corresponde a créditos Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 apurados nos períodos de 1999 e 2000, baixados na escrituração fiscal da Recorrente, em razão de terem sido alcançados pela instituto jurídico da decadência;  que o montante do débito lançado no mês de agosto - Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 3.059,20, que como informa o próprio lançamento fiscal corresponde, à utilização de parte do crédito fiscal da Recorrente na compensação de parte do débito tributário do IRPJ - Estimativa do mês de julho/2005, nos termos do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, realizada através do PER/DCOMP N° 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objeto de discussão no Processo N° 10510.900012/2010-10, que encontra-se para julgamento nesse tribunal. Ratifica a Recorrente, que os lançamentos de R$ 36.578,02, no mês de julho e R$ 3.059,20, no mês de agosto, feito a débito na apuração do IPI do período, como o próprio histórico informa, equivale, para efeitos fiscais, a um estorno (redução) no saldo acumulado do IPI no período, conforme previsto na legislação vigente. Ressalte-se que a compensação do débito em questão foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1890007159, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 3o Trimestre de 2005, foi de R$ 9.399,46, que corresponde, precisamente, aos valores dos débitos compensados, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 75. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no mesmo valor. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 13/171, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 63, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 12, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 6.222,46, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 9.339,46, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar a integralidade do débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratada, homologou parcialmente esta compensação. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as já referidas Informações Complementares (fl. 64, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 3° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre, e, ainda, a requerer a realização de diligência. Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. A comparação entre os dados constantes do “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” e os informados pela contribuinte na DCOMP tratada nos correntes autos permite a rápida identificação de que esta conclusão está relacionada ao fato de que, enquanto o sujeito passivo, em referida Declaração, considerou como saldo credor do período anterior ao 3° trimestre de 2005 o montante de RS 54.895,88 (vide pág. 3 da DCOMP, fl. 03, e página do RAIPI acostada à fl. 25), o Despacho Decisório levou em conta a este título o montante de RS 18.317,86, valendo salientar que, consoante nota no rodapé deste Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento". O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões, como visto acima. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada.  No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 9.399,46, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no mesmo valor. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900014/2010-17 Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003003/2003-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 9101-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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DECISÃO DEFINITIVA. São definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência apresentados pelo contribuinte em epígrafe e pela Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão nº 301-34660, de 10/07/2008, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 03 /2 00 3- 77 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 SIMPLES - EXCLUSÃO. Atividade da empresa de ensaios de materiais e de produtos: analise de qualidade continua a ser vedado pelo Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, requerendo a reforma da decisão e o cancelamento do Ato Declaratório que lhe deu causa, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara, em relação a seguinte matéria: “Previsão atividade contrato social. Não impedimento à permanência no Simples. Onus da prova da Administração.” Para tanto, cita a ementa dos seguintes acórdãos paradigmas: Acórdão n° 303-30862 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não basta considerar o simples texto do contrato social, mas é absolutamente necessário ficar provado que a empresa exerça alguma atividade impeditiva da participação no Simples para que a autoridade administrativa faça a exclusão. Documentação juntada aos autos indica atividade permitida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Acórdão nº 302--39680 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. Havendo mais de uma atividade inserida no objeto social do contribuinte e não sendo todas estas atividades vedadas à opção do SIMPLES, cabe à administração tributária provar o efetivo exercício da atividade proibida, para fundamentar a decisão de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Intimado desse despacho, a PGFN apresentou contrarrazões em que requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial do contribuinte, face o trânsito em julgado administrativo. Em não se acatando a questão preliminar apontada, requer seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, tendo em vista a legitimidade de sua exclusão do SIMPLES, ante o exercício de atividade vedada pela Lei 9.317/1996. Na sequência, aviou também recurso especial de divergência em face da decisão que conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, apesar de ter verificado sua intempestividade. Aponta que essa decisão deu interpretação divergente daquela conferida por outro colegiado à lei tributária, referente à tempestividade, tendo sido apontados os Acórdãos Paradigmas nº 101-96993 e CSRF/04-00.287: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/72. (1º Conselho de Contribuintes/1ª Câmara, Acórdão nº 101- 96.993, de 17/10/2008) Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Embargos acolhidos. (CSRF/4ª Turma, Acórdão nº CSRF/04-00.287, de 12/06/2006) O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida e o contribuinte, em contrarrazões, requer: A) Seja inadmitido de plano o presente Recurso Especial, face ausência de requisito intrínseco do mesmo, qual seja, ausência de sucumbência por parte da recorrida; B) Assim não entendendo, seja julgado totalmente improcedente em seu mérito em face de aplicação do principio da informalidade em conjunto com a busca da verdade real como requisito de validade do ato administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). No despacho de admissibilidade do recurso especial da PGFN restou consignado: Sustenta a recorrente que enquanto no acórdão recorrido conheceu-se do recurso voluntário interposto pelo contribuinte mesmo sendo constatada a intempestividade, nos acórdãos paradigmas decidiu-se não ser possível conhecer de recurso interposto após o decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Enfim, destaca a PGFN: Cabe salientar, ainda, que a Fazenda Nacional tem interesse em recorrer da decisão da Câmara a quo, mesmo que, no mérito, o colegiado tenha negado provimento ao recurso voluntário. Isso porque, quando não se conhece do recurso em face de sua intempestividade, a decisão anterior torna-se definitiva, operando-se o transito em julgado administrativo. O mesmo não ocorre, entretanto, quando se conhece de recurso e a ele se nega provimento. Nesta última hipótese ainda é possível ao contribuinte recorrer a instancia superior e,conseqüentemente, torna-se possível a reforma do julgado, com a consolidação de decisão contrária a Fazenda Nacional. Entendo que restou caracterizada a divergência de interpretação apontada pela PGFN, vez que a decisão recorrida, ao efetuar o exame de admissibilidade do recurso voluntário, constatou que de fato foi interposto intempestivamente, e mesmo assim deu prosseguimento ao exame do mérito. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, restou consolidado entendimento de que o recurso intempestivo não deve ser admitido. Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 É de se concordar com essa admissibilidade, acrescentando-se que, no caso, em que pese ter sido vencida no mérito com o não provimento do recurso voluntário apresentado intempestivamente, o interesse recursal da Fazenda Nacional é evidenciado pelo potencial risco de perda do crédito tributário com eventual provimento de novo recurso. Importante compreender que a análise do interesse recursal, ainda que a partir da decisão prolatada, não se deve limitar ao pedido inicial (ou seja, restrito a questões de mérito), o qual se reflete na verificação, sob a ótica retrospectiva, da sucumbência formal. Cabe apreciá-lo, ainda, sob o aspecto material, o qual permite verificar, em tese, o prejuízo também em questões processuais. Nesse caso, a sucumbência dita material é verificada, sob a ótica prospectiva, quanto aos efeitos prejudiciais da decisão em relação ao que poderia ser obtido com o recurso. Para além dessa análise, o novo regramento processual veio trazer uma abordagem ainda mais ampla. A sucumbência jurídica foi prevista no atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16/03/2015, em seu art. 503, §1º: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Aplicando-se a norma processual civil ao processo administrativo fiscal em razão de omissão na hipótese, conclui-se que, diante da decisão de se conhecer um recurso voluntário, essa decisão, que equipara um recurso intempestivo a um recurso tempestivo, caracteriza-se como uma “questão prejudicial”, da qual dependia o julgamento do mérito pelo mesmo colegiado. Por essas razões, considera-se plenamente demonstrado o interesse recursal fazendário no caso dos autos. Assim, estando presentes os pressupostos recursais, adoto e complemento as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A PGFN se insurge contra a decisão que deu conhecimento a recurso intempestivo, em que pese ter negado provimento no mérito. De fato, a relatora do voto recorrido fez consignar inicialmente que “o Recurso Voluntário no meu entender é por pouco intempestivo mas dele vou tomar conhecimento para enfrentar o presente litígio”. Em seguida, sem mais delongas, inicia a apreciação do mérito supostamente em litígio. Sustenta a recorrente que, a partir da análise dos autos, verifica-se que já se operou o trânsito em julgado administrativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 Vejamos o que dispõe o Decreto n° 70.235/72: Art. 5° Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. .............................................. Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. ............................................. Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Dos autos se extrai que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 19/09/2006 (A.R. de fl. 30). A partir do primeiro dia útil seguinte, 20/09/2006 (quarta-feira), iniciou-se a contagem do prazo de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 acima transcrito. Assim, o prazo fatal para a apresentação do recurso foi o dia 19/10/2006 (quinta-feira). Como o contribuinte apresentou a peça recursal somente em 23/10/2006, conforme protocolo (fl. 31), conclui-se pela sua intempestividade. Diante da intempestividade do recuso voluntário, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, inciso I, acima transcrito. Nesse caso, não poderia o CARF se manifestar sobre o mérito da discussão. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da PGFN para reformar a decisão recorrida e considerar intempestivo o recurso voluntário, sem apreciação de qualquer questão de mérito. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento Em face do provimento dado ao recurso especial da PGFN para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário, reformando a decisão recorrida, resta prejudicado o conhecimento do recurso especial do contribuinte interposto contra o mérito daquela decisão. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN e não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.479 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10675.003003/2003-77 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722142/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS.
Numero da decisão: 9202-008.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº718.874/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mirian Denise Xavier (suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 21 42 /2 01 3- 11 Fl. 661DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401-004.786, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Os presentes autos versam sobre lançamento de contribuições previdenciárias de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Vanderlei Veiga Tessari, conforme os autos de infração a seguir descritos: • DEBCAD 51.049.928-7 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 7.126.096,96, consolidado em 04/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 20); • DEBCAD 51.049.929-5 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural - SENAR, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 678.675,95, consolidado em 14/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 29). O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 210/228. A DRJ/SDR, às fls. 360/371, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 393/410. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 452/466, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento apenas a qualificação da multa. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do Fl. 662DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 empregador rural pessoa física, bem como a sub-rogação do seu recolhimento, em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da Lei 10.256/01. IRPF. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal. Às fls. 468/479, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, sob alegação de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido pela Turma Ordinário, os quais, às fls. 483/486, restaram rejeitados. Às fls. 548/559, também o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob alegação de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido pela Turma Ordinário, os quais, às fls. 574/579, restaram rejeitados. Às fls. 595/617, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial - Interpretação acerca dos reflexos do julgamento do RE 363-852-MG - Inconstitucionalidade do art. 30,IV da Lei n.º 8.212/91. Aduz o Contribuinte que o acórdão recorrido entendeu que com a entrada em vigor da Lei nº 10.256/01, editada sob o respaldo da EC nº 20/98, passaram a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2% e 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.256/01. E, quanto à sub- rogação, disse que o STF não declarou inconstitucional a regra consignada no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, mas sim o art. 1º da Lei n.º 8.540/92, o qual, dentre outras tantas providências, deu nova redação ao art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Portanto, entendeu que após a entrada em vigor da Lei n.º 10.256/01, tanto a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física quanto a sub-rogação do seu recolhimento estavam amparadas pelo ordenamento jurídico vigente. De outro lado, o paradigma decidiu que contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas – FUNRURAL não pode ser exigida, por inconstitucional, não cabendo exigir do responsável tributário as contribuições pertinentes, por sub-rogação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 640/643, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial - Interpretação acerca dos reflexos do julgamento do RE 363-852-MG - Inconstitucionalidade do art. 30,IV da Lei n.º 8.212/91. Fl. 663DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 A União apresentou Contrarrazões, às fls. 3615/3626, reiterando, no mérito, argumentos anteriormente aduzidos. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Os presentes autos versam sobre lançamento de contribuições previdenciárias de lavra do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Vanderlei Veiga Tessari, conforme os autos de infração a seguir descritos: • DEBCAD 51.049.928-7 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991 e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 7.126.096,96, consolidado em 04/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 20); • DEBCAD 51.049.929-5 – Contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física incidentes sobre o montante da comercialização de produtos rurais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem rural - SENAR, abrangendo as competências de 02/2009 a 12/2010, com valor total de R$ 678.675,95, consolidado em 14/12/2013, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento cabia à autuada (fls.10 e 29). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Sub-rogação na aquisição de Produtor Rural Aquisição de Pessoa Física (Contribuinte Individual) ou Segurado Especial - Interpretação acerca dos reflexos do julgamento do RE 363-852-MG - Inconstitucionalidade do art. 30,IV da Lei n.º 8.212/91. a) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL a.1) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. O Regime Geral da Previdência Social possui regulamentação bem definida quanto ao seu Custeio e os correspondentes Benefícios que serão entregues aos seus segurados. Fl. 664DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Contudo, ao longo dos anos diversas foram as mudanças operacionalizadas no texto de lei, desde pequenas reformas até a edição de normas que inovam o sistema jurídico previdenciário. Antes de se adentrar na análise das decisões do STF sobre o tema, importante esclarecer brevemente as origens da contribuição do empregador rural pessoa física. Ao contrário do que comumente se repete, tal contribuição não se destina ao FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural –, o qual, desde a edição das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, não mais subsiste. Dessa forma, a conhecida contribuição ao FUNRURAL, na verdade, hoje constitui apenas uma das diversas Contribuições Previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Constituição de 1988, havia uma separação entre o regime de previdência dos empregados rurais e urbanos. Enquanto a previdência urbana era custeada pelas contribuições habituais (empregados, empregadores, autônomos, etc.), a previdência rural era mantida pela contribuição ao FUNRURAL, a qual, nos termos da Lei Complementar nº 11/71, já incidia sobre o valor comercial dos produtos rurais. Além dela, o custeio da previdência rural era garantido pelo recolhimento de contribuição incidente sobre folha de salários, a cargo da empresa. A citada LC 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, cuja execução foi incumbida ao FUNRURAL, com o intuito de fornecer ao trabalhador rural amparo previdenciário e social. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, houve a recepção da Lei Complementar nº 11/71, nos termos do art. 34 do ADCT, o que garantiu a permanência da contribuição ao FUNRURAL (ou PRORURAL). Posteriormente, com a edição da Lei 8.213/91, suprimiu-se, em seu art. 138, a contribuição ao FUNRURAL, que assim dispõe: “Art. 138.Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pelaLei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.” (grifou-se) Como se nota, com a efetiva regulamentação do Regime Geral de Previdência Social pelas Leis 8.212 e 8.213, a contribuição ao FUNRURAL, programa de previdência e assistência rural, foi extinta, dando cumprimento ao inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que previu a uniformidade do regime de previdência do empregador rural e urbano. Na redação original da Lei 8.212/91, apenas em relação ao produtor rural em regime de economia familiar foi instituída contribuição semelhante à destinada ao FUNRURAL, ou seja, incidente sobre os valores obtidos com a comercialização da produção rural. Importante notar que, até a entrada em vigor da CRFB/88, o ordenamento pátrio tratava igualmente todos os produtores rurais. Com advento da Lei 8.212/91 é que se passou a diferenciar três categorias, quais sejam, o produtor rural pessoa física com empregados, aquele que trabalha em regime de economia familiar e o produtor rural pessoa jurídica. Fl. 665DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Com a edição da Lei 8.540/92, houve alteração do artigo 25 da Lei 8.212/91. O dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente sobre a comercialização da produção rural. Justamente essa Lei – 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no RE 363.852, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade. Ocorre que o Tribunal, tendo em vista que o mandado de segurança objeto do Recurso Extraordinário se referia a contribuições cobradas até o final da década de 90, não se pronunciou sobre a atual redação do art. 25 da Lei 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei 8.212 conferida pela Lei 10.256/01 – cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF. Tal contribuição, em que pese à semelhança com aquela destinada ao FUNRURAL, com ela não se confunde, sendo destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao princípio da “equidade na forma de participação no custeio” (Art. 194, V, CRFB/88). a.2) COMPORTAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA A discussão em tela adveio da decisão do RE 363.852/MG, 2010, no informativo de jurisprudência nº 573, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção do produtor rural pessoa física (ordinariamente referida como “novo FUNRURAL”). O acórdão foi publicado com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. ” (RE 363852, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe- 071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) A análise do julgado aponta três fundamentos como determinantes às conclusões do STF, quais sejam: a) necessidade de lei complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição; b) configuração debis in idem, porquanto haveria duas contribuições incidentes sobre a base de econômica prevista na alínea “b” do inciso I do art. 195 da CRFB (receita ou faturamento); e c) violação ao princípio da isonomia, quando comparada a Fl. 666DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 situação do produtor rural pessoa física empregador e a do segurado especial (produtor rural sem empregados – art. 195, §8º, CRFB/88). Declarada a inconstitucionalidade da norma, a União provocou o plenário do STF visando a que fosse realizada a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista os vultosos recursos da seguridade social envolvidos, quando considerada a repercussão do caso concreto na coletividade. É dizer, mesmo que ainda prevaleça em nosso ordenamento o entendimento que atribui eficáciainter partesà decisão proferida pelo Supremo em sede de Recurso Extraordinário, é inegável o efeito multiplicador decorrente dessa decisão, com o ajuizamento de inúmeras demandas idênticas por todo país. Denegado o pleito de modulação, declarou-se a inconstitucionalidade da norma com efeitosex tunc, acarretando, como já se previa, o ajuizamento de milhares de ações em todo o território nacional, as quais objetivam, justamente, o afastamento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. Destarte, mesmo que não se admita ainda um efeito vinculante e eficáciaerga omnesdas decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, é notória a força pragmática dos precedentes da Corte Suprema brasileira. Em face dessa constatação, tem-se que apenas a apresentação de fundamentação relevante, apta a ensejar a revisão do entendimento proferido pelo STF ou a demonstrar a sua inaplicabilidade aos casos concretos semelhantes, mostrar-se-ia como mecanismo adequado para que as demandas futuras tivessem sorte diferente daquela decida pelo Supremo, quando submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Todavia, como bem se sabe, a modificação de posicionamentos adotados pelo plenário do STF não é expediente comum, sendo, normalmente, fruto da mudança da composição da Corte. Seguindo nesta linha, em 23/08/2013 o STF recebeu recurso da Fazenda Nacional, admitindo na sistemática de repercussão geral o Recurso Extraordinário nominado 718.874/RS- RG, vindo mais a frente, acórdão publicado em 03/102017, a reconhecer a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada equivocadamente de Funrural ou de Novo Funrural, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, no termos da ementa: Isso porque o STF se pronunciou expressamente sobre a questão no RE n. 718.874 da seguinte forma: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de Fl. 667DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.(RE 718874, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Com relação ao julgamento proferido no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição do Funrural para o produtor rural pessoa física, me parece que STF deixou de enfrentar alguns aspectos. O primeiro aspecto decorre da grave falha legislativa existente na Lei 10.256/2001 (artigo 1º), ao “reinstituir” o Funrural no artigo 25 da Lei 8.212/1991, uma vez que não restabelece todos os aspectos materiais da exação, sobretudo, a base de cálculo e alíquota. Referida lei somente trouxe o caput do artigo 25, da Lei 8.212/1991, sem qualquer menção sobre o aspecto material do tributo e, consequentemente, a base de cálculo e alíquota. Decerto, com referida falha há impedimento à exigência do Funrural. Segundo o STF, todavia, com divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, não existiria qualquer inconstitucionalidade, já que a Lei 10.256/2001 é posterior à emenda constitucional, podendo, assim, exigir tal contribuição sobre a receita bruta, inclusive pelo fato de que os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 “nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos”, sendo possível o aproveitamento. Conforme noticiado acima, os REs 363.852 e 596.177, julgados anteriormente, com clareza e assertividade, reconheceram a inconstitucionalidade formal do artigo 25, da Lei 8.212/1991, inclusive, dos respectivos incisos I e II. Mais do que isso, a razão de ser da inconstitucionalidade foi exatamente a exigência do Funrural sobre a receita bruta, o que não consta docaputdo artigo 25, da Lei 8.212/1991, mas dos incisos que foram “aproveitados”. Como é sabido, lei inconstitucional, sobretudo, por vício formal, é nula, com efeitos retroativos (ex tunc), em especial, no caso do Funrural, pois, o próprio STF deixou de modular os efeitos, negando o pedido à época da Procuradoria da Fazenda Nacional. Além dessa questão relevante, outro ponto ainda que merece muita reflexão seria o porquê da existência do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Ora, por qual razão haveria a autorização constitucional expressa de competência tributária para a União instituir contribuição para a seguridade social aos segurados especiais “mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”? Por certo, esse dispositivo constitucional, que trata de competência tributária, mais do que autorizar a instituição de contribuição para o segurado especial sobre a receita bruta Fl. 668DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 (“resultado da comercialização”), deixa evidente que estaríamos diante de uma exceção, somente autorizada por força da Constituição. Bem por isso, numa interpretação acontrario sensu, haveria vedação para se instituir nestes mesmos moldes para o produtor rural pessoa física que não seja segurado especial. Ao final, ainda lembramos que, de certo modo, diante de todo o contexto de decisões já proferidas pelo STF, o julgamento a respeito da constitucionalidade veio a contrariar o posicionamento anteriormente firmado, apesar de não ter apreciado a Lei 10.256/2001, o que poderia ter permitido uma modulação dos efeitos à luz da segurança jurídica, de conformidade com o artigo 27, da Lei 9.868/1999, em sede de recurso de embargos de declaração, o qual, no entanto, foi afastado pela Corte Suprema. Pois, ratificando esse posicionamento, o STF se manifestou em face de embargos de declaração opostos contra o referido acórdão. In verbis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados”.(RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018) Quanto a Resolução 15/2017, publicada pelo Senado Federal suprimindo parte do texto legal, considero que a resolução data de setembro enquanto que a publicação do acórdão do STF data de outubro, ambas do corrente ano. Considerando as determinações regimentais deste órgão, o Conselheiro está vinculado a ambas, e eu considero o critério temporal de que a última decisão se sobrepõe as demais. Inclusive, a análise dos embargos de declaração a qual é integrativa ao acórdão que julgou o Recurso Extraordinário. Contudo, em que pese as alegações dos Contribuintes de que não há previsão legal vigente para impor a sub-rogação aos adquirentes e a exigência do Funrural destes, principalmente, se não houve retenção e recolhimento e o Supremo Federal, ainda não apreciou a constitucionalidade para o Funrural no caso de pessoa jurídica produtora rural e agroindústria, por ora, em razão do recente posicionamento do STF, considero devidas as contribuições impostas ao Contribuinte no caso em análise. NO CASO CONCRETO A Fazenda em sua defesa alega que ficou devidamente claro que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 363.852/MG, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 25 Fl. 669DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção, daí a instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do §4º do art. 195, da Carta Política. O fundamento jurídico adotado pelo acórdão no RE nº 363.852/MG demonstra, às escâncaras, que apenas foi abordado no julgamento a constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 conferida pela Lei nº 8.540/92. Portanto, atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº 10.256/01 – cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE nº 363.852/MG. Ao revés. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Assim resta esclarecido que o artigo 25 da Lei nº 8.212, na redação conferida pela Lei nº 10.256/01, trata da contribuição previdenciária do trabalhador rural pessoa física, enquanto que o artigo 30, IV, da Lei 8212/91 da sub-rogação das obrigações dos adquirentes nas contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física, e, que ambas se encontram vigentes no ordenamento jurídico – produzindo e operando seus efeitos fiscais. B - QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - SENAR Considerando-se que as contribuições para terceiros se sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a título de substituição, a obrigação de descontar e recolher os valores devidos pelo produtor rural pessoa física ao SENAR (em razão da obtenção de receita bruta auferida pela comercialização de produção rural) é do adquirente pessoa jurídica. Portanto, o argumento de que inexiste dispositivo legal imputando responsabilidade tributária ao adquirente não pode prosperar, pois, conforme se observa, a responsabilidade tributária não deriva simplesmente do Decreto 566/92, mas sim de norma legal com status de lei ordinária, restando devida a contribuição a terceiros. Registro que a maioria do colegiado discorda da minha posição original quanto a inconstitucionalidade da referida contribuição concordando desde sempre sua constitucionalidade, conforme a decisão que foi proferida pelo STF. Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 670DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.047 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722142/2013-11 Ana Paula Fernandes Fl. 671DF CARF MF

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7983904 #
Numero do processo: 10907.000622/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T14:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T14:50:34Z; Last-Modified: 2019-11-12T14:50:34Z; dcterms:modified: 2019-11-12T14:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T14:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T14:50:34Z; meta:save-date: 2019-11-12T14:50:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T14:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T14:50:34Z; created: 2019-11-12T14:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-12T14:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T14:50:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10907.000622/2006-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.066 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Existindo decisão administrativa definitiva que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de IPI no processo do crédito, não se homologam as declarações de compensação vinculadas àquele pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por meio do Despacho Decisório de fls. 101 a Administração Tributária não homologou as declarações de compensação apresentadas com vinculação ao crédito pleiteado no processo nº 10907.002134/2004-47. Conforme se verifica no Despacho Decisório do processo 10907.002134/2004-47, o pedido versou sobre ressarcimento de crédito presumido de IPI. O ressarcimento foi negado na integralidade porque a empresa não efetuou exportações de produtos tributados no período em relação ao qual se refere o pedido de ressarcimento. Só houve receita de exportação em relação a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 22 /2 00 6- 81 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000622/2006-81 produtos N/T (soja e milho em grãos) e de produtos que não foram industrializados na empresa, os quais não dão direito ao cálculo do crédito presumido (fls. 04/09). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade (fls. 14/15) alegando, em síntese, o seguinte: a) ilegalidade da cobrança porque o processo do crédito ainda não foi decidido definitivamente pela Administração; b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa a teor do art. 151, III, do CTN. Por meio do Acórdão nº 23.516, de 29/04/2009, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Restou decidido que como o processo do crédito ainda está em tramitação, não há direito líquido e certo sobre o crédito e, portanto, as compensações não podem ser homologadas. Foi reproduzida a decisão da DRJ que negou o direito ao ressarcimento no processo do crédito, concluindo-se que não existe crédito. Foi informado ao contribuinte que a manifestação de inconformidade suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 30/07/2009 (fl. 136), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/08/2009 (fl. 137), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em pesquisa efetuada na página de andamentos processuais do CARF na internet, constata-se que o processo nº 10907.002134/2004-47 foi julgado na assentada do dia 10 de novembro de 2011 por meio do Acórdão nº 3302-01.318, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Voluntário Negado Conforme se pode constatar, na parte dispositiva e no voto condutor desse julgado, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Houve apresentação de recurso especial à CSRF, porém sem seguimento. Ainda, a pesquisa efetuada no sistema COMPROT WEB revela que o processo 10907.002134/2004-47 está findo na esfera administrativa e arquivado no Arquivo Digital Órgãos Centrais: Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000622/2006-81 Portanto, já existe decisão definitiva na esfera administrativa no sentido de indeferir o crédito vinculado às declarações de compensação tratadas neste processo. Se o crédito vinculado pelo contribuinte às compensações não existe, está correta a cobrança dos valores indevidamente compensados via não homologação das compensações. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 161DF CARF MF

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