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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334153 #
Numero do processo: 10768.009556/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. A falta de comprovação de despesas e de saldo registrado em conta passiva, indicados na DIPJ, constitui fato gerador do IRRF, conforme disposto no art. 44 da Lei 8541/92. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DILIGÊNCIA ANTERIOR NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A falta de contestação do resultado da diligência realizada por determinação da DRJ prejudica a alegação, em sede de recurso voluntário, de que as provas apresentadas seriam suficientes para comprovar as despesas, por ferir a lógica do andamento processual, em razão da preclusão consumativa, regra atraída pela aplicação subsidiária do direito processual civil. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa. A despesa pode ser dedutível desde que comprovados o pagamento e a efetiva prestação do serviço, inclusive no caso de serviços de caráter imaterial ou intelectual, como cursos e treinamentos.
Numero da decisão: 1202-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguida pela Recorrente essa matéria. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 3          2 Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que  não  apenas  suportem  os  lançamentos  contábeis  decorrentes,  mas  que  justifiquem  e  atestem  a  dedutibilidade  das  despesas  necessárias,  normais  e  usuais à atividade da empresa.   A  despesa  pode  ser  dedutível  desde  que  comprovados  o  pagamento  e  a  efetiva  prestação  do  serviço,  inclusive  no  caso  de  serviços  de  caráter  imaterial ou intelectual, como cursos e treinamentos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1995  FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  A falta de comprovação de despesas e de saldo registrado em conta passiva,  indicados na DIPJ, constitui fato gerador do IRRF, conforme disposto no art.  44 da Lei 8541/92.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a preliminar de nulidade do  lançamento  fiscal  e,  no mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Por maioria  de  votos,  em  afastar  a  apreciação  ex­officio  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu  arguida pela Recorrente  essa matéria. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira Nereida de  Miranda Finamore.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário do contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  a  sua  impugnação.  As  infrações  foram assim resumidas no relatório da decisão recorrida, que ora se reproduz:  Trata o presente processo dos autos de infrações  lavrados pela  DRF/Rio de Janeiro/Centro­Sul, referentes ao ano­calendário de  1994,  através  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  273.341,79  (fls.  43/48  e  termo  de  verificação  à  fl.  50),  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  Pis,  no  valor  de  R$  3.236,65  (fls.  51/55),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  no  valor  de  R$  8.631,05 (fls. 56/59), o imposto de renda retido na fonte – IRRF,  no  valor  de R$ 247.433,03  (fls.  60/63),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  91.246,93  (fls.  64/68),  todos  acrescidos  da  multa  de  75%  e  encargos  moratórios, além da multa por atraso na entrega da declaração  de IRPJ, no valor de R$ 92.936,21 (fls. 43 e 49).  2­ Fundamentou, materialmente, a exação do IRPJ:  2.1­  Passivo  fictício:  no  anexo  A,  quadro  4,  item  08  “outras  contas”, da declaração de IRPJ (fl. 14­v), foi indicado o saldo de  R$ 313.572. Intimado a apresentar a composição do valor, bem  como  informar  as  datas  dos  pagamentos  das  obrigações,  o  interessado  respondeu  não  ser  possível,  por  falta  de  documentação comprobatória (fls. 30 e 37, item 7). Este valor foi  tributado à alíquota única de 25%.  2.1.1­  Enquadramento  legal:  arts.  195,  II;  226;  228;  230  do  RIR/1994.  2.2­ Despesas não comprovadas: do  saldo de R$ 1.007.743,00,  apresentado  em  “outras  despesas  operacionais”,  indicado  no  quadro 4, item 36, do anexo 1A, da declaração de IRPJ (fl. 12), o  interessado comprovou R$ 689.625,85 (fls. 31/32), ocasionando  a glosa do valor de R$ 318.117,15. Também foi glosado o valor  de  R$  87.464,02  visto  que  do  saldo  de  R$  428.537,00,  apresentado  em  “remuneração,  ordenados,  salários,  gratificações e encargos”, constante do quadro 04,  item 29, do  anexo  1A,  da  declaração  de  IRPJ,  o  interessado  comprovou  somente  R$  341.072,98  (fl.  33).  Assim  a  infração  atingiu  o  montante de R$ 405.581,17.  2.2.1­ Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único;  242; 243; 247 do RIR/1994.  2.3­  Despesa  desnecessária:  o  interessado  apresentou  a  nota  fiscal nº 665 da empresa Nogali Contabilidade Ltda, no valor de  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 5          4 R$  16.185,56,  referente  à  elaboração  e  complementação  de  treinamento do manual de contabilidade gerencial. Por não  ter  sido  comprovado  a  prestação  de  serviço,  a  despesa  foi  considerada desnecessária.  2.3.1­ Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único;  242; 243 do RIR/1994.  2.4­  Multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  do  IRPJ:  a  multa foi calculada tendo como termo inicial junho/1995 e como  termo  final  março/1998.  Sobre  IRPJ  apurado  nas  infrações  acima (300.111,76 Ufir), aplicou­se o percentual de 34%. Assim,  chega­se ao montante da multa de 102.038,00 Ufir, equivalente a  R$ 92.936,21.  2.4.1­ Enquadramento legal: art. 88, I, da Lei 8.981/1995.  3­ Lançamentos reflexos.  3.1­  Em  conseqüência  da  infração  “passivo  fictício”  foram  lançados o Pis e a Cofins. Enquadramentos legais às fls. 55 e 59.  3.2­ O IRRF e a CSLL são conseqüências das infrações “passivo  fictício”  e  “despesas  não  comprovadas”.  Enquadramentos  legais às fls. 63 e 68.  4­ Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  74/120  e documentos  de  fls.  121/3036, o interessado alega, em síntese, que:  ­  as  instalações  técnica  e  administrativa  foram  montadas  nas  salas  2703/2705  do  edifício  Rio  Sul,  na  Rua  Lauro  Muller  nº  116,  permanecendo  até  1997  quando  a  locação  foi  distratada,  tendo paralisada a atividade gráfica;  ­  um dos  efeitos  de  sua  desorganização  a  partir  de  1994  foi  o  atraso  da  escrituração  comercial,  ocasionando  a  apresentação  intempestiva da respectiva declaração;  ­  a  primeira  medida  adotada  após  a  paralisação  de  suas  atividades  foi  a  contratação  do  Escritório  de  Contabilidade  Catete Ltda. para revisar e atualizar a escrituração comercial. A  documentação  foi  encaminhada  parcialmente  em  setembro  de  1997;  ­ a  tarefa inicial desse escritório  seria examinar e classificar a  documentação,  para  em  seguida  auditar  as  demonstrações  financeiras  de  1994  elaboradas  por  outro  contador  (Sr.  Ailton  Fausto Maia);  ­  ao  Escritório  de  Contabilidade  não  lhe  foram  concedidos  mandados  para  subscrever  declarações  de  rendimentos,  nem  para  receber  intimações  ou  autos  de  infrações. O  balanço  e  a  declaração de rendimentos apresentada em 11/3/1998 não foram  elaborados  com  base  em  toda  a  documentação  contábil  e  tributária,  pois  muitos  documentos  ainda  não  haviam  sido  encaminhados àquele escritório;  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­ é evidente que a conduta do Escritório de Contabilidade não o  exime  da  responsabilidade  por  eventual  obrigação  tributária  inadimplida, restando ao interessado pleitear no foro competente  a reparação;  ­ o autuante limitou­se a pedir esclarecimentos e comprovações  de valores consignados nos documentos, sem sequer verificar a  consistência da declaração de rendimentos e do balanço. Tanto  que  não  fez  menção  à  falta  da  depreciação  ou  da  correção  monetária do balanço;  ­  não  lhe  cabe  julgar  se  sua  escrituração  deveria  ter  sido  desclassificada  ou  não,  procedendo  ao  arbitramento  do  lucro.  Questiona  a  consistência  da  fiscalização  da  qual  não  se  examinou  detalhadamente  a  escrituração  e  os  documentos  contábeis;  ­ nos anos de 1992 e 1993 incorreu em prejuízos, os quais não  foram considerados na autuação;  ­  assim  como  o  Escritório  de  Contabilidade  não  comprovou  custos  e  despesas,  certamente  também  não  teria  como  comprovar  o  total  da  receita  operacional  lançada,  pois  não  possuía todas as notas fiscais emitidas;  ­  o  balanço  e  a  declaração  de  rendimentos  elaborados  açodadamente  pelo  Escritório  de  Contabilidade  não  refletem  com  fidedignidade  os  fatos  patrimoniais  ocorridos  no  ano  calendário  de 1994, pois,  dentre  outros,  não  foram  registrados  os  custos  financeiros  da  Finep,  os  custos  de  arrendamentos  mercantis do Unibanco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil,  os  aluguéis  devidos  à  Brascan  Imobiliária  S/A,  as  despesas  bancárias,  as  despesas  dos  programas  de  alimentação  e  assistência médica  de  empregados  e  as  despesas  com  seguros,  totalizando  R$  3.115.093,74.  Também  foram  registrados  como  receitas valores de notas fiscais emitidas e canceladas em 1994,  que não geraram ingressos financeiros em seu patrimônio;  ­  no  prazo  para  apresentação  dessa  impugnação,  solicitou  que  empresa de auditoria verificasse a exatidão de seu balanço e de  sua  declaração  de  rendimentos.  Por  razões  óbvias,  não  foi  possível encerrar a auditoria no prazo de 30 dias;  ­  as  principais  razões  das  divergências  entre  os  balanços  apurados  pelos  escritórios  contratados  são  a  situação  patrimonial  no  ano  anterior,  os  efeitos  da  inflação  sobre  os  elementos  patrimoniais  (correção  monetária  do  balanço),  a  totalidade dos documentos contábeis e  fiscais e as notas  fiscais  canceladas;  ­ a receita de R$ 1.576.656,58 abrange valores das notas fiscais  canceladas,  relacionadas  às  fls.  300/304,  totalizando  R$  1.155.405,10;  ­ como não foi possível, no curto prazo legal, apurar os custos,  as despesas e as obrigações que não  teriam sido comprovados,  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 7          6 admitir­se­á  neste  passo,  que  procedem  as  glosas  de  dedutibilidade e a adição ao lucro líquido. Mas, como o imposto  é  sobre  a  renda,  há  que  se  considerar,  na  outra  mão  do  procedimento  de  apuração  do  lucro  líquido,  os  acréscimos  indevidos na receita e os custos e as despesas não computados  no  procedimento.  Assim,  partindo  do  lucro  apurado  no  último  balanço apresentado  (R$ 118.946,56),  ajustando­o às  infrações  apuradas e aos encargos não considerados no balanço, apura­se  um prejuízo de R$ 1.635.690,79;  ­  junta  documentos  de  custos  e  despesas  que  não  estavam  em  poder  do  Escritório  de  Contabilidade  não  computados  nas  elaborações  dos  balanços  e  da  declaração  de  rendimentos.  Junta,  também,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  inclusive as canceladas;  ­  no  termo  de  verificação  fiscal  e  no  auto  de  infração  não  há  indicação dos custos e despesas cuja dedutibilidade foi glosada,  nem  das  obrigações  cujo  valor  foi  adicionado  ao  lucro  real,  o  que impossibilita o exercício da ampla defesa;  ­  é  dever  legal  da  fiscalização proceder  ao  exame dos  livros  e  documentos  contábeis  e  realizar  as  investigações  necessárias  para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos  apresentados  pelo contribuinte. Não  cumpre  esse  dever  legal  a  fiscalização  que  se  limita  a  pedir  livros  e  documentos  ou  informações  e  comprovações  sobre  registros  ou  contas  contábeis;  ­  nas  autuações  não  foram  observados  os  princípios  de  ordem  pública,  pois  os  balanços  apresentados  pelo  Escritório  de  Contabilidade  foram  elaborados  açodadamente,  no  curso  da  fiscalização, como a declaração de rendimentos;  ­  a  fiscalização  limitou­se  a  pedir  comprovações  de  valores  registrados  no  balanço  e  na  declaração  de  rendimentos,  exigindo tributos sobre diferenças de valores que o Escritório de  Contabilidade  declarou  não  ter  como  comprovar.  Inexiste  qualquer  indício  de  exame  na  declaração  de  rendimentos  com  base  na  documentação  contábil  do  interessado  que  se  encontrava  com  o  Escritório  de  Contabilidade.  Também  não  realizou diligências e  investigações para apurar a exatidão dos  balanços,  da  declaração  de  rendimentos  e  das  informações  recebidas;  ­ no termo de verificação (item 4) é alegado que, em resposta à  intimação para apresentação da composição do saldo de “outras  contas” e informação das datas de pagamentos das obrigações,  informou­se que seria impossível atender a  intimação, por  falta  de  documentos  comprobatórios. Essa  autuação por omissão  de  receita  está  fundamentada,  dentre  outros,  no  art.  228  do  RIR/1994;   ­ a norma do caput do art. 228 do RIR/1994  foi  introduzida na  legislação do imposto de renda pelo Decreto­lei nº 1598/1977, e  a  do  seu  parágrafo  único  pelo  RIR/1994.  Essa  norma  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 8          7 regulamentar,  por  definir  hipótese  de  incidência  tributária,  é  inconstitucional  e  ilegal,  por  afrontar  o  princípio  da  reserva  legal;  ­ a autuação por omissão de receita está genericamente fundada  no art. 228, não se sabendo se é na norma do seu caput, ou na do  seu  parágrafo  único.  Essa  generalidade,  ou  laconismo,  impossibilita  o  exercício  do  seu  direito  de  ampla  defesa,  pois  uma das hipóteses de omissão de receita definidas no caput é a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas.  A  hipótese  ilegalmente especificada no parágrafo único é a manutenção no  passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;  ­  requer  que  se  adite  o  auto  de  infração  para  destacar  as  obrigações  que  constituem  “omissões  de  receitas”  e  que  se  coloque a fundamentação legal precisa;  ­ a mesma situação de cerceamento do direito de defesa ocorre  nas glosas de dedutibilidade a que se referem os itens 1 e 2 do  termo de verificação fiscal. A fiscalização limitou­se a consignar  que o Escritório de Contabilidade teria apresentado documentos  comprobatórios dos valores de R$ 689.625,85 e R$ 341.072,98.  Dessa  forma,  não  conseguiu  recompor  os  valores  de  R$  318.117,15 e R$ 341.072,98;  ­ por razões óbvias, o profissional contábil deixou de merecer a  sua  confiança,  tendo  com  ele  interesses  conflitantes,  não  tem  como  se  defender  da  tributação  fundada  em  glosas  de  dedutibilidade de custos e despesas;  ­ requer que se adite o auto de infração para destacar os custos  ou  despesas  que  não  teriam  sido  comprovados,  abrindo  oportunidade para se manifestar;  ­  o  valor  de  R$  16.185,56  se  refere  a  serviços  imateriais  de  treinamento.  A  fiscalização  não  alega  como  fundamento  fático  da  glosa  o  não  pagamento  da  despesa, mas  pretende  prova  de  serviço imaterial;  ­ a  incidência do imposto de  fonte do art. 44 da Lei 8541/1992  pressupõe  omissão  de  receita  ou  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido.  Para sua exigência é necessária a demonstração do fato contábil  ou patrimonial importando em omissão de receita ou na redução  do lucro líquido;  ­ a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo  de  obrigações  não  comprovadas  destina­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre o  lucro  tributável da  pessoa  jurídica  e  não do IRRF;  ­ não é toda e qualquer hipótese legal de omissão de receita que  autoriza  presumir  a  distribuição  da  receita  omitida aos  sócios,  assim  como  não  é  toda  e  qualquer  despesa  indevidamente  deduzida que pode ser considerada recebida pelos sócios;  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 9          8 ­  o  §2º,  do  art.  44,  da  Lei  8541/1992  exclui  da  incidência  do  IRRF  as  deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio  da pessoa jurídica para os sócios;  ­ a autuação do IRRF infringe também o §1º, do art. 44, da Lei  8541/1992, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no mês  da  omissão  ou  redução  indevida. A fiscalização adotou como data de ocorrência do fato  gerador  o  dia  30/12/1994,  porque,  certamente,  supôs  que  foi  a  data  da  elaboração  do  balanço,  embora  saiba  que  ele  foi  elaborado no curso da fiscalização. A omissão de receita ocorre  na data do pagamento ou do registro da obrigação;  ­  solicita  perícia  nos  balanços  elaborados  pelo  Escritório  de  Contabilidade,  bem  como  na  declaração  de  rendimentos,  formulando quesitos e indicando o seu perito.  5­  Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos necessários para formar a convicção, foi determinada  a  diligência  de  fls.  3038/3039  para  que  fossem  examinados  os  documentos  juntados  às  fls.  300  a  3036,  verificando  se  eles  comprovavam as despesas autuadas,  bem como se possuíam os  requisitos de dedutibilidade, nos valores de R$ 318.117,15 e R$  87.464,02 (itens 1 e 2 da fl. 50).  6­  Em  conseqüência  da  diligência  foi  elaborado  o  relatório  de  fls.  3124/3126,  onde  se  conclui  que  não  foram  comprovadas  despesas nos valores de R$ 45.423,81 e R$ 1.121,29.  6.1­Inicialmente  os  termos  da  diligência  foram  remetidos  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte  (fls.  3129/3130).  Foi  providenciada  uma  nova  ciência,  visto  que  o  interessado  apresenta  no  contrato  social  de  fl.  138  outro  endereço, mesmo  local  da  entrega  das  intimações  para  realização  da  diligência  (fls.  3044/3045).  Realizada  a  intimação,  a  correspondência  retornou com a indicação de desconhecido (fl. 3134). Por último,  encaminhou­se  a  ciência  da  diligência  ao  domicílio  fiscal  do  sócio do interessado (fls. 3136/3137).  7­ É o Relatório. Examino somente agora em face do volume de  trabalho e das condições do serviço.   A  partir  do  resultado  da  diligência,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  I  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1994   HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI.  QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questão de natureza constitucional.  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 10          9 DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  PRAZO  PARA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IRPJ.  São  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  despesas  necessárias  às  operações  do  contribuinte  e  comprovadas  com  documentação hábil e idônea. A documentação apresentada deve  guardar identidade com os registros contábeis. A retificação da  declaração  de  IRPJ  para  inclusão  de  despesas  até  então  não  declaradas, somente pode ocorrer dentro do prazo legal,  isto é,  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  lançamento  do  crédito  tributário.  PASSIVO  FICTÍCIO.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Presume­se  omissão  de  receitas  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  A  data  de  ocorrência do fato gerador será a data do balanço, por se tratar  de saldo de conta patrimonial, além do que o contribuinte sequer  conseguiu determinar a origem do saldo.   SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  TREINAMENTO.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  o  serviço  de  treinamento  se  for  comprovada  a  efetiva  prestação  do  contratado.  A  comprovação  pode  ser  feita  mediante  a  apresentação  do  manual  objeto  do  treinamento,  bem  como  da  relação dos funcionários treinados.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  IRPJ. NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMETO.  É nulo o  lançamento que desatende,  entre outros,  da descrição  dos fatos que levaram ao lançamento. Ademais, o lançamento da  multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ não pode ter  como base de cálculo o mesmo valor utilizado nas infrações com  multa  de  ofício,  por  configurar  uma  dupla  tributação.  A multa  por atraso na entrega da declaração do IRPJ tem como base de  cálculo o IRPJ devido apurado na declaração apresentada pelo  contribuinte, ou a multa mínima estipulada na legislação.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1994   PASSIVO  FICTÍCIO.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES AOS SÓCIOS.  A  falta de comprovação de obrigações e de despesas é base de  cálculo  do  IRRF,  por  ensejar  a  distribuição  de  valores  aos  sócios.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1994   Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 11          10 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  A DRJ,  após  determinar  diligência, manteve  a  infração  de  passivo  fictício,  diante  da  falta  de  comprovação  do  valor  de  R$  313.572,00  (outras  contas),  bem  como  a  infração referente à falta de comprovação dos serviços prestados, relativos ao treinamento do  manual  de  contabilidade  gerencial,  no  valor  de  R$  16.185,56,  considerando  que  “Para  a  despesa ser dedutível não basta contratar e pagar, precisa ser comprovada a efetiva prestação  do serviço”. Reduziu, a infração referente a despesas não comprovadas, considerando que “o  montante não comprovado de “outras despesas operacionais” passou a ser de R$ 45.423,81 e  o montante de “remuneração, ordenados...” também não comprovado foi de R$ 1.121,29, de  acordo  com  o  relatório  de  fls.  3124/3126.  Assim,  a  infração  fica  reduzida  a  estes  valores  apurados na diligência, que totalizam R$ 46.545,10”. E, ainda, excluiu a multa por atraso na  entrega da declaração do IRPJ.  Em  razão  do  montante  do  crédito  tributário  exonerado,  houve  recurso  de  ofício para o CARF.  Inconformado  com  a  parcela  mantida  da  autuação,  o  contribuinte,  cientificado da decisão em 09/07/2007 (fl.3165),  apresentou recurso voluntário ao CARF em  06/08/2007 (fls.3187 e ss.) em que, basicamente, repisa as razões da impugnação.   Em síntese, pede, preliminarmente, a nulidade por cerceamento do direito de  defesa, por falta de diligência, consignando que se trata de lançamento por presunção e que, a  diligência  realizada  “sete  anos  após  iniciada  a  verificação  fiscal,  constatou  ter  havido  uma  redução para R$ 45.423,81 e R$ 1.121,29, de quantias que, ab initio, foram entendidas como  não  comprovadas  no  montante  de  R$  1.007.743,00  e  R$  428.537,00!!”.  Quanto  ao  mérito  (item 2.a), questiona a referência genérica ao art. 228 do RIR/94, prejudicando seu direito de  ampla defesa e aduz que o valor de R$ 313.512,00, caracterizado como "passivo fictício" não  foi utilizado para reduzir o lucro líquido.  Sobre as despesas não comprovadas  (item 2.b),  em relação aos pagamentos  ao  Banco  Boavista,  ao  aluguel  e  condomínio  e  despesas  de  leasing,  alega  que  foram  todos  comprovados. Em suma, sobre as despesas tidas como não­comprovadas, sustenta:  67.  Deve­se  concluir  que,  das  despesas  que  montam  R$  46.545,10 glosados pela i. fiscal e corroborada pela decisão ora  recorrida, tidas como não comprovados pela Recorrente, no item  05  do  presente  recurso,  os  R$  30.175,26  se  encontram  devidamente demonstrados nos anexos docl­C a doc. 3.  68.  Resta,  dessa  forma,  comprovar  R$  16.369,84.  Porém,  deve  ser  considerado  o  prejuízo  do  exercido  somado  ao  prejuízo  acumulado  respectivamente  no  valor  de  R$  12.542,00  ez(p=  3.819,0 Assim, o lucro líquido monta a quantia de R$ 8,84.  Em  relação  à  despesa  considerada  desnecessária,  aponta  que  o  valor  de  o  valor de R$ 16.185,56 “não fora utilizado como dedutível em momento algum” e que, mesmo  que fosse, o valor refere­se a serviços imateriais, de treinamento, cuja comprovação não pode  ser materializada.  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 12          11 Quanto ao IRRF, aduz que a hipótese de presunção de omissão de receita de  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  pertence  ao  regime de incidência do imposto sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, e não do imposto  de fonte e que “a contabilização de uma obrigação, ou dívida, inexistente (ou inexigível) não é  fato patrimonial que, necessariamente, reduza o  lucro líquido (e, por via de conseqüência, o  lucro real) ou dê causa à distribuição de lucros aos sócios”.  Por  fim,  questiona  a  “penosa”  aplicação  de multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios, fazendo menção ao agravamento da multa.  É o relatório.    Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 13          12 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  crédito  tributário  referente  a  “multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ”, consignando:  46­  A  autuação  por  si  só  é  nula  por  desatender  o  art.  142  do  CTN,  ao  não  descrever  a  infração,  determinando  a  matéria  tributável.  No  auto  de  infração  consta  somente  o  cálculo  da  multa  à  fl.  49.  Além  do  mais,  não  se  pode  exigir  a  multa  por  atraso na entrega da DIPJ, tendo como base de cálculo o mesmo  valor apurado de IRPJ no auto de infração, sobre o qual incidiu  a  multa  de  ofício  de  75%.  Desta  forma  temos  uma  dupla  tributação.  Veja­se que a base legal do lançamento é a Lei nº 8.981/95, que dispõe:    Art. 88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  Por  sua  vez,  a  Medida  Provisória  nº  16,  de  27.12.2001,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  24.04.2002,  definiu  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias, exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, acarreta a aplicação das seguintes  penalidades:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   [...] (destacou­se)  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 14          13 Ainda que, à época dos fatos, fosse cabível a multa sobre o imposto de renda  apurado  em  procedimento  fiscal,  com  base  na  Lei  nº  8.981/95,  a  partir  de  2002  essa  interpretação deixou de ser possível.  A novel redação veio explicitar que a base de cálculo seria apenas o imposto  de  renda  declarado,  descabendo  a  apuração  da multa  isolada  por  atraso  na  entrega  da DIPJ  sobre as  infrações apuradas em procedimento fiscal, visto que a legislação passou a definir o  cálculo da multa sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  consoante o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.426, de 2002, acima transcrito.  Coaduna­se  com  esse  entendimento  o  art.  106  do  CTN,  que  dispõe  que  “aplica­se a lei tributária a ato ou fato pretérito: (...) c) quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Para encerrar o assunto, extrai­ se  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  16,  de  2001,  a  expressa  referência  à  redução  de  penalidades, abaixo:  7. Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9a, instituindo  nova  hipótese de  incidência,  preenchendo  lacuna da  legislação  em vigor.  Com razão a turma julgadora de primeira instância ao exonerar essa parcela  do crédito tributário. Além de não conter a precisa descrição da infração, infringindo o art. 142  do CTN por não determinar a matéria  tributável, o  fundamento  legal adotado no  lançamento  não dá suporte à autuação.  Além  disso,  a DRJ,  a  partir  da  diligência  determinada,  reduziu  o montante  não  comprovado  de  “outras  despesas  operacionais”  para  R$  45.423,81  e  o  montante  de  “remuneração, ordenados...” para R$ 1.121,29, de acordo com o relatório de fls. 3124/3126.   Considerando  que  a  redução  decorre  de  diligência  realizada  com  os  elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade  fiscal,  e  inexistem,  no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário, não há reparos à decisão  recorrida.   Diante disso, nega­se provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Da preliminar de nulidade   A  recorrente  questiona  a  autuação  com  base  em  presunções  e  indícios,  apontando que seria ônus da fiscalização a prova de que a matéria é tributável, nos termos do  art. 142 do CTN e, ainda aponta que, “sem a realização das perícias solicitadas, não pode a  Recorrente se defender adequadamente, consistindo tal fato, por si só, cerceamento do direito  de defesa”.  Equivoca­se,  contudo,  pois  as  regras  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas invertem o ônus da prova, competindo ao contribuinte comprovar que não omitiu. Na  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 15          14 parte em que a autuação não atendia os requisitos do art. 142 do CTN, a própria DRJ anulou a  autuação.  Em relação ao pedido de perícia não atendido, a alegação da recorrente torna­ se inócua. Como relatado, a DRJ converteu o julgamento em diligência, da qual o contribuinte,  cientificado, em 13/03/2007 (fl.3137), na pessoa de seu representante legal, nada contestou.   Veja­se, ainda, que na decisão recorrida restou consignado:  17­  Nota­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  seguiu  as  disposições  legais  acima  citadas.  A  desorganização  do  interessado,  bem  como  a  contratação  de  2  contadores  para  elaborar  as  demonstrações  contábeis  e  a  declaração  de  IRPJ,  que,  segundo  o  interessado,  não  agiram  a  contento,  é  de  sua  inteira  responsabilidade,  devendo assumir  o  ônus  de  seus  atos.  Não  cabe  ao  autuante  suprir  as  falhas  dos  contabilistas  contratados pelos contribuintes. Ao autuante cabe sim aplicar a  legislação de acordo com os erros encontrados.  18­  A  desorganização  foi  tanta,  que,  conforme  palavras  do  interessado,  foram elaboradas 3 demonstrações contábeis, além  da  contratação  de  auditoria  para  apurar  qual  seria  a  demonstração contábil correta. Até o momento, e lá se vão mais  de 12 anos do término do exercício, sequer foi juntado aos autos  o relatório da auditoria contratada para trazer a verdade à tona.  Assim, eventual prejuízo à defesa foi causado pelo próprio contribuinte.  Diante disso, rejeita­se a preliminar de nulidade.  MERITO  A autoridade fiscal acusou a recorrente de ter:  a)  omitido  receita,  caracterizada  por  manter,  em  seu  passivo,  obrigações  no  valor  de  R$  313.512,00,  sem  comprovação  com  documentos  hábeis,  gerando,  assim,  o  chamado  "passivo  fictício”  b) glosado como "outras despesas operacionais" o saldo de R$  1.007.743,00,  bem  como  ter  glosado  como  "remuneração,  ordenados,  salários,  gratificações  e  encargos"  o  saldo  de  R$  428.537,00,  saldos  estes  que  lograram  êxito  em  comprovar  parte, restando, como "despesas não comprovadas", o montante  de R$ 405.581,17;  c)  deixado  de  comprovar  serviços  prestados,  relativamente  ao  treinamento do manual de  contabilidade gerencial,  no  valor de  R$  16.185,56,  sendo,  então,  considerada  "despesa  desnecessária";  E efetuou os lançamentos reflexos em decorrência de ter a contribuinte:  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 16          15 e)  omitido  receita,  que  gerou  o  "passivo  fictício",  lhe  sendo  exigido, como  lançamentos  reflexos,  a  titulo de PIS, o  valor de  R$ 3.236,65 e R$ 8.631,05, a título de Cofins;  f)  omitido  receita,  que  gerou  o  "passivo  fictício"  e  ter  glosado  como  "outras  despesas  operacionais",  foi  exigido,  como  lançamentos  reflexos,  a  CSSL  —  contribuição  social  sobre  o  lucro e o IRRF —Imposto de renda na fonte.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  vem  contestando  cada  um  dos  itens  a  seguir analisados.  Da omissão de receita por Passivo Fictício (Item 2.a)  A  recorrente  alega  que  não  se  sustenta  a  acusação  de  omissão  de  receita  caracterizada pela suposta ausência de comprovação por ter mantido em seu passivo o valor de  R$  313.512,00,  como  "passivo  fictício",  já  tal  valor  não  foi  utilizado  para  reduzir  o  lucro  líquido. E ainda aduz que:  28.  A  ora  Recorrente  foi  autuada  por  omissão  de  receita,  fundada  a  autuação  nos  artigos  195,  II,  197,  Parágrafo  único,  226, 228 e 230 do RIR/94. É necessário esclarecer que o artigo  195,  que  trata  das adições  ao  lucro  líquido  do  período­base,  e  seu  inciso  II,  não  define  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receita;  o  artigo  197,  parágrafo  único,  também  não  define  hipótese  de  omissão  de  receita,  o  mesmo  se  verificando  em  relação aos artigos 226 e 230.  Sem  razão. Primeiro,  porque  a caracterização do passivo  fictício  independe  de qualquer reflexo na apuração do lucro líquido.   Ademais,  a  legislação  inverte  o  ônus  da  prova,  presumindo  a  omissão  de  receita,  por  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  (art. 228, parágrafo único, alínea "b", do RIR/94).  A  infração  descrita  no  auto  de  infração  permitiu  a  defesa  do  contribuinte.  Eventual equívoco no enquadramento legal não é motivo de nulidade da autuação, como atesta  mansa  e  pacífica  jurisprudência  do  CARF,  quando  a  descrição  dos  fatos  identifica,  com  precisão, a irregularidade de que é acusado o contribuinte, não prejudicando o exercício do seu  direito de defesa, como é o caso dos autos.   Assim, mantém­se a autuação neste ponto.  Das despesas não comprovadas (item 2.b)  A  recorrente  contesta  esse  item  da  autuação  apresentando  documentos  comprobatórios em anexo ao recurso voluntário.  Sabe­se  que  a  regra  no  processo  administrativo  é  a  apresentação  de  documentação juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  As  exceções  são  expressamente  previstas  no  seu  §4º  e  dependem de  solicitação  específica  e  comprovação do alegado, o que não ocorreu no caso concreto.  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 17          16 Mais  ainda.  Como  relatado,  a  DRJ  determinou  diligência  através  da  qual  foram  reexaminadas  as  contas  e  a  documentação  comprobatória  resultando  na  seguinte  informação fiscal:  Em  atendimento  ao  solicitado  na  Resolução  de  fls.  3038/3039,  oriunda  da  DRJ —Rio  de  Janeiro/RIO  e,  em  cumprimento  ao  despacho  de  fls.  3041,  procedi  à  análise  do  processo  acima  referido, intimando a contribuinte em 30/05/2005 e reintimando­ o  em  21/06/2005  (fls.  3044  e  3045,  respectivamente)  a  apresentar os documentos originais comprobatórios dos valores  levados a débito das contas "Outras_ Despesas Operacionais" e  "Remuneração, Ordenados, Salários, Gratificações e Encargos",  no  Ano­Calendário  de  1994,  nos  valores  de  R$1.007.743,00  e  RS428_517,00,_respectivamente, conforme consta da respectiva  Declaração de Rendimentos — IR — Pessoa Jurídica.  Em resposta,encaminhou a esta  fiscalização as relações anexas  às  fls.  3046/3114,  onde,  segundo  o  contribuinte,  estavam  discriminados os documentos que as acompanhavam.  Na  conferência  de  todo  a  material  entregue,  constatamos  o  seguinte:  1. O  contribuinte  relacionou  várias  sub­contas  (doc.  fls.  3046)  como  sendo  as  que  compuseram  a  conta  "Outras_Despesas  Operacionais"  na Declaração de Rendimentos —  IR — Pessoa  Jurídica,  do  Ano­Calendário  de  1994,  no  valor  total  de  R$1.007.743,00.  Para  cada uma delas  foram apresentados G& documentos  que  comprovaram  os  valores  relacionados  (fls.3047/3106),  com  exceção  das  sub­contas  "Leasing",  "Despesas  Bancárias",  "Condomínio"  e  "Aluguel"  sub­conta  "Outras  Despesas",  também  relacionada  naquele  documento,  é  composta  pelas  rubricas discriminadas na relação de  fls.3091 Relativamente às  sub­contas  "Leasing",  "Despesas  Bancárias",  "Condomínio"  e  "Aluguel",  acima  referidas,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovam  apenas  parte  dos  valores  lá  relacionados e, em alguns casos, nem os apresentou.  Desta forma, esta fiscalização confeccionou as planilhas anexas  às  fls.3115/3121,  onde  estão  os  valores  devidamente­ comprovados.  2.  Os  valores  levados  a  débito  da  conta  "Remuneração,  Ordenados, Salários, Gratificações e Encargos" na Declaração  de Rendimentos — IR — Pessoa Jurídica, do Ano­Calendário de  1994,  conforme  acima  descrito,  somam  R$  428.537,00,  Entretanto, o contribuinte apresentou o documento de  fls 3107,  onde  elencou  despesas  no  valor  R$427.415,71.  Esse  valor,  de­  R$427.415,71, foi devidamente comprovado com os documentos  apresentados.  Foram  consideradas  como  devidamente  comprovadas  as  despesas abaixo discriminadas:  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 18          17 1. “OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS”  [...]  Total comprovado ....................................962.319,19  Total não comprovado ...............................45.423,81  2.  “REMUNERAÇÃO,  ORDENADOS,  SALÁRIOS,  GRATIFICAÇÕES E ENCARGOS”  Total comprovado..................................... 427.415,71  Total não comprovado.................................. 1.121,29  Essa  informação  foi  cientificada  à  recorrente,  o  que  lhe  possibilitou  a  contestação das conclusões da autoridade fiscal. Contudo, não houve qualquer contestação por  parte da interessada, ora recorrente, mas apenas o seu silêncio. Ou seja, embora intimada sobre  o resultado da diligência, a recorrente nada alegou. Após, ao apresentar seu recurso voluntário,  preferiu repisar os argumentos da impugnação.   Nesse  caso,  a  apresentação  de  documentação  que  alega  ser  suficiente  em  momento posterior fere a lógica do andamento processual, em razão da preclusão consumativa,  regra atraída pela aplicação subsidiária do direito processual civil.   Assim, a glosa deve ser mantida.  Da despesa desnecessária (item 2.c)  Sobre  a  falta  de  comprovação  dos  serviços  prestados,  relativamente  ao  treinamento  do  manual  de  contabilidade  gerencial,  no  valor  de  R$  16.185,56,  considerada  "despesa  desnecessária",  a  recorrente  sustenta  que  o  valor  não  foi  deduzido  e  que  qualquer  serviço de contabilidade, numa empresa como a Recorrente, deve ser considerado essencial e  necessário à consecução de seu objeto .  De  acordo  com  o  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  “são  operacionais  as  despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora”,  sendo  “necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa”  (§  1º).  Além  disso, “as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações,  operações ou atividades da empresa” (§ 2º).  Assim,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, que não apenas suportem os lançamentos contábeis decorrentes, mas que justifiquem e  atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da empresa. Ou  seja,  não  basta  comprovar o  pagamento. Ao  contribuinte  compete  o  ônus  de  comprovar  que  recebeu a efetiva prestação do serviço contratado.  Veja­se que, na decisão recorrida, restou consignado:  30­ Para  a  despesa  ser  dedutivel  não  basta  contratar  e  pagar,  precisa ser comprovada a efetiva prestação do serviço. Pelo que  é pago, ou vai ser pago, deve corresponder a uma contrapartida  de  serviço  realizado.  No  caso,  como  se  tratou  de  treinamento  Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 19          18 com  base  em  um  manual,  a  comprovação  poderia  ser  feita  apresentando o  respectivo manual objeto do  treinamento, como  também  a  relação  dos  funcionários  que  participaram  do  treinamento.  Ainda  que  determinados  serviços  tenham  a  conotação  de  imateriais,  eles  podem  deixar  evidências  dos  trabalhos executados.  31­ Além da falta de comprovação do serviço prestado, chama a  atenção  o  fato  da  contrafação  de  um  treinamento  de  manual  contábil,  enquanto  o  interessado  contratava  serviços  contábeis  externamente.  Em  seu  arrazoado,  cita  a  contrafação  de  dois  escritórios  para  elaborar  as  demonstrações  contábeis.  Se  os  serviços  contábeis  vinham  sendo  realizados  por  prestadores  de  serviços, quem foi treinado?  As  alegações  da  recorrente  não  lograram  afastar  aquela  conclusão,  cujos  fundamentos  são  aqui  adotados,  com  a  permissão  do  art.  50,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  para  manter a autuação.  Do IRRF  A recorrente ainda sustenta que a incidência do IRRF, prevista no art.44 da  lei  n°  8.541/92,  pressupõe  omissão  de  receita  ou  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados das pessoas  jurídica por qualquer procedimento que implique redução  indevida do  lucro  líquido  e  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  de  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, destina­se apenas ao IRPJ, não alcançando  o IRRF.  Considera  que  não  é  toda  e  qualquer  despesa  indevidamente  reduzida  que  pode  ser  considerada  recebida  pelos  sócios  e  que  “a  contabilização  de  uma  obrigação,  ou  dívida, inexistente (ou inexigível) não é fato patrimonial que, necessariamente, reduza o lucro  líquido  (e,  por  via  de  conseqüência,  o  lucro  real)  ou  dê  causa  à  distribuição  de  lucros  aos  sócios”.  Equivoca­se  a  recorrente.  Neste  tema,  adota­se  a  mesma  conclusão  pelos  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  teor  do  disposto  no  art.  50,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/99, conforme transcrição:  40­ A questão da tributação na fonte sobre omissões de receitas  ou  outro  procedimento  que  implique  redução  no  lucro  líquido  vem  desde  o  art.  8°  do Decreto­lei  n°  2065,  de  26/10/1983,  in  verbis:  "Art. 8°. A diferença verificada na determinação dos resultados  da  pessoa  jurídica,  por  omissão  de  receitas  ou  por  qualquer  outro  procedimento  que  implique  redução  no  lucro  líquido  do  exercício,  será  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e,  sem  prejuízo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, será tributada  exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento."  41­ Na ocasião surgiu a dúvida quanto à expressão "redução no  lucro líquido", que foi esclarecida pelo Parecer Normativo CST  n° 20, de 20/9/1984:  Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 20          19 "4. Quanto à segunda indagação proposta, é de ressaltar­se que  o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses  em  que  a  redução  no  lucro  líquido  possa  de  fato  ensejar  distribuição  de  valores  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  como,  exemplificativamente,  na omissão de  receita  proveniente  de:  saldo  credor  de Caixa,  passivo  fictício,  suprimento  fictício  de  Caixa,  omissão  de  vendas,  notas  frias,  notas calçadas, custos ou despesas inexistentes.  Por  outro  lado,  o  dispositivo  não  é  aplicável  quando,  embora  haja  redução  no  lucro  líquido,  o  procedimento  adotado  pela  empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se  observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na  correção  monetária  do  ativo  permanente,  apropriação  como  custo ou despesa de aplicação de  capital  na aquisição de bens  do  ativo  imobilizado,  apropriação  de  encargos  de  depreciação  maior que o legalmente admitido e subavaliação de estoques."  42­  Posteriormente,  o  art.  8º  do  Decreto­lei  nº  2065/1983  foi  revogado, passando a matéria a  ser  regida pelo art.  44 da Lei  8541/1992, conforme a seguir:  “Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O  fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido  no mês da omissão ou da redução indevida.  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.”  43­ Com o intuito de dirimir a dúvida se o art. 8º do Decreto­lei  nº  2065/1983  teria  sido  revogado a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7713/1988, que, em seu art. 35,  instituiu o imposto de renda na  fonte  sobre o  lucro  líquido,  foi  elaborado o Parecer Normativo  nº 4/1994. Este parecer voltou a enfatizar o que estava no item 4  do parecer anterior, citado no §41 acima, conforme a seguir:  “...  13. É importante frisar que esta incidência na fonte somente tem  aplicação às hipóteses em que a redução do lucro líquido possa  de fato ensejar transferência de valores do patrimônio da pessoa  jurídica para o das pessoas físicas, como é o caso da omissão de  receita  proveniente  de:  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício,  omissão  de  vendas,  notas “frias”,  notas “calçadas”,  custos  ou  despesas inexistentes, etc.  ...  15. Observa­se que a hipótese de incidência prevista neste artigo  não cogita de distribuição regular de rendimentos,  isto é, pelos  mecanismos  usualmente  utilizados,  previstos  na  legislação  comercial. Pelo contrário, pode­se afirmar, com segurança, que  Fl. 3254DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 21          20 a  forma  utilizada  pela  empresa  objetivou  encobrir  a  transferência de tais recursos a outrem.  16.  Aludidos  fatos,  quando  identificados,  comprovam,  pela  inexistência de recursos no patrimônio da empresa, a efetividade  da alocação destes ao patrimônio de terceiros.  ...  17.1  Nota­se  que  a  manutenção,  pela  pessoa  jurídica,  de  escrituração  contábil  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  comercial  e  fiscal  afasta  a  presunção  de  distribuição  de  rendimentos  a  pessoas  físicas  vinculadas,  uma  vez  que,  sem  vícios,  só  podem  haver  rendimentos  distribuídos  nos  casos  em  que a operação (distribuição de lucros, dividendos, bonificações,  participações, gratificações etc) esteja expressamente registrada  em sua escrituração.  ...  40. Assim, considerando que:  a)  o  Código  Comercial  Brasileiro  determina  regras  a  serem  observadas  por  todos  os  comerciantes  quanto  à  escrituração  comercial  a  eles  pertinentes,  não  cogitando  de  operações  à  margem da lei;   ...  c)  o  art.  8º  do D.L.  nº  2.065/83  e  o  art.  44  da  Lei  nº8.541/92  incidem  sobre  a  receita  omitida  ou  diferença  verificada  na  determinação do lucro líquido, em decorrência de procedimentos  irregulares de distribuição de valores aos sócios;  d) por tratarem de hipóteses de incidência distintas, o art. 35 da  Lei nº 7.713/88 não revogou expressa ou tacitamente o art. 8º do  Decreto­lei nº 2.065/83, conclui­se que o art. 8º do Decreto­lei nº  2.065/83 é aplicável aos casos de omissão de receitas e redução  indevida  do  lucro  líquido,  ocorridos  nos  períodos­base  encerrados  até  31  de  dezembro  do  1992.  A  partir  de  1º  de  janeiro de 1993, a norma aplicável  à matéria  é a  constante do  art. 44 da lei nº 8.541/92”. 44­ Portanto, a falta de comprovação  de despesas e de saldo registrado em conta passiva, indicados na  DIPJ, constitui fato gerador do IRRF, conforme disposto no art.  44 da Lei 8541/1992. O valor devido será de:  R$  46.545,10  +  R$  313.572,00  =  R$  360.117,10  /  0,6618  =  544.147,92 Ufir   544.147,92 Ufir  X  25% =  R$  136.036,81 Ufir  X  0,9108  =  R$  123.902,32.  Ou seja, a falta de comprovação de despesas e de saldo registrado em conta  passiva, indicados na DIPJ, constitui fato gerador do IRRF, conforme disposto no art. 44 da Lei  8541/92. Nesses termos, mantém­se a autuação de IRRF.  Da multa de ofício de 75% e do percentual dos juros moratórios  A recorrente alega que as imposições são “penosas”.   Fl. 3255DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.009556/98­11  Acórdão n.º 1202­001.101  S1­C2T2  Fl. 22          21 No  âmbito  administrativo,  contudo,  não  há  o  que  discutir  em  relação  à  proporcionalidade das multas, diante da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto aos juros moratórios, cabe referir a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Matéria não arguida pela defesa  Quanto  ao  ponto  levantado  por  um  dos  conselheiros  durante  a  sessão  de  julgamento, por considerar que o presente litígio alcançava a questão da incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício, as razões da impossibilidade do colegiado se manifestar sobre a  questão  no  caso  concreto  são  as mesmas  detalhadas  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  1202­ 001.022, de 10/09/2013.   DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso de ofício e ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 3256DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10930.904397/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904397/2012­13  Acórdão n.º 3803­004.748  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904397/2012­13  Acórdão n.º 3803­004.748  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904397/2012­13  Acórdão n.º 3803­004.748  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10980.720324/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/01. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). INCLUSÃO NA APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de que tratam as leis nºs 9.363/96 e 10.276/01, a teor de suas disposições, não admite a inclusão de exportações de produtos que não se caracterizam como industrializados, nos termos da legislação específica, estando excluídos, portanto, aqueles que, segundo a Tabela de Incidência do IPI, correspondam a notação NT (não tributados). RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pelo pagamento em espécie. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência da taxa selic entre a data do pedido e a sua utilização. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori, que davam provimento integral e, quanto à selic, os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões quanto aos produtos NT. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720324/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2013  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEIS  NºS  9.363/96  E  10.276/01.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  INCLUSÃO  NA APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de que tratam as leis nºs 9.363/96 e  10.276/01, a teor de suas disposições, não admite a inclusão de exportações  de  produtos  que  não  se  caracterizam  como  industrializados,  nos  termos  da  legislação  específica,  estando  excluídos,  portanto,  aqueles  que,  segundo  a  Tabela de Incidência do IPI, correspondam a notação NT (não tributados).  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Consoante  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.035.847/RS,  sob  a  sistemática do  recurso  repetitivo,  o crédito  referente  a  ressarcimento  se  sujeita  à  atualização monetária,  tendo  como  termo  inicial  para  sua  fluência  a  formalização  do  requerimento,  quando  então  poderia  considerar­se  em mora  a Fazenda Nacional,  e  o  termo  final,  a  data  de  sua  efetiva utilização, seja pela compensação, seja pelo pagamento em espécie.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar parcial provimento  ao recurso para reconhecer a incidência da taxa selic entre a data do pedido e a sua utilização.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Angela  Sartori,  que  davam  provimento integral e, quanto à selic, os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 24 /2 00 9- 71Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 e Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões  quanto aos produtos NT.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuidam estes autos de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata  a  Lei  nº  9.363/96,  calculado  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/01,  referente  ao  1º  trimestre/2003,  deferido  parcialmente  e,  na  mesma  medida,  homologadas  as  compensações  atreladas.  O despacho decisório fundamentou a denegação parcial nos seguintes pontos:  considerou na apuração somente a movimentação do estabelecimento que efetuou exportações  (filial 0002­92); excluiu as exportações de milho e soja em grãos, admitindo apenas as vendas  no mercado externo de  farinha e óleo de  soja; e, que não houve custos de energia elétrica e  combustível aplicados na produção porque a  industrialização se  realizou por encomenda, em  parques fabris de terceiros.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustenta que a apuração  deve  abranger  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  não  apenas  o  que  efetuou  exportações;  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  exige  que  o  produto  exportado  esteja  no  campo de  incidência do IPI para  fazer  jus ao crédito; que o RIPI, ao definir estabelecimento industrial,  não exclui aqueles que industrializam produtos não tributados pelo imposto.  Em  28/03/2010,  por  intermédio  da  Resolução  14­001.617,  a  DRJ Ribeirão  Preto/SP converteu o julgamento em diligência para revisão dos cálculos efetuados.  Em  23/01/2013,  a  mesma  unidade  julgadora  prolatou  decisão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  das  exportações  de  produtos  NT  (milho  e  soja  em  grãos)  do  cálculo  e  denegando  a  aplicação  da  taxa  selic  ao  ressarcimento.  O  recurso  voluntário  contesta  a  exclusão  dos  produtos  NT  do  cálculo,  aduzindo  que  a  Lei  nº  9.363/96  faz  referência  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais, não exigindo que estejam no campo de incidência do IPI para fazer jus  ao crédito, citando doutrina e jurisprudência; e, defende o direito à atualização monetária pela  taxa selic.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.479  S3­C4T1  Fl. 11          3 É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Nada  obstante  a  adoção  do  regime  alternativo  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 10.276/01, para o deslinde das questões remetidas a julgamento para este  colegiado – inclusão de exportação de produtos NT na apuração do crédito e correção pela taxa  selic – necessária apenas a análise da Lei nº 9.363/96, cujos excertos reproduzo a seguir:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor  ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)”  À  vista  dos  textos  coligidos,  concluo  que,  ainda  que  dirigido  a  empresa  produtora  de  mercadorias  nacionais  e  ainda  que  correspondente  a  um  ressarcimento  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  foi  criado  um  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, o que por si só já restringiria o universo de beneficiários do beneplácito  àqueles que industrializam produtos incluídos no campo de incidência do imposto em questão.  Não  bastasse,  a  própria  lei  dispõe  que  a  legislação  do  IPI  emprestará  definição aos conceitos de matéria prima, material intermediário e de embalagem, bem assim,  produção.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 É certo que a acepção de “produção” não está definida pela legislação do IPI,  todavia, entendo que o termo, na lei, foi tomado como sinônimo de industrialização, este sim,  claramente  conceituado no Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – RIPI,  cuja base será o texto introduzido pelo Decreto nº 4.544/2002, vigente por ocasião dos fatos.  O  art.  2º  e  ss  do  RIPI/2002  assim  definem  industrialização,  produto  industrializado e estabelecimento industrial:  “Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002,  art. 6º).   Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial  ou  intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a que,  exercida  sobre produto usado ou parte  remanescente de produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o processo utilizado para obtenção do produto e a  localização e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  (...)  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).”  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.479  S3­C4T1  Fl. 12          5 Da  leitura  destes  dispositivos  infiro  que  industrialização  é  o  processo  que,  exercido sobre matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, consista em  modificar  sua  natureza,  funcionamento,  acabamento,  apresentação,  finalidade,  através  da  transformação,  beneficiamento,  montagem,  renovação  ou  recondicionamento  e  acondicionamento ou reacondicionamento da qual resulte produto que esteja dentro do campo  de incidência do IPI, excluídos aqueles a que correspondam a notação NT (não tributado).  Portanto,  quando  o  art.  1º  da Lei  nº  9.363/96  faz  referência  a mercadorias  nacionais,  pelo  seu  contexto,  remete  apenas  aos  produtos  industrializados,  ainda  que  “tributados” à alíquota zero, não englobando, porém, os que se encontram fora da incidência do  IPI, caso dos NT.  Como  consignado,  a  soja  em  grãos  e  o  milho  são  exportados  in  natura,  valendo  registrar,  apenas  para  ilustrar  que,  segundo  o  recorrente  (doc.  fl.  338),  o  processo  produtivo da soja em grão compreende pesagem, separação por qualidade, limpeza, secagem,  higienização,  resfriamento,  aeração  e  controle/prevenção  de  pragas,  o  que  não  configura  processo industrial segundo a legislação do IPI.  Assim,  sob  o  meu  ponto  de  vista,  acertadas  as  conclusões  do  despacho  decisório e da decisão recorrida quando inadmitiram as exportações destes produtos do cálculo  do  crédito  presumido,  não  merecendo,  neste  ponto,  qualquer  reparo,  devendo  ser mantidos  pelos próprios fundamentos.  Respeitante  à  atualização  do  crédito  presumido  pela  taxa  selic,  na  mesma  linha  que  a  decisão  sob  vergasta,  tinha  firme  convicção  quanto  ao  seu  descabimento,  por  entender que a atualização monetária, como fenômeno econômico, exigiria lei específica para  sua inserção no mundo jurídico, sob pena de usurpação de competência do Poder Legislativo,  demais disso, não sendo o ressarcimento espécie de restituição de tributo, não se lhe aplicaria  as disposições do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95; entretanto, com a edição do novo regimento  interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações, mormente os arts. 62 e 62­ A, a questão ganhou outro enfoque, verbis:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Nesta  trilha,  em  pesquisa  à  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  encontrei  um  sem­número  de  decisões  monocráticas  julgando  a  matéria,  por  todos  o  RE  653.342,  de  lavra  da  Min.  Carmem  Lúcia,  cuidando  de  fatos  assemelhados,  que  passo  a  reproduzir:  “1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  FORMADA  INCLUSIVE  PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO  INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que  na determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  seja  incluída as  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão sujeitas ao pagamento  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Hermenêutica  em  consonância  com  os  métodos  interpretativos  gramatical,  lógico,  sistemático,  histórico  e  finalístico.  Precedentes  do STJ  e  desta Corte.  2. Na apuração da base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, em consonância com uma interpretação histórica, finalística e o  teor  do  disposto  na  Lei  9.363/93,  a  receita  de  exportação  abrange  inclusive  o  faturamento  resultante do  produto não  tributado pelo  IPI  (N/T na  tabela do  IPI  ­  TIPI) e de produtos que não  tenham sido objeto de  industrialização pela empresa  exportadora.  Precedentes  desta Corte.  3.  A  correção monetária  sobre  valor  a  ser  restituído  a  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  à  semelhança  dos  créditos  escriturais,  tão­somente  é  possível  quando  houver  negativa  administrativa  ou  mesmo  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo.  4.  O  ressarcimento  em  espécie,  a  ser  realizado  pela  Administração  Fazendária,  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  outorgados  tanto  na  via  administrativa  como  na  via  judicial,  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  por  analogia  à  regra  correspondente  à  forma  de  atualização  monetária  prevista  para  a  repetição  do  indébito  e  a  compensação  das  dívidas  tributárias  da  Fazenda  Nacional  com  o  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  §  4º  do  art.  39  do  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995. 5. É viável o afastamento dos limites de 10% e 20%, definidos no  § 3º do art.  20 do CPC, quando  for  vencida a Fazenda Pública,  naquelas causas  onde não houver condenação, nas de valor inestimável, desde que a observância do  critério dos percentuais mínimos e máximos resultar em valor ínfimo ou exorbitante,  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.479  S3­C4T1  Fl. 13          7 ante  a  exigência  de  adequação  da  aludida  verba  sucumbencial  ao  grau  de  zelo  profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade da causa,  ao  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  ao  tempo  exigido  para  o  seu  serviço.  Interpretação  em  consonância  com  a  regra  do  §  4º  do  art.  20  do CPC”  (fl.  696,  grifos nossos).  2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º  inc. II, e 153, § 3º, da Constituição da República.  Argumenta que “não se pode equiparar (…) a restituição ou a compensação  de tributos pagos a maior com o mero ressarcimento de créditos de IPI. Naqueles,  ocorre devolução de valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária  prevista  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  e/ou  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  no  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  ao  contrário,  não  há  pagamento  indevido,  configurando  tal  instituto,  em  realidade,  um  benefício  fiscal,  sendo  descabida,  porque não prevista em lei, a incidência da correção monetária” (fl. 785).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O  acórdão  recorrido  se assentou  ter  havido “negativa  administrativa  ou  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo”  (fl.  696)  do  Recorrido, o que não pode ser reavaliado em sede extraordinária.  Pela  jurisprudência do Supremo Tribunal,  é devida correção monetária dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  se  houver  resistência  ilegítima da Fazenda Pública à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  1.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  RESISTÊNCIA  INDEVIDA DA  FAZENDA  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO:  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  644.916­AgR/DF,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  22.9.2011, grifos nossos).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  IPI.  INDEVIDA OPOSIÇÃO  DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  se  reconhece  a  ilegítima  resistência  do Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  e  do  ICMS,  os  respectivos  créditos  devem  ser  atualizados  monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 820.614­AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.3.2011 – grifos nossos).  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS  OU  QUE  DEPENDEM  DE  PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXCEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER  CRÉDITOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE.  I  ­  Discussão  sobre  definição  do  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 índice  de  correção  monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II ­ Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão  constitucional.  Correção  monetária  indevida.  Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da  isonomia.  III  ­  Correção monetária.  Créditos  escriturais  não  utilizados  no  tempo  devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item  anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV ­  Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V ­ Embargos de declaração acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados”  (RE  411.861­AgR­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewsandowski,  Primeira  Turma, Dje 25.6.2010, grifos nossos) .  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO.  INCIDÊNCIA. AGRAVO  IMPROVIDO.  Incide  correção monetária  no  período  em  que  se  reconheceu  ilegítima  a  resistência  do  Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  mencionados.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido” (AI 783.603­AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 14.5.2010,  grifos nossos).  5. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal).” (destaques no original)  É certo que se poderia indagar acerca da validade deste julgado para os fins  dos arts. 62 e 62­A do RICARF, haja vista que não se trata de decisão plenária, como exige o  preceptivo; todavia, o mesmo entendimento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça  que, através do REsp 1.035.847/RS, julgado em 25/11/2009 sob a sistemática do art. 543­C do  Código de Processo Civil, com trânsito em julgado em 10/03/2010, assim se manifestou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.479  S3­C4T1  Fl. 14          9 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”   Nos  termos  do  voto  condutor  do  aresto  em  epígrafe,  o  fundamento  para o  reconhecimento  do  direito  à  atualização monetária  não  reside  especificamente  no  óbice  ao  aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição de ato estatal, mas sim no indesejado  enriquecimento sem causa por parte do Estado, como restou demarcado no seguinte trecho:  “Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.”  Logo,  a  oposição  de  ato  estatal  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  caracterizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar  o  pleito  formulado  em  prazo  razoável.  Acentuo que não estou a defender o direito à correção monetária de créditos  escriturais registrados extemporaneamente, mas, na esteira do raciocínio engendrado pelo STJ,  a necessária atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei a partir do protocolo  do pedido junto à RFB, quando então passaria a Administração Tributária a incorrer em mora  perante o contribuinte, sob pena de incursão na figura do “enriquecimento sem causa”.  Mais uma vez, tenho que o obstáculo à fruição de um direito assegurado pela  lei pode se verificar tanto por um “fazer o que não é devido” (comissão), como um “não fazer o  que é devido” (omissão), de modo que qualquer destes comportamentos, adotados a partir do  protocolo do pedido, enseja o direito à atualização monetária.  Importante acentuar que o caso concreto examinado no REsp 1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento de saldo credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Reforça  esta  posição  a  argumentação  despendida  pelo  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Agravo  nº  1.220.942,  que,  mencionando  a  decisão  transcrita acima, decidiu bastar a mora no reconhecimento do direito ao ressarcimento para que  o contribuinte tenha garantido o direito à correção pela taxa SELIC, verbis:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 “TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ CREDITAMENTO ­ DIFERENÇA ENTRE  CRÉDITO  ESCRITURAL  E  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  OU  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ­  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  ­  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  Nº  411/STJ ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO INICIAL ­ PROTOCOLO  DO PEDIDO ­ TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO  PELO ART.  543­C,  CPC ,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA  CONTROVÉRSIA  ­ 1­  É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que,  em  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção monetária, exceto  se tal creditamento foi  injustamente  obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado  nº 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência  ilegítima do Fisco". 2­ No entanto, os  equívocos  na  aplicação  do  enunciado  surgem  quando  se  está  diante  de  mora  da  Fazenda  Pública  para  apreciar  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  de  créditos  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos.  3­  Para  espancar  de  vez  as  dúvidas  a  respeito,  é  preciso  separar  duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito  de  um  determinado  tributo  recebido  em  dado  período  de  apuração  e  utilizado  para  abatimento  desse mesmo  tributo  em  outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (crédito  de  um  determinado  tributo  recebido  em  dado  período  de  apuração  utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros tributos). 4­ Situação do crédito escritural: Deve­se negar  ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento),  ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um  período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento  (Súmula  nº  411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais  créditos para utilizá­los posteriormente em sua escrita fiscal por  opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção  monetária,  pois a  postergação do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  impôs o comportamento. 5­ Situação do crédito objeto de pedido  de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 3401­002.479  S3­C4T1  Fl. 15          11 lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais  acumulados  na  escrita  fiscal  para  uso  exclusivo  no  abatimento  do  IPI  devido  na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente  ou  caso  pudesse  ter  sido  utilizado  na  escrita  fiscal  mediante  a  sistemática  ordinária  de  aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no  Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde  foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6­ A lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  também  a  chamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela Súmula  nº  411/STJ . Precedentes: REsp. nº 1.122.800/RS, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg  no  REsp.  nº  1082458/RS  e  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  nº  1088292/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgados  em  8.2.2011.  7­  O  Fisco  deve  ser  considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos  pedidos  de  ressarcimento.  8­  Embargos  de  divergência  providos”. (STJ ­ ED­AG 1.220.942 ­ (2012/0095341­6) ­ 1ª  S. ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 18.04.2013 ­  p. 614) (grifo nosso)  Em  conclusão,  na  trilha  argumentativa  do  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, deve ser admitida a atualização do valor a ser ressarcido pela taxa selic, não porém a  partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim dizer,  mas sim, como marco inicial, o protocolo do pedido administrativo e até a data da utilização  por compensação ou, no caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                            Fl. 701DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11634.001132/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Havendo omissão no acórdão recorrido relativamente a matéria que deveria ter se manifestado, resta patente a necessidade de acolhimento dos embargos de declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. De acordo com o que dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 23, as intimações no processo administrativo fiscal são pessoais e dirigidas exclusivamente ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão para intimação dos advogados das partes dos atos a serem realizados na sistemática do PAF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 22, IV DA LEI 8.212/91. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGADO QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE DISCUTEM A MESMA QUESTÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE. De acordo com as disposições do art. 62-A do RICARF, o julgamento de processos nos quais a matéria discutida foi objeto do reconhecimento de repercussão geral somente serão sobrestados no caso do STF determinar tal providência. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificação do Acórdão embargado. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Havendo omissão no acórdão recorrido relativamente a matéria que deveria ter se manifestado, resta patente a necessidade de acolhimento dos embargos de declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. De acordo com o que dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 23, as intimações no processo administrativo fiscal são pessoais e dirigidas exclusivamente ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão para intimação dos advogados das partes dos atos a serem realizados na sistemática do PAF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 22, IV DA LEI 8.212/91. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGADO QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE DISCUTEM A MESMA QUESTÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE. De acordo com as disposições do art. 62-A do RICARF, o julgamento de processos nos quais a matéria discutida foi objeto do reconhecimento de repercussão geral somente serão sobrestados no caso do STF determinar tal providência. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificação do Acórdão embargado. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 188          1 187  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001132/2010­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Embargante  PADOS A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  Havendo  omissão  no  acórdão  recorrido  relativamente  a  matéria  que  deveria  ter  se  manifestado,  resta  patente  a  necessidade  de  acolhimento  dos  embargos  de  declaração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  PATRONO  DA  PARTE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO. De acordo com o que dispõe o Decreto 70.235/72, em  seu  art.  23,  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  são  pessoais  e  dirigidas exclusivamente ao sujeito passivo da relação jurídico­tributária, não  havendo qualquer previsão para intimação dos advogados das partes dos atos  a serem realizados na sistemática do PAF.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ART.  22,  IV  DA  LEI  8.212/91.  REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  JULGADO QUE  NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS  QUE  DISCUTEM  A  MESMA  QUESTÃO.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE. De  acordo  com  as  disposições  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  julgamento  de  processos  nos  quais  a  matéria  discutida  foi  objeto  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  somente  serão  sobrestados no caso do STF determinar tal providência.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 32 /2 01 0- 07 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para rerratificação do Acórdão embargado.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001132/2010­07  Acórdão n.º 2402­003.791  S2­C4T2  Fl. 189          3   Relatório  Tratase  de Embargos  de Declaração  opostos  por PADOS A  INDUSTRIAL  COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA em face do v. acórdão n. 2402002.872, proferido  por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA. OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito de defesa quando o fiscal efetua o  lançamento em  observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo  a contribuições previdenciárias.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise de constitucionalidade da legislação tributária.  PERÍCIA.  REALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  A  realização  de  perícia  tornase  desnecessária  quando  visa  comprovar  a  apuração  de  crédito  tributário  corretamente  levada a efeito quando da lavratura do Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado.  Sustenta que o v. acórdão foi omisso ao deixar de analisar matéria de defesa  veiculada  no  recurso  voluntário,  qual  seja  o  pedido  de  intimação  pessoal  do  patrono  da  embargante para estar presente na ocasião do julgamento e a necessidade de sobrestamento do  julgamento do presente processo.  Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  De fato os embargos opostos veiculam matéria que estava contida no recurso  voluntário da embargante e que não foram apreciadas.  Assim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  intimação  pessoal  do  patrono  para  a  realização de sustentação oral, tenho que o mesmo há de ser indeferido por expressa ausência  de terminação legal neste sentido no Decreto 70.235/72.  De acordo com o que reza o art. 23 do Decreto, as intimações no âmbito do  processo administrativo fiscal são efetuadas pessoalmente ao contribuinte interessado, e não ao  patrono  da  parte,  ainda mais  para  que  este  esteja  presente  nas  sessões  de  julgamento  para  a  realização de sustentação oral.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Ademais,  a  pauta  de  julgamentos  acerca  da  inclusão  em  pauta  do  recurso  voluntário fora devidamente publicada no D.O.U, de modo que restou devidamente garantido à  parte  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa  mediante  a  indicação  da  data,  hora  e  local  do  julgamento, quando o patrono da embargante poderia estar presente para realização de defesa  oral.  Logo, tal pedido há de ser rejeitado.  Já  no  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  este  também há de ser indeferido.  DE  fato  o  Eg.  STF  analisa  a  constitucionalidade  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  nos  autos  do  RE  595.838.  Todavia,  a  teor  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  sobrestamento  dos  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado,  somente  ocorrerá  nos  casos em que o próprio STF, ao reconhecer a repercussão geral do tema a ser analisado naquela  Corte, determinar o sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria.  Confira­se o que determina o art. 62­A do RICARF:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001132/2010­07  Acórdão n.º 2402­003.791  S2­C4T2  Fl. 190          5 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Ao se analisar o decisum proferido nos autos do RE 595.838, verifica­se que  apesar  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  o  STF  não  determinou  o  sobrestamento dos demais processos sobre o mesmo tema.  Logo,  o  pedido  de  sobrestamento  formulado  no  bojo  do  recurso  voluntário  merece ser indeferido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO, para sanar as omissões apontadas e rerratificar o v. acórdão embargado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5332114 #
Numero do processo: 10935.902246/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902246/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 46 /2 01 2- 72 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902246/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.324  S3­TE01  Fl. 64          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902246/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.324  S3­TE01  Fl. 65          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902246/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.324  S3­TE01  Fl. 66          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902246/2012­72  Acórdão n.º 3801­002.324  S3­TE01  Fl. 67          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5381666 #
Numero do processo: 10730.720213/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a contradição apontada, rerratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.
Numero da decisão: 1301-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos opostos, para tão somente complementar a fundamentação do Acórdão 1301-000.987, suprindo a contradição alegada, sem produção de efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista. Ausente justificadamente Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720213/2010­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.352  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. SNIRPJ. IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS /A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  contradição  apontada,  rerratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, acolher em  parte  os  embargos  opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  Acórdão  1301­000.987, suprindo a contradição alegada, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Gilberto  Baptista.  Ausente  justificadamente  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 13 /2 01 0- 41 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  FAZENDA NACIONAL  em  face  de Acórdão  1301­000.987,  de  05/07/2012,  pelo  qual,  esta  Turma  Julgadora,  apreciando  recurso  voluntário  do  processo  em  epígrafe,  acordaram  por  unanimidade de votos em dar provimento para cancelar a imputação da multa de mora devida  em decorrência de recolhimento extemporâneo de valores discutidos judicialmente a título de  IRFonte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  imputação  da  multa  de  mora  não  recolhida  em  04/04/2006,  juntamente  com  o  IRRF  que  integra  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/2005, por  se  tratar de  recolhimento  indevido passível de  restituição a  partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  A embargante, em síntese, alega:   “Apesar  de  ter  delimitado  a  lide  no  recebimento  ou  não  dos  embargos  em  duplo  efeito,  e  se, em consequência  deste  recebimento  se  seria  devida  ou  não  a  multa moratória, o Relator, após admitir que os Embargos apenas foram recebidos  no efeito devolutivo, decidiu por afastar a multa moratória.  A  decisão,  por  esta  ótica,  resta  contraditória.  Ora,  se  a  verificação  do  cabimento da multa moratória dependia diretamente do recebimento dos Embargos  no  duplo  efeito,  o  reconhecimento  de  que  o  efeito  suspensivo  não  existiu  leva  à  decorrência lógica de que a multa moratória era exigível, como bem decidiu a DRJ  competente.”  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10730.720213/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.352  S1­C3T1  Fl. 12          3     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  O cerne do litígio está em decidir se o recolhimento efetuado pela recorrente  de IRRF – swap, objeto de litígio judicial já transitado em julgado, deve ou não ser acrescido  da  multa  moratória,  que  a  autoridade  tributária  impôs  ao  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição/compensação efetuado pela recorrente.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela Fazenda, pelos seguintes motivos.  Por pertinente ao deslinde da questão  transcrevo excertos do voto condutor do  Acórdão embargado:  “Como visto no Relatório, através do Despacho Decisório e Parecer da DRF  de  Niterói  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  5.385.718,14. O crédito alegado e pleiteado tem origem no darf (fl. 385) recolhido  em  04/04/2006,  no  valor  total  de  R$  10.584.013,27  (principal  R$  5.995.928,66  e  juros R$ 4.588.084,61). A diferença dos valores diz respeito a imputação feita pela  DRF de Niterói do valor relativo a multa de mora não recolhida.  Cabe  transcrever,  por oportuno,  a manifestação  da Procuradoria da Fazenda  Nacional que embasou a decisão da DRF de Niterói:  1)  Os  efeitos  suspensivo,  e,  atualmente,  interruptivo  dos  embargos  do  declaração dizem respeito ao prazo para interposição do recurso processual cabível e  não ao momento do pagamento do tributo e encargos legais;  2)  O  prazo  estabelecido  no  artigo  63,  §  2o.  o  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  contado  a  partir  do  ato  judicial  que  cassou  a  liminar  ou  antecipação  de  tutela  favorável ao contribuinte, no caso concreto, o primeiro acórdão de fls.107/116;  3)  Apesar  de  ter  sido  requerido  pelo  contribuinte  o  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaração,  o  mesmo  não  foi  deferido  pelo  relator,  conforme  se  constata no segundo acórdão de fls. 102/106;  4)  Não  tendo  ocorrido  o  pagamento  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  cassou  a  liminar  ou  substituiu  a  sentença  é  cabível  a  cobrança da multa moratória de forma integral.  Da mesma forma transcrevo o Acórdão aos Embargos de Declaração:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE SWAP PARA  FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96,  ARTIGO  63  §  2o..  INÍCIO  DO  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 PRAZO. RECURSO RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NÃO CABIMENTO.  1. A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no  § 2o. do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como a expedição de ofício à Receita  Federal,  não  são  objetos  do  processo,  razão  pela  qual  não  serão  analisados  nos embargos opostos.  2.  O  acórdão  enfrentou  a  questão  referente  à  tributação  nas  operações  de  swap para fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e  enfrentada  no  corpo  do  acórdão,  sendo  desnecessária  a  indicação  de  dispositivo legal ou constitucional.  4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos”.  De  fato,  constata­se,  da  leitura  do  Acórdão  acima,  que,  ao  contrário  ao  que  decidido,  o  efeito  suspensivo  foi  concedido  pelo  Tribunal  (RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO), embora a questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no  § 2o. do artigo 63 da Lei 9.430/96 não tenha sido analisada nos embargos opostos.  Conclui o voto ora embargado:  “Portanto,  resta  claro,  que  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  ora  recorrente  não  tiveram  o  condão  de  suspender  a  execução  do  primeiro  acórdão  (decisão judicial publicada em 06/09/2005).  No entanto, o Imposto de Renda na Fonte que ora se discute veio a compor,  no seu valor total, o Saldo Negativo do Imposto de Renda apurado no encerramento  do exercício (31/12/2005). Logo, no meu entender, o seu recolhimento (IRRF: valor  principal  e  juros))  através do DARF de  fl.  385,  em  04/04/2006,  restou  totalmente  indevido,  não  havendo,  no  caso,  que  se  falar  em  imputação  do  valor  da multa  de  mora que deixou de ser recolhida.”  Constata­se, no caso, uma contradição a ser suprida.  Neste sentido, adoto como razões de decidir, os fundamentos expendidos no  Acórdão  1801­001.290,  de  05/12/2012,  (Processo  10730.720163/2010­00),  da  lavra  da  i.  Conselheira Ana de Barros Fernandes, ressaltando que o citado acórdão paradigma teve como  suporte  os  mesmos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  destes  autos,  por  se  tratar  da  mesma  operação de compensação, pela mesma contribuinte (AC/2004).  No caso, a lide, remete aos efeitos dos embargos de declaração e seu alcance,  pois reitera a recorrente que o Tribunal recebeu­os nos efeitos devolutivos e suspensivos e, por  conseguinte, sendo a data da publicação deste último recurso processual o termo a quo para a  contagem do trintídio.  Dispõe o parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10730.720213/2010­41  Acórdão n.º 1301­001.352  S1­C3T1  Fl. 13          5 §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  O Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de  setembro de 2002,  ao  cuidar da  matéria, prescreve:  19.1. A multa de mora  fica  interrompida desde a  concessão da  medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos  do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996:  [...]  19.2. No  caso  de  pagamento  após  o  prazo  referido  no  subitem  anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir  do  trigésimo  primeiro  dia,  considerando,  inclusive  e  se  for  o  caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a  data de concessão da medida judicial.  As  normas  são  claras  quanto  ao  prazo, mas  a  questão  ora  proposta  foge  à  mera  leitura  destas,  pois  o  que  deve­se  investigar  é  se os  embargos  de declaração  propostos  pela  recorrente  na  demanda  judicial  impediram,  como  prefere  a melhor  doutrina  processual  civil, que a sentença proferida na Apelação proposta pela Fazenda Nacional, cuja sentença foi­ lhe favorável, produzisse qualquer efeito.  Em que pese comportar exceções, a orientação pesquisada é que os embargos  de declaração por não terem o condão de modificar o resultado da decisão de mérito, em regra,  devem seguir os efeitos do recurso que sucedem.  No caso, verifica­se nos autos, que a contribuinte nos embargos de declaração  opostos contra a ação de Mandado de Segurança requereu, de fato, o efeito suspensivo para os  embargos.  Comprova­se,  também,  que  a  publicação  do  Acórdão  acima  transcrito  ocorreu  em  06  de  março  de  2006.  Sendo  que  o  recolhimento  em  questão  deu­se  em  04/04/2006.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos opostos,  para tão somente, suprindo a contradição alegada, complementar a fundamentação do Acórdão  1301­000.987, de 05/07/2012, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6                 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 01/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10850.903786/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1102-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jose Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.903786/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.884  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IKHAYA COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora  para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 37 86 /2 01 0- 41 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903786/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.884  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jose  Evande  Carvalho Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Marcelo Assis Guerra e João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  no.  14­34.375  proferido  pela  5a  Turma  da  DRJ de Ribeirão Preto, em sessão de 28 de junho de 2011, Processo 10850­903.786/2010­41,  relativo ao Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp)  nº 33190.36968.281008.1.3.04­7190, sob a intenção de compensar débitos de IRPJ (código de  receita  5993)  e  de  CSLL  (código  de  receita  2484)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ:  5993),  sendo  exigido  da  empresa  imposto,  no  valor  principal de R$ 8.9160,14, e aplicação de multa no percentual de 20% do tributo e juros, cujo  valor teria sido compensado com créditos de valores recolhidos a maior a título de estimativa.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  folhas,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido, conforme a seguir:  De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra  a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve  ser  líquido  e  certo,  segundo  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  (...)  Deriva  daí  que  o  pressuposto  nuclear  para  a  compensação  tributária é que o crédito pretendido pelo contribuinte contra a  Fazenda Pública  se  revista  de  certeza  e  liquidez. A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  da  possibilidade  jurídica  de  o  contribuinte compensar­se do suposto indébito. Já a liquidez do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública.  Quanto  à  certeza,  verifica­se  que  a  IN  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro de 2004, dispôs, em seu artigo 10, que a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Este  dispositivo  foi  repetido  na  TN/SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp  sob  exame, também em seu artigo 10, in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903786/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.884  S1­C1T2  Fl. 4          3 (...)  Dessa  forma,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  09,  não  abi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ do período.  (...)  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­se que os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista  no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base ­na receita bruta, devendo, ao  final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa  e  o  valor  devido  do  IRPJ  apurado.  (...)  Nesse  sentido,  cumpre relembrar a Súmula n° 584 do Supremo  Tribunal  Federal:  Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano  base  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro em que deve ser apresentada a declaração.  Nesse passo, não se pode negar que o pedido de  restituição de  pagamento  indevido  de  estimativa,  em  hipóteses  muito  específicas,  pode  ser  juridicamente  possível. Por  exemplo,  uma  contribuinte,  que  seja  optante  pelo  lucro  presumido,  pode  incorrer no erro de efetuar um recolhimento de IRPJ no código  de receita específico ao IRPJ devido por estimativa na apuração  pelo  lucro  real  anual.  Ora,  nada  impede  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  pleiteie  a  restituição  do  pagamento  indevido  da  estimativa  recolhida,  pois  aqui  temos  recolhimento  indevido  de  um  contribuinte  que  não  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual.  Nesse  caso,  fica  claro  que  o  recolhimento efetuado não constitui antecipação do tributo a ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  mas  sim  pagamento  indevido de IRPJ. Diante do exposto, VOTO pela improcedência  da manifestação de inconformidade.    Posiciona­se a Recorrente neste sentido:  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903786/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.884  S1­C1T2  Fl. 5          4 A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  também  já  chancelou  a  possibilidade  de  compensar  estimativa  com  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  meio  da  resposta  ao  Processo de Consulta 285/09:  "Processo  de  Consulta  n°  285/09  Órgão:  Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/ 9a Região Fiscal ­ Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  JRPJ.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado  anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto  de  renda  devido  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendario  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp. (...). Assunto: Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.430,  de  1996,  arts.  2o  e  6o;  Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2o a 4° e  34  MARCO  ANTÔNIO  FERREIRA  POSSETTI  ­  Chefe  da  Divisão (Data da Decisão: 17.07.2009 03.08.2009)"  Há muito o Conselho de Contribuintes  já entendia desta forma,  nesse sentido:  "ACÓRDÃO  105­16.205  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  5a.  Câmara Decisão  1° Conselho  de Contribuintes  /  5a. Câmara  /  ACÓRDÃO  105­16.205  em  06.12.2006  IRPJ  ­  EX.:  2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/ restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Publicado  no  DOU  em:  09.04.2008  Relator:  JOSÉ  CLÓVIS  ALVES  ­  PRESIDENTE.  Recorrente:  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  S/A  Recorrida:  4a  TURMA/DRJ  EM  BRASÍLIA/DF Data de decisão: 06/12/2006 Data de publicação:  09/04/2008". (...)  Face ao exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente  recurso, acarando os argumentos consignados para que lhe seja  DADO  PROVIMENTO,  a  fim  de  se  reformar  o  v.  acórdão,  reconhecendo  integralmente  o  crédito  referente  ao  período  de  novembro  de  2007,  homologando  totalmente  a  compensação  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903786/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.884  S1­C1T2  Fl. 6          5 declarada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  11954.92439.310708.1.3.04­437.  Notificada em 23.08.2011, fls. 40, a Recorrente apresentou recurso voluntário  em  22.09.2011,  fls.  41­50,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   É o suficiente como relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A  Recorrente  reclama  o  direito  de  ter  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em  seu  favor  quanto  aos  fatos  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em lei.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903786/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.884  S1­C1T2  Fl. 7          6 reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  de  IRPJ. Necessária  se  faz  a  apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.903786/2010­41  Acórdão n.º 1102­000.884  S1­C1T2  Fl. 8          7 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  apreciar  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10930.904509/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904509/2012­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.859  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 09 /2 01 2- 28 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904509/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.859  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904509/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.859  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904509/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.859  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 12898.000595/2010-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tributação Reflexa. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tributação Reflexa. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Em respeito à economia processual transcrevo relatório adotado na Resolução  n º 1801­000.173, desta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Histórico.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS Simples, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS Simples e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS  Simples,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  487.514,97,  aí  incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas  no  ano­ calendário  2005,  relativas  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada (fls. 61/120).  De acordo com o relato do agente fiscal a empresa fora intimada justificar a  origem dos recursos depositados em suas contas­correntes bancárias relacionados às  planilhas às fls. 52/119, deixando, entretanto, de atender às reiteradas solicitações.  Cientificada  das  exigências  apresentou  impugnações  tempestivas,  uma  para  cada  tributo,  alegando  que  seria  nulo  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  por  constar  a  informação  de  devolução  de  todos  os  livros  e  documentos,  já  que  não  apresentara nenhum elemento à autoridade fiscal. Afirmou que os valores constantes  dos  demonstrativos  elaborados  pelo  agente  fiscal  não  retratariam  a  realidade  da  empresa e pugnou pela nulidade do procedimento.  A  4a.  Turma  da DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI,  por  unanimidade,  indeferiu  a  impugnação e manteve as exigências.  Notificada da decisão, em 01/04/2011, conforme termo à fl. 253, apresentou,  a interessada em 13/04/2011, recurso voluntário. Em sua defesa afirma que a turma julgadora  de 1a. instância seria incompetente para julgamento da lide, que a prova teria sido obtida por  meios ilícitos, diante da quebra de sigilo bancário, e com cerceamento do direito de defesa.  No mérito consignou que não teriam sido deduzidos dos montantes apurados  valores  indevidos  a  título de “redução de  saldo  devedor”,  dentre outros,  e que  a  sua  receita,  dada  a  atividade  de  locação  de mão­de­obra  e  serviços  terceirizados,  seria  apenas  parte  dos  valores creditados nas contas e não o total, do qual deveriam ser deduzidos os salários pagos  aos funcionários.  Ao  final pugna pela decretação da nulidade do procedimento,  realização de  diligências e perícias e acolhimento do recurso.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.930  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  petição  denominada  Emenda  ao  Recurso Voluntário,  protocolizada  em  21/08/2012  a  recorrente  alega  a  existência  de  situação  superveniente,  não  apreciada  no  julgamento anterior, pois, segundo suas palavras, “...durante a fase instrutória que se esgotou  com a impugnação do lançamento fiscal, não foram abordados erros materiais que maculam o  lançamento,  visto  que  o  Impugnante  foi  o  próprio  sócio­administrador  desprovido  dos  conhecimentos  jurídicos­contábeis.  É  que  foram  considerados  receitas  valores  transferidos  entre contas do mesmo titular...”, razão pela qual postula pelo acolhimento da emenda.  Tendo  em  vista  a  revogação  do  Artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Cumpre consignar, inicialmente que, no presente caso, a omissão de receitas  restou  plenamente  caracterizada.  Por  meio  de  ação  de  fiscalização  direta,  iniciada  em  01/12/2008, intentava a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB verificar a regularidade  fiscal da empresa, já que a declaração apresentada como empresa optante pelo Simples Federal,  informando ao Fisco Federal um faturamento total no ano de 2005, de R$ 26.968,00, mostrava­ se  incompatível  com  a  movimentação  financeira  apurada  no  mesmo  período  de  R$  2.412.504,76  Assim,  a  empresa  foi  regularmente  intimada,  em  01/12/2008,  a  apresentar  seus Livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Inventário, talonários de notas fiscais e extratos  bancários.  Na  resposta  a  empresa  solicitou  prorrogação  no  prazo  de  atendimento  da  intimação.  Em  20/02/2009  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  elementos  solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal. Mas sequer respondeu à auditoria.  Foi reintimada novamente, em 02/06/2009. Da mesma forma, não respondeu.  Foi, ainda, reintimada em,15/10/2009. Igualmente, omitiu­se.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Foram  então  emitidas,  em  11/2009,  RMF  endereçadas  às  instituições  financeiras com as quais a empresa se relacionava.  De  posse  dos  extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  a  auditoria elaborou demonstrativo contendo todos os créditos efetuados nas contas­correntes e,  em 10/02/2010, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos valores.   A  contribuinte  adotou  a  mesma  estratégia  de  defesa  e  não  respondeu  a  intimação.  Em 29/05/2010, a contribuinte teve ciência dos autos de infração.  Em que  pese  as  oportunidades  dadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  apresentar a comprovação da origem lícita dos recursos, a recorrente optou por calar­se.  A legislação em vigor permite a presunção de omissão de receitas formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada .  É  a  seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  t i tular,  pessoa  física  ou  jurídica,   regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,  a  origem  dos  recursos  uti l izados  nessas  operações   [destaques  acrescidos].  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência de omissão de  receitas, quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante  documentação hábil  e idônea .   Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados nas contas correntes não são receitas da atividade operacional, ou caso  sejam,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio  justamente  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova  do  nexo  de  causalidade  ou  do  liame  entre  os  valores  depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas.  O depósito bancário não se constitui em fato gerador de  tributo. Todavia, a  partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o contribuinte não  fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de  investimentos,  pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos  tributos em discussão.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelo titulas das contas correntes e de investimentos, deve ser a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.930  S1­TE01  Fl. 4          5 Há,  portanto,  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  considerar  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  que  não  tiverem  sua  origem comprovada pelo titular da conta.   Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a  sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  meras  argüições,  estas  sim  absolutamente desprovidas de amparo  legal , no sentido de que os depósitos bancários  não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados  pelo seu titular.  A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da  autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.   No anos­calendário 2005a omissão de receitas é inquestionável, verificada no  simples  confronto  entre  a DIPJ­Simples,  que  apresentou um  faturamento  total  no  ano de R$  26.968,00,  e  a  comprovada  movimentação  financeira  no  mesmo  período,  que  totalizou  R$  2.412.504,76.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não  identificada pelo  titular das  contas­correntes  e de  investimento,  deve  ser  a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Neste ponto importa ressaltar que a alegação de que parte do valor creditado  em  suas  contas­correntes  teria  sido  destinado  ao  pagamento  de  mão­de­obra,  não  pode  ser  admitidos  para  efeito  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas­ correntes  bancárias,  uma  vez  que  não  se  encontram  amparadas  em  qualquer  prova  física,  documento ou em escrituração regular.  Como já restou assinalado, para que seja afastada a presunção capitulada no  artigo 42 da Lei n º 9.430, de 1996, é necessário que a origem dos recursos fique demonstrada e  comprovada de forma individualizada, com coincidência de datas e valores.  Nesse aspecto, ainda que extemporaneamente, a recorrente comprovou, pelos  documentos juntados aos autos, que os valores constantes do demonstrativo abaixo se referem  a cheques emitidos de sua conta mantida no Banco Rural e que foram depositados em conta de  sua titularidade, no Banco Itaú. Dessa forma, os referidos valores deverão ser excluídos do  montante total tributado:    Data  Valor  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 04/01/2005  38.500,00  14/02/2005  6.663,00  24/02/2005  8.600,00  02/03/2005  39.400,00  05/04/2005  39.050,00  29/04/2005  5.600,00  04/05/2005  39.950,00  05/07/2005  40.800,00  02/08/2005  42.100,00  02/09/2005  47.500,00  04/10/2005  48.100,00  03/11/2005  49.600,00  02/12/2005  52.200,00    Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para que sejam excluídos dos montantes  totais  tributados mensalmente, os valores constantes  do demonstrativo acima.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                          Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.930  S1­TE01  Fl. 5          7                   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.720308/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IRPJ E OUTROS TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF julgar recurso voluntário contra auto de infração por multa isolada decorrente de compensação cujos créditos declarados são de IRPJ e outros tributos. DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO.
Numero da decisão: 3401-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser de competência da Primeira Seção, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Raquel Motta Brandão Minatel e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  manteve auto de infração relativo à multa isolada no percentual de 150% sobre a integralidade  de débitos compensados indevidamente, segundo a fiscalização.  Como  informado  no  relatório  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  mais  de  260  declarações de compensações amparadas em créditos inexistentes de pagamentos indevidos de  Cofins, Pis, IRPJ e CSLL.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  requer  sejam  anulados  os  procedimentos  nºs  15586.720248/2011­95  e  15586.720308/2011­70,  bem  como  de  todos  os  atos  que  deles  se  originaram,  e  cancelado  o  presente  auto  de  infração.  Em  caso  contrário,  requer seja afastada a  incidência do percentual de 150%, ante a inexistência de prova robusta  ou indício de que a Recorrente tenha formulado pedido de compensação com intuito doloso e  fraudulento.  É o relatório    Voto             Como relatado, o auto de infração deste processo, exigindo multa isolada no  percentual de 150% sobre a  integralidade de débitos compensados indevidamente, decorre de  inúmeras  declarações  de  compensação  cujos  créditos  informados  são  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Como a competência dos litígios envolvendo compensação é definida a partir  do  crédito,  cabe  decliná­la  à  Primeira  Seção.  Assim  determina  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº  586, de 2010, cujos arts. 2º, I e II, e 7º informam o seguinte (negritos acrescentados):  Art.  2° À Primeira Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 15586.720308/2011­70  Acórdão n.º 3401­002.200  S3­C4T1  Fl. 1.015          3 tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;    III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.   Apesar de a multa isolada em questão ser apurada com base nos valores dos  débitos  informados  nas  DCOMP,  o  julgamento  sobre  o  direito  creditório  é  que  norteará  a  procedência  (ou  não)  dessa  penalidade:  se  reconhecidos  os  créditos  e  homologadas  as  compensações, a multa isolada será cancelada; do contrário, a penalidade subsistirá. Daí caber  atribuir a competência à mesma seção habilitada ao julgamento dos créditos (ou das DCOMP),  apesar de o RICARF não prevê, expressamente, a hipótese do julgamento em tela (de auto de  infração pela multa  isolada decorrente de compensações indevidas, em processo apartado das  DCOMP que originou autuação).  Pelo exposto, proponho DECLINAR competência à Primeira Seção.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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