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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453882 #
Numero do processo: 10166.728776/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1003-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 13822060501754, e-fl. 17, com a exigência do crédito tributário no valor de R$35.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 28.10.2011 da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 31.03.2011: A entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso. A referida multa tem por termo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 76 /2 01 1- 10 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728776/2011-10 inicial o primeiro dia útil subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 6º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e art. 25 da lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 4º, inciso II, § 3º, art. 6º, inciso II, da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, com redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 35.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Dmed do ano-calendário de 2010. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição (arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 12 da Lei nº 8.748, de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12-56.241, de 23.05.2013, e-fls. 40-41: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DMED. PARCELAMENTO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. O ingresso do sujeito passivo no parcelamento do valor da autuação demonstra a sua renúncia à lide, tendo em vista que a condição sine qua non para o parcelamento é o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos indicados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITANTE COM OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto Impugnação Não Conhecida Recurso Voluntário Recurso Voluntário Notificada em 04.12.2014, e-fl. 86, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.12.2014, e-fls. 65-70 e 86, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - Os Fatos Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728776/2011-10 A impugnante foi autuada pela entrega em atraso da Declaração de Serviços Médicos e Saúde - DMED, uma vez, que o prazo final para a entrega ocorreu no dia 31.03.2011, porém, somente no dia 28.10.2011 e que a Declaração foi transmitida. Ao transmitir a informação foi gerada a notificação de lançamento no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) referente aplicação da multa de R$ 5.000,00 por mês multiplicado sete (7) meses de atraso, conforme descrito na Notificação de Lançamento de N° 13822060501754 em anexo. O cerne da questão é que o valor da multa aplicada de forma excessivamente onerosa constitui-se um confisco, uma vez, que a autora não praticou nenhum ato ilegal capaz trazer prejuízo ao erário público como a apropriação indébita, contrabando, descaminho, fraude ou sonegação. II – O Direito II.1 - PRELIMINAR Preliminarmente quer a Impugnante com fulcro na sentença judicial em seu favor descrito no PROCESSO N°: 8097-86.2012.4.01.3400- CLASSE1.100. Transcrevo alguns precedentes sobre a matéria: "ADMINISTRATIVO-MULTA- FORMA DE COBRANÇA. 1.Sendo devida multa pela não-declaração ao Fisco das Contribuições de tributos federais, no momento em que se fa7 a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade.3.Recursoespecial improvido. (REsp601.351/RN,Rei. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDATURMA,ju1gadoem03.06.2004,DJ2 0.09.2004p. 259)"(destaquei). PROCESSO N°: 8097-86.2012.4.01.3400- CLASSE1.100. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES Os pedidos para, tão somente, reduzir de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a multa pelo atraso na entrega da DMED a que se Refere a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO- DMED/2011n.°13822060501754. A multa aplicada no período, conforme noticia a letra a, I, art. 8º da lei 12.766/2012 foi reduzida conforme abaixo descrito: "O art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] II. 2- MÉRITO Como dito em sede de preliminar, a multa aplicada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela transmissão de informação da DMED em, ofender o artigo 112 do CTN, que impõe a autoridade administrativa a interpretação mais favorável ao contribuinte em matéria de graduação de penalidade, devendo ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não de forma cumulativa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728776/2011-10 assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, seja desconsiderado o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e acatado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já sentenciado em decisão proferida no PROCESSO N°: 8097- 86.2012.4.01.3400- CLASSE1.100, tendo em vista a impugnante já ter pagos valores superiores ao devido e que a diferença seja gerado um crédito para compensações futuras. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Instauração da Fase Litigiosa Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 14 e art. 15 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 e art. 155-A do Código Tributário Nacional). A opção importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições normativas (art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). A Recorrente optou pelo parcelamento do débito em 22.11.2011 formalizado no processo nº 10166-405.386/2011-74, que se encontra na DRF/BSA/DF desde 13.12.2013, e-fl. 87. Esta circunstância está comprovada no Despacho DRF/BSA/DF, e-fls. 25-26: Este processo trata de impugnação à Notificação de Lançamento nº 13822060501754, referente a MULTA por atraso na entrega multa por atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED2011, ano-calendário de 2010. 2. Verificou-se que o contribuinte foi cientificado eletronicamente em 12/11/2011 e apresentou impugnação em 09/12/2011. Dessa forma, a impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada dentro do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. 3. Informo que os débitos provenientes das Notificações encontram-se cadastrados no SIEF/PROCESSOS, no âmbito do Processo nº 10166.405386/201174, em virtude de adesão a parcelamento (fl. 25). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728776/2011-10 4. Dessa forma, encaminho este processo para Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília – DRJ/BSB, para julgamento da impugnação da Notificação de Lançamento. A opção pelo parcelamento do débito no prazo de impugnação afasta a instauração da fase litigiosa do procedimento. Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12-56.241, de 23.05.2013, e-fls. 40-41, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O despacho de fls. 26 menciona que os débitos desta exação foram transferidos para o processo de nº 10166.405386/201174 em virtude de adesão à parcelamento. Com efeito, consta às fls. 19 um recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento de 22/11/2011, bem antes da entrega de sua impugnação em 09/12/2011. Ou seja, a contribuinte utilizou-se da opção conferida pelo inciso II do artigo 6º da Lei 8.218/1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 abaixo reproduzido: Art. 28. O art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ....................................................................................................................... Daí o parcelamento ter sido consolidado no valor de R$ 21.000,00 (R$ 35000,00 – (R$ 35000,00 x 40%). A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei 11.941/2009, que alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo contribuinte para compor os referidos parcelamentos (artigo 5º), in verbis: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728776/2011-10 Portanto, se a contribuinte preferiu utilizar da opção do parcelamento do valor do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício, necessariamente assumiu que este é devido de forma irrevogável e irretratável, o que, por conseqüência lógica, implica renunciar o direito de impugnar o feito fiscal. Além do parcelamento ter se concretizado antes da entrega da impugnação a contribuinte ingressou em juízo com o objetivo de anular a notificação de lançamento, ou seja, é mas um indicativo de que renunciou à instância administrativa já que trata- se de mesmo objeto, devendo ser observado o disposto na letra no Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação COSIT nº 3/1996. Logo, sou por não tomar conhecimento da impugnação. Opção pela Via Judicial a Recorrente em 05.12.2012 ajuizou Ação Judicial em Procedimento Comum Cívil nº 0008097-86.2012.4.01.3400, e-fls. 88-94, ainda em andamento com o seguinte objeto, e- fls. 88-94: ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO CANCELANDO A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DMED2011 Nº 13822060501754 REDUZINDO A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DMED Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se a identidade de objeto entre a Notificação de Lançamento nº 13822060501754, e-fl. 17 e a Ação Judicial em Procedimento Comum Cívil nº 0008097- 86.2012.4.01.3400, e-fls. 88-94. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, já que não remanesce de matéria distinta da constante do processo judicial para julgamento administrativo. Princípio da Legalidade O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso (§ 2º do art. 78 Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728776/2011-10 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.900343/2013-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito à ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.
Numero da decisão: 3003-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito à ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.

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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito à ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 03 43 /2 01 3- 63 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BHE (fls. 36 a 44): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 48916745, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao PER/DCOMP nº 26362.21052.201212.1.3.04-9005. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 22.125,49, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/09/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos, sinteticamente colocados: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63  No tocante à nulidade por ausência de motivação do Despacho Decisório, haveria, no ato referido, exposição dos motivos de forma “clara e exaustiva”, tendo o contribuinte demonstrado que compreendeu do seu conteúdo;  Em relação à alegação de falta de intimação para prestar esclarecimentos, em face ao que disporia o Decreto nº 70.235/1972, a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do Despacho Decisório em compensação não constituiria irregularidade;  Quanto ao ônus da prova, o contribuinte não teria trazido aos autos documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 11/11/2014, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” anexado ao presente processo (fl. 50). Insatisfeito com o teor da decisão, em 21/11/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 60 a 75), reproduzindo ipsis verbis tudo o quanto fora colocado em sua Manifestação de Inconformidade, item a item. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de motivação para as citadas decisões, o que teria ocasionado preterição ao direito de ampla defesa da recorrente. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Despacho Decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo abaixo no corpo do ato, no mesmo campo “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, a autoridade fiscal detalha que o DARF mencionado na DCOMP como origem do crédito já havia sido utilizado pelo contribuinte para a quitação de débito anteriormente indicado, conforme se segue: Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que foi ali apontado. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, assiste razão ao julgador de primeira instância quando afirma que, à vista do que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 1 , em se tratando de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pela RFB de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão. Já no que concerne à ausência de motivação da decisão recorrida, igualmente afasto a ocorrência de tal vício, também apontado nas razões contidas na peça recursal. Observa-se que a decisão combatida não se mostrou econômica em relação às razões que a motivaram. Inclusive, é fato digno de relevo que o recorrente não se contrapôs a qualquer dos itens da fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir no Recurso Voluntário, de maneira idêntica, a peça entregue por ocasião da Manifestação de Inconformidade, abstraindo por completo o conteúdo da decisão de primeira instância administrativa. Não se verifica eventual prejuízo ao direito de defesa ao considerar-se que, no Acórdão da DRJ/BHE, o julgador de primeira instância debruçou-se sobre as questões do processo, tanto as básicas quanto as acessórias, manifestando-se adequadamente em relação às razões de defesa expendidas pelo impugnante. Também não se verifica qualquer nulidade no decisum, sob o aspecto formal, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que disciplina acerca da forma prescrita para as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal. Em relação ao requerimento de realização de diligência ou “exames posteriores”, entendo que o procedimento não é cabível na situação em exame. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar o procedimento para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado. Porém, tal não significa a realização de exames gerais em documentos fiscais e contábeis do recorrente, na medida em que se verifica que não foram trazidos ao processo qualquer planilha, nota fiscal, balancete, folha de Livro Fiscal etc, elementos que ao menos fossem indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. De modo que a existência de indícios do crédito se mostra precedente lógico para a realização de diligência. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, cumpre indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. 2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 Acrescente-se que, em se tratando do tema “diligência x ônus da prova”, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas abaixo: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1401-003.826 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Relator Calos André Soares Nogueira INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. No caso em tela, a recorrente declarou débito e apontou determinado pagamento – materializado via DARF – como origem do crédito. Em se tratando de transmissão de Declaração Eletrônica de Compensação-DCOMP, a verificação dos dados informados realiza-se, igualmente, de forma eletrônica, em procedimento cujo resultado consiste no Despacho Decisório. Em outras palavras, na situação colocada, quando da apresentação da DCOMP, o valor do DARF já fora integralmente consumido na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos bancos de dados da RFB, motivo pelo qual não houve saldo disponível para suportar uma nova extinção, a ser levada a efeito através da compensação pretendida. A demonstração da ocorrência de erro no procedimento do lançamento originalmente feito seria capaz de desconstituir débitos já confessados em DCTF, antes transmitida à RFB, tornando indevido, por consequência, o pagamento feito via DARF. Porém, o que se extrai da análise do presente processo é que a lacuna em relação às provas compromete bastante a defesa no caso, e tal falta não pode, de fato, ser atribuída ao órgão julgador de primeira instância ou ao órgão de origem da RFB, vez que o ônus da prova é encargo que se atribui àquele que reclama crédito a seu favor. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 Vale dizer, não foram juntados documentos que possam fundamentar a afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando-se, portanto, o mandamento contido no Direito brasileiro, no sentido de que a prova compete a quem alega o fato. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Em resumo, não trazendo o recorrente, ainda que em fase de Recurso Voluntário, documentos de prova que servissem de suporte às suas alegações, não há como se confirmar a existência, a regularidade e o montante de eventual crédito correspondente ao DARF informado Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900343/2013-63 na DCOMP, cabendo, portanto, razão à decisão recorrida, na medida em que esta esteve fundamentada na ausência de comprovação do direito creditório. Diante de todo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/BHE por cerceamento ao direito à ampla defesa e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914164/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 34 a 39 (PER/DCOMP n° 19157.48386.040107.1.3.04-8845), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 6800 — Aplicações Financeiras em Fundos de Renda Fixa) relativo ao período de apuração referente à 1ª semana de janeiro/2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 16 4/ 20 09 -1 0 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914164/2009-10 Pelo Despacho Decisório de fls. 22, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 44), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 61.094,02). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando ter sido presumido que a não homologação da compensação pleiteada teria ocorrido pela entrega de declaração original sem a contemplação do valor do crédito, o que entende ser indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, registrando que mencionadas declarações teriam sido retificadas, alterando-se o valor declarado, o que ensejaria o crédito apurado e posteriormente compensado. Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que não se tratava de questão formal, mas sim de ordem material, posto que não restou demonstrado que o recolhimento do IRRF foi feito a maior. Também citou que a interessada deveria ter comprovado que atendia aos requisitos do art.166 do CTN. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 09/01/2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Em 02/05/2012, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 103) e, em 31/05/2012, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.105), através do qual argui: - O crédito de IRRF pleiteado originou-se de retenções indevidas de imposto decorrente das aplicações financeiras de entidades de previdência privada nos meses de novembro e dezembro de 2001. Isto porque, nos termos §1° do art. 3 o da Medida Provisória n° 2.222/01 as entidades de previdência privada fechadas não deveriam sofrer retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira desde setembro de 2001; - Declara que obteve da entidade de previdência privada da Seguridade Sociedade de Previdência Privada (CNPJ n° 26.034.652/0001-30) autorização para efetuar a compensação dos valores de IRRF indevidamente recolhidos; - Aduz que o beneficiário da retenção (Seguridade Sociedade de Previdência Privada) não utilizou esses valores para fins de apuração do IRPJ; - Argumenta ainda que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914164/2009-10 Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, referente a pagamento de IRRF da 1ª semana de janeiro/2002. O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, por um equívoco, não demonstrou, na DCTF da 1ª semana de 2002, o crédito a que tem direito, decorrente do recolhimento a maior de DARF na monta de R$ 23.215.842,70. Acrescentou que o seu crédito oriundo de pagamento indevido não poderia ser contestado sob argumentos de ordem formal. Ressalte-se de que apesar de o DARF ser no valor de 23 milhões, o crédito pleiteado monta R$ 33.002,39 (valor original fl. 73). A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que não se tratava de questão formal, mas sim de ordem material, posto que não restou demonstrado que o recolhimento do IRRF foi feito a maior. Também citou que a interessada deveria ter comprovado que atendia aos requisitos do art.166 do CTN. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que efetivou o pagamento indevido ou a maior por equívoco. Esclarece que o crédito de IRRF pleiteado originou-se de retenções indevidas de imposto decorrente das aplicações financeiras de entidades de previdência privada nos meses de novembro e dezembro de 2001. Isto porque, nos termos §1° do art. 3º da Medida Provisória n° 2.222/01 as entidades de previdência privada fechadas não deveriam sofrer retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira desde setembro de 2001. Para contrapor a decisão recorrida, a Recorrente declara que obteve da entidade de previdência privada da Seguridade Sociedade de Previdência Privada (CNPJ n° 26.034.652/0001-30) autorização para efetuar a compensação dos valores de IRRF indevidamente recolhidos (fl.138) e aduz que o beneficiário da retenção (Seguridade Sociedade de Previdência Privada) não utilizou esses valores para fins de apuração do IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, que recolheu indevidamente o valor de R$ 67.370,54, que originou o crédito que se pretende compensar, apesar de ter preenchido erroneamente a DCTF. Entendo que as alegações são plausíveis e que a Recorrente traz novos documentos para demonstrar o erro cometido e para contrapor as razões da decisão recorrida que considerou insuficientes as provas trazidas aos autos. Entre os documentos, a Recorrente anexa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914164/2009-10 autorização do beneficiário da retenção para requerer restituição/compensação dos valores retidos na fonte em seu nome (fl.106), Termo de Opção do RET (Regime Especial de Tributação) da Seguridade-Sociedade de Previdência Privada (fl. 132) e comprovante de retenção em face da entidade de previdência privada (fls. 135/136). Apesar de o contribuinte não ter anexado as provas supracitadas quando da apresentação da manifestação, ele o fez neste momento. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Em relação ao erro do preenchimento da DCTF, não é possível saber se houve retificação a posteriori. Neste ponto, entendo que a existência de DCTF retificadora com os valores corretos seria mais um elemento de prova, mas não é condição sine qua non para a verificação do erro alegado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Analisar a nova documentação trazida aos autos para confirmar o erro cometido; - Confirmado o erro, verificar se os valores retidos na fonte não foram objeto de compensação em outro processo e, se se encontram disponíveis; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no que diz respeito à DIRF; - Verificar se o IRRF não foi utilizado pela Seguridade Sociedade de Previdência Privada (CNPJ n° 26.034.652/0001-30); - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914164/2009-10 (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.905418/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3º, caput, da IN SRF nº 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Portaria MF nº 93/2004, no caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, de PI e de ME utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências, e será efetuada pelo método Peps. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS RECUPERÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de empresas industriais ou equiparadas a industrial, o IPI é um tributo recuperável, portanto não pode ser contabilizado como custo dos insumos adquiridos. Logo, deve ser excluído da fórmula de cálculo do crédito presumido. O ICMS, mesmo recuperável, deve ser incluído, por expressa disposição normativa, exceto no caso de ICMS - Substituição (ICMS - ST). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. Nos termos da Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. No ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso.
Numero da decisão: 3401-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Souza Pantarolli, Fernanda Viera Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Mara Cristina Sifuentes, em a forma de aplicação da correção monetária pela Taxa Selic. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3º, caput, da IN SRF nº 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Portaria MF nº 93/2004, no caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, de PI e de ME utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências, e será efetuada pelo método Peps. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS RECUPERÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de empresas industriais ou equiparadas a industrial, o IPI é um tributo recuperável, portanto não pode ser contabilizado como custo dos insumos adquiridos. Logo, deve ser excluído da fórmula de cálculo do crédito presumido. O ICMS, mesmo recuperável, deve ser incluído, por expressa disposição normativa, exceto no caso de ICMS - Substituição (ICMS - ST). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. Nos termos da Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. No ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso.

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BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3º, caput, da IN SRF nº 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Portaria MF nº 93/2004, no caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, de PI e de ME utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências, e será efetuada pelo método Peps. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS RECUPERÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de empresas industriais ou equiparadas a industrial, o IPI é um tributo recuperável, portanto não pode ser contabilizado como custo dos insumos adquiridos. Logo, deve ser excluído da fórmula de cálculo do crédito presumido. O ICMS, mesmo recuperável, deve ser incluído, por expressa disposição normativa, exceto no caso de ICMS - Substituição (ICMS - ST). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. Nos termos da Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 18 /2 00 9- 91 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 No ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Souza Pantarolli, Fernanda Viera Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Mara Cristina Sifuentes, em a forma de aplicação da correção monetária pela Taxa Selic. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da Resolução nº 3401- 000.689: Trata o presente processo de Declaração de Compensação, mediante a utilização de crédito presumido de IPI no valor de R$ 247.573,16, relativo ao 3º trimestre de 2004, para quitação de débitos do PIS. As compensações declaradas dividem-se aos débitos relacionados à fl. 76, cujo montante declarado, em valores originais, é de R$170.678,13. Em 21.09.2009, a DRJ de Divinópolis – MG não homologou a compensação do crédito pleiteado. Segundo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 77/85), na apuração do incentivo, calculado pelo regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01, a Fiscalização encontrou valor bem inferior ao calculado pela contribuinte, o que decorreu da glosa de aquisições realizadas por intermédio de pessoas físicas (mais de 50% das aquisições de insumo). Também não foi considerado pela fiscalização o direito ao crédito relativo às notas fiscais nº 2544 (fls. 152/154) e nº 2.545 (fls. 155/156) – venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros e acompanhadas de romaneio contendo os respectivos fornecedores, entretanto sem qualquer referência à qualificação dessas mercadorias. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 A contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/17), na qual se valeu da Impugnação apresentada no processo fiscal nº 10665.001274/2009-01, que por sua vez foi reflexo das glosas do crédito presumido relativo ao 2º e 3º trimestres de 2004 e 3º trimestre de 2005. A peça impugnatória foi introduzida nos autos depois de rápida explanação da requerente, que alegou que se utilizava do documento para “evitar repetições desnecessárias e inúteis” e solicitou que a impugnação fosse parte da Manifestação de Inconformidade, como se nela estivesse transcrita. Requereu ainda que o Auto de Infração e a Manifestação de Inconformidade fosse julgado em conjunto, por se tratar da mesma contribuinte, mesmo período de apuração e mesmo assunto. Assim, as razões de defesa da contribuinte foram: a) Ocorreram erros cometidos pelo Fisco na apuração do crédito presumido de IPI, relacionados com a exclusão de valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas e erros no cálculo de incentivo; b) Quanto às glosas de pessoa física, argumentou que os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 são claros ao estabelecer que o crédito presumido incide sobre as aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, não fazendo qualquer limitação às aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cofins. Segundo a contribuinte, esse entendimento tem abrigo em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça; c) Sobre os erros de cálculo na apuração de incentivos, afirma que o Fisco não poderia excluir o IPI incidente sobre os insumos, pois o art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996 e o art. 1º, §2º, da Lei nº 10.276/01 determinam o cálculo de incentivo sobre o valor total de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, isto é, sem a exclusão do IPI. d) A apuração do incentivo com base nos custos dos insumos, considerando-se, para tanto, os estoques inicial e final dos insumos, é errônea. Ao levar os estoques em consideração, adotando a fórmula “estoque inicial + compras – estoque final”, o Fisco acabou por determinar a base de cálculo do crédito presumido com base nos custos dos produtos vendidos, que evidentemente não é a mesma coisa que o valor das aquisições de insumos; e) A exclusão das aquisições relacionadas às notas fiscais nº 2544 e 2545, como base no argumento de que as mercadorias nelas constantes não se enquadravam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, constitui justificativa genérica que impossibilita sua defesa. Nesse ponto, é nulo o auto de infração; f) Como o ressarcimento é uma espécie de restituição e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que essa seja acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, o ressarcimento do crédito presumido, também o será. Por fim, a contribuinte requer a homologação das compensações declaradas e a extinção das exigências fiscais. Em 21.10.2011, a 3ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, de acordo com os seguintes fundamentos: a) Na Manifestação de Inconformidade e no Auto de Infração as contribuintes são distintas, pois uma diz respeito ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica, outra ao estabelecimento filial autuado. Segundo o Regulamento de Impostos sobre Produtos Industrializados, os estabelecimentos são autônomos, sendo cada um individualmente responsável por sua escrituração fiscal e apuração do IPI devido; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 b) A exclusão relativa às aquisições efetuadas por intermédio de pessoas físicas deve ser mantida, pois não é permitido incluir, por falta de autorização legal, o valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e de material de embalagem, realizadas por intermédio de pessoas físicas; c) Quanto ao custo, apurado pelo Fisco, com base na Lei nº 9363/96 está correta, bem como foi correto apurar os custos pela fórmula apropriada para tal (CPV= EI + C – EF); d) Quanto à exclusão do IPI sobre as aquisições de insumo, se este imposto não compõe o “preço” do produto, consequentemente não compõe a base de cálculo do crédito presumido. Assim sendo, mostra-se correta a providência da Fiscalização de excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor do tributo destacado nas notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; e) Quanto às notas fiscais nº 2.544 e nº 2.545, não é possível dar razão à contribuinte, pois a Fiscalização demonstrou que produtos como: compressores, motores, arruelas, argamassa, concreto e etc, não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A contribuinte ao invés de promover uma defesa compatível com os fatos ocorridos, uma vez que era conhecedor dos produtos cujas aquisições foram glosadas, de pronto, alegou o cerceamento do direito de defesa e propôs a nulidade do trabalho fiscal. Deixou assim de aproveitar a oportunidade legal de se utilizar do contraditório e da ampla defesa. f) Quanto ao uso da Taxa Selic para correção monetária dos créditos pleiteados, não existe na legislação tributária previsão que autorize o cômputo destes acréscimos. Em 18.1.2012 a contribuinte foi cientificada da decisão e, em 15.2.2012, protocolou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido e julgado a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, afirmou-se que a Contribuinte utilizou Impugnação como Manifestação de Inconformidade e que a impugnação mencionada pela recorrente não trata do mesmo assunto, pois um é Auto de Infração e o outro é Pedido de Ressarcimento, e da mesma contribuinte em relação ao despacho decisório objeto do presente processo. Entretanto, a recorrente apenas utilizou o mesmo procedimento do Fisco; se o próprio despacho decisório, para não homologar parte das compensações, apenas faz referências às glosas ocorridas em procedimento fiscal, igual direito cabe à recorrente de, em sua defesa, fazer também referência à impugnação que contestou aquele procedimento. b) O acórdão recorrido confirmou a glosa relativa aos insumos adquiridos de pessoas físicas, argumentando que só geram direito aos créditos presumidos de IPI os insumos adquiridos dos contribuintes do PIS e da Cofins, condição na qual não estão incluídas pessoas físicas. Porém o STJ, por meio de recurso repetitivo, tem entendido que compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de não- contribuintes de PIS e Cofins. Além disso, o art. 62-A do Regime Interno do CARF determina que, em caso de julgamento de Recurso Repetitivo, só cabe aos conselheiros replicar o entendimento daquele tribunal. c) Quanto à utilização dos saldos dos estoques na apuração do crédito presumido do IPI, o acórdão recorrido confirmou tal critério adotado pelo Fisco, afirmando que ele está implícito nas Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01 e, além disso, é adotado expressamente pelas INs SRF nº 313/2003 e nº 419/2004. Porém, no caso de estoques, não há dispositivo de lei estrita determinando que eles sejam considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Ao contrário, o que a Lei determina é que sejam consideradas as aquisições de insumos, sem qualquer menção àqueles. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 d) No que tange à exclusão do IPI da base de cálculo do crédito presumido, o acórdão recorrido confirmou tal exclusão basicamente com as mesmas considerações feitas por ele em relação ao tópico anterior, ou seja, o crédito presumido do IPI é determinado pelo custo e, como o IPI é um imposto recuperável, ele não pode compor a base de cálculo de tal crédito. Entretanto, conforme o art. 2º, caput, da Lei 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem do percentual correspondente à receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, não fazendo o mencionado dispositivo qualquer exclusão do IPI incidente sobre as aquisições. e) Instrumentos infralegais, como Instruções Normativas, não têm o poder de revogar a lei estrita. Ao contrário, eles devem observar rigorosamente o que nela está disposto, sendo flagrantemente ilegais as Instruções Normativas que estabeleceram a base de cálculo do crédito presumido do IPI como sendo o custo dos produtos vendidos. f) No que tange às notas fiscais nº 2.544 e nº 2.545, as explicações dadas no acórdão recorrido sobre as notas fiscais mencionadas de modo nenhum afastam a nulidade do Despacho Decisório neste ponto, sob pena de suspensão de competência do órgão julgador, no caso, da DRF Divinópolis. Cabe a esta, inicialmente e obrigatoriamente, dizer o porquê de não ter considerado como insumos os produtos descritos nas notas fiscais mencionadas. g) Com relação à Taxa Selic, consta do acórdão recorrido que não existe previsão legal que autorize tal atualização. O CARF, todavia, tem inúmeros julgadores favoráveis à atualização, pela Taxa Selic, dos créditos aproveitados extemporaneamente, neste sentido, há também julgados proferidos pela CSRF (órgão a quem compete a uniformização das decisões tributárias no âmbito administrativo federal). Por fim, a contribuinte requer a reforma do acórdão recorrido, confirmando o crédito presumido de IPI por ela pleiteado e homologando todas as compensações que, com base em tal crédito, foram realizadas. É o Relatório. Esta Turma do CARF, em sessão datada de 21/03/2013, resolveu, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso com base no antigo art. 62-A do Regime Interno do CARF, tendo em vista que a discussão relativa ao IPI pago na aquisição de insumos compor ou não a base de cálculo do crédito presumido está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 593.544, com repercussão geral já definida pela Corte. Contudo, tendo em vista a Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62-A do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os autos foram devolvidos para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 I – DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS O acórdão recorrido confirmou a glosa relativa aos insumos adquiridos de pessoas físicas, argumentando que só gera direito ao crédito presumido de IPI os insumos adquiridos dos contribuintes do PIS e da Cofins, onde não estão incluídas as pessoas físicas. O contribuinte, no entanto, alega que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 993.164/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu que gera direito ao crédito presumido de IPI os insumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da Cofins. Assiste razão ao contribuinte. Com efeito, o REsp 993.164/MG teve como relator o Ministro Luiz Fux e foi julgado em 13/12/2010 sob o regime dos Recursos Repetitivos, o que determina sua aplicação erga omnes. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). (...). 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: (...) (...) 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (...). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (...). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente. II – DA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS DOS ESTOQUES NA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Sobre a utilização dos saldos dos estoques na apuração do crédito presumido de IPI, o contribuinte alega que não há dispositivo de lei estrita determinando que sejam eles Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. Ao contrário, o que a lei determina é que sejam consideradas as aquisições de insumos, sem nenhuma menção àqueles. Contudo, tal afirmação não corresponde à realidade legislativa. Vejamos o disposto nas leis nº 9.363/96 e 10.276/2001 e em suas respectivas regulamentações sobre a base de cálculo para apuração do crédito presumido: Lei nº 9.363/96 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) § 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve: (...) Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, de PI e de ME utilizados na produção durante o período. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, no qual se considera Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7º No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP, de PI e de ME utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8º Na hipótese do § 7º, a avaliação de MP, de PI e de ME utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método Peps. (...) Art. 12. A SRF fica autorizada a expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. Lei nº 10.276/2001 Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 420/2004 Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. (...) Art. 13. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 14. Para efeito do disposto no art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. § 1º As MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º A avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; Como se observa, o método de apuração da quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, foi corretamente utilizado pela Autoridade Fiscal. As leis que instituíram o crédito presumido de IPI e seus respectivos regulamentos não deixam qualquer margem de dúvida quanto à correção da apuração realizada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO O acórdão recorrido confirmou a exclusão do IPI da base de cálculo do crédito presumido, basicamente com as mesmas considerações feitas em relação ao tópico anterior, ou seja, o crédito presumido de IPI é determinado pelo custo, e, como o IPI é um imposto recuperável, ele não pode compor a base de cálculo de tal crédito. O Recorrente sustenta que na Lei n° 10.276/2001 não há qualquer determinação para que, no cálculo do crédito presumido, seja excluído o IPI incidente sobre as aquisições. Na fórmula constante no Anexo da Lei n° 10.276/2001 o "C", de custo, é descrito como o custo de produção determinado na forma do § 1° do art. 1°, ou seja, é o valor total das aquisições, sem qualquer menção à exclusão do IPI incidente sobre estas. Entretanto, como visto no tópico antecedente, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é o custo das aquisições de MP, de PI e de ME utilizados na produção durante cada período, ou seja, seu custo de produção mensal. Neste, não devem estar inclusos os chamados “tributos recuperáveis”, aqueles que não se constituem em custo para o adquirente, uma vez que serão recuperados como crédito escritural. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 É o que dispõe o art. 289, § 3º, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Nesse mesmo sentido as seguintes decisões do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5008743-03.2017.4.04.7005/PR. Relator: Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti. Data da Decisão: 24/09/2019. VOTO 1. Pretensão principal (...) 2. Pretensão subsidiária (...) Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de substituição tributária "para frente", conforme já referido, é aquele a ser praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), não representam custo de aquisição, mas sim encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final. Quanto a esse ponto, é importante ressaltar que não se pode extrair do art. 289, § 3º, do Decreto nº 3.000, de 1999, em interpretação a contrario sensu, que os tributos, quando não recuperáveis, "devem compor o custo de aquisição das mercadorias para revenda e, em conseqüência, a base de cálculo de crédito das contribuições". Assim dispõe o referido dispositivo legal: (...) Veja-se, do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999, que enquanto os §§ 1º e 2º tratam do "custo de aquisição" das mercadorias destinadas à revenda, o caput e o § 3º se referem apenas a "custo", a indicar que tratam de todo e qualquer custo (ou seja, não apenas do custo de aquisição, mas também, p. ex., do custo de revenda) das mercadorias revendidas. Na verdade, o que o § 3º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999, diz é que, como o contribuinte, em se tratando de tributo recuperável mediante contabilização em escrita fiscal, recebe um crédito equivalente à despesa, não se Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 cogita tributariamente de custo. Por esse motivo, os valores atinentes a tributos que são recuperáveis não podem ser deduzidos, para a apuração do IRPJ e da CSLL, como custo, do que até se pode extrair a contrario sensu que os tributos irrecuperáveis constituem custo, mas não que esse custo seja necessariamente "de aquisição". No caso do ICMS-ST, é custo de revenda, e não de aquisição. (...) Acresce que sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST), não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dispõe em seu art. 3º, § 2º, I, o seguinte: (...) Como se vê, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ii) Apelação Cível nº: 5052442-35.2012.4.04.7000/PR. Relator: Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti. Data da Decisão: 11/11/2014. VOTO Conforme o disposto no caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o contribuinte sujeito ao regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS tem o direito de deduzir créditos sobre (a) os bens adquiridos para revenda (inciso I); (b) os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II); e (c) os custos e despesas expressamente previstos nos incisos III a XI. No que diz respeito aos (a) bens adquiridos para revenda e aos (b) bens e serviços utilizados como insumo, a base de cálculo do crédito é o custo de aquisição. (...) Assim, não se cogita de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição, uma vez que tratam-se de encargo incidente na venda/revenda da mercadoria ao consumidor final, e não de custo de aquisição, conforme, aliás, o entendimento dominante desta Segunda Turma, exemplificado no seguinte julgado que vai assim sintetizado: (...) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 Também não assiste razão à impetrante, como bem demonstrou a juíza da causa, no que se refere aos valores relativos ao IPI dito recuperável. Diz-se recuperável o IPI quando o contribuinte é financeiramente reembolsado, mediante crédito equivalente contabilizado em escrita fiscal, do valor do imposto acrescido (por fora) ao preço dos bens e serviços que adquire. Nesse caso, como o contribuinte, adquirente dos bens e serviços, recebe um crédito equivalente à despesa, não se cogita tributariamente de custo. Não por outra razão, aliás, que o art. 289, § 3º, do Decreto 3.000, de 1999, expressamente preceitua que "não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Por outro lado, se o valor do ICMS que o impetrante denomina de "normal" (em oposição ao ICMS recolhido em substituição tributária) compõe, nos termos do art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404, de 2004, a base de cálculo do crédito de PIS e COFINS, é apenas por uma circunstância acidental. É que o valor do ICMS incide por dentro, integrando o preço dos bens e serviços adquiridos. Desse modo, a base de cálculo do crédito é o próprio preço dos bens e serviços adquiridos, nele se incluindo, apenas porque embutido, o valor do ICMS. Também não tem direito a impetrante, pois, de deduzir créditos de PIS e COFINS dos valores de IPI dito recuperável. Enfim, é despropositada a alegação de violação ao princípio da isonomia (igualdade tributária), a pretexto de que deveria ser conferido aos valores referentes ao ICMS-ST e ao IPI recuperável, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o mesmo tratamento dado aos valores referentes ao ICMS dito normal e ao IPI irrecuperável, uma vez que, como visto na presente fundamentação, diferentemente do que defende a apelante, tem- se no caso situações jurídicas absolutamente distintas. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. O Recorrente é empresa contribuinte do IPI, e assim sendo o valor deste tributo que porventura venha a estar destacado nas notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME será recuperado pela dedução, na escrita fiscal, do IPI incidente sobre suas saídas de mercadorias. Portanto, não se trata de um custo de aquisição, sendo correta a exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Ressalte-se que até mesmo as normas de Contabilidade determinam que os impostos recuperáveis pagos na aquisição de mercadorias e insumos da produção devem ser registrados, por ocasião da aquisição desses bens, em contas próprias, classificáveis no ativo circulante, intituladas “IPI a Recuperar” e "ICMS a Recuperar”. O ICMS, contudo, mesmo recuperável, deve ser incluído, por expressa disposição normativa (art. 14 da IN SRF nº 419/2004), exceto no caso de ICMS – Substituição (ICMS – ST). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DAS NOTAS FISCAIS N'S 2.544 E 2.545 Sustenta o Recorrente, em suas palavras, que “em vez de o acórdão recorrido transcrever o suposto trecho onde consta tal fundamentação, ou seja, onde constam quais as razões levaram o Fisco a não considerar os produtos relativos às mencionadas notas como insumos, aquele tentou dar explicações onde o Fisco não deu”. Afirma ainda que “O fato de terem sido juntadas as notas fiscais mencionadas de forma nenhuma supre a deficiência de Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 fundamentação”. Por esse motivo, alega que “não sabe são quais as razões levaram o Fisco a não considerar os produtos relativos às mencionadas notas como insumos, sendo que tais razões também não estão discriminadas em tais notas”. Finaliza o tópico alegando a nulidade do despacho decisório neste ponto. A decisão da DRJ foi assim fundamentada, in verbis: A informação fiscal sobre as tais notas fiscais constam do rodapé do ANEXO 2 ao TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, denominado AQUISIÇÕES DE INSUMOS E ENERGIA ELÉTRICA (1.252) COM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O texto apresentado foi o seguinte: Na apuração do total de aquisições de insumos referentes ao mês de junho/2004, CFOP 1.101, foram excluídas as Notas Fiscais d 002544 e 002545, de R$271.766,40 e R$128.106,10 respectivamente, emitidas em 31/05/2004 por Sideruma Ind. e Com. Ltda., CNPJ 05.057.990/0003/80, por tratar-se de entradas de outras mercadorias não enquadradas no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. (cópia das citadas notas fiscais foram anexadas ao processo administrativo fiscal). As citadas notas fiscais emitidas por Sideruma Indústria e Comércio, referentes à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (código CFOP 5.102), indicam apenas, por intermédio de romaneio, que nelas há mercadorias adquiridas de determinadas pessoas jurídicas, em determinada data, por intermédio de determinada nota fiscal, seu valor total e valor do ICMS. Assim sendo, para subsidiar a informação fiscal, foram juntadas ao processo n° 10665.001274/2009-01 (reproduzidas e juntadas por essa julgadora ao presente processo), algumas notas fiscais, dentre as relacionados nos romaneios. À nota fiscal n° 2544, foram juntadas cópias das notas fiscais ri" 000917, 015610, 001811, 001813, 056674, 030197, 009584 e 016750. À nota fiscal n° 2545, foram juntadas cópias das notas fiscais nºs 015397, 003146, 009476, 009505, 015759 e 002129. Estes documentos constam às fls. 125/138. (...) Infelizmente, não será possível dar razão ao contribuinte. Embora de forma sucinta, porém objetiva, com ajuntada de parte das notas fiscais relacionadas às notas fiscais nºs 2.544 e 2.545, a Fiscalização demonstrou que produtos tais quais: compressores, motores, arruelas, argamassa, concreto, etc. não são matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. A par do objetivo da Fiscalização, procurou o contribuinte se mostrar incapaz de deduzir os fatos, ainda que com uma visão de leigo sobre a matéria, embora pretendesse obter créditos para deduzir e realizar compensações de débitos. Nenhuma palavra sequer, nenhum argumento foi apresentado para contestar a fiscalização. Aliás, pareceu não ser esse seu objetivo, pois, de pronto, em vez de promover uma defesa compatível com os fatos ocorridos, uma vez que era conhecedor dos produtos cujas aquisições foram glosadas, de pronto, alegou o cerceamento do direito de defesa e propôs a nulidade do trabalho fiscal. Deixou assim de aproveitar, quando poderia e deveria, a oportunidade legal de se utilizar do contraditório e da ampla defesa. Ora, o contribuinte que faz solicitação de créditos, no caso um incentivo fiscal, não pode se posicionar como desconhecedor da legislação tributária no tocante à indicação e à utilização de determinadas aquisições com o fim de apurar o crédito presumido de IPI. A supramencionada Lei n° 9.363, de 1996, é clara ao estabelecer que o incentivo é dado ao produtor exportador quando adquire, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Isso e o que determina o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996. No art. 3° da mesma lei está indicado de forma categórica onde buscar os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 material de embalagem, o que o contribuinte, sob pretenso cerceamento do direito de defesa, não fez. À omissão do contribuinte não se pode atribuir o caráter de cerceamento de direito de defesa. Ademais, em nenhum momento tal circunstância foi identificada por esta julgadora. As referidas notas fiscais, objetos da glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, encontram-se às fls. 205 e 208. Em ambas, no campo “descrição das mercadorias”, consta o seguinte: “Mercadorias conf. romaneio em anexo”. Os referidos romaneios encontram-se às fls. 206/207 e 209, respectivamente. Nestes romaneios há indicação de mercadorias adquiridas de determinadas pessoas jurídicas, em determinada data, por intermédio de determinada nota fiscal, seu valor total e valor do ICMS. Assim sendo, para subsidiar a informação fiscal, foram juntadas ao processo n° 10665.001274/2009-01 (reproduzidas e juntadas pela DRJ ao presente processo), algumas notas fiscais, dentre as relacionados nos romaneios. Nestas, estão consignadas, por exemplo, canhão para auto forno, tijolos maciços, concreto, argamassa, concreto isolante, piso cerâmico, acoplamentos, motores, articulações, conectores, tubos de polietileno, compressores, peneiras, cabeçotes, arruelas, eletrodos, peneira vibratória, etc. Estes itens não foram considerados MP, PI nem ME pela Autoridade Fiscalizadora, insumos aptos a gerarem crédito presumido de IPI. Considerando a natureza destes produtos, entendo, assim como o Auditor-Fiscal responsável pelo Despacho Decisório aqui questionado e como a DRJ, que os mesmos não se enquadram no estrito conceito de MP, PI e ME, tendo em vista o objeto social do contribuinte, conforme Cláusula Segunda do seu Contrato Social, à fl. 24: A sociedade tem por objetivo social a siderurgia, indústria e comércio de produtos metalúrgicos em geral, fundição, mecânica, extração, transformação e comércio de produtos florestais, florestamento, reflorestamentos, administração de projetos florestais e qualquer atividade agro-pecuária. De qualquer sorte, o contribuinte teve direito ao contraditório (teve os prazos de 30 dias para apresentar Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, ambos conhecidos) e a ampla defesa (todos os documentos referentes ao processo foram disponibilizados ao contribuinte, bem como todos os meios de prova estiveram à sua disposição), mas preferiu alegar o cerceamento do seu direito de defesa e a nulidade do Despacho Decisório. Entretanto, não vislumbro qualquer dificuldade em produzir sua defesa, pois lhe bastava indicar de que forma tais itens são utilizados em seu processo produtivo e porque considera que se enquadram no conceito de MP, PI e ME. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC O Recorrente sustenta que, adotando-se a fundamentação de que o ressarcimento é espécie do gênero restituição ou de que a não-atualização dos créditos acarretaria um enriquecimento sem causa ao Estado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento pacificado de que os créditos aproveitados extemporaneamente, como os aqui Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 discutidos, devem ser atualizados pela taxa de juros Selic, não se podendo admitir outro entendimento no presente caso, ao contrário do que consta no acórdão recorrido. Deve-se ter em mente que o presente processo trata de Declaração de Compensação, e não de Pedido de Ressarcimento ou de Pedido de Restituição. São institutos de natureza jurídica distintos, cuja possibilidade de atualização monetária do crédito se aplica de forma igualmente distinta. O Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição são regidos pelo art. 73 (abaixo a redação original e a atual), e a Declaração de Compensação é regido pelo art. 74, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (...) Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A restituição e o ressarcimento, por se consistirem em pedidos efetuados à Administração Tributária, dependem de uma resposta para que o contribuinte possa gozar do seu direito e utilizar o crédito que entende possuir. Não possuem um prazo definido em lei para sua apreciação. A restituição é instituto previsto originalmente no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN), aplicável exclusivamente no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Ressarcimento, por sua vez, ocorre quando, ao final de um período de apuração, o contribuinte não consegue compensar, na escrita fiscal, seus créditos com os respectivos débitos, resultando em saldo credor a seu favor, e que poderá ser objeto de pedido para pagamento em espécie. A compensação, por sua vez, não se constitui em um pedido, mas em uma declaração. O contribuinte apura seu crédito, apura seu débito, e promove a respectiva compensação, resultando na imediata extinção do débito tributário, conforme art. 74, § 2º. O fato dessa extinção estar sob condição resolutória de sua ulterior homologação em nada prejudica o contribuinte, pois nesse instituto o prazo corre contra a Fazenda Nacional, que precisa decidir pela sua homologação ou não em um prazo de 05 anos, conforme art. 74, § 5º, sob pena de homologação tácita da compensação. Mostra-se nítida a diferença entre restituição e o ressarcimento, de um lado, e compensação, de outro, pois nos primeiros a satisfação do direito do contribuinte depende de uma ação do Fisco, enquanto no segundo seu direito já é imediatamente satisfeito, sendo-lhe possibilitado até mesmo expedir certidão negativa de débitos, e não estar passível de cobrança de multa e juros pelo débito compensado, mesmo que a homologação somente ocorra anos depois (exceto, obviamente, se for constatado que o crédito era insuficiente para extinguir o débito). Nesse contexto, mostra-se plenamente consentâneo com o direito a atualização monetária do crédito do contribuinte no caso de resistência ilegítima da Fazenda Nacional a efetuar a restituição ou o ressarcimento. Afinal, não seria justo para o contribuinte pleitear a restituição de um valor pago indevidamente hoje, e o Fisco somente responder o seu pedido muitos anos depois, devolvendo-lhe exatamente o mesmo valor nominal pago anos antes. Nesse sentido tem decidido o STJ: i) Embargos de Divergência em REsp nº 1.728.174 – PR. Relator: Ministro Sérgio Kukina. Data da Publicação: 12/05/2020. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não pode ser acolhida. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, processados sob o rito dos feitos repetitivos, tema 1.003, consolidou o entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Confira-se a ementa do referido julgado: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais, foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ANTE O EXPOSTO, nego seguimento aos embargos de divergência. No presente caso, onde se analisa Declaração de Compensação, não há qualquer resistência ilegítima, simplesmente porque a extinção do crédito tributário permanece válida até que ocorra uma decisão administrativa definitiva sobre a matéria. O direito do Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 contribuinte à compensação já foi exercido previamente ao Despacho Decisório que não homologou a compensação, e permanece produzindo normalmente seus efeitos até que ocorra a citada decisão administrativa definitiva. Observe-se que o item 3 da Ementa do Repetitivo acima colacionado traz a afirmação que “Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária”, o que indica que todo a fundamentação da decisão leva em conta a existência de um pleito, de um pedido à Fazenda Nacional, o que não ocorre nas compensações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Devo ressaltar, porém, por dever regimental, em fazer constar deste voto que, apesar de ter sido acompanhado pela Turma na negativa de provimento, a decisão da maioria apenas acolheu a conclusão, divergindo em relação aos seus fundamentos, nos termos do art. 63, § 8º, do Anexo III da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. O entendimento da Turma é de que, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. VI - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905418/2009-91 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.727191/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.
Numero da decisão: 2003-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 91 /2 01 5- 71 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727191/2015-71 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 13.904,66, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 47.616,50, tendo sido compensado o IRRF de R$ 491,73 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.312,09 (fls. 84/87). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-69.177, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 96/101), a seguir transcritos: Para o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 83 a 87, relativa ao Exercício de 2014, exigindo R$ 7.312,09 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 5.484,06 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 1.108,51 de juros de mora (calculados até 31/08/2015), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 4.094,42, tendo em vista a constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, assim motivada: (...) Cientificado do lançamento, o interessado, através de representante (docs. fls. 8 e 14/15), apresentou a impugnação de fls. 2 a 7, na qual alega, em síntese, que: Os rendimentos tidos por omitidos foram declarados como isentos com fulcro no art. 39, XXXIII, do RIR/99, então vigente, vez que o contribuinte é portador de Mal de Parkinson, desde 1992, tendo se submetido a cirurgias em 2007 e 2011, conforme documentação em anexo; Já foi juntado laudo de serviço médico do Estado, bem como "laudo confirmativo da junta médica da Receita Federal"; "A farta documentação já encaminhada no pedido de antecipação de processamento da DIPF, não só demonstra a verdade real, como a boa-fé do contribuinte em otimizar os trabalhos da Receita Federal, ante a situação incontroversa. ... O formalismo exagerado da entidade autuante não pode subverter os princípios constitucionais em favor do contribuinte de modo a lhe impor e restringir direitos, repetimos, ante a farta documentação acostada aos autos onde indicada a preexistência da moléstia grave. O Auditor Autuante visando a economia processual e os diversos precedentes pode, sem prejuízo de sua conduta, verificadas as provas acostadas fazer sua livre apreciação..." Neste ponto, cita ementa de decisão judicial, que entende ratificar sua argumentação; "A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados a Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte." "Ademais, vale ressaltar que referida comprovação é plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria", conforme ementas transcritas na defesa; Pelo exposto, requer o acatamento da defesa. Acórdão de Primeira Instância Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727191/2015-71 Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/01/2019 (fls. 135), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/01/2019, recurso voluntário (fls. 106/111), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS E DO DIREITO O contribuinte faz jus ao benefício da isenção do imposto de renda, cabendo ressaltar a conduta de negativa de aceitabilidade de laudo particular e do serviço médico oficial do município de Tauá-CE, contendo todos os requisitos previstos na legislação tributária e orientações da RFB, que goza de fé pública. Para ilustrar o vínculo junto ao serviço público municipal traz aos autos demonstrativo do TCM-CE. Cita jurisprudência do STJ sobre o marco inicial da isenção e da validade do laudo particular. Cita jurisprudência do CARF, sobre a preponderância da busca da verdade real e ao exagero no formalismo. Requer, ao final, o provimento do recurso, culminando com o cancelamento do lançamento e a devida restituição dos valores apurados, e baixa na responsabilidade. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 114/130. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727191/2015-71 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor total de R$ 47.616,50, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia da carta de concessão e memória de cálculo do benefício de aposentadoria pelo INSS, com início de vigência a partir de 04/07/2012 (fls. 114/117). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 98/101): Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 47.616,50, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99, netão vigente. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). No caso em tela, não constam dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a condição do contribuinte de aposentado, reformado ou pensionista em relação aos rendimentos tido por omitidos. Já no intuito de demonstrar sua condição de portador de moléstia grave, antes de 05/06/2014 - data constante do Parecer Médico de fl. 16 apreciado pela Fiscalização, trouxe o interessado documentos alusivos a gastos médicos, inclusive no exterior, e atestado (fl. 21), emitido por seu médico particular, Dr. Francisco Cardoso, ignorando, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Do “laudo pericial” de fl. 18 e do atestado em folha timbrada da Prefeitura Municipal de Tauá/Secretaria Municipal de Saúde de fl. 19, ambos assinados pelo médico José Ney Leal Petrola, extrai-se que o notificado seria portador de Mal de Parkinson desde 1994. Todavia, tais documentos carecem de força probante uma vez que o vínculo entre aquele serviço médico e o referido profissional não restou demonstrado; a observação manuscrita no rodapé do "laudo pericial" não é suficiente para ratificar o necessário vínculo. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, com efeitos vinculantes no âmbito da RFB, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727191/2015-71 No caso, conclui-se que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria, para o ano-calendário em questão (2013). Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos do INSS e da Brasilprev Seguros e Previdência S/A, quanto a moléstia grave, uma vez que somente o laudo pericial emitido pelo serviço SIASS do Ministério da Fazenda acostado aos autos, e que atende aos requisitos legais – porquanto subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência – é contundente ao reconhecer o quadro mórbido somente a partir de 05/06/2014 (fls. 16 e 35). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos, tanto quanto ser portador de moléstia incapacitante em data anterior à 05/06/2014, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727191/2015-71 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, em face da comprovação da aposentadoria pelo INSS, ocorrida em 04/07/2012 (fls. 114/117), também poderá usufruir, no ano- calendário de 2013, da isenção fiscal em relação ao plano de aposentadoria gerido pela Brasilprev, que tem natureza previdenciária, ao teor da Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o laudo pericial emitido em 02/04/2012, pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE (fls. 128/130), acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 19 e 18). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 16 e 35) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgão oficial a partir de 02/1994 (fls. 19); que os rendimentos declarados são benefícios de aposentadoria com início de vigência desde 04/07/2012 (fls. 114/117); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano- calendário de 2013, é de se concluir que os rendimentos declarados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 47.616,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2013, exercício de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8424374 #
Numero do processo: 10380.720946/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 46 /2 01 4- 26 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.609 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720946/2014-26 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8415446 #
Numero do processo: 10830.720410/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 10 /2 01 4- 65 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720410/2014-65 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8416704 #
Numero do processo: 10880.673146/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 46 /2 01 1- 25 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673146/2011-25 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673146/2011-25 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673146/2011-25 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673146/2011-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8410370 #
Numero do processo: 13710.003296/2004-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago (Enunciado de Súmula n° 24 da CSRF). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  será  calculada  sobre  o  total  do  imposto  devido,  ainda  que integralmente pago (Enunciado de Súmula n° 24 da CSRF).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Marcelo Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 18/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Eivanice  Canário  da  Silva  (Conselheira  convocada),  Marcelo  Oliveira,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  1998.  O  acórdão  recorrido  encontra­se assim ementado e decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  OBRIGATORIEDADE  ­  As  pessoas  físicas,  beneficiárias  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão  apresentar  anualmente  declaração  de  rendimentos,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7°).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada  sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.  Recurso voluntário negado.  ­  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por AXEL RIPOLL HAMER.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de  votos, NEGAR provimento ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Peneira  Pagetti  (relatora)  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana Maria  Ribeiro  dos  Reis.  Insurge­se  o  recorrente  contra  o  acórdão  que,  por maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso sob fundamento de que a multa por atraso na declaração de ajuste anual  tem  por  base  o  valor  do  imposto  devido,  ainda  que  integralmente  pago.  Seguem  acórdãos  indicados como paradigma:  Acórdão n° 104­19101. sessão de 07/11/2002:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECL4RAÇÃO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  é  o  imposto  a  ser  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13710.003296/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.371  CSRF­T2  Fl. 2          3 pago quando da entrega da declaração, após a compensação de  pagamentos antecipados.  Recurso provido em parte.  Acórdão n° 104­17970, sessão de 18/04/2001:  IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE  ­  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  é  o  imposto  efetivamente a pagar.  Deste  modo,  havendo  imposto  a  ser  restituído,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  artigo  88,  inciso  II  da  Lei  8.981  de  1995.  Recurso provido.  Regularmente  intimado  do  Acórdão,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho que  lhe deu  seguimento,  a Fazenda Nacional  apresentou contra­razões  indicando a  literalidade do I, Art. 88, da Lei n° 8.981/95:  No caso de multa por entrega intempestiva da declaração, o art.  88,  inciso  I,  da Lei  n°8.981/95  é  claro  ao  estabelecer  que  dita  multa é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda  que integralmente pago.  Assim, por expressa disposição de  lei, o percentual  ingressa na  base  de  cálculo  da  Multa.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  imposto "a pagar".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo  e  comprovada  a divergência com acórdão não  reformado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conheço do recurso.  Chega a esta turma para julgamento a divergência de teses jurídicas acerca da  base de cálculo da multa a ser aplicada no caso de atraso na declaração de rendimentos: seria o  imposto  devido  sem  qualquer  dedução  ou  aquele  que  efetivamente  deve  ser  pago,  após  as  antecipações do imposto.   No  caso,  constato  que  se  trata  de  matéria  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo enunciado foi divulgado pela Portaria CARF  nº 49, de 01/12/2010:  Súmula CARF nº 24:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um por  cento  ao mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente pago, respeitado o valor mínimo.  Acórdãos precedentes: 2102­00.668, de 17/06/2010; 104­23.185,  de  25/04/2008;  102­48.664,  de  04/07/2007;  106­15.980,  de  09/11/2006; 104­20.957, de 11/08/2005.  Assim  sendo,  deve  ser  cumprida  a  determinação  expressa  no  Art.  72  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   ...  §4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Por fim, conheço do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira  (Assinado digitalmente)                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.914524/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade.
Numero da decisão: 3003-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T22:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T22:06:46Z; Last-Modified: 2020-08-14T22:06:46Z; dcterms:modified: 2020-08-14T22:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T22:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T22:06:46Z; meta:save-date: 2020-08-14T22:06:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T22:06:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T22:06:46Z; created: 2020-08-14T22:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-14T22:06:46Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T22:06:46Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.914524/2011-29 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.176 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee DISTRIBUIDORA MOTORS PARTS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Tratase de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 013499307, que denegou o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 13564.58486.010704.1.2.049973 (fl 26). 2. O requerente pretende a restituição do pagamento da Cofins efetuado em 15.08.2003, no valor de R$ 11.085,56, por ser integralmente indevido. 3. O despacho decisório indeferiu o pedido, já que o crédito pleiteado foi “integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível”. 4. Cientificado do decisório em 21.12.2011 (fl 27), o interessado manifestou inconformidade em 18.01.2012 (fls 2/15), insurgindose contra a não homologação das compensações, aduzindo, para tanto, diversos argumentos (alíquota zero, homologação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 45 24 /2 01 1- 29 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914524/2011-29 tácita, verdade material etc). Ao final, pede a homologação das compensações e a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos, bem como a sua exclusão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914524/2011-29 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e de competência das Turmas Extraordinárias, mas não atende aos demais pressupostos recursais, conforme verifica-se a seguir. A recorrente apresentou pedido de restituição sustentando que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição para o COFINS, código de receita 2172, do período de apuração de julho de 2003, sobre a receita decorrente da venda de produtos tributados pelas alíquota 0% (zero por cento). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque o pagamentos constante do pedido estaria integralmente vinculados a débitos já declarados, em diversas compensações tributárias, já homologadas pela RFB. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. A 1ª Instância julgadora não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Em sede de recurso voluntário o contribuinte retorna com alegações sobre a compensação e eventual homologação tácita, como se estivesse diante da não homologação das compensações vinculadas ao crédito, como aduz a decisão recorrida, o que não condiz com o litigio presente nos autos decorrente de indeferimento de pedido de restituição. No caso, o contribuinte apresentou pedido de restituição decorrente de recolhimento a maior, mas que estaria vinculado a declarações de compensação já homologadas pela RFB, não restando crédito a ser restituído. Verifica-se que em nenhum momento a Recorrente contesta expressamente o Despacho Decisório ou apresenta argumentos contra a Decisão de 1ª Instância. Devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Se a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa objetivamente o que pretende rever, a análise do recurso fica completamente prejudicada. No processo administrativo fiscal, a Impugnação deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que se aplica no caso da manifestação de inconformidade, não se instaurando Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914524/2011-29 o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Cumpre frisar, ainda, que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos junto ao Recurso Voluntário. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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