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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140908 #
Numero do processo: 10980.920590/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.480
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 0/ 20 12 -0 6 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920590/2012-06 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.480 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920590/2012-06 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8123406 #
Numero do processo: 10725.000709/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação.
Numero da decisão: 3302-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 07 09 /2 00 9- 30 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Florianópolis SC, nº 07-37.325, da 4ª Turma de Julgamento, em sessão de 27 de maio de 2015: Trata-se de Declarações de Compensação, protocoladas em 12/06/2010, 22/07/2010 e 19/08/2010, de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em no dia 21 de junho de 2004. As compensações não foram homologadas, pois o direito de compensar o crédito prescreveu em 24/05/2010. Consta que: i) a interessada protocolou o pedido de habilitação de crédito referente a decisão judicial no dia 10/06/2009 – faltando 11(onze) dias para ocorrer a prescrição com fulcro no art.168 da Lei n°5172/1966, quando ocorreu a suspensão do prazo por força do parágrafo único, art.4° do Decreto n° 20.910/1932; ii) a Decisão SAORT n°113/2010 deferindo o pedido de habilitação do crédito foi prolatada no dia 07/05/2010; iii) a interessada foi cientificada da decisão SAORT em 12/05/2010, quando cessou a suspensão do prazo prescricional; iv) direito de compensar o crédito decorrente do M.S. n°2001.51.01.017052-4 prescreveu em 24/05/2010. A interessada contesta a decisão por não ter amparo jurídico. Alega que: no CTN somente consta regra de prescrição no que atine ao direito de pleitear a restituição do indébito; não há prescrição (de cinco anos) para a realização do crédito após o trânsito em julgado da decisão, considerando que isso seria uma limitação à coisa julgada, direito fundamental do cidadão; aplica-se ao Administrado/Contribuinte os fatos interruptivos do prazo prescricional arrolados no parágrafo único do art. 174 do CTN. Conclui que o prazo prescricional se interrompeu quando da habilitação do crédito, ocorrida em 10/06/2009, recomeçando integralmente quando da ciência do deferimento da habilitação do crédito, em 12/05/2010 e que, assim, teria até o dia 12/05/2015 para esgotar o seu crédito. É o relatório. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1992 a 30/09/1995 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo que o contribuinte dispõe para compensar crédito decorrente de ação judicial é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO O prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no período entre o pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento ao contribuinte. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, alegando em seu favor a necessidade de observação da aplicação da lei no tempo, requerendo ao final o provimento de seu apelo. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A presente demanda, conforme se depreende do relatório acima, trata de insurgência contra a negativa de compensação com base em crédito reconhecido por decisão judicial, tendo em vista entender a autoridade fiscal, ratificada pela decisão da DRJ, ter ocorrido a prescrição do direito da contribuinte. Para a recorrente não haveria razão para a aplicação da prescrição ao presente caso vez que, segundo seu entendimento, o pedido de habilitação de crédito exigido para a fruição do direito teria sido protocolado antes do prazo quinquenal, fato que interromperia a contagem do prazo prescricional, alegando que a turma julgadora a quo não poderia escorar sua decisão em normas posteriores aos fatos, invocando em seu favor a aplicação da lei no tempo, o que lhe garantiria o direito ao crédito. Em que pese entender que ao fato objeto do presente processo devemos aplicar o instituto da aplicação da lei ao tempo, vale dizer, ser necessária a aplicação da legislação vigente quando do acontecimento dos fatos, entendo não assiste razão ao pleito da recorrente. Desta forma, por se tratar da mesma matéria e por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir aquelas trazidas pelo I. Conselheiro Fenelon Moscoso, no acórdão nº 3401-002.531, vejamos: Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente relator no sentido de que se o pedido de habilitação do crédito judicial for formalizado no prazo de cinco anos a partir da data do trânsito em julgado, estará respeitado o prazo prescricional disposto do art. 168, inciso II, do CTN. Entendendo, em sentido oposto, tratar-se a habilitação apenas de um procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido de restituição e/ou compensação toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Inicialmente, vale notar que a IN RFB nº 900/2008 não limitou qualquer direito garantido em lei e apenas cumpriu o mandamento normativo disposto no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Nota-se que a norma infralegal supracitada, para as hipóteses de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, estabeleceu procedimento preparatório à recepção pela RFB do pedido autônomo de restituição e/ou compensação, qual seja, a habilitação prévia do crédito, exigida no art. 71, da IN RFB nº 900/2008: “Art. 71 . Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.” A habilitação não implica em limitação de direito material, sendo apenas um procedimento formal preliminar visando unicamente a reconhecer a validade da decisão judicial transitada em julgado para os fins de restituição e/ou compensação futura e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900/2008, ora vigente. Nos termos do § 4º, do art. 71, da IN RFB nº 900/2008, o sujeito passivo, titular da ação, tem o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para requerer a habilitação do crédito, prazo qüinqüenal que guarda consonância com o que dispõe o art. 168, inciso II, do CTN, mesmo porque, não faria nenhum sentido habilitar crédito prescrito, imprestável à servir de objeto do pedido autônomo de restituição e/ou compensação. Importante perceber que o requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Com efeito, ainda que prevalecesse o alegado pelo recorrente no sentido de que a prescrição teria sido suspensa, por força do art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto-lei nº 20.910/32, infra citado, na data do protocolo do pedido de homologação dos créditos, em 01/04/2009, não restaria respeitado o prazo qüinqüenal prescricional para o(s) pedido(s) de compensação(ões) ora analisado(s). "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (grifo nosso) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 Consultando os autos do processo administrativo nº 10730.002863/2009-77, verifica-se que o mesmo trata de Pedido de Habilitação de Crédito de PIS, reconhecido em sede de Mandado de Segurança nº 2001.51.01.017052-4, cuja decisão final transitou em julgado em 21/06/2004, portanto, passível de restituição ou compensação até a mesma data do ano de 2009. Somente há apenas 82 (oitenta e dois) dias para prescrição do direito ao pleito de restituição ou compensação do crédito, em 01/04/2009, o contribuinte ingressara com o Pedido de Habilitação de Crédito, cujo despacho decisório favorável foi cientificado ao interessado em 03/02/2010. Ad argumentandum tantum, admitindo-se suspenso o prazo prescricional entre 01/04/2009 e 03/02/2010, restariam 82 (oitenta e dois) dias, ou seja, até 26/04/2010, para ingressar com o(s) pleito(s) de compensação(ões) ora analisado(s), porém, os mesmos só foram protocolizados em 14/10/2010 (10730.010509/2010-50) e 14/01/2011 (10730.000558/2011-65), fulminados pela prescrição, por mais benéfica/menos prejudicial que fosse a interpretação do instituto jurídico. Soma-se, o entendimento de não ser aplicável ao caso, nem por pura argumentação, o instituto da interrupção da prescrição prevista nos art. 7º, 8º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 ou qualquer outra disposição legal da mesma natureza. Neste sentido, ainda que respeitado pela Administração o prazo impróprio de trinta dias para análise do crédito, estabelecido no § 3º, do art. 71 da IN RFB nº 900/2008, conforme alegado pelo recorrente, em nada o aproveitaria, pois, manteve-se inerte por cerca de 6(seis) meses do resultado da referida análise para dar início ao procedimento de compensação, o qual, por tudo já exposto, só ocorre com o envio/protocolo de pedido autônomo próprio, não se confundindo com o pedido preliminar preparatório de habilitação do crédito judicial. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. No presente processo temos as seguintes informações relacionadas às datas: a) A decisão judicial vetor do crédito, transitou em julgado em 21/06/2004; b) a recorrente protocolou o pedido de habilitação do crédito de decisão judicial no dia 10/06/2009; c) o pedido de habilitação deferido em 07/05/2010, sendo a recorrente cientificada em 12/05/2010; d) a data final do lustro prescricional ocorreu em 24/05/2010; e) os protocolos das compensações foram realizados respectivamente em 12/06/2010, 22/07/2010 e 19/08/2010, portanto fora do prazo que lhe era garantida a fruição do direito do crédito. Nesse sentido, entendo não haver reparo a ser feito na decisão de piso, devendo ser mantida em todos os seus termos Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000709/2009-30 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000126/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 9202-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 26 /2 00 8- 78 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2402-02.526, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) decadência de obrigação acessória; e (b) inexistência de cessão de mão de obra e falta de obrigatoriedade de destaque da retenção de 11%. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAR DESTAQUE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de efetuar o destaque da retenção de 11% para a Previdência Social nas Notas Fiscais/Faturas de mão-de-obra ou serviços prestados. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, pois o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigma, a obrigação principal segue a acessória, de forma que a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 150 § 4º, do CTN; - a recorrente é mera intermediária, e não empresa cedente de mão de obra. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que foi demonstrada a existência de cessão de mão de obra e que o prazo decadencial das obrigações acessórias é contado de acordo com o art. 173, inc. I, do CTN, razões pelas quais o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido na forma do exame de admissibilidade prévio. 2 Decadência Neste particular, o recurso especial do sujeito passivo deve ser desprovido. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 Em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Na dicção do § 2º do art. 113 do Código, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro 1 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN. Essa questão foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme se vê na Súmula CARF 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, ex vi do art. 45, inc. VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 3 Inexistência de cessão de mão de obra Este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal (NFLD 37.107.544-0, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de efl. 91). Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, que realmente guarda relação de prejudicialidade com as obrigações principais lançadas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD acima mencionada, integrante do PAF 14041.000127/2008-12. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso em apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que o recurso especial interposto tem a mesma matéria ventilada no processo principal, o PAF 14041.000127/2008-12. Em decisão definitiva proferida em 4 de março de 2015, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 expressamente a inexistência de cessão de mão de obra, conforme ementa e trecho do voto condutor do acórdão abaixo transcritos. Este mesmo resultado deve ser replicado para o presente processo, que, como afirmado, é vinculado à obrigação principal já julgada e objeto de decisão definitiva por parte deste Conselho: Ementa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SEGURADOS. ASSOCIAÇÃO QUE INTERMEDEIA A ATUAÇÃO DE MÉDICOS ASSOCIADOS. Para que haja incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre remuneração paga a contribuintes individuais é necessária a prestação de serviços por estes em favor daquela. Caracterizada a prestação de serviços em nome próprio pelos médicos associados, com atividade da Recorrente de intermediação sem subordinação, não há se falar em cessão de mão-de-obra. (destaquei) Fundamentação Examinando o conjunto fático-probatório verifico que nos contratos de prestação de serviços entre a Recorrente e seus clientes está claramente pactuado que os serviços serão prestados pelos médicos associados em nome próprio. [...] Ademais, é senso comum que a escolha do médico é prerrogativa do beneficiário do plano, sendo difícil estabelecer uma situação em que a Recorrente pudesse manter um médico à disposição dos planos de saúde para prestação de serviços contínuos. Em outras palavras, parece-me razoável assumir (presunção omnis) que no caso dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes o beneficiário do plano de saúde escolheria diretamente o prestador de serviços (o médico associado) com base nas características desse prestador de serviço (reputação, especialidade, currículo, etc). O médico associado, por sua vez, atenderia ao beneficiário do plano de saúde em suas dependências, exercendo seu serviço de forma autônoma. O item 11 do relatório fiscal aponta claramente que os médicos associados são “trabalhadores que realizam serviços médicos contínuos nas dependências de seus próprios consultórios”. Também não vislumbro a existência de remuneração exclusiva dos médicos associados pela Recorrente. Sobre o tema o artigo 8º do Estatuto da Recorrente dispõe, in verbis: [...] De fato, o Estatuto contém uma restrição aos médicos associados, obrigando-os a rescindir e/ou não realizar contratos com certas pessoas jurídicas, entretanto, essa restrição se refere apenas às “entidades administradoras de convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais tomadoras de serviço” que já mantenham ou que venham a firmar contrato com a Recorrente. O objetivo da referida provisão é claramente evitar que os médicos associados sejam contratados diretamente pelos clientes ou planos de saúde que já mantenham (ou venham a manter) relação com a Recorrente. Ao tomar tal precaução a Recorrente está contratualmente assegurando o seu poder de “barganha” junto aos clientes e planos de saúde. Neste contexto é justificável a autuação da Recorrente como “mandatária” dos médicos associados, o que lhe confere uma posição mais privilegiada quando das negociações junto aos clientes e planos de saúde em assuntos como, por exemplo, o valor a ser cobrado em consultas. Em resumo, constata-se que os médicos associados não prestavam serviços à Recorrente mas sim aos clientes ou aos planos de saúde atuando, sempre, em nome próprio e em seus consultórios. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.504 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000126/2008-78 Esta constatação foi adotada pela própria Administração Pública Federal, que reconheceu por meio da Solução de Consulta COSIT nº. 5, de 30 de março de 2004. Nela a administração manifestou o entendimento de que que a Recorrente é mera intermediadora e que os médicos associados prestam serviços em nome próprio aos clientes e aos planos de saúde. Com isto, a Cosit entendeu que a retenção de tributos feita pela fonte pagadora deve considerar os atributos dos prestadores de serviços (médicos) e não da própria Recorrente, já que eles são os beneficiários dos rendimentos pagos, cabendo à Recorrente apenas comissão de intermediação. [...] A leitura da Solução de Consulta mostra o entendimento da Administração Pública no sentido de que os médicos associados prestam serviços aos planos de saúde ou aos clientes diretamente, por conta e risco próprios, sendo a Recorrente intermediária no credenciamento de profissionais e pagamento de tais serviços. Ainda segundo a Solução de Consulta, a remuneração aos serviços médicos prestados decorre da atividade de cada profissional sendo que a Recorrente apenas recebe os valores para repassá-los aos efetivos prestadores de serviço. Tal entendimento foi posteriormente incluído em atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, como a Instrução Normativa SRF 1.234/2012 que, ao regular as retenções em pagamentos por órgãos da administração pública, prevê que no caso de pagamentos a associações de médicos que atuem na intermediação da prestação de serviços médicos as retenções devem considerar o regime jurídico aplicável aos beneficiários finais (médicos), obviamente tendo como pressuposto que a relação de serviços se estabeleceu diretamente com eles e não com a associação intermediadora. Em resumo, a meu ver não há que se falar em contratação de serviços pela Recorrente junto aos médicos associados, bem como na cessão de mão de obra, posto que os serviços são prestados de maneira autônoma pelos referidos profissionais por sua conta e risco, atuando a Recorrente como mera intermediadora. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer o recurso especial interposto pela Recorrente para dar-lhe provimento de forma a cancelar o lançamento. Logo, o recurso especial do sujeito passivo merece provimento, para que seja reformado o acórdão recorrido e seja cancelado o lançamento. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial do sujeito passivo, para rejeitar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001218/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuinte de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494.
Numero da decisão: 3301-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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AQUISIÇÃO DE MP DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de matéria- prima de pessoas físicas e jurídicas não contribuinte de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O contribuinte identificado em epígrafe peticionou o ressarcimento do crédito presumido calculado no período em destaque, a ser utilizado nas compensações declaradas. A DRF competente deferiu parcialmente o pleito, tendo sido glosadas as parcelas relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 18 /2 00 8- 50 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001218/2008-50 PIS e da COFINS, exportações de soja após limpeza e secagem e atualização monetária, à taxa SELIC sobre o total requerido. Tempestivamente, o interessado ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme julgados administrativos e judiciais que cita.” Em 11 de maior de 2011, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-33.656 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofíns não integram o cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofíns. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito presumido de IPI relativo ao 1º trimestre de 2002. E foram homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, no limite do crédito admitido. Discute-se a possibilidade de incluir na base de cálculo dos créditos presumidos do IPI dos seguintes itens: a) Compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas) para produção de óleo e farelo de soja. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001218/2008-50 b) Compras de pessoas físicas e de jurídicas tributadas ou não tributadas pelo PIS e COFINS de soja em grãos. O produto era então submetido aos processos de limpeza e secagem e exportado como “soja beneficiada”, classificada como “NT” (TIPI). c) Os créditos referem-se ao 1º trimestre de 2002 e o PER foi protocolizado em 29/12/03. A recorrente pleiteou a adição de juros Selic, calculados desde o mês seguinte ao do período de apuração ou, alternativamente, a partir da entrega do PER. A questão da letra “a” já foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, cuja adoção é obrigatória por este colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n 343/15 (RICARF). Decidiu que dão direito ao crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 as compras de bens de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e de pessoas físicas. E editou a Súmula STJ nº 494: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” A controvérsia da letra “b” desfaz-se com a Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.” Por fim, para a conclusão da letra “c”, primeiro, há que se trazer algumas informações. Os créditos deferidos pela unidade de origem totalizam R$ 22.355,85 e os que por meio do presente proponho acatar R$ 245.307,15 – valores originais, conforme Informação Fiscal (fls. 46 a 52) e Despacho Decisório nº 99/08 (fls. 54 a 57). Duas DCOMP de R$ 130.819,99 (fl. 68) e R$ 413.486,21 (fl. 84) foram vinculadas ao PER. Estes montantes conferem com os informados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade (fl. 101). E, sobre a incidência do juros sobre créditos presumidos de IPI, assim dispõe a Súmula CARF nº 154 que: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Como os créditos acatados sequer são suficientes para liquidar os débitos indicados nas DCOMP, não há que se falar em juros Selic, pois não há montante a ser ressarcido ao contribuinte. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar os créditos presumidos de IPI calculados sobre as compras de matéria-prima (MP) de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e COFINS (cooperativas). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001218/2008-50 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002894/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a unidade preparadora manifeste-se se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal, dando prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre suas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a unidade preparadora manifeste-se se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal, dando prazo de trinta dias para que o contribuinte se manifeste sobre suas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 397/423) interposto em face do Acórdão nº 17-37.719 (e-fls 359/385) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 27 de janeiro de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.719 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 89 4/ 20 07 -8 5 Fl. 681DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 DO LANÇAMENTO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, conforme auto de infração de fls. 229 a 233 e demonstrativos de fls. 226 a 228. Foi lançado o imposto no valor de R$ 1.182.259,31, acrescido de juros de mora de R$ 605.578,19 (calculados até 31/10/2007) e de multa de ofício proporcional no valor de R$ 886.694,47, totalizando o montante de R$ 2.674.531,97. Trata a autuação de três situações distintas: 1ª) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; 2ª) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e 3ª) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 228, 231, 232 e 233. A descrição dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 221 a 225 1 , abaixo resumido. Por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl. 8, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos das contas bancárias relativas à movimentação financeira realizada no ano de 2003 na Coin Valores CCVM, Unibanco, Bradesco e Banco Mercantil, bem como a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nessas contas. Posteriormente, o prazo inicial foi prorrogado e outras intimações foram feitas. Por meio de sua representante, a Sra. Maria Cecília Amaral Santos, o contribuinte apresentou uma série de documentos para a análise da fiscalização, logrando, com isso, comprovar a origem de parte dos depósitos sob análise. Com relação aos depósitos cuja origem não foi comprovada, foram eles considerados omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Os valores dos depósitos foram consolidados mês a mês, conforme quadro à fl. 223, já expurgados os valores decorrentes de transferência entre contas do próprio fiscalizado, de estornos de lançamento, de cheques devolvidos, de resgates de aplicação financeira e de outros valores já identificados. Informações recuperadas da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF revelam rendimentos percebidos, a título de aluguéis, da pessoa jurídica São Paulo Alpargatas S/A, CNPJ n° 61.079.117/0001-05, no montante de R$ 60.956,96, com retenção na fonte de R$ 11.686,22. A se ver das informações prestadas na DIRPF 2004, o rendimento não foi submetido ao ajuste anual; pela omissão, o fiscalizado fica sujeito ao lançamento de ofício. Verificou-se declaração parcial das alienações no quadro de declaração de bens e direitos da DIRPF 2004, sem apuração de ganho de capital referente aos seguintes imóveis alienados no correr do ano-calendário: a) Conjunto 141 da Av. Berrini, 1.681, São Paulo: • adquirido em julho de 2000, por R$ 1.237.995,73, correspondente à soma do custo da fração ideal do terreno (R$ 303.144,50) e do custo de construção de unidade autônoma e partes comuns do empreendimento (R$ 934.851,23). • alienado em dezembro de 2003, por R$ 1.525.000,00, dos quais R$ 60.000,00 foram recebidos em 2003, sendo o restante recebido no ano seguinte. 1 Termo de Verificação Fiscal : e-fls. 246/250. Fl. 682DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 b) Salão comercial e vagas de garagem dupla no Edifício Montreal, na Rua Funchal, 129, São Paulo. Aquisição em nov/1997 Alienação em agosto/2003 salão comercial E4B R$ 177.584,80 R$ 260.000,00 garagem G83A e G83B R$ 17.551,12 R$ 30.000,00 garagem G84A e G84B R$ 19.243,16 R$ 30.000,00 garagem G85A e G85B R$ 19.774,02 R$ 30.000,00 DA IMPUGNAÇÃO O autuado tomou ciência do auto de infração em 22/11/2007, conforme AR de fl. 235, e, por meio de sua curadora, nomeada pelo Poder Judiciário, conforme documento de fl. 268, apresentou impugnação tempestiva, em 20/12/2007, às fls. 237 a 267 2 , acompanhada dos documentos de fls. 268 a 324, abaixo resumida. O Sr. Celso Santos Filho foi interditado em 24/05/2006, mediante decisão proferida nos autos de interdição n° 002.06.126543-2, por ser impossibilitado de administrar suas próprias finanças. O Sr. Celso, por diversas vezes, atuava de maneira economicamente inconcebível, que trazia prejuízo a ele e à sua família. Desta forma, foi necessário iniciar o processo de interdição, para evitar que os prejuízos fossem maiores ou irreparáveis. Logo, na análise a ser feita, deverá ser considerado o estado do Sr. Celso à época, o que afastará, muitas vezes, a lógica econômica da transação. I- Banco Mercantil O impugnante informa, às fls. 241 a 245 3 , a origem dos depósitos ali relacionados, efetuados na conta do Banco Mercantil, nos meses de janeiro a maio de 2003. II- Banco Bradesco S/A O impugnante informa, às fls. 246 a 251 4 , a origem dos depósitos ali relacionados, efetuados na conta do Bradesco, nos meses de junho a dezembro de 2003. III- Coin Valores CCVM Ltda. Com relação aos valores depositados na Coin Valores, a autoridade administrativa considerou todos sem origem. Ocorre que os valores aplicados têm sua origem nas seguintes operações: - saques efetuados no Banco Bradesco S/A - mútuo contratado perante a empresa Cidade Náutica; - valores retirados da Coin Valores e reaplicados na própria Coin Valores. Saques efetuados no Banco Bradesco S/A 2 Impugnação: e-fls. 262/292. 3 E-fls. 266/270. 4 E-fls. 271/276. Fl. 683DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 Como as aplicações na Coin Valores foram efetuadas somente até a data de 14/10/2003, o impugnante relaciona às fls. 253 a 262 5 os saques efetuados no Bradesco, nos meses de janeiro a outubro de 2003. Sendo assim, até a data das aplicações efetuadas na Coin Valores, foram realizados saques que totalizam o valor de R$ 1.035.521,30. Como explanado no início da presente defesa, o impugnante foi interditado de cuidar de suas finanças, pois, por achar que todos os seus rendimentos deveriam lhe render lucros mediante aplicações na Coin Valores, sacava de suas contas bancárias e aplicava na Coin, sendo que muitas vezes não o fazia de imediato, mantendo em casa, em cofre, montas de dinheiro sem explicação plausível. Portanto, mesmo que não seja economicamente viável a explicação de que o impugnante movimentava seus rendimentos entre contas, era exatamente isso que era feito. Sendo assim, o valor acima destacado, qual seja, R$ 1.035.521,30, foi sacado de suas contas e aplicado na Coin Valores CCVM Ltda. Mútuo contratado perante a empresa Cidade Náutica Como se vê na planilha de fl. 263 6 , houve valores recebidos pelo Sr. Celso, a título de mútuo contratado com a empresa Cidade Náutica, conforme demonstrou o Livro Razão dessa empresa, já apresentado anteriormente. Esses valores, no total de R$ 614.324,40, foram diretamente depositados no Bradesco. Além desses, há ainda uma soma no valor de R$ 388.324,40 que foi gradativamente transferida para a Coin Valores. Valores eventualmente retirados da Coin Valores e reaplicados na própria Coin Valores Como exposto nos tópicos anteriores, das origens dos rendimentos aplicados na Coin Valores, têm-se os saques efetuados nas contas bancárias, os mútuos perante a empresa Cidade Náutica e o restante, como demonstrado na planilha a seguir, valores resgatados e reaplicados na Coin Valores: Origem Coin Valores Saques 1.035.521,30 Mútuo 388.324,40 Coin Valores 222.620,25 Total geral 1.646.465,95 Demonstrou-se, então, que muitos valores depositados no Banco Mercantil e no Bradesco têm origem evidente e deveriam ser considerados como incontroversos, já que sua identificação foi neste momento apontada. Além disso, há valores divergentes no auto de infração, conforme demonstrado nos tópicos anteriores, os quais não correspondem aos valores efetivamente depositados. Sendo assim, há que se considerar somente os ora planilhados, já que são retirados dos extratos já apresentados. Outro ponto importante a observar é que se desconsideraram valores depositados no Banco Mercantil e no Bradesco, e também se desconsideraram todos os valores aplicados na Coin Valores. Ora, se, nesta defesa, além de justificar os muitos valores 5 E-fls. 278/287. 6 E-fls. 288. Fl. 684DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 depositados nos bancos, ainda justificam-se as aplicações na Coin Valores por meio de saques efetuados nos bancos, desconsiderar todos os valores da Coin Valores é desconsiderar duas vezes, ou seja, autuar o mesmo valor duas vezes. IV- Ganhos de capital Imóvel conjunto 141 – Condomínio Edifício Berrini Conforme demonstra cópia do demonstrativo de apuração dos ganhos de capital do ano-calendário 2003 (fl. 272), foi declarado o recebimento dos R$ 60.000,00, além de ter sido apurado o ganho de capital, sendo o custo de aquisição R$ 1.285.143,22 ( e não de R$ 1.237.995,73, conforme informado pela fiscalização. Juntou-se ainda, às fls. 274 a 281 7 , cópia do instrumento particular de compra e venda desse imóvel. O ganho de capital correspondente foi recolhido em 30/04/2004, conforme DARF de fl. 273, sendo esse rendimento sujeito à tributação exclusiva. Imóvel – condomínio Edifício Montreal Com relação à alienação do salão comercial e vagas de garagem dupla, no Edifício Montreal, na Rua Funchal n° 129, São Paulo-SP, o impugnante esclarece que esse imóvel foi alienado para a empresa Cidade Náutica no ano de 1998, e não em 2003 como afirma a fiscalização. Assim, não há ganho de capital a se apurar em relação ao ano de 2003. Como prova, junta-se cópia do Instrumento Particular de Promessa Venda e Compra e Outras Avencas, às fls. 283 a 286 8 , e cópia da página do Livro Diário, da data de 29/01/1998, à fl. 282. V- Aluguéis – São Paulo Alpargatas S/A O imóvel objeto desse aluguel não pertence ao impugnante. Ao buscar informações junto à empresa São Paulo Alpargatas S/A, observou-se que o rendimento foi recebido por Elizabeth Amaral Santos, conforme demonstra o comprovante de rendimentos de fl. 303, no qual está destacado erroneamente o CPF do impugnante. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-37.719 2.1. Ao julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento, devendo, no entanto, ser corrigido o valor dos rendimentos, quando o lançamento tiver levado em conta dados incorretos, conforme documentação comprobatória constante dos autos. 7 E-fls. 301/308. 8 E-fls. 310/313. Fl. 685DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não se pode falar em omissão de rendimentos de aluguéis quando fica comprovado, por meio das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o autuado não é o real beneficiário dos rendimentos. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública, lavrada em cartório de notas, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, a alegação apresentada de que o valor do imóvel adquirido não é aquele descrito no documento público deve ser acompanhada de prova robusta e concreta que não suscite nenhuma dúvida acerca de seu custo de aquisição. Comprovado, contudo, que, antes do lançamento, já havia ocorrido o recolhimento parcial do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, esse valor deve ser deduzido do montante devido. GANHO DE CAPITAL. DATA DA ALIENAÇÃO. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública, lavrada em cartório de notas, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, a alegação de que o ano de alienação do imóvel não é aquele que consta na escritura deve ser acompanhada de prova robusta e concreta que não suscite nenhuma dúvida a esse respeito. 2.2. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de valores da base de cálculo do imposto de renda sujeito à aplicação da tabela progressiva (ajuste anual) no montante de R$ 149.803,27 relativos aos depósitos bancários 9 , e de R$ 60.956,96, relativos a aluguel pago por São Paulo Alpargatas S/A de que o Recorrente não é beneficiário. Valor total a ser excluído: R$ 210.760,23 (e-fls. 383). 2.3. Também determinou a redução do imposto lançado referente ao ganho de capital ocorrido no mês de dezembro de 2003 na venda do “Imóvel conjunto 141 – Condomínio Edifício Berrini” (e-fls. 384). 2.4. Reproduz-se o demonstrativo do crédito tributário (e-fls. 385): Período: Anual. 2003 – IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 1.163.190,39 872.392,79 EXONERADO 46.272,83 34.704,62 MANTIDO 1.116.917,56 837.688,17 Período: Mensal. Agosto de 2003 – IRPF sobre ganho de capital Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 17.377,03 13.032,77 EXONERADO   MANTIDO 17.377,03 13.032,77 9 Relação de depósitos bancários disposta no tópico "Síntese: Valores a Serem Excluídos (Ajuste Anual)" (e- fls.381/382). Fl. 686DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 Período: Mensal. Dezembro de 2003 – IRPF sobre ganho de capital Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 1.691,89 1.268,91 EXONERADO (*) 1.414,80 1.061,10 MANTIDO 277,09 207,81 (*) O valor de R$ 1.414,80 (imposto), já havia sido pago antes do início da ação fiscal, conforme DARF de fl. 273, confirmado à fl. 329. Esse DARF deve ser vinculado ao presente processo. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 397/423), após breve descrição dos fatos acerca da autuação e da decisão de primeira instância, Recorrente deduz as alegações dispostas no tópico “2.2. DA INCONSISTÊNCIA DOS VALORES MANTIDOS PELA DECISÃO DA DRF.” (e-fls 407 e seguintes). 3.1. A argumentação relacionada às questões de fato estão subdivididas nos tópicos enumerados a seguir: 2.2.1.1. Coin Valores (e-fls. 407/413); 2.2.1.2. Justificativa: transferência da conta de depósito mantida na Coin Valores para a conta Mercantil/Bradesco (e-fls. 413/415); 2.2.1.3.Lançamentos no Bradesco : Justificativa –mútuo (e-fls. 415/416); 2.2.1.4. Justificativa - Reembolso IPTU (e-fls. 416); 2.2.1.5. Justificativa devolução mútuo Maria Cristina A. S. Morbach; 2.2.1.6. Justificativa: saldo apto. 133. Edifício Barramar (e-fls 417); 2.2.1.7. Justificativa: Recebimento da empresa Singular Fomento - fls. 249 dos autos (e-fls. 417); 2.2.1.8. Justificativa: Recebimento da empresa Singular Fomento (e-fls. 417); 2.2.1.9. Justificativa: Reembolso de aluguel de cofre do Bradesco (e-fls. 418); 2.2.2. Ganho de Capital - Condomínio Edifício Montreal (e-fls. 418/420); 2.2.3. Ganho de Capital - Condomínio Edifício Berrini - Imóvel conjunto 141 (e- fls. 420/422); 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 422/423): Diante do exposto, considerando que restou demonstrada a inconsistência dos lançamentos efetuados e confirmados pela decisão da Delegacia de Julgamento, requer- se a 'anulação do auto de infração por sua total improcedência, afastando-se a exigência do crédito tributário e das multas aplicadas sem fundamento legal, com a conseqüente reforma integral da decisão recorrida na parte que o mantém. Fl. 687DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 3.2.1. Ao tempo da interposição do recurso, perfaz a juntada de vasto conjunto documental (e-fls 424/679):  E-fls 445/478, com respeito às alegações produzidas no tópico 2.1.1.1.;  E-fls. 479, referente à solicitação de microfilmagem de cheques especificados às e-fls. 480/481;  E-fls. 483491, correspondentes a extratos emitidos pela CoinValores;  E-fls. 492/503, referentes a extratos emitidos pelo Banco Mercantil;  E-fls. 504/510, relativos a extratos emitidos pelo Bradesco;  E-fls. 511/513 - livro diário da empresa Cidade Náutica;  E-fls. 514/517, instrumento particular de promessa de venda e compra;  E-fls. 518/519 - livro diário da empresa Cidade Náutica;  E-fls. 518/524 – Escritura de Venda e Compra e Quitação;  E-fls. 525/531 - Recibos emitidos pela empresa Cidade Náutica Imóveis; 3.2.2. Em 17/09/2010, por meio de petição (e-fls 556/557), solicita a juntada de novo conjunto documental (e-fls. 560/668), composto pela microfilmagem dos cheques e comprovantes dos saques efetuados no Bradesco para depósito na Coin Valores. 3.2.3. Em 06/10/2010, por meio de petição (e-fls. 669/670) o Recorrente requereu a anexação das cópias das Ted's efetuadas pela Coin Valores no ano de 2003 (e-fls. 671/679). Em tal conjunto documental, consta um comprovante de depósito (e-fls. 673). É o relatório necessário. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO TÓPICO 2.2.1.2. JUSTIFICATIVA: TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA NA COIN VALORES PARA A CONTA MERCANTIL/BRADESCO 5. Nesta parte do recurso, o Recorrente indica os créditos bancários no Mercantil e no Bradesco que seriam decorrentes de transferência da conta de depósito mantida na Coin Valores. Fl. 688DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 5.1. Ao apresentar a relação de créditos na conta bancária do Mercantil, o Recorrente sustenta terem como origem as liquidações de investimos realizadas na Corretora, e para correlacionar as operações faz uso de identificadores:“1A” a “17A”. Data Banco Valor Histórico Identificador 05/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (1A) 17/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (2A) 24/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (3A) 27/02/2003 Mercantil 50.000,00 TED (4A) 06/03/2003 Mercantil 30.000,00 Dep. cheque (5A) 27/03/2003 Mercantil 40.000,00 TED (6A) 01/04/2003 Mercantil 75.000,00 TED (7A) 08/04/2003 Mercantil 20.000,00 TED (8A) 09/04/2003 Mercantil 20.000,00 TED (9A) 14/04/2003 Mercantil 60.000,00 TED (10A) 16/04/2003 Mercantil 30.000,00 TED (11A) 17/04/2003 Mercantil 60.000,00 TED (12A) 28/04/2003 Mercantil 50.000,00 TED (13A) 30/04/2003 Mercantil 50.000,00 TED (14A) 07/05/2003 Mercantil 50.000,00 TED (15A) 09/05/2003 Mercantil 30.000,00 TED (16A) 16/05/2003 Mercantil 40.000,00 TED (17A) 11/11/2003 Bradesco 25.663,76 Transf. $ ag. (1B) 5.1.1. Os elementos comprobatórios foram juntados ao tempo da interposição do recurso (subitem 3.2.1), assim como as cópias das Ted's efetuadas pela Coin Valores no ano de 2003 (e- fls. 671/679). 5.1.2. Como tais elementos não passaram pelo crivo da fiscalização, entendo que se faz necessária a manifestação da autoridade lançadora acerca da aptidão de tais documentos para efeito de comprovação de operações de mesma titularidade. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO TÓPICO 2.2.1.3.LANÇAMENTOS NO BRADESCO : JUSTIFICATIVA - MÚTUO 6. Ao se referir a dois depósitos no Bradesco em agosto/2003, diz ter justificado a origem como sendo recursos decorrentes de pagamento de mútuo firmado pelo contribuinte (mutuante) com a empresa Cidade Náutica (mutuária). 05/08/2003 AUTODEP TRANSF AG 150.000,00 15/08/2003 AUTODEP TRANSF AG 40.000,00 6.1. No entendimento da decisão de primeira instância, o impugnante não comprovou a efetiva existência da mencionada operação de mútuo. Reproduzo a conclusão: Considerando que essas alegações não apresentam consistência com as informações declaradas na DIRPF 2004 do impugnante, e, não tendo sido apresentadas provas de que os valores sob análise tenham realmente sido recebido como devolução de mútuo, não nos é possível aceitar as explicações fornecidas. Registre-se, por oportuno, que não constam nos autos as folhas do livro razão que o impugnante diz ter apresentado anteriormente à fiscalização. Fl. 689DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 6.2. Em sede recursal, sustenta que a transferência financeira entre mutuante e mutuária pode ser confirmada e comprovada pelas informações constantes dos próprios extratos bancários das partes envolvidas. 6.2.1. Diz: Com efeito, sob a identificação 1C, destacamos os lançamentos no extrato do Bradesco, referente à conta de titularidade de Celso Santos (doc. 27) e no extrato também do Banco Bradesco de titularidade da Cidade Náutica, sob a identificação 1C, os lançamentos a débito, coincidentes em data e valores (doc.28). A cópia do livro diário n. 29 fls. 79 e 84 (doc.29) comprova que a contabilidade da Cidade Náutica registra o pagamento da devolução dos recursos decorrentes de mútuo com o mutuante Celso Santos Filho. 6.3. Também aqui se verifica a anexação de documentos novos, como por exemplo, as informações dos extratos (e-fls. 509), relativas à emissão dos cheques pela Cidade Náutica úatica nos montantes de R$ 150.000,00 (05/08/2003) e de R$ 40.000,00 (15/08/2003), aquelas destacadas nas cópias do livro diário de tal empresa (e-fls. 512/513). 6.4. Entendo também necessária a manifestação da autoridade lançadora a respeito dessa nova documentação anexada aos autos. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO TÓPICO 2.2.1.1. COIN VALORES 7. Sustenta, em síntese que os valores de aplicações creditados na Coin Valores decorrem de valores depositados em contas bancárias de titularidade do contribuinte (Mercantil/Bradesco). 7.1. Como o Recorrente também ingressou na fase recursal com novo conjunto documental (subitem 3.2.2 supra), composto de microfilmagens de cheques sacados no Bradesco, também considero a necessidade de pronunciamento da autoridade lançadora, concernente à aptidão dos mesmos para consignar, se, em seu entendimento, são aptos à comprovação da origem das aplicações na Coin Investimentos. Proposta de conversão do julgamento em diligência 8. Em vista das considerações delineadas, aliado ao fato do conjunto documental anexado na fase recursal (e-fls 424/679), não ter sido submetido à análise da autoridade lançadora, entendo ser imperativa a manifestação da fiscalização a seu respeito. 9. Assim, a autoridade fiscal deverá examinar todo o conjunto documental apresentado, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, acerca da aptidão de tais documentos para comprovação das alegações e justificativas apresentadas no recurso, detendo-se necessariamente às questões pertinentes às alegações deduzidas nos tópicos 2.2.1.1, 2.2.1.2 e 2.2.1.4 do recurso, e podendo, para isso, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar documentos que entender necessários. 10. Após concluída a diligência, a interessada deve ser intimada de seu relatório, concedendo-se prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões. Fl. 690DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002894/2007-85 11. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora se pronunciar se os documentos apresentados na fase recursal elidem, no todo ou em parte, a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 691DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720050/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados entre Brasil e a Áustria e entre o Brasil e a Argentina não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior.
Numero da decisão: 1302-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação dos lucros da empresa controlada indireta na Argentina (Acergroup). Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa controlada na Áustria (Votorantim GmbH), vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos tributos pagos pela empresa controlada Votorantim GmbH e em negar provimento ao recurso quanto a incidência de juros sobre a multa. Acordam também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados entre Brasil e a Áustria e entre o Brasil e a Argentina não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação dos lucros da empresa controlada indireta na Argentina (Acergroup). Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa controlada na Áustria (Votorantim GmbH), vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos tributos pagos pela empresa controlada Votorantim GmbH e em negar provimento ao recurso quanto a incidência de juros sobre a multa. Acordam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 50 /2 01 7- 48 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Cuida o feito de Autos de Infração lavrados para exigir, da Recorrente, o IRPJ e a CSLL, devidos quanto ao ano-calendário de 2012, incidentes sobre lucros apurados no exterior por uma empresa Controlada Direta (Áustria) e em outra Controlada indiretamente pela insurgente (Argentina). Poucos, vejam bem, são os fatos que, de forma relevante, distinguem a autuação presente de outras que detem objeto igual ou semelhante ao deste processo. Ao que nos importa, aqui, dizer é que a Autoridade Fiscal ao recompor os saldos de lucros da empresa controlada direta, Votorantim GmbH (Áustria), na qual a recorrente detem uma participação de 100% do capital social, glosou uma importância equivalente à R$ 246.905.596,48, concernente à deduções realizadas pela empresa estrangeira a título de “Alocação das ações de fruição”. Como consequência deste “procedimento”, a D. Fiscalização majorou o lucro tributável da recorrente (relativo aos resultados apurados quanto a Votorantim GmbH) de R$ 66 milhões (declarado pela contribuinte em DIPJ) para R$ 431.371.404,20. Noutro giro, a par dos protestos da empresa autuada, a D. Auditoria Fiscal não considerou comprovados os pagamentos pretensamente realizados pela empresa à Áustria a título de imposto sobre a renda (objetivamente, a empresa teria trazido um parecer da lavra de um jurista Austríaco, um extrato “da conta fiscal das Votorantim GmbH”, extratos de pré-pagamento do IR austríaco e algumas decisões administrativas que se reportariam à apuração e recolhimento do imposto naquele país), inadmitindo, pois, a compensação de tais importâncias com o saldo do crédito tributário apurado neste feito. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Por fim, sustentou a inexistência de conflitos entre a MP 2.158-35/2001 e os tratados para evitar dupla-tributação, notadamente por sustentar que os lucros tributados na forma da aludida norma legal pertenceriam, em verdade, à empresa brasileira e não à empresa sediada no exterior, sobre a qual, assim entende, efetivamente incidiriam as regras protetivas contidas na Convenção Internacional. Cientificada dos termos da autuação, a então impugnante opôs a sua defesa administrativa em que sustentou, resumidamente, como preliminar, o erro de identificação do sujeito passivo (já que, como defendeu, a empresa austríaca somente teria sido adquirida após a ocorrência dos fatos aqui tratados). Outrossim, pleiteou o cancelamento da imposição fiscal por entender inocorrente o fato gerador do IR (propugnando, objetivamente, pelo reconhecimento da ilegalidade do art. 74 da citada MP 2.158-35/01), além de afirmar, especificamente, quanto a empresa Argentina, que ela não era controlada (nem tampouco coligada) não se aplicando, a este caso, as regras da predita MP. A par disso, defendeu a improcedência da autuação ante a aplicação, ao caso concreto, dos tratados internacionais para se evitar dupla-tributação. Sucessivamente, requereu a compensação dos valores por ela, alegadamente, pagos no exterior (na Áustria, tão só) e, ainda, de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Ao fim, requereu o reconhecimento da ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital, por meio do voto condutor da Lavra do Auditor Fiscal Alberto Pinto de Souza Júnior, inicialmente houve por bem determinar a realização de uma diligência para melhor instruir o feito. Uma vez realizada a nova incursão fiscal, e retornando os autos ao órgão julgador a quo, decidiu-se julgar parcialmente procedente a impugnação oposta justamente para reduzir o montante do lucro tributável verificado pela empresa Votorantim GmbH de R$ 431 milhões para R$ 67 milhões, mantendo a autuação quanto aos demais pontos. A respectiva ementa restou assim redigida: LUCROS NO EXTERIOR. ADTs BRASIL/ARGENTINA E BRASIL/ÁUSTRIA. ISENÇÃO. NÃO APLICÁVEL. ART. 74 DA MP 2.158- 35/01. Por força do disposto no art. 7º da Portaria MF 341/11 c/c o art. 9º da IN RFB 1.396/13, este Colegiado está vinculado às decisões da COSIT exaradas em Soluções de Consulta. A Coordenação-Geral de Tributação firmou o entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 400 - Cosit, de 2017, que o termo “dividendo” constante dos ADTs deve ser interpretado literalmente e que a receita tributada pelo o art. 74 da MP 2.158-35/01 não equivale a dividendos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL. Dada a exoneração de parte substancial do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício a este CARF. A empresa foi cientificada do teor do julgamento acima em 02 de abril de 2019 (conforme se extrai do Termo de Ciência de e-fl. 961), tendo interposto o seu recurso voluntário em 02 de maio daquele mesmo ano (termo de solicitação de juntada de e-fl. 963), por meio do qual, reprisou boa parte dos argumentos constantes de sua impugnação, sem trazer novos documentos, e deixando, apenas, de devolver as questões inicialmente tratadas em sua defesa concernentes ao alegado erro de identificação do sujeito passivo e, ainda, quanto a compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, de mais a mais, preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele, tomo conhecimento. Conheço, outrossim, do Recurso de Ofício, dado que o valor exonerado pela Turma a quo (cerca de R$ 100 milhões) ultrapassa, em muito, o valor de alçada preconizado pela Portaria MF de nº 63/2017. Por uma questão de lógica, todavia, reservo-me o direito de apreciar o apelo fazendário ao final, mormente porque este relator tem uma posição já conhecida da turma em relação ao mérito da querela. Me manifestarei sobre a questão devolvida pelo apelo apenas por um dever de lealdade para com os meus pares, notadamente com aqueles que não compartilham do mesmo entendimento que sustento em processos que tratam de lucros do exterior mas, adianto, que a decisão a ser proferida no recurso voluntário já seria suficiente para negar provimento ao recurso de ofício. Dito isto, passo ao exame do recurso voluntário. I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Consoante alertei no relatório que precede este voto, algumas das questões aventadas na impugnação ofertada pela recorrente não foram reproduzidas em seu apelo. Nesta senda, a matéria que, de fato, continua em litígio estaria adstrita aos seguintes pontos: a) inocorrência do fato gerador das exações ante a, igual, inocorrência de disponibilização jurídica e econômica da renda (ou, no caso, do lucro) apurada pelas empresas controladas no exterior. Como consequência do argumento anterior, a MP 2.158-35, conflitaria abertamente com os preceitos do art. 43 do CTN o que, a ver do recorrente, permitiria o seu Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 afastamento, inclusive com base no que entendeu o próprio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 2.588; b) particularmente quanto a empresa Argentina (ACERGROUP), afirma que esta não seria nem sua controlada, nem tampouco sua coligada, já que sua participação direta era de apenas 0,39%, de sorte que as regras contidas na aludida MP 2.158 não lhe seriam aplicáveis; e, mesmo que o fossem, pelo que decidiu o STF na já mencionada ADI 2.588, quanto a exigência do IRPJ sobre empresas coligadas a predita norma foi considerada inconstitucional; c) superadas as questões anteriores, a recorrente aponta para o afastamento das exigências a luz das regras encartadas nos Tratados firmados pelo Brasil com a Áustria e com a Argentina, em especial a luz dos preceitos do art. 7º dos preditos acordos; d) sucessivamente: d.1) pede o reconhecimento da suficiência e validade dos documentos apresentados para, assim, prover o seu recurso para autorizar a compensação de valores pretensamente pagos pela sua controlada, Votorantim GmbH, a titulo de imposto de renda devido à Áustria; d.2) pede o afastamento do cômputo dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no feito. Delimitada a lide, passo a analisar cada um destes argumentos/pedidos. I.1 Da alegada ausência de ocorrência do fato gerador das exações em exame. Cumpre registrar, desde logo, que do ponto de vista eminentemente teórico este relator concorda com cada vírgula das ponderações propostas pela recorrente em suas razões de insurgência, particularmente, quanto a sustentada ausência de concretização do fato-tipo das exações em tela. De fato, e mesmo com o advento da Lei Complementar 104/2001, e a inclusão da previsão contida no § 3º do art. 43 do Código Tributário Nacional, o legislador ordinário ainda estaria limitado pelas disposições do caput do preceptivo retro citado. A realização da renda, ainda é pressuposto da aquisição de disponibilidade (jurídica ou econômica) e, neste diapasão, a MP 2.158-35/01 não poderia, jamais, pretender a exigência do IR (ou da CSLL) em momento anterior a este evento. O problema, diga-se, é que, mesmo em se considerando que, sobre este tema, e, particularmente, em relação às empresas controladas situadas no exterior, em países sem tributação favorecida, o Supremo não tenha proferido decisão com efeito erga omnes (já que na ADI 2.588 a parte dispositiva que tratou da matéria não foi decidida por unanimidade), o fato é que, para acatar a pretensão da recorrente, este relator teria que, ainda assim, afastar a aplicação de dispositivo de lei sem decisão judicial que garanta, á insurgente, tal possibilidade. Neste passo, é preciso lembrar que os órgãos Administrativos (mesmo os de julgamento e de controle de legalidade dos atos internos da Administração) ainda estão jungidos ao princípio da legalidade. Não se pode, nesta esteira, pretender que este Colegiado disponha de poderes e, portanto, de competência para considerar inválido um ato que, inclusive, é de Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 iniciativa do próprio Chefe do Poder Executivo (a quem, por força do princípio hierárquico, está submetido o Ministério da Economia e, por conseguinte, o próprio CARF). O poder/dever de declarar a invalidade de ato legal é exclusivamente do Poder Judiciário, mormente a partir do que dispõe o art. 105, III, “a” da CRFB que, não obstante dispor sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça, diz, textualmente, que a este último órgão compete a guarda da inteireza positiva do direito infraconstitucional, notadamente, quanto a processos em que as instâncias JUDICIAIS afrontem os dispositivos de lei federal... neste diapasão, dar-se aos órgãos administrativos a autorização para declarar a invalidade de ato legal, representaria absoluta afronta à regra de competência supra, já que das decisões proferidas no seio da administração pública não caberá, por certo, recurso especial ao STJ. Isto, sem prejuízo da indiscutível violação ao princípio da separação dos poderes. E, para por uma pedra de toque sobre o assunto, mesmo que quanto a “ilegalidade” de preceitos legais, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF de nº 343/2015, não diga explicitamente ser vedado o afastamento da lei, o § 1º, inciso II, “b”, do predito diploma regimental tende a confirmar tudo o que foi dito acima. Veja-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária [...]. Ora, como já dito, ao STJ compete preservar a integridade do direito federal infraconstitucional 1 . As decisões ali proferidas, portanto, objetivam, sempre, a análise das leis ordinárias e complementares e a sua inteireza positiva. Assim, quando a alínea “b” supra faz referência à lei ou ato normativo “que fundamente crédito tributário” e que tenha sido objeto de “decisão definitiva [...] do Superior Tribunal de Justiça”, ele está se dirigindo, por óbvio, ao controle de “legalidade” de tais atos e não de constitucionalidade (mister este atribuído, em instância extraordinária, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal). Em resumo, a teor do nosso próprio regimento interno, não podemos afastar a aplicação de norma legal que não teve a invalidade declarada pelo Poder Judiciário (em processo inter pars ou em demanda com efeitos erga omnes), sob as penas do art. 45, VI, do por vezes mencionado diploma regimental. 1 Esta, aliás, foi a razão histórica para a sua própria criação, ja que ate a CRFB de 1988, competia ao STF a guarda e proteção de toda a legislação federal constituconal e infraconstitucional. A regra de competência preconizada pela predito art. 105, III, e o próprio do STJ, serviram para "desafogar" o Supremo, que, dadas as particularidades do Federalismo Brasileiro, se viu materialmente incapacitado de prestar a tutela jurisdicional. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Não há, pois, processual, constitucional e regimentalmente como se acatar a pretensão da insurgente quanto a este ponto. I.2 Do problema afeito à empresa Argentina e a alegada inocorrência do fato-tipo do art. 74 da MP 2.158-35/01 A recorrente insiste em afirmar que a empresa Acergroup S.A., sediada na Argentina, não seria controlada ou mesmo coligada sua, já que a participação societária que, nela, detem, é de apenas 0,39%. A insurgente chega a afirmar que a própria D. Auditoria Fiscal teria reconhecido tal fato, transcrevendo parte de um trecho do TVF para comprovar a sua assertiva. Todavia, o relato fiscal é substancialmente claro ao pontuar que, em verdade, a Acergroup seria uma controlada indireta da contribuinte. Isto porque, consoante se extrai da página 4 do TVF, e com referência à organograma reproduzido na página 7 do mesmo relato, a Recorrente deteria 77% da participação acionária da empresa Votorantim Siderurgia S.A. (v. doc. de e-fl. 244) “que, em conjunto com a fiscalizada detem 100% de participação em Acergroup S.A.”. Em outras palavras, a Fiscalização sempre considerou, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, que a Acergroup era uma controlada indireta. O problema, aqui, diga-se, é outro... a particularidade divisável no caso presente centra-se no fato de que a Votorantim Siderurgia S.A. é uma empresa nacional (o próprio agente fiscal trouxe, ao feito, ficha da DIPJ deste companhia para comprovar a sua participação na Acergroup – e-fl. 890). E foi, destaque-se, por isso que, como se dessume da descrição da base de cálculo contida no TVF, a e-fl. 528, a D. Fiscalização não consolidou os lucros apurados pela companhia Argentina na sua controlada – Votorantim Siderurgia S.A -, porque simplesmente não tinha que os fazer, já que tais lucros seriam disponibilizados diretamente á recorrente em função de sua participação; e, com efeito, pelos cálculos constantes do Relato Fiscal, adicionou-se ao lucro real da recorrente o valor correspondente à 0,39% do lucro apurado pela Acergroup (R$ 61.778.224,59): 15. Desta forma, segregando e compondo a participação proporcional da fiscalizada no exterior em 2012, temos os seguintes resultados: 15.1 - Acergroup S.A. (Argent) = 0,39% 61.778.224,59 = R$ 240.935,08; 15.2 - Votorantim GMBH (Áustr) = 100% 431.371.404,20 = R$ 431.371.4.04,20. Nada obstante, a lógica da tributação das controladas indiretas situadas em países estrangeiros, intentada particularmente a partir das disposições da citada IN 213/02, e respaldada pelo que decidiu o Supremo por ocasião da ADI 2.588 (mesmo que, neste ponto, sem efeitos vinculantes), é de que, dispondo a investidora, mesmo que não de forma direta, do poder de decisão sobre o destino dos lucros verificados por sua investida indireta, há que se os considerar disponibilizados desde o momento de sua apuração (com todas as criticas que este entendimento merece, a teor do que expus anteriormente). Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 A Acergroup era uma empresa indiretamente controlada pela recorrente e não se tem dúvidas disso; poder-se-ia, nesta esteira, questionar-se a não consolidação dos resultados dela na controlada direta mas, como dito, os valores considerados pela fiscalização se restringem àqueles proporcionais à sua participação direta nesta última companhia (descabendo, insista-se, neste caso, a invocação dos preceitos do art. 1º, § 6º, da IN 213). Por tais razões, a ser considerar possível a tributação de resultados auferidos no exterior (e, assim, deixar-se de se aplicar ao caso, os tratados internacionais, sobre o que retornaremos mais adiante), o procedimento fiscal foi absolutamente correto, não havendo nada, aqui, a se prover. I.3 Da aplicação ao caso concreto dos tratados para evitar dupla tributação. I.3.1 Prefacialmente. De antemão, e para firmar as balizas deste julgamento, nunca se aventou controvérsia sobre a superioridade hierárquica dos tratados em face da legislação ordinária federal que o precede ou aquela que lhe for ulterior. Particularmente, e não obstante o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da paridade hierárquica entre os tratados e a legislação ordinária nacional (v. acórdão proferido no RE nº 80.004, publicado na RTJ 83/809, rel. para o acórdão Cunha Peixoto), a redação do art. 98 do CTN deixa extreme de dúvidas a especificidade daqueles últimos, se e quando observada, neles, a natureza contratual (comutativa e bilateral). Neste passo, os possíveis, e aparentes, conflitos havidos entre leis ordinárias novas e as normas estabelecidas pelos tratados bilaterais, notadamente em matéria tributária, seriam resolvidos pela regra contida no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Em outras palavras, não haveria uma prevalência dos tratados em relação à legislação ordinária pátria em razão de um alegada supremacia hierárquica; semelhante prevalência seria observada, tão só, por conta da especificidade da matéria versada pelo tratado, que somente poderia ser modificado caso se verificasse disposição legal a tratar, exclusiva e explicitamente, do mesmo objeto daquela convenção. Assim se posicionou o próprio STF nos autos da CR de nº 8.279- Argentina, como bem lembra Leandro Paulsen ao invocar trecho do voto do Min. Celso de Mello: A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno somente ocorrerá - presente o contexto de eventual antinomia com o ordenamento doméstico - , não virtude de inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posteriori derogat priori) ou, quando cabível , do critério da especialidade. 2 . Na seara tributária, os tratados bilaterais tem como objeto uma relação jurídico- normativa específica: a relação bilateral e comutativa havida entre o Brasil e o Estado Internacional. Como consentâneo lógico, ainda que inexistente uma hierarquia entre o tratado e a lei ordinária, é fato que esta última somente terá o condão de revogar aquele último caso venha a tratar, exatamente, do matéria objeto do Acordo, qual seja, "a relação bilateral e comutativa" ali pactuada. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 10 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 835/836. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Sabendo-se, todavia, que a competência privativa para representar o Brasil e, particularmente, para celebrar tratados internacionais, é do Presidente da República, conforme preceitua o art. 84, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, nenhuma lei, que não as de iniciativa do Chefe do Executivo, poderia derrogar ou revogar os tratados firmados por nosso País. As hipóteses, portanto, de derrogação ou mesmo revogação de tratados bilaterais firmados pelo Brasil são restritíssimas. Dito isto, assento uma premissa que deve nortear, principalmente, a minha análise acerca do tema principal deste julgado: a existência ou não de um conflito (aparente) entre as regras brasileiras sobre "Tributação em Bases Universais" e os Tratados bilateriais e comutativos firmados por Brasil, Áustria e Argentina. I.3.2 O art. 7º da "Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda" proposta pela OCDE e adotada tanto no acordo firmado com a Áustria, como aquele pactuado com a Argentina. Como os dois Tratados invocados no processo dispõe regras similares acerca da bi-tributação, reunirei os meus argumentos num único tópico; o entendimento que defendo e propago sobre tema, verdade seja dita, é uno e não variará em relação aos dois Acordos em exame. Pois bem. O contribuinte afirmou não ter oferecido a tributação, no Brasil, os lucros verificados nas empresas situadas na Áustria e na Argentina, no ano de 2012, por força de Convenções destinadas "a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda", firmadas entre o Brasil e Áustria, (promulgada pelo Decreto nº 78.107/1976), e entre nosso país e a República Argentina (promulgada pelo Decreto 87.976/82). Analisemos, aqui, e em especial, os preceitos do artigo 7º dos Tratados em questão (cujos conteúdos são comuns a ambos Acordos): ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Sobre a discussão se os tratados firmados pelo Brasil sofreram ou não eventual influência da OCDE (não obstante não ser signatário dela) ou da Convenção Modelo da ONU, me permitam uma impertinência: em verdade, pela análise especificamente destas convenções, o Brasil, parece-me, se apropriou daquilo que lhe atendia e ignorou tudo o mais que não satisfazia a sua política tributária (interna ou internacional). No que tange ao artigo acima, a semelhança de seu texto ao da Convenção Modelo da OCDE é tangível (ainda que o mesmo não possa ser afirmado em relação à outras disposições da Convenção). Como, entendo, há neste preceito inegável influência da Convenção Modelo da OCDE, considero pertinente, trazer aqui, as ponderações da tratada organização a seu respeito: Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/austria/decreto-no-78-107-de-22-de-julho-de-1976 http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/austria/decreto-no-78-107-de-22-de-julho-de-1976 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Este artigo aloca competências tributarias com relação aos lucros das empresas de um Estado Contratante, desde que tais lucros não estejam sujeitos a diferentes regras em outros Artigos da Convenção. Ele incorpora o princípio básico de que, a não ser que a Empresa de um Estado Contratante tenha um estabelecimento permanente situado no outro Estado, os lucros daquela empresa somente poderão ser tributados neste outro Estado, a não ser que esse lucros se enquadrem categorias de lucro para os quais outros Artigos das Convenção atribuam competências tributárias para aquele outro Estado (OCDE Tax Convention on Inconme and on Capit, in André Rocha, Sérgio. Política Fiscal Brasileira. 1ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iures, 2017, p. 50). O preceptivo supra reproduzido, e as considerações também destacadas anteriormente, não me permitem concluir, como feito pela DRJ e pela Autoridade Lançadora, de que tais disposições estariam, de fato, em concordância com as disposições do art. 74 da MP 2.158-35. Verdade seja dita, não existe conflito entre o Tratado e a norma infraconstitucional pátria... o que há, como já dito, é, com base nos preceitos do art. 2º, §2º, da LICC, uma precedência do tratado em face das normas ordinárias nacionais brasileiras, tendo em conta a especificidade da matéria ali tratada. Basicamente, a MP 2.158-35 vai discorrer sobre a tributação em bases universais; isto é, o art. 74 do predito diploma legal representaria, no âmbito infraconstitucional, a positivação do princípio da universalidade da renda ou da "tributação em bases universais". Trata-se, pois, de uma regra geral a regular a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade/universalidade da base de cálculo das exações em testilha, compreendendo-se, pois, tanto o lucro verificado no Brasil, como aquele observado no exterior. Os tratados para evitar bi-tributação, mormente aqueles similares ao ora examinado, conformam, também como já afirmado, regra específica, cuja aplicação precede à da norma geral, nos termos do já citado art. 2º da LICC. E isto, de per si, já me seria suficiente para afirmar a incorreção do ato de lançamento questionado e, por conseguinte, das conclusões exaradas pela DRJ. Nada obstante, outros pontos devem ser enfrentados. I.3.2.1 O lucro visado pela MP 2.158 é aquele efetivamente apurado pela empresa estabelecida no exterior Primeiramente é importante frisar que aqueles que defendem que a MP 2.158 objetivava a tributação dos lucros da própria empresa nacional (pelo que, sustentam, não haver incompatibilidade entre a regra ali assentada e os tratados internacionais para evitar dupla tributação), usualmente se calcam em duas teses antinômicas, destaque-se: a) o fato signo-presuntivo de riqueza alcançado pelos preceitos do art. 74 da MP acima se definiria pelo acréscimo patrimonial advindo da avaliação dos investimentos havidos no exterior, via MEP; ou, de forma excludente b) a riqueza, cuja tributação se pretende, recai sobre alcunhados "dividendos fictos" ou presumidamente pagos à controladora nacional. No caso vertente, vejam bem, nem a D. Autoridade Lançadora não aponta de forma clara, objetiva e explicita, qual seria o seu marco teórico para sustentar, no caso, que a exigência constituída por meio do auto de infração ora polemizado seria, em verdade, o próprio Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 lucro da recorrente verificado no Brasil. Limita-se, a afirmar que as grandezas tributadas seriam próprias da companhia brasileira, não havendo exigência sobre lucros apurados por empresas estabelecidas no exterior. A DRJ, por sua vez, crava que a manifestação de riqueza objeto da exigência preconizada pela MP 2.158-35 seria a “receita de participação da investidora brasileira” nos lucros apurados pelas suas controladas sediadas no exterior. De acordo com o D. Relator do acórdão recorrido, ter-se-ia que: Primeiramente, quando a lei tributária brasileira fala em tributação dos lucros no exterior, há que se entender, sob a técnica jurídico-contábil que a norma está tratando da tributação da participação da investida no lucro da filial, sucursal, coligada ou controlada domiciliada no exterior, o que para a investidora aqui no Brasil é receita – receita de participação no lucro da investida. Tanto é assim, que só será tributada no Brasil a receita no montante proporcional à participação da investidora nos lucros da investida no exterior. Ademais, basta compulsar a legislação, para verificar que, salvo os comitentes no exterior, só pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são contribuintes do IRPJ. Já adianto, especificamente quanto a posição assumida pela DRJ que “distribuição de lucros” e “distribuição de dividendos” são, para além de dúvidas razoáveis, expressões sinonímicas. Assim, quando o D. Relator da decisão a quo afirma que a lei nacional objetivaria onerar, tributariamente, “a receita de participação da investidora brasileira no lucros” ele está, efetivamente dizendo que o foco da MP 2.158-35 seria os lucros a distribuir ou, noutro giro, os dividendos a serem pagos. Sobre isso, vejam bem, retornarei mais adiante. No que tange especificamente à exposição dos motivos contidos no TVF, pelo que ficou assentado acima, entendo haver, uma falta de fundamentação argumentativa preocupante, notadamente quando, como já dito, as duas teses aventadas anteriormente são incompatíveis entre si... e, neste particular, ao não aventar qual seria o fundamento teórico a dar sustentação a suas conclusões, tanto a Autoridade Fiscal, como a Turma a quo, criaram obstáculos à defesa do contribuinte. Semelhante vício não foi aventado pelo recorrente; nada obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, seria possível invocar uma preliminar de mérito de ofício e, assim o fazendo, reconhecer, de plano, a nulidade de ambos atos. Todavia, e até mesmo por força do art. 59, § 3º, entendo que, a par de qualquer mácula no lançamento, é perfeitamente possível, a este relator, julgar o mérito da demanda, já que, pelos entendimentos que venho adotando em casos similares, o lançamento seria, a toda monta, improcedente. Agora, como nenhuma das teses lembradas linhas acima foram aventadas pela Autoridade Lançadora, farei uma abordagem mais ampla sobre o tema a fim de refutar, também, e inclusive, o entendimento firmado pela DRJ. Pois bem, como já dito tanto a Fiscalização, como a DRJ, sustentam, in casu, que a Lei 9.249/95, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.158-35, estaria exigindo a tributação do lucro verificado aqui no Brasil e não aquele apurado na Áustria a na Argentina, afastando-se, pois, a regra do art. 7 de ambos Tratados. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Com o devido respeito, mas tal entendimento não pode prevalecer... a disposição contida no art. 7º dos mencionados Acordos não teria razão de ser (ou seria letra morta) caso prevalecesse a posição externada pela Autoridade Fiscal e pela DRJ (ou de outra sorte, seria desnecessária à exceção tratada no item I, despendida para o caso de se existir um estabelecimento fixo). Explicando melhor, caso as Convenções pretendessem reservar a competência "do outro estado contratante" para tributar os lucros verificados por empresa sediada fora dele, restringindo tal regramento somente, como defendem, v.g., aos tributos sujeitos a regra de substituição por retenção, não teríamos, aqui, necessidade de regramentos de tributação internacional. I.3.2.1.a - O lucros tributados na forma do art. 74 da MP 2.158 não decorrem ou não podem decorrer da reavaliação de investimento via MEP. Atendo-me à primeira tese anteriormente mencionada, a fim de justificar o entendimento de que a grandeza tributada, aqui, seria o lucro da própria controladora, o seus adeptos sustentam que o art. 74 da MP 2.158-35 teria criado uma exceção à regra de neutralidade do MEP - Método de Equivalência Patrimonial-, autorizando, neste particular, a tributação da variação patrimonial observada na empresa nacional, concretizada, contudo, apenas pela adição dos lucros observados no exterior, sem se considerar os demais efeitos deste método. Contudo, o art. 25 da Lei 9.249 é absolutamente claro no sentido de que almeja, ali, a exigência das exações em bases universais. Isto é, a norma em referência busca a tributação de "lucros" verificados no exterior, sem prejuízo da manutenção das regras atinentes à reavaliação de investimentos preconizada pelo antigo art. 388 do RIR (aprovado pelo já revogado Decreto 3.000/99): § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Verdade seja dita, se as variações patrimoniais decorrentes da reavaliação de investimentos por meio de MEP pudessem impactar o lucro real das companhias e empresas nacionais, os arts. 74 da MP 2.158 e 25 da Lei 9.249 perderiam, a toda monta, a sua utilidade, pois não estaríamos de fato, tratando da exigência do IRPJ e da CSLL em bases Universais, mas, apenas, tributando os ganhos patrimoniais observados tão só no Brasil, decorrente da simples variação do valor do patrimônio líquido das companhias (ocorrida pelo aumento do valor dos investimentos por elas havidos) 3 . Estaríamos de volta a tributação conforme o princípio da territorialidade (como contraponto ao princípio da tributação global ou universal 4 ). 3 E aqui, vejam bem, estaríamos mudando o conceito jurídico de renda positivado no art. 43 do CTN, também em relação ao fato gerador ocorrido intraterritório; mduar-se-ia, pois, concepção há muito estabelecida de que, para se tributar a rednda, no Brasil, ter-se-ia por imprescindível a sua efetiva realização (disponibilzação econômica). Estar- se-ia mudando, pois, o conceito de renda realizada para o de renda corrente (o que, até então, só era admissível, justamente, para a tributação dos lucros verificados no exterior, mormente a partir da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 2.588). 4 Como bem lembra Macílio Tocano Franca Filho "o princípio da territoridalidade significa que todas as situações jurídicas que dêem origem à produção de renda, por nacionais ou residnetes, localizadas dentro do território do Estado, geram uma obrigação tributária". Ainda de acordo com o prefalado o autor, de outro turno, "segundo o princípio da base global do imposto de renda, passa a ser tributada a universalidade dos lucros, rendimentos e Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 O § 6º, acima, contudo, deixa extreme de dúvidas que: a) o art. 25 não trata do resultado da reavaliação, via MEP; b) as variações do patrimônio líquido, decorrentes das reavaliações de investimentos, continuam neutras do ponto de vista fiscal. Como reforço de argumentação, vale destacar que a Instrução CVM 247/96, que nada mais faz que consolidar as regras atinentes ao MEP, pulverizadas ao longo da Lei 6.404 e nas normas fiscais (como o Decreto-lei 1.596), aponta, principalmente em seus arts. 9º a 12, de forma claríssima, que o MEP não será determinado, exclusivamente, pelos lucros, mas também por outras variáveis, incluindo-se, aí, os prejuízos, lucros acumulados, reavaliações de ativos, etc. O resultado do MEP, por certo, não se confunde com os lucros apurados pela companhia no exercício social (não obstante poder compô-lo). Neste passo, a conclusão de que estaríamos diante de uma exceção à regra geral de neutralidade do MEP é, quando menos, obscura... em momento algum, o art. 25, que trata da tributação internacional dos lucros, afirma, contextualiza ou intenciona dizer que os resultados ali perqueridos decorreriam da variação patrimonial percebida em relação aos investimentos havidos pelas empresas nacionais. E a Lei 9.249 não faz, nem mesmo, referência aos preceitos que tratam do MEP (especificamente o art. 388 do RIR ou 21 do Decreto-lei 1.598/77): Pelo contrário, o citado § 6º diz claramente que a tributação dos lucros verificados no exterior não prejudicará a reavaliação dos investimentos realizados via MEP, que continuará obrigatória e, outrossim, neutra. Outro entendimento, resultaria em fato, potencialmente, impensável: a) a empresa teria os lucros percebidos por sua controlada tributados, como resultado da aplicação dos preceitos do art. 25 da Lei 9.249 (e, portanto, na ótica de quem defende tal tese, como receita, decorrente da reavaliação de seu investimento, tributável); b) na hipótese da venda destes ativos, tendo em conta a reavaliação integral, via MEP, que lhe é obrigatória, observaria uma nova exigência fiscal, desta feita, sobre os ganhos de capital, mesmo que o resultado do MEP, a par de lucros apurados, tenha sido negativo. Ou seja, a consideração dos ditames do art. 25, caput, da Lei 9.249 (com a redação que lhe foi dada pela MP 2.159-35) como regra de tributação interna de resultado de reavaliação de investimento, poderia encerrar, em tese, bis in idem, culminando, pois, com a violação expressa e inegável dos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Além disso, vejam bem, o art. 25, supra tratado, não alcança os lucros observados pela Companhia ou Empresa nacional; seu objeto, é o lucro efetivamente apurado por suas controladas no exterior ou, noutro giro, a decisão do Supremo em relação às coligadas (e a inconstitucionalidade da norma em testilha quanto a esta situação) não faria nenhum sentido. Para tanto, transcrevo, abaixo, um trecho do voto condutor da ADI 2.588, em que a Relatora Min Hellen Grace assim ponderou: ganhos de capital auferidos (nos mercados doméstico e exterior) por pessoas jurídicas domiciliadas no país (...) (FILHO, Marcílio Tocano Franca, Princípio da Tributação Internacional sobre a Renda, em RDDT nº 30, 1998, p. 75). Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 4.2 - No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2o define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada,situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. A justificativa sustentada pelo Supremo para validar parcialmente a MP 2.158 foi de que, no caso das controladas, a empresa Nacional perceberia, ou deteria, de imediato a disponibilidade jurídica da renda, ainda que não deliberada a distribuição dos lucros apurados (já que a decisão, ao fim e ao cabo, quanto a destinação dos lucros caberia à controladora). Semelhante disponibilidade, contudo, não seria verificada em relação às coligadas! Ora, estivéssemos tratando, de fato, de exceção parcial ao MEP, por que, então, a posição adotada pelo Supremo quanto às coligadas? Qual a relevância da disponibilidade jurídica da renda verificada no exterior para fins de reavaliação de investimento (que deverá ser feita, ainda que a empresa investida não seja controlada pela empresa nacional)? A resposta é uma, e uma só: a exigência contida no art. 25 da Lei 9.249, não trata de dividendos (fictos ou reais), sobre o que me posicionarei mais adiante, muito menos se reporta ao resultado positivo do MEP; mas, isto sim, da disponibilidade jurídica dos lucros apurados pela controlada no exterior, antecipada por força do poder decisório de sua controladora. I.3.2.2 O fato signo-presuntivo de riqueza tributado conforme a regra inserta no art. 74 da MP 2.158-35 também não conforma a figura dos ditos "dividendos fictos". No que tange a segunda tese comumente invocada para afastar a aplicação dos tratados em casos como o ora analisado, e, como alertado, aparentemente acolhida pela decisão recorrida, calca-se, verdadeiramente, num excesso de criatividade, permissa venia, ilegal. Com efeito, pela tese em questão, o fato signo-presuntivo de riqueza perquerido pela norma contida no por vezes mencionado art. 74, como defende os seus adeptos, seria, em verdade, o que se convencionou chamar de "dividendos fictos". Neste caso, haveria uma dupla presunção: a) uma primeira admitida como correta pelo próprio STF, quando validou os ditames do art. 74 do diploma legal supra, em relação à empresas controladas estabelecidas no exterior, em países sem tributação favorecida, em que se dispensa a aquisição da disponibilidade econômica (ou se o presume) como elemento tipo da concretização do fato gerador do IR e da CSLL; b) e uma segunda, não prevista em lei e nem tampouco sancionada pelo Supremo, de que os lucros não distribuídos, seriam, presumidamente, pagos à controlada na forma de dividendos, o que afastaria a aplicação do art. 7 dos Tratados Modelo/OCDE e também do art. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 23, item 2, de ambas Convenções aqui examinadas (cuja norma isentiva trata, exclusivamente, dos dividendos efetivamente pagos). A presunção encartada no item "b", contudo, não só não encontra amparo, insista- se, na decisão proferida por ocasião do julgamento da ADIn 2.588, como atenta, diretamente, contra os preceitos dos art. 132, II, 193, 194, 195 e, principalmente, o art. 201, todos da Lei das S/A. Com efeito, o art. 132, II, condiciona o pagamento de dividendos à deliberação por assembléia ordinária, sem a qual, não serão pagos aos acionistas; já os artigos 193 a 195, tratam de reservas que podem ser constituídas a partir do lucro líquido apurado; por fim, o art. 201 estabelece a origem dos valores a serem pagos a título de dividendos, estando suficientemente claro, aí, que a respectiva "base de cálculo" pode advir, não só do lucro líquido, como, também, da reserva de lucros ou, ainda dos lucros acumulados. Ou seja, a figura dos ditos "dividendos fictos" parte de um pressuposto irreal de que: a) haverá efetiva deliberação para o pagamento dos aludidos dividendos; b) nenhuma reserva legal ou facultativa será real e concretamente constituída, presumindo-se, igualmente, que a totalidade do lucro líquido será vertida para o pagamento dos dividendos; c) que os dividendos serão compostos, exclusivamente, do lucro líquido apurado no exercício, desconsiderando-se, portanto, a possibilidade de que tais dividendos sejam calculados a partir das reservas de lucros ou dos lucros acumulados anteriormente. Agora, estando absolutamente clara a redação do art. 74, de que haverá exigência de imposto de renda e CSLL sobre "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior", não só se presumiria, aí, a disponibilidade "econômica" deste lucros, como se partiria da segunda presunção anteriormente tratada, qual seja, de que a companhia não constituirá reservas legais ou facultativas, de que pagará dividendos à sua controladora e de que os preditos dividendos serão compostos eminentemente pelo lucro líquido do exercício. Em outras palavras, o lucro líquido apurado no exterior não será, obrigatória e integralmente vertido para o pagamento de dividendos, o que encerraria, por fim, e a toda evidência, a potencial exigência dos tributos em comento, sobre grandeza que não revela a capacidade contributiva presumida (notadamente se os lucros da companhia não foram totalmente vertidos para o pagamento dos preditos dividendos ou se estes não foram integralmente compostos pelo lucro líquido do exercício). Ao fim e ao cabo, a presunção de que o objeto do art. 74 seria o lucro da companhia nacional verificado a partir do etéreo, absolutamente incerto e ilíquido pagamento de dividendos, culminaria com uma potencial, e inconstitucional, violação ao já dito princípio da capacidade contributiva e, ainda, à garantia constitucional do não confisco. I.3.3 Conclusão parcial. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Seja qual for o vértice adotado para analisar o caso, a conclusão será sempre a mesma: os resultados verificados pelas controladas (direta ou indireta) da recorrente não são tributáveis: a) se se tratar de receita de variação patrimonial (MEP), esta é neutra do ponto de vista fiscal; b) outrossim, não há como considerar os resultados tratados pelo art. 74 como dividendos fictos ou antecipados (como pretendeu o acórdão recorrido), já que semelhante tese assentaria em uma segunda presunção não albergada pela decisão proferida por ocasião do julgamento da ADI 2.588, não sendo, outrossim, suportada pelas disposições da lei das SA, invocadas anteriormente. Por isso, esta tese, diga-se, acaso acolhida, poderia encerrar tributação de riqueza inexistente e, ato contínuo, contrária ao princípio da capacidade contributiva e à garantia constitucional do não-confisco; c) por fim, em não se tratando de variação patrimonial por reavaliação de investimentos, ou, de outro turno, de "dividendos fictos", os lucros apurados no exterior não podem ser exigidos na espécie, justamente por força dos preceitos do art. 7º dos tratados Brasil- Áustria e Brasil/Argentina. Por fim, se é certo que a questão está longe de estar pacificada neste Conselho, é, quando menos, possível notar uma tendência no âmbito do poder judiciário, mormente quanto a interpretação da situação tratada particularmente no art. 7º da Convenção Modelo da OCDE e a prevalência desta em relação ao art. 74 da citada MP. Neste passo, trago a colação o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.325.709: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. (...) 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158- 35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial (STJ, REsp1.325.709, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 24/04/2014 e acórdão publicado no DJe de 20/05/2014) Notem que, a teor do art. 105, III, da CF, alínea "a" , e como já sustentado linhas acima, o resguardo da integridade legislação federal e dos tratados dos quais o Brasil é signatário é de competência exclusiva do STJ de sorte que, a se sedimentar o entendimento acima, dificilmente se verá uma reversão posterior; tal interpretação, além de me parecer correta, é, atualmente, a que detém maior força cogente, ainda que não se trate de decisão com efeitos vinculantes. Com espeque, pois, no art. 7º dos tratados ora analisados, não parece correta, pois, a sua desconsideração. Por tais razões, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto. 1.4 Dos pedidos sucessivos. A luz do que foi decidido anteriormente, diga-se, os pedidos sucessivos deduzidos pela recorrente estariam irremediavelmente superados. Nada obstante, e até pelo fato de saber que a posição majoritária deste Colegiado diverge, em substância e conclusão, daquele anteriormente proposta, tomo a liberdade de tecer algumas considerações, em especial, acerca do pleito da empresa concernente à compensação dos tributos porventura pagos pela controlada Votorantim GmbH à Áustria. Com efeito, diga-se, a empresa não trouxe aos autos os comprovantes de recolhimento do imposto pago no exterior (e, por conseguinte, e por óbvio, não os consularizou, Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 na forma do art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95). Os únicos documentos apresentados, diga-se, restringem-se, como descrito no relatório que precede este voto, à: a) um parecer de escritório austríaco explicando o tratamento legal do imposto de renda pela legislação austríaca e atestando o pagamento do tributo pela empresa lá sediada; b) um extrato “da conta fiscal das Votorantim GmbH”; c) extratos de pré-pagamento do IR austríaco; e d) algumas decisões administrativas que se reportariam à apuração e recolhimento do imposto naquele país). Todos os documentos mencionados acima se encontram juntados à impugnação da empresa, particularmente à e-fls. 696/720, devidamente acompanhados de tradução juramentada. Como é sabido, a Lei 9.430/96, por seu art. 16, § 2º, II, amenizou as exigências contidas no art. 26, § 2º da Lei 9.249/95, dispensando-se, pois, a autenticação dos comprovantes de pagamento por meio de autoridade consular se, e quando, o contribuinte demonstrar que “a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”. Notem que a dispensa realizada pelo preceptivo em exame cinge à desnecessidade de consularização dos comprovantes e não da apresentação destes, propriamente. E, como dito, os documentos exibidos não são, até segunda ordem, comprovantes de pagamento do imposto. Nada obstante, a força probatória dos elementos apresentados pela insurgente é inegável... os extratos de pré-pagamento, diga-se, foram emitidos por instituições bancárias e as explicações constantes do parecer tratado em “a”, supra, dão conta de que tais “pré-pagamentos” se assemelhariam às nossas estimativas. Outrossim, as cópias das decisões administrativas trazidas (cuja autenticidade não foi, em qualquer momento, questionada, nem pela Autoridade Lançadora e nem pela DRJ), parecem dar credibilidade aos registros apostos no extrato tratado em “b” e à assertiva contida no precitado parecer quanto ao efetivo recolhimento das exações à Áustria. É óbvio que quando a Lei exige a exibição de documento que comprove o efetivo pagamento do tributo, ela está se referendo a qualquer documento e não, e tão somente, guias de recolhimento. Os extratos e as decisões colacionadas, se não se questionadas a sua autenticidade, comprovam o pagamento do IR Austríaco e asseveram, mais, a efetiva exigência deste tributo pelo mencionado País. Assim, e caso seja superada a tese central abordada no tópico I.3, supra, seria, realmente, de se acatar o pedido sucessivo em exame para se autorizar a compensação dos valores comprovados pelos documentos ora apreciados do valor remanescente do crédito tributário (já que a DRJ, como lá alardeado, reduziu sobremaneira o montante originariamente lançado). Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Noutro giro, quanto ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cominação dos juros sobre multa de ofício, aplicar-se-ia ao caso os ditames da Sumula 108 deste CARF, o que culminaria com o não provimento do apelo nesta parte. Todavia, tal como afirmei, tais pedidos se encontram irremediavelmente prejudicados. II DO RECURSO DE OFÍCIO. Conforme descrito no relatório supra, o ponto do ato de lançamento que mereceu reprimendas da turma a quo centrou-se no valor tributável calculado pela D. Auditoria em relação aos lucros apurados pela Votorantim GmbH; objetivamente, a Fiscalização teria desconsiderado os valores declarados pela recorrente em DIPJ com base em demonstrações financeiras da predita empresa controlada. E, para tanto, a Autoridade Fiscal efetivamente glosou parte das deduções realizadas pela VTGMBH. A DRJ, neste ponto, reduziu o montante da base de cálculo apurada justamente por entender, no caso, inexistir previsão legal a autorizar a Auditoria Fiscal Brasileira a realizar procedimentos fiscalizatórios ou mesmo para revisar as demonstrações financeiras de pessoas jurídicas estabelecidas em países estrangeiros. Este posicionamento, diga-se, já foi objeto de exame por este colegiado e, ainda que não exista, até aqui, uma decisão já publicada, é fato que a Turma referendou este posicionamento, bem sintetizado na seguinte passagem do acórdão ora recorrido: Quanto à possibilidade de glosar o valor atribuído a título de "Alocação das ações de Fruição", isso só caberia a Autoridade Fiscal austríaca, mesmo porque, tal glosa deveria ser fundamentada na lei austríaca e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. Por essas razões, voto por dar provimento neste ponto a impugnação (sic). Este relator, diga-se, negaria provimento ao recurso de ofício já pelas premissas adotadas ao longo deste voto. Nada obstante, as ponderações propostas pela DRJ são, para além de dúvidas razoáveis, inafastáveis. Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de ofício. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO e por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado. Permito-me divergir do bem fundamentado voto do Relator, em relação à possível incompatibilidade entre a tributação na forma preconizada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e os tratados para evitar a dupla tributação internacional firmados pela República Federativa do Brasil, tese que foi vencida por voto de qualidade. Breve histórico da legislação aplicada Inicio a análise com breve esboço dos antecedentes históricos do dispositivo legal em pauta. E o faço com a transcrição de trecho da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013: 9. Em princípio, cabe observar que a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aboliu o princípio da territorialidade no que concerne ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adotou o princípio da universalidade que determina a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 10. Os arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, determinam que os lucros apurados pelas controladas e coligadas no exterior sejam oferecidos à tributação pela controladora ou coligada sediada no Brasil e a compensação do imposto incidente no exterior com o imposto devido no Brasil sobre esses mesmos lucros: 'Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.(...)' 11. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital correspondem a atividade da empresa brasileira exercida diretamente no exterior, os lucros decorrem de uma participação em controladas e coligadas no exterior. 12. No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o princípio da universalidade também foi adotado a partir da edição da MP nº 2.15835, de 2001, conforme a seguir transcrito: 'Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitamse à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.' 13. As disposições contidas nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores determinam o tratamento fiscal de lucros, rendimentos e ganhos de capital Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 e, consequentemente, revogaram a legislação anterior referente à matéria. 14. O art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, uniformizou o conceito de disponibilização dos lucros apurados no exterior para coligadas e controladas, considerando-os como disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no qual forem apurados, seguindo o modelo previsto, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para as filiais e sucursais. 'Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.' Da preliminar de nulidade da autuação O Relator chega a suscitar, de ofício, a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, posto que, no seu entender, a autoridade responsável pelo lançamento deveria haver declinado sob qual fundamento se realizava a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, dentre as seguintes teses, por ele entendidas como antagônicas: a) o fato signo-presuntivo de riqueza alcançado pelos preceitos do art. 74 da MP acima se definiria pelo acréscimo patrimonial advindo da avaliação dos investimentos havidos no exterior, via MEP; ou, de forma excludente b) a riqueza, cuja tributação se pretende, recai sobre alcunhados 'dividendos fictos' ou presumidamente pagos à controladora nacional. O exame dos Autos de infração de fls. 564/587 revela que a autoridade fiscal descreveu brevemente a infração que entendeu cometida pelo sujeito passivo e apontou, expressamente, os dispositivos legais que fundamentaram a autuação. A par disso, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 521/546), além de novamente tratar dos aspectos acima referidos, com maiores detalhes, ao afastar a incidência dos tratados para evitar a dupla tributação, declinou a grandeza objeto da incidência da norma: Assim, apesar de o próprio Relator haver superado a citada nulidade, observa-se que todas as exigências previstas para a autuação fiscal foram atendidas rigorosamente e o sujeito passivo pode, com perfeição, compreender a acusação fiscal e dela se defender. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Não existe, como sustentado pelo Relator, a obrigação de que a autoridade fiscal, além de apontar a base legal do lançamento, esclareça sob qual fundamento a renda do sujeito passivo é tributada por força da expressa disposição dos dispositivos legais por ele apontados. Até porque o estudo e a controvérsia acerca de qual é o fundamento para que a MP nº 2.158-35, de 2001, determine a tributação dos lucros da Controladora é discussão doutrinária, não se tratando de exigência para a validade do lançamento. Inexistente, portanto, a nulidade aventada. Do dispositivo em questão como norma CFC Iniciando a análise de mérito, é importante que se verifique a natureza e o propósito da regra veiculada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Considero ser inegável que a referida regra tem a natureza de uma norma CFC (Controled Foreign Company Rule), ou seja, uma daquelas regras que busca alcançar as entidades que ofereçam riscos de erosão da base tributária e transferência artificial de lucros. O Professor Sérgio André Rocha, um dos mais dedicados estudiosos do tema, ao abordar a questão da natureza da regra veiculada pelo dispositivo legal em questão (São as Regras Brasileiras de Tributação de Lucros Auferidos no Exterior "Regras CFC"? Análise a Partir do Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, in: Estudos de Direito Tributário Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. pp. 64-67), reconhece tratar-se de uma regra CFC, cujo objetivo não seria antielusivo, mas de eliminação do diferimento da tributação: Analisando-se a passagem de Alberto Xavier antes transcrita (nota 1), é possível inferir que, em sua opinião, o núcleo do tipo 'Regras CFC' reuniria as seguintes características essenciais:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida.  Finalidade antielusiva da norma, que buscaria inibir planejamentos fiscais agressivos praticados pelos contribuintes. Partindo dessas características, que segundo esta abalizada doutrina seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como 'CFC', a sistemática brasileira de Tributação em Bases Universais não poderia ser caracterizada como 'Regras CFC'. Esta posição é amplamente aceita na literatura jurídica nacional. Nada obstante, ousamos divergir desta interpretação. Com efeito, a posição acima parece se fundamentar nos sistemas de transparência fiscal que prevalecem nos países membros da OCDE, especialmente nos países europeus, para determinar o núcleo do tipo 'regras CFC'. Assim sendo, como nesses países as 'regras CFC' normalmente têm as características acima, passou-se a apontar que as regras brasileiras não seriam 'regras CFC', por tributarem lucros auferidos por controladas no exterior de forma indiscriminada, mesmo quando decorrentes de atividades econômicas desenvolvidas em países de alta tributação. Contudo, a utilização dos modelos europeus como paradigma do núcleo do tipo 'regras CFC' tem um vício de partida. De fato, os sistemas europeus de transparência fiscal são Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 limitados pelos direitos fundamentais comunitários. Assim, apenas e tão somente nos casos em que presente o abuso, materializado a artificialidade da estrutura implementada pelo contribuinte, será legítima uma 'regra CFC' de um país membro da União Europeia. Dessa maneira, talvez o caráter antielusivo das regras CFC não seja um traço essencial-geral, mas acidental, de modo que seria perfeitamente possível a existência de 'regras CFC' onde o dito caráter antielusivo não esteja presente. Parece-nos, portanto, que o núcleo do tipo jurídico 'regras CFC' encerra apenas as seguintes características:  Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora.  Controle societário da investidora sobre a investida. Esta análise parecer ser corroborada pelos comentários de Daniel Sandler, quando este afirma que 'regras CFC' podem buscar diferentes objetivos. De um lado, podem elas perseguir a eliminação integral de todo o diferimento da tributação de lucros auferidos por controladas no exterior - como é o caso do regime brasileiro - ou ter foco no controle de operações que reflitam planejamento abusivos. Segundo o autor, a maioria dos regimes enquadram-se nesta segunda categoria. Contudo, tal fato não implica na descaracterização de regras que se enquadrem no primeiro grupo como 'regras CFC'. Nessa linha de ideias, as regras brasileiras de Tributação em Bases Universais seriam 'regras CFC', não se lhes podendo negar tal caracterização. De fato, o propósito explícito da norma brasileira visa não à dupla tributação do lucro auferido pela Controlada sediada no exterior (como acusam os seus detratores), mas exatamente evitar que a pessoa jurídica sediada no Brasil, reduza a sua base tributável, por meio do investimento em países sem nenhuma tributação ou com tributação reduzida, ou ainda, por meio do diferimento indeterminado da submissão dos lucros auferidos por meio da Controlada. É que, quando uma Companhia nacional decide investir no exterior, inegavelmente, ela reduz a base tributável disponível para tributação no Brasil. E tal base permanecerá reduzida até que o lucro apurado na Companhia Investida no Exterior seja distribuído e remetido ao Brasil ou, indefinidamente, caso tal distribuição e/ou remessa nunca aconteça. Deste modo, uma vez que a decisão sobre distribuir ou não os lucros auferidos na Investida pertencem totalmente à Controladora sediada no Brasil, a regra trazida pelo referido art. 74, para fins de aplicação da tributação em bases universais, faz com que o lucro apurado no exterior seja considerado distribuído tão logo seja apurado no balanço da Investida. Da harmonia da regra com o conceito de renda Ao contrário do aventado pelo Relator, a tributação na forma prevista no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, conforme destacado no voto proferido pela Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588/DF (parcialmente transcrito pelo Relator), é perfeitamente compatível com o conceito de renda: No julgamento do RE n° 172.058-1/SC (Min. Marco Aurélio, DJ 13.10.95), onde se apreciou questão relativa à incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido distribuído aos sócios nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/88, o Plenário desta Corte, Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 abalizado pela opinião de diversos doutrinadores, sedimentou o entendimento de que a aquisição da disponibilidade econômica de renda consiste na percepção efetiva, pelo contribuinte, do rendimento em dinheiro (receita realizada), ao passo que a disponibilidade jurídica consiste no direito de o contribuinte receber um crédito, mediante a existência de um título hábil para recebê-lo. Em sua excelente monografia sobre o tema a Dra. Gisele Lemke esclarece que 'a regra-matriz de incidência do IR não é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, mas a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza' (p. 96). 4.2 - No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2º, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada, situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com o contido no caput e no parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) e tampouco com os arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal. Tal medida, igualmente, de forma alguma, implica em dupla tributação, posto que: caso o país da Investida tribute os referidos lucros a uma alíquota inferior, será possível a compensação dos impostos pagos, em um ou outro país (o que se dá por meio dos tratados para evitar a dupla tributação internacional); caso o país da investida não tribute os lucros, a única tributação sofrida será exatamente aquela imposta pelo Brasil. Tal metodologia atende plenamente ao propósito de evitar a Erosão da Base Tributável por meio da movimentação do capital (Base Erosion and Profit Shifting), uma das grandes preocupações das autoridades tributárias e econômicas internacionais, o que originou o plano BEPS da OCDE e G20, cuja Ação 3 se destina exatamente ao estudo e formulação das regras CFC. O dispositivo está em plena consonância, também, com o Relatório Final da referida Ação 3, intitulado “Designing Effective Controlled Foreign Company Rules”, destinado a estabelecer recomendações aos Estados na formulação de regras CFC efetivas. Da harmonia da regra com os tratados para evitar a dupla tributação Ademais, nenhuma antinomia há entre a citada regra e os tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Nem, ainda, há que se invocar a regra hermenêutica da especialidade, para aplicar os tratados em detrimento da regra de tributação. O objetivo a ser combatido pelos tais acordos e convenções é evitar a dupla tributação jurídica internacional, assim definida no capítulo introdutório dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. 2. Há muito, os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar e confirmar a situação fiscal de contribuintes que exerçam atividades comerciais, industriais, financeiras, ou de qualquer outro tipo, em outros países por meio da aplicação por todos os países de soluções comuns para casos idênticos de dupla tributação. 3. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre Rendimento e o Capital da OCDE, que proporciona meios para solucionar de maneira uniforme os problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE, os países membros ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar esta Convenção Modelo, segundo a interpretação apresentada nos Comentários e levar em consideração as ressalvas ali contidas, devendo suas autoridades tributárias seguir os Comentários, conforme de tempos em tempos modificados, e segundo suas observações ali contidas, quando da aplicação e interpretação das disposições de suas convenções tributárias bilaterais baseadas na Convenção Modelo Os mesmos Comentários (conforme o parágrafo 23 do comentário ao Artigo 1) deixam cristalina a possibilidade de legislação interna dos países disporem sobre a tributação de resultados sobre sociedades controladas no exterior, e da ausência de incompatibilidade entre tais disposições e a Convenção: 23. A utilização de sociedades-base também pode ser tratada por meio de disposições que tratem de sociedades controladas no exterior. Um número significativo de países membros e não-membros atualmente adota essa legislação. Embora o objetivo desse tipo de legislação varie consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas normas, agora internacionalmente reconhecidas como instrumento legítimo de proteção da base tributária interna, é que resultam na tributação, pelo Estado Contratante, do rendimento atribuído à participação de seus residentes em certas entidades estrangeiras. Argumenta-se, por vezes, com base em certa interpretação de disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação de controladas estrangeiras entraria em conflito com essas disposições. Pelas razões expostas no parágrafo 14 do Comentário ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com a redação das disposições. Também não se sustenta quando as disposições são interpretadas em seu contexto. Assim, embora alguns países entendam ser útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das controladas estrangeiras não entra em conflito com a Convenção, esse esclarecimento não se faz necessário. Admite- se que a legislação de controladas estrangeiras estruturada dessa maneira não é contrária às disposições da Convenção. Semelhante disposição se encontra no comentário ao art. 7, exatamente aquele invocado pelos contribuintes para se eximirem da tributação na forma do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, sendo relevantíssimo para o caso sob apreço: 14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um estado Contratante de tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em sua Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro estado Contratante atribuída à participação desses residentes na empresa. O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10). (Destacou-se) Os tratados Brasil-Áustria e Brasil-Argentina seguem, quanto à redação do art. 7º, o modelo da OCDE e, portanto, a sua interpretação deve levar em consideração os comentários acima transcritos. ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. ARTIGO VII Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. O referido dispositivo, portanto, não trata da forma de tributação estabelecida pelo Art. 74, da MP 2.158-35, de 2001, pois não estamos tratando da tributação, segundo o critério da fonte, dos lucros da empresa no exterior, nem da tributação do lucro de estabelecimentos permanentes da empresa estrangeira situados no Brasil. Tal entendimento tem prevalecido no âmbito do CARF e da CSRF 5 , sendo estabelecido que a tributação do art. 74 não incide sobre o lucro produzido pela empresa estrangeira, até porque a legislação pátria não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. O que se faz, por meio do referido dispositivo, é tributar a empresa nacional, consoante o critério da residência, tomando como base de cálculo a proporção que lhe cabe, com base nos lucros apurados pela empresa no exterior. Para ilustrar tal posicionamento, valho-me do voto proferido pelo Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.088, de 13 de setembro de 2017: O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. 5 Neste sentido, a título exemplificativo, os Acórdãos nº 9101-004.060, de 12 de março de 2019, Redator designado Conselheiro André Mendes de Moura; 1201-002.761, de 19 de março de 2019, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; 1301-003.770, de 20 de março de 2019, Redator designado Conselheiro Roberto Silva Júnior; 1401-003.640, de 13 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto; e 9101- 004.581, de 04 de dezembro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou-se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores às praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Luxemburgo. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Observe-se que, ao contrário do sustentado pelo Relator, a interpretação de aqui se defende não torna sem sentido as regras contidas no art. 7 das Convenções. Quando se pretendeu afastar a tributação na forma determinada pelo art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, os tratados incluíram cláusula específica para evitar a tributação dos lucros enquanto não distribuídos (v.g., o art 23, item 5, da Convenção firmada com o Reino da Dinamarca, Decreto nº 75.106, de 20 de dezembro de 1974, e da Convenção firmada com a República Federativa Tcheca e Eslovaca, Decreto nº 43, de 25 de fevereiro de 1991): Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de outro Estado Contratante não são tributáveis no último Estado. Na ausência de semelhante restrição, é plenamente compatível a tributação sob análise com a existência de tratados para evitar a dupla tributação, na forma dos firmados com a Áustria e com a Argentina. Da validade da forma de apuração do lucro da Controladora O Relator ataca, ainda, a utilização das regras do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), para se chegar à renda a ser tributada na Controladora, a partir do Lucro apurado na Controlada. A questão foi objeto de análise na, já referida, Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2013, que afasta, inclusive, a possibilidade de bis in idem, aventada pelo Relator: 15. Conforme a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os investimentos em coligadas e controladas devem ser avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP). O MEP consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Portanto, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social, sobre o patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada. 16. Ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente a sua participação no lucro total das investidas. 17. Ressalte-se que o art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, se aplica a investimentos avaliados pelo MEP, pois só se pode falar de disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, decorrente de lucro apurado na investida, mas ainda não pago ao Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 investidor, se esse investimento for avaliado pela equivalência patrimonial já que no caso de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, só há disponibilidade econômica após o recebimento de lucros ou dividendos pela investidora. 18. Nesta mesma linha, o Ministro Dias Toffoli se manifestou no Recurso Extraordinário nº 541.090 SC, nos seguintes termos: “Essa avaliação dos investimentos relevantes se dá pelo chamado Método de Equivalência Patrimonial (MEP), por força do art. 248 da Lei das Sociedades Anônimas. Para fins societários, a partir do MEP, o lucro auferido pela coligada/controlada estrangeira é automaticamente registrado no balanço societário da coligada/controlada brasileira. A eventual distribuição desses lucros é irrelevante para se verificar o real crescimento do lucro líquido da brasileira, considerado o regime de competência”. “Dessa forma, inegável que o acréscimo patrimonial obtido a partir do ajuste do valor do investimento permanente é renda da empresa brasileira, tanto assim que pode ser verificado a partir do método da equivalência patrimonial positiva, com consequências comerciais no balanço da empresa brasileira...” “Observe-se, ademais, que, por expressa disposição do art. 197 da Lei das Sociedades Anônimas, há a possibilidade de distribuição de dividendos aos acionistas de receita advinda da equivalência patrimonial positiva, ainda que não tenha havido a disponibilidade financeira. É evidente que só estão sujeitos à tributação no momento do registro contábil os lucros relevantes apurados pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista que a empresa no exterior possui outros investimentos sujeitos à avaliação, pelo denominado método de custo, os quais estão sujeitos ao regime de caixa...” 18.1. Também transcreveu o voto do Ministro Cezar Peluso no mesmo sentido: “6.3. Em resumo, as variações dos investimentos sujeitos à equivalência patrimonial repercutem no resultado (lucro ou prejuízo) da controladora/coligada já no exercício em que apuradas no exterior, ao passo que, nos investimentos sujeitos à avaliação e reajuste pelo regime de custo, a repercussão somente se dá por ocasião do recebimento da distribuição do lucro ou dividendo. (...) No caso, tem-se a mesma sistemática. Em relação aos investimentos sujeitos à avaliação pelo método de custo, o lucro produzido pela empresa no exterior é virtual em relação à empresa nacional até o momento em que seja efetivamente pago ou creditado, pois submisso ao regime de caixa. Enquanto aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela equivalência patrimonial, o lucro revelado no exterior repercute no resultado da empresa brasileira no mesmo exercício em que se produziu, independentemente de pagamento ou crédito, pois vinculados ao regime de competência. No momento em que forem distribuídos os lucros relativos aos investimentos sujeitos ao método de avaliação pela equivalência patrimonial, o resultado da empresa no Brasil não será modificado, de modo que não se pode cogitar de tributação.” 19. Em sendo assim, a princípio, não poderia haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 19. Os lucros das investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de serem efetivamente distribuídos, representam um acréscimo patrimonial para a investidora uma vez que já podem ser pagos aos seus acionistas. Isso se deve ao fato de a Lei nº 6.404, de 1976, Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720050/2017-48 adotar o regime de competência, de modo que, mesmo que não tenham sido financeiramente realizados, esses lucros compõem o resultado da pessoa jurídica investidora. Há, portanto, a disponibilidade econômica da renda, fato gerador do IRPJ e da CSLL. 20. É importante destacar que após serem financeiramente disponíveis para investidora, através do pagamento de dividendos, os lucros das investidas não comporão novamente o lucro da investidora, pois será feito um lançamento contábil, meramente permutativo, a crédito da conta investimentos e a débito de conta classificada no disponível, sem transitar, assim, pelo resultado contábil ou fiscal da investidora. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação a tal matéria, entendendo que os tratados firmados pelo Brasil não são óbice à tributação realizada nos presentes autos. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720629/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T02:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T02:10:02Z; Last-Modified: 2020-02-07T02:10:02Z; dcterms:modified: 2020-02-07T02:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T02:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T02:10:02Z; meta:save-date: 2020-02-07T02:10:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T02:10:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T02:10:02Z; created: 2020-02-07T02:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-02-07T02:10:02Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T02:10:02Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720629/2009-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.061 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 29 /2 00 9- 37 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-36.389 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 50 a 56), transcrito a seguir: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 14/09/2009, a Notificação ' de Lançamento n° 06109/00079/2009, de fl. 01/04, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”, cadastrado na RFB sob o n° 1.437.927-9, com área declarada de 918,0 ha, localizado no Município de Patos de Minas - MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$1.986,85 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2009 (R$673,54) e da multa proporcional (RS 1.490,13), perfaz o montante de R$ 4.150,52. A ação fiscal iniciou-se com intimação à contribuinte (fls. 05/06) para, relativamente a DITR, do exercício de 2006, apresentar Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica -ART registrada no CREA, que atenda às exigências estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, cujos valores constam demonstrados, por aptidões agrícolas. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a autoridade fiscal, resolveu rejeitar o VTN declarado, de R$ 264.400,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 418.000,00 ou R$ 500,00/ha, com base no SIPT/RFB, com conseqüentemente aumento do VTN tributado, disto resultando imposto suplementar de RS 1.986,85, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 17/09/2009 (extrato/Sucop de fls. 13 e AR de fls. 27), a interessada, através do seu represente legal, protocolou sua impugnação, em 19/10/2009, anexada às fls. 15/21. Em síntese, alega e requer o seguinte:  demonstra a tempestividade da sua impugnação;  discorre sobre o objeto social da sociedade empresária (exploração de jazidas minerais);  faz um breve relato dos fatos que resultaram no lançamento do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal;  a fiscalização desconsiderou o VTN declarado pela impugnante e adotou aquele constante na Tabela SIPT, sem sequer acostá-la à notificação de lançamento ora impugnada;  a inexistência de informações prestadas pela administração fiscal quanto aos valores arbitrados por meio do SIPT, constitui nítida afronta ao direito de defesa e contraditório assegurados aos contribuintes, nos termos da jurisprudência do CARF (Acórdão 301-34409, processo n° 10980011862/2003-86, data da sessão: 25/04/2008, Relator: Rodrigo Cardozo Miranda); e, a favor do restabelecimento do VTN declarado, quando verificada ofensa ao direito de ampla defesa (Acórdão 301-34083, processo n° l0l83.003798/2005-17, data da sessão: 17/10/2007, Relatora: Irene Souza da Trindade), transcrevendo parte do voto da relatora;  portanto, comprovado que não houve publicidade das informações que alimentaram o STPT, é patente a ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório, devendo ser considerado o VTN informado na sua DITR/2006;  considerando-se que os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais são aqueles utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independentemente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do VTN para fins de ITR, os mesmos não podem ser utilizados como parâmetro para fins de arbitramento da base de cálculo desse imposto (ITR);  também não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam as classes de terras relacionadas no SIPT (tais como: floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa., entre outras);  considerando-se que o VTN é fato controverso, tendo em vista as dúvidas existentes em seu arbitramento pela Fiscalização, pelo princípio da verdade material, resta imperiosa a realização de produção de prova técnica para a verificação do correto VTN a ser aplicado ao imóvel objeto da presente autuação fiscal, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do CARF (Acórdão 303-34622, processo n° 10183005190/2005-27, data da sessão: 16/08/2007, Relator: Tarásio Campelo Borges e Acórdão 301-34147, processo n° 10675004729/2004-16, data da sessão: 07/ll/2007, Relator: Luiz Roberto Domingo);  em síntese, seja porque a falta de publicidade dos dados do SIPT constitui cerceamento ao direito de defesa da impugnante, ou porque, mesmo existindo manifesta dúvida quanto à adequação do VTN arbitrado pela Administração Tributária, não foi realizada a indispensável auditoria no imóvel, deve ser, nesse aspecto, determinado o cancelamento da autuação fiscal, e  por fim, em atendimento ao princípio da verdade material, ao qual está adstrito a administração pública, requer que seja dado provimento à presente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 impugnação, para que seja cancelada a presente exigência fiscal, em relação ao equivocado arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 50 a 56): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola, apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil, comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2006, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 62 a 69): 1. Preliminar de nulidade em face da ausência de publicidade do VTN arbitrado pelos valores do SIPT, supostamente por afrontar o direito de defesa e o contraditório. 2. Há necessidade da produção e prova técnica para afastar a controvérsia acerca do referido VTN. 3. Os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não podem ser utilizados como parâmetro para o cálculo do Valor da Terra Nua, por considerarem as benfeitorias existentes. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/5/2010 (e-fl. 61) e a peça recursal foi recebida em 28/6/2010 (e-fl. 62), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 Preliminares Não se apresenta razoável a arguição do Recorrente de que o lançamento com base em arbitramento pelo SIPT prejudica a ampla defesa e o contraditório, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. No caso, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, IV e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN informado na DITR/2006, sob pena de ser efetuado o lançamento de ofício. Mais precisamente, foi-lhe informado na ocasião que A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 de janeiro de 2006 no valor de [...] - e-fls. 7 e 8. Nesse rito, a autoridade fiscal, por entender não comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2006, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 e 5). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de e-fls. 20 a 26, e da documentação anexada, em que a Autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, resta claro que o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação declarada, com base em informação do SIPT, está previsto em lei em vigor, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, contendo a notificação de lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Isto posto, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 5), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 19 Valor Total do Imóvel (R$) 13.109.912,81 13.263.512,81 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Solicitação de perícia técnica A Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar o VTN apurado no laudo apresentado na fase recursal, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido de perícia, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Assim sendo, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 13). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720629/2009-37 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8106281 #
Numero do processo: 10218.720553/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si.
Numero da decisão: 2202-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 53 /2 00 7- 75 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MAURÍCIO CAMPOS GONÇALVES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilía – DRJ/BSB –, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 3) resta consignado que “(...) o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado (...)”, razão pela qual foi exigido um imposto suplementar de R$ 57.470,98 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação pede, de início, a prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, ao argumento de que sequer tinha conhecimento da autuação lavrada (f. 27). Aduz ainda que “(...) jamais foi proprietário ou sequer possuidor de referida propriedade (...)” (f. 27). A DRJ não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, limitando-se a asseverar estar (...) comprovado de forma inequívoca nos autos que o impugnante tomou ciência da notificação de lançamento no dia 09 de setembro de 2008, conforme Edital de fls. 13, e que apresentou sua impugnação em 23 de janeiro de 2009, conforme chancela de fls. 21. Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n° 70.23 5/72, em especial o art. 5°, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 09.09.2008, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 10.09.2008 (quarta-feira), estendendo-se até 09.10.2008 (quinta-feira) – f. 40; sublinhas deste voto. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 12/11/2010, recurso voluntário (f. 54/64), requerendo a nulidade da decisão “a quo” por não ter enfrentado a matéria de ordem pública suscitada em sede impugnatória ou o reconhecimento, por este Conselho, da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A despeito da tempestividade do recurso voluntário interposto, cabe ressaltar que o cumprimento do prazo na instância recursal não sana, em princípio, eventuais falhas, atribuíveis exclusivamente ao sujeito passivo, que possam ser observados na fase antecedente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 Consabido que com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade – cf., a título exemplificativo, acórdão de nº 2202-005.360, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 06 de agosto de 2019, cujas razões aderi na qualidade de vogal. Entretanto, vislumbro singularidades no caso ora em espeque que não podem, a meu aviso, serem negligenciadas. Às f. 8 consta que o AR contendo a intimação da notificação de lançamento foi devolvido em razão de o recorrente estar “ausente” em endereço localizado no Município de Santana do Araguaia/PA, razão pela qual foi publicado edital de intimação – “vide” f. 9. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou pagamento, foi remetida carta de cobrança, desta vez em endereço localizado no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, recebida por Ivonilda Oliveira em 15 de dezembro de 2008 (f. 23). Entretanto, somente em 23 de janeiro de 2009, foi apresentada insurgência contra a cobrança. Por essa razão, independentemente do termo “a quo” que se eleja para a contagem do trintídio, certo ser a impugnação intempestiva. Sendo tempestividade um requisito de admissibilidade de cariz extrínseco, não vislumbro quaisquer nulidades no acordão da DRJ, eis que “(...) condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública” (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019.) Diferentemente da peça impugnatória, a que traz as razões recursais preenche, o pressuposto extrínseco de admissibilidade: a ciência do Acórdão da DRJ deu-se em 13 de outubro de 2010 (f. 44), e o Recurso Voluntário do contribuinte foi protocolado em 12 de novembro de 2010 (f. 54). Ao seu sentir, [a] legitimidade é questão sobre a qual não se pode deixar de manifestar em qualquer fase processual, já que não se pode dizer que o processo atendeu ao seu fim, ainda que tenha transcorrido todos os passos, se uma dos partes não deveria estar no lide. (f. 55) Registro, por oportuno, que a não interposição da peça recursal no prazo legal obsta a apreciação das matérias ali declinadas, ainda que sejam elas de ordem pública. Apenas a título exemplificativo, colaciono alguns precedentes colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Da leitura de tais precedentes resta, a meu aviso, hialino que as questões de ordem pública, trazidas à baila em recurso tempestivo, precisam ser apreciada. Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A (i)legitimidade passiva, por condição da ação que é, merece ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Apenas a título exemplificativo, colaciono, no que importa, a ementa de alguns precedentes, todos proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 125 DO CPC/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DE CERTEZA DA CDA QUE LASTREIA A Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 EXECUÇÃO, CONFORME CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A ilegitimidade passiva em execução fiscal é matéria de ordem pública passível de ser argüida na instância de origem, quando o Tribunal de origem reconhece no plano fático que a CDA que lastreia o respectivo procedimento executivo não contempla o nome dos referidos sócios que compõem o pólo passivo da execução fiscal, pois, nesta quadra o título executivo que lhe embasa carece do atributo de liquidez e de exigibilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1627745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. (...) III - A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (...) (STJ. RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe- se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1448327/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; sublinhas deste voto.) Conforme consta no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de Setembro de 2014, [n]a linha clássica de Hely Lopes Meirelles são requisitos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, afirma que os requisitos são condições necessárias à existência e validade de um ato administrativo. Para este, “nulos são os atos que não podem ser convalidados, entrando nessa categoria: os atos que a lei assim o declare; os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa); seriam anuláveis os que a lei assim declare; os que podem ser praticados sem vício (é o caso dos praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com defeito de formalidade)”. [...] 29. Este vício de legalidade se identifica ainda nas ofensas em matéria de ordem pública não suscitada no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o “dever de dar solução” (REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). Não se trata, porém, de qualquer questão dita de ordem pública, cujo conceito jurídico, além de indeterminado, é polêmico e tem diversas abordagens, mas tão somente aquelas relacionadas ao descumprimento de normas cogentes nulificantes, ou seja, que impliquem nulidade absoluta. (destaques deste voto) Função precípua deste eg. Conselho é realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela dministração ribut ria. Seu objetivo é efetivar (...) a autotutela da legalidade pela dministração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tribut rias aos fatos geradores concretos. um dos instrumentos para a efetivação da justiça tribut ria e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que “[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” o expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador propocionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrative fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Com base nestas razões passo à análise da matéria de ordem pública suscitada pelo recorrente. O recorrente, ainda em sede de impugnação, acostou aos autos procuração por instrumento público, lavrada em 28 de fevereiro de 1996, na qual os proprietários do imóvel objeto da autuação conferiam ao recorrente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720553/2007-75 (...) amplos e gerais poderes para representá-los nas repartições públicas e autarquias em geral, cartórios e onde mais preciso for, com a finalidade de vender, a quem quiser e pelo preço que combinar, o imóvel de propriedade dos outorgantes, constituído pelo lote rural nº 64 (...), denominado “Fazenda Santo ntônio” (...), podendo dito procurador receber, dar quitação, assinar recibos, outorgar escrituras, assinar papeis, (...) pagar impostos, taxas, tarifas e emolumentos incidentes sobre o imóvel acima (retro) mencionado (...), transmitir domínio, posse, direitos e ações sobre o imóvel vendido, (...) praticar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, nos termos e na forma da lei. (f. 30/31; sublinhas deste voto) Nos termos do art. 31 do CTN são contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Da mera leitura dos poderes conferidos ao recorrente não me convenço de que seja ele mero intermediador da venda da propriedade, uma vez que poderá vendê-la a quem quiser e pelo preço que combinar, o que demonstra poder não só agir com autonomia negocial, mas também com total independência aos anseios dos verdadeiros proprietários. Chama atenção ainda o fato de que foi imputado ao recorrente a responsabilidade pelo pagamento de impostos, bem como a faculdade de substabelecer, a quem quer que seja, todos os poderes conferidos pela procuração por instrumento público. Pelo documento acostado não há como afastar a ilegitimidade passiva do recorrente que, em que pese não ser proprietário, falhou em trazer prova robusta no sentido de que não poderia ser enquadrado como possuidor do referido bem imóvel rural. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8056765 #
Numero do processo: 10510.000066/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2002 a 31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.750
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara / 1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/14)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativa  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000;  janeiro  de  2002;  dezembro de 2002 a setembro de 2004.  O item 001 do Auto de Infração refere­se à contribuição para o  PIS apurada pelo regime cumulativo. Segundo o autuante, foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  do  PIS  pagos  e/ou  declarados em DCTF (fls. 93/96) e os valores apurados a partir  das  receitas  de  serviços  transcritas  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do ISS (fls. 34/92), conforme demonstrativos às folhas  20/24.  O autuante informa, ainda, que no período de janeiro a setembro  de 2004 também se aplicou o regime cumulativo de apuração do  PIS, em razão do arbitramento do lucro para apuração da base  de  cálculo  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  o  Razão  e  Diário  e/ou  Livro  Caixa,  livros  de  escrituração  obrigatória.  Por  sua  vez,  o  item  002  do  Auto  de  Infração  refere­se  à  contribuição  para  o  PIS  apurada  pelo  regime  não­cumulativo,  igualmente  apurada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  pagos  e/ou  declarados  em  DCTF  e  os  valores  apurados  a  partir  do  Livro do ISS.   Cientificada  do  lançamento  em  10/01/2005  (fl.  04),  a  contribuinte  apresenta  em  10/02/2005  a  impugnação  de  folhas  114/118, sendo essas as razões de defesa, em síntese:  É  inaplicável  a  taxa  SELIC  na  correção  de  tributos  devidos,  conforme jurisprudência transcrita;  A  multa  de  ofício  aplicada  corresponde  a  quase  100%  da  contribuição,  o  que  caracteriza  flagrante  violação  ao  princípio  do não­confisco na tributação;  A  base  de  cálculo  revela  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte, cujo princípio constitucional, no presente caso, foi  desrespeitado,  além  de  feridos  também  os  princípios  da  razoabilidade e da moralidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/SDR nº  17.711, de 26/11/2008, fls. 126/127:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10510.000066/2005­16  Acórdão n.º 3201­000.750  S3­C2T1  Fl. 158          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/01/2002  a  31/01/2002, 31/12/2002 a 30/09/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a  falta de  recolhimento da contribuição para o PIS, é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  é  punível  com a multa de ofício capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996,  sendo  que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir ou punir infrações à legislação tributária com a utilização  do tributo com efeito de confisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 130 e interpõe recurso  voluntário de fls. 131/141.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O  presente  processo  envolve    a  tributação  de  PIS,  entretanto,  a  recorrente  discute apenas  a multa e juros aplicados.  Da aplicação da multa de 75%  A  recorrente  entende que  a multa  aplicada de 75% é  indevida,  pois viola  a  Constituição Federal.  Sem razão.  A  multa  aplicada  está  correta,  pois  aplicada  nos  estritos  termos  em  que  prevista, como bem decidiu a DRJ.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 Por  fim,  este  órgão  não  pode  se manifestar  sobre  inconstitucionalidades  de  normas, como bem prevê sua súmula n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, correta a multa aplicada.  Da SELIC  Quanto à SELIC, a matéria já se encontra sumulada nesta Corte:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, também sem razão o contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011.   Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10980.925505/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 55 05 /2 01 2- 98 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925505/2012-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925505/2012-98 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925505/2012-98 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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