Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024040 #
Numero do processo: 13823.000492/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação . O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação . O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13823.000492/2008-67

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.126

nome_arquivo_s : Decisao_13823000492200867.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13823000492200867_5801143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

id : 7024040

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736501526528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13823.000492/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.126  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  ENJERP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos  tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a  dispensa da multa prevista na legislação .  O princípio da denúncia  espontânea não  inclui  a prática de  ato  formal,  não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 00 04 92 /2 00 8- 67 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 80 a 83) interposto contra o Acórdão nº  03­60.731, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  70  a  73),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais­DCTFdo  2º Semestre de 2007, ano­calendário de 2007, no qual está sendo  exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no  valor de R$ 500,00.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  contestando  a  cobrança  da  multa  por  atraso,  alegando, em síntese, falta de previsão legal para imposição da  multa, além do fato de que apresentou a declaração em atraso,  porém  espontaneamente.  Cita  jurisprudência  nesse  sentido,  de  não cabimento da multa.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 4          3   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  argumentando  acerca  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional, que, em seu entender, deveria ser aplicado ao presente caso para excluir a exigência  fiscal em comento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Inicialmente,  destaca­se  que  é  inconteste  que  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais­DCTF  referente  ao  2º  Semestre  de  2007 dentro do prazo devido.  Desta forma, não há que se negar que este incorreu nas penalidades previstas  pela Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art  7º,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, conforme transcrevo:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitarse­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 5          4 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­seá à multa prevista no inciso I do  caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  De  forma  diversa  da  pretendida  pela  Recorrente,  entendo  não  aplicável  o  instituto da denúncia espontânea previsto no art, 138 do CTN ao presente caso, vez que não se  trata de multa decorrente do não pagamento de tributo, mas sim descumprimento de obrigação  acessória autônoma.  Neste ponto, cabe ressaltar que as obrigações acessórias autônomas não são  abrangidas  pelo  dispositivo  supramencionado,  conforme  foi  irretocavelmente  exposto  na  decisão ora atacada, da qual tomo a liberdade de reproduzir o seguinte excerto:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13823.000492/2008­67  Acórdão n.º 1001­000.126  S1­C0T1  Fl. 6          5 "Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art.  138, do Código Tributário Nacional­CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Destarte,  concluo  como  correta  as  conclusões  adotadas  pela  decisão  de  primeira instância, não merecendo essa qualquer reparo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
6985786 #
Numero do processo: 15563.720327/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012 REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GOZADAS OU INDENIZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. O caráter remuneratório dos adicionais de férias, gozadas ou indenizadas, (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista expressamente na legislação tributária. (Lei 8.212, de 1991, art. 28, § 7º.) RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A aplicação da multa isolada pr falsidade de declaração, prevista pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.488.de 2007, é necessário que reste caracterizado o dolo, ou seja, a vontade de apresentar declaração falsa.
Numero da decisão: 2301-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, unicamente quanto às matérias ventiladas na impugnação e, na parte conhecida, (b) por maioria de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a multa constante do AIOA nº 51.010.136-4, referente à exigência de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração; vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Andrea Brose Adolfo, que negavam a provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012 REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GOZADAS OU INDENIZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. O caráter remuneratório dos adicionais de férias, gozadas ou indenizadas, (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista expressamente na legislação tributária. (Lei 8.212, de 1991, art. 28, § 7º.) RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A aplicação da multa isolada pr falsidade de declaração, prevista pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.488.de 2007, é necessário que reste caracterizado o dolo, ou seja, a vontade de apresentar declaração falsa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15563.720327/2013-26

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788542

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.168

nome_arquivo_s : Decisao_15563720327201326.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15563720327201326_5788542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, unicamente quanto às matérias ventiladas na impugnação e, na parte conhecida, (b) por maioria de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a multa constante do AIOA nº 51.010.136-4, referente à exigência de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração; vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Andrea Brose Adolfo, que negavam a provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6985786

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736529838080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720327/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS,  GOZADAS  OU  INDENIZADAS.  ADICIONAL DE FÉRIAS.   Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa dos conceitos de remuneração e salário­de­contribuição, nas férias  (art.  7°,  XVII,  da  CF,  e  art.  129  da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção do contrato  de  trabalho,  razão pela qual,  a despeito de  inexistir  prestação de serviço, há  remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.   O  caráter  remuneratório  dos  adicionais  de  férias,  gozadas  ou  indenizadas,  (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam­se de conquistas sociais que  nada mais  representam  senão  uma  retribuição  legal  pelo  trabalho,  de  sorte  que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório.  A incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário está prevista  expressamente na legislação tributária. (Lei 8.212, de 1991, art. 28, § 7º.)  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos  recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito  (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 27 /2 01 3- 26 Fl. 1726DF CARF MF     2 decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A aplicação da multa isolada pr falsidade de declaração, prevista pelo art. 89,  § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.488.de 2007, é  necessário  que  reste  caracterizado  o  dolo,  ou  seja,  a  vontade  de  apresentar  declaração falsa.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  unicamente quanto às matérias ventiladas na impugnação e, na parte conhecida, (b) por maioria  de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a multa constante do AIOA nº 51.010.136­4,  referente à exigência de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração; vencidos  os  conselheiros  João Maurício Vital  e Andrea Brose Adolfo,  que  negavam  a  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­35.145, exarado pela  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF) (e­ fls. 1246­1259), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP)  e Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA),  abaixo  discriminados, que compõem o presente processo:  AIOP nº  51.010.135­6:  referente  à  exigência  das  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados  empregados,  devido  (a)  às  diferenças  entre  os  valores  informados  em  folhas  de  pagamento e os declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP), nas competências 10/2010, 11/2010 e 13/2010 (Levantamento FP) e (b) a glosas  de compensações  indevidas, nas competências 05/2010 a 11/2010 e 13/2010,  informando em  Gfip valores que não tem o direito previsto em lei nem em decisão judicial (levantamento GC).  Cópias das folhas de pagamento às e­fls. 49­88.  AIOA nº 51.010.136­4:  referente à exigência de multa  isolada aplicada em  virtude  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos  créditos  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 3          3 informados,  calculada  à  taxa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, no período de 03/2011 a 08/2012 (levantamento CI).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (e­fls.  18­22),  em  resposta  à  intimação  fiscal, a Municipalidade informou que efetuou compensação das contribuições pagas a título de  terço constitucional de férias e de horas extras, com base em decisões favorecendo terceiros,  que obtiveram ganho de causa pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre essas  verbas.   A  autoridade  fiscal  informa  que  não  constam,  nas  folhas  de  pagamento  da  Prefeitura Municipal, valores pagos a título de horas extras e que s referidas decisões judiciais  sobre  o  teço  de  férias  não  dizem  respeito  ao  Regime  Geral  da  Previdência.  Transcrevo  do  relatório fiscal:      O Município apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) invalidade do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  individualização  dos  débitos,  b)  ausência  de  fundamentação  quanto  à  falsidade da  declaração  a  justificar  a  aplicação  da multa  isolada de  150%  e  seu  caráter  confiscatório;  c)  que  não  se  operou  a  prescrição  para  compensar  as  contribuições incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos, declarada inconstitucional,  d)  que não  são  tributáveis  as verbas pagas  a  título de  terço  constitucional de  férias,  férias  gozadas,  auxílio universitário  e décimo­terceiro  salário, e)  existência  de direito  creditório  decorrente  de  divergência  entre  valores  retidos  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM) e valores declarados em GFIP (relatório CCORGFIP).  A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir:  Fl. 1728DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2013   AIs nos 51.010.135­5 e 51.010.136­4, de 13/12/2013.  EMISSÃO  DE  UM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOB  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO.  É plenamente viável a emissão de apenas uma auto de infração  para  constituição  de  créditos  tributários  com  base  em  fundamentos jurídicos distintos.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  COM  BASE EM REGRA DE INCIDÊNCIA PREVISTA EM LEI AINDA  VÁLIDA.  NECESSIDADE  DE  RECONHECER  AO  JUDICIÁRIO.  O  simples  entender  do  contribuinte  de  que  a  contribuição  previdenciária  foi  recolhida  com  fulcro  em  lei  inconstitucional  ou ilegal não o autoriza a compensar os valores já pagos, tendo  em  vista  a  necessidade  de  recorrer  ao  Judiciário  para  se  pronunciar a respeito do seu direito à compensação.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PAGAS  COM  BASE  EM  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  NO  CONTROLE  CONCENTRADO.  CINCO  ANOS  DO  PAGAMENTO INDEVIDO.  O prazo para pleitear compensação de tributos pagos com base  em  lei  declarada  inconstitucional  no  controle  concentrado  de  leis é de cinco anos, contados do pagamento indevido.  FÉRIAS GOZADAS, RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL  E  AUXÍLIO  PARA  PAGAMENTO  DE  CURSO  SUPERIOR.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário­de­contribuição,  sujeitando­se  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  férias  gozadas,  o  terço  de  férias sobre férias gozadas e o auxílio para pagamento de curso  superior.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  são  competentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 18/11/2014 (e­fl. 1263).   Em  12/12/2014,  o  Ente  Federado  interpôs  recurso  (e­fls.  1265­1283),  alegando, em síntese:  Quanto a compensação:  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 4          5 (a) ser fato incontroverso nos autos que o Recorrente recolheu as parcelas por  ele  compensadas  a  título  de  férias  gozadas,  terço  constitucional  de  férias  e  auxílio  curso  superior,  verbas  que  o  Fisco  reconhece  que  compuseram  a  sua  base  tributável,  pois  no  relatório fiscal foi registrado que apenas o terço de férias não constou na sua base tributável;  (!!!  para  lembrar:  no  relatório  fiscal  são  descritas  compensações  indevidas  de  terço  constitucional de férias e de horas extras)  (b) que o  terço de  férias  e  o adicional de horas  extras  possuem natureza  indenizatória, de modo que não integram o salário de contribuição; refere que a Lei 8.212, de  1991  e  a  IN  RFB  971,  de  2009  não  poderiam  desbordar  do  caráter  contributivo  do  regime  Previdenciário,  previsto  na  Constituição  Federal,  art.  201;  como  pagou  indevidamente  contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  extras  (parcela  indenizatória),  sobre  as  quais  discorre; cita jurisprudência judicial neste sentido; afirma que o mesmo pode ser dito sobre o  terço de férias    (c) não  incidir  contribuição previdenciária  sobre o "auxílio­universitário",  asseverando  que,  para  fins  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  "t",  da  Lei  8.212/91,  é  irrelevante a distinção entre educação profissional, educação básica e educação superior, desde  que exista vinculação do campo de estudo às atividades da empresa. Ademais, não se trata de  contraprestação pelo trabalho, o que exclui essa verba do fato gerador previsto no art. 28, I, da  Lei 8.212/91;   (d) A Lei 12.844, de 2013, art. 19, IV, § 7º, prevê a possibilidade de revisão  de ofício dos créditos constituídos;  Quanto à divergência entre os valores declarados e recolhidos:  (e) Reproduzo as razões da litigante:  O extrato CCORGFIP relaciona os valores informados por si em  GFIP,  com  os  valores  efetivamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Por  se  tratar  de  documento  nitidamente público e por evidenciar informações constantes da  base  de  dados  da  Receita  Federal  tal  documento  se  classifica  como  prova  incontestavelmente  apta  a  corroborar  as  divergências positivas evidenciadas.  É  que,  fazendo­se  um  comparativo  entre  as  declarações  prestadas  e  os  valores  recolhidos  chega­se  a  montante  compensável (recolhimentos a maior que o devido)  Explica­se: com o advento da Lei n. 11.196/2005, que instituiu o  Parcelamento Especial chamado "REFIS 3", os entes federativos  a ele aderentes firmaram o compromisso de se verem debitados  das obrigações previdenciárias em suas respectivas Repartições  de  Receitas  Tributárias,  prevista  no  art.  157  e  ss.,  da  Constituição Federal. Em se tratando de Município, o débito das  referidas  obrigações  ocorre  na  Ia.  cota  do  FPM,  em  regra  a  cada dia 10.  (...)  Fl. 1730DF CARF MF     6 Assim sendo,  tem­se que os  referidos  recolhimentos ocorreram,  em  muitas  oportunidades,  a  maior,  quando  comparados  aos  valores  informados,  o  que  gerou  um  prejuízo  razoável  ao  contribuinte, os quais se encontram especificados na planilha e  nos extratos de retenções do FPM, ambos em apêndice.   Na maioria das vezes, a divergência se deu por conta da data em  que se transmitiu a informação, por meio de oficio, que deveria  seguir à Delegacia da Receita Federal até o 2o dia­útil de cada  mês. Quando a  informação não chegava a tempo, a autoridade  fazendária lançava o débito pela média dos meses anteriores.  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  6,  de  16  de  dezembro  de  1999,  que  dispõe  sobre  a  amortização  especial  de  dívidas  oriundas  de  contribuições  sociais  e  obrigações  acessórias  dos  Estados,  Distrito  Federal,  Municípios,  Autarquias,  Fundações,  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, constando  da  Cláusula  6a  do  TADF  ­  TERMO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  DÍVIDA FISCAL, com o seguinte teor:  Cláusula 6 – o DEVEDOR autoriza seja efetuada a  retenção no  FPM  e  o  repasse  ao  INSS  do  valor  das  suas  obrigações  previdenciárias  correntes,  assim  como  das  mesmas  obrigações  das  Câmaras  Municipais,  cuja  dívida  faça  parte  deste  acordo,  correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo  Fundo, bem como nas outras receitas municipais depositadas em  quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos  do  referido  FPM  sejam  insuficientes  para  a  quitação  destas  obrigações.  Nessa senda, a Lei n°. 10.522/2002, em seu art. 14­D,  incluído  pela Lei n° 11.941/2009, consolidou o  entendimento  segundo o  qual  os  parcelamentos  poderão  ser  adimplidos  mediante  retenção  direta  no  FPM,  bem  como  as  obrigações  correntes,  ambas  a  título  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  Senão, vejamos:  (...)  Posto  isso,  devemos  nos  focar  no  principal  fundamento  da  Autoridade Fiscal no tocante à negativa do pleito, o qual reside  na  afirmação  de  que  os  valores  sobejantes  no  cotejo  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  valores  retidos  na  cota  do  FPM  cabida  ao  município  dizem  respeito  às  mensalidades  do  parcelamento simultaneamente cobrado”.  A fim de verificar a veracidade do que aqui afirmamos, já foram  juntados  aos  autos  os  "Demonstrativos  de  Distribuição  da  Arrecadação",  através  dos  quais  podem  ser  vistas,  sob  as  rubricas "INSS­PARC­ADM" e "PARC./RET.INSS", as retenções  relativas aos parcelamentos do Município junto à RFB.  Paralelamente, podem ser vistos nos mesmos Demosntrativos de  Distribuição  da  Arrecadação”  os  valores  constantes  sob  a  rubrica  ”INSS  ­  EMPRESA",  os  quais  dizem  respeito  às  retenções  realizadas  com  o  fim  de  quitar  as  obrigações  previdenciárias correntes do contribuinte.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 5          7 Tudo  isso  nos  permite  concluir  que  a  afirmação  de  que  os  valores  retidos  no  FPM  do  contribuinte  não  dizem  respeito  às  mensalidades  dos  parcelamentos,  vez  que  estas  são  deduzidas  sob  o  rótulo  independente,  tal  qual mostram os  demonstrativos  colacionados.  Nesse norte, não há que se falar em glosa dos referidos valores,  isso  porque  os  recolhimentos  a  maior  causaram  forte  desequilíbrio  nas  contas  do  município  recorrente,  que  se  viu  credor  da União  nas  respectivas  competências,  valendo­se  das  compensações realizadas para utilizar seu direito de crédito.  Quanto ao enquadramento SAT/RAT  (f) questiona a glosa também no que tange aos valores compensados a título  valores  pagos  a  maior  em  razão  do  enquadramento  equivocado  do  contribuinte  na  alíquota  SAT/RAT 2%; afirma que o principal fundamento da Autoridade Fiscal para glosar os valores  compensados reside na afirmação de que o contribuinte não retificou as declarações anteriores,  e que em razão disso não poderia ter­se compensados dos valores equivocadamente recolhidos;  assevera que tal afirmação lhe parece absolutamente despropositada, sobretudo se considerado  que a Autoridade Fiscal limita­se a mencionar genericamente o artigo 32 da Lei 8.212, o qual  em momento algum condiciona a compensação à retificação das GFIP's;  Quanto à multa isolada:   (g)  ser  indevida  a  multa  isolada,  uma  vez  que  a  falsidade  não  ficou  demonstrada nos autos.  Foram feitos os seguintes pedidos:   (i)  ser  acatado  o  pleito  de  compensação  dos  valores  declarados  a  título  de  verbas  indenizatórias,  divergência  CCOR/GFIP  e  alíquota  SAT/RAT;  (ii)  cumulativamente,  com  esteio  nas  Súmulas  14  e  25  do  CARF,  que  seja  anulado  o  DEBCAD  51.010.136­4,  referente à Penalidade Isolada.  Em  13/04/2016  esta  Turma,  em  face  de  provocação  realizada  pela  relatora  original deste processo, conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, determinou diligência,  nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado,  carecendo,  antes,  de manifestação  motivada e conclusiva da autoridade lançadora quanto ao aqui  exposto, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  informar  se  subsistem  recolhimentos,  sejam  espontâneos  ou  mediante  retenção  do  FPM,  a  maior  do  que  o  declarado  na  GFIP e que não  tenham sido apropriados em outros débitos do  contribuinte,  como,  por  exemplo,  para  quitação  de  parcelas  de  parcelamentos.  b) informar se há diferenças entre GFIP e GPS que foram objeto  de  compensação  pela  Recorrente.  Em  caso  afirmativo,  demonstrar, para cada competência da compensação, o período  do indébito e o valor compensado.  Fl. 1732DF CARF MF     8 c) informar se o recolhimento em valor superior ao declarado foi  aproveitado  para  redução  do  valor  glosado  neste  auto  de  infração, em outro lançamento tributário ou foi objeto de pedido  de restituição.  d)  se  for  o  caso  de  se  aproveitar  este  específico  crédito,  demonstrado  no  CCORGFIP,  para  reduzir  o  valor  glosado  da  compensação,  elaborar  planilha  de  valores  demonstrando,  por  competência,  o  crédito  do  contribuinte  a  ser  considerado  e  o  valor retificado da glosa.  e) esclarecer se existe direito creditório decorrente de diferença  de alíquota SAT. Se  for o caso de  se aproveitar  este específico  crédito para reduzir o valor glosado da compensação, elaborar  planilha de valores demonstrando, por competência, o crédito do  contribuinte a ser considerado e o valor retificado da glosa.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo, podendo, para isso, intimar o contribuinte a prestar  esclarecimentos,  prestar  informações  adicionais  e  juntar  documentos  que  entender  necessários,  e,  após  concluída  a  diligência,  intimar  a  interessada  do  relatório  da  diligência  e  conceder  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  contrarrazões.   Na  informação  fiscal  das  e­fls.  1.305  a  1.308,  a  autoridade  preparadora  informa que intimou a recorrente, em 29/07/2016, a apresentar os seguintes esclarecimentos:  ­  Demonstrar  quais  valores  recolhidos  em  GPS  não  estão  vinculados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias  declarados  em  GFIP,  bem  como  demonstrar  a  que  se  referem  tais valores.  ­ Demonstrar quais valores referentes a diferenças recolhidas a  maior  entre  GPS  e  GFIP  foram  objeto  de  compensação  em  GFIP,  destacando  para  cada  competência  onde  houve  compensação o período do indébito e o valor compensado.  ­  Informar  se  eventuais  valores  recolhidos  em GPS a maior do  que o declarado em GFIP foram objeto de pedido de restituição.  Em caso positivo, apresentar documentação comprobatória.  ­  Demonstrar  quais  valores  retidos  no  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  não  se  referem  à  quitação  de  obrigações  correntes nem tampouco à quitação de parcelamentos.  ­ Demonstrar, por competência, eventuais diferenças de alíquota  de  SAT  recolhidas  a  maior,  bem  como  informar  os  valores  eventualmente  compensados  e  em  quais  competências  foram  efetivadas  tais  compensações,  discriminando  também  por  competência.  ­ Todas as demonstrações e  informações, assim como eventuais  esclarecimentos,  devem  ser  apresentados  acompanhados  de  documentação comprobatória.  Solicitada  e  concedida  prorrogação  de  prazo,  não  foi  prestada  qualquer  informação tempestiva. Concluiu a autoridade fiscal:  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  9. Quanto ao  item "a", o  interessado não apresentou quaisquer  elementos  comprobatórios  necessários  e  suficientes  para  que  este Auditor Fiscal preste as informações solicitadas.  10. Quanto ao item "b", o interessado não apresentou quaisquer  elementos  comprobatórios  necessários  e  suficientes  para  que  este Auditor Fiscal preste as informações solicitadas.  11. Quanto ao item "c", informo que os recolhimentos em GPS a  maior  do  que  o  declarado  em  GFIP  não  foram  aproveitados  para redução do valor glosado neste Auto de Infração, nem em  outro  lançamento  tributário,  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado, à época, a que tais recolhimentos se referem, assim  como neste momento, apesar de ter sido intimada, a PMBR não  prestou  as  informações  solicitadas  a  esse  respeito.  Quanto  à  informação  se  tais  recolhimentos  foram  objeto  de  pedido  de  restituição,  da  mesma  forma,  o  interessado  não  prestou  tal  informação, apesar de intimado para tal. (Grifou­se.)  12. Quanto ao item "d", entendo que os lançamentos devem ser  mantidos integralmente, por não haver fatos novos que provem a  existência de créditos passíveis de aproveitamento, uma vez que  o interessado não apresentou qualquer resposta ao TIF n°01.  13. Quanto ao  item "e", entendo que os  lançamentos devem ser  mantidos integralmente, por não haver fatos novos que provem a  existência de créditos passíveis de aproveitamento em relação a  diferença  de  alíquota  de  SAT,  uma  vez  que  o  interessado  não  apresentou qualquer resposta ao TIF n° 01.  Cinquenta  e  oito  dias  após  o  decurso  de  prazo,  a  recorrente  se manifestou  pelo  Ofício  n°  450/GP/2016  (e­fls.  1311  a  1336),  não  se  manifestando  sobre  o  objeto  da  diligência  e  desbordando,  quase  por  completo,  de  suas  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação e no recurso voluntário. Afirmou, em síntese, que efetivou compensações devido a  recolhimentos a maior sobre (a) verbas não­integrantes do salário de contribuição, como abono  e auxílio­universitário, adicional de férias gozadas, auxílio­doença (primeiros 15 dias), auxílio­ acidente  e  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  hora­extra,  de  insalubridade,  de  periculosidade,  noturno  e  gratificações,  férias  gozadas  e  usufruídas,  salário­maternidade,  décimo­terceiro  salário,  (b)  valores  recolhidos  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos  e  (c)  divergências entre valores declarados e recolhidos. Propugnou, ainda, a insubsistência da multa  de ofício. Pediu a homologação das compensações realizadas.  A respeito das alegações da recorrentes, concluiu a autoridade preparadora do  Despacho de diligência (e­fls. 1717 a 1721)  17.  Da  análise  realizada,  concluo  que  nenhuma  das  demonstrações e informações solicitadas no Termo de Intimação  Fiscal  n°1,  cuja  ciência  se  deu  em  29/07/2016,  foram  apresentadas.  18.  Considerando  que  tais  esclarecimentos  e  informações  são  indispensáveis  e  imprescindíveis  para  o  atendimento  aos  quesitos  discriminados  no  item  16  acima,  nada  tenho  a  Fl. 1734DF CARF MF     10 acrescentar  na  Informação  Fiscal  de  19  de  setembro  de  2016,  mantendo­a integralmente.    Os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  AIOP Nº 51.010.135­6  Como visto, o AIOP 51.010.135­6 refere­se  (a) à diferença entre os valores  informados em folhas de pagamento e os declarados Gfip nas competências 10/2010, 11/2010 e  13/2010  (Levantamento  FP)  e  (b)  a  glosas  de  compensações  indevidas,  nas  competências  05/2010 a 11/2010 e 13/2010 (levantamento GC).   Como  visto,  não  houve  recurso  quanto  à  diferença  entre  os  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  Gfip  nas  competências  10/2010,  11/2010  e  13/2010  (Levantamento  FP),  pelo  que  tal  o  lançamento  que  versa  sobre  tal  matéria está constituído definitivamente.  Passo a bordar as questões levantadas no recurso voluntário.  GLOSAS DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  Quanto  às  glosas  de  compensações  indevidas  (levantamento  GC),  a  recorrente refere que se devem a I – ao recolhimento indevido de verbas indenizatórias e II –  direito creditório decorrente de retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  I – Verbas Indenizatórias  Quanto  às  verbas  indenizatórias,  na  impugnação  foi  referido  que  essas  seriam  condizentes  com  a  recuperação  das  contribuições  previdenciárias  indevidamente  recolhidas  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  referentes  ao  terço  de  férias,  às  férias  gozadas, ao auxílio­universitário e ao 13º salário (e­fls. 147, 151, 152, 154 da impugnação);  em sede do recurso voluntário,  que  limita  a matéria devolvida  a  este CARF,  são  indicadas  como  verbas  a  serem  recuperadas  as  atinentes  ao  terço  de  férias,  ao  adicional  de  horas  extras,  ao  auxílio­universitário  e  decorrentes  do  equivocado  enquadramento  na  alíquota  SAT/RAT  de  2%  (e­fls.  1267,  1274  e  1280);  em  sede  de manifestação  em  decorrência  da  diligência  solicitada  por  esta Turma,  são  citadas  diversas  outras  verbas,  como,  por  exemplo,  salário­maternidade,  férias  gozadas,  adicional  de  insalubridade,  adicional  de  periculosidade,  adicional  noturno,  gratificações;  ademais,  é  referido  que  parte  do  montante  decorreria  de  valores  recolhidos  sobre  subsídios  de  agentes  públicos  e  de  divergências  entre  os  valores  declarados e recolhidos.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 7          11 Descabe  conhecer  da  matéria  que  não  foi  nem  impugnada  nem  objeto  de  recurso  voluntário,  uma  vez  que  considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  17,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  além  disso,  também  não  deve  ser  conhecida  a  matéria  que  foi  objeto  de  impugnação mas  não  foi  suscitada  em  sede de  recurso  voluntário,  uma vez que a competência do CARF é  limitada ao  julgamento do recurso voluntário, o que  inclui  e  se  limita  à  matérias  nele  suscitadas  (art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 – Ricarf.)  Para facilitar a visualização, elaboro um quadro comparativo:  MATÉRIAS CONTESTADAS  IMPUGNAÇÃO  RECURSO VOLUNTÁRIO  TERÇO DE FÉRIAS  TERÇO DE FÉRIAS  FÉRIAS GOZADAS  ­  AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO  AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO  13º SALÁRIO  ­  ­  ADICIONAL DE HORAS EXTRAS  ­  ENQUADRAMENTO NA ALÍQUOTA SAT/RAT DE 2%     Assim, limito­me à conhecer e analisar as alegações atinentes às parcelas que  foram objeto da impugnação e do recurso voluntário, ou seja as verbas concernentes ao terço  de férias e ao auxílio­universitário,  indicadas, em sede de recurso voluntário, como origem  das compensações glosadas.  Quanto ao terço constitucional de férias (adicional), adoto como razões de  decidir, mutatis mutandis, os  argumentos  do Conselheiro André  Luís Mársico  Lombardi  em  seu voto no Acórdão 2401­003.943:  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".  (A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/  Fl. 1736DF CARF MF     12 tde05122012162954/ptbr.phpest. Acesso em 19/06/2014) No que  se refere à contribuição dos segurados, a Constituição "não faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento  da  base  de  cálculo".(Idem p. 57.)  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, § 4º, da CF".  (Idem p. 68.)  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere" (Ibidem p.  69  e  seguintes.),  de  sorte  a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e  outras conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Daí Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 8          13 nas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente (art. 60, § 3°,  da Lei n° 8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2°,  da Lei n° 8.212/91) e nas FÉRIAS  (art. 7°, XVII, da CF, e art.  129  da  CLT),  bem  como  sobre  o  aviso­prévio  indenizado  (art.  487 e seguintes da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção  do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir  prestação de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (Grifou­se.)  O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII,  da CF), de horas extras  (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade  (art.  7°,  XXIII,  da  CF)  e  de  periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.   Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  DO  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  INDENIZADAS  OU  GOZADAS; e  (iii) do aviso prévio  indenizado. Ocorre que este  relator  opta  por  manter  o  seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata de decisão  definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF). (Grifou­se.)  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Fl. 1738DF CARF MF     14 Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543C­ do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. (Grifou­se.)  Friso  que  se  fossem  conhecidas  as  alegações  respeitantes  às  parcelas  ditas  indenizatórias  que  não  foram  objeto  de  impugnação,  os  argumentos  do  contribuinte  seriam  rejeitados pelas exatas razões retroexpostas.   Por outro lado, se fosse conhecida a sua arguição condizente com o indevido  enquadramento Sat/Rat, essa seria rejeitada pela desconexão das razões de defesa (ser indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  a  maior  em  razão  do  enquadramento  equivocado  na  alíquota  SAT/RAT) com o lançamento (glosa de valores indevidamente compensados correspondentes  ao terço constitucional de férias e a horas­extras) e, por outro lado, por absoluta falta de provas  de sua inclusão na base de cálculo do presente lançamento.  Em relação aos valores pagos a  título de AUXÍLIO­UNIVERSITÁRIO,  a  recorrente alega que (a)  sob uma perspectiva axiológica, o entendimento do Fisco demonstra  imensa  insensibilidade,  vez  que  põe  na mesma  situação  fiscal  o  contribuinte  que  estimula  a  educação de  seus  colaboradores,  e aquele que nada  faz  em prol do  estímulo da educação de  seus empregados; (b) a distinção entre "educação profissional", "educação básica" e "educação  superior" é de absoluta irrelevância, eis que, face à alínea “t”, § 9°, do artigo 28 da Lei 8.212,  de  1991,  a  vinculação  dos  campo  de  estudo  às  atividades  da  empresa,  já  é  suficiente  para  isentar  o  "auxílio­universitário"  do  âmbito  da  incidência  da  tributação  sobre  a  folha;  (c)  a  interpretação literal do inciso I, do mesmo artigo 28, também isenta a verba, uma vez que há  incidência de  tributo  apenas  sobre os  ganhos que  sejam "destinados  a  retribuir  o  trabalho"  e  que sejam também "habituais", o que não ocorre no caso.  Não lhe assiste razão.  Por primeiro, reitero que o lançamento trata unicamente da glosa de valores  indevidamente compensados correspondentes ao terço constitucional de férias e a horas­extras.  Desse  modo,  as  alegações  respeitantes  à  natureza  indenizatória  do  auxílio  universitário  são  estranhas ao presente caso, pelo que não devem ser conhecidas.  Caso reste vencido quanto a não conhecer essa matéria, o recurso voluntário  deve ser denegado pelas razões que se seguem.  O  comando  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  determina  que  “Qualquer  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias  acima enumeradas”:  Art. 150 (...)  (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 9          15 regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (Grifou­se.)  Ademais, também dispõe a Constituição Federal, em seu art. 195, caput, que  a “seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios” (Grifou­se.)  No  caso,  a  lei  a  ser  considerada  para  os  períodos  ocorridos  de  2010  até  outubro de 2011 (início da vigência da Lei 12.513, de 26/10/2011) é a Lei n° 8.212, de 1991,  art.  28,  §9°,  alínea  "t",  que  estabelecia  dois  requisitos  cumulativos  para  que  as  bolsas  de  estudos não  integrem o  salário de contribuição, quais  sejam,  (a) visem à educação básica ou  cursos  de  capacitação  profissional  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  (b)  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao benefício:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei n° 9.711, de 1998). (Grifou­se.)  Após a vigência da Lei 12.513, de 26/10/2011 são requisitos cumulativos: (a)  visar  à  educação  básica  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados,  nos  termos  da Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  (b)  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (c)  o  valor  mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapassar  5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a  uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário­de­contribuição, o que for maior:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 1740DF CARF MF     16 cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Segundo a Lei n° 9.434, de 1996, art. 21, a educação escolar compõe­se de  dois níveis: (1) educação básica, da qual fazem parte a educação infantil, o ensino fundamental  e  ensino  médio;  e  b)  de  educação  superior.  De  acordo  com  tal  diploma  legal,  a  educação  superior  (Título  V,  Capítulo  IV)  difere  da  educação  básica  (Título  V,  Capítulo  II)  e  da  educação  profissional  e  tecnológica  (Título V, Capítulo  III),  o  que  denota  que  esta  não  está  classificada entre as categorias de educação abrangidas pela isenção prevista no art. 28, § 9°,  "t", da Lei n° 8.212/1991.  Sendo assim o auxílio­universitário pago aos servidores municipais integra o  salário­de­contribuição, estando, pois, sujeito à incidência de contribuição previdenciária.    DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DE RETENÇÃO DO FPM  A  recorrente  afirma  serem  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  devidas  a  direito  creditório  decorrente  de  retenção  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  em  valor  superior  ao  devido  pelo  Município,  incluindo  seus  débitos  correntes  (GFIP) e os parcelamentos, cujas diferenças estão demonstradas no relatório da própria Receita  Federal (CCORGFIP).  Adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamento  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo:  Primeiramente,  cabe  registrar  que,  no  item  1  do  Ofício  n°  2127/2010,  expedido  pela  Prefeitura  de  Belfort  Roxo,  em  resposta  à  intimação  do  agente  fiscal,  foi  informado  que  as  compensações  realizadas  referiam­se  a  contribuições  indevidamente  para  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  no  período de 05/2000 até os dias atuais. Em nenhum momento, o  contribuinte mencionou um suposto crédito oriundo de retenção  do FPM realizado a maior.  Não obstante  isso, examinando os extratos do sistema "Plenus"  trazido  pelo  impugnante  aos  autos  (fls.  1200  a  1215),  concernentes ao batimento dos valores informados em GFIP com  os recolhimentos feitos, constato que são apresentados no citado  relatório  informações  atinentes  às  competências  01/2000  a  04/2012.  De  pronto,  é  importante  deixar  registrado  que  eventuais  recolhimentos anteriores a 05/2005 não podem ser aproveitados  por  ter  operado  a  prescrição  para  efeitos  de  compensação,  conforme as regras já explicitadas anteriormente.  Quanto  às  demais  competências,  de  fato,  em  algumas  competências há uma diferença de recolhimento a maior, porém  em  valores  não  muito  significativos.  Em  contrapartida,  em  outros meses há pagamentos de contribuição previdenciária em  patamar  inferior  àqueles  valores  declarados  como  devidos  em  GFIP,  sobretudo  no  período  compreendido  entre  03/2008  e  06/2008,  em  que  a  quantia  devida  superou  a  cifra  de  R$  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 10          17 3.200.000,00,  sem  haver  recolhimento  algum.  Ora,  o  ônus  de  comprovar do direito creditório é do contribuinte. No caso dos  autos,  o  impugnante  afirmou  que  tinha  sofrido  retenções  no  valores  do  FPM  a  si  atribuídos,  não  indicando  em  que  competências isso ocorreu, tampouco em que montante. Também  não conduziu aos auto nenhum documento tendente a comprovar  que os pagamentos registrados no sistema “Plenus” diz respeito,  efetivamente, a  retenções do FPM. Por outro  lado, vê­se, pelos  extratos  carreados,  que,  embora  em  algumas  competências  existam  diferenças  em  favor  do  sujeito  passivo,  em  outras  o  saldo a pagar supera e muito o suposto crédito do autuado. Além  disso, somente com base nos documentos oferecidos em sede de  impugnação  não  é  possível  aferir  se  tais  valores  já  foram  compensados  em  outras  competências  ou  por  outros  órgãos  municipais.  Enfim,  ao  meu  ver,  diante  de  toda  situação  exposta,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  o  seu  direito,  em  virtude do que não há como acatar as alegações relativas a este  tópico.    Ademais, intimada especificadamente, no curso da diligência promovida por  esta Turma, a “demonstrar quais valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios não  se referem à quitação de obrigações correntes nem tampouco à quitação de parcelamentos”, a  recorrente não se referiu a esse tema em sua resposta, conforme relatado.  Deste  modo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  às  glosas  de  compensações indevidas (levantamento GC).    DA MULTA ISOLADA – AIOA Nº 51.010.136­4  Quanto à aplicação da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei 8.212,  de 1991, o recorrente alega que para a aplicação dessa multa não basta o mero inadimplemento.  A base legal da multa isolada em questão possui a seguinte redação:  Lei 8.212, de 1991  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1742DF CARF MF     18 §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei na 11.941. de 2009).  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei na 11.488. de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488.de 2007)  Verifica­se  que  o  citado  art.  89  carreia  dois  tratamentos  diversos  para  os  casos  de  compensação  indevida,  (1)  quando  não  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência de multa de mora, o qual é limitado ao percentual de 20% pelo art. 61 da Lei 9.430,  de 1996, por expressa remissão do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  11.941,  de  2009,  e  (b)  quando  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa  isolada,  no  percentual  de  150%,  face  ao  disposto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro.  Uma  vez  que  ambos  os  casos  tratam  de  compensação  indevida  e,  não  havendo previsão para a aplicação conjunta das duas multas,  é evidente que deve existir um  critério  diferenciador  para  a  aplicação  das  aludidas  multas;  a  meu  juízo,  tal  critério  é  a  existência, ou não, do dolo de praticar uma declaração falsa.  Dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão  o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a  essa. (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro; Borsoi, t.2, § 177):  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do  Decreto  70.235,  de  1972).  Assim  se  dá  com  a  prova  do  dolo.  Dada  uma  determinada  infração  tributária,  não  há  outra  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando culpa, ou (b) vontade em praticar o ato, demonstrando o dolo.  No caso concreto, face à análise do conjunto probatório, não me convenci da  existência  do  dolo;  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  foram  por mim  rechaçadas,  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 11          19 mas  penso  que  a  compensação  indevida  em  análise  mais  provavelmente  se  deve  à  falta  de  assessoramento capacitado do que ao dolo de apresentar declaração falsa.  Por essas razões, entendo que deve ser cancelada a multa constante do AIOA  nº  51.010.136­4,  referente  à  exigência  de multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo quanto aos créditos informados, calculada à taxa de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  período  de  03/2011  a  08/2012 (levantamento CI).    Conclusão  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  unicamente  quanto  às matérias  ventiladas  na  impugnação  e,  na  parte conhecida, lhe dar PARCIAL PROVIMENTO para cancelar a multa constante do AIOA  nº  51.010.136­4,  referente  à  exigência  de multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator             Fl. 1744DF CARF MF     20   Declaração de Voto  Conselheira Andrea Brose Adolfo    Multa Isolada sobre Compensação de Contribuições Previdenciárias  O  art.  89,§  10,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, assim dispõe:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo texto acima, vê­se que o fundamento para a aplicação da multa isolada  no caso de compensação indevida consiste na falsidade da declaração apresentada, não sendo  necessário ficar configurada sonegação, fraude ou conluio  A  respeito  desse  tema,  transcrevo  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em 12/4/2016, no Acórdão nº 9202­003.929 da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Esclarecida a diferença entre o lançamento em geral e o caso da  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  passo  a  apresentar como interpreto sistematicamente os conceitos de: (a)  fraude/sonegação/conluio, (b) falsidade e (c) mero erro.  Por sonegação/fraude/conluio, entendo, em linha com o disposto  nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que  é ação dolosa  tendente a impedir o conhecimento do fato pela autoridade ou a  alteração de suas características, com ou sem a participação de  duas ou mais pessoas.  Por  falsidade,  referida  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  entendo  a  consciência  do  agente,  de  que  a  conduta  praticada  consiste  em  inserção  de  informação,  na  declaração  de  compensação, que não corresponda à verdade.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 2301­005.168  S2­C3T1  Fl. 12          21 Por  fim,  por  mero  erro  escusável,  temos  a  inserção  de  informações  equivocadas  na  declaração,  sem  que  esteja  comprovada a consciência do agente acerca do fato.  Concluindo,  no  caso  de  erro  não  cabe  a  exigência  da  multa  prevista no art. 89 Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade  e  de  fraude/sonegação/conluio,  cabe  a  multa.  Porém  não  é  necessária a comprovação de fraude/sonegação/conluio, basta a  comprovação da falsidade.  No caso  em  tela,  entendo que ocorrida  a  falsidade a  ensejar  a  aplicação da  multa isolada uma vez que o próprio contribuinte apresenta informações contraditórias sobre a  suposta  origem  do  crédito  a  ser  compensado.  Inicialmente  alegou  tratar­se  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas sobre horas extras, o que foi  rechaçado pela  fiscalização, uma vez  que  tal  rubrica  sequer  constou  na  folha  de  pagamento  do  município.  Depois,  em  sua  impugnação, trouxe à baila a informação de que a origem seria decorrente de XXXXX. Agora,  em seu recurso voluntário, questiona a natureza de diversas verbas, dentre elas, terço de férias,  auxílio universitário,  adicional de SAT. Por  fim, em nova manifestação após a  realização de  diligência,  sustenta  que  houve  retenções  do  FPM  em  valores  superiores  aos  devidos  pelo  Município.  Portanto,  ao  não  conseguir  sequer  demonstrar  a  origem  das  contribuições  previdenciárias  compensadas  ao  longo  do  ano  de  2010,  considero  que  fica  demonstrada  a  falsidade das informações prestadas, não se podendo falar em mero erro no preenchimento da  GFIP,  devendo  ser  mantida  a  multa  isolada  de  150%  aplicada  sobre  as  compensações  declaradas em GFIP.    É como voto.    Andrea Brose Adolfo    Fl. 1746DF CARF MF

score : 1.0
7015706 #
Numero do processo: 15504.726190/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DA NATUREZA DOS PROVENTOS. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos provenientes de aposentadoria e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DA NATUREZA DOS PROVENTOS. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos provenientes de aposentadoria e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.726190/2015-80

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.987

nome_arquivo_s : Decisao_15504726190201580.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504726190201580_5800183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

id : 7015706

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736558149632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726190/2015­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RACHEL NEVES DOURADO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  COMPROVAÇÃO  DA  MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DA  NATUREZA DOS PROVENTOS.  Cumpridos os requisitos  referentes à natureza dos rendimentos provenientes  de aposentadoria e à  comprovação do acometimento de moléstia grave,  por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a contribuinte faz  jus à isenção do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 90 /2 01 5- 80 Fl. 80DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011, ano­calendário 2010, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  03/08/2015, de fls. 06/09.   Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  (...)  18) Saldo do imposto a restituir ajustado  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado   Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  11.573,16,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora  relacionada  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto de Renda.   Complementação da Descrição dos Fatos  Conforme  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS,  a  isenção  por  moléstia  grave  alcança  os  períodos  de  12/11/07  a  12/11/08,  31/07/09 a 31/07/10 e 31/03/14 a 20/03/16. (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2010   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15504.726190/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.987  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ­ OMISSÃO   A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial  contendo  requisitos  mínimos  necessários,  tais  como  a  especificação  da  data  em  que  a  doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.   Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias sobre o vale­transporte pago em dinheiro, bem como no  sentido da  revogação do  fundamento constitucional de validade da contribuição a  INCRA (o  que  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  que  prevê  tal  exação), de modo a determinar o cancelamento o Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  tem  como  objeto  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica indevidamente declarados como isentos, em razão de  a contribuinte não ter comprovado ser portadora de moléstia grave.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  Fl. 82DF CARF MF     4 (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma, pensão ou reserva remunerada), sendo o laudo pericial oficial requisito objetivo para a  demonstração da moléstia grave.   Conforme se observa da decisão de piso, foi negado o direito à isenção, com  as seguintes considerações:  Ressalte­se que a contribuinte não anexou ao presente processo  o  laudo pericial emitido pelo INSS que explicita os períodos de  isenção alcançados pela moléstia grave.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15504.726190/2015­80  Acórdão n.º 2201­003.987  S2­C2T1  Fl. 4          5 No “Laudo de Junta Médica Oficial” não consta informação se  a  doença  é  passível  de  controle  e,  em  caso  afirmativo,  deveria  conter o prazo de validade do referido laudo.   Conforme visto na folha 07, no laudo pericial emitido pelo INSS  constavam os  períodos  em que  a  contribuinte  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  Por  meio  dos  períodos  elencados, verifica­se que no ano­calendário 2010 a contribuinte  estaria isenta do referido imposto até o mês de julho/2010.   Em  consulta  ao  Portal  Dirf,  verifica­se  que  os  rendimentos  tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social pela  contribuinte  no  ano­calendário  2010  corresponderam  a  R$  23.578,02. Por meio da Solicitação de Revisão de Lançamento,  fl.10,  lavrada  em  03/08/2015,  a  Fiscalização  considerou  como  isentos do Imposto de Renda os valores recebidos referentes aos  meses de janeiro a julho/2010 que totalizaram R$ 12.004,86.   Assim,  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  a  título  de  pensão  por  morte  previdenciária, no ano­calendário 2010, referentes aos meses de  agosto  a  dezembro  sofrem  incidência  do  Imposto  de  Renda,  devendo  ser  considerados  rendimentos  tributáveis  na  DIRPF/2011.   Desse  modo,  verifica­se  que  a  decisão  de  piso  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  moléstia grave, no período autuado.  Além  disso,  conforme  disposto  pela  Delegacia  de  origem,  foi  apresentado  Laudo  Médico  emitido  pelo  INSS,  no  qual  constam  períodos  do  acometimento  da  referida  doença  grave,  sendo  que,  no  ano­calendário  2010,  nos  meses  de  agosto  a  dezembro,  a  contribuinte estaria fora da isenção, em razão de tal período não estar abarcado pelo laudo.  Não obstante o julgado, a contribuinte apontou, em seu recurso voluntário, o  laudo médico oficial emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, fls. 11,  no  qual  consta  a  data  de  início  da moléstia  grave,  a  partir  de  12/11/2007  (data  da  primeira  biopsia que confirmou a patologia, em caráter permanente).  Também aduziu a recorrente o seguinte:    Fl. 84DF CARF MF     6 Tal argumento, de fato, possui grande relevância, pois, pela própria natureza  da  neoplasia  maligna,  não  há  como  serem  estipulados  curtos  intervalos  de  suposta  "cura",  devendo ser compreendido pela isenção todo o ano­calendário de 2010, com base no conjunto  probatório constante dos autos (do Laudo do INSS e da Assembléia Legislativa).  Cabe  acrescentar  que,  segundo  Acórdão  apresentado  pela  recorrente,  a  DRF/Belo Horizonte; em lançamento referente a mesma situação jurídica, em anos posteriores,  com base nos Laudos apresentados também nessa autuação; mudou o entendimento no sentido  do reconhecimento do direito à isenção da contribuinte.  Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente  considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                              Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7045131 #
Numero do processo: 13851.000060/92-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:01/08/1989 a 31/12/1990 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido, mantendo, na íntegra, a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado) não votou neste julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:01/08/1989 a 31/12/1990 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.000060/92-17

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.269

nome_arquivo_s : Decisao_138510000609217.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 138510000609217_5805328.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido, mantendo, na íntegra, a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II, do RICARF, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado) não votou neste julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 7045131

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736582266880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.144          1 1.143  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000060/92­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.269  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (antiga USINA  ZANIN ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/08/1989 a 31/12/1990  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  TRIBUTÁRIA.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, para anular o  acórdão  recorrido,  mantendo,  na  íntegra,  a  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de  voto  a Conselheira  Tatiana Midori Migiyama. Nos  termos  do  art.  58,  §  5º, Anexo  II,  do  RICARF, o Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado) não votou neste  julgamento, por  se  tratar de questão  já votada pelo Conselheiro  Júlio César Alves Ramos na  sessão anterior.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 60 /9 2- 17 Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.145          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à  lei,  tempestivo,  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 7°, I do Regimento Interno da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007,  e  recepcionado  conforme  o  disposto  no  art.  4°  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Anexo II da Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009  (RICARF),  em  face  do Acórdão  nº  303­31.956,  que  possui  a  seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL — CAA.  Inexistência  de  publicação  dos  atos  do  Conselho  Monetário  Nacional,  pelo  BACEN,  resulta  na  ineficácia  dos  mesmos,  por  inexistência  de  obrigatoriedade  de  seu  cumprimento  —  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  a  auto  de  infração  lavrado  contra o contribuinte acima qualificado, para a exigência da contribuição e o adicional sobre o  açúcar  e  o  álcool,  não  declarado  e  não  recolhido,  referente  aos meses  de  agosto  de  1989  a  dezembro de 1990.  A turma julgadora a quo, por maioria de votos, entendeu pela improcedência  do  lançamento  efetuado,  pela  ineficácia  dos  atos  do  Conselho  Monetário  Nacional,  pelo  BACEN,  relativos  à  Contribuição  sobre  o  açúcar  e  o  álcool,  pela  inexistência  de  sua  publicação, bem como pela impossibilidade de majoração da Contribuição após o advento da  Constituição Federal de 1988.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por contrariedade à lei (cópia  com  o  protocolo  atestando  sua  tempestividade  às  fls.  1.121  a  1.128),  que  foi  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 562 a 563.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 1.010 a 1.082.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo:  os  autos  foram  recebidos na Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 31/03/2006, conforme ciência pessoal  no  Termo  de  Intimação  (fl.  490),  e  devolvidos  no  dia  06/04/2006,  conforme  protocolo  atestando seu recebimento à fl. 1.121.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.146          3 Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão 303­31.956, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário  para considerar  insubsistente o  lançamento da contribuição e do adicional sobre o açúcar e o  álcool,  no  período  de  agosto  1989  a  dezembro  de  1990.  A Procuradoria  pede  a  reforma  da  decisão e a restauração do inteiro teor da decisão de 1ª instância.  Afirma  a  Fazenda Nacional  que  a  decisão  a  quo  contrariou  o  disposto  nos  seguintes dispositivos legais e regulamentares:  “Concluindo, ao ter derrubado o auto de infração, o v. acórdão  ora  recorrido  acabou  por  ofender  o  art.  3°  do Decreto­lei  no.  308, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas  pelo Decreto­Lei no. 1.712, de 14 de novembro de 1979, artigos  1° e 2° e Decreto­lei no. 1.952, de 15 de julho de 1982, arts. 1° e  3°; Decreto­lei no. 2.471, de 1° de  setembro de 1988, art. 3° e  Decreto no. 96.022, de 9 de maio de 1988.  Ademais, ao ter excluído as multas, o v. acórdão ora embargado  acabou por malferir o Decreto­lei no. 2.471, de 1° de setembro  de  1988,  art.  2°  c/c Decreto­lei  no.  308,  de  28  de  fevereiro  de  1967, art. 6° , par. 2° e Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no. 87.981, de  23 de dezembro de 1982, art. 364, inciso II.”  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  estão  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais,  pois  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  na  vigência  do  antigo  Regimento Interno; a decisão não foi unânime; o recurso foi interposto com a guarda do prazo  regimental e foi demonstrada fundamentadamente a contrariedade à lei.  Desse  modo,  considerando  que  restaram  preenchidos  os  requisitos  regimentais, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da incidência  da Contribuição  sobre  o  açúcar  e o  álcool  para  fatos  posteriores  ao  advento  da Constituição  Federal de 1988.  A  turma  julgadora  a  quo,  entendeu  pela  improcedência  do  lançamento  efetuado por dois fundamentos: (i)  ineficácia dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo  BACEN,  relativos  à  Contribuição  sobre  o  açúcar  e  o  álcool,  pela  inexistência  de  sua  publicação; (ii) impossibilidade de majoração da Contribuição, após o advento da Constituição  Federal de 1988.  Alega  a  recorrente  ter  havido  violação  ao  disposto  nos  atos  legais  e  infralegais  acerca  da  Contribuição  sobre  o  açúcar  e  o  álcool.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  das  normas  por  entender  que  lhes  faltavam  um  requisito  essencial: a publicidade. Aponta o sujeito passivo em suas contrarrazões a violação ao artigo  81, inciso III, da Constituição Federal de 1967, e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  Também  consta  como  fundamento  da  decisão  recorrida  a  impossibilidade  de  majoração  da  Contribuição para fatos posteriores à CF/88.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.147          4 Em que se pese as alegações trazidas no acórdão a quo, o fundamento para a  inaplicabilidade das normas pela ausência de publicidade, bem como pela impossibilidade de  majoração  da  Contribuição  para  fatos  posteriores  à  CF/88,  é  a  violação  de  preceitos  constitucionais, o que impede a este órgão julgador de apreciá­la em sua plenitude.  Assim  dispõe  a  Súmula  CARF  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tanto  a  violação  ao  princípio  da  publicidade,  quanto  a  violação  à  estrita  legalidade  para  majoração  da  contribuição  pressupõe  a  manifestação  desta  turma  julgadora  acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaca­se,  também,  que  somente  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho, à luz do art. 62 do RICARF, as decisões proferidas pelo STF sob a sistemática dos  recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC), o que não é o caso da matéria em litígio.  Portanto, por lhe faltar competência, não é possível o afastamento de norma  tributária  não  declarada  inconstitucional  pelo  STF  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo,  na  íntegra,  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator e presidente em exercício, Rodrigo da Costa Pôssas, para manifestar meu  entendimento.  A  priori,  quanto  ao  conhecimento,  apenas  trago  que  concordo  com  as  colocações feitas pelo relator que se inclinou pelo conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional, eis que foram satisfeitos os requisitos para tanto.  Quanto ao cerne da lide, é de se recordar que se trata de auto de infração que  imputou  a  exigência  da  Contribuição  ao  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  e  seu  respectivo  adicional relativamente ao período de agosto/89 a dezembro/90.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.148          5 Ressurgindo à  lide,  tem­se que o Decreto­Lei 308/67 dispôs  sobre a  receita  do  Instituto  do Açúcar  e  do Álcool  –  IAA,  estabelecendo,  entre  outros,  que  para  custeio  da  intervenção  da  União,  através  do  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool,  na  economia  canavieira  nacional,  ficam criadas,  na  forma prevista no  art.  157, § 9º,  da Constituição Federal/67  as  r.  contribuições ora em discussão.  Nos  termos  do  Decreto­Lei  1.712/79,  tais  contribuições  incidirão  exclusivamente  sobre  a  saída  do  açúcar  ou  álcool  da  unidade  produtora,  sendo  que  fica  o  Conselho Monetário Nacional responsável por estabelecer os percentuais das contribuições de  que trata este Decreto­lei, observados o limite máximo de 20% do valor dos preços oficiais do  açúcar e álcool, considerando os tipos destes produtos ou sua destinação final.  Importante  apenas  trazer  que  o Pleno  do STF –  ao  apreciar o RE 214.206,  considerou que os diplomas legais que instituíram tais contribuições foram recepcionados pela  CF/88. E, no que tange à variação da alíquota, vê­se que, analisando os autos do processo, tal  matéria não seria objeto da lide (questão de inconstitucionalidade da norma).  Sendo  assim,  apenas  clarifico  que  a  discussão  da  lide  trazida  em  recurso  especial não se  refere a  constitucionalidade ou não da norma. A  lide  trazida em recurso  traz  discussão  apenas  da  força  normativa  que  deve  ser  considerada  ou  não  quando  não  foi  dada  devidamente  publicidade  a  norma  do  CMN  –  essencial,  nos  termos  do  decreto­lei,  para  a  fixação dos percentuais das contribuições ora em discussão.  Em relação a essa matéria, tem­se que, nos termos do art. 2º da Lei 9.784/99  – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal manda a  administração observar os princípios basilares do direito administrativo:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­ divulgação oficial  dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.149          6 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Nesse ínterim, da leitura do acórdão recorrido, antecipo minha manifestação  concordando com o voto proferido pela nobre  ex­conselheira Nanci Gama – que peço vênia  para reproduzi­lo (Grifos meus):  “Cumpre­me  analisar  o  quanto  foi  devolvido  à  esta  segunda  instância,  através  do  recurso  interposto.  O  Contribuinte,  em  sede  recursal,  não  suscitou  nenhuma  preliminar  tal  como  o  fez  nas  outras  peças  constantes  dos  autos,  limitando­se  às  questões  de  mérito  concernentes A  possibilidade  de modificação  das alíquotas da referida contribuição, após o advento da Constituição Federal de  1988,  bem  como  a  ausência  de  publicidade  dos  votos  CMN,  responsáveis  pela  majoração das alíquotas da CIDE em questão.  Como  se  sabe,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  ano  de  1996,  manifestou­se  pela  constitucionalidade  das  referidas  exigências,  consoante  se  infere da seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  CONTRIBUIÇÃO  E  ADICIONAL  DEVIDOS A AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO  AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE.  I.  Contribuição  para  o  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  e  seu  respectivo  adicional. Decretos­leis n°s 308/67 e 1.712/79.  Fixação  de  alíquotas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  observados  os  limites  e  as  condições  previstos  na  legislação  pertinente.  Legitimidade  da  delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional n° 01/69 e do Código  Tributário Nacional.  2. Contribuição para o  IAA. Arrecadação  recolhida ao Tesouro Nacional e  não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto­lei n° 1.952/82, por  haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.150          7 Improcedência. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo  fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, Tribunal Pleno, RE 158.208/RN, Relator, Ministro Marco Aurélio, DJ  de 24/08/2001).  Contudo, em referido julgamento, o Pleno do STF não apreciou, ou melhor,  não foi levado â. sua apreciado o argumento de que o ato administrativo que fixou  as  alíquotas  da  já  extinta CIDE  carecia  de  requisito  essencial  de  validade,  qual  seja, publicidade.  Com efeito, observou­se que a publicação das alíquotas da CIDE se dava de  maneira  bastante  imprópria,  uma  vez  que  vinham  divulgadas  na  composição  do  preço  da  cana­de­açúcar.  Quando  os  preços  da  cana  eram  publicados,  na  composição dos mesmos, fazia­se referência ao percentual que se deveria recolher a  título de referida contribuição.  Como  se  sabe, a publicidade  é um dos  princípios  que  deve nortear  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  tendo  sido  positivado  no  artigo  37  da Constituição  Federal de 1988, pelo que, se lhe falta esse requisito, o ato não é capaz de vincular  terceiros, impondo o seu cumprimento.  Sobre  a  importância  e  necessidade  de  se  observar  esse  principio  vale  transcrever a lição de Jose Santos Carvalho Filho, para quem1:  "(..)  os  atos  da  Administração  devem  merecer  a  mais  ampla  divulgação  possível  entre  os  administrados,  e  isso  porque  constitui  fundamento  do  princípio  propiciar­lhes a possibilidade de controlar a  legitimidade da conduta dos agentes  administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos  aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem".  Ademais, vale destacar ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se  posicionou  pela  ineficácia  dos  atos  do  Conselho  Monetário  Nacional  não  publicados no Diário Oficial da União (CSRF/02­0.647 e CSRF/02­01.036).  Cumpre  ressaltar  também  que,  analisando  a  recente  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Federais,  identificamos  que  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado pela esfera judicial corrobora o que ora se afirma:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  SOBRE  A  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  PELO  CM.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  PUBLICAÇÃO  DO  RESPECTIVO ATO. NÃO ATENDIMENTO.  1.  Muito  embora  se  houvesse  reconhecido  que  o  Conselho  Monetário  Nacional (CMN) estivesse autorizado a fixar alíquotas para a contribuição devida  ao  extinto  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  (IAA)  (Cf.  Pleno  do  STF.  RE  178.144/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 28.09.2001), torna­se indispensável  a publicação do ato de majoração para que se possa exigir, validamente.    2. Hipótese em que essa prova não foi feita nos autos, ainda que oferecida à  União Federal, nesta Corte, oportunidade para fazê­lo. (grifou­se)                                                    1 in Manual de Direito Administrativo. 1999. Lumen Juris: Rio de Janeiro, p. 14.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13851.000060/92­17  Acórdão n.º 9303­005.269  CSRF­T3  Fl. 1.151          8 Por  fim,  é  de  ressaltar  que,  em  consonância  com  o  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal, a CIDE em questão, de fato, não poderia ter sido majorada após  o advento da Constituição Federal de 1988. Nesses  termos, dado que o período a  que se refere o lançamento compreende os meses de agosto de 1989 a dezembro de  1990,  conclui­se,  também  por  esta  razão,  que  o  mesmo  deve  ser  julgado  insubsistente.  Assim, pelas razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao presente Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005”  Sendo assim, vê­se que  a decisão dada pelo colegiado a quo nada mais  fez  que observar o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/99 – que, por sua vez, regula o  processo administrativo fiscal, ao tratar do dever de divulgação dos atos administrativos para  que produzam efeitos no ordenamento jurídico.  Ademais, cabe recordar que, nos termos do art. 62 do RICARF/2015 fica essa  conselheira obrigada a observar dispositivo de lei e decreto que não tenham sidos afastados sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. O que,  por  conseguinte,  cabe  observar  os  termos  do  Decreto­Lei  1.712/79,  que  traz  que  o  Conselho  Monetário  Nacional  deve  estabelecer  os  percentuais  das  contribuições  incidentes  sobre  a  saída  do  açúcar  ou  álcool  da  unidade  produtora e o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/99, que traz que somente os atos  administrativos divulgados produziriam efeitos no mundo jurídico.  Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1151DF CARF MF

score : 1.0
6988860 #
Numero do processo: 11557.000807/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2401-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para excluir todos os lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11557.000807/2008-38

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789969

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.103

nome_arquivo_s : Decisao_11557000807200838.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 11557000807200838_5789969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para excluir todos os lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 6988860

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736659861504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 330          1 329  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.000807/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  PRESCRIÇÃO.  Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 08 07 /2 00 8- 38 Fl. 330DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  todos  os  lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11557.000807/2008­38  Acórdão n.º 2401­005.103  S2­C4T1  Fl. 331          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  35.732.581­8)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente  à  diferença  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes individuais, no período de 05/96 a 12/03, conforme Relatório Fiscal (fls. 57/59).  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  decadência,  cerceamento  de  defesa  e  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo valores que não foram pagos a autônomos.  Foi proferida a Decisão­Notificação (DN) 07.401/0356/2004, fls. 99/105, que  julgou procedente o lançamento.  Cientificado da DN em 6/10/04 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108), o  contribuinte  não  apresentou  recurso  e,  após  o  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  foi  encaminhado para a Procuradoria.  O crédito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.  O  Sesi  informou  que  obteve  decisão  favorável  no Mandado  de  Segurança  2005.50.01.000849­9,  reconhecendo o direito de interpor  recurso administrativo sem garantia  de instância (depósito de 30%, à época exigível). Assim, a execução fiscal foi extinta.  Na  decisão  do  mandato  de  segurança,  fls.  241/246,  determinou­se  que  se  admitisse o recurso administrativo do sujeito passivo,  independentemente do oferecimento de  garantia.  Após  processamento  no  qual  se  discutia  se  o  contribuinte  teria  perdido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  fls.  247/267,  reabriu­se  o  prazo  para  apresentação de recurso e o contribuinte foi cientificado em 25/11/13 (Aviso de Recebimento ­  AR de fl. 273).  Em 23/12/13, o contribuinte apresentou  recurso voluntário,  fls. 275/278, no  qual alega que ocorreu a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Cita o CTN,  art. 174. Entende que o processo de execução foi extinto sem julgamento do mérito em 2007,  iniciando­se o prazo de cinco anos para propositura de nova execução. Assim, não há que se  falar  em  abertura  de  prazo  para  "defesa",  já  que  o  crédito  perdeu  sua  eficácia,  não  podendo  mais ser inscrito em dívida ativa, devendo ser reconhecido de ofício a ilegalidade da cobrança,  em decorrência da prescrição.  Requer seja reconhecida a prescrição.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO  A prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Este prazo  começa a  fluir  após  a  constituição do  crédito pelo  lançamento  e  extingue­se pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal  comando normativo está previsto no art. 174 do CTN.  Assim,  durante  o  processo  administrativo,  não  corre  decadência  ou  prescrição,  pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  Tendo sido concedido ao sujeito passivo, conforme pleiteado por ele, em sede  de Mandado de Segurança, o direito de apresentar recurso administrativo, não há que se falar  em prescrição, visto que o  instituto da prescrição não  se aplica  aos  créditos na atual  fase de  litígio administrativo. Não há que se falar em prescrição, pois referido prazo sequer começou a  fluir.  Sendo assim, descabidos os argumentos no sentido que ocorreu a prescrição e  que a cobrança é ilegal.   DECADÊNCIA  Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida  de ofício.  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11557.000807/2008­38  Acórdão n.º 2401­005.103  S2­C4T1  Fl. 332          5 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No presente caso, houve princípio de recolhimento, pois o lançamento foi de  diferenças  de  contribuições,  portanto,  deve­se  excluir  deste  lançamento,  ocorrido  em  29/06/04, o período até 05/99, aplicando­se o disposto na Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Sendo  assim,  deve  ser  excluído  o  levantamento  PA  (que  compreende  competências até 12/98), e excluídas as competências até 05/99 do levantamento PA1.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento parcial  para  excluir  todos os  lançamentos  até  a  competência 05/99,  em  razão da  decadência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7058609 #
Numero do processo: 10183.721916/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.721916/2012-00

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5808724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.095

nome_arquivo_s : Decisao_10183721916201200.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183721916201200_5808724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7058609

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736668250112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 124          1 123  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721916/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.095  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO­OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para R$  3.000,00 (três mil e quinhentos reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2010).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 19 16 /2 01 2- 00 Fl. 124DF CARF MF     2 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (e­fls.  02/13). As razões da impugnação foram assim resumidas no acórdão recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  29/11/2011,  foi  entregue  em  30/03/2012, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade  de  R$5.000,00  por  “4 meses  de  atraso”,  num  total de R$20.000,00 (vinte mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10183.721916/2012­00  Acórdão n.º 1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 125          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 126DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  54/61)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/09/2013  (e­fl.  65)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013  (e­fls.  67/98),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".    Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10183.721916/2012­00  Acórdão n.º 1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 126          5 calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  26/10/2017  (e­fl.  104),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  105)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso  Fl. 128DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
6994445 #
Numero do processo: 13910.720322/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13910.720322/2013-81

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794850

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.006

nome_arquivo_s : Decisao_13910720322201381.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 13910720322201381_5794850.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6994445

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736691318784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720322/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.006  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  J. L. DE CARVALHO PINTO TRANSPORTES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 03 22 /2 01 3- 81 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13910.720322/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.006  S1­C0T1  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  0945.812,  de  22/08/2013  (e­fls.  20/22),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao período  de março de 2010, conforme Notificação de Lançamento (e­fl. 17).  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o  infrator às penalidades legais. A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea referida no art. 138 do CTN.  Não  encontro  no  processo  o  Aviso  de  Recebimento,  mas  no  despacho  de  encaminhamento  (e­fl.  49)  a Unidade  de  controle  do  crédito  tributário  afirma que  o  recurso  voluntário, apresentado em 18/10/2013 (carimbo de recepção à e­fl. 39), é tempestivo.  No recurso interposto (e­fls. 39/48), a recorrente reitera o argumento trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  descabe  a  multa  punitiva  por  ter  agido  de  forma  espontânea,  estabelecido  no  art.  138  do  CTN,  pois  a  DCTF  foi  entregue  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  O  argumento  da  recorrente  foi  fundamentadamente  afastado  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13910.720322/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.006  S1­C0T1  Fl. 58          3 recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  A  interpretação  do  art.  113  do  CTN  mostra  que  as  obrigações  principal  e  acessória têm fatos geradores distintos e independentes, sendo que o simples fato de  não observar a obrigação acessória constitui o fato gerador da obrigação principal de  pagar  a  respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento,  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  em  face  do  princípio  constitucional da legalidade.  O lançamento da multa, dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 173,  I,  do  CTN),  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Ademais,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  CTN).  Assim,  a  exigência  da  multa  independe  de  culpa  ou  dolo  do  sujeito passivo.  O  atraso  na  entrega  da(o)  DCTF  é  ostensivo,  evidente  por  si  só,  sendo  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do CTN,  não  se  aplica  às multas  por  atraso na  entrega  de  Declaração,  Demonstrativo  e  Escrituração  Digital,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Essa matéria encontra­se também pacificada no âmbito do Poder Judiciário. A  título exemplificativo, cito manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR  (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  –  DCTF.  1.  A  entidade  “denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13910.720322/2013­81  Acórdão n.º 1001­000.006  S1­C0T1  Fl. 59          4 Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7085876 #
Numero do processo: 10650.000975/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas sujeitam-se à tributação pelo IRPJ e contribuições sociais, em nome do sócio que se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais. JOGOS DE BINGO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. A partir da publicação da MP n° 1.926/99, se a entidade esportiva autorizada a explorar o jogo de bingo entregar a administração da atividade a empresa comercial, esta última deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas relativas ao jogo. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Equipara-se a pessoa jurídica a pessoa física que, em nome individual, explora, habitual e profissionalmente, as atividades de bingo permanente, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros desses serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2001, 2002 PIS FOLHA DE SALÁRIO. A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só se aplica as entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/97, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva enquadrada na citada lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002 Lançamento Decorrente. CSLL. PIS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ), tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1401-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência; b) pelo voto de qualidade, afastar as preliminares de ilegitimidade por descaracterização da sociedade em conta de participação e equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; c) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas sujeitam-se à tributação pelo IRPJ e contribuições sociais, em nome do sócio que se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais. JOGOS DE BINGO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. A partir da publicação da MP n° 1.926/99, se a entidade esportiva autorizada a explorar o jogo de bingo entregar a administração da atividade a empresa comercial, esta última deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas relativas ao jogo. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Equipara-se a pessoa jurídica a pessoa física que, em nome individual, explora, habitual e profissionalmente, as atividades de bingo permanente, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros desses serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2001, 2002 PIS FOLHA DE SALÁRIO. A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só se aplica as entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/97, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva enquadrada na citada lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002 Lançamento Decorrente. CSLL. PIS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ), tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10650.000975/2006-31

conteudo_id_s : 5819768

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.531

nome_arquivo_s : Decisao_10650000975200631.pdf

nome_relator_s : Fernando Luiz Gomes de Mattos

nome_arquivo_pdf_s : 10650000975200631_5819768.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência; b) pelo voto de qualidade, afastar as preliminares de ilegitimidade por descaracterização da sociedade em conta de participação e equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; c) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 7085876

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736701804544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 454          1 453  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000975/2006­31  Recurso nº  506.239   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Milton Carlini  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.   Descaracterizada  a  sociedade  em  conta  de  participação,  as  respectivas  receitas sujeitam­se à tributação pelo IRPJ e contribuições sociais, em nome  do sócio que se obriga para com terceiros pelos  resultados das  transações e  das obrigações sociais.  JOGOS DE BINGO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO.  A partir da publicação da MP n° 1.926/99, se a entidade esportiva autorizada  a explorar o  jogo de bingo entregar a administração da atividade a empresa  comercial,  esta última deve assumir a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas relativas  ao jogo.  EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.  Equipara­se  a  pessoa  jurídica  a  pessoa  fisica  que,  em  nome  individual,  explora,  habitual  e  profissionalmente,  as  atividades  de  bingo  permanente,  com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros desses serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  PIS ­ FOLHA DE SALÁRIO.  A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só  se aplica as entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n°  9532/97, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de  sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva enquadrada  na citada lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre  o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/00.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  Lançamento Decorrente. ­ CSLL. PIS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ),  tendo em vista a  íntima relação de causa e efeito existente  entre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado: a) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  as  preliminares  de  ilegitimidade  por  descaracterização  da  sociedade em conta de participação e equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, vencidos  os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini  Dias; c) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.    Fl. 408DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 455          3 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e adoto parcialmente o  relatório que  integra o Acórdão recorrido (fls. 402­405):  A DRF UBERABA/MG lavrou Autos de Infração, fls. 05/25, para  exigir o IRPJ no valor de R$ 37.970,17, a CSLL no valor de R$  8.543,25 e a Contribuição para o PIS no valor de R$ 5.141,71,  com a multa de oficio de 150% conforme enquadramento  legal  constante  nos  autos,  e  os  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação pertinente.   Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/33 que:  a)  a  auditoria  fiscal  descaracterizou  a  Sociedade  em Conta  de  Participação  (SCP)  formada  entre  o  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE como  sócio ostensivo  e MILTON CARLINI  como  sócio  oculto para a exploração de BINGO PERMANENTE E BINGO  EVENTUAL E SIMILARES,  com o nome de  fantasia de "Bingo  Uberaba Palace", com atividades de  lazer, sendo o  lançamento  para o período de 04/2001 a 09/2002;  b) relata a fiscalização que "ficou evidenciado que as figuras do  SÓCIO  OSTENSIVO  e  do  SÓCIO  OCULTO  estão  totalmente  invertidas, conforme demonstrado nos autos, sendo a gerência e  a administração da sociedade feita exclusivamente pelo SÓCIO  OCULTO,  ferindo  assim  toda  a  legislação  pertinente  o  que  descaracteriza  a  sociedade  em Conta  de Participação  entre  as  duas pessoas mencionadas;  c)  acrescenta  que  a  exploração  indireta  de  jogos  de  bingo  implica  responsabilidade  exclusiva  da  entidade  desportiva  autorizada, mesmo que a administração da sala seja entregue a  empresa  comercial  idônea,  que  seria  responsável  apenas  pelo  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social,  conforme disposição do artigo 4 0 da lei 9.981/2000;  d)  ocorrendo  a  entrega  da  administração  do  bingo  a  pessoa  fisica de Milton Carlini houve a infringência ao parágrafo único  do  artigo  61  da  lei  9.615/98,  com  a  redação  dada  pela  MP  1.926/1999 e uma vez constituída indevidamente a sociedade em  conta de participação entre o Nacional Futebol Clube e Milton  Carlini, pois a referida SCP contraria o disposto nos artigos 325  a  328  do  Código  Comercial,  vigentes  A.  época.  Na  SCP,  a  reunião  de  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  ao  menos  uma  comerciante, que, sem firma social, realizam, para lucro comum,  uma ou mais operações de  comércio determinadas. Como a  lei  determina  que  o  sócio  ostensivo  é  o  único  que  se  obriga  com  terceiros, aquele deverá ser comerciante em nome individual ou  sociedade  e,  no  caso,  a  natureza  jurídica  do Nacional  Futebol  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Clube  é  em  forma  de  associação  e,  portanto,  não  exerce  atividade comercial;  e) no contrato da SCP consta que caberá ao sócio oculto Milton  Carlini o resultado liquido apurado na exploração dos serviços  de  bar  e/ou  restaurante,  venda  de  bebidas,  refeições  e  outros,  caracterizando tipicamente uma atividade comercial;  f) as pessoas fisicas se equiparam à pessoa jurídica, por força da  legislação,  quando  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços,  que  se  encontrem  regularmente  inscritas  ou  não  junto  ao  órgão  do  Registro  de  Comércio  ou  Registro  Civil,  ficando  ainda,  pela  referida  equiparação, como empresas individuais e deverão adotar todos  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  aplicáveis  As  pessoas  jurídicas, tudo de conformidade com o pontuado nas alíneas "a"  a "e" (fls. 29);  g) é vedado à pessoa fisica, equiparada por força da legislação à  empresa  individual,  o  arquivamento  de  mais  de  uma  firma  individual para a mesma pessoa fisica e que, no caso, já há uma  inscrição  como  empresário  (individual)  de MILTON CARLINI,  desde  09/1999,  com  o  CNPJ  03.417.202/0001­21  e,  por  conseqüência,  essa  empresa  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária nos termos do CTN, art. 121­I, transcrito;  h)  por  força  de  disposição  legal  expressa,  na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  do  bingo  ser  entregue  a  empresa  comercial, esta responde por todos os tributos incidentes sobre a  atividade;  i) a base de cálculo (englobando o período de abril de 2001 até  setembro  de  2002)  foi  apurada  considerando­se  como  receita  própria da empresa 28% da arrecadação bruta. Sobre esse valor  é que foram apurados os tributos (IRPJ, CSLL e PIS). A COFINS  (do mês de 10/2001 até 09/2002) constam da DCTF da entidade  beneficente  (promotora),  ou  seja,  Nacional  Futebol  Clube  —  Bingo Uberaba Palace — CNPJ n° 17.777.624/0001­12 (fls. 47 a  144),  cujos  valores  também  foram  recolhidos  em  nome  da  entidade desportiva;  j) as declarações do autuado relativamente aos anos­calendário  de  2001  e  2002  foram  apresentadas  com  opção  pela  forma  de  tributação pelo Lucro Presumido;  1)  é  inequívoco  que  esta  contribuinte  praticou  operações  que  implicaram  a  ocorrência  de  fatos  geradores  tributários  em  montantes  significativos  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Absteve­se  de  denunciar,  por  meio  de  DCTF,  seus  débitos  tributários  (IRPJ,  CSLL  e  PIS­FATURAMENTO),  do  mês  de  abril de 2001 até o mês de setembro de 2002, relativamente As  receitas  provenientes  da  administração  do  Bingo  Permanente.  Para  tornar  mais  evidente  seu  propósito  de  ocultar  da  Administração  tributária  a  existência  de  débitos  tributários,  foram  apresentadas  as  DCTF  alusivas  aos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2001  e  2002,  em  nome  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  SPC  BINGO  UBERABA  PALACE,  CNPJ  n°  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 456          5 017.777.624/0001­12,  com  ausência  de  débitos  (fls.  93  a  96)  relativamente a esses tributos;  m) pela sistemática omissão de receitas já aludidas, uma vez que  não  consta  nenhum  valor  em  DCTF  relativamente  a  receitas  auferidas em bingo permanente, observando o mesmo quanto As  DIPJ  dos  exercícios  de  2002  e  2003,  a  fiscalização  aplicou  a  multa de oficio qualificada de 150% prevista no inciso II do art.  44 da Lei n° 9.430/96, em face do que considerou configuração  de intuito de fraude.  Intimada em 30/06/2006, AR de fl. 255, o interessado apresentou  a  impugnação de  fls. 259/287, em 31/07/2006, onde alegou, em  síntese, o seguinte:  ­ que o autuado não pode ser comparado à pessoa  jurídica em  virtude  de  Lei,  interpretada  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil, conforme o previsto no Manual de Perguntas e Respostas  Pessoa Jurídica, do PIR12006;  ­  a  sociedade  em  conta  de  participação  foi  constituída  entre  o  Nacional Futebol Clube e a pessoa fisica de Milton Carlini e que  a  Microempresa  MILTON  CARLINI  funcionava  na  Avenida  Leopoldino n° 3814 e tinha somente atividade de bar, enquanto o  Bingo  Uberaba  Palace  fica  no  n°  3806  da  mesma  avenida,  funcionando em nome do Nacional Futebol Clube que é o sócio  ostensivo e responsável pela sociedade de conta de participação  e que tinha justamente autorização da CEF para isso;  ­ os tributos devidos pela administração do bingo foram pagos e  que  a  responsabilidade  total  pelo  Bingo Uberaba  Palace  é  do  Nacional Futebol Clube, que é o sujeito passivo das obrigações  tributárias, de acordo como os extratos bancários  juntados aos  autos  que  provam  que  todo  o  dinheiro  do  lucro  com  as  atividades  do  bingo  vão  sempre  diretamente  para  a  conta  do  Nacional Futebol Clube, mas nunca para o Sr. Milton. E como o  Nacional Futebol Clube é isento de IR e CSLL, então este pagou  realmente tudo que devia de PIS (folha de salários) e COFINS;  ­  a  constituição  da  sociedade  de  conta  de participação  entre  o  Sr.  Milton  e  o  Nacional  Futebol  Clube  não  foi  feita  indevidamente, muito menos infringindo os artigos 325 a 328 do  Código  Comercial,  já  que  nem  sequer  existe  mais  o  Código  Comercial.  0  que  existe,  na  realidade,  é  o  que  preconiza  o  Código Civil  de  2002,  nos  artigos  991 a  993  (transcritos),  que  não foram infringidos para a constituição dessa sociedade entre  o Nacional Futebol Clube e o Sr. Milton Carlini;  ­  traz  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  da  SCP,  transcrevendo­os,  para  concluir  que  na  sociedade  em  conta  de  participação, a responsabilidade é exclusiva do sócio ostensivo.  ­  a  legislação  favorece  ao  autuado  frente  à  possibilidade  da  interpretação mais benigna das cláusulas contratuais;  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 ­  a  pessoa  participante  da  SCP  foi  a  pessoa  física  de  Milton  Carlini e que o fisco tenta equiparar a situação da pessoa física  à jurídica, de forma absurda;   ­  ilustra  com  orientações  contidas  no  manual  de  perguntas  e  respostas  do  órgão  lançador  (PIR­2006),  e  com  base,  especificamente  na  resposta  à  pergunta  n°  34,  conclui  que  o  autuado não pode ser comparado à pessoa  jurídica, pois a sua  condição  é  de  sócio  oculto  que  não  se  relaciona  com  o  seu  estabelecimento  comercial  (firma  individual)  ao  lado  do  Bingo  Uberaba  Palace,  salientando  que  o  administrador  do  mesmo  bingo é o Nacional Futebol Clube, na conformidade do contrato  de constituição da sociedade;  ­ esclarece que ao tempo da feitura do contrato que deu origem à  Sociedade em Conta de Participação, não  vigia  o  artigo  4°  da  Lei n° 9.981/00, mas sim o artigo 61 da Lei n° 9.615/1998, que  estabelecia  que  "os  bingos  funcionarão  sob  responsabilidade  exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração  da sala seja entregue a empresa comercial idônea". Aduz que a  lei  nova  terá  sempre  que  respeitar  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada,  com  fulcro  na Constituição  Federal, art. 5°, XXXVI. Além disso, dentro do crédito tributário,  a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, a Lei n° 9.615/1998 isenta totalmente o Sr. Milton  Carlini de qualquer responsabilidade perante o bingo.  ­  relativamente  à  figura  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  a  responsabilidade  compete  ao  Nacional  Futebol  Clube  e  transcreve  o  artigo  121  e  seu  parágrafo  único  (CTN),  enfatizando  que  quem  sempre  teve  a  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  foi  o  Nacional Futebol Clube, tanto em virtude da atividade de bingo,  quanto devido à sociedade em conta de participação, já que ele  era o sócio ostensivo, responsável pela sociedade;  ­ é preciso que também se atente para a Lei n° 9.981/2000, cujo  artigo 2° (transcrito) diz que o artigo 61 foi revogado a partir de  31 de dezembro de 2001, porém deveria a fiscalização respeitar  o  prazo  de  vigência  da  autorização  concedida,  que  foi  de  26/03/2001 a 25/03/2002. A autorização concedida determinava  que  a  entidade  do  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE,  ficaria  encarregado  da  administração  e  promoção  do  Bingo  Permanente  e,  quando  foi  dada  a  respectiva  autorização,  a  Caixa  sabia  que  era  uma  entidade  esportiva  e  não  foi  exigido  que  a  mesma  tivesse  atividade  comercial,  como  quer  impor  a  autoridade fiscal;  ­ a fiscalização emitiu um auto de infração de COFINS, referente  aos  fatos geradores ocorridos entre 04 a 09/2001,  sendo que o  Nacional Futebol Clube  já  teria  recolhido os outros períodos e  fizeram  o  auto  de  infração  em  nome  de Milton  Carlini,  sendo  que,  conforme  consulta  a  pagamentos  efetuados  pelo  Nacional  Futebol  Clube,  na  Receita  Federal  do  Brasil,  podemos  comprovar  mais  um  equivoco  cometido  pela  fiscalização,  conforme documentos em anexo;  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 457          7 ­  o  PIS­FOLHA DE  SALÁRIO  também  foi  recolhido,  porém  a  fiscalização  cobrou  da  firma  MILTON  CARLINI  o  PIS­ FATURAMENTO,  sendo que além de não  ser o  sujeito passivo  da obrigação, não consideraram o valor já pago através do PIS­ FOLHA  DE  SALÁRIO,  efetuado  pelo  sócio  ostensivo  NACIONAL FUTEBOL CLUBE.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  os  lançamentos procedentes, por meio do Acórdão nº 09­22.863, assim ementado (fls. 400­401):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Sociedade  em  Conta  de  Participação.  Descaracterização.  Tributação das Receitas.  Descaracterizada  a  sociedade  em  conta  de  participação,  as  receitas  então  percebidas  por  aquele  que  se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações  sociais,  realizadas  ou  empreendidas  em  decorrência  de  sociedade, são passíveis de tributação pelo IRPJ e contribuições  sociais, mormente quando aqueles não foram declarados e nem  tributados na DIPJ do outro sócio participante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  PIS ­ FOLHA DE SALÁRIO.  A contribuição ao PIS sobre a  folha de  salário e a aliquota de  um por cento só se aplica as entidades sem fins lucrativos a que  se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/1997, não se enquadrando  nesta  hipótese  as  empresas  administradoras  de  sala de  bingos,  ainda  que  filiadas  a  alguma  sociedade  desportiva  que  se  enquadre  no  rol  previsto  na  referida  lei,  haja  vista  que  a  tributação de  tais empresas somente recai sobre o percentual a  elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n° 3659/2000.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001, 2002  JOGOS  DE  BINGO.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA.  Na hipótese de a entidade esportiva autorizada a explorar o jogo  de  bingo  entregar  a  administração  da  atividade  a  empresa  comercial,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  receitas  relativas ao jogo é, desde a publicação da MP n° 1.926, de 1999,  da empresa comercial.    Fl. 413DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 EMPRESA  INDIVIDUAL.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA.  A  pessoa  fisica  que,  em  nome  individual,  explorar,  habitual  e  profissionalmente, as atividades de bingo permanente, com o fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  desses  serviços, estará equiparada a pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  Lançamento Decorrente. ­ CSLL. PIS/PASEP.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito especificas a serem apreciadas, aplica­se ao lançamento  decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Lançamento Procedente  Intimada desse Acórdão em 15/04/2009  (fls. 420),  a contribunte apresentou  em 14/05/2010 o Recurso Voluntário de fls. 421­452.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  arguiu  sua  ilegitimidade  passiva,  sustentando que  a  administração  do Bingo Uberaba Palace  nunca  foi  exercida  pelo  autuado,  mas sim pelo Nacional Futebol Clube, sócio ostensivo da sociedade, que detinha autorização  da CEF para explorar o aludido bingo.   Caso esta preliminar não seja acatada, a recorrente formulou outra preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  desta  vez  argumentando  que  a  pessoa  participante  da  SCP  foi  a  pessoa fisica de Milton Carlini e que a Fiscalização tenta equiparar à situação da pessoa fisica  jurídica, de forma “absurda”.   Ainda em sede de preliminar, arguiu a ocorrência da decadência referente aos  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  anos  de  2001  e  2002,  com  fundamento  na  Súmula  Vinculante nº 8.  No  mérito,  a  recorrente  basicamente  reprisou  os  argumentos  utilizados  na  fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 458          9 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares  Decadência  Sobre o tema, assim se pronunciou a recorremte, fls. 450:  Também  podemos  constatar  que  o  relator  não  aplicou  a  SUMULA VINCULANTE  8,  no PIS/FATURAMENTO EM 2001  E 2002, INCLUSIVE, POR TER HAVIDO RECOLHIMENTO DE  1% SOBRE A FORMA DE PIS — FOLHA DE SALARIO  , NO  COFINS E NA CSLL POIS OS MESMOS FORAM ATINGIDOS  PELA DECADENCIA.  Não merece prosperar a alegação da recorrente.  Ab  initio,  esclareça­se que  os  presentes  lançamentos  foram  cientificados  ao  interessado em 30/06/2006  (fls.  225)  e os  créditos  tributários  lançados  correspondem a  fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre 30/06/2001 e 30/09/2002 (fls. 06­07).  Assim  sendo,  por  qualquer  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial  que  seja utilizado (art. 150, IV ou 173 do CTN), é forçoso reconhecer que os presentes lançamentos  foram realizados dentro do quinquênio legal.  Apenas a  título de esclarecimento, convém destacar que no presente  caso o  prazo  decadencial  deve  seguir  a  regra  geral  de  contagem,  estabelecida  no  art.  173  do CTN,  tendo  em  vista  que  o  autuado  (contribuinte)  não  efetuou  qualquer  recolhimento  de  tributos  referente à operação do Bingo Uberaba Palace, conforme resultará claramente demonstrado na  análise do tópico subsequente.  Ilegitimidade  passiva  ­  Descaracterização  da  sociedade  em  conta  de  participação  Conforme  relatado,  os  autuantes  descaracterizaram  a  constituição  da  sociedade em conta de participação entre o  autuado e o Nacional Futebol Clube  (entidade  desportiva), por total inobservância das regras que devem reger este tipo de sociedade.  Segundo  o  Fisco,  o  contrato  de  fls.  57  a  63,  firmado  entre  o  autuado  e  a  sociedade  esportiva,  indica  como  sócio  ostensivo  o  Nacional  Futebol  Clube  e  como  sócio  oculto  o  fiscalizado  como  o  Sócio  Oculto  afronta  diversas  regras  aplicáveis  a  este  tipo  de  sociedade, em especial as constantes dos artigos 325 a 328 do Código Comercial (v. fls. 28/29).  O  recorrente  alegou  que  os  aludidos  dispositivos  do  Código  Comercial  seriam  inaplicáveis  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  aludido Código  não mais  existe,  tendo  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 sido substituído pelos arts. 991 a 993 do Código Civil de 2002. Tais artigos não foram teriam  sido  infringidos  pela  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  entre  o  Nacional  Futebol Clube e o autuado.   Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Sobre  o  tema,  adoto  e  transcrevo  parcialmente os argumentos constantes do acórdão recorrido, fls. 406:  Vejamos os dispositivos do Código Comercial, que se aplica ao  CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  EM  CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) que foi firmado e concluído  antes da vigência das regras dispostas no novo Código Civil:  Art.  325. Quando  duas  ou mais  pessoas,  sendo  ao menos  uma  comerciante, se refinem, sem firma social, para lucro comum, em  uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando  um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a  associação toma o nome de sociedade em conta de participação,  acidental,  momentânea  ou  anônima;  esta  sociedade  não  está  sujeita  às  formalidades  prescritas  para  a  formação  das  outras  sociedades,  e  pode  provar­se  por  todo  o  gênero  de  provas  admitidas nos contratos comerciais.  Art.326.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  o  sócio  ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; o s outros  sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  empreendidas  nos termos precisos do contrato. [grifei]  Oportuno mencionar que no contrato firmado entre o Nacional  Futebol Clube, Milton Carlini assume exclusivamente a integral  responsabilidade e todos os ônus decorrentes da realização dos  jogos, equipamentos, móveis e utensílios, pagamento de salários,  encargos  e  demais  obrigações  dai  decorrentes,  inclusive  de  eventuais reclamações trabalhistas e todos os tributos incidentes  sobre  as  arrecadações  dos  eventos,  bem  como  a  aquisição  e  pagamento dos prêmios (cláusula oitava, fl.58).  Tais  atribuições  e  responsabilidades  do  fiscalizado,  contratualmente denominado como  sócio oculto/participante da  SCP  fulminam,  digamos  assim,  a  "marca  registrada"  desse  instituto,  que  reside  no  fato  de  que  somente  o  sócio  ostensivo  pratica  as  operações  comerciais  e  sob  sua  exclusiva  responsabilidade. Na sociedade em conta de participação (SCP)  o  sócio  ostensivo  é  quem  se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações  sociais,  realizadas  ou  empreendidas  em  decorrência  da  sociedade,  nunca  o  sócio  participante  ou  oculto  que  nem  é  conhecido  dos  terceiros  nem  com estes nada trata.  [...]  Contrariamente ao alegado, o Novo Código Civil (CC), no trato  da matéria  em  questão,  regulamentou  o  instituto  da  sociedade  em  conta  de  participação  praticamente  nos mesmos moldes  do  que já estabelecia o Código Comercial.  Em  Comentários  ao  Novo  Código  Civil  —  Direito  das  Sociedades, de Attila de Souza Andrade Jr., tem­se (pg.42):  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 459          11 2.3. Da sociedade em conta de participação  0 art. 991 do novo Código estabelece que na sociedade em conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando os demais dos resultados correspondentes. 0 novo  Código  Civil  revigora  e  revitaliza  este  interessante  instituto  já  previsto no nosso Código Comercial em seus arts. 325 a 328. Os  contornos  conceituais  são  os  mesmos  que  os  apregoados  pelo  nosso Código Comercial Imperial. [..].  Assim,  tanto  pelas  disposições  contidas  no  Código  Comercial  quanto  pelo  regramento  atual,  o  novo  Código  Civil,  os  pressupostos  inerentes As  sociedades  em conta de participação  continuaram  os  mesmos:  apenas  o  sócio  ostensivo  pratica  as  operações comerciais e sob sua exclusiva responsabilidade.  Nester termos, concluo que em relação a este tema, o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Ilegitimidade passiva – Equiparação da pessoa física à pessoa jurídica  A recorrente alegou que a pessoa participante da SCP foi a pessoa fisica de  Milton Carlini e que a Fiscalização tenta equipará­lo a pessoa jurídica, sem amparo legal. Para  justificar  seu  entendimento,  fez  referência  a  orientações  contidas  no manual  de  perguntas  e  respostas do órgão lançador (PIR­2006), mais especificamente a resposta à pergunta n° 34.   Não assiste razão ao recorrente.  A pessoa fisica de Milton Carlini  foi equiparada a pessoa jurídica com base  no art. 4° da Lei 9981/2000, uma vez provado que o  recorrente efetivamente administrava o  jogo de bingo. A administração de bingo, por força de lei, necessariamente deve ser realizada  por empresa comercial.   Sobre o  suposto  conflito  entre  este  entendimento  e  a pergunta  constante do  Manual  do  PIR  2006,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão recorrido, fls. 412­413:  [...]  Ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  não  há  conflito  com  o  "Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do exercício de 2006", que na pergunta 232, página 140,  define as hipóteses em que a pessoa fisica equipara­se a pessoa  jurídica, verbis:  A pessoa fisica equipara­se a pessoa jurídica quando:  a)  em  nome  individual,  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante venda a  terceiros de  bens  ou  serviços,  quer  se  encontrem,  ou  não,  regularmente  inscritas  no  órgão  do  Registro  de Comércio  ou  Registro Civil,  exceto  quanto  às  profissões  de  que  trata  o  art.  150,  §2°,  do  RIR/1999. (Grifamos).  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     12 b)  Promova  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio  ou  loteamento de terrenos.  (RIR/1999, art.150, II e III)  Já o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo  Código Civil Brasileiro), assim está posto:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa."  Em  primeiro  lugar,  impõe­se  a  observação  de  que  o  superveniente art. 966 do Novo Código Civil  em nada  interfere  nas condições de há muito estipuladas pela legislação tributária  para  a  equiparação  das  empresas  individuais  as  pessoas  jurídicas; antes, com elas se coaduna.  Em  segundo  lugar,  evidencia­se,  em  relação  as  atividades  exercidas pelo  interessado, que ele  estará  equiparado a pessoa  jurídica, nos termos do art. 150, § 1º, inciso II, do RIR 1999, se,  em  nome  individual,  explorar,  habitual  e  profissionalmente,  as  atividades  de  exploração  de  BINGO PERMANENTE  e  BINGO  EVENTUAL  E  SIMILARES,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros desses serviços.  As exceções da pergunta 233, páginas 140 e 141, do "Perguntas  e Respostas do IRPF ­ 2006", "Quais as atividades exercidas por  pessoas  físicas  que  não  a  equiparam  a  empresa  individual?",  especificamente as alíneas "a" e "c", citadas em sua defesa, não  se  aplicam  ao  impugnante.  Isso  porque  o  interessado  não  explora as atividades sem vinculo empregaticio mencionadas no  artigo  150,  §  2°,  inciso  I,  do  RIR/1999,  ou  seja,  de  médico,  engenheiro,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes possam ser assemelhadas e não funciona como casa lotérica  (ADN COSIT n° 24, de 1999).  Diante do exposto, rejeito a presente preliminar de ilegitimidade passiva.  Mérito  Alegação  de  pagamento  dos  tributos,  pela  entidade  esportiva,  dos  tributos exigidos no presente processo  A  recorrente  alegou  que  os  tributos  e  contribuições  ora  exigidos  já  teriam  sido  pagos  pelo Nacional  Futebol  Clube,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos. Sob a alegação de que o Nacional Futebol Clube é isento de IR e CSLL, então a referida  entidade esportiva teria pago tudo o que deva a título de PIS (folha de salários).   Vale dizer que o Fisco  apurou que, na  realidade, o Nacional Futebol Clube  nada  recolheu  ao  Fisco  relativamente  às  receitas  provenientes  da  administração  do  bingo  permanente.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 460          13 Sobre o tema, assim se manifestaram as autoridades autuantes, em seu Termo  de Verificação Fiscal, fls. 33):  Ora, é  inequívoco que esta contribuinte praticou operações que  implicaram  a  ocorrência  de  fatos  geradores  tributários  em  montantes  significativos  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Absteve­se  de  denunciar,  por  meio  de  DCTF,  seus  débitos  tributários  (IRPJ,  CSLL  e  PIS­FATURAMENTO),  do  mês  de  abril/2001  até  o  mês  de  setembro  de  2002,  relativamente  as  receitas  provenientes  da  administração  do  Bingo  Permanente.  Para  tornar  mais  evidente  seu  propósito  de  ocultar  da  Administração  Tributária  a  existência  de  débitos  tributários,  foram apresentadas  as DCTF's  alusivas  aos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2001  e  2002,  em  nome  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  SPC  BINGO  UBERABA  PALACE,  CNPJ  017.777.624/0001­12,  com  ausência  de  débitos  (fls.  93  a  96),  relativamente a esses tributos..  PIS­FOLHA  DE  SALÁRIO  —  A  contribuição  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salário  e  a  aliquota  de  um  por  cento  só  se  aplica  lis  entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei  n° 9.532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas  administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma  sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida  lei,  haja  vista  que  a  tributação de  tais  empresas  somente  recai  sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto  n°  3.659/2000.  E  no  caso  não  consta  nenhum  valor  em DCTF  relativamente  a  receita  auferidas  em  bingo  permanente,  observando o mesmo quanto às DIPJ's dos exercícios de 2002 e  2003, anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente.  Pela análise das DIPJ/2002 e 2003 (fls. 97 a 144), a  interessada não apurou  IRPJ e CSLL, por se considerar isenta em relação a tais exações. Conseqüentemente, esses dois  tributos  não  foram  declarados  pela  interessada,  conforme  se  observa  nas  DCTFs  correspondentes a estes períodos (fls. 93 a 96).  Quanto aos extratos bancários trazidos aos autos (fls. 315­383), em nome do  Nacional Futebol Clube SCP Bingo, relativos ao período de 03/2001 a 12/2002, observa­se que  os valores creditados na conta corrente do Nacional Futebol Clube não contemplam as receitas  provenientes da atividade do jogo do Bingo escrituradas no Livro Razão do NFC SCP BINGO  UBERABA PALACE (fls. 145/178). Para cpomprovar este fato, é suficiente observar que os  valores creditado são bem inferiores, além do que não há correspondência em datas e valores  com a receita do bingo.   Registre­se, por oportuno, que os aludidos extratos também não demonstram  o pagamento dos tributos exigidos nos autos de infração objeto do presente processo.  Quanto  às  alegações  da  recorrente  relativas  ao  PIS,  adoto  e  transcrevo  parcialmente as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 408­409:  No  que  tange  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  Fiscalização não considerou os  valores de PIS  sobre  sua  folha  de  salários  à  aliquota  de  1%,  já  pagos  pelo  sócio  ostensivo  (Nacional Futebol Clube), não verifico qualquer procedência.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     14 Baseia a defendente todo seu raciocínio na falsa proposição de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  seria  o  Nacional  Futebol  Clube, entidade sem fim lucrativo, beneficiando­se, portanto, do  disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1.858­6/99 e suas  sucessivas reedições,  [...]  Ora,  a  exegese  dos  artigos  acima  transcritos  impõe  que  da  apuração  do  PIS  sobre  a  folha  de  salário  só  se  podem  valer,  além das demais hipóteses previstas pela Medida Provisória n°  1.858­6/1999, as instituições contempladas no art. 15 da Lei n°  9532/1997  que  não  possuam  qualquer  finalidade  lucrativa,  situação esta que não se coaduna com a da ora impugnante.  Com efeito, a Lei n° 9615/1998, regulamentada pelo Decreto n°  3659/2000,  permitiu  os  jogos  de  bingos  em  todo  território  nacional, desde que  fossem cumpridas certas exigências, dentre  elas,  a  necessidade  de  filiação  a  entidade  de  administração de  qualquer  sistema  do  desporto  olímpico.  Ou  seja,  facultou­se  a  exploração do bingo por empresa comercial, desde que houvesse  sua  filiação  a  entidade  ligada  ao  esporte,  podendo  esta  ser  de  natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa.  Assim,  ainda  que  a  filiação  da  impugnante  tenha  se  efetivado  junto  à  entidade  esportiva  sem  fim  lucrativo,  o  beneficio  estabelecido  pelo  artigo  13  da  Medida  Provisória  n°  1858­ 6/1999 não se estende à impugnante, verdadeira contribuinte, de  finalidade puramente lucrativa.  Ademais,  cumpre  salientar que a não aplicação do disposto no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n°  1858­6/1999  não  traz  qualquer prejuízo à entidade esportiva.   Isto porque, os recursos arrecadados pelos bingos e transferidos  a estas entidades não sofrem qualquer tipo de tributação, sendo  repassados aos favorecidos integralmente.  É que o Decreto n° 3659/2000, determina, em seu artigo 14°, a  destinação dos recursos arrecadados pela administração da sala  do  bingo,  estabelecendo  o  percentual  de  28%  as  empresas  administradoras  dos  jogos,  e  7%  as  entidades  desportivas.  Assim,  a  contribuição  ao  PIS  deve  incidir  apenas  sobre  o  montante resultante da aplicação do coeficiente de 28% sobre o  total dos recursos arrecadados (cota da administradora), não se  tributando,  portanto,  a  parcela  destinada  a  entidade  esportiva  filiada, metodologia esta seguida A. risca pela autoridade fiscal  ao efetuar o lançamento em questão.  Diante  disto,  mostra­se  descabida  a  inconformidade  demonstrada  pela  impugnante  quanto  ao  lançamento  referente  ao PIS.  Questionamento acerca da vigência do art. 4º da Lei nº 9.981/2000  O recorrente  alegou que, na data da formalização do contrato da Sociedade  em Conta de Participação, não estava em vigor o art. 4° da Lei n° 9.981/2000, mas sim o artigo  61  da  Lei  n°  9.615/1998,  o  qual  determinava  que  os  bingos  deveriam  funcionar  sob  a  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 461          15 responsabilidade  exclusiva  das  entidades  desportivas,  mesmo  que  a  administra  çao  da  sala  fosse entregue a empresa comercial idônea.  O  recorrente  afirmou,  outrossim,  que  a  lei  aplicável  é  aquela  da  data  da  ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, a Lei n° 9.615/1998 isentaria totalmente o autuado  de qualquer responsabilidade tributária decorrente de operação do bingo.  Alegações totalmente desprovidas de sentido.  Mais uma vez  lanço mãos dos argumentos constantes do acórdão recorrido,  que adoto, transcrevo e grifo parcialmente (fls. 409­412):  Mais uma vez engana­se o  impugnante. A Solução de Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT  n°  38,  de  14  de  maio  de  2002,  esclarece,  com base nos fundamentos a seguir transcritos que, na hipótese  de  a  entidade  esportiva  autorizada  a  explorar  o  jogo  de  bingo  entregar  a  administração  da  atividade  a  empresa  comercial,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  encargos  da  seguridade social  incidentes  sobre as receitas  relativas ao  jogo  6, desde 25/10/1999, da empresa comercial que o administra.  2.  A  exploração  do  jogo  de  bingo  por  entidades  desportivas foi inicialmente prevista pela Lei n° 8.672, de  6  de  julho  de  1993,  com  regulamentação  dada  pelo  Decreto n°981, de 11 de novembro de 1993. Embora esses  diplomas não tenham sido objeto da consulta, esclareça­se  que,  à  época,  toda  a  responsabilidade  pela  atividade,  inclusive a tributária, recaiu sobre as entidades de prática  desportiva,  únicas  autorizadas  a  realizar  os  sorteios  de  bingo,  cabendo  eis  sociedades  comerciais,  eventualmente  contratadas  pelas  entidades  desportivas  que  assim  o  desejassem,  somente  a  administração  da  realização  dos  sorteios.  3. A revogação dos referidos diplomas pela Lei n° 9.615,  de 24 de março de 1998, e pelo Decreto n° 2.574, de 29 de  abril de 1998, que passaram a tratar da matéria, em nada  alterou  a  responsabilidade  das  entidades  desportivas  e  o  papel  reservado  às  sociedades  comerciais,  conforme  se  verifica do disposto nos arts. 60 e 61 da Lei n° 9.615, de  1998:  [...]  4.  Entretanto,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.926, de 22 de outubro de 1999 (DOU 25/10/1999), que  acrescentou  ao  art.  61  da  Lei  n°  9.615,  de  1998,  o  parágrafo  único,  abaixo  transcrito,  a  responsabilidade  tributária  foi  transferida  da  entidade  desportiva  para  a  sociedade comercial. (grifou­sei  "Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo  de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva  responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     16 encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas receitas obtidas com essa atividade."  5. Cumpre salientar,  conforme suscitado pela consulente,  que  esse  dispositivo  foi  convertido  no  art.  4°  da  Lei  n°  9.981,  de  2000,  a  qual  também  convalidou  os  atos  praticados com base na MP n° 2.011­8, de 26 de maio de  2000 (reedição da citada MP n°1.926, de 1999).  6.  Registre­se  ainda  que  os  dispositivos  constantes  do  Decreto n° 2.574, de 1998, que tratavam da exploração do  bingo  foram  revogados  pelo Decreto  n°  3.659,  de  14  de  novembro  de  2000,  o  qual  passou  a  regulamentar  a  matéria,  não  tendo  ocorrido,  entretanto,  qualquer  alteração quanto à responsabilidade tributária.  7.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  a  partir  da  publicação, em 25/10/1999, da MP n° 1.926, de 1999, por  força do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei  n°  9.615,  de  1998  (posteriormente,  art.  4°  da  Lei  n°  9.981, de 2000), o pagamento dos tributos e encargos da  seguridade social incidentes sobre as receitas relativas a  exploração  do  jogo  de  bingo  passou  a  ser  de  responsabilidade da empresa comercial que administra a  atividade.  Assim  sendo,  não  procede  a  reclamação  do  autuado,  uma  vez  que,  desde  a  celebração  do  "Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (S.C.P.)",  entre  o  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  e  o  autuado,  MILTON  CARLINI, em 14 de fevereiro de 2000, já vigia o dispositivo de  que  "na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade  desta  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas  receitas  obtidas com essa atividade".  A  outra  alegação  do  impugnante  é  no  sentido  de  que  a  Fiscalização deveria obedecer ao art. 2° da Lei n° 9.981/2000,  que  revogou  o  artigo  61  desta  Lei  somente  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2001  e  respeitar  as  autorizações  que  estavam  em  vigor  até  a  data  de  sua  expiração,  uma  vez  que  o  prazo  da  autorização concedida pela Caixa Econômica Federal para que  o  NACIONAL  FUTEBOL  CLUBE  explorasse  o  Bingo  Permanente  expirava  em  25/03/2002.  Além  disso,  dispara  a  recorrente,  a  Caixa  tinha  conhecimento  de  que  o  NACIONAL  FUTEBOL CLUBE era uma entidade esportiva e não foi exigido  que  esta  tivesse  atividade  comercial,  como  quer  impor  a  autoridade fiscal.  [...]  Entretanto,,  o  artigo  4°  da  Lei  9.981/2000  responsabiliza  a  empresa comercial que administra o jogo de bingo tão­somente  quanto  ao  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas  receitas  obtidas  com  essa  atividade,  conforme  já  dispunha  a  MP  n°  1926/1999.  Ademais,  segundo  a  legislação  pertinente  A  exploração de  jogos de bingo no Brasil, não há previsão  legal  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10650.000975/2006­31  Acórdão n.º 1401­00.531  S1­C4T1  Fl. 462          17 para  que  a  CEF  autorize  para  execução  indireta  do  jogo  do  bingo  uma  empresa  comercial  que  apenas  administre  o  jogo.  Assim,  não  procedem  as  alegações  do  impugnante  de  que  a  Fiscalização  não  obedeceu  ao  dispositivo  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.981/2000 e de que a concessão do jogo deveria ser dada a uma  empresa comercial após a edição da Lei 9.981/2000.  Alegação  de  erro  na  forma  de  tributação  das  receitas  decorrentes  da  administração do bingo  O recorrente questiona a correção da forma de tributação aplicada às receitas  decorrrentes da administração do bingo (lucro presumido).  Deve­se ter em conta que a pessoa física do recorrente, à época dos fatos, já  se encontrava equiparada a empresa individual, em face da exploração de outra atividade,  no caso "serviços de bar e restaurante", conforme "Declaração de Firma Mercantil Individual"  (fls. 37/40).  Por  esta  razão  ,  as  receitas  provenientes  da  atividade  de  administração  de  bingo  foram  tributadas  naquela  empresa  individual,  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  presumido, pois esta foi a opção da empresa para os anos­calendário de 2001 e 2002 (conforme  respectivas DIPJs, fls. 196­248). Sobre o tema, é suficientemente clara a orientação constante  do parágrafo único do art. 160 do RIR/99, verbis:  Art.  160.  As  pessoas  fisicas  consideradas  empresas  individuais  são obrigadas a:  Parágrafo  único.  Quando  já  estiver  equiparada  à  empresa  individual  em  face  da  exploração  de  outra  atividade,  a  pessoa  fisica  poderá  efetuar  uma  só  escrituração  para  ambas  as  atividades,  desde  que  haja  individualização  nos  registros  contábeis,  de modo  a  permitir  a  verificação  dos  resultados  em  separado, atendidas as normas dos arts. 161a 165.  Conclui­se, portanto, que  foi  inteiramente correta a  forma de  tributação das  receitas provenientes da prestação de serviços de administração e exploração do jogo de bingo  na empresa individual Milton Carlini.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                Fl. 423DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     18                 Fl. 424DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
7068490 #
Numero do processo: 13851.902173/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.902173/2009-31

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810173

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.487

nome_arquivo_s : Decisao_13851902173200931.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13851902173200931_5810173.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7068490

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736710193152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902173/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 73 /2 00 9- 31 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902173/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.487  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
6986481 #
Numero do processo: 16327.910550/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.910550/2011-57

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.468

nome_arquivo_s : Decisao_16327910550201157.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16327910550201157_5789268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986481

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736713338880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910550/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 50 /2 01 1- 57 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.576, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910550/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.468  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0