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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264254 #
Numero do processo: 10680.904635/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.524  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 35 /2 01 6- 03 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904635/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.524  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.501,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904635/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.524  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 78DF CARF MF

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7326567 #
Numero do processo: 10830.917748/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.544
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 8/ 20 11 -9 5 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.428.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.917748/2011­95  Resolução nº  3301­000.544  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002492/2003-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. SIMPLES. CONDIÇÃO VEDADA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando a fiscalização verificar que a empresa contribuinte se enquadra em uma das condições vedadas de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, devendo os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal observar o disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de que a validade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão deveria se iniciar apenas a partir de 02 de agosto de 2006, com fundamento no princípio da irretroatividade da lei tributária e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.200  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão por atividade vedada  Recorrente  RAFFS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada.  SIMPLES. CONDIÇÃO VEDADA. EXCLUSÃO.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  quando  a  fiscalização  verificar  que  a  empresa  contribuinte se enquadra em uma das condições vedadas de que trata o artigo  9º da Lei nº 9.317/1996, devendo os efeitos do ato de exclusão do Simples  Federal observar o disposto na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 92 /2 00 3- 35 Fl. 115DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  alegação  de  que  a  validade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão deveria se iniciar apenas a partir de 02 de agosto  de  2006,  com  fundamento  no  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e,  no  mérito,  por  unanimidade, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  102/111)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 25 de  setembro de 2007, consubstanciada no Acórdão n.º 02­15.830 (e­fls. 79/83), da 4.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  16/17), que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FNS nº 69, de 14  de outubro de 2004 (e­fl. 15), que exclui a contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  Simples Federal, com fulcro no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, em razão de auferir  receita  de  comissões  e  corretagens  decorrentes  de  exercício  de  representação  comercial,  surtindo a exclusão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme inciso II do parágrafo  único do artigo 24, da IN nº 355, de 29 de agosto de 2003, tendo sido assim ementada a decisão  vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  •  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  VEDAÇÕES À OPÇÃO  Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedique  ao  agenciamento  de  cargas,  por  constituir  atividade  assemelhada à de representante comercial.  Solicitação indeferida.  Na manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  16/17),  a  contribuinte  defendeu  nunca  ter  recebido pagamento por meio de comissão ou  corretagem,  informando  tratar­se de  empresa  que  trabalha  com  a  comercialização  de  fretes,  prestando  contas  às  Companhias  Aéreas, ocasião em que "paga a matéria prima (o frete) comercializada" e retém "a diferença",  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11516.002492/2003­35  Acórdão n.º 1002­000.200  S1­C0T2  Fl. 116          3 sendo esta  a  sua  fonte de  receita. Afirma que a  documentação utilizada pela  fiscalização  foi  garimpada  em  arquivo  morto,  já  que,  a  partir  de  2001,  descontinuou  sua  atividade  de  agenciamento de carga e que, no início de 2004, passou a atender exclusivamente aos correios,  mediante contratos de prestação de serviço de transporte de malotes postais.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ/BHE  (e­fls.  79/83),  tendo  ponderado  que  a  "A  interessada  descreve  sua  atividade,  em  essência,  como  a  aquisição  e  revenda  de  fretes  e,  com  base  neste  argumento,  nega  exercer  tarefas  próprias  de  um  representante comercial. À guisa de exemplo da natureza de  suas atividades, apresenta dois  'Acordos Comerciais' pactuados por ela e VARIG S.A. (fls. 56 a 60)".  Ao  final,  a  DRJ/BHE  concluiu  que  da  "leitura  destes  Acordos,  não  se  depreende — malgrado o emprego da palavra comercialização — que a interessada adquirisse  um  bem  econômico  (no  caso,  um  dado  valor  em  fretes)  –  de  um  fornecedor  (ou  seja,  uma  companhia  aérea)  e  assumisse  o  risco  de  revendê­lo  a  seus  próprios  clientes.  Muito  ao  contrário,  o  que  emerge  dos  instrumentos  de  fls.  56  a  60  é  uma  relação  de  prestação  de  serviços, salientada pelo compromisso assumido pela interessada em atingir uma determinada  meta, a qual foi estabelecida não pela própria interessada, mas pela transportadora à qual a  interessada  deve  prestar  contas  (veja­se  item  2.0  do  'Acordo'  acima).  Reforça  este  entendimento  o  fato  de  a  interessada,  em  suas  próprias  palavras,  prestar  periodicamente  contas às companhias aéreas de suas atividades. Por fim, aponta na mesma direção o fato de  VARIG S.A. haver­lhe feito pagamentos com retenção de IRRF. Assim sendo, verifica­se que a  interessada opera de modo similar ao de um representante comercial das companhias aéreas;  logo, sua participação do Simples é vedada pela legislação de regência".  O  recurso  voluntário  (e­fls.  102/111),  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterou os  termos e  fundamentos presentes na impugnação, acrescentando que a validade do  ato administrativo da exclusão do Simples deve se dar a partir da intimação da contribuinte, ou  seja,  02 de agosto de 2006; que  impera o princípio da  irretroatividade da  lei  em  relação aos  efeitos jurídico do ADE. Requereu, ao final, o cancelamento da ADE para reenquadramento da  recorrente  no  Simples;  alternativamente,  que  a  validade  da  exclusão  se  dê  a  partir  de  02  de  agosto de 2006.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresenta­se  tempestivo  (ciência  do  acórdão  em  13/11/2007, e­fl. 85, e protocolo do recurso em 12/12/2007, e­fl. 102), tendo respeitado o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação  da  Portaria  MF  n.º  329,  de  2017.  Isto  porque  cuida  os  autos  de  exclusão  do  Simples  Fl. 117DF CARF MF     4 desvinculada de exigência de crédito tributário, a indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I,  do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  discutida  unicamente  no  recurso voluntário, a  saber, a validade dos efeitos  jurídicos do ato de exclusão  iniciando  apenas a partir de 02 de agosto de 2006, com fundamento no princípio da irretroatividade  da lei tributária.   A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11516.002492/2003­35  Acórdão n.º 1002­000.200  S1­C0T2  Fl. 117          5 tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103, 1002­000.084, 1002.000.136 e 1002.000.137.  Por consequente, não conheço o recurso neste ponto, que diz respeito da  limitação  da  validade  do  ADE  à  data  de  02  de  agosto  de  2006,  com  fundamento  no  princípio da irretroatividade da lei tributária.  No  mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  Veja­se.  A  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional  em  virtude  de  enquadrar­se  em  condição  vedada  por  auferir  receita  de  comissões  e  corretagens  decorrentes  de  exercício  de  representação  comercial,  nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.  Em seu recurso, argumenta que não afere receita a título de comissão ou  corretagem, pois, segundo entende, realiza comercialização de serviço de frete, ofertando­o  à  preço  de  mercado,  para,  depois,  em  prestação  de  contas  com  as  Companhias  aéreas  contratantes, pagar o valor do produto adquirido  (o  frete),  retendo a diferença a  título de  receita  ou  lucro.  Finaliza  afirmando  que  afere  receita  pelo  cumprimento  de metas  e  não  através de comissões.  Da  análise  dos  fólios  eletrônicos  deste  e­processo,  constato  que  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  teve  por  origem  representação  formalizada  em  desfavor da contribuinte (e­fl. 12) no qual a DRF – Florianópolis constatou, ao analisar um  pedido  de  restituição  relativo  a  IRRF  feito  pela  própria  contribuinte,  que  esta  aferia  rendimentos a partir de comissões, incorrendo na vedação prevista no inciso XIII do artigo  9º da Lei nº 9.317/1996.  De  fato,  da  leitura  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  (e­fl.  6),  constato que a contribuinte foi beneficiária de rendimentos totais no valor de R$ 25.737,19  (vinte  e  cinco  mil  e  setecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  dezenove  centavos),  pagos  pela  VARIG S.A.,  no  ano­calendário  de  2001,  declarando­se  a  natureza  do  rendimento  como  comissões, sob o código 8045, a saber, "Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica",  com retenção na fonte de R$ 276,80 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).  No ano­calendário de 2002, novamente, foi beneficiária de R$ 26.679,23  (vinte  e  seis mil  e  seiscentos  e  setenta  e  nove  reais  e  vinte  e  três  centavos),  pagos  pela  VARIG LOGÍSTICA S.A., também a título de comissões (código 8045), com retenção na  fonte de R$ 363,23 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) (e­fl. 11).  Assim, mesmo a par dos  argumentos  apresentados pela  recorrente,  bem  como  dos  documentos  anexados  à  sua  impugnação,  não  verifico  como  desconstituir  a  conclusão  obtida  pelo  Juízo  a  quo  no  sentido  de  que,  com  efeito,  a  contribuinte  não  comercializava,  em  nome  próprio,  serviços  (frete)  adquiridos  de  terceiros,  mas,  Fl. 119DF CARF MF     6 efetivamente,  vendia  em  nome  de  outrem  referidos  serviços,  aferindo,  como  receita,  um  percentual aplicado sobre o valor total comercializado, o que se equipara a receita aferida a  título de comissão ou corretagem, vedada para o fim de enquadramento no Simples.  Ressalto que a contribuinte possui, desde 1995, quando constituída, como  objeto social (e­fl. 20/51) o agenciamento de cargas e encomendas em geral e, segundo a  doutrina civilista de Flávio Tartuce, ao tratar sobre os Contratos de Agência e Distribuição  no seu Manual de Direito Civil, 7ª Edição, Saraiva, 2017, p. 549, "o agente ou distribuidor  terá direito à  remuneração correspondente aos negócios  concluídos dentro de  sua  zona,  ainda  que  sem  a  sua  interferência.  Essa  remuneração,  prevista  no  artigo  714  da  codificação  material,  é  denominada  comissão".  Logo,  nessa  esteira,  é  certo  que  a  recorrente encontrava­se em situação vedada para permanência no Simples, nos termos do  artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996.  Logo, no momento em que a fiscalização constata que a contribuinte está  enquadrada  em  uma  das  condições  elencadas  nos  incisos  do  artigo  9º  da  Lei  9.317,  de  1996,  é  consectário  lógico da  atividade  fiscalizatória atentar­se para  a  realidade  concreta  dos  fatos,  no  dever  que  possui  em  sua  atividade  vinculada.  Demais  disto,  a  ninguém  é  permitido  alegar  o  desconhecimento  da  lei,  o  descumprimento  das  condições  para  enquadramento no Simples enseja a exclusão de ofício, nos termos do artigo 14, inciso I, da  Lei nº 9.317/1996.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  alegação  de  que  a  validade  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  de  exclusão deveria  se  iniciar apenas a partir de 02 de agosto de 2006, com fundamento no  princípio da irretroatividade da lei tributária, e, quanto ao mérito, em lhe negar provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 120DF CARF MF

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7339522 #
Numero do processo: 13884.900940/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 40 /2 00 8- 18 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.900940/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.937  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.599,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.900940/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.937  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.900940/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.937  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.900940/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.937  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.900940/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.937  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 66DF CARF MF

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7273015 #
Numero do processo: 18470.723079/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.448  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  DOCE ADELIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 30 79 /2 01 3- 01 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18470.723079/2013­01  Acórdão n.º 1001­000.448  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 63 a 67) interposto contra o Acórdão nº  01­29.702, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  55  a  59),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO. PRAZO.  É  incabível  a  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura  constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa em início de atividades,  quando comprovado que a opção não foi efetuada de acordo com o previsto  no artigo 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de Manifestação de  Inconformidade apresentada pela contribuinte  acima identificada contra o Despacho Decisório da DRF/Rio de Janeiro II, de fls.  29, com ciência em 21/06/2013, AR de fls. 31, que indeferiu seu pedido de inclusão  no Simples Nacional.  Inconformada,  em  05/07/2013,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao Despacho retro, fls. 33/35, alegando, em síntese, como razões:  1)  Foi  constituída  em  15/12/2011,  conforme  Contrato  Social  arquivado  na  Junta  Comercial  em  anexo.  No  entanto,  sua  última  inscrição  obtida,  o  Alvará  Municipal,  só  foi  expedido  em  25/02/2013,  devido  aos  trâmites  internos  da  Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro;  2) Cita jurisprudência administrativa;  3)  Solicita  sua  inscrição  no  Simples  Nacional,  retroativa  a  data  de  sua  constituição,  ou  seja,  25/03/2013,  prazo  este  de  30  (trinta)  dias  após  a  saída  da  ultima inscrição obtida, Alvará Municipal, em 25/02/2012;  4)  Informa que o  sistema bloqueou  sua  inscrição com a data de abertura da  empresa, tendo em vista já ter se passado seis meses da constituição da mesma."  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18470.723079/2013­01  Acórdão n.º 1001­000.448  S1­C0T1  Fl. 4          3 O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  15/08/2014, conforme declarou no AR de fls. 61.  Somente em data de 20/09/2014 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 04 dia após o termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo  art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF

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7304570 #
Numero do processo: 10830.017602/2010-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO FPAS E AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.673  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS  AO  FPAS E AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DE  TRABALHO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE  DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 76 02 /2 01 0- 67 Fl. 1197DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.928 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 10 de  julho de 2012, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 961:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  DESPESAS  DE  VIAGEM.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIFERENÇA DE  DISSÍDIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  A  autuação,  na  parte  subsistente,  não  apresenta  vícios  em  sua  motivação jurídica, pois a legislação, que serviu de fundamento  do ato administrativo, foi devidamente explicitada.  Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros  ou resultados da empresa.  Integram  o  salário­de­contribuição,  com  fundamento  na  Lei  8.212/91,  as  diárias  de  viagem  que  excedam  a  50%  da  remuneração mensal.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 7 a 16, o auto de infração trata das  contribuições devidas pelo sujeito passivo acima identificado à Seguridade Social, destinadas  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10830.017602/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.673  CSRF­T2  Fl. 3          3 ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos  ambientais de trabalho RAT, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.  Ainda  consoante  o  relato  da  fiscalização,  o  crédito  previdenciário  lançado  refere­se às  contribuições  sociais,  a  cargo do empregador,  incidentes  sobre parcelas pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  seus  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), a título de remunerações  especificadas em folhas de pagamento de salários e/ou lançamentos contábeis.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  427 a 444.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  com  a  seguinte conclusão, fls. 706 a 735:  Ante  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  excluindo da autuação:  ­ as contribuições relativas às competências 01/2005 a 11/2005  por decurso do prazo decadencial;   ­  os  levantamentos  A4,  A41,  B11,  D1,  D11,  G11,  G2  e  G21,  relacionados  a  parcelas  pagas  em  período  não  decadente  consideradas  isentas  pela  empresa,  mas  cuja  natureza  remuneratória não foi demonstrada pela Fiscalização;   ­  o  levantamento  E1,  atinente  às  “despesas  de  viagem”  pagas  pela empresa como “diárias de viagem”, mantendo os segurados  que perceberam a parcela em percentual superior a 50% de sua  remuneração.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 961 a 972:  50. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a) decotar do lançamento os valores referentes às contribuições  destinadas à participação nos lucros ou resultados;  b) reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 35, da  Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09,  se mais benéfica ao contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 974 a 990, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Fl. 1199DF CARF MF     4 Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  1033  a  1038,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  nº  449  de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais;  c) verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de  ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  d) a multa de mora prevista no art.  35,  da Lei nº  8.212/91 em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;  e)  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas em razão do advento da MP nº 449/2008;  f) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  543  a  548,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, :  a) que os paradigmas não divergem do entendimento adotado no  acórdão recorrido ou não tratam da mesma matéria, razão pela  qual  não  dão  à  lei  tributária  em  comento  interpretação  divergente;  o  acerto  da  decisão  recorrida  ao  determinar  a  observância  da  nova redação conferida ao art. 35 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10830.017602/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.673  CSRF­T2  Fl. 4          5 n.º 11.941/09 e limitar a multa de mora no patamar estabelecido  pelo art. 61 da Lei n.º 9.430/96, qual seja, em, no máximo 20%.  Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, de  acordo com o Despacho de Admissibilidade de fls. 1.189 a 1.190.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  contudo  foi  mantida  a  negativa de seguimento, fls. 1189a 1190.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Alega  a  Recorrida  que  os  paradigmas  colacionados  pela  Recorrente  não  divergem  do  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  ou  não  tratam  da mesma matéria,  razão pela qual não dão à lei tributária em comento interpretação divergente.  Extrai­se  do  Acórdão  paradigma  n.º  2401­00.120  que  não  foi  aplicada  a  retroatividade, nos termos abaixo:  Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, alem de alterar o  art.  .35  da Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou o  art.  35­A  que dispõe o seguinte:  (...).  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na antiga redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, correspondente  ao  percentual  devido  após  ciência  do  acórdão  da  segunda  instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância.  E o Acórdão paradigma n.º 2301.00.283 assim dispõe:  Quanto  à  possibilidade  de  retroatividade  da multa  prevista  na  Medida Provisória n ° 449 de 2008, entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  Fl. 1201DF CARF MF     6 por meio  da Medida Provisória  n  °  449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n ° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.  O  Despacho  de  Admissibilidade  deixa  evidente  a  divergência,  conforme  abaixo transcrito:  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma,  em  síntese,  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  dessa  matéria,  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  multa  mais  benéfica para o sujeito passivo deve ser aferida comparando­se  a multa prevista na redação antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91  (vigente à época dos fatos) em confronto com a multa prevista no  art. 35, caput, da mesma lei, alterado pela Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  qual,  por  fazer  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  limita  a  multa  ao  percentual de 20%.  Acrescenta  que  os  acórdãos  paradigmas,  por  sua  vez,  afastam  expressamente  a  aplicação  retroativa  do  art.  61  §  2º  da Lei  nº  9.430/1996, sob o fundamento de que a antiga redação do art. 35  da Lei 8.212/91 deve ser comparada com o art. 35­A da mesma  lei,  acrescentado  pela  Lei  11.941/2009,  que,  por  sua  vez,  faz  remissão ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Pelo  exposto,  razão  não  assiste  à  recorrida  quanto  ao  conhecimento,  pois  identificada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrida  e  o  devido  prequestionamneto do tema.  2. Da retroatividade benigna.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10830.017602/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.673  CSRF­T2  Fl. 5          7 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 1203DF CARF MF     8 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10830.017602/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.673  CSRF­T2  Fl. 6          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 1205DF CARF MF     10 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10830.017602/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.673  CSRF­T2  Fl. 7          11 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1207DF CARF MF     12 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº14, de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 1208DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.004518/2007-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 14. É conhecido recurso especial que trate da interpretação das normas a respeito da multa qualificada, mesmo se para avaliar a aplicabilidade da Súmula CARF 14. MULTA QUAILIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF N. 14. No sentido que proposto pela Súmula CARF n. 14, a qualificação da penalidade requer uma conduta além da omissão de receitas, que revele indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.480  –  1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOVANE JOSÉ DA SILVA E CIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 14.  É conhecido recurso especial que trate da interpretação das normas a respeito  da  multa  qualificada,  mesmo  se  para  avaliar  a  aplicabilidade  da  Súmula  CARF 14.  MULTA QUAILIFICADA.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  SÚMULA CARF  N. 14.   No  sentido  que  proposto  pela  Súmula  CARF  n.  14,  a  qualificação  da  penalidade  requer  uma  conduta  além  da  omissão  de  receitas,  que  revele  indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de  Araújo,  Flávio  Franco  Corrêa  e  Adriana  Gomes  Rêgo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 45 18 /2 00 7- 91 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 208 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social – INSS, no  regime do SIMPLES, decorrente da acusação fiscal de (i) omissão de receitas evidenciada  pelo  saldo  credor  de  Caixa  identificado  nos  períodos  de  apuração  de  29/02/2004  a  31/12/2004  e  (ii)  omissão  de  receitas  evidenciada  a  partir  de  depósitos  bancários  não  escriturados, nos períodos de apuração 31/07/2004 e 31/08/2004, com imputação de multa  qualificada de 150%, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 184 ss.),  transcrito abaixo:    "Diligências  As  diligências  foram  iniciadas  através  do Termo  de  Inicio  de Fiscalização de  17/01/2006  (fls.  06),  do  qual  o  responsável  pela  contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente naquela data, juntamente com o MPF­F citado.  Em  resposta  à  intimação  citada,  a  contribuinte  encaminhou  sua  correspondência de 20/01/2006 (fls. 07) juntamente com parte da documentação  solicitada  pela  fiscalização,  inclusive  seu  "Instrumento  de  Consolidação  e  Adequação  Contratual"  (fls.  08  a  11).  Em  29/03/2007,  a  contribuinte  encaminhou os extratos de suas contascorrentes no HSBC e UNIBANCO (fls. 12  a 38).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  093,  de  04/04/2007  (fls.  39),  a  contribuinte  foi  intimada a  informar a destinação dos pagamentos decorrentes  de cheques emitidos pela empresa (constantes em relação anexa à intimação —  fls.  40  a  49)  que  em  seus  extratos  bancários  figuram  como  "cheques  compensados"  mas  que  foram  contabilizados  como  ingresso  de  dinheiro  na  conta  "Caixa"  da  empresa,  e  a  informar  a  origem  de  créditos  e  depósitos  também  constantes  em  seus  extratos  bancários,  mas  que  não  foram  contabilizados (constantes em relação anexa A intimação — fls. 50).  Com  a  intenção  de  atender  à  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  encaminhou documentos  acompanhando  suas  correspondências  de  18/05/2006  (fls.  52),  de  09/06/2006  (fls.  53),  de  13/07/2006  (fls.  54).  Nesta  última,  encaminhou os extratos de sua conta­corrente no Banco IWO S.A. (fls. 55 a 79).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 4          3 Através do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 40/06  (fls.  80),  a  empresa  foi  cientificada  do MPF­Complementar  n°  0910600  2005  01294  5  (fls.  03),  relativo  à  alteração  do  Auditor  Fiscal  responsável  pela  continuidade  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Termo  de  Verificação  Fiscal  — Jovane  Jose  da  Silva  &  Cia.  Ltda.  Aparecido  Sidnei  Romaro  CNPJ  02.893.280/0001­30 ­ SIMPLES —2004 AFRFB — Matr. 0076050  Em 0066//0077//22000077,  foi elaborado o Termo de Constatação e  Intimação  SEFIS no 177/07 (fls. 84 a 86), através do qual a contribuinte foi informada do  andamento dos trabalhos da fiscalização, e intimada a esclarecer se os cheques  listados  em planilha anexa A  intimação  (fls.  87  a 93)  referem­se  a compras a  prazo  e  o motivo  pelo  qual  as mesmas  não  foram  contabilizadas.  Também  foi  intimada a  justificar a origem de depósitos e créditos bancários constantes de  planilha anexa A intimação (fls. 94).  Através  de  sua  correspondência  de  20/07/2007  (fls.  95),  o  responsável  pela  contribuinte declarou que:  1. Os  valores  constantes  da  relação  de  créditos  bancários  não  contabilizados  referem­se a: vendas com cartão de crédito e depósito por parte de clientes, na  forma de adiantamentos por conta de compra de mercadorias;  2.  Os  cheques  listados  na  planilha  "Supostas  Compras  Com  Cheques  Pré­ Datados" referem­se de fato a compras a prazo.  Análise da documentação colecionada  Analisando a documentação colecionada durante a ação fiscal, a fiscalização  constatou o que segue:  1.  A  contribuinte  contabilizou  sua  movimentação  bancária  de  forma  imprecisa,  debitando  de  seu  "Caixa"  o  valor  de  seus  cheques  emitidos  e  creditando  no  "Caixa"  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Entretanto,  não  contabilizou  a  totalidade  de  seus  créditos  e  depósitos  bancários,  pois  não  comprovou  a  origem  dos  valores  constantes  da  relação  anexa às intimações de n° 93/06 (fls. 50) e n° 177/07 (fls. 94).  2.  A  empresa  não  contabilizou  a  totalidade  de  suas  compras  (o  que  foi  confirmado pela mesma em sua correspondência de 20/07/2007). Os cheques  que  emitiu  para  pagamento  de  compras  a  prazo  foram  contabilizados  como  "suprimento  de  caixa",  debitando­se  o  valor  dos  cheques  emitidos  para  terceiros na conta "Caixa".  Irregularidades constatadas  Conquanto  a  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimada  e  tenha  sido  seu  direito  de  defesa  devidamente  respeitado,  da  análise  da  documentação  apresentada,  e  em  consonância  com  as  diligências  realizadas,  a  fiscalização  apurou  as  irregularidades  a  seguir  descritas,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004:  01 ­ OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA PAGAMENTOS  DE COMPRAS A PRAZO DEBITADOS NA CONTA CAIXA  Através análise dos extratos bancários, foi verificada a existência de cheques  compensados que foram contabilizados a débito da conta Caixa. A empresa foi  intimada  a  identificar  a  efetiva  destinação  'dos  'cheques,  ocasião  em  que  confirmou  que  os  mesmos  foram  utilizados  para  pagamento  de  compras  a  prazo não contabilizadas, portanto não foram utilizados para suprir o caixa da  empresa.  Com base na conta "Caixa" do Razão da contribuinte (fls. 96 a 142) na planilha  "Glosas  de Débitos  em Conta Caixa — Compras  com Cheques  Pré­Datados"  (fls.  143  a  151),  que  é  um  rearranjo  da  planilha  "Supostas  Compras  com  Cheques  Pré­  Datados"  (fls.  87  a  93),  a  fiscalização  recompôs  os  saldos  da  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 5          4 conta Caixa,  expurgando os  referidos  cheques,  conforme  pode­se  observar na  planilha  "FLUXO DE  CAIXA  AJUSTADO —  ANO­CALENDÁRIO DE  2004"  (fls. 152 a 157).  Na planilha citada:  1. Na coluna "SALDO" está transcrito o saldo final do dia ("DATA") escriturado  pela empresa em seu Razão;  2.  Na  coluna  "AJUSTE"  está  transcrito  a  soma  dos  cheques  debitados  pela  empresa  em  sua  conta Caixa  (naquela  data,  ou  naquele mês),  entretanto,  por  terem  sido  utilizados  para  pagamento  de  compras  a  prazo,  estão  sendo  creditados na conta Caixa;  3.  A  coluna  "AJUSTE  ACUMULADO"  indica  a  somatória  dos  valores  constantes na coluna "AJUSTE" até aquela data;  4. A coluna "SALDO REVISADO" é obtida do resultado da diminuição do valor  da coluna "SALDO" o valor do "AJUSTE ACUMULADO" da data anterior;  5.  A  coluna  "SALDO AJUSTADO"  indica  o  saldo  calculado  pela  fiscalização  diminuindo­se da coluna "SALDO REVISADO" o valor da coluna "AJUSTE";  A partir da planilha acima explicada, a  fiscalização verificou a ocorrência de  saldo  credor  de  caixa.  Considerando­se  que  a  contribuinte  está  inscrita  no  SIMPLES, a fiscalização considerou o maior valor de saldo credor de caixa de  cada  mês  como  omissão  de  receita  daquele  mês  (a  titulo  de  saldo  credor  de  caixa), considerando­se zerado o "SALDO AJUSTADO" naquela data.  Na  planilha,  na  mesma  data  foi  indicado  um  lançamento  a  débito  na  coluna  "AJUSTE"  e  recalculado  o  valor  da  coluna  "AJUSTE  ACUMULADO",  valor  que será considerado nas datas subseqüentes.  O  Artigo  199  do  Decreto  n°  3000/99,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  determina  que  ao  amparo  da  Lei  n°  9.317/96,  as  presunções  de  omissão  de  Receitas aplicam­se também às microempresas e empresas de pequeno porte.  Desta forma, está se efetuando o  lançamento de oficio da omissão de receita  relativa  aos  saldos  credores  da  conta  Caixa,  decorrentes  da  falta  de  escrituração  de  compras  a  prazo  —  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  que  foram  indevidamente  contabilizados  como  débitos  da  conta  caixa, exclusivamente para o anocalendário de 2004.  02­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  A  contribuinte  deixou  de  escriturar  em  seus  livros  contábeis  toda  a  sua  movimentação  financeira,  pois  não  foram  consideradas  todas  as  operações  ocorridas em sua conta bancária n°119731­1, na agência n°254, do Unibanco  S.A  Conquanto tenha sido regularmente intimado e tenha sido seu direito de defesa  devidamente respeitado, o contribuinte não esclareceu, com documentação hábil  e  idônea,  a  regularidade  tributária  dos  recursos  que  circularam  na  conta  corrente citada e que deixara de escriturar. Assim, nos termos do Art. 42 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/96,  ficaram  caracterizados  como  omissão  de  receitas  os  valores creditados na conta corrente e que o contribuinte deixou de escriturar.  Os depósitos, que consubstanciaram a omissão de receita, fazem parte do anexo  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  093  (fls.  50)  e  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação SEFIS n° 177/07 (fls. 94), cuja soma mensal resumimos a seguir:  . Mês• Total do nibs  julho/2004 7.724,84  agosto/2004 902,16  ­,Total '", 8.627,00  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 6          5 A soma mensal desses valores depositados foi transcrita para o Demonstrativo  de Apuração do Auto de Infração.   Desta forma, está se efetuando o lançamento de oficio do SIMPLES referente  à omissão de  receita  relativa aos  valores  supra mencionados, uma vez que a  contribuinte  deixou  de  escriturar  em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  da  movimentação  da  conta  corrente  de  sua  titularidade,  e  em  decorrência  de  depósitos  e  créditos  bancários  para  os  quais,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados, exclusivamente para o ano­calendário de 2004.  03 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS  As Omissões de Receita, descritas nos itens anteriores, consubstanciam valores  de  receita  que  deveriam  ter  sido  considerados,  pela  contribuinte,  como  recebidos durante os meses de janeiro a dezembro de 2004. Tais valores influem  na  receita  acumulada até  cada um  dos meses,  e  em  conseqüência  na  base  de  cálculo do SIMPLES por todo o ano­calendário de 2004.  Tais diferenças foram apuradas utilizando­se o "Demonstrativo de Percentuais  Aplicáveis sobre a Receita Bruta", e os valores de "Receita Bruta Acumulada no  mês  /  Percentual  Aplicado"  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  PJSI 2005 — SIMPLES — ano­calendário de 2004 (fls. 158 a 175).  Desta  forma,  está  se efetuando o  lançamento  de oficio  das  diferenças  citadas,  exclusivamente durante o ano­calendário de 2004.  Da multa de oficio e da qualificação da mesma  Considerando o  lançamento de oficio,  foi  aplicada,  conjuntamente, multa pela  falta de pagamento ou recolhimento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44— Art. 957 do  RIR/99)  A  contribuinte  entregou  sua  Declaração  PJSI  2005  —  SIMPLES  —  ano­ calendário  de 2004,  sem declarar a  totalidade de  suas  receitas,  uma  vez que  omitiu compras e pagamentos a fornecedores, contabilizando tais pagamentos  como suprimentos de seu Caixa, quando excluídos tais valores da conta Caixa,  resultaram  saldos  credos  de  caixa,  que  caracterizam  omissão  de  receitas.  A  contribuinte  também  não  contabilizou  a  totalidade  de  suas  receitas  consubstanciadas  por  depósitos  e  créditos  bancários,  nem  os  ofereceu  tributação.  Em  tese,  a  contribuinte,  omitiu  informação  às  autoridades  fazendárias. Em  tudo,  e  em  tese,  a  contribuinte  cometeu  crime  tributário  ao  omitir  declaração  sobre  fatos  para  eximir­se,  parcial  ou  totalmente,  do  pagamento de tributos.  Pelo acima exposto, os valores não recolhidos a titulo do SIMPLES, relativos as  omissões de receita, serão cobrados ex­oficio com a aplicação da multa prevista  no inciso II do art. 957 do Decreto 3.000/99, ou seja, multa de 150%, uma vez  que, em tese, houve evidente intuito de sonegação, conforme o art. 71 da Lei n°  4.502, de 30/11/64.  E, para constar e surtir os efeitos legais, lavra­se o presente Termo, em 03 (três)  vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  e  pelo  contribuinte/preposto  da  fiscalizada,  que  neste  ato  be  uma  das  vias."     Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  256  ss.)  sustentando os pontos enumerados pelo relatório da decisão de primeira instância:    " 6. Reclama de cerceamento do direito de defesa, invocando os incisos XXXIII.  XXXIV, LIV e LV da Constituição Federal  de 05  de outubro  de  1988  ­ CF de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 7          6 1988,  porque,  conforme  atesta  o  Darf  que  anexa,  a  litigante  foi  obrigada  a  desembolsar esse valor para poder obter cópia de parte da documentação que  embasou  a  autuação,  quando  competia  ao  Fisco  ofertá­las  graciosamente  devido  aos  comandos  constitucionais  que  asseguram  a  ampla  defesa  e  a  presunção  da  inocência;  transcreve  jurisprudência  acerca  de  cerceamento  de  defesa pela falta de entrega ao interessado de cópia de documento que ensejou a  autuação; e requer que o Fisco lhe forneça cópia de todos os documentos que  instruem o processo, reabrindo o prazo para a impugnação.  7. Argüi a nulidade do auto de  infração, por  incorreta capitulação  legal, uma  vez  que,  sendo  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  2004,  a  legislação  aplicável  é  a  que  vigia A  época,  no  entanto,  observa­se  do Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta,  que  o  enquadramento  legal  foi  baseado na Lei ri° 9.317, de 1997, que, quando da sua aplicação,  já não mais  existia no mundo jurídico, posto que revogada pela Lei Complementar n° 123,  de  14  de  dezembro  2006;  citando  o  art.  60  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  afirma que, uma vez que a possibilidade de a administração sanar incorreções e  omissões está limitada na possibilidade de as incorreções alterarem o resultado  do  litígio,  impõe­se  a  anulação  do  auto;  afirma  que  a  ação  fiscal  se  viu  contaminada porque se comprometeu o contraditório, tendo o fisco enveredado  pelo  caminho  da  responsabilidade  presumida,  desatendendo  ao  principio  da  ampla defesa e violando o art. 5°, LV da CF de 1988.  8. Acerca do  saldo credor de  caixa,  afirma que  ficou caracterizado nos autos  que ocorreu, quanto muito, equivoco de escrituração de cheques compensados,  não se caracterizando a omissão de receita; contudo, mesmo que se admitindo,  apenas  por  força  de  argumentação,  a  sua  ocorrência,  o  saldo  credor  a  ser  considerado não é o maior valor de cada mês, como pretende o Fisco, mas sim o  saldo apurado ao final das operações de urn determinado dia ou mês.  9.  Protesta  contra  o  agravamento  da  multa,  argumentando  que  não  ficou  comprovadano  processo  a  ocorrência  de  dolo,  não  se  podendo  falar  na  existência  de  crime  ou  a  intenção  de  suprimir  ou  reduzir  tributo  intencionalmente, que justifique tal penalidade.  10. Reclama dos juros de mora apurados conforme a taxa referencial do Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  —  Selic,  tachando­a  de  inconstitucional;  discorre  acerca  da  natureza  dos  juros:  remuneratórios,  indenizatórios  e  de  compensação  de  dano  sofrido,  para  concluir  que  os  juros  moratórios  também possuem caráter  de  indenização, pois  seu pressuposto  é  a  mora, e que a taxa Selic não reflete a natureza dos juros moratórios, por possuir  natureza remuneratória, devido a ser calculada pela variação do rendimento  do  valor  de  mercado  de  diversos  títulos  públicos,  de  cujo  sistema  apenas  instituições  financeiras  podem  participar;  transcreve  jurisprudência  nesse  sentido; conclui requerendo o afastamento da apuração dos juros de mora pela  taxa Selic."     Na sequência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR  proferiu  o  acórdão  n.  06­16.539  (E­fls  270  ss.), mantendo  o  lançamento  em  questão,  pelas  razões resumidas na seguinte ementa:     "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 8          7 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  LANÇAMENTO  PELO MAIOR SALDO DE CADA PERiODO.  O  lançamento  tributário  relativo  ao  saldo  credor  de  caixa  deve  ocorrer  pelo  maior saldo do período, em face da presunção de que o valor respectivo provém  integralmente de receitas omitidas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, Cofins e INSS­SIMPLES.  Dada a  intima relação de causa e efeito, aplica­se aos  lançamentos reflexos o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO 2004. APLICAÇÃO DA LEI N° 9.317, DE 1996,  REVOGADA PELA LC N° 123, DE 2006.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  MULTA DE OFÍCIO. DOLO.  Caracterizado o dolo, impõe­se a multa de 150%, por infração qualificada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  qualificada  exigível  em  lançamento  de  oficio  é  o  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC  Aplicam­se  os  juros  de mora  apurados  pela  taxa  Selic,  por  expressa  previsão  legal  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO  PROCESSO FISCAL.  Descabe  a  reclamação  de  cerceamento  no  direito  de  defesa  se  todos  os  documentos que compõem o processo, ou foram entregues graciosamente, ou  foram fornecidos à RFB pela própria interessada.  Lançamento Procedente."     Em  face  da  decisão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls. 292 ss.) basicamente nos mesmos termos de sua impugnação administrativa.    Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Especial  resultou  o  acórdão  n.  1801­002.206  (E­fls.  312  ss.),  em  que  substancialmente  se  manteve  o  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 9          8 lançamento, mas  se  afastou  a  qualificação  da multa  uma vez  que  não  consubstanciada  a  fraude. Leia­se a sua ementa:     "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  ALEGAÇÃO  DE  INCOSNTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE CONSELHO.  A  jurisprudência deste Conselho consolidou­se no  sentido de que a análise de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA.  A  simples  cobrança,  pela  União, de uma contraprestação pela disponibilidade de cópias reprográficas de  processos administrativos não ofende a ampla defesa, principalmente se restar  comprovado que o contribuinte teve acesso a todos os atos do processo e que a  referida  cobrança  não  impediu  e  nem  sequer  dificultou  o  conhecimento  do  conteúdo dos autos.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EQUÍVOCO.  APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 144 DO CTN.   O lançamento é regido pelas normas de direito material vigentes à época do fato  gerador.  A  alteração  do  direito  material,  superveniente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  produz  efeitos  sobre  a  obrigação  tributária,  que  nasce  desde  a  ocorrência do fato gerador e apenas se extingue por uma das formas previstas  no art. 156 do CTN. Inteligência do caput do art. 144 do CTN.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  CÁLCULO  COM  BASE  NO  MAIOR  SALDO  CREDOR DE CADA MÊS. Verificando­se a existência de vários saldos credores  em  um  mesmo  período,  o  cálculo  do  imposto  deve  ser  feito  considerando  o  maior  valor  de  saldo  credor  desse  período,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  14  E  25  DO  CARF.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DOLOSA.  Como é pacífico neste Conselho, a qualificação da multa de ofício só é possível  quando  restar  cabalmente  comprovada  alguma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos 71,  72  e  73 da Lei  nº 4.502/64. A mera  constatação de movimentação  financeira não contabilizada não possui o condão de qualificar a multa de ofício  aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)]  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Presidente.  (assinado digitalmente)  FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA Relator."     Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  (E­fls.  322  ss.),  alegando  divergência  em  relação  ao  acórdão  paradigma  n.  1103­00.049,  pretendendo  fosse  restabelecida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  150% por  ter  se  configurado  a  ação  dolosa,  ao  qual  dado  seguimento  pelo despacho de  admissibilidade às E­fls. 353 ss.     Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões (E­fls. 368 ss.).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 10          9   Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.    Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  ao  caso  concreto,  considerando­se  estar  diante  da  prova  suficiente à omissão de receita, mas não do evidente intuito de fraude, como prevaleceu no  acórdão recorrido, considera­se que o acórdão paradigma vai de encontro à Súmula CARF  n. 14, transcrita a seguir:    "Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."    Assim sendo, VOTA POR NÃO CONHECER o recurso especial.    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 11          10   MÉRITO    Na  eventualidade  de  restar  vencida  na  questão  anterior,  devolve­se  a  julgamento com o recurso especial da Fazenda Nacional a qualificação da multa de ofício  para o percentual de 150%, já adiantando que se entende pela sua não aplicação.     Objetivamente,  anúi­se  com  a  desqualificação  da  multa  uma  vez  que,  debruçando­se  sobre  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apenas  se  recohece  a  presença  de  elementos  sufientes  a  caracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas,  mas  não  a  prova  necessária  ao  agravamento,  que  precisa  demonstrar  cabalmente  o  intuito  do  sujeito  de  praticar uma das condutas descrritas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4502/64.    Isso  porque  sustenta  a  qualificação  no  fato  de  haver  omissão  de  receitas  evidenciada a partir de depósitos bancários não escriturados, mas pessoalmente acredita­se não  bastarem  tais  alegações,  que  se  prestam  tão  somente  a  demonstrar  a  referida  omissão  de  receitas, uma vez que não acompanahada do apontamento de outros vícios. É a leitura que se  faz do Termo de Verfiicação Fiscal:    "Diligências  As  diligências  foram  iniciadas  através  do Termo  de  Inicio  de Fiscalização de  17/01/2006  (fls.  06),  do  qual  o  responsável  pela  contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente naquela data, juntamente com o MPF­F citado.  Em  resposta  à  intimação  citada,  a  contribuinte  encaminhou  sua  correspondência de 20/01/2006 (fls. 07) juntamente com parte da documentação  solicitada  pela  fiscalização,  inclusive  seu  "Instrumento  de  Consolidação  e  Adequação  Contratual"  (fls.  08  a  11).  Em  29/03/2007,  a  contribuinte  encaminhou os extratos de suas contascorrentes no HSBC e UNIBANCO (fls. 12  a 38).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  093,  de  04/04/2007  (fls.  39),  a  contribuinte  foi  intimada a  informar a destinação dos pagamentos decorrentes  de cheques emitidos pela empresa (constantes em relação anexa à intimação —  fls.  40  a  49)  que  em  seus  extratos  bancários  figuram  como  "cheques  compensados"  mas  que  foram  contabilizados  como  ingresso  de  dinheiro  na  conta  "Caixa"  da  empresa,  e  a  informar  a  origem  de  créditos  e  depósitos  também  constantes  em  seus  extratos  bancários,  mas  que  não  foram  contabilizados (constantes em relação anexa A intimação — fls. 50).  Com  a  intenção  de  atender  A  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  encaminhou documentos  acompanhando  suas  correspondências  de  18/05/2006  (fls.  52),  de  09/06/2006  (fls.  53),  de  13/07/2006  (fls.  54).  Nesta  última,  encaminhou os extratos de sua conta­corrente no Banco IWO S.A. (fls. 55 a 79).  Através do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 40/06  (fls.  80),  a  empresa  foi  cientificada  do MPF­Complementar  n°  0910600  2005  01294  5  (fls.  03),  relativo  A  alteração  do  Auditor  Fiscal  responsável  pela  continuidade  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Termo  de  Verificação  Fiscal  — Jovane  Jose  da  Silva  &  Cia.  Ltda.  Aparecido  Sidnei  Romaro  CNPJ  02.893.280/0001­30 ­ SIMPLES —2004 AFRFB — Matr. 0076050  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 12          11 Em 0066//0077//22000077,, foi elaborado o Termo de Constatação e Intimação  SEFIS no 177/07 (fls. 84 a 86), através do qual a contribuinte foi informada do  andamento dos trabalhos da fiscalização, e intimada a esclarecer se os cheques  listados  em planilha anexa A  intimação  (fls.  87  a 93)  referem­se  a compras a  prazo  e  o motivo  pelo  qual  as mesmas  não  foram  contabilizadas.  Também  foi  intimada a  justificar a origem de depósitos e créditos bancários constantes de  planilha anexa A intimação (fls. 94).  Através  de  sua  correspondência  de  20/07/2007  (fls.  95),  o  responsável  pela  contribuinte declarou que:  1. Os  valores  constantes  da  relação  de  créditos  bancários  não  contabilizados  referemse a: vendas com cartão de crédito e depósito por parte de clientes, na  forma de adiantamentos por conta de compra de mercadorias;  2.  Os  cheques  listados  na  planilha  "Supostas  Compras  Com  Cheques  Pré­ Datados" referem­se de fato a compras a prazo.  Análise da documentação colecionada  Analisando  a  documentação  colecionada  durante  a  ação  fiscal,  a  fiscalização  constatou o que segue:  1. A contribuinte contabilizou sua movimentação bancária de forma imprecisa,  debitando  de  seu  "Caixa"  o  valor  de  seus  cheques  emitidos  e  creditando  no  "Caixa"  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Entretanto,  não  contabilizou  a  totalidade  de  seus  créditos  e  depósitos  bancários,  pois  não  comprovou a origem dos valores constantes da relação anexa As intimações de  n° 93/06 (fls. 50) e n° 177/07 (fls. 94).  2.  A  empresa  não  contabilizou  a  totalidade  de  suas  compras  (o  que  foi  confirmado  pela  mesma  em  sua  correspondência  de  20/07/2007).  Os  cheques  que  emitiu  para  pagamento  de  compras  a  prazo  foram  contabilizados  como  "suprimento de caixa", debitando­se o valor dos cheques emitidos para terceiros  na conta "Caixa".  Irregularidades constatadas  Conquanto  a  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimada  e  tenha  sido  seu  direito  de  defesa  devidamente  respeitado,  da  análise  da  documentação  apresentada,  e  em  consonância  com  as  diligências  realizadas,  a  fiscalização  apurou  as  irregularidades  a  seguir  descritas,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004:  01 ­ OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA PAGAMENTOS  DE COMPRAS A PRAZO DEBITADOS NA CONTA CAIXA  Através  análise  dos  extratos  bancários,  foi  verificada  a  existência  de  cheques  compensados que foram contabilizados a débito da conta Caixa. A empresa foi  intimada  a  identificar  a  efetiva  destinação  'dos  'cheques,  ocasião  em  que  confirmou que os mesmos foram utilizados para pagamento de compras a prazo  não  contabilizadas,  portanto  não  foram  utilizados  para  suprir  o  caixa  da  empresa.  Com base na conta "Caixa" do Razão da contribuinte (fls. 96 a 142) na planilha  "Glosas  de Débitos  em Conta Caixa — Compras  com Cheques  Pré­Datados"  (fls.  143  a  151),  que  é  um  rearranjo  da  planilha  "Supostas  Compras  com  Cheques  Pré­  Datados"  (fls.  87  a  93),  a  fiscalização  recompôs  os  saldos  da  conta Caixa,  expurgando os  referidos  cheques,  conforme  pode­se  observar na  planilha  "FLUXO DE  CAIXA  AJUSTADO —  ANO­CALENDÁRIO DE  2004"  (fls. 152 a 157).  Na planilha citada:  1. Na coluna "SALDO" está transcrito o saldo final do dia ("DATA") escriturado  pela empresa em seu Razão;  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 13          12 2.  Na  coluna  "AJUSTE"  está  transcrito  a  soma  dos  cheques  debitados  pela  empresa  em  sua  conta Caixa  (naquela  data,  ou  naquele mês),  entretanto,  por  terem  sido  utilizados  para  pagamento  de  compras  a  prazo,  estão  sendo  creditados na conta Caixa;  3.  A  coluna  "AJUSTE  ACUMULADO"  indica  a  somatória  dos  valores  constantes na coluna "AJUSTE" até aquela data;  4. A coluna "SALDO REVISADO" é obtida do resultado da diminuição do valor  da coluna "SALDO" o valor do "AJUSTE ACUMULADO" da data anterior;  5.  A  coluna  "SALDO AJUSTADO"  indica  o  saldo  calculado  pela  fiscalização  diminuindo­se da coluna "SALDO REVISADO" 0 valor da coluna "AJUSTE";  A partir da planilha acima explicada, a  fiscalização verificou a ocorrência de  saldo  credor  de  caixa.  Considerando­se  que  a  contribuinte  está  inscrita  no  SIMPLES, a fiscalização considerou o maior valor de saldo credor de caixa de  cada  mês  como  omissão  de  receita  daquele  mês  (a  titulo  de  saldo  credor  de  caixa), considerando­se zerado o "SALDO AJUSTADO" naquela data.  Na  planilha,  na  mesma  data  foi  indicado  um  lançamento  a  débito  na  coluna  "AJUSTE"  e  recalculado  o  valor  da  coluna  "AJUSTE  ACUMULADO",  valor  que será considerado nas datas subseqüentes.  O  Artigo  199  do  Decreto  n°  3000/99,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  determina  que  ao  amparo  da  Lei  n°  9.317/96,  as  presunções  de  omissão  de  Receitas aplicam­se também às microempresas e empresas de pequeno porte.  Desta  forma,  está  se  efetuando  o  lançamento  de  oficio  da  omissão  de  receita  relativa  aos  saldos  credores  da  conta  Caixa,  decorrentes  da  falta  de  escrituração  de  compras  a  prazo  —  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados, que foram indevidamente contabilizados como débitos da conta caixa,  exclusivamente para o anocalendário de 2004.  02­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NM)  CONTABILIZADOS  A  contribuinte  deixou  de  escriturar  em  seus  livros  contábeis  toda  a  sua  movimentação  financeira,  pois  não  foram  consideradas  todas  as  operações  ocorridas em sua conta bancária n°119731­1, na agência n°254, do Unibanco  S.A  Conquanto tenha sido regularmente intimado e tenha sido seu direito de defesa  devidamente respeitado, o contribuinte não esclareceu, com documentação hábil  e  idônea,  a  regularidade  tributária  dos  recursos  que  circularam  na  conta  corrente citada e que deixara de escriturar. Assim, nos termos do Art. 42 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/96,  ficaram  caracterizados  como  omissão  de  receitas  os  valores creditados na conta corrente e que o contribuinte deixou de escriturar.  Os depósitos, que consubstanciaram a omissão de receita, fazem parte do anexo  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  093  (fls.  50)  e  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação SEFIS n° 177/07 (fls. 94), cuja soma mensal resumimos a seguir:  . Mês• Total do nibs  julho/2004 7.724,84  agosto/2004 902,16  ­,Total '", 8.627,00  A soma mensal desses valores depositados foi transcrita para o Demonstrativo  de Apuração do Auto de Infração. Desta forma, está se efetuando o lançamento  de oficio do SIMPLES referente à omissão de receita relativa aos valores supra  mencionados,  uma  vez  que  a  contribuinte  deixou  de  escriturar  em  seus  livros  contábeis a totalidade da movimentação da conta corrente de sua titularidade, e  em decorrência de depósitos e créditos bancários para os quais,  regularmente  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 14          13 intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados, exclusivamente para o ano­calendário de 2004.  03 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS  As Omissões de Receita, descritas nos itens anteriores, consubstanciam valores  de  receita  que  deveriam  ter  sido  considerados,  pela  contribuinte,  como  recebidos durante os meses de janeiro a dezembro de 2004. Tais valores influem  na  receita  acumulada até  cada um  dos meses,  e  em  conseqüência  na  base  de  cálculo do SIMPLES por todo o ano­calendário de 2004.  Tais diferenças foram apuradas utilizando­se o "Demonstrativo de Percentuais  Aplicáveis sobre a Receita Bruta", e os valores de "Receita Bruta Acumulada no  mês  /  Percentual  Aplicado"  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  PJSI 2005 — SIMPLES — ano­calendário de 2004 (fls. 158 a 175).  Desta  forma,  está  se efetuando o  lançamento  de oficio  das  diferenças  citadas,  exclusivamente durante o ano­calendário de 2004.  Da multa de oficio e da qualificação da mesma  Considerando o  lançamento de oficio,  foi  aplicada,  conjuntamente, multa pela  falta de pagamento ou recolhimento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44— Art. 957 do  RIR/99)  A  contribuinte  entregou  sua  Declaração  PJSI  2005  —  SIMPLES  —  anocalendário de 2004, sem declarar a totalidade de suas receitas, uma vez que  omitiu  compras  e  pagamentos  a  fornecedores,  contabilizando  tais  pagamentos  como suprimentos de seu Caixa, quando excluídos tais valores da conta Caixa,  resultaram  saldos  credos  de  caixa,  que  caracterizam  omissão  de  receitas.  A  contribuinte  também  não  contabilizou  a  totalidade  de  suas  receitas  consubstanciadas  por  depósitos  e  créditos  bancários,  nem  os  ofereceu  tributação.  Em  tese,  a  contribuinte,  omitiu  informação  às  autoridades  fazendárias.  Em  tudo,  e  em  tese,  a  contribuinte  cometeu  crime  tributário  ao  omitir  declaração  sobre  fatos  para  eximir­se,  parcial  ou  totalmente,  do  pagamento de tributos.  Pelo acima exposto, os valores não recolhidos a titulo do SIMPLES, relativos as  omissões de receita, serão cobrados ex­oficio com a aplicação da multa prevista  no inciso II do art. 957 do Decreto 3.000/99, ou seja, multa de 150%, uma vez  que, em tese, houve evidente intuito de sonegação, conforme o art. 71 da Lei n°  4.502, de 30/11/64.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavra­se  o  presente Termo,  em 03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo  Auditor  Fis  I  da  Receita  Federal do Brasil e pelo contribuinte/preposto da fiscalizada, que neste ato be  uma das vias."     Assim,  revela­se  significativa  a  verificação  de  que,  no  caso  concreto,  a  qualificação teria partido de elementos que levam tão somente à presunção da omissão de  receitas, mas  não  a  uma  efetiva  causa  de  agravamento,  razão  pela  qual  se  entende  ser  o  caso de aplicação das Súmulas 14 e 25 do CARF, transcritas as seguir:    “Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.”    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 15          14 “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Reforça­se que,  embora  no  caso  concreto  a  fiscalização  tenha  imposto  a  multa qualificada após a narrativa de uma conduta ­ que já não se entendeu suficiente ao  referido agravamento ­, tal descrição foi insuficiente quanto ao evidente intuito fraudulento.    Nesse sentido, mantenho o acórdão recorrido por suas razões:    "4.  Multa  majorada.  Necessidade  de  efetiva  comprovação  da  ocorrência  de  sonegação, fraude ou conluio. Exigência do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  A  jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que o  intuito doloso do  contribuinte  de  sonegar,  fraudar  e  estar  em  conluio  deve  estar  cabalmente  comprovado para se admitir a qualificação da multa. É ver alguns precedentes  que seguem esse entendimento:  MULTA  QUALIFICADA  INTUITO  DE  FRAUDE  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista,  à  época,  no  artigo art. 44, II, da Lei n 9,430/96 quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  O  desiderato  fraudulento  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  devida  comprovação  das  hipóteses  legais  de  fraude.  (CARF,  1ª  Sessão,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  nº  180300.346, de 07/04/2010)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  SIGILO  BANCÁRIO  QUEBRA  NULIDADE  Tendo  os  elementos  de  prova  sido  obtidos  via  ordem  judicial,  simplesmente  inexiste  o  pretenso  ilícito  relacionado  com  quebra  de  sigilo  bancário.  IRPF  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO É tributável como omissão de  rendimentos  o  descompasso  observado  no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  não  acobertado  por  recursos  com  origem  comprovada.  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS Presumem omissão de rendimento os valores creditados em conta  bancária  cuja  origem  não  restar  comprovada,  mormente  quando  a  base  tributável  foi  tida  como  recurso  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. IRPF MULTA QUALIFICADA FRAUDE  A simples omissão de receitas não representa, por  si  só,  fato relevante para a  caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta  material  suficiente  para  sua  caracterização.  Preliminar  acolhida.  Recurso  parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo nº 283.100052/200280, Acórdão nº 0419.855, sessão de 17 de março  de 2004)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF N. 14. A simples omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de  ofício,  devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de  fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 16          15 conforme  já  consagrado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  n  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acórdão  nº  9202003.281,  de  29/08/2014)  Ou  seja,  a  efetiva  comprovação  do  intuito  fraudulento  do  contribuinte  é  condição para a qualificação da multa.  No  presente  caso,  as  autuações  baseiam­se  em  duas  infrações  cometidas  pela  Recorrente:  (i)  omissão  de  receitas  evidenciada  pelo  saldo  credor  de  Caixa  identificado nos períodos de apuração de 29/02/2004 a 31/12/2001; (ii) omissão  de  receitas  evidenciada  a  partir  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  nos  períodos de apuração 31/07/2004 e 31/08/2004.   Quanto a esta segunda infração, não restou comprovado, a meu ver, o intuito da  Recorrente  em  sonegar  os  tributos  devidos.  Tratou­se  de  uma  simples  não  escrituração  de  depósitos  bancários,  que  foi  facilmente  constatada  pelo Fisco  pelo  simples  cotejo  entre  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  e  sua  movimentação  bancária.  A  própria  descrição  da  infração,  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 176180 demonstra isso:  “A  contribuinte  deixou  de  escriturar  em  seus  livros  contábeis  toda  a  sua  movimentação  financeira,  pois  não  foram  consideradas  todas  as  operações  ocorridas em sua conta bancária nº 1197311, na agência nº 254, do Unibanco  S.A.  Conquanto tenha sido regularmente intimado e tenha sido seu direito de defesa  devidamente respeitado, o contribuinte não esclareceu, com documentação hábil  e  idônea,  a  regularidade  tributária  dos  recursos  que  circularam  na  conta  corrente citada e que deixara de escriturar. Assim, nos termos do Art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  ficaram  caracterizados  como  omissão  de  receitas  os  valores creditados na conta corrente e que o contribuinte deixou de escriturar.”  Portanto, como se trata de simples nãoescrituraçãp de depósitos bancários, sem  nenhuma  atituda  da  Recorrente  que  tentasse  “maquear”  o  recebimento  das  receitas,  deve  ser,  quanto  a  essa  infrações,  minorada  a  multa  de  150%  para  75%, aplicando­se o art. 44, I, d, Lei nº 9.430/96.  No entanto, à mesma conclusão não se pode chegar quanto a primeira infração  acima descrita (constatação de saldo credor de caixa).  Como já adiantado acima, a constatação de saldo credor de caixa não pode, a  meu  ver,  ser  considerada  decorrente  de  um  simples  equívoco  por  parte  da  Recorrente.  Isso  porque  ela  não  só  deixou  de  escriturar  as  compras  a  prazo  como  também  lançou  os  valores  dos  cheques  compensados  a  débito  da  conta  Caixa, como se fossem suprimentos de caixa. É como está relatado no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 176180:  A  contribuinte  entregou  sua  Declaração  PJSI  2005  —  SIMPLES  —  ano  calendário  de  2004,  sem  declarar  a  totalidade  de  suas  receitas,  uma  vez  que  omitiu  compras  e  pagamentos  a  fornecedores,  contabilizando  tais  pagamentos  como suprimentos de seu Caixa, quando excluídos tais valores da conta Caixa,  resultaram  saldos  credos  de  caixa,  que  caracterizam  omissão  de  receitas.  A  contribuinte  também  não  contabilizou  a  totalidade  de  suas  receitas  consubstanciadas  por  depósitos  e  créditos  bancários,  nem  os  ofereceu  tributação.  Em  tese,  a  contribuinte,  omitiu  informação  às  autoridades  fazendárias.  Em  tudo,  e  em  tese,  a  contribuinte  cometeu  crime  tributário  ao  omitir  declaração  sobre  fatos  para  eximir­se,  parcial  ou  totalmente,  do  pagamento de tributos.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 17          16 Ao  escriturar  as  compensações  dos  cheques  em  sua  conta  caixa  como  sendo  suprimentos  de  caixa,  a  Recorrente  agiu  de  modo  a  ludibriar  o  Fisco  e  impossibilitar a ciência, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador. Com  a devida vênia,  se  a  intenção da Recorrente não  fosse  induzir  o Fisco  a  erro,  não haveria  razões para ela escriturar as compensações  como suprimentos de  caixa.  Por  essa  razão,  entendo que  se  encontra  preenchida  a  hipótese  de  sonegação  descrita pelo art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, de modo que a aplicação majorada  da multa, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é legítima e deve ser  mantida.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  minorar  a  multa  somente  quanto  à  não  escrituração  dos  depósitos  bancários,  mantendose  a  qualificação  para  a  multa  relativa  à  constatação  de  saldo  credor  de  caixa,  pois  o  modus  operandi  adotado  pela  Recorrente  evidencia  um  intuito  sonegador,  que  é  censurado pelo Legislador de forma mais gravosa."     Finalmente, anota­se que os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Flávio  Franco  Corrêa  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  votaram pelas conclusões, o fizeram por compreender que a conduta em julgamento não seria  possível de subsunção à multa qualificada.    Por essas  razões, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Como bem identificado pela D. Relatora, a Turma a quo utilizou como um  dos seus fundamentos a Súmula CARF nº 14:     "Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."    A aplicação da Súmula CARF poderia, em tese,  impedir o conhecimento  do recurso especial, nos termos do artigo 67, §3º, do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF nº 343/2015). Ocorre que o recurso especial que trata de multa qualificada, usualmente  tem por alegação a inaplicabilidade da Súmula CARF referida, interpretação que caberá a  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10945.004518/2007­91  Acórdão n.º 9101­003.480  CSRF­T1  Fl. 18          17 esta  Turma  da  CSRF.  Nesse  sentido,  não  é  aplicável  a  restrição  regimental  tratada  pelo  artigo 67, §3º, admitindo­se o recurso.  Acrescento que o acórdão recorrido ainda tem por fundamento a falta de  prova de dolo do contribuinte, o que ­ interpretando a legislação federal ­ seria fundamental  para  o  Colegiado  de  origem  para  manutenção  da  multa  agravada.  Destaco  trecho  do  acórdão:    Ou  seja,  a  efetiva  comprovação  do  intuito  fraudulento  do  contribuinte  é  condição para a qualificação da multa.   No  presente  caso,  as  autuações  baseiam­se  em  duas  infrações  cometidas  pela  Recorrente:  (i)  omissão  de  receitas  evidenciada  pelo  saldo  credor  de  Caixa  identificado nos períodos de apuração de 29/02/2004 a 31/12/2001; (ii) omissão  de  receitas  evidenciada  a  partir  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  nos  períodos de apuração 31/07/2004 e 31/08/2004.   Quanto a esta segunda infração, não restou comprovado, a meu ver, o intuito da  Recorrente  em  sonegar  os  tributos  devidos.  Tratou­se  de  uma  simples  não  escrituração  de  depósitos  bancários,  que  foi  facilmente  constatada  pelo Fisco  pelo  simples  cotejo  entre  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  e  sua  movimentação bancária. (...)  Portanto,  como  se  trata  de  simples  não­escrituraçãp  de  depósitos  bancários,  sem nenhuma atituda da Recorrente que tentasse “maquear” o recebimento das  receitas,  deve  ser,  quanto  a  essa  infrações,  minorada  a  multa  de  150%  para  75%, aplicando­se o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.    A necessidade de comprovação do intuito de sonegação, em interpretação  da lei tributária, é matéria que deve ser julgada por esta Turma da CSRF.   Quanto  aos  demais  requisitos  de  conhecimento,  como  a  demonstração  analítica da divergência, adoto as razões do Presidente de Câmara.  Concluo, assim, pelo conhecimento do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 392DF CARF MF

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7316082 #
Numero do processo: 13819.001640/2003-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem que seja constatada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não são conhecidos os embargos de declaração. SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE. CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 543-C, CPC/1973. SÚMULA CARF 81. RICARF, ART. 62, §2º E ART. 72. As creches e pré-escolas, por força da Lei nº 9.317/1996, não poderiam optar pelo Simples Federal. A autorização para esta opção, veiculada pela Lei nº 10.034/2000, não tem efeitos retroativos. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos (Resp 1.021.263) e também o CARF, consolidando o entendimento na Súmula 81. Obrigatoriedade de reprodução das decisões do STJ e das Súmulas CARF, por força dos artigos 62, §2º e 72, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausentes, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura e, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 171          1 170  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001640/2003­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­003.594  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE S/C LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Sem que seja constatada a existência de omissão, obscuridade ou contradição  no acórdão embargado, não são conhecidos os embargos de declaração.  SIMPLES  FEDERAL.  IRRETROATIVIDADE.  CRECHES  E  PRÉ­ ESCOLAS. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 543­C, CPC/1973.  SÚMULA CARF 81. RICARF, ART. 62, §2º E ART. 72.  As creches e pré­escolas, por força da Lei nº 9.317/1996, não poderiam optar  pelo Simples Federal. A autorização para esta opção, veiculada pela Lei nº  10.034/2000, não  tem  efeitos  retroativos. Nesse  sentido, decidiu o Superior  Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos  (Resp  1.021.263)  e  também  o  CARF,  consolidando  o  entendimento  na  Súmula  81.  Obrigatoriedade  de  reprodução  das  decisões  do  STJ  e  das  Súmulas CARF, por força dos artigos 62, §2º e 72, do RICARF (Portaria MF  nº 343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 40 /2 00 3- 15 Fl. 171DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  Moura  e,  momentaneamente,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio.  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal, apresentado em 29/05/2003 (fls. 2). O contribuinte aderiu ao Simples em 1997. Nestes  autos, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 59/60), decidindo a Turma a quo por  converter o processo em diligência, para que a unidade de origem “junte aos autos documentos  concernentes à exclusão da empresa do Simples”, para análise da matéria à  luz do Instrução  Normativa 115/2000 (fls. 65/70).  Nesse  contexto,  a  DRF  acostou  aos  autos  documentos  relacionados  à  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  em  1999  (Ato Declaratório  137.231),  por  consultas  ao  Sistema (SIVEX).  Informa que não foi encontrada intimação da exclusão por via postal, mas  que haveria ciência via edital afixado na ARF Diadema em 01/02/1999. Informa, ainda, que a  informação  de  sistema  é  que  o  contribuinte  requereu  a  revisão  de  exclusão  do  Simples  em  26/02/1999, o que causou a suspensão da exclusão nesta data (26/02/1999) (fls. 79).  A Turma a quo, assim, decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 88/94):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 1999   SIMPLES ­ INCLUSÃO.   Com  a  edição  da  Lei  n°  10.034,  de  14/10/2000,  foi  alterado o  disposto no artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, no sentido de excetuar  da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  creches, pré­escola e estabelecimentos de ensino fundamental.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Destaquem­se  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  da Turma  a  quo  para  o  provimento ao recurso:  Verifica­se  que  existe  uma  suposição  (não  respaldada  por  documentação  acostada  aos  autos)  de  que  a  Interessada  tenha  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13819.001640/2003­15  Acórdão n.º 9101­003.594  CSRF­T1  Fl. 172          3 tomado  ciência  de  sua  exclusão,  visto  que  protocolizou  SRS  dentro do prazo legal.  Inobstante a  resposta à diligência, em respeito ao Princípio da  Economia  Processual,  passo  à  análise  do  feito  com  base  nos  documentos constantes do presente processo.  No  caso  dos  autos,  conforme  mencionado,  a  Interessada  pretende ser reincluída no SIMPLES tendo em vista sua exclusão  por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto  é,  prestação  de  serviços  profissionais  de  professor  e  assemelhados.  Ocorre que, com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi  alterado  o  disposto  no  Artigo  9°,  da  Lei  n°  9.317/96,  ficando  excetuadas  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII  do  referido  diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes  atividades:  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental.  Aliás, mister se faz destacar que a Instrução Normativa/SRF n°  250, de 26/11/2002, que dispõe sobre o SIMPLES, também exclui  das atividades vedadas ao SIMPLES aquelas referentes a creche,  pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental, nos termos  do disposto em seu artigo 20, parágrafo 5°.  Da  leitura do  "Contrato Social"  (fls.  40/42) verifica­se a  razão  social  da  empresa,  qual  seja:  "Centro  de  Recreação  Infantil  Pingo de Gente S/A Ltda. ME".  Ademais,  conforme  consta  do mesmo  instrumento  particular,  a  cláusula terceira dispõe o que segue:  "CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social será a exploração  do ramo de: prestação de serviços de recreação e educação  infantil."  Ainda, do mesmo documento também se extrai a informação de  que, ambas as sócias são comerciantes.  Ora, tendo em vista que a Interessada, sem sobra de dúvidas: (i)  não  exerce  atividade  que  obrigue  a  participação  de  professor;  (ii) as sócias sequer são professoras; (iii) o contrato social prevê  recreação infantil e, ademais, considerando: (i) o teor da Lei n°  10.034/00 ­ que excluiu da restrição de que  trata o  inciso XIII,  do  Artigo  9°,  da  Lei  n°  9.317/96  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  de  pré­escolas;  e,  (ii)  o  disposto  no  artigo 105, do Código Tributário Nacional, que determina ser a  legislação tributária aplicável imediatamente aos fatos futuros e  pendentes,  entendo  que  deve  a  Interessada  ser  reincluida  no  regime do SIMPLES.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  deferindo  a  solicitação  da  Interessada  para  ser  reincluída no SIMPLES, desde 21/03/97, data do seu Termo de  Opção (fls. 02).  Fl. 173DF CARF MF     4 Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  08/01/2009  (fls.  96),  que  interpôs  recurso  especial  em  16/01/2009  (fls.  98),  sustentando  divergência  a  respeito  da  retroatividade  da  Lei  nº  10.034/2000  para  legitimar  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples Federal, com o acórdão paradigma nº 303­35.161, no qual se decidiu que “Tendo os  efeitos da exclusão ocorridos antes da edição da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a  pessoa  jurídica  com  atividade  de  creches,  pré­escola  e  ensino  fundamental,  somente  pode  submeter­se à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário de 2001,  desde que a opção tenha sido efetuada no ano­calendário de 2000 ou até o último dia útil do  mês de janeiro de 2001”.  O recurso especial foi admitido, tendo sido julgado por esta Turma da CSRF,  que lhe deu parcial provimento, conforme acórdão assim ementado (acórdão nº 9101­003.262):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SIMPLES  FEDERAL.  IRRETROATIVIDADE.  CRECHES  E  PRÉ­ESCOLAS. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 543­ C,  CPC/1973.  SÚMULA  CARF  81.  RICARF,  ART.  62,  §2º  E  ART. 72.  As  creches  e  pré­escolas,  por  força  da  Lei  nº  9.317/1996,  não  poderiam  optar  pelo  Simples Federal.  A  autorização  para  esta  opção,  veiculada  pela  Lei  nº  10.034/2000,  não  tem  efeitos  retroativos.  Nesse  sentido,  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos  (Resp  1.021.263)  e  também  o  CARF,  consolidando  o  entendimento na Súmula 81. Obrigatoriedade de reprodução das  decisões do STJ e das Súmulas CARF, por força dos artigos 62,  §2º e 72, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015)  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  25/01/2018  (fls.  161),  que  apresentou  embargos  de  declaração,  em  07/02/2018,  sustentando  “omissão / contradição / obscuridade”, em síntese porque:  Entretanto, pela leitura do  interior teor do acórdão, não restou  claro  o  ponto  no  qual  a União  restou  sucumbente  a  ensejar  o  provimento  parcial,  porque,  inclusive,  um  dos  argumentos  do  recurso  especial  pela  irretroatividade  é  de  que  a  aplicação  da  Lei 10.034 de 24/10/2000 só é permitida a partir do primeiro dia  do ano­calendário de 2001.   Assim, necessário seja integrado o acórdão para que reste claro  o motivo pelo qual o provimento foi parcial.  (...)  Outrossim, outro ponto que merece ser aclarado é a conclusão  da fundamentação do acórdão, que assim dispôs: (...)  No caso a conclusão restou obscura, porquanto não se sabe se o  contribuinte  “poderia”  in  tese,  caso  tivesse  cumprido  os  requisitos  formais,  obter a  inscrição retroativa. Ou  se, no  caso  concreto entendeu a nobre Relatora que o contribuinte faz jus à  inscrição retroativa quanto aos anos 2001, 2002 e 2003, o que a  princípio, diga­se de passagem,  seria extra petita, uma vez que  não foi levado tal discussão à instância superior.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13819.001640/2003­15  Acórdão n.º 9101­003.594  CSRF­T1  Fl. 173          5 Ademais, ainda que tenha constado na conclusão tão somente em  tese que poderia o contribuinte obter a inscrição retroativa após  a  vigência  da  Lei  10.034/00,  por  oportuno,  cumpre  ainda  registrar que, conforme apontou a DRF, a empresa já havia sido  excluída  da  sistemática  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório 137231, de 09/01/999, pelo exercício de atividade  então vedada para ingresso na sistemática. Sendo que tal Ato foi  objeto de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS),  a  qual,  como  consta  do  sistema  Sivex  (f1.49),  foi  indeferida,  tornando­se definitiva a exclusão em 28/09/99.   Assim,  contraditório  falar­se  em  uma  inclusão  com  efeitos  retroativos, ainda que em tese, quanto aos anos de 2001, 2002 e  2003  ao  amparo  da  Lei  nº  10.034/00,  com  base  no  Termo  de  Opção apresentado em 1997, quando esse termo já perdera sua  eficácia,  pela  contraposição  de  ato  administrativo  em  sentido  contrário,  antes  mesmo  da  publicação  da  citada  Lei  nº  10.034/00.  Os  embargos  foram  admitidos  em  parte  pela  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF, verbis:  Nos  presentes  embargos,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão embargado contém "omissão/contradição/obscuridade".  Afirma que a decisão não apontou de forma clara "o motivo pelo  qual  o  provimento  foi  parcial".  Afirma  que  a  decisão  restou  obscura  quanto  ao  seu  alcance,  não  deixando  claro  se  o  contribuinte deverá ter seu pleito atendido a partir de 2001 ou se  apenas declara seu direito de pleitear, ressalvados os requisitos  formais, conforme o seguinte excerto (fls. 163) (...)  Entendo  que  assiste  razão  ao  embargante,  na  medida  em  que  não foi apontado, de forma expressa, a parte do pedido contido  no  recurso  especial  para  a  qual  não  foi  dado  provimento.  Também entendo que não restou clara, na decisão, a providência  a  ser  adotada  pela  Administração  Tributária,  entre  realizar  a  inscrição  retroativa  a  partir  de  2001,  atendendo  em  parte  ao  pedido  original  do  contribuinte,  ou  dar  deferimento  a  eventual  novo pedido de inclusão retroativa, limitado a 2001  O  embargante  ainda  reclama  de  contradição  na  decisão  embargada,  caso  esta  seja  no  sentido  de  acatar  a  inclusão  retroativa a partir de 2001, considerando que o contribuinte foi  excluído do  Simples  em 1999,  antes mesmo da  vigência  da Lei  que  levantou  a  barreira  contra  a  atividade  por  ele  exercida,  conforme o seguinte excerto (fls. 164): (...)  Entendo  que  esta  última  reclamação  não  pode  ser  aferida  no  presente momento, exatamente em razão da incerteza quanto ao  alcance  da  decisão,  conforme  apontado  anteriormente.  Não  se  pode  supor  que  a  decisão  tenha  determinado  alcance  para,  a  partir daí, afirmar a sua contradição. Com isso, entendo que os  embargos de declaração não devem ser admitidos quanto a esse  tópico.  Fl. 175DF CARF MF     6 Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração  em  tela,  para  que  a  Turma  Julgadora  esclareça  a  parte  do  pedido do recurso especial que não foi contemplada e esclareça  o alcance da decisão prolatada, nos termos acima exarados, em  conformidade com o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF).  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Como acima relatado, a Turma a quo havia decidido por deferir o pedido de  inclusão  retroativa  (formalizado  em  2003),  legitimando  a  permanência  do  contribuinte  no  Simples desde março de 1997. Trecho do voto  condutor no  acórdão  recorrido nesse  sentido:  "Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação  da Interessada para ser reincluída no SIMPLES, desde 21/03/97, data do seu Termo de Opção  (fls. 02)."  O  recurso  especial,  julgado  por  esta  Turma,  havia  sido  interposto  pela  Procuradoria, que pleiteou o restabelecimento da decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, que, por sua vez, entendeu pela impossibilidade inclusão retroativa no Simples.  A despeito disso,  a Procuradoria  trata no  recurso o processo  como de  exclusão do Simples,  como se extrai das razões do seu recurso especial:  1. O presente feito teve início com a impugnação da contribuinte  a  despacho  que  determinou  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  motivada  pelo  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  no  caso,  prestação  de  serviços  de  recreação  e  educação  infantil.  (...)  9. Visualiza­se no acórdão paradigma a necessidade de que os  efeitos  da  exclusão  sejam  posteriores  à  vigência  da  Lei  10.034/2000, o que não é o caso dos autos, em que os efeitos da  exclusão remontam ao ano­calendário de 1999.  10.  Constatou­se  nos  autos  que  a  empresa,  quando  da  sua  exclusão do simples, ou seja, em 1999, data anterior à vigência  da Lei 10.034 de 24/10/2000, praticava atividades de recreação  e educação infantil (fls. 87).  11.  Dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o(s)  paradigma(s)  colacionado(s)  (inteiro  teor  anexo), encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade  do presente recurso especial, consoante o disposto no artigo 7°,  II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (Portaria MF n° 147/2007).  No  entender  desta  relatora,  o  equívoco  da  Procuradoria  está  em  interpretar  que o seu pedido no recurso especial – ou mesmo o pedido inicial do contribuinte para inclusão  retroativa – era unicamente para o período anterior à Lei nº 10.034/2000. A leitura dos autos  revela  que o  pedido  de  inclusão  retroativa  tratava  de 1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13819.001640/2003­15  Acórdão n.º 9101­003.594  CSRF­T1  Fl. 174          7 Ademais,  equivoca­se  a  Procuradoria  ao  interpretar que  pedido  de  inclusão  retroativa  é  idêntico  ao  pedido  de  revisão  por  exclusão  do  Simples.  O  caso  dos  autos  é  de  pedido de  inclusão retroativa formalizado em 2003, quando  já vigia a Lei nº 10.034/2000,  sem que existam provas da exclusão do contribuinte quanto ao Simples anteriormente. Nesse  sentido, destaco trecho do acórdão recorrido:  Verifica­se  que  existe  uma  suposição  (não  respaldada  por  documentação  acostada  aos  autos)  de  que  a  Interessada  tenha  tomado  ciência  de  sua  exclusão,  visto  que  protocolizou  SRS  dentro do prazo legal.  Feitos tais esclarecimentos iniciais, lembro teor do voto condutor no acórdão  embargado, que explicita as razões pelas quais entendeu pelo acolhimento parcial do pedido de  inclusão retroativa a partir de 2001, quando vigente a Lei nº 10.034/2000:  Nesse contexto, a Lei nº 10.034/2000 passou a estabelecer que a  restrição do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/1996 não se aplicaria  às creches e pré­escolas, nos termos expressos no artigo 1º:  Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do  art.  9o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  creches,  pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.  A previsão da aplicabilidade da Lei nº 10.034/2000 foi expressa  por seu artigo 4º:  Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  A  lei  10.034,  portanto,  entrou  em  vigor  no  dia  25/10/2000,  aplicando­se a partir do ano calendário seguinte (2001).  Esclareça­se que o artigo 1º, da Lei nº 10.034/2000 foi alterado  pela  Lei  nº  10.684/2003,  sem  alteração  relevante  quanto  às  creches e pré­escolas:  Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do  art.  9o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas que  se dediquem exclusivamente às  seguintes  atividades:  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)  I – creches e pré­escolas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)  II – estabelecimentos de ensino  fundamental;  (Incluído pela Lei nº  10.684, de 2003)  III – centros de formação de condutores de veículos automotores de  transporte terrestre de passageiros e de carga; (Incluído pela Lei nº  10.684, de 2003)  IV – agências lotéricas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)  V – agências terceirizadas de correios; (Incluído pela Lei nº 10.684,  de 2003)  Pois bem.  Fl. 177DF CARF MF     8 A  Lei  nº  10.034/2000  e  a  Lei  nº  10.684/2003  não  foram  instituídas no sistema jurídico como normas interpretativas, que  pudessem retroagir para legitimar a opção pelo Simples Federal  quanto às creches, em anos anteriores.  Oportuno  lembrar que o  legislador  federal  foi expresso quando  editou norma  interpretativa,  como  se observa do artigo 4º,  §1º,  §2º  e  §3º,  3º,  da  Lei  nº  10964/2004,  ao  tratar  de  serviços  distintos dos analisados no presente processo:  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do  art.  9o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas que se dediquem às  seguintes atividades:  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios  para  veículos  automotores;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV – serviços de  instalação, manutenção e reparação de máquinas  de escritório e de  informática;  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos retroativos à  data  de  opção  da  empresa,  das  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput deste artigo que  tenham  feito a opção pelo  sistema em data  anterior  à  publicação desta Lei,  desde que não  se  enquadrem nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  9o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas na legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3º Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo ter  ocorrido durante o ano­calendário de 2004 e antes da publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente à data  de opção da empresa. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Ademais, é pertinente lembrar que a Instrução Normativa SRF nº  115, de 29/12/2000, interpretava o tema da forma seguinte:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13819.001640/2003­15  Acórdão n.º 9101­003.594  CSRF­T1  Fl. 175          9 poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.  § 1º A opção efetuada no ano­calendário de 2000 ou até o último  dia útil do mês de janeiro de 2001, pelas pessoas jurídicas inscritas  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  submeterá  a  pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia  do ano­calendário de 2001.  § 2º No caso de  início de atividade, no ano­calendário de 2000, a  partir  de  25  de  outubro  de  2000,  a  opção  formalizada  na  Ficha  Cadastral da Pessoa Jurídica ­ FCPJ, submete a pessoa jurídica ao  SIMPLES no próprio ano­calendário de 2000.  §  3º  Fica  assegurada  a  permanência  no  sistema  das  pessoas  jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo  SIMPLES  anteriormente  a  25  de  outubro  de  2000  e  não  foram  excluídas  de  ofício  ou,  se  excluídas,  os  efeitos  da  exclusão  ocorreriam  após  a  edição  da  Lei  nº  10.034,  de  2000,  desde  que  atendidos os demais requisitos legais.  A própria Receita Federal, portanto, admitia a permanência no  Simples  de  pessoa  jurídica  que  se  dedicasse  à  atividade  de  creche ou pré­escola, com opção anterior à Lei nº 10.034/2000.  A  única  condição  era  que  não  tivessem  estas  pessoas  jurídicas  sido  excluídas  anteriormente,  ou,  se  excluídas,  com  efeitos  posteriores à citada lei.  Ocorre  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  sob  o  regime de recursos repetitivos:  (...) 6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as  pessoas  jurídicas  dedicadas  às  atividades  de  creche,  pré­ escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES, impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou  sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei uma  vez  inexistente  a  subsunção  a  quaisquer  das  hipóteses  previstas no artigo 106, do CTN, verbis: (...)   (REsp 1021263, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux,  DJ de 18/12/2009) (...)  Pondero,  por  fim,  que  a  Súmula  CARF  81  veda  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  altere  as  atividades  cujo  ingresso  no  Simples seja permitido:  Súmula CARF 81  É vedada a aplicação retroativa de  lei que admite atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática  do  Simples.  Analisando  os  precedentes  que  originaram  esta  Súmula,  há  um  precedente que trata especificamente de atividade da Recorrente  (creches e pré­escola) – acórdão nº 9101­000.843.  Fl. 179DF CARF MF     10 Os Conselheiros do CARF também estão vinculados às Súmulas  editadas  na  forma  do  artigo  72,  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015).   Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por tais razões, voto por: conhecer e dar parcial provimento ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  reconhecendo  a  irretroatividade da Lei nº 10.034/2000, mas a vigência desta Lei  a  partir  de  2001,  razão  pela  qual  o  contribuinte  poderia  obter  inscrição retroativa do Simples quanto aos anos de 2001, 2002 e  2003.(...)  Diante  disso,  entendo  que  não  há  qualquer  “omissão  /  contradição  /  obscuridade”,  afinal,  esta  Turma  analisou  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  decidindo pela aplicação da Lei nº 10.034/2000 sem efeitos retroativos, em respeito à Súmula  CARF e repetitivo do STJ. Exatamente por  isso o provimento ao recurso especial  foi parcial  (pois a Procuradoria pleiteava a negativa total da inclusão retroativa, quanto aos anos de 1997 a  2003),  sem  que  configure  julgamento  extra  petita.  Caso  os  autos  tratassem  de  exclusão  do  Simples,  como  equivocadamente  entendeu  a  Procuradoria,  a  solução  adotada  pela  Turma  poderia ser diferente.  Para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas,  a  providência  a  ser  adotada  pela  Administração Tributária é atender em parte o pedido original do contribuinte, para reconhecer  a possibilidade de inclusão retroativa na forma da decisão embargada.  Assim,  entendo  por  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  da  Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 180DF CARF MF

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7335154 #
Numero do processo: 13504.000030/2003-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. de outro CNPJ”.
Numero da decisão: 9303-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. de outro CNPJ”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3801­004.364, de 18/09/2014, proferido pela 1ª Turma  Especial da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  ementa transcrita abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 4. 00 00 30 /2 00 3- 48 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13504.000030/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.673  CSRF­T3  Fl. 257          2 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ART.  149  DO  CTN.  NULIDADE.  A ausência de qualquer um dos elementos listados no artigo 149  do  CTN  como  justificativa  para  que  a  DRJ  altere  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  da  estrutura,  e  não  apenas  por  vício  formal,  caracterizado  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou  extrínseca  necessária  para  a  correta  configuração  desse ato jurídico."  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  do  auto de infração, alegando, em síntese, que o fundamento utilizado para o  lançamento foi  "a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata";  o  Contribuinte  entendeu o fundamento da autuação, tanto que, em suas manifestações traz informações sobre  as  ações  judiciais  por  ele  intentada  e  serviram  como  fundamento  para  a  compensação  dos  débitos, objeto do lançamento em discussão; só há nulidade do lançamento por cerceamento de  defesa,  nos  casos  que  ficar  caracterizado  o  óbice  ao  exercício  do  direito;  ainda  que  se  considerasse  que  houve  alteração  de  motivação  do  lançamento,  isto  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento é uma imposição legal, da qual o contribuinte não pode se furtar.  Por meio do despacho às  fls. 196/200, o Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  preliminarmente  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento de que não preenche os  requisitos necessários,  faltou comprovar a divergência; e,  no mérito,  o  seu  improvimento,  alegando,  em síntese,  que não houve  falta de pagamento ou  declaração inexata; a autuação em questão decorreu da suposta inexistência de comprovação do  processo  judicial  que  amparou  as  compensações  dos  valores  declarados  em  DCTF  que  posteriormente foi devidamente comprovada a existência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional,  suscitada pelo Contribuinte,  não procede. Conforme demonstrado no  respectivo despacho de  admissibilidade  de  recurso  especial,  foi  demonstrado  e  comprovado  o  atendimento  dos  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13504.000030/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.673  CSRF­T3  Fl. 258          3 pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  restringe­se  ao  cancelamento  do  lançamento por falta e/ ou alteração da motivação e fundamentação legal.  O auto de infração em discussão decorreu da auditoria  interna da DCTF do  primeiro trimestres de 1997, conforme consignado às fls. 89/90, onde consta: "4 ­ Demonstrativo  de  Crédito  Tributário";  "4.1  Contribuição  (ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A PAGAR"; À fl. 40, consta: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­ PIS/1998". No campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA DE RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTADO A PAGAR,  em anexo". Na  sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", consta na coluna "OCORRÊNCIA" o fundamento "Proc.  jud. de outro CNPJ"   O  colegiado  da Câmara  baixa  entendeu  que  o  "auto  de  infração  peca  pela  ausência  do  motivo,  porquanto  seu  fundamento  fático  é  DECLARAÇÃO  INEXATA  consubstanciada  expressão  PROC  JUD  NÃO  DE  OUTRO  CNPJ.  E  nestes  autos,  com  as  cópias das decisões judiciais anexadas, a recorrente comprova ser falso o suporte fático que  se apara o auto de infração, sendo ela parte na ação judicial indicada na DCTF".  Conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido  e  se  verifica  do  auto  de  infração, sua fundamentação está incompleta e equivocada. O processo judicial nº 98.11222­16  indicado na DCTF, de fato existe, e o Contribuinte é parte na ação.  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965,  Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13504.000030/2003­48  Acórdão n.º 9303­006.673  CSRF­T3  Fl. 259          4 Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  que  deu  suporte  ao  auto  de  infração,  em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento  de  "Proc jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”. Recurso negado.”  (Ac. nº 9303­002.326, 3ª Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”  (Ac.  nº  9303.002914,  3ª  Turma  CSRF,  Rel.  Cons.  Maria Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913814/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.517, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  29/07/2005,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 4/ 20 12 -0 8 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913814/2012­08  Resolução nº  1302­000.558  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913814/2012­08  Resolução nº  1302­000.558  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913814/2012­08  Resolução nº  1302­000.558  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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