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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5307925 #
Numero do processo: 10675.005082/2004-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Perícia. Indeferimento. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Perícia. Indeferimento. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 09­21.688/08 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 378 a 397, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) relacionados nas fls. 159/160 – (fls. 01 a 06, 28 a 33, 102 a 132,  133 a 136, 137 a 140).  Aproveito trechos do Despacho Decisório Denegatório, fls. 159 a 160vº, para  historiar os fatos:  “A  empresa  Uberlândia  Caminhões  e  Ônibus  Ltda.  enviou,  em  27/11/2004,  via  internet,  a Declaração de Compensação  (DCOMP) n° 36045.50998.271104.1.3.02­ 0747 onde declarou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a compensação  dos débitos abaixo listados com saldo negativo de  IRPJ apurado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  exercício  de  2001  (DIPJ/2001), ano­calendário/2000.  [...]  Posteriormente, enviou a DCOMP' retificadora n° 00959.18133.290307.1.7.02­3922  (fls. 28 a 33) compensando os mesmos débitos, mas alterando o exercício do saldo  negativo  de  IRPJ  para  2000  e  demonstrando  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado em 31/12/1999.  Finalmente  foram  enviadas  as  DCOMP's  abaixo  utilizando  também  o.  crédito  do  saldo negativo de IRPJ, ano­calendário/1999.  [...]  Preliminarmente, cumpre verificar que, em 31/12/2004, já havia decaído o direito da  empresa  à  restituição/compensação  de  valores  porventura  apurados  no  ano­ calendário de 1999 a título de saldo negativo de IRPJ.  [...]  Desta. forma, para as DCOMP's enviadas à partir de 01/01/2005 e que encontram­se  abaixo listadas, não há crédito a ser utilizado nas compensações, devendo as mesmas  serem NÃO HOMOLOGADAS e todos os débitos serem cobrados com os devidos  acréscimos legais.    Declaração de Compensação  Data da compensação  23748.7948.100806.1.7.02­ 6848 (retifícadora)  30/05/2006  (original)  13084.92031.201006.1.7.02­ 14/07/2006   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.005082/2004­31  Acórdão n.º 1801­001.838  S1­TE01  Fl. 3          3 0207 (retificadora)  (original)  02314.39100.281206.1.3.02­ 8565  28/12/2006  A  análise  quanto  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário/1999,  fica  restrita  somente  à  utilização  do  mesmo  na  DCOMP  retificadora  n°  00959.18133.290307.1.7.02­3922 que substituiu a original enviada em 27/11/2004.  Conforme  verificado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  exercício  de  2000  (DIP  J/2000)  encaminhada  à  RFB  (fls.  34  e  35),  a  empresa  apurou  em  31/12/1999  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  186.699,45. .  O  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIP  J/2000  tevê  origem  no  excesso  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF) e de pagamentos de estimativa mensal de IRPJ em  relação ao IRPJ apurado no encerramento do ano­calendário de 1999.  A estimativa.  IRPJ de junho/1999 foi  liquidada por compensação espontânea  (sem  processo) com saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário de 1994 e 1995 (fls. 35,  48 a 101).  [...]  Por  todo  o exposto,  verifica­se  que  pode  ser  reconhecido  em  favor  da Uberlândia  Caminhões  e Ônibus Ltda., CNPJ:  25.757.972/0001­56,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/1999  no  valor  de  R$  186.699,45  (cento  e  oitenta  e  seis  mil,  seiscentos e noventa e nove reais, quarenta e cinco centavos).  Entretanto,  o  contribuinte  utilizou  todo  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário/1999, em compensações espontâneas para liquidar as estimativas IRPJ de  fevereiro,março, maio, agosto a outubro e dezembro/2000 (fls. 144 a 153).  Assim sendo, não restou crédito para liquidar as compensações objeto da DCOMP  retificadora  n°  00959.18133.290307.1.7.02­3922,  devendo  a  mesma  ser  NÃO  HOMOLOGADA..  [...]”  A  Segunda  Turma  de  julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  assim  ementou o acórdão ora recorrido:  DECADÊNCIA:  O direito de pleitear restituição extingue­se em 05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.  COMPENSAÇÃO:  Na  vigência  da  IN  SRF  21/1997,  não  se  exigia  que  fosse  formulado  pedido  para  compensação  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie. O controle era efetuado por meio das DCTF's.  A empresa  interpôs  tempestivamente1 o Recurso de  fls. 384 a 399, argumentando,  em síntese, que não está prescrito o seu direito à restituição do indébito tributário e que, com relação à  argumentação de haver esgotado o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, nas estimativas  de IRPJ de fevereiro, março, maio, agosto a outubro e dezembro de 2000, não foi o que efetivamente  ocorreu, pois quitou apenas as estimativas de agosto e setembro de 2000, nos valores de R$ 61.982,77 e  11.147,49,  respectivamente.  As  demais  estimativas  foram  pagas  com  saldos  negativos  de  anos­ anteriores  (1995,  1996,  1997,  1998)  e  IRRF  dos  próprios  meses  de  2000.  Confessa  que  errou  ao                                                              1 AR – 22/12/08, fls. 383; Recurso – 19/01/09, fls. 384  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 preencher as DCTF à época, não sendo então necessário a formalização de pedido de compensação, mas  que em 27/11/2004 veio a requerer que o saldo remanescente do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário  de  1999  fosse  restituído  e  compensado  com  os  débitos  informados  nos  Per/Dcomp  em  questão.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Da Preliminar – Prescrição dos Per/Dcomp  Cumpre, primeiramente, identificar os Per/Dcomp objetos deste processo.  Consoante corretamente assinalado no Despacho Decisório de fls. 159 a 160,  vº, o Per/Dcomp protocolizado em 27/11/2004, ainda que posteriormente retificado, de fls. 01 a  06 (original) e 28 a 33 (retificador) não está prescrito e deve ser analisado quanto ao mérito.  Todavia, os Per/Dcomp  juntados às  fls. 102 a 132, 133 a 136 e 137 a 140,  cujas datas de emissão  (dos originas)  foram 03/05/06, 14/07/06 e 28/12/06,  respectivamente,  estão, com efeito, prescritos, pois tem como objeto o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1999, mas foi o crédito pleiteado em prazo superior a cinco anos. Nestes casos, a  tese dos dez anos, cinco mais cinco, defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, adotada por  este órgão julgador de segunda instância administrativa, não socorre à recorrente.  A  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição  de  indébitos  tributários,  em  face  da  Lei  Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.005082/2004­31  Acórdão n.º 1801­001.838  S1­TE01  Fl. 4          5 fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Destarte,  a  prescrição  qüinqüenal  não  alcança  a  situação  dos  contribuintes  que protocolizaram os pedidos de  restituição dos  indébitos  tributários antes da edição da Lei  Complementar nº 118/05, ou seja,  até 09 de  junho de 2005  (destaquei),  restando decidido o  cabimento dos pedidos no prazo de dez anos a contar do fato gerador. A questão encontra­se  definitivamente julgada.  A recorrente emitiu os Per/Dcomp acima referenciados após a data de junho  de 2005, pleiteando saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 1999,  repito,  razão  pela qual estes pedidos continuam se submetendo ao prazo qüinqüenal e devem ser declarados  prescritos, conforme julgado da Corte Suprema ora transcrito.  II) Do Mérito – Per/Dcomp protocolizado em 27/11/04  (fls. 01 a 06 e 28 a  33)  No que respeita o Per/Dcomp cuja prescrição não alcançou, cabe analisar as  razões da recorrente.  A recorrente defende que não utilizou por inteiro o saldo negativo de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 1999, para compensar as estimativas do ano­calendário de 2000,  conforme  alegado  pela  autoridade  administrativa  a  quo Defende  que  utilizou  o  valor  de R$  70.269,49, restando o saldo de R$ 116.429,96 passível de utilização em compensações futuras  e  que  eventual  erro  de  informação  nas  DCTF  à  época  entregues  não  podem  subtrair  o  seu  direito.  Requer  perícia/diligência  para  a  busca  da  verdade  material  e  reitera  os  quesitos  já  veiculados na manifestação de inconformidade previamente apresentada.  Argumenta  que  não  consta  dos  autos  prova  –  DCTF  –  de  que  compensou  todas  as  estimativas  do  ano­calendário  de  2000  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999.  No  entanto,  verifica­se  às  fls.  150  a  153  as  cópias  das  DCTF  relativas  às  informações de compensações de estimativas do ano de 2000 com o saldo negativo de IRPJ/00  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (ac  1999),  relativas  aos  meses  de  fevereiro,  março,  maio,  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro de 2000, exaurindo, de fato, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Constato que a recorrente não trouxe aos autos cópias dos registros contábeis,  escriturados à época, para comprovar o que alega, em contraposição ao informado nas referidas  DCTF espontaneamente entregues e não retificadas posteriormente.  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  O pedido de diligência/perícia pode ser  indeferido pela Turma Julgadora de  primeira  instância  em  face  à  ausência  de qualquer prova  que  caberia  à  recorrente  apresentar  quanto ao direito pleiteado, mas não provado. Entendo que a recorrente não apresenta qualquer  prova que justifique a realização de diligência, e que este ônus é seu e não da Administração  Tributária.  Por todo o exposto, voto em indeferir o pedido de diligência/perícia contábil,  em preliminar, manter a prescrição consoante declarada e, no mérito, quanto ao per/Dcomp não  prescrito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11046.002067/2008-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 01/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OCORRÊNCIA DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS GERADORES. VIOLAÇÃO A DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 518          1 517  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11046.002067/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.828  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CP: CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  TRIKEM S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 01/01/1999  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  FALTA DE DESCRIÇÃO DO TIPO DE  SERVIÇO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  AFERIR  A  OCORRÊNCIA  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  VIOLAÇÃO  A  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos  os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima e Oseas Coimbra Junior. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior apresentará declaração de  voto.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 6. 00 20 67 /2 00 8- 34 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 519          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 520          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 35.079.200­3, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditados  em  razão  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 39 a 42.  O sujeito passivo foi cientificado da notificação, em 02/02/2000, conforme –  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 49 a 62,  recebida,  em 15/02/2000, a qual foi acompanhada do documento, de fls. 63 a 275.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 276 e 277.  O Serviços de Análise de Defesas e Recursos baixou os autos em diligência,  fls. 278 e 279.  A diligência foi atendida pelo despacho, de fls. 281.  A  primeira  instância  exarou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  nº  04.401.4/0275/2001,  em  30/10/2001,  fls.  298  a  309,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, devido a exclusão da rubricas terceiros, nos termos do Parecer CJ/MPAS  Nº 1.710/1999.   A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 27/05/2002, AR, de fls.   325.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  328,  com  razões  recursais,  as  fls.  329  a  346,  recebida,  em  11/06/2002,  acompanhado dos documentos, de fls. 347 a 375,.  As teses recursais não foram resumidas, o que explicará no voto.  O recurso foi considerado deserto em razão da ausência de depósito recursal,  fls. 377, tendo sido sugerido sua remessa à procuradoria, para inscrição em dívida ativa.  A empresa foi cientificada desta decisão, fls.384.  A D. Procuradoria Federal do INSS iniciou as atividades da fase de execução  com a inscrição em dívida ativa e demais procedimentos, fls. 386 a 411.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  reconheceu a tempestividade do  recurso, fls. 467, bem como determinou o retorno dos autos ao SERDA para cancelamento da  inscrição em dívida ativa e exame da admissibilidade do recurso, em razão de decisão judicial  favorável ao contribuinte em MS.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 521          4 Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 517.  É o Relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 522          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Ao proceder a leitura dos autos e a análise de suas peças verifiquei que falta  ao mesmo os elementos básicos a compreensão do que lançado no presente crédito, observe­se  as inadequações verificadas.  O lançamento segundo consta é decorrente da responsabilidade solidária com  cessão de mão de obra, antes do advento da Lei 9.711/98.  Todavia, não consta dos autos qual o tipo de serviço foi contratado e que era  executado, pois como é cediço nem todo tipo de serviço executado por terceiros exige a cessão  de mão de obra.  No item 6 do REFISC, de fls. 39 a 42, o fiscal diz o que se transcreve.  6. ELEMENTOS ANALISADOS:  Notas Fiscais de Prestação de Serviços  Contratos de Prestação de Serviços  No entanto, não só não esclarece o tipo de serviço objeto da cessão de mão de  obra,  como  não  junta  aos  autos  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  das  notas  fiscais/faturas examinadas, apenas mencionado os documentos.  Chega­se a conclusão pela leitura da Impugnação e do Recurso Voluntário do  contribuinte que os  serviços podem estar  relacionados com a construção civil, haja vista que  este  cita  nas  mencionadas  peças,  diversas  jurisprudências  e  até  mesmo  súmulas  sobre  a  responsabilidade solidária na construção civil, mas nem, assim, se pode ter certeza do tipo de  serviço contratado e prestado, que ensejaria a cessão de mão de obra.  Além do mais, a prova do fato constitutivo do direito cabe ao fisco produzir,  artigo 333, I, da Lei 5.869/73 c/c 37, caput, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 243, do Regulamento  da Previdência Social  – RPS apenso ao Decreto  3.048/99, onde  estes dois últimos  exigem a  descrição clara e precisa do fato gerador da contribuição.  Aliás, a Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 176/1997 em seu item um e dois,  abaixo  transcritos,  deixam  evidente  como  se  dá  a  cessão  de  mão  de  obra,  observe­se  as  disposições.  I ­ CONCEITOS   1 ­ CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA: é a colocação à disposição do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com as  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam a  natureza e a forma de contratação.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 523          6   II ­ SOLIDARIEDADE   2 ­ A empresa tomadora de serviço mediante cessão de mão­de­ obra  responde  solidariamente  com a  empresa  prestadora  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  mão­de­obra  colocada  à  sua  disposição,  admitida  a  retenção  das  importâncias  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações.  Destarte, com os esclarecimentos acima não vislumbo na notificação em tela  os  elementos mínimos  ensejadores  da  demonstração  clara  e  precisa  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, bem como da matéria tributável, o artigo 142, da Lei 5.172/66 não resta atendido.  Com esses esclarecimentos devido a falta de precisão e clareza na descrição  dos fatos geradores, reconheço a improcedência da notificação.   Esta é a razão pela qual não sumariei as razões recursais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  decretando  a  improcedência  da  notificação,  uma  vez  que  o  fato  gerador  da  contribuição, cessão de mão de obra não ficou devidamente configurado.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                 Declaração de Voto    Conselheiro Oséas Coimbra Jr    Sr Presidente,    No relatório fiscal de fatos geradores, o auditor autuante elenca todas as notas  fiscais  de  serviço  consideradas,  com  número,  data,  valor,  oferecendo  assim  todas  as  informações pertinentes ao contribuinte.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 524          7 O  recorrente  efetivamente  demonstra  que  teve  todas  as  informações  pertinentes, tanto que NÃO CONTESTA A LEGALIDADE DAS RETENÇÕES em razão da  natureza dos serviços prestados, tornando o fato incontroverso, na linha do art. 17 do decreto  70.235/72, que reproduzo.      Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Devem ser disponibilizadas ao contribuinte as  razões da autuação e este  irá  decidir  os  pontos  com  os  quais  concorda  ou  não.  Acerca  do  que  não  há  concordância,  apresenta­se  o  respectivo  recurso.  A  falta  de  manifestação  do  contribuinte  sobre  fatos  que  constam  no  relatório  fiscal,  demonstra  matéria  incontroversa,  não  disponibilizada  ao  contencioso,  conforme  art.  14  do  decreto  70.235/72,  resultando  no  trânsito  em  julgado  administrativo, nessa parte.  Toda a linha de defesa apresentada diz respeito ao fato de que a fiscalização  federal deveria, antes de autuar a recorrente, fiscalizar a prestadora dos serviços, tese afastada  pela DRJ.  Trazer  agora,  em  fase  recursal,  tema  nunca  suscitado  –  natureza  dos  serviços prestados, vai de encontro com a jurisprudência deste Colegiado, posto que constitui,  ao mesmo tempo, supressão de instância, e inovação, de ofício, na matéria posta em litígio.  Cabe  a  parte  demonstrar  sua  irresignação  e  delimitar  a  lide.  Uma  vez  determinados os pontos controversos, sobre esses se inicia o contencioso.  Ad argumentandum tantum, caso a natureza dos serviços prestados tivessem  sido suscitadas em sua defesa, e o julgador de primeiro grau assim entendesse, poderia suscitar  diligências para esclarecer fatos obscuros, o que não ocorreu pois tal matéria não criou questão  controversa a ser dirimida.  Ao se debruçar, de ofício,  sobre  fato  incontroverso, não  impugnado seja na  defesa, seja no recurso interposto, matéria preclusa portanto, vislumbramos  infração não só a  lei, como também a assentada jurisprudência deste Conselho, senão vejamos.    (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 525          8 tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 526          9   RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88   Nessa linha, citamos precedente do Supremo Tribunal:  RMS  N.  28.456­DF  RELATORA:  MIN.  CÁRMEN  LÚCIA  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  APLICAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N.  752/1993  E  2.536/1998  E  DA  RESOLUÇÃO  MPAS/CNAS  N.  46/1994.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  PROVIDO.  1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e  que,  portanto,  não  foram  objeto  do  acórdão  recorrido,  não  podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo  grau de jurisdição.  2.  O  Decreto  n.  2.536/1998  e  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.  46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993  e 8.909/1994. (...)  Por  fim,  Supremo  Tribunal  Federal,  AC  112/RN,  excertos  do  voto  do  Relator, Min. Cezar Peluso.  O  art.  515,  caput,  do  CPC,  consagra  o  conhecido  princípio  "tantum devolutum quantum appellatum", ao prescrever que "a  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada". Tal norma governa a determinação dos chamados  limites  horizontais  do  efeito  devolutivo  operado  pela  interposição do recurso, que se volta e limita exclusivamente aos  capítulos  do  ato  decísórto  impugnados  pelo  recorrente.  A  tais  limites  cinge­se a atividade  cognitiva do  tribunal ad quem, ao  qual não é lícito pronunciar­se sobre os capítulos da sentença  cuja cognição lhe não tenha sido expressamente devolvida por  obra  do  recurso."  Em  termos  práticos,  o  interessado  pode,  ou  não, no recurso,  impugnar todos os capítulos da sentença, e, se  os não  impugna todos (recurso parcial), só os impugnados são  devolvidos  ou  submetidos  à  cognição  do  órgão  ad  quem. É  o  alcance manifesto da regra. (...) não é nem nunca foi lícito ao  órgão  ad  quem  apreciar  questão  relativa  a  capítulo  decisório  com o qual se tenha conformado o recorrente! grifamos  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11046.002067/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.828  S2­TE03  Fl. 527          10   São essas as considerações que gostaria de trazer ao voto proferido.    (Assinado digitalmente).  Conselheiro Oséas Coimbra Jr    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assin ado digitalmente em 20/12/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5242103 #
Numero do processo: 12893.000226/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO CASO A CASO. Não se aplica, para apuração do insumo de PIS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGRO-INDUSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao crédito nas aquisições de adubos e fertilizantes, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO CASO A CASO. Não se aplica, para apuração do insumo de PIS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGRO-INDUSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 195          1 194  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000226/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  SUCOCITRICO CUTRALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1005 a 31/12/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  APLICAÇÃO  CASO A CASO.  Não se aplica, para apuração do  insumo de PIS não cumulativo previsto no  inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do  sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das  contribuições,  se o  insumo consumido obteve ou não  algum  contato  com o  produto  final  comercializado.  Da  mesma  forma  não  interessa  em  que  momento  do  processo  de  produção  o  insumo  foi  utilizado.  Por  outro  giro,  também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define  custo  e  despesas  necessárias.  O  conceito  de  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele  que  for  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  for  INDISPENSÁVEL  para  a  formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem  ser  analisados caso a caso.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO.  Não  gera  direito  a  crédito  o  custo  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da não­cumulatividade do PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGRO­INDUSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 02 26 /2 00 7- 67 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 196          2 DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito  nas  aquisições  de  produtos  químicos,  vencidos  os  conselheiros Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó  e Walber  José  da  Silva;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  ao  crédito  nas  aquisições  de  adubos  e  fertilizantes,  vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora), Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto;  (iii)  por maioria  de votos,  para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes  e Gileno Gurjão  Barreto;  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme  Deroulede para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 197          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  apurados  pela  sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração do 4o trimestre de 2005, no valor  de R$ 2.491.712,92 .  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “A Verificação  fiscal  efetuada  junto  ao  interessado,  fls.  70/82,  constatou  irregularidades  na  apuração  do  crédito  passível  de  compensação e efetuou glosas referentes a créditos dos seguintes  itens:  a) Produtos químicos — constatou que o interessado incluiu na  apuração  de  créditos  produtos  usados  para  limpeza,  higienização  e  sanitização  das  instalações  industriais,  tubulações,  centrifugas  e  tanques,  ou  seja,  produtos  que  não  entram em contato direto com o produto e, portanto, não podem  ser considerados como insumos sujeitos ao creditamento do PIS.  b)  Fretes  sobre  compras  —  Nos  termos  da  Solução  de  Divergência COSIT n°  11,  de  27/09/2007,  as  despesas  de  frete  sobre aquisições de matérias­primas não são consideradas como  insumos por falta de previsão legal.  c) Crédito Presumido da Agroindústria — efetuou a glosa dos  valores  pagos  à  pessoas  fisicas,  a  titulo  de  fretes,  por  falta  de  previsão  legal. Tais  valores  integraram a base de cálculo para  apuração do crédito presumido.  A partir das glosas efetuadas nos itens acima e de acordo com a  planilha de fls. 81, apurou­se o creditamento indevido do PIS no  valor de R$ 123.777,52.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araraquara,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  115/116  acatou  as  conclusões  da  verificação  fiscal,  e  ressaltou  que  a  partir  de  agosto  de  2004,  passou­se  a  subtrair  o  "Crédito  Presumido  ­  /Atividades  Agroindustriais"  do  saldo  final  passível  de  compensação.  Efetuou  a  correção  do  ajuste  sos  saldos  iniciais  e  finais  e  reconheceu  o  direito  creditório  do  interessado ao valor de R$ 1.233.722,76, conforme tabela de fls.  115, verso.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 121/134, onde  faz  longa exposição sobre a  instituição do regime de não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  destacando  as  diferenças  entre  estes  e  o  do  aplicado  ao  IPI  e  ICMS, relativamente ao conceito de insumos.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 198          4 Ressalta que a legislação do IRPJ é a fonte mais segura para a  definição dos gastos que geram crédito para  compensar  com a  receita,  concluindo  que  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para  a  formação das  receita  tem que  gerar  crédito  para a apuração do PIS não cumulativo.  Requer a reforma do Despacho Decisório , para que o pedido de  ressarcimento  seja  analisado  sob  tal  premissa,  vindo  da  Constituição Federal.  Referente  às  glosas  efetuadas,  com  base  nas  premissas  acima,  afirma  que  os  produtos  químicos  empregados  nas  instalações  industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza,  manutenção,  tratamento  de  afluentes,  são  todos  gastos  incorridos para viabilizar a obtenção de receita, assim como os  gastos com fretes.  Sobre os fretes, transcreve ementas de Soluções de Consulta, de  2006,  que  destacam  que  os  serviços  de  frete  realizados  por  pessoa  jurídica poderão ser descontados do PIS e da COFINS.  Também contesta a glosa referente ao  frete,  contida no  crédito  presumido da agroindústria.  Quanto  às  despesas  de  depreciação  e  exaustão,  simplesmente  alega que respeitaram os limites legais e tem origem válida nos  bens a que se referiram.  Alega,  ainda,  que  a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  presumido  e,  posteriormente,  no  Despacho  Decisório  ,  foi  glosado  todo  o  crédito  presumido.  Assim,  há  duplicidade  das  glosas efetuadas nesse item.  Requer  a  acolhida  da  manifestação  de  inconformidade,  a  reforma do Despacho Decisório  para  que  sejam  canceladas  as  glosas promovidas e o deferimento total do pedido.”  Registra­se  que,  a  despeito  de  não  ter  sido mencionado  no  relatório  acima  referido, as autoridades administrativas proferiram dois despachos decisórios, sendo o segundo  dito  “complementar”  responsável  pela  retificação,  para  menor,  do  crédito  tributário  anteriormente  deferido.  A  redução  ocorreu  em  razão  de  as  autoridades  administrativas  aplicarem ao caso o Ato Declaratório Interpretativo no 15/05, que não permite o ressarcimento  de  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  vinculado  à  atividade  agroindustrial.  Entretanto,  a  impugnação  não  discutiu  a  legalidade  do  tal  “Despacho  Complementar”  ou  de  seus  efeitos,  tornando esta matéria incontroversa.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  1a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­35.439 (fls. 140/146 – dig. 146/152), que restou da  seguinte forma ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 199          5 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.  O  custo  do  transporte  (frete)  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­ cumulativa do PIS/Pasep.  DUPLICIDADE  DE  GLOSAS.  COMPROVAÇÃO.  CORREÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  duplicidade  de  glosas  em  créditos  do  interessado,  é  de  se  efetuar  a  correção  dos  cálculos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Em resumo, os julgadores de primeira instância administrativa reconheceram  o  direito  da Recorrente  ao  crédito  relativo  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  referente  à  duplicidade de glosas a titulo de crédito presumido da agroindústria.  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls.  160/186),  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação,  defendendo  a  identidade entre o conceito utilizado pelo Imposto de Renda (custos e despesas) e o crédito da  sistemática não  cumulativa  do PIS  e COFINS;  e a  impossibilidade de  aplicação  da  restrição  trazida pela ADI 15/05 no que se refere ao crédito resumido da agroindústria, argumentando,  também,  que  ao  impossibilitar  o  ressarcimento  deste  tipo  de  crédito  está­se  ferindo  direitos  constitucionais (não surpresa/adquirido). Ainda, alegou, em sede de preliminar, a nulidade da  decisão  da DRJ  em  razão  desta  não  ter  analisado  os  argumentos  referentes  à  sistemática  de  apuração de créditos no sistema do PIS e COFINS não cumulativo.   É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 200          6 Voto Vencido  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito apurado na  sistemática não cumulativa do PIS, sendo que as matérias ainda em discussão podem ser assim  resumidas:  (i)  em  sede  de  preliminar  –  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  supostamente não ter analisado determinados argumentos; (ii) no mérito – a glosa indevida de  créditos.  Passo a análise dos pontos em discussão.  (i)  Da Nulidade da Decisão  A primeira  alegação  da Recorrente  refere­se  à  suposta  nulidade  da  decisão  recorrida. Argumenta a Recorrente em sua defesa que as autoridades administrativas deixaram  de  analisar  seus  argumentos  acerca  da  dissociação  dos  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS com aquele aplicável ao IPI e ICMS. A ausência de análise desta premissa teria, a seu  ver, levado à glosa dos créditos tributários pleiteados.  Sem  razão  a  Recorrente.  As  autoridades  julgadoras  não  precisam  analisar  todos os argumentos trazidos pelas partes para proferir uma determinada decisão se o quanto  analisado foi suficiente para a formação da convicção. Fato é que a decisão deixa claro que, no  que  se  refere  ao  conceito  de  insumos,  a  linha  adotada  pelos  julgadores  apresenta­se  em  concordância com aquela externada pela fiscalização1 (mesmo critério utilizado para o sistema  do IPI e ICMS).  Da mesma forma, a v. decisão recorrida demonstra, nos itens seguintes, que  está  procedendo  à  análise  da  legislação  específica,  o  que,  inclusive,  gerou  a  concessão  do  crédito relativo ao frete sobre insumos, que havia sido negado pela fiscalização.  Assim, não procede o pleito da Recorrente neste particular, inexistindo,a meu  ver, a alegada nulidade de decisão de primeira instância.  (ii) Da Glosa “Indevida” dos Créditos   Em relação aos créditos pleiteados a  título de COFINS não cumulativo, aos  itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, a discussão permanece no que se refere  às despesas com: (a) fretes; (b) defensivos e adubos; (c) produtos químicos; (d) depreciação e  exaustão e (e) impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.                                                              1 Trecho do v. acórdão recorrido ­ Fls. 143 ­ dig. 149:    "Ora, nenhum dos itens relacionados pela recorrente, (produtos químicos empregados nas instalações industriais,  nas máquinas, nas  linhas de produção, para limpeza, manutenção,  tratamento de afluentes), podem efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de matérias­primas  ou  materiais de embalagem e tampouco se desgastam em contato direto com o produto em fabricação."  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 201          7 Em  relação  aos  insumos  pleiteados,  claro  está  que  a  DRJ  manteve  entendimento  similar  daquele  apresentado  pela  fiscalização,  identificando  o  conceito  com  aquele comumente aplicado para o cálculo do IPI e ICMS.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei2 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica4;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à                                                              2 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 202          8 venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor5:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;                                                              5  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 203          9 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes6,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento  quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.                                                              6 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 204          10 A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita7 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma                                                              7  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 205          11 vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco8: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário9. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação                                                              8 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  9 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 206          12 específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges10: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99.                                                              10 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 207          13 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.                                                                                                                                                                                              § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 208          14 De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos  pleiteados  pela  Recorrente  são  desta  forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.Vejamos.     Já  de  acordo  com  os  termos  do  Recurso  Voluntário,  o  objeto  social  da  empresa está consubstanciado:  “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  e  sucos  hortifruticolas  em  geral,  seus  derivados,  sub­produtos  e  residuos,  a  agricultura;  a  pecuária;  a  prestação  de  serviços  correlatos  as  suas  atividades;  a  exploração  imobiliária  e  a  atividade de operador portuário.”  Como definiu a própria fiscalização em seu Parecer, verbis:  Fls. 82 – eletrônica 84  “Cabe  ressaltar  que  a  empresa  é  constituída  por  fazendas  destinadas à produção de laranja, e pelo parque industrial apto  à  produção do  suco  e  derivados. Fez­se  então  visita à  unidade  industrial de Araraquara.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não                                                              14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 209          15 cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI15, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   De  acordo  com  a  premissa  admitida,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS/COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo  contribuinte como insumo na produção; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele  produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao seu objeto social. Analisemos cada item.  (A) FRETES  Neste  item,  discute­se  o  frete  realizado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  para  transporte  dos  produtos  acabados  para  o  centro  de  distribuição/exportação.  Conforme tenho defendido, sou da opinião de impossibilidade de crédito no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Isto  porque  não  há hipótese  legal  expressa  permitindo este creditamento, razão pela qual a hipótese de concessão seria a conclusão de que  este  gasto  representaria  um  “serviço  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.”  Assim, conforme premissa adotada, para ser considerado crédito o frete entre  estabelecimentos  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo na produção; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final e  estar RELACIONADO ao seu objeto social.  In  casu, a meu  sentir,  o  frete  entre estabelecimentos de produto  já  acabado  não se refere à fase produtiva, que se findou com a formação do produto. Desta forma, entendo  que falta a este  insumo um dos três requisitos que considero indispensáveis para a concessão  do  crédito,  qual  seja,  aquele  que determina que  o  insumo deve  ser UTILIZADO direta  ou  indiretamente pelo contribuinte em sua produção.   Lembro que afasto a alegação de que o crédito é devido porque equipara­se  ao conceito de custo do Imposto de Renda em função da premissa que adoto, de que o PIS e  COFINS  possuem  seu  próprio  conceito  de  insumo,  diverso  daquela  utilizado  pelo  ICMS/IPI/IRPJ.  Ante  o  exposto,  mantenho  a  glosa  no  que  se  refere  ao  frete  entre  estabelecimentos de produtos acabados.  (B) DEFENSIVOS E ADUBOS                                                              15 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 210          16 Em relação aos defensivos e adubos utilizados na produção, para os quais a  Recorrente  pede  o  reconhecimento  de  serem  insumos,  cumpre  esclarecer  que  não  foram  glosados por interpretação do conceito de insumos.  De  acordo  como  os  termos  registrados  no  Despacho  Decisório,  a  glosa  se  embasou no fato de a época estes insumos estarem sujeitos à alíquota zero, o que inviabilizaria  a manutenção dos créditos. É o que se depreende do Despacho Decisório – Fls. 83 (dig. 85), a  saber:  “1.1.2. — Defensivos e adubos   Aquele mesmo conceito  já  referido de  insumo  também deve  ser  aplicado para os defensivos e adubos aplicados na produção de  laranja.  Porém,  ocorreu  alteração  legislativa  a  partir  de  01/08/2004,  quando  o  art.  2°  da  MP  n°  183/04,  e  posteriormente a Lei n° 10.925/04  reduziu a  zero as aliquotas  destes  produtos,  de  maneira  que  não  mais  pudessem  gerar  qualquer crédito de PIS/COFINS.  Desta forma, a partir daquela data não mais se admitiu qualquer  crédito destes insumos quando aplicados na produção.”  Pois bem. A legislação, ao tratar da exceção ao crédito em seu parágrafo 2o  refere­se aos serviços “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, a saber:  “§ 2º ­ Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Aqui temos um ponto crítico a analisar. A sujeição à alíquota zero é hipótese  de “não sujeição do pagamento da contribuição”? Entendo que não. Explico.  A alíquota zero é hipótese de sujeição de tributo, ainda que resulte em valor  zero. Ocorre a subsunção do fato à norma, assim como a sujeição à incidência tributária, que  acaba por não gerar quantum a recolher em virtude a opção do legislador por instituir o valor  “zero” à alíquota tributável.  Diverso seria se o insumo fosse não tributado ou isento (a previsão de isenção  está expressa na seqüência da regra legislativa).  Nestes termos, a razão pela qual o insumo não foi considerado como passível  de  formar  crédito  não  prospera.  Passemos  à  conseqüência  do  afastamento  do  mencionado  parágrafo  2o,  que  resulta  na  possibilidade  de  aceitar  o  gasto  com  produtos  químicos  na  composição do crédito tributário.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 211          17 Como aventado, entendo que para o crédito  ser passível é preciso que seja:  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo  na  produção;  INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final e esteja RELACIONADO  ao seu objeto social.  Uma vez que trata de empresa agroindustrial produtora de sucos de laranja,  cuja  atividade  se  inicia  no  plantio  da  laranja,  não  vejo  óbice  à  compreensão  de  que  os  defensivos  agrícolas  indicados  nos  autos  gerem  crédito  no  sistema  PIS  e  COFINS  não  cumulativo, razão pela qual reverto a decisão neste particular.   (C) PRODUTOS QUÍMICOS  No que se refere aos produtos químicos, imperioso analisar motivo da glosa.  Nos termos do Despacho Decisório, a glosa está justificada no fato a fiscalização ter aplicado,  ao  caso,  o  mesmo  conceito  aplicável  ao  IPI,  isto  é:  o  insumo  tem  que  ser  consumido  no  processo produtivo (MP, ME e PI) e entrar em contato direto com o produto.  Vejamos o que disse o decisório, a saber:   “1.1.3 ­ Produtos químicos   Seguindo a determinação legal do que seja insumo aplicado na  produção, em conceito idêntico ao aplicado a outro tributo não­ cumulativo, qual seja, o imposto sobre produtos industrializados  (IPI), os produtos que podem gerar direito a crédito são aqueles  consumidos  no  processo  produtivo,  quais  sejam,  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Ainda admitiu a legislação infra­legal retro citada que os outros  bens,  distintos da MP, PI e ME, que  sofram alterações quando  em  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  fabricado,  não  incluídos no ativo imobilizado, geram direito ao creditamento.  Tais  bens  são  aqueles  que  entram  em  contato  com  o  produto  final, sofrendo o desgaste por força deste contato.  Pois bem. A fiscalizada incluiu entre os bens químicos aqueles  usados para limpeza, higienização e sanitização das instalações  industriais,  tubulações,  centrifugas  e  tanques.  Não  correspondem  àqueles  produtos  como  as  lixas,  e  outros  que  sofrem o desgaste pelo contato direto com o produto que segue  na  linha  produtiva.  No  caso  destes  produtos  de  limpeza  o  contrário  acontece,  pois  que  os  insumos  são  retirados  do  processo produtivo para análise, sem que continuem a seguir o  ciclo  de  produção.  Estes  não  entram  em  contato  diretamente  com os bens a  serem produzidos, mas com amostras  retiradas  da linha de produção, os quais não retornarão ao processo.  Ainda creditou­se dos produtos químicos usados para tratamento  da água.  Diga­se que a água  tratada não entra em contato direto com o  suco produzido, nem se trata de componente adicionado ao suco,  mas sim da limpeza da água que servirá para 4111 desinfecção  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 212          18 dos  tanques  de  armazenamento.  Portanto,  incabível  o  direito  creditório sofre referidos bens.  Há produtos químicos que servem para a análise físico­química  dos  produtos  fabricados.  Trata­se  das  análises  laboratoriais  realizadas  antes,  durante  e  após  o  processo  produtivo.  Neste  caso, ainda que se desnaturem ao entrar em contato com os bens  em  produção,  assim  acontece  porque  saem  da  linha  de  produção. Não correspondem àqueles produtos como as lixas, e  outros que sofrem o desgaste pelo contato direto com o produto  que segue na linha produtiva. No caso laboratorial, os  insumos  são  retirados  do  processo  produtivo  para  análise,  sem  que  continuem a seguir o ciclo de produção, tal qual ocorre com os  produtos de limpeza.”  Claro  está,  pela  descrição  realizada  pela  Recorrente  nos  autos,  que  os  produtos  químicos  pleiteados  pela  Recorrente  foram  utilizados  –  e  até  consumidos  –  no  processo  produtivo.  Também  parece­me  claro  que  estes  produtos  são  indispensáveis  para  a  formação do produto final da Recorrente e que está relacionado ao seu objeto social. Presentes,  a meu sentir, os componentes necessários à conceituação dos produtos químicos como insumos  para o a legislação de PIS e Cofins.  O óbice  apresentado pela  fiscalização  refere­se,  exatamente,  à  aplicação  do  conceito de insumo nos termos da legislação do IPI, o que afasto de prima, postas as premissas.  Assim, concedo o crédito de produtos químicos da forma como pleiteada pela  Recorrente.    (D) DEPRECIAÇÃO E EXAUSTÃO  Percebe­se  que a Recorrente tratou, em sede de recurso, de supostas reduções  de  crédito  com  base  em  critérios  de  depreciação  e  exaustão.  A  despeito  da  análise  fiscal  realizada  no  Despacho  Decisório  deixar  dúvidas  quanto  ao  aceite  do  critério  utilizado  pela  Recorrente,  fato  é  que  conforme  se  verifica  das  planilhas  de  glosas  trazidas  nos Despachos  Decisórios,  não  houve  qualquer  glosa  com  este  fundamento.  Portanto,  não  há  lide  sobre  o  assunto, razão pela qual deixo de conhecer os argumentos apresentados.    (E) DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA   O último ponto em discussão refere­se ao crédito presumido da agroindústria.  Importante  esclarecer  que  esta matéria  torna­se  relevante  a  partir  do momento  que  admito  a  premissa de que é possível à administração pública anular seus próprios  atos  administrativos  dentro do prazo de 5 anos, de acordo com os permissivos legais.  É  que  foi  por  intermédio  do  Segundo Despacho Decisório  proferido  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  à  glosa  de  valores  anteriormente  concedidos  a  título  de  ressarcimento por entender aplicável à espécie o Ato Declaratório Interpretativo n o 15/05.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 213          19 Já me posicionei  em  relação  a  este  assunto,  acompanhando  o  bem  lançado  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Gomes,proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  no  11686.000397/2008­50, in verbis:  “(iii) a limitação ao ressarcimento e a compensação do credito  presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05   Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas  a recorrente incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos  de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  ‘Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física  ou  jurídica residente ou domiciliada no País, observado o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A  leitura  da  legislação  é  clara  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim,  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  crédito  presumido  não  podem  ser  utilizados  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona da Primeira  Seção do STJ, senão vejamos:  ‘TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 214          20 INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta  Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas  explicitou  vedação  que  já  estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS NÃO  PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART.  11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO  EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que  se  contrapõem  a  essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com  o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  10.637,  de  30  de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 215          21 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável  à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05  não  contempla  a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados na Lei  10.925/04,  o  que,  por  si  só,  à  luz  do  art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação  do PIS  e  da COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  Documento: 15843758 ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­  Site certificado Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça  efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04),  em  seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição".  7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a  compensação  ora  postulada,  não  inovaram  no  plano  normativo  nem  contrariaram  o  disposto  no  art.  16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto, já estava contida na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 216          22 Assim,  em que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  em  relação  a  este  item  está  correta  a  decisão  exarada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre.”  –  destaquei.  De fato, a legislação não permitiu que os crédito presumido de PIS e Cofins  fosse ressarcido, mas apenas compensado com valores devidos no corrente, razão pela qual a  fiscalização  está  correta  ao  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  da  forma  pretendida  pela  Recorrente.  Também não prospera a alegação de  irretroatividade e “anterioridade de  lei  mais gravosa” porque,  in casu, a questão é que não há previsão  legal para o pretendido pela  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reformando  assim  o  v.  acórdão  recorrido  para  o  fim  de  conceder crédito em relação aos insumos decorrentes de (b) defensivos e adubos e (c) produtos  químicos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 217          23   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  apuração  de  crédito  da  não­cumulatividade  de  PIS/Pasep e de Cofins na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero.  Como bem relatado, a autoridade fiscal glosou créditos relativos à aquisição  de  adubos  e  defensivos,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.   A conselheira relatora entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  em razão de a sujeição à alíquota zero estar dentro do campo da incidência tributária.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Por seu  turno, a Lei nº 10.925, de 2004,  reduziu a zero a alíquota incidente  sobre defensivos e adubos:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:   I  ­  adubos ou  fertilizantes  classificados no Capítulo 31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 218          24 Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­ primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Deste  modo,  as  aquisições  à  alíquota  zero  não  transferem  carga  tributária  alguma, uma vez que além de não haver débito na saída, o crédito embutido na etapa anterior é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 200416 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,200517), não havendo qualquer transferência de carga tributária no preço. O  que, de fato, ocorre é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – Paraná, ao tratar  do  creditamento  de  IPI  sobre  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero.  No  item  6  do  voto,  a  Ministra Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de  cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o                                                              16 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.    17 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000226/2007­67  Acórdão n.º 3302­002.261  S3­C3T2  Fl. 219          25 impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade de creditamento de PIS decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota  zero, porquanto dela não resulta qualquer pagamento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5247074 #
Numero do processo: 10835.000480/2003-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - ATIVIDADE RURAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.99115/2000. SÚMULA CARF 53. À pessoa jurídica, que tem como objeto social exclusivamente à atividade rural, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para compensação das bases nega Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Numero da decisão: 9101-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Especial (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 213          1 212  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000480/2003­09  Recurso nº  10.115.4994   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.688  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL..  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  APLICAÇÃO  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  30%  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  PARA  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA 1.99115/2000. SÚMULA CARF 53.  À  pessoa  jurídica,  que  tem  como  objeto  social  exclusivamente  à  atividade  rural, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para compensação das  bases nega Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  FISCAIS, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Especial    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Viviane  Vidal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 04 80 /2 00 3- 09 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN     2 Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri,  Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Tratase de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes..  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.107  a  112,  exigindo Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  relativa  ao  1°  e 3°  trimestres do anocalendário de 1998, no valor de R$ 4.472,63 (quatro mil, quatrocentos e setenta e  dois  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  multa  de  ofício  de  R$  3.354,46  (três  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  e  juros  de mora  de R$  3.683,83  (três mil,  seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), em virtude da apuração de compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa  de  períodosbase  anteriores  na  apuração  da  CSLL,  tendo  infringido a Lei n° 7.689, de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58; Lei  n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei n° 9.249, de 1995, art. 19.  Impugnando  o  auto  de  infração,  apresentou  a  Recorrida  Recurso  Ordinário  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  sendo  este  julgado  Improcedente por unanimidade de votos (fls. 138/143).  Inconformada,  impetrou  ainda  Recurso  Voluntário  perante  a  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  em  sessão  de  06  de  dezembro  de  2007,  julgou  PROCEDENTE por unanimidade de votos (fls.163/170), nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Anocalendário: 1998  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASESDE  CÁLCULO  ACUMULADAS  —  TRAVA  DE  30%.  Não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido,  para  a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  que  tenha  como  objeto  social  a  atividade  rural.  Recurso Voluntário Provido.  Alegando divergência entre julgados, a Fazenda Nacional, apresentou Recurso  Especial de Divergência, sob o argumento de que o entendimento proferido no respectivo acórdão  colide com o acórdão paradigma nº 10513625 (fls.183), proferido pela Egrégia Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que restou ementado nos seguintes termos:  Acórdão 10513625  "Ementa: (...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ATIVIDADE  RURAL  –  A  não  aplicação  do  limite  de  30%,  na  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  na  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da  edição da MP n.° 1.99115, de 10 de março de 2000 (art. 42)."  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10835.000480/2003­09  Acórdão n.º 9101­001.688  CSRF­T1  Fl. 214          3 Devidamente  cientificado  da  interposição  de  Recurso  Especial  de  Divergência, pela Fazenda Nacional, apresentou o Contribuinte contrarrazões às fls. 193/197.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  presente  matéria  não  comporta  mais  discussão  na  instância  administrativa,  pois,  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  53,  que  deve  ser  aplicada por todos os Conselheiros:  Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da  exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 199115, de 10 de  março de 2000  Oportuno ressaltar, que nos termos do artigo 72, do Regimento Interno deste  Conselho, as súmulas são de observância obrigatória pelos Conselheiros:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.  Desta  feita,  com  fundamento  na  súmula  supra,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões em 16 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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5204632 #
Numero do processo: 10783.902700/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 280          1 279  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.902700/2008­90  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.593  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo ­ Desconto Padrão ­ Agência de Publicidade ­  Veículo de divulgação  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.   O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade  integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação de agências de publicidade pela administração pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria  Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 27 00 /2 00 8- 90 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.593  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.593  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.296, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2003   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.593  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.593  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 9303­002.593  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5295525 #
Numero do processo: 10882.900937/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900937/2008­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.533  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 37 /2 00 8- 18 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900937/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.533  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900937/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.533  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900937/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.533  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900937/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.533  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900937/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.533  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900937/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.533  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.001448/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001448/2009­59  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3801­002.821  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez  sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 48 /2 00 9- 59 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001448/2009­59  Acórdão n.º 3801­002.821  S3­TE01  Fl. 11          2  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001448/2009­59  Acórdão n.º 3801­002.821  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­001.873, de 22 de maio de 2013, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha omissão.  Após breve relato dos fatos, argumenta que ao contrário do que foi decidido  pelo  Acórdão  ora  embargado,  fora  pré­questionada  a  matéria  na  manifestação  de  inconformidade, ainda que de forma concisa.   Entende  a  embargante  que  a  preclusão  diz  respeito  à  impossibilidade  processual para que a parte ofereça em sede recursal seu inconformismo em relação a um ou  vários aspectos da exigência/negativa de reconhecimento de direito creditório em relação aos  quais não havia se insurgido na fase de impugnação.   Pontua que  situação  diversa  é  aquela,  como  a destes  autos,  em que  a  parte  ofereceu resistência contra o indeferimento de seu direito creditório, contestando­o, tanto que a  decisão  de  primeiro  grau  a  rejeitou,  e,  por  ocasião  do  oferecimento  de  recurso  voluntário,  invoca razões mais alentadas, com fundamentos mais robustos.  Destaca que a questão processual que se impõe definir é a seguinte: a parte  deve necessariamente  insurgir­se,  contra o não reconhecimento de seu direito creditório, seja  pelas razões que forem – e isto ocorreu nestes autos. Não pode é silenciar­se, sob pena aí sim,  de preclusão. Aduz que cabe  ao  julgador decidir  segundo o  seu  livre convencimento sobre  a  questão que lhe foi posta, não importando os fundamentos trazidos pelas partes.  Sustenta que ao não  ter sido  enfrentada por esta  turma a questão de mérito  quanto  às  glosas dos  créditos,  sob o motivo de  alegada preclusão  incorreu o v. Acórdão  em  omissão.   Colaciona diversas normas tributárias e jurisprudência administrativa.  Insiste  que  a  DRJ/NH  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  questão  de  mérito  e  sobre  a  mesma  decidiu  e  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário sustentou, perfunctoriamente, a natureza jurídica dos créditos e o direito em relação  a cada um dos itens glosados.  Por outro lado, alega que de acordo com a jurisprudência do CARF, é defeso  ao E. Conselho, sob pena de configurar supressão de instância, pronunciar­se sobre questão de  mérito não apreciada pela decisão de 1ª instância, devendo determinar que o processo retorne à  Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão que contemple a apreciação de  todas as matérias objeto da lide.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para o fim de que a turma profira novo acórdão, suprindo a omissão apontada, de forma que a  tutela seja plenamente prestada, com o reconhecimento do direito creditório.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001448/2009­59  Acórdão n.º 3801­002.821  S3­TE01  Fl. 13          4 Alternativamente, requereu que fosse anulada a decisão de primeira instância,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que,  ao  apreciar  as  razões  sustentadas, nova decisão seja proferida, possibilitando à Embargante litigar  regulamente nas  instâncias superiores.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001448/2009­59  Acórdão n.º 3801­002.821  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante.  Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão.   Diferentemente  do  alegado,  ocorreu,  sim,  a  preclusão  e  o  Colegiado  manifestou­se expressamente sobre a sua ocorrência, conforme excertos abaixo transcritos:  De fato, em sua manifestação de inconformidade, a recorrente  apresentou uma preliminar referente a ausência de motivação  do  despacho  decisório  e  no mérito  limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­cumulativas  e  que  seus  pedidos  de  ressarcimento  foram  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do  exame  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  as  matérias  acima  citadas  não  foram  enfrentadas.  A  decisão  de  primeira  instância  apenas  apreciou  a  preliminar  de  ausência  de  motivação. Destarte, na apreciação do  recurso  voluntário não  se  toma  conhecimento  das  teses  por  falta  de  pré­ questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação de inconformidade em relação ao mérito do direito  creditório,  assim  consideram­se  preclusas  as  matérias  não  contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida.  A  falta  de  pré­ questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não conhecimento da matéria na fase recursal.  Com efeito, o voto condutor do acórdão entendeu que do confronto entre o  teor da manifestação de inconformidade e da decisão de primeira instância ficou caracterizada  de forma inequívoca a preclusão.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  em  novos  argumentos  sobre  a  ocorrência  da  preclusão,  o  que não  é viável  no  recurso  de  embargos  de  declaração.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001448/2009­59  Acórdão n.º 3801­002.821  S3­TE01  Fl. 15          6 Por tais razões, não há espaço para se declarar a nulidade da decisão “a quo”.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10183.006062/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 04/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.175          1 1.174  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006062/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.423  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DENILSON PERINOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que não pode ser substituída por meras alegações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 60 62 /2 00 7- 62 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Célia Maria  de  Souza  Murphy,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Relatório  Autuação   Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  03/34, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, anos­calendário 2002 a 2004, em que se  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.220.049,77,  sendo  R$  975.395,61  de  imposto,  R$  731.546,70  de multa  proporcional  e  R$  513.107,46  a  titulo  de  juros  de  mora,  calculados até 30/11//2007. O interessado  tomou ciência do Auto de  Infração em 28/12/2007  (AR as fls. 1113). Conforme o item "descrição dos fatos e enquadramento legal" (fls. 08/15),  foram apuradas as seguintes infrações:  i) Glosa de Despesas da Atividade Rural — diferença apurada em razão da  glosa de despesas da atividade rural, tendo sido informado como despesas de custeio no mês  de  janeiro/2004  o  valor  de R$  224.000,00,  tendo  sido  comprovado  apenas  R$  70.278,55.  0  montante da glosa neste item foi de R$ 153721,45;  ii)  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  —  omissão  de  rendimentos nos anos­calendário 2002 a 2004, caracterizada por valores creditados em contas  de  depósito,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.    Impugnação   Em  16/01/2008  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1114/1118),  apresentando os seguintes argumentos de defesa:  a)  os  recursos  movimentados  em  sua  conta  não  eram  de  sua  titularidade,  havendo  correlação  entre  os  depósitos  bancários  efetuados  em  seu  nome  e  as  notas  fiscais  emitidas pela empresa I. L. Perinotto, da qual era funcionário e procurador;  b) a  identificação dos depositantes existente nos próprios extratos bancários  leva  a  tal  conclusão,  pois  em  sua maioria  absoluta  são  empresas  ligadas  comercialização  de  produtos madeireiros, que é a atividade principal da empresa I. L. Perinotto;  c) as notas fiscais que acompanham a defesa e inúmeras outras, embora não  exista a precisão matemática dos valores reclamada pelo auditor, comprovam que os inúmeros  créditos efetuados em nome do recorrente foram feitos por empresas clientes da I. L. Perinotto;  d)  a  razão  da  disparidade  dos  valores  das  notas  fiscais  com  os  valores  depositados foi esclarecida na defesa (parcelamento do pagamento ou depósito único referente  a mais de uma nota fiscal);  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.006062/2007­62  Acórdão n.º 2101­001.423  S2­C1T1  Fl. 1.176          3 e) o auditor utilizou a situação patrimonial do proprietário da empresa  I. L.  Perinotto,  Sr.  Ideraldo  Luiz  Perinotto,  estranho  a  este  procedimento,  como  prova  contra  o  recorrente;  f)  a  movimentação  de  recursos  em  decorrência  da  remuneração  s  e  empregados da referida empresa não comprovam diretamente a origem da receita, mas tambem  é certo que estes recursos entraram na conta em razão da atividade comercial da I. L. Perinotto;  g) a sua afirmação sobre a existência de "restrições bancárias" da empresa I.  L. Perinotto não se revestiu de precisão técnica, o que havia era débitos perante as instituições  financeiras  e  terceiros  que  consumiriam  créditos  porventura  depositados,  inviabilizando  a  continuidade dos negócios;  h)  a  procuração  concedida  pela  I.  L.  Perinotto  para  o  recorrente  são  com  poderes gerais para gerenciar a empresa, não se podendo extrair dela nenhuma conclusão que  possa refletir implicações fiscais em seu desfavor.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl. 1137):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda expressamente, bem como aquela .que não tenha. sido  contestada pelo impugnante.  MATÉRIA  NA()  IMPUGNADA.  ATIVIDADE  RURAL.  GLOSA  DE  DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria  e  a parcela da  exigência que não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pela  contribuinte,  consolidando­se  administrativamente o correspondente crédito tributário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ONUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que não pode ser substituida por meras alegaçõês.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   O  julgador  de  1a  instância  fundamentou  seu  voto  nos  seguintes  termos, em resumo (fl. 1140):    Matéria não impugnada. Glosa de despesa da atividade rural  Na  defesa  foram  apresentados  argumentos  apenas  contra  a  exigência  do  valor principal correspondente à omissão por depósitos bancários. Trata­se,  portanto,  de  impugnação  parcial,  pelo  que  resta  consolidado  administrativamente  o  crédito  tributário  correspondente  à  parcela  não  impugnada, correspondente à glosa de despesas da atividade rural.    Da legitimidade do lançamento com base apenas em depósitos bancários.  A  partir  do  advento  da  Lei  n°  9.430/1996,  art.  42,  quando  o  contribuinte  regularmente intimado não comprova a origem, os recursos depositados são  considerados rendimentos omitidos tributáveis, face à presunção legal.  Se é um dever  legal  informar ao Fisco os  seus  rendimentos  tributáveis  sob  pena de severas sanções, inclusive criminais, o contribuinte notificado para  justificar a diferença encontrada em seus extratos bancários, passa a  ter o  ônus  de  provar  a  natureza  do  erro  cometido,  para  não  sofrer  as  conseqüências da  falta de provas  convincentes,  como a de  ser  considerado  verdadeiro, como rendimento tributável, o  fato  inicialmente presumido pela  autoridade  fiscal.  (v.  AURÉLIO  PITANGA  SELKAS  FILHO,  Princípios  Fundamentais do Direito Administrativo Tributário ­ A Função Fiscal, 1995,  p. 78­80).    Da  alegação  de  que  a  conta  corrente  era  utilizada  para  a movimentação  financeira proveniente da atividade de pessoa jurídica  Não pode ser acatada a alegação de que o lançamento deve ser cancelado,  pois  os  depósitos  bancários  considerados  não  justificados  no  levantamento  fiscal,  referir­se­iam  ao  faturamento  da  empresa  I.  L.  Perinotto,  CNPJ  n°  02.936.881/0001­82. O  contribuinte  deveria  ter  apresentado  documentação  hábil e  idônea que pudesse identificar a fonte do crédito, o valor, a data e,  principalmente,  que  demonstrasse  de  forma  inequívoca  a  que  titulo  os  créditos foram efetuados na conta corrente.  As demais alegações quanto as restrições bancárias e folha de pagamento da  pessoa jurídica, bem como à procuração, também não podem ser acolhidas,  pelas mesmas razões acima expendidas.    Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)    Fl. 993DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.006062/2007­62  Acórdão n.º 2101­001.423  S2­C1T1  Fl. 1.177          5 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2009  (fl.  1150),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/12/2009,  o  recurso  de  fl.  1160,  onde  requereu  que  seja  conhecido e dê provimento ao presente Recurso, e no mérito julgá­lo procedente anulando ao  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  10.183.006062/2007­62,  cancelando  crédito  tributário  atribuído  ao  recorrente  e  ainda,  em  regime  de  urgência  que  seja  determinado  o  cancelamento do arrolamento nos bens do Recorrente, determinado pela Delegacia da Receita  Federal  de  SINOP­MT,  conforme  processo  supra  mencionado,  liberando­os,  junto  ao  Departamento de Transito do Município de Sinop­MT, por ser indevido.  O Recorrente  não  apresenta  nenhum  fato  novo,  ou  prova  adicional,  apenas  repetindo as alegações constantes da impugnação e já afastadas pelo Julgador de 1a instância.  O processo  foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a  fl. 1174, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Não há arguição de preliminares.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  apenas  repete  as  alegações  constantes  da  impugnação e já afastadas pelo Julgador de 1a  Instância, em voto abrangente e fundamentado  em  remansosa  jurisprudência deste Conselho, não  se  carreando  aos  autos  fato novo ou nova  prova  documental  não  apresentada  nas  fases  de  instrução  e  impugnação,  com  estrita  observância do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  É  notório  que  a  Fazenda  Pública  pode  exigir  o  imposto  de  renda  fundamentada  na  presunção  legal,  tornando­se  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  da  inaplicabilidade de  tal  presunção. Considerando  que  o Recorrente  foi  regularmente  intimado  para  se  manifestar  a  respeito  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  e  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos,  é  legítima  a  presunção  de  omissão de rendimentos originada por depósitos bancários.  Nesse  sentido,  reproduzo  parte  do  voto  do  Conselheiro  José  Antônio  Belíssimo  Campos,  extraído  do  processo  13016­000.230/2010­21,  brilhantemente  fundamentado:   Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério  da  Fazenda  (CSRF),  como  bem  exemplifica  o  Acórdão  CSRF  n°01­0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho:  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 "O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo  das regras jurídicas em questão, e constituindo­se esses fatos em presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o  fisco  tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com base  na  presunção  legal,  não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a  presunção  em  seu  favor  não  pode  subsistir.  Parece­me  elementar  que  a  prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse  para tanto. No caso, o contribuinte.   Assim  as  presunções  legais  vem  expressas  na  legislação  tributária.  O  próprio  legislador  destaca  situações  especiais  nas  quais  os  indícios  pressupõem a ocorrência do fato gerador. Nessas hipóteses, o ônus da prova  foge  à  regra  geral  e  inverte­se.  In  casu,  destaca­se  o  pensamento  abaixo  reproduzido, de José Luis Bolhões Pedreira:  "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­ a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente, o  fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido  não  existe no caso."   Portanto,  é  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não,  meros  indícios  de  omissão.  Logo,  a  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  impugnante o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso,  da origem dos recursos depositados.    Em  relação,  ao  cancelamento  do  pedido  de  arrolamento  de  bens,  considerando que o crédito tributário lançado de ofício, foi  lavrado em estrita observância da  legislação  tributária  vigente,  enquanto  não  satisfeita  a  obrigação  tributária,  não  é  possível  cancelar tal arrolamento.  Dessa forma, não há qualquer vício no lançamento de ofício, razão pela qual  não há reforma a fazer na decisão de 1a instância, ora recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo o lançamento tributário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                           Fl. 995DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.006062/2007­62  Acórdão n.º 2101­001.423  S2­C1T1  Fl. 1.178          7     Fl. 996DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.722626/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.650          1 1.649  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722626/2012­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.230  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gilberto  Baptista,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata­se do exame de Autos de Infração do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário  de 2008 e 2009, com multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na  taxa Selic.  As  infrações  apuradas  estão  descritas  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  362 e seguintes, e nos Autos de Infração, de fls. 372 e seguintes, assim resumidas:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 62 6/ 20 12 -4 1 Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1202­000.230  S1­C2T2  Fl. 1.651          2 1­  Custos/despesas  não  comprovados  lançados  nas  Fichas  04A  –  “Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”,  Linhas  “Serviços  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas”,  e  “Outros  Custos” das declarações DIPJ/2009 e 2010. Os demonstrativos dos valores apurados constam  das planilhas de fls. 345 a 353.  2­ Compensação  indevida  de prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  ocorrida  em  31/12/2009,  por  saldos  insuficientes,  tendo  em  conta  os  lançamentos  constantes do processo administrativo nº 19515.720891/2012­94, em que houve a reversão, no  ano­calendário de 2007, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL para lucro  real e base de cálculo positiva da CSLL, e a utilização de todo o saldo de prejuízos disponível  de períodos anteriores.  No mesmo procedimento fiscal, foram apuradas ainda infrações relativas ao PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  cujos  lançamentos  foram  autuados  no  processo  administrativo  nº  19515.722627/2012­95.  Os lançamentos fiscais foram impugnados e as razões apresentadas pela defesa  encontram­se  resumidas no Acórdão nº 16­46.158 da DRJ/SPI,  de  fls.  1585 e  seguintes,  que  passo a transcrever e adotar:  “Afirma  a  tempestividade  da  impugnação,  e  que  a  glosa  das  despesas  estaria  fundada,  basicamente,  na  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas  efetivamente incorridas, e já comprovadas mediante documentação idônea, cujas cópias  são novamente apresentadas em anexo à impugnação.  Para  a  defesa,  como  o  auto  de  infração  não  esclarece  as  razões  pelas  quais  as  despesas  regularmente  contabilizadas  foram  consideradas  não  comprovadas,  seria  imperioso o reconhecimento da nulidade dos lançamentos, por falta de fundamentação.  Faz  remissão aos preceitos do art. 26 do Decreto nº 7.574, de 2011,  segundo o  qual a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  fiscal a prova da inveracidade de tais fatos.  Anota que apesar da referência a custos, todos os lançamentos seriam relativos a  despesas.  Com relação ao mérito, contesta a glosa das despesas por falta de comprovação  dos pagamentos, uma vez que não teria sido questionada a efetividade ou a necessidade  das despesas para a atividade empresarial, e que a contribuinte estaria sujeita ao regime  de  competência,  no  qual  para  serem  dedutíveis  basta  que  as  despesas  necessárias  à  atividade  tenham  sido  incorridas,  sendo  desnecessária  a  prova  da  quitação.  Faz  referência ao art. 299 do RIR/99 e à Solução de Consulta nº 229, de 2010, de seguinte  ementa:  ASSUNTO: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA:  DESPESAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RETIFICAÇÃO.  As  despesas  devem  ser  registradas  na  contabilidade  no  período  em  que  incorridas,  entretanto,  a  despesa  não  lançada  no  período  de  competência  poderá  ser  objeto  de  exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real ou poderá ser registrada  em período posterior, desde que isso não cause redução indevida do lucro real. Erros  na  apuração  do  imposto  devido  devem  ser  corrigidos  pela  entrega  de  declaração  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1202­000.230  S1­C2T2  Fl. 1.652          3 retificadora,  o  que  poderá  ser  feito  enquanto  não  extinto  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear a restituição”.  Colaciona também as lições de Ricardo Mariz de Oliveira e de Hiromi Higuchi,  no sentido de que a comprovação do pagamento não seria condição de dedutibilidade  das despesas.  De  qualquer  forma,  afirma  que  todas  as  despesas  objeto  de  glosa  pela  fiscalização teriam sido efetivamente pagas pela pessoa jurídica.  No que  se  refere  aos valores  contabilizados  como despesas  com  fretes,  explica  que, sendo uma operadora logística, a atividade da empresa envolveria a armazenagem  e o gerenciamento do transporte de mercadorias de seus clientes até o destino final. É  prática no mercado que o operador logístico não disponha de frota própria, mas apenas  gerencie  o  transporte  das  mercadorias,  mediante  sub­contratação  de  transportadoras,  pelo que a maior parte de suas despesas é de sub­contratação de transporte de carga.  No caso, a contribuinte  teria sub­contratado a  INTEC – Integração Nacional de  Transportes  de  Encomendas  e  Cargas  Ltda.,  e  os  valores  faturados  por  esta  última  teriam  sido  registrados,  em  2008,  nas  contas  “Fretes  Rodoviário”  e  “Fretes  Pessoa  Jurídica”, e em 2009, nas contas “Fretes Aéreo”, “Fretes Distribuição” e “Fretes Pessoa  Jurídica”.  Ocorre  que  tais  despesas  estariam  devidamente  comprovadas  pelas  FATURAS/DUPLICATAS, emitidas pela INTEC, em favor da contribuinte, em razão  dos  serviços  prestados,  documentos  que  instruem  a  presente  impugnação  (Anexos  INTEC 2008 e 2009).  Apesar de dispensável a prova do pagamento para garantir a dedutibilidade das  despesas,  traz aos autos a comprovação de  todos os pagamentos  realizados à  INTEC,  em 2008 e 2009, e correspondentes às despesas registradas na contabilidade. Esclarece  que realizava o pagamento das FATURAS/DUPLICATAS sempre em bloco, mediante  transferência de valores ao longo do mês, ou mesmo realizando pagamentos a terceiros,  por  conta  e  ordem  da  INTEC,  conforme  demonstrado  nos  mesmos  Anexos  acima  referidos, valores que eram deduzidos do valor total a ela devido.  Segundo a defesa, nos anexos, teria sido demonstrado o controle dos pagamentos,  mediante  a  indicação  de  todas  as  FATURAS/DUPLICATAS,  emitidas  pela  INTEC,  todos  os  depósitos  realizados  pela  fiscalizada  em  favor  da  INTEC  ou  de  terceiros,  acompanhados  de  cópias  da  seguintes  documentação:  (i)  as  faturas/duplicatas;  (ii)  os  extratos  bancários  indicativos  dos  depósitos  efetuados  em  favor  da  INTEC;  e  (iii)  os  comprovantes dos pagamentos efetuados a terceiros, por conta e ordem da INTEC.  Requer o cancelamento da glosa e da autuação.  Nos  Anexos  “Contratos  de  Locação”,  “Despesas  2008”  e  “Despesas  2009”  estariam  comprovadas  as  despesas  incorridas  e  os  pagamentos  (depósitos  bancários,  boletos e outros meios de pagamento legalmente admitidos) das demais despesas objeto  de glosa, contabilizadas nas contas “Fretes Gerenciamento”, “Assessoria Operacional”,  “Vigilância”  e  “Segurança  Predial”,  em  2008;  e  nas  contas  “Aluguéis  de  Imóveis”,  “Assessoria Operacional” e “Material de Embalagem”, em 2009.  Especificamente  em  relação  às  despesas  registradas  na  conta  “Aluguéis  de  Imóveis”, diz que a glosa abrangeria contratos de locação celebrados com as seguintes  empresas:  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1202­000.230  S1­C2T2  Fl. 1.653          4 1. BRPR XXVI Empreendimentos e Participações Ltda.  (nova denominação de  MGM  Empresa  de  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  CNPJ  nº  08.839.112/000142 – contrato de locação em Itapevi/SP;  2. GB Armazéns Gerais Ltda., CNPJ nº 77.376.093/000188 – contrato de locação  de imóvel no Rio de Janeiro;  3. INTEC – Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.,  CNPJ nº 52.134.798/000915 – contrato de sublocação de imóvel no Rio de Janeiro.  Afirma  que,  além  de  os  contratos  estarem  em  pleno  vigor  em  2008  e  2009,  apresenta comprovantes de inscrição no CNPJ de suas filiais  instaladas nos endereços  dos imóveis locados para comprovar a sua vinculação com a atividade da empresa.  Com  relação  à  documentação  que  instrui  a  autuação  explica  que  teria  reconstituído,  mensalmente,  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  denominadas  “Custos e Serviços de Terceiros Não Comprovados”, relativamente aos anos de 2008 e  2009,  nas  quais  foram  discriminados  os  lançamentos  contábeis  objeto  de  glosa,  e  anexou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  incorridas,  bem  como  dos  respectivos pagamentos. Em cada planilha foi indicada a data do lançamento, o número  e título da conta contábil, o mês de competência, o histórico do lançamento, o valor da  despesa  e,  a  última  coluna,  denominada  “Nº  Ordem  Doc.”,  a  indicação  de  onde  se  encontram  os  documentos  comprobatórios  de  cada  despesa  incorrida,  bem  como  a  prova  do  respectivo  pagamento.  Quando  a  coluna  “Nº  Ordem  Doc.”  apontar  um  número,  o  respectivo  documento  poderá  ser  localizado  junto  à  própria  planilha,  identificado com o referido número em sua face; quando apontar um “Anexo”, significa  que  poderá  ser  localizado  em  um  dos  anexos  que  instruem  a  presente  impugnação,  organizados por mês de competência.  Por  fim,  segundo  a  contribuinte,  por  motivo  de  força  maior,  deixaram  de  ser  juntados  alguns  poucos  comprovantes  de  pagamento,  em  razão  do  não  fornecimento  pela instituição financeira, pelo que protesta pela juntada posterior.  No  que  diz  respeito  à  glosa  da  compensação  de  prejuízo  fiscal,  por  conta  de  lançamento  anterior  relativo  ao  ano­calendário  2007,  diz  que  referida  exigência  teria  sido impugnada e ainda não proferida a decisão de 1ª instância. Ademais, em havendo  cancelamento  daquela  autuação,  com  o  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  de  2007,  automaticamente a presente exigência se tornará insubsistente. Na ótica da Impugnante,  como a  redução do prejuízo  fiscal  de 2007  se  encontra  com a  exigibilidade suspensa  não  poderia  gerar  efeitos  nos  períodos  seguintes,  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa, impondo­se o cancelamento da autuação também desta matéria.  Na sequência foi juntada a seguinte documentação:  1. “Anexo Despesas 2008”, às fls. 505/617;  2. “Anexo Despesas 2009”, às fls. 618/676;  3. “Anexo Contratos de Locação”, às fls. 677/745.  4. “Anexo INTEC 2008”, às fls. 746/1096;  5. “Anexo INTEC 2009”, às fls. 1097/1506;”  A DRJ/SPI, por meio do Acórdão nº 16­46.158,  julgou procedente  em parte a  impugnação, de acordo com a seguinte ementa:  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1202­000.230  S1­C2T2  Fl. 1.654          5 Glosa de Despesa. Comprovação. Documentação Hábil.  Quando não questionada a idoneidade das notas fiscais apresentadas,  e  nem  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  devidamente  discriminados  nos  documentos  fiscais,  não  se  mantêm  as  glosas  de  despesas,  baseadas  unicamente  na  falta  de  comprovação  dos  pagamentos escriturados.  Para  que  sejam  aceitas  como  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação dos custos/despesas escriturados, as notas fiscais/faturas  devem discriminar todos os elementos da relação jurídica descrita no  documentário  (sujeitos,  objeto,  datas,  valores,  etc),  imprescindíveis  à  apreciação dos requisitos de dedutibilidade previstos na legislação de  regência.  Quando  não  adequadamente  descritos  os  produtos,  as  mercadorias  ou  os  serviços  prestados,  as  notas  fiscais/faturas  não  devem ser admitidas como hábeis à comprovação das operações.  Glosa de Compensação de Prejuízo Fiscal.  Diante das reversões dos prejuízos fiscais apurados e da utilização, em  lançamento  anterior,  de  todo  o  saldo  acumulado  de  períodos  anteriores,  deve  ser  a  manutenção  da  glosa  da  compensação  de  prejuízos, devido à ausência de saldo disponível.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito  prolatada naquele constitui prejulgado na decisão de auto de infração  decorrente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  voto  condutor  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ em regra, não há suporte fático a amparar a glosa das despesas, se intimada a  comprovar os custos/despesas contabilizados, a contribuinte apresenta as faturas/duplicatas ou  contratos,  emitidos  e  subscritos  por  empresas,  cuja  idoneidade  não  é  questionada  pela  fiscalização,  nos  quais  os  serviços  prestados  ou  a  causa  dos  pagamentos  se  encontram  regulamente discriminados;  ­  a  glosa  do  custo/despesa  é  frágil  quando  baseada  unicamente  na  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  quando  não  questionada  a  idoneidade  da  documentação  hábil  apresentada e a efetividade da prestação do serviço, devidamente discriminado no documento  fiscal. Para que a imputação se sustente, necessária é a desconstituição da validade das faturas  e dos contratos apresentados.  ­ para que sejam aceitas como documentação hábil e idônea para a comprovação  dos custos/despesas escriturados, as notas fiscais/faturas devem discriminar todos os elementos  da  relação  jurídica  retratada  no  documentário  (sujeitos,  objeto,  datas,  valores,  etc.),  imprescindíveis  à  apreciação  dos  requisitos  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  –  no  caso  das  despesas,  por  exemplo,  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1202­000.230  S1­C2T2  Fl. 1.655          6 normalidade. Justamente por isso as notas fiscais/faturas, quando não adequadamente descritos  os produtos, as mercadorias ou os serviços prestados, não são consideradas hábeis e suficientes  a dar suporte às operações, momento em que se impõe também a comprovação dos pagamentos  efetuados.  ­ em seguida, o voto condutor analisa de forma minuciosa a comprovação dos  custos/despesas glosados pela fiscalização, confrontando os valores glosados relacionados nas  planilhas de fls. 345/349 e 350/353, com os documentos juntados na impugnação, concluindo  por manter unicamente a glosa em relação aos registros contábeis de custos/despesas que não  tiveram a documentação de suporte apresentada pela impugnante.  ­  em  relação  aos  prejuízos  fiscais  glosados,  não  se  dá  razão  à  impugnante,  principalmente  porque  a  suspensão  da  exigibilidade  somente  se  aplica  ao  crédito  tributário  exigível, ou seja,  aquele objeto de  lançamento de ofício, e não propriamente à  retificação de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, e às compensações do saldo de períodos  anteriores de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, efetuadas no ano­calendário de  2007.  Mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  processo  nº  19515.720891/2012­94, constata­se que no ano­calendário de 2009 não há prejuízos/bases de  cálculo negativas de períodos anteriores disponíveis para a  compensação na DIPJ/2010, pelo  que procedente a exigência.  Dessa  decisão,  a  DRJ/SPI  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­CARF, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de  1972, e alterações, e Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado, de fls. 1618 a 1628, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça  impugnatória.   Reforça a tese de que o único argumento utilizado pela fiscalização, para a glosa  dos  custos/despesas,  seria  a  falta  de  comprovação  de  pagamento  desses  custos,  nada  mencionando a  respeito da necessidade dos mesmos. Alega que a prova de pagamento não é  requisito  essencial  para  a  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  na  empresa.  Uma  vez  incorridas as despesas, seria totalmente improcedente a glosa efetuada. Em relação aos saldos  insuficientes de prejuízos fiscais, argumenta que esses dependem do quanto decidido no âmbito  da  outra  autuação,  relativa  ao  ano  de  2007,  e  que  se  encontra  acompanhada  no  processo  nº  19515.720891/2012­94.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  fiscalização  glosou  custos/despesas  cujos  pagamentos  não  teriam  sido  comprovados, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.249/95 e arts. 247, 248, 249, inciso I, 251,  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.722626/2012­41  Resolução nº  1202­000.230  S1­C2T2  Fl. 1.656          7 277,278,  289,  290,  292  e  300  do  RIR/99.  Glosou  também  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no ano de 2009, uma vez que esses  saldos  já  haviam sido absorvidos por ocasião de outro lançamento fiscal efetuado no ano de 2007.  Após  minucioso  trabalho,  a  DRJ/São  Paulo  I  entendeu  por  manter  parte  do  lançamento  fiscal  porque  não  teriam  sido  apresentados,  pela  autuada/impugnante,  os  documentos de suporte dos registros contábeis dos custos/despesas glosados.  Já  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  prova  de  pagamento  não  é  requisito  essencial  para  a  dedutibilidade  dos  custos/despesas  incorridos  na  empresa.  Não  apresenta  nenhuma  alegação/documento  quanto  à  falta  de  documentação  de  suporte  dos  registros  contábeis  mencionado  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Em  relação  aos  saldos  insuficientes prejuízos fiscais, argumenta que esses dependem do quanto decidido no âmbito da  outra autuação, acompanhada no processo nº 19515.720891/2012­94.   Como  se vê,  a matéria  em  litígio  relativo  a glosa  de  custos/despesas  pode  ser  solucionada enfrentando questões de direito e das provas trazidas ao processo.  No  entanto,  a  infração  relativa  a  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  que  teriam  sido  aproveitados  em  2009,  mas  que  foram  absorvidos  integralmente  na  autuação  relativa  ao  ano  de  2007,  acompanhada no  processo  nº  19515.720891/2012­94, verifica­se a existência de conexão entre o presente processo e aquele.  A  apreciação  do  processo  nº  19515.720891/2012­94  é  prejudicial  ao  exame  deste. Pesquisa efetuada no site do CARF, em 30/10/2013, indica que o mencionado processo  encontra­se distribuído a relator (Viviane) na atividade “para relatar”.   Com  efeito,  conclui­se  que  a melhor  solução  a  ser  dada  é  aguardar  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  19515.720891/2012­94,  para  então  proceder  no  julgamento  do  presente recurso voluntário, efetuando­se os ajustes porventura necessários.  Em face do exposto, voto para converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência, retornando o processo ao órgão de origem para:  a)  juntar  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  nº  19515.720891/2012­94;  b)  após,  retorno  a  este  CARF,  para  julgamento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13982.000594/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 200.3 a 2006 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. SALDO CREDOR DE CAIXA — CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO — Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE — Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRIBUTABILIDADE PELO IPI E PELA CSLL — BASE DE CÁLCULO — O crédito presumido de IPI não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPI e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados — inclusive créditos presumidos de IPI — não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real, ou se referirem-se a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS — O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9,718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 11.941/09. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Somente é justificável a exigência da multa qualificada — prevista, à época, no artigo art. 44, II, da Lei n 9,430/96 — quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O desiderato fraudulento deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação das hipóteses legais de fraude. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4º, do CTN).
Numero da decisão: 1803-000.346
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a) para: expurgar das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores atinentes a créditos presumidos de [ IPI; b) reduzir as multas de oficio qualificadas cominadas, passando-as de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL lançados anteriormente ao 4° trimestre do ano-base de 2002; e d) declarar a caducidade das exigências de PIS e COFINS pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/10/2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões na matéria relativa à exclusão do crédito presumido de IPI, dos lançamentos de PIS e COFINS, por entender que não há decisão judicial com efeito "erga omnes" declarando a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n° 9318/98.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 200.3 a 2006 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. SALDO CREDOR DE CAIXA — CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO — Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE — Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRIBUTABILIDADE PELO IPI E PELA CSLL — BASE DE CÁLCULO — O crédito presumido de IPI não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPI e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados — inclusive créditos presumidos de IPI — não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real, ou se referirem-se a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS — O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9,718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 11.941/09. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Somente é justificável a exigência da multa qualificada — prevista, à época, no artigo art. 44, II, da Lei n 9,430/96 — quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O desiderato fraudulento deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação das hipóteses legais de fraude. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4º, do CTN).

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Recorrente MÓVEIS RIPKE LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRI-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 200.3 a 2006 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL — As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária, SALDO CREDOR DE CAIXA — CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO — Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE — Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o ócio mutuante. 1 Processo n0 13982.000594/2007-79 S1-TE03 Acárdâo n•° 1803-00346 F I.. 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRIBUTABILIDADE PELO IRRI E PELA CSLL — BASE DE CÁLCULO — O crédito presumido de IP I não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPI e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido.. LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados — inclusive créditos presumidos de IPI — não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real, ou se referirem-se a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO DE EM — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS — O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9,718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n°11.941/09. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Somente é justificável a exigência da multa qualificada — prevista, à época, no artigo art. 44, II, da Lei n 9,430/96 — quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O desiderato fraudulento deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, serka devida comprovação das hipóteses legais de fraude. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4', do C'TN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a) para: expurgar das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores atinentes a créditos presumidos de [PI; b) reduzir as multas de oficio qualificadas cominadas, passando-as de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL lançados anteriormente ao 4° trimestre do ano-base de 2002; e d) declarar a caducidade das exigências de PIS e COFINS pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/10/2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sergio Rodrigues Processo n" 13982.000594/2007-79 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00346 Fl. 3 Mendes votou pelas conclusões na matéria relativa à exclusão do crédito presumido de IPI, dos lançamentos de PIS e COFINS, por entender que não há decisão judicial com efeito "erga 011171eS" declarando a inconstitucionalidade do artigo 3 0, § 1 0, da Lei n° 9318/98.. ------2:-- ..,, — - EL ki._ -IRA DE a 1, ES — Presidente .. BENE,DICTO C SO , EN' CIO jÚNIOR — Relator EDITADO 8 1\/1: 05 AGe ,.0 [0 Participaram, da presente ;essão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter AdOlfo_Maresel, Luciano Inocêncio dos Santos, Bendicto Celso Benício Júnior e Sérgio Roclrigu6-M-ená.. Relatório Por meio dos autos de infração postos às folhas 05 a 67, foram exigidas do contribuinte, acima qualificado, as importâncias de R$ 84.693,75 (oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), R$ 41.1.34,66 (quarenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 17.684,40 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 81.594,96 (oitenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSL,L,, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de 75% ou de 150%, conforme o caso, e de juros de mora. As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2002 a 2005, No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (ff 1789 a 1796), a fiscalização informa que apurou omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa (RIR/99, art. 281, I), de um lado, e pela não tributação de receitas decorrentes de créditos presumidos de IPI, de outro. A existência de saldo credor na conta caixa foi evidenciada pela verificação de que pagamentos transitavam por esta conta, sendo lançados a débito dela, em contrapartida a lançamento a crédito da conta bancos. Entretanto, não foram escrituradas as saídas dos recursos da conta caixa, por meio de lançamentos a crédito nela, em contrapartida a lançamentos de débito na conta banco, referentes ao pagamento. A fiscalização encaminhou ao contribuinte cópia dos extratos bancários, .junto com planilha denominada "Demonstrativo de Cheques Compensados". Neste demonstrativo foram discriminados todos os cheques compensados via instituição financeira, contabilizados como suprimentos de caixa pelo contribuinte, para os quais não foram identificados, em sua escrituração, os lançamentos contábeis referente às saídas dos recursos. Ainda com relação à escrituração da conta caixa, foi estornada a entrada que seria decorrente de empréstimo feito pelo sócio Ricardo Ripke, Intimado a comprovar a efetiva 3 Processo o" 13982 000594/2007-79 51-T E:03 Acórdão ft 1803-00.346 El 4 entrega e a origem dos recursos disponibilizados, apresentou o contribuinte os documentos de fls. 471 e 930 a 934 — os quais, ajuízo da fiscalização, não demonstram de forma cumulativa a efetiva entrega e a origem dos recursos contabilizados. Por entender que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de impedir o conhecimento, por parte da Administração Tributária, do total das exações devidas pela empresa, a Fiscalização majorou para 150% a multa aplicada em relação às receitas omitidas, apuradas por via do saldo credor de caixa. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls.. 1810 a 1844, por meio de procurador, na qual defendeu a improcedência das autuações, mediante os seguintes argumentos: - o fisco deixou ultrapassar a data máxima para a conclusão da fiscalização (29/06/07), pois somente intimou a impugnante da prorrogação do procedimento em 31/08/07, quando apresentou os Termos de Prorrogação de MPF; - em nenhum dos Demonstrativos de Emissão e de Prorrogação do MU' inicial, cientificados por AR à impugnante em 31/08/07, foi informado qual a autoridade fiscal que o emitiu, como também não existe qualquer assinatura do emissor daquele documento. Isso indica o cometimento de vício por falta de indicação da autoridade emissora das prorrogações e da própria existência de assinatura, sabidamente indispensável aos atos da vida pública; - é de se ver que, apesar de a Portaria n° 1007/01 mencionar que a prorrogação do MPF possa se dar de forma eletrônica, tal situação não exclui o dever de intimar o contribuinte, como exige o art, 23 do Decreto 70,235/72. Em mesmo sentido impele o próprio principio da publicidade dos atos processuais, tratado pelo art. 155 do CPC — instrumento legal de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, pot força do disposto no art, 108, inciso III, do Código Tributário Nacional; - de acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, comprovada a não observância do prazo máximo de 120 dias, destinado à conclusão da atividade fiscalizatória autorizada pelo MPF inicial, bem como demonstrada a falta de assinatura, pelo fiscal competente, do termo de prorrogação — tudo em fiel cumprimento do disposto no Decreto 70.235/72, na Lei Complementar 105/01 e no Decreto 3.724/01 nulo são os lançamentos pretendidos pela Fazenda Pública; - não há nenhuma infração na prática adotada pela impugnante, senão vejamos: a) os cheques foram emitidos para fazer frente às necessidades diárias da impugnante; b) os cheques foram devidamente lançados na conta caixa, em contrapartida à conta banco; e) os cheques foram todos pagos pelo banco; e d) todos os valores foram devidamente escriturados pela impugnante nos seus livros fiscais e nos demonstrativos contábeis, tais como razão, diário, balanços e balancetes; - é prática absolutamente comum emitir cheques para pagamento das suas obrigações financeiras, inclusive cheques com data futura para saque, ou simplesmente cheques pré-datados.. Ocorre que nem sempre possui todos os recursos para efetuar o pagamento das suas obrigações, precisando recorrer, seguidamente, à emissão de cheques pré- datados; - da mesma forma, a autora nem sempre emite cheques no valor exato dos pagamentos que efetua, haja vista que muitas vezes possui parte doS\recursos em moeda corrente nacional (dinheiro), e parte dos recursos em conta bancária (dpósito), daí sendo necessário emitir, exemplificativamente, cheques parciais para o pagam nto de algumas despesas; Processo ri 13982000594/2007-79 S1-TE03 Acórdão rn 1803 -00346 Fl 5 - noutras ocasiões, não possuindo recursos suficientes depositados no banco, e sabendo que necessitava efetuar vários pagamentos de menor valor, emitiu cheques de maior valor e pré-datados, descontando-os no próprio banco, ou até em empresas de fomento mercantil,. Também por isso, o valor dos cheques utilizados para pagamento acaba por não coincidir com o valor das várias contas que pagou naquele mesmo dia, não tendo sido pago pelo banco na modalidade de "cheque sacado", mas, sim, pela modalidade de "cheque compensado"; - outra prática comum utilizada pela empresa e pelos contribuintes em geral é a emissão de cheque de um banco para depósito em outro banco, até porque, em determinadas datas, faz-se necessária a transferência de recursos para fazer frente aos cheques que foram anteriormente emitidos; - limitou-se o Fisco a afirmar que os cheques emitidos, apesar de terem sido lançados no caixa, foram compensados na modalidade de compensação, de forma a não corresponder a pagamentos efetuados no mesmo valor e na mesma data, Entretanto, nenhuma destas práticas resultou em prejuízo à Fazenda Pública, até porque tais operações foram todas devidamente contabilizadas pela impugnante; - não custa lembrar que o conceito de renda tributável, para fins de incidência do imposto de renda, implica em comprovar um acréscimo de capital, o que, de nenhuma forma, ficou demonstrado pelo Fisco, tendo este simplesmente se baseado em operações que por si só não são definidas como renda, para fins de tributação; - o Fisco alega que a peticionária não comprovou ter recebido os recursos do sócio, em 20/12/2002, no valor de R$ 17.3.661,80; em 06/08/2003, no valor de R$ 10.000,00; em 28/08/2003, no valor de R$ 8,000,00; em 16/09/2003, no valor de R$ 50.000,00; em 22/09/2003, no valor de R$ 50.000,00; e em 29/09/2003, no valor de R$ 50,000,00; - ocorre que os referidos valores foram entregues em moeda corrente nacional pelo sócio, nas exatas datas indicadas nos recibos lançados no caixa. Estes valores estão todos devidamente contabilizados como empréstimos contratados com o sócio, estando devidamente declarados pelo sócio nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 2002 e 2003 (does, 04 e 05); - para glosar os valores recebidos do sócio, o Fisco simplesmente desconsiderou tais valores, alegando que "a juízo desta fiscalização, não demonstranz de forma cumulativa a efetiva entrega e a origem estranha à sociedade dos recursos contabilizados". Esta prática fiscal, além de imoral e ilegal, é perigosa, porque se for aceita, implicará na extinção do pagamento de valores em espécie pelos contribuintes — o que fatalmente acabará com qualquer pagamento em moeda corrente, relegando unicamente à movimentação bancária todos os atos possibilitados; - a fiscalização sequer intimou o sócio para comprovar a origem destes recursos. Se a impugnante recebeu de alguém um valor, in casu, do sócio, deveria a Receita Federal ter verificado a fonte dos recursos. Tais recursos foram devidamente declarados pela sociedade e pelo sócio, devendo ser considerados para fins de comprovação do saldo de caixa pela autuada; - o crédito presumido de IPI não representa uma receita tributada pelo Min e pela CSLL, mas, sim, uma redução de custos, um ressarcimento, tal como ocorre com o IPI normal, com o ICMS e, agora, pela forma não-cumulati a, com a contribuição social ao PIS e com a Cofins; Processo n" 13982.000594/2007-79 S1-T E03 Acórdão n 1803-00346 Fl 6 - se fosse admitida a tributação pretendida, os créditos normais de IPI sobre as aquisições, em conjunto com os créditos de ICMS de mesma natureza, também deveriam ser tributados pelo imposto de renda e pela contribuição social, na modalidade de lucro presumido, o que não ocorre; - a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 09/11/2005, quando pacificou seu entendimento sobre a matéria, ao julgar o Recurso - Extraordinário 357.950/RS; - restando comprovada a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo das contribuições sociais referidas, através da Lei n° 9718/98, impõe-se a nulidade da pretensão do fisco em exigir essas contribuições sobre o crédito presumida de IPI, que sabidamente não se inclui na definição de faturamento, como previsto pela Constituição Federal (art, 195), antes da Emenda Constitucional 20/98; - tendo em vista que o parágrafo único do art, 28 da Lei n° 9,868/99 determina que a Administração Pública faça cumprir as decisões proferidas pela Suprema Corte, a empresa requer seja anulado o auto de infração do PIS e da Cofins; - o que se pode concluir da narrativa dos fatos, confirmados pelos documentos juntados, é que os valores exigidos pelo Fisco, por meio dos autos de infração aqui debatidos, foram apurados justamente a partir das informações repassadas espontaneamente pela fiscalizada, sem exceções, em cumprimento das intimações fiscais, sem qualquer tentativa de maquiar situação de fato no sentido de tentar impedir ou evitar a exigibilidade dos tributos; - as infrações apontadas pelo Fisco não caracterizam o ato de fraude dolosa, tal como delineado pelo art. 71 da Lei n° 4,502/64, o que afasta a aplicação da penalidade qualificada de 150%. Neste sentido é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "A mera omissão de rendimentos não justifica a qualificação da multa de oficio ao percentual de 150%, aplicado nos casos em que fique comprovado o evidente intuito de fraude visando a sonegação fiscal mediante comportamento fiscal doloso do contribuinte" e que "A omissão na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física caracteriza falta simples, porém, não evidencia intuito defraude"; - devido à forma como se dá a apuração e o recolhimento do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS, estão ditos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, num prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu fato gerador, conforme preconiza o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional; - assim, a autuada entendeu que os créditos tributários de IRRI, da CSLL, da COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores anteriores a outubro de 2002, foram alcançados pela decadência do direito de lançamento, razão pela qual não podem ser exigidos. Ao analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a 3' TURMA — DRI EM FLORIANÓPOLIS — SC julgou totalmente procedentes os lançamentos, ementando seu aresto nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário. 2002, 2003, 2004, 2005 PRAZO DECADENCIA . DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 6 Processo tf 13982.000594/2007-79 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00,346 Fl.. 7 A existência de dolo, .fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento .já poderia ter sido efetuado, SALDO CREDOR DE CAIXA,. OMISSÃO DE RECEITAS, A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS, Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, MONTANTE VULTOSO, FALTA DE PROVA DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE, O suprimento de numerário feito por sócio, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente em data e valor, da origem e efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, autoriza o estorno da operação na escrituração da conta caixa. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRIBUTAÇÃO. A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9,363/1996 deverá ser apurada ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, e, contabilizada como receita operacional, deverá ser integralmente oferecida à tributação pelo imposto de renda, ASSUNTO,' NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições destinadas ao' financiamento da Seguridade Social extingue-se após dez 7 Processo n° 13982 000594/2007-79 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00346 Fl 8 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na . forma como presumidos pela ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MPF. FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO, A partir da Portaria SRF n.° 3..007/2001 , não é causa de invalidade da ação fiscal a comunicação da prorrogação do MPF, após o decurso do prazo original, pois a prorrogação fica disponibilizada na Internet, e essas informações constarão do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, que será fornecido ao sujeito passivo pelo AFRFB responsável pelo procedimento ,fiscal, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações., MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude." Cientificado do acórdão em 28/02/2008, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 31/03/2008, repetindo as razões já formuladas na instância administrativa antecedente. Processo n° 13982.000594/2007-79 S1-TE03 Acórdão n,' 1803-00346 Fl 9 É o relatório do essencial, Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. As razões formuladas pela empresa peticionária devem ser analisadas separadamente, para facilitação de sua exposição: (1) Dos vícios formais nos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF's Preliminarmente, aduz o contribuinte a existência de vícios formais que, em seu entendimento, nulificam todo o trabalho fiscal empreendido. Ditas vicissitudes corresponderiam a inobservâncias das regras especificas que regulamentam a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — peça que documenta e formaliza o início dos procedimentos de fiscalização tributária. Elenca o contribuinte, em sua argumentação, as seguintes eventuais irregularidades: i) emissão de MPF de Prorrogação realizada apenas em 31/08/07, não obstante o prazo final do MPF Inicial já tivesse se esgotado em 29/06/07; ii) inexistência, nos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação do MPF, de qualificação e de assinatura da autoridade emissora; iii) extrapolação do prazo de 120 dias, estabelecido para a finalização das atividades fiscalizadoras. A respeito do tema, reitero entendimento já consagrado neste colegiado, no sentido da impossibilidade de reconhecimento de nulidades infirmadoras das autuações levadas a cabo, decorrentes de eventual constatação de equívocos na formalização dos MPF's — seja em relação ao procedimento fiscal como um todo, seja no que pertine aos autos inflacionais em específico. As normas que regem a emissão dos MPF's dizem respeito, primacialmente, ao controle interno das atividades desenvolvidas pela Receita Federal do Brasil. Ainda que a formalização deste documento possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas instrutórias a serem tomadas, é função precipua do MPF somente promover a administração interna corporis dos órgãos fiscalizadores. Observem-se alguns precedentes desta Corte: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Ac. 1" CC — 104-22087/06)" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF N" 1.265/99, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da 9 Processo n" 13982.000594/2007-79 Si--TE03 Acórdão n." 1SO.3-0O34 FI 10 administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infialegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo, (Ac. 1° CC — 102-48..251/07)" Em todo caso, as causas que tornam nulas as peças acusatórias são apenas aquelas subsumíveis ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, de um lado, ou as que se originarem da desobediência aos requisitas do artigo 10 do mesmo diploma, de outro lado. Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto: "Art. 59. São nulos.. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. § 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." "Art. 10, O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da .falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.," Outros eventuais vícios ou omissões só ensejariam a nulidade do trabalho fiscal ou das autuações decorrentes se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte — o que, por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em perfeita observância do contraditório administrativo. Nessa esteira, veja-se também o teor do artigo 60 do citado Decreto n" 70235/72: "At. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas' quando resultarem em 'N>=. Processo n" 13982.000594/2007-79 S1-1E03 Acórdão n " 1803-00.346 Fi 11 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Está claro que a mera emissão irregular de MPF, alegadamente verificada no caso, jamais invalidaria, por si só, o procedimento fiscal. Não representa tal fato vício insanável dos autos de infração lavrados, como afirmado nas razões recursais. Trata-se de simples documento interno de organização da Receita Federal do Brasil, prescindível para fins de validação das autuações. A competência do agente autuante decorre diretamente de lei, sendo irrelevante, para a lidimidade do trabalho, eventual "ratificação" ou identificação da autoridade competente, como quer fazer crer a peticionária, (2) Da apuração de saldo credor de caixa Em segundo lugar, aventa a empresa interessada que inexiste saldo credor de caixa a se tributar, Segundo defende, os cheques compensados, apurados pelo agente fiscal, foram emitidos para fazer frente às suas necessidades de liquidez diária, tendo sido, todos estes títulos, pagos regularmente pelos bancos. Ditos cheques, no mais, teriam sido objeto de lançamento regular nos livros fiscais e nos demonstrativos contábeis, não ocorrendo, por conseguinte, nenhuma infração que legitimasse a formalização da exigência sob ataque. Apresenta a peticionária, ainda, uma série de alegações meramente retóricas, que buscam convencer este conselho acerca da correção de suas operações. Assevera, neste sentido, que "é prática absolutamente comum emitir cheques para pagamento das suas obrigações financeiras, inclusive cheques com data futura para saque ou simplesmente cheques pré-datados. Ocorre que nem sempre possui todos os recursos para efetuar o pagamento das suas obrigações, precisando recorrer, seguidamente, à emissão de cheques pré-datados". Em idêntica direção, também consigna que "nem sempre emite cheques no valor exato dos pagamentos que efetua, haja vista que muitas vezes possui parte dos recursos em moeda corrente nacional (dinheiro), e parte dos recursos em conta bancária (depósito), dai que necessita emitir, exemplificadanzente, cheques parciais para pagamento de algumas despesas". Ademais de tudo isso, impugna o contribuinte, ainda, o fato de que a mera averiguação de saldo credor, na forma defendida pelo agente fazendário, não sustentaria a cobrança de IRPJ e de CSLL, sendo essencial que o Fisco comprovasse ter acontecido efetivo acréscimo de capital digno de tributação. Pois bem, Não entrevejo razão nos argumentos trazidos pela recorrente, urna vez ter sido o trabalho fiscal, nesse aspecto, realizado de maneira imaculada. O agente autuante, perscrutando a escrituração da empresa, em cotejo com os extratos de movimentações bancárias fornecidos pela própria fiscalizada, apurou a realização de pagamentos feitos com recursos provenientes de contas correntes, mediante cheques compensados, escriturados a título de débito na Conta Caixa (com o correspondente !-' lançamento a crédito na conta bancária), Simultaneamente, no entanto, notou o fiscal que a empresa não escriturou a saída desses montantes da Conta Caixa, mediante escrituração a título de crédito, com correlato lançamento a débito na conta contábil voltada a registrar os destinos dos pagamentos. O procedimento contábil mantido pela recorrente é nitidamente inadequado, iipois os cheques liquidados por compensação não representam efetivo ingresso de r r citas. Qualquer que tenham sido os motivos alegados para estas operações, certo é que o lanç nento a débito na Conta Caixa deveria ter sido acompanhado do correspondente registro a cr ito na 11 Processo n° 13982.000594/2007-79 51-1E03 Ac6rdào n 1803-00346 H 12 mesma conta, com o mesmo valor, em mesma data ou em dia próximo, consignando a saida dos recursos. Ao assim não proceder, a empresa contribuinte mitigou, irregularmente, eventual saldo credor de caixa, derivado da não contabilização de outros ingressos de receitas. Nesse cenário, agiu corretamente o agente fazendário ao glosar os lançamentos contábeis incorretos. Se, recomposto o caixa, sem a escrituração a débito dos cheques compensados, acabou-se por apurar saldo credor, nada mais acertado do que a tributação desta diferença, consoante expressa determinação do artigo 281, I, do Decreto n° 3.000/99, verbis: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; .)" Em idêntico sentido aponta profusa jurisprudência deste conselho, conforme ementas adiante reproduzidas: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa (Ac, 1° CC — 103- 23.117/07)" "SALDO CREDOR DE CALVA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores (Ac. 1° CC — 107-06.269/01r "IRPJ Omissão de Receita — Saldo Credor de Caixa — Cheques Compensados — Não comprovada a destinação dos cheques debitados na conta Caixa e desconhecendo-se sua destinação, justifica-se seu expurgo do saldo da conta O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita. (Ac, 1 "CC 108-09.082/06)" Não se pode admitir a alegação de que a simples constatação de saldo credor de caixa seja incapaz de fulcrar autuações derivadas de omissão de receitas. Deve-se lembrar, mais uma vez, que a presunção preceituada pelo supracitado artigo 281, I, do RIR199 tem natureza iuris lanhem, de forma a ser possível ao contribuinte produzir contra-provas hábeis ao seu emprego. Iii casu, porém, uma vez intimada, não foi capaz a peticionária de explanar, documentalmente, a regularidade de seus escritos contábi -fi_scais. Não logrou ela, nesse 12 Processo n p 13982 000594/2007-79 S1-TE03 Acórdão tr.° 1803-00346 Fl 13 diapasão, demonstrar o correto registro, a crédito da Conta Caixa, dos valores pertinentes aos cheques compensados arrolados pela Fazenda. A mera apresentação de argumentos genéricos, tangentes ao seu "dia-a-dia" financeiro, é inservível para tal escopo, Corno é típico do instituto da presunção jurídica, passou a hipótese conjeturada, com a falta de provas opostas, a ser considerada como verdade incontroversa (situação factual), não se podendo mais admiti-la como se mera presunção fosse. O procedimento adotado pela Fiscalização obedeceu aos estritos ditames da lei e, por esta razão, não precisa, neste ponto, ser corrigido. (3) Do estorno do empréstimo realizado por sócio à empresa recorrente (suprimento de caixa) De forma análoga à da apuração do saldo credor de caixa acima versado, tributou o Fisco, também, montante de receita cogitado a partir do estorno de pretenso empréstimo realizado à empresa autuada por um de seus sócios, escriturado a título de débito junto à Conta Caixa. A Fazenda, ao apurar o registro deste alegado mútuo, intimou o contribuinte para que este explicasse, documentalmente, a origem e a causa econômica dos recursos. A peticionária, em resposta, limitou-se a juntar recibos assinados pelo sócio mutuante (fls. 930/4), Segundo juízo do agente de lançamento, tais documentos se mostraram insuficientes para o fim que se propunham, tendo se tornado imperiosa a recomposição do caixa e a posterior tributação do saldo constatado. Arguiu a recorrente, contra este entendimento do Fisco, tanto na anterior quanto na presente instância administrativa, que "referidos valores foram entregues em moeda corrente nacional pelo sócio, nas exatas datas indicadas nos recibos lançados no caixa. Estes valores estão todos devidamente contabilizados como empréstimos contratados com o sócio e ,foram apresentados à fiscalização, estando ainda devidaniente declarados pelo sócio nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 2002 e 2003". Ainda nessa seara argumentativa, afirmou a interessada que a glosa dos valores recebidos do sócio, "além de imoral e ilegal é perigosa, porque se for aceita, se for permitida, implicará na extinção do pagamento de valores em espécie, em dinheiro, pelos contribuintes, o que ,fatalmente acabará com qualquer pagamento em moeda corrente, relegando unicamente à movimentação bancária todos os atos dos contribuintes". Pois bem. Sem prejuízo dos esforços do contribuinte, parece-me indubitável que os lançamentos em debate devem ser mantidos, O suprimento de caixa alegadamente realizado pelo sócio, apurado a partir da escrituração da autuada, não pôde colher prova em nenhum dos elementos carreados aos autos. Seu estorno, seguido do lançamento do IRPJ e dos reflexos tributos incidentes, obedeceu estritamente ao comando do artigo 282 do Decreto n° 3.000/99, a seguir copiado: "Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas" Não é árduo perceber que as razões trazidas a lume pelo contribuinte têm caráter simplesmente retórico. Além de ser improvável que o sócio tenha feito aporte, em espécie, da considerável quantia pretensamente emprestada, é ainda de se notar que a mera 13 Processo n° 13982.000594/2007-79 SI-TE03 Acórdão n 1803-00.346 Fl. 14 adução dos recibos colacionados aos autos não cumpre o papel de demonstrar a origem e o titulo da aventada transferência de recursos, Necessária seria a demonstração objetiva do negócio jurídico subjacente ao aporte financeiro, oponível a terceiros, cuja legitimidade pudesse ser aferida objetivamente, para além de simples documentos facilmente fabricáveis por conluio entre sócio e sociedade,. Nesse sentido indica cediça jurisprudência deste órgão julgador: "SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DO INGRESSO DOS RECURSOS - A comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, alterações contratuais ou recibos, ou a simples alegação da capacidade econômica ou financeira dos sócios. Não restando comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo ingresso das quantias supridas à pessoa .jurídica, configura-se a omissão de receita, que não pode ser elidida pelo simples lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio, ou a apresentação de contratos de mútuo, firmados entre a empresa e o sócio. (Ac. 1" CC — 105-17. 037/08)" "PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE. Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida, O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante (Ac. 1 CC — 101- 96.707/08,)" Rematando o exposto, é ainda se consignar, na linha do acórdão recorrido, que a recorrente não registrou, em sua contabilidade, as operações de pagamentos em tela, ficando plenamente evidenciada, com isso, a lidimidade da presunção legal de omissão de receitas ora empreendida, (4) Da intributabilidade dos valores atinentes a créditos presumidos de IPI Também se rebela a recorrente contra os lançamentos formalizados sobre os montantes de créditos presumidos de IPI apurados no período fiscalizado. Segundo a exegese que encampa, os créditos presumidos de IPI não representariam receita, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ao contrário, ditos ativos configurariam simples ressarcimento dos custos tidos em função do recolhimento das duas contribuições sociais citadas por último, sendo oficioso, por conseguinte, o cancelamento das exigências ora tratadas 14 Processo n° 13982 000594/2007-79 S1-TE03 Acórdão n° 1803-00.346 Fl. 15 Esta matéria vem sendo objeto de controvertidos debates administrativos e juidiciais. Para expormos nosso posicionamento, necessária é a leitura inicial do artigo 10, capta, da Lei n° 9.363/96, que apresenta a seguinte redação: "Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." A análise do dispositivo acima reproduzido permite dupla exegese. Há juristas que vislumbram no crédito presumido de IPI a natureza de subvenção de custeio, ofertada pelo Poder Público, mediante renúncia fiscal, para auxiliar o beneficiário a arcar com os gastos de sua atividade. Nesta linha de entendimento, os créditos em comento deveriam sempre ser adicionados ao resultado tributável, vez integrarem o conceito de lucro operacional, nos termos do artigo 392, I, do RIR/99. Outra corrente, todavia, com a qual me alinho, entende que os créditos presumidos de IPI representam verdadeiro ressarcimento, oferecido ao contribuinte para compensar as despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS e de COFINS incidentes sobre as operações que a lei especifica. É a própria dicção normativa que nos permite entrever este caráter de recuperação de custos, já que o enunciado do estresido artigo 1' tacha a concessão dos créditos, literalmente, como "ressarcimento de despesas fiscais". A orientação que esposamos conta com partidários neste colegiada, consoante se pode inferir da ementa de julgamento adiante exposta: "CSLL — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - O crédito presumido de IPI, não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento. Consequentemente, não integra a base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro presumido. (Ac. 1° CC — 105-16„469/07)" Fixada, assim, a natureza dos ditos créditos, resta-nos perquirir, contudo, sobre a possibilidade de sua inclusão na base de cálculo 'do IREI e da CSLL. A resposta a esta indagação deve pressupor o fato de o contribuinte ter estado sujeito, à época da apuração dos créditos presumidos (1° trimestre de 2003 e 2° a 4 0 trimestres de 2004), ao regime de apuração pelo lucro presumido, consoante DIP.I's carreadas às fls. 180 e ss. Nesse cenário, a solução da controvérsia parece jazer no artigo 53 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período 15 Processo n° 13982.00059412007-79 S1-1 E03 Acórdão n ° 1803-00346 P1 16 anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado," Ora, o enunciado normativo é claro: os valores recuperados, a título de custos e despesas — inclusive fiscais, pertinentes ao presente ressarcimento de PIS/COHNS — deverão ser, em regra, adicionados ao lucro presumido, salvo se tais montantes se referirem a penados igualmente abrangidos pela sistemática de lucro arbitrado ou presumido — o que ocorreu 1'11 casii. A orientação ora agasalhada já encontrou guarida em outros precedentes do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: "LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9,430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado, (Ac, 1" CC — 101-95.443/06)" Não posso deixar, em face do exposto, de votar pela exclusão, junto às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, dos montantes pertinentes aos créditos presumidos de IPI auferidos pela recorrente. Quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre tais ativos, por sua vez, visiono também a necessidade de expurgo, haja vista a concessão de créditos presumidos de IPI representar mecanismo de recuperação de custos, inconfundível com a aferição de receitas de faturamento. A respeito da abrangência do conceito de faturamento, foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09/11/2005, por meio de acórdão prolatado para solução do Recurso Extraordinário — RE n° 390840/MG, transitado em julgado em 29/09/2006, o entendimento de que só poderiam ser tributadas pelo PIS e pela COHNS as receitas derivadas de venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastados os demais rendimentos não-operacionais percebidos pelo sujeito passivo fiscal. Neste sentido, estornadas da tributação, relativamente a estas contribuições, estariam também os créditos presumidos em discussão, uma vez ter sido declarada inconstitucional a regra do artigo 3", § 1", da Lei n° 9.718/98, ampliador da base imponível das citadas exações. Tal entendimento judicial deve ser observado por este Conselho, em todos seus termos. Isto assim se faz por força da promulgação da Lei if 11.941, em 27/05/09, responsável por adicionar ao Decreto n° 70.235/72, regularnentador do Processo Administrativo Fiscal, o artigo 26-A, § 6°, inciso I, vigente com as seguintes feições redacionais: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob finidamento de inconstitucionalidade, 16 Processo n° 13982.00059412007-79 51 -TE03 Acórdão n ° 1803-00.346 Fl. 17 § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo,- 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (,)" Nesse sentido já decidiu este conselho: "CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ART. 3" DA LEI N° 9,718/98 DECLARADA PELO STF, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. (Acs, 2° CC — 202-18,397/07 e 202-18.396/07)" Não há, portanto, como se admitir a manutenção das exigências de PIS e COFINS formalizadas sobre os créditos presumidos autorizados pela Lei n° 9.363/96. É necessário o expurgo destes rendimentos, junto ao total de faturamento averiguado pelos trabalhos fazendários. (5) Da imposição de multa qualificada de 1.50% Em quinto lugar, discute a autuada a cominação da multa qualificada de 150%, aplicada a parte dos autos de infração elaborados. O agente autuante majorou a sanção oficiosa por entender que a omissão iterada de receitas, por parte da empresa fiscalizada, mediante escrituração inadequada dos cheques compensados, de um lado, e realização de mútuo não documentalmente comprovado, entre sócio e sociedade, de outro lado, indicaria evidente finalidade de fraude. Parece-me esta qualificação, no entanto, insustentável. Não obstante o brilhantismo do trabalho de fiscalização realizado, vejo como desarrazoada a impingência da penalidade majorada, haja vista não ter sido comprovadas com a necessária certeza que o tópico requer, a ocorrência de fraude ou de dolo específico, nos moldes dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64. A imposição da multa de 150% não pode se embasar na mera constatação da omissão de rendimentos tributáveis, ainda que de forma repetida e vultosa. Para se legitimar a penalidade mais gravosa, é indispensável que o Fisco demonstre, de forma indubitável, ter havido evidente intuito fraudulento, mediante mecanismos ou negócios identificáveis aos tipos penais dos citados artigos de lei. Este elemento de culpabilidade não pode ser deduzido da simples não informação das circunstâncias do fato gerador' à autoridade fazendária, sendo in ispensáveis provas mais robustas. 17 Processo n" 13982.000594/2007-79 81-1 E03 Acórdão a° 1803-00.346 F I 18 A profusão de julgados no sentido que ora defendemos, proferidos por este colegiado, deu ensejo à formalização da Súmula n" 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Súmula CARF n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo," A existência de intuito doloso não pode ser presumida. Devem ser minoradas, por isso, todas as multas de oficio de 150%, passando elas a encenar o importe de 7.5%, na forma do artigo 44, I, da Lei n° 9A30/96. Em vista da conexão dos ternas, também se faz necessária, nesse cenário, a revisão do tratamento dado pelo aresta recorrido às arguições de decadência dos créditos tributários. Passemos a este tópico. (6) Da decadência de parcela dos créditos tributários constituídos Por fim, a empresa interessada aduz ter havido decadência de parte dos lançamentos realizados. O acórdão recorrido, ao analisar o mesmo pedido, denegou-o, afirmando que, em face do intuito de fraude manifestado pelo contribuinte, incidiria ao caso a metodologia insculpida pelo artigo 173, I, do CTN. Como demonstrado, contudo, não há, nos autos, prova suficiente do aludido escopo elisivo, autorizador da aplicação do critério de cômputo decadencial mais prejudicial ao contribuinte. O critério de contagem do lustro de caducidade dos tributos, a ser aplicado à hipótese, não pode, pois, ser outro que não aquele previsto pelo artigo 150, § 4°, do em É interpretação pacífica neste conselho aquela que manda se contar o quinquênio decadencial a partir da data de concretização dos fatos geradores, sempre que se cuidar de tributos sujeitos a lançamento por homologação — tais como o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao PIS e a COFINS, todos ora objeto de debate. A ciência da lavratura das peças acusatórias foi dada ao contribuinte em 16/10/07, conforme fl. 68. Computando-se retroativamente os cinco anos pertinentes, conforme mandamento do supracitado artigo 150, § 4', do CTN, ternos que os lançamentos em discussão só poderiam tanger a fatos imponiveis realizados até 16/10/02, restando decaídas todas as obrigações tributárias nascidas antes disso. Fica claro, destarte, que, dentre as exigências desfavoráveis à recorrente, ó podem ser mantidas aquelas correlatas ao IRPJ e à CSLL incidentes a partir do 4° trimestre de 2002, inclusive. Quanto às autuações de PIS e COHNS, por outro lado, mostram-se sustentáveis apenas aquelas pertinentes ao mês de outubro de 2002, e daí em diante. Todos os demais lançamentos devem ser considerados caducos, para todos os efeitos. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) expurgar, das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores atinentes a créditos presumidos de IPI; b) reduzir as multas de oficio qualificadas cominadas, passando-as de 150% para 75%; c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPI e CSLL lançados anteriormente ao 4° trimestre do ano-base de 2002; e d) declarar a caducidade das exigências de PIS e COFINS pertinentes a fatos g- ai ores ocorridos anteriormente a 31/10/02. BENEDICTO CEL'i, O 'CIO JUNIOR 18 Processo n" 13982. 000594/2007-79 S1-TE03 Acói dão o" 1803-00.346 Fl 19 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um. dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art., 81, § .3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, (,) r k). - ariste JAC/U1.1.k.b-pjf_‘...,(4) a "de SonSa-Ródrigues 'i- Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, 19 4a Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF ia Seção QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO CARF Processo n° : 13982.000594/2007-79 Interessado(a) : MÓVEIS RIPKE LTDA TERMO DE JUNTADA a Seção/43 Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.346, (fls. e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em Chefe da Secretaria

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