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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111992 #
Numero do processo: 10746.900605/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.449, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 05 /2 01 1- 01 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 Julgamento em Brasília/DF (fls. 156 a 163), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18635.48475.311007.1.3.04-3093 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.273,86, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 1.041,25, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 154 e 155, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 156 a 163) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 164/165, foi interposto o Recurso de fls. 167 a 178, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.604, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 316 a 320). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 439 a 460, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 164/165), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 167). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 179. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 118 a 132), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 203/312) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 33 a 111 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 461): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.859,82, compensando o valor de R$ 1.246,45 e, nas DComp nº 07114.32818.311007.1.3.04-9279 (tratada no processo administrativo nº 10746.900604/2011-59) e 25958.28851.311007.1.3.04-7674 (tratada no processo administrativo nº 10746.900606/2011- 48), foi compensado parte do saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.246,45. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722573/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 73 /2 01 5- 35 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário apresentando os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que todas as GFIPs entregues fora do prazo regulamentar o foram antes de qualquer intimação do fisco para prestar esclarecimentos, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega que a suposta infração de natureza acessória que tinha por objeto informar o montante do tributo devido alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo constante da GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que o procedimento do fisco viola os princípios previstos no art. 37 da CF que regem a administração pública: moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada e requer a redução da mesma em patamar constitucional e legal. - Apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre os temas. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar que, de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Assim, resta Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 equivocado o recorrente ao entender que, no presente caso, a infração poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. No que concerne à ausência de intimação, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importa acrescentar nesse ponto o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 56DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000599/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPLEG. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 88 DO CARF. O RepLeg não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação.
Numero da decisão: 2402-008.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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REPLEG. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 88 DO CARF. O RepLeg não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 99 /2 00 7- 41 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000599/2007-41 Relatório O Auto de Infração DEBCAD 37.076.205-3 (fls. 3/29), lavrado em 08/03/2007, constituiu o crédito tributário de R$ 33.090,30, acrescido de multa e juros de mora, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, da parte da empresa, da parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e de outras entidades (FNDE, Sesi, Senai, Incra e Sebrae) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, do período compreendido de 01/2003 a 01/2006, com fundamento no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 65/70). A Autoridade Tributária destaca que o fato gerador é a remuneração arbitrada, obtida por aferição indireta, com base nos valores das folhas de 12 e 13/2005, em função da não apresentação da contabilidade e da folha de pagamento da competência 01/2006. A ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2007 (cfe. AR à fl. 77), tendo o Contribuinte protocolado pedido de suspensão de prazo (fl. 89). A Delegacia de Julgamento rejeitou o requerimento do Impugnante e julgou ser procedente o lançamento mediante a técnica da aferição indireta, no Acórdão 12-16.261, de 27/9/2007 (fls. 159/167). A decisão de primeira instância apenas chegou ao conhecimento do Recorrente em 24/04/2008 (cfe. AR à fl. 175), tendo este apresentado o competente recurso voluntário (fls. 183/197) em 26/05/2008 (fl. 181). Suas razões consistem em: a) Necessidade de exclusão dos corresponsáveis por ausência de irregularidade perpetrada por seus diretores; b) Nulidade da autuação por ausência da indicação específica de seu fundamento legal; c) Descabimento da aferição indireta. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Exclusão dos Corresponsáveis O Relatório de Representantes Legais (RepLeg), onde estão os nomes de IB Participações S/A e Pedro Paulo Basílio Pereira de Souza, tem caráter meramente informativo e Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000599/2007-41 não possui o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas nele relacionadas, como o Recorrente acredita haver ocorrido. Citado entendimento está referendado na Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ausência de Prequestionamento Como a impugnação falhou em apresentar, especificamente, os motivos de fato e de direito em que a defesa fundamentou sua irresignação contra o lançamento, naturalmente não houve o prequestionamento das matérias preliminares e de mérito. Este fato pode ser ratificado a partir da leitura da parte final da impugnação: A empresa autuada não possui meios de produzir a sua defesa no presente auto de infração, tendo em vista, que no dia 09 de junho de 2006 a Policia Federal por ordem do MM. Juizo da 4ª vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro, que determinou nos autos da ação de busca e apreensão de n° 2006.51.01.513747-8 a realização uma diligência de busca de apreensão de todos os seus documentos fiscais, contábeis, cadastros de funcionários, recibos de pagamento de impostos e taxas, computadores e etc. Tal situação é comprovada pela leitura do auto de apreensão em anexo. Pelo exposto, a empresa autuada, impedida de produzir a sua defesa, requer a suspensão do prazo para a apresentação de sua defesa da autuação, com a prorrogação do prazo para a apresentação de defesa até que o d. juízo da 4ª vara criminal federal se digne a restituir os documentos tão necessários para a elaboração de sua impugnação. Ou, caso seja indeferido o pedido de prorrogação do prazo a empresa-autuada nega veementemente que tenha cometido qualquer infração legal, conforme se comprovará através das provas documentais, pericial e testemunhal. (grifei) A apreensão da documentação fiscal e contábil do Recorrente não era óbice intransponível à elaboração de impugnação onde poderia ser alegada defesa de cunho processual e/ou mérito, inclusive enumerando eventuais nulidades. No mais, nada lhe impediria de obter cópias reprográficas da documentação apreendida perante o Juízo penal competente ou inclusive de requerer a produção probatória em momento posterior à impugnação, como permitido nos casos de força maior. No caso corrente, o Recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da autuação por vício na motivação / fundamentação do lançamento e a improcedência por descabimento da técnica da aferição indireta, razões que poderia, caso assim desejasse, suscitar desde o protocolo da impugnação, tendo optado por trilhar, entretanto, uma negativa geral que invariavelmente tem reflexo processual na análise recursal. Dessa forma, a esta Colenda Turma impende não conhecer a matéria tratada, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência é unânime neste sentido: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000599/2007-41 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907594/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.425
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 59 4/ 20 12 -5 1 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907594/2012-51 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907594/2012-51 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907594/2012-51 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.010242/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF 122) ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-008.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF 122) ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 42 /2 00 9- 15 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Sítio Nina" (NIRF 2.961.888-6), localizado no Município de São José dos Pinhais/PR, tendo em vista glosa total da Área de Preservação Permanente (APP) de 57,2 hectares, única área ambiental declarada, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), conforme demonstrativo de fls. 19. Impugnada a exigência, foi prolatado o acórdão de primeira instância, que tratou de uma Área de Reserva Legal (ARL) que, embora não declarada, encontrava-se averbada na matrícula do imóvel. O julgado assim registrou: 44. Relativamente à APP, apesar dos argumentos da impugnação, não foi apresentado comprovante de sua existência, como laudo técnico; porém, mesmo que houvesse sido comprovado, a isenção não seria concedida, pois, o ADA trazido pelo impugnante foi transmitido ao IBAMA somente após a ciência do procedimento fiscal, em 2009, sendo intempestivo para o exercício em pauta. 45. Relativamente à ARL, apesar de não constar da declaração em foco, poderia ser concedida sua isenção, em virtude de constar de averbação na matrícula antes da ocorrência do fato gerador, porém, da mesma forma que para a APP, o ADA apresentado é de 2009, intempestivo para o exercício em pauta. 46. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas paraessa concessão e, assim, sua informação como isenta configurou declaração incorreta. Intimado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/11/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2101-002.345 (e-fls. 199 a 217), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou tempestivamente o ADA, mas averbou a área de reserva legal na matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado junto ao Ibama. Não havendo ADA tempestivo, impõe-se a confirmação da área de preservação permanente pelo órgão ambiental, o que, na hipótese, não se verificou. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo o montante relativo à área de Reserva Legal, de 18,4 ha., constante da declaração de fl. 82 e averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Redatora designada Celia Maria de Souza Murphy. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/01/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 218) e, em 20/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 219 a 229 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 230), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Reserva Legal (ARL) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/03/2014 (e- fls. 232/233). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo Contribuinte, com a finalidade de justificar as Áreas de Reserva Legal, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva do ADA, relativamente ao ITR do exercício de 2005; - para efeito da exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da incidência do ITR, é necessário que o Contribuinte comprove o reconhecimento formal da área como tal, específica e individualmente, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; - a exigência do ADA se encontra consagrada na Lei no 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2005; - nos termos do art. 17, da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, para se valer do beneficio, o contribuinte deve protocolar tempestivamente requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; - o que não se pode conceber é que o Contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, não sendo juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do Contribuinte de que sua propriedade está inserida em Área de Preservação Permanente e/ou de Utilização Limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da documentação competente; - o direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado e o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 - a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 25/04/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 246 a 249), o Contribuinte, em 08/05/2014, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 250 a 284 e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 285 a 323. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta: - ainda que se pudesse falar na insuficiência ou eventual incorreção de elementos no ADA apresentado ao Ibama, relativo aos imóveis do Contribuinte, o que se admite apenas para fins de argumento, a jurisprudência tanto do CARF quanto do STJ já firmou entendimento, no sentido de que tais providências são dispensáveis, por não haver exigência legal em tal sentido, para que se opere a isenção fiscal a título de ITR, cabendo à Fazenda Pública, se discordar da declaração prestada pelo contribuinte, produzir prova em contrário; - seja pela leitura da Lei n° 9.393, de 1996, em especial do artigo 10, § 7º, com a devida interpretação sistêmica e hierárquica, ou ainda, seja pelos inúmeros julgados, de diferentes turmas e instâncias, e por fim, considerando também a prova apresentada nos autos - laudo técnico, mapa com levantamento topográfico e documentos oficiais - já seria possível considerar maculado o lançamento, merecendo a decretação da anulação; - em síntese, não há possibilidade de utilização de tal área com atividade agropecuária, em razão da restrição imposta pela legislação ambiental e por se tratar de remanescente de vegetação inserido no bioma Mata Atlântica; - importante salientar ainda que a MP 2.166-67, de 2001, ao inserir § 7 o no art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996, dispensou a apresentação, pelo Contribuinte, de Ato Declaratório do Ibama, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal; - para reforçar a manutenção da decisão, a Primeira Seção do STJ vem decidindo no sentido de que nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, é inexigível a apresentação de Ato Declaratório do Ibama ou de averbação dessa condição à margem do registro do imóvel, para efeito de isenção do ITR. Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho de 13/11/2015 (e-fls. 330 a 332), admitindo-se a rediscussão da necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR). Em seu apelo, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - a Lei n° 9.393, de 1996, que trata do ITR, não institui outra obrigação ao Contribuinte além daquela relativa à prestação de declaração para o fim de isenção do ITR, por isso incabível a negativa do Fisco de consideração das áreas como impróprias à atividade rural, sob alegação de falta de Ato Declaratório Ambiental; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 - aplicando-se a Lei 9.393, de 1996, em harmonia com as definições do Código Florestal (Lei 4.771, de 1965), deve prevalecer a isenção de ITR sobre a Área de Preservação Permanente, correspondente a 52,90 hectares; - em recente decisão, o STJ posicionou-se pela desnecessidade de apresentação do ADA, pois a exigência está prevista apenas em Instrução Normativa da Receita Federal, que tem apenas a função de regulamentar leis, sem extrapolar seus limites; - no presente caso, o Contribuinte trouxe em seu recurso cópia da matrícula do imóvel, onde consta a averbação, em 09/06/1981, de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, firmado em 27/03/1981, relativamente à Área de Reserva Legal de 18,44 hectares (fls. 138), bem como Laudo Técnico de Área de Preservação Permanente de 52,9 hectares (fls. 182/186) e anexou ADA emitido em 31/12/2009 (fls. 194). Ao final, o Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, excluindo-se a APP de 52,90 hectares da área tributável do imóvel. O processo foi encaminhado à PGFN em 19/11/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 333) e, em 03/12/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 347), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 334 a 346, contendo os seguintes argumentos: - a partir da análise das alegações apresentadas pelo Contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas, confirma-se o não cumprimento, de forma tempestiva, da exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo Ibama ou órgão conveniado; - o Contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do Ato Declaratório junto ao Ibama, mas efetivamente não o fez; - é inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; - o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas, assim o Contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento; no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o Contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo; - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 10.165, de 2000; - o exercício do direito do Contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratando-se, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que na hipótese de sua ausência estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como por exemplo laudos técnicos, elaborados por peritos; - o que não se pode conceber é que o Contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação; - no caso concreto, o Contribuinte, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo ao exercício de 2005, não comprovou o reconhecimento tempestivo da Área Preservação Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 Permanente pelo órgão competente, não atendendo, por essa razão, às exigências da legislação para isenção do ITR, pelo que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Sítio Nina" (NIRF 2.961.888-6), localizado no Município de São José dos Pinhais/PR, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 57,2 hectares, única área ambiental declarada originariamente e glosada (e-fls. 19). Ainda em primeira instância, tratou-se de uma Área de Reserva Legal de 18,4 hectares, não declarada na DITR porém informada no Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) do ITR/2005 (e-fls. 84). O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a Área de Reserva Legal (ARL) de 18,4 hectares. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Reserva Legal (ARL) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR). O Contribuinte, por sua vez, visa rever a necessidade de apresentação tempestiva do ADA, para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do ITR. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. Embora em sede de Contrarrazões o Contribuinte peça, ao final, o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não foi apresentado qualquer argumento nesse sentido, de sorte que considera-se o pedido não formulado. No que diz respeito à Área de Reserva Legal (ARL), embora o Ato Declaratório Ambiental (ADA) tenha sido protocolado em 21/12/2009 (e-fls. 194), portanto após o momento de ocorrência do fato gerador, em 1º/01/2005, a área havia sido averbada na matrícula do imóvel bem antes disso, em 09/06/1981 (e-fls. 60). Tal situação permite a aplicação da Sumula CARF nº 122, que assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses, contado da data final para entrega da DITR, para que o Contribuinte protocolasse o ADA. E, tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2005, e o Ato Declaratório Ambiental (ADA) somente foi protocolado em 21/12/2009 (e-fls. 194), sendo que o início da ação fiscal foi cientificado ao Contribuinte em 15/10/2009 (edital de e-fls. 07). Assim, há que ser mantida a glosa de 57,2 hectares, a título de APP, no exercício de 2005. Quanto ao laudo técnico, apresentado quando do Recurso Voluntário (e-fls. 146 a 164), este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Destarte, ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte deve ser negado provimento. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento e, quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.555 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.010242/2009-15 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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8061456 #
Numero do processo: 10980.721824/2013-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo.
Numero da decisão: 9202-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-21T12:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-21T12:30:36Z; Last-Modified: 2020-01-21T12:30:36Z; dcterms:modified: 2020-01-21T12:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-21T12:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-21T12:30:36Z; meta:save-date: 2020-01-21T12:30:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-21T12:30:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-21T12:30:36Z; created: 2020-01-21T12:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-01-21T12:30:36Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T12:30:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.721824/2013-15 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-007.363 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de novembro de 2018 Recorrentes FAZENDA NACIONAL KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 24 /2 01 3- 15 Fl. 1600DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Sociais a cargo da empresa, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos e das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91. O lançamento envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, tendo a fiscalização concluído pela invalidade dos planos de pagamento por não serem estes extensíveis a todos os empregados, não terem sido previamente pactuados e ainda pelo fato de não apresentarem regras claras e objetivas. As infrações foram didaticamente resumidas no relatório da decisão da Delegacia Regional de Julgamento: Programa de participação no resultado do HSBC 2.1 A empresa, representada pela FENABAN (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS), firmou Convenção Coletiva de Trabalho para estabelecer "PLR Participação nos Lucros ou Resultados" (fls. 59/86), doravante referida apenas como "PLR", nos exercícios de (...) 2008, conforme artigo 2º, inciso II da Lei 10.101/00. Os valores foram pagos em (...) 02/2009, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9°, j da Lei 8.212/91; 2.2 além do PLR firmado na Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa instituiu "PPR Programa de Participação nos Resultados" (fls. 87/131) ... celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados do Banco, o qual se constitui em programa complementar e possui previsão de distribuição de valores nas mesmas datas do PLR. Os valores pagos a título de PLR são deduzidos do pagamento dos valores pagos a título de PPR; PPR não extensivo a todos os empregados 2.3 Os PPRs celebrados não são extensíveis a todos os empregados, excluindo os empregados da empresa que sejam participantes de programas específicos de remuneração variável. Essa circunstância evidencia a natureza remuneratória do PPR para os empregados que o receberam; 2.5 A empresa mantém sistema de avaliação de seus empregados, sistema CDP (fls. 132/136), classificando-os de acordo com seu desempenho individual em categorias de Fl. 1601DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 1 a 5. O CDP se constitui em um sistema de avaliação anual que leva em consideração o atingimento de metas individuais pelos empregados; 2.6 O sistema (CDP) adota avaliação por curva forçada, o que faz com que um percentual dos avaliados obrigatoriamente integre as categorias de avaliação 4 ou 5, consideradas de desempenho insuficiente, sendo tais trabalhadores afastados da possibilidade de percepção de participação no resultado, em virtude dessa classificação; Falta de regras claras no programas 2.4. a Lei 10.101/00 em seu Art 1º dispõe sobre os objetivos da participação dos trabalhadores nos resultados da empresa. Conforme Sérgio Pinto Martins "O fundamento da participação no lucro e no resultado da empresa está em que o empregador e o empregado contribuam diretamente para que se alcance o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho participam diretamente na obtenção do lucro. É uma forma de o trabalhador passar a participar da vida e do desenvolvimento da empresa, de maneira a cooperar com o empregador no desenvolvimento da atividade deste (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 11a Ed.São Paulo: Atlas,2000, pg.236)". Diferentemente deste contexto, o item 4.2.1.2 do Instrumento Particular de Acordo na Participação dos Resultados 2008 (fls. 103) revela que o objetivo do programa da empresa é o alinhamento da remuneração entre os empregados da empresa e com o mercado de trabalho, dando clara configuração remunerativa ao programa; 2.5. no PPR de 2008 os empregados são classificados em três grupos: Modelo UA" para as faixas salariais mais elevadas, Modelo "B" para os demais e Modelo "C" para os empregados lotados em áreas de vendas; 2.6. o Modelo "A" possui valor definido em função das práticas de remuneração do mercado de referência, não revelando regras claras e objetivas, conforme explicitado no PPR (fls. 103/104); 2.7. o Modelo "B" do PPR 2008 permite à empresa majorar a remuneração de cada empregado individualmente, de modo a alinhá-la ao mercado (fls. 105). Evidencia o caráter retributivo dos valores pagos em relação ao serviço prestado; 2.8. cada uma das 9 áreas do Modelo "C" possui regras próprias de remuneração, de acordo com a atividade desenvolvida. A remuneração é estabelecida pela produtividade individual ou por um balanceamento entre a produtividade individual e da equipe. Em alguns casos nota-se que a remuneração é estabelecida pela própria produção e ajustada pela produtividade (...); 2.9. em virtude do estabelecimento de limite máximo no pagamento do PLR, os valores pagos no PLR não são proporcionais à remuneração dos empregados e como pelo PPR se faz pagamento proporcional à remuneração, a maioria dos empregados (aqueles que têm remuneração mais baixa) recebe valores pequenos ou nada recebem no PPR. Por parcela deduzida do PLR é proporcionalmente menor); 2.10. conforme verificado durante a fiscalização, a faixa com mais empregados é aquela que nada recebe. A distribuição dos valores pagos é extremamente heterogenia (...) a política adotada pela empresa no PPR visa contemplar a dedicação dos administradores na busca de resultados e é coerente do ponto de vista empresarial, mas não traduz os objetivos da Lei 10.101/00 (...) caracterizando-se como um programa de premiação que não pode ser isento de contribuições previdenciárias, em face da face à sua natureza remuneratória; 2.11. o art. 2º da Lei 10.101/00 determina que as regras do programa devam ser claras e objetivas, inclusive no tocante aos mecanismos de aferição. Em contraposição, o PPR Fl. 1602DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 da empresa permite avaliações discricionárias por parte da administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores a serem pagos; Não pactuação prévia 2.12. o art. 2º, §lº, inciso II da Lei 10.101/00 determina que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, o que não ocorreu com o PPRs analisado, que somente foi firmado em 17.04.2008.; 2.13. tendo em vista as considerações acima, o pagamento do PPR da empresa no período analisado caracteriza-se como fato gerador de contribuições previdenciárias, pois não se enquadra nas disposições da Lei 10.101/00 e não figura entre as parcelas não integrantes da base de incidência de contribuição previdenciária, previstas no art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91; 2.14. para determinação das bases de cálculo foram considerados os valores pagos a título de PPR, deduzidos os valores referentes ao PLR firmado na Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2008; Programa de diferenças salariais da Losango 2.15. conforme esclarecido pela empresa (fls. 31/32) houve pagamentos de remuneração variável a empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda (empresa pertencente ao grupo do HSBC Bank Brasil S.A) transferidos para o banco, que assumiu a responsabilidade por tais pagamento, conforme esclarecido pela fiscalizada, que não estão vinculados a documento formal de PPR; 2.16. o período de lançamento do débito compreende a competência de 02/2009, representando em valores originários, R$ 164.674,42 em valores originários devidos à Previdência Social e R$ 17.436,10 devidos a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros); 2.17. o fato gerador das contribuições apuradas é o pagamento das rubricas "1578 Partic Lucros" a segurados empregados incluído em Folha de Pagamento, mas não considerado pela empresa como parcela integrante do salário-de-contribuição à Previdência Social. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário para, embora tenha entendido pelo cumprimento dos requisitos do pacto prévio e regras claras, desconsiderar a PPR da empresa por violação ao requisito legal de necessidade de extensão do programa a todos os empregados. O acórdão 2301-004.730 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados não podem adotar no instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados. Fl. 1603DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 A Fazenda Nacional foi intimada da decisão e, após despacho que inadimitiu seu recurso de embargos de declaração se manifestou, por meio da petição de fls. 1344, pela não interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por sua vez, ciente da decisão o contribuinte também apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão do acórdão haja vista não ter havido manifestação do Redator do voto vencedor no que tange ao fato da Lei nº 10.101/00 não exigir que os programas de participação nos lucros e resultados sejam extensíveis a todos os empregados. Foram suscitados ainda outros pontos. Os embargos foram rejeitados. Tempestivamente, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de Divergência que foi admitido em relação às seguinte matéria: A Lei nº 10.101/2000 não exige a extensão do Plano de PLR a todos os empregados. Cita como paradigmas os acórdãos 9202-00.503 e 2201-003.020, este último envolvendo o próprio Recorrente. A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pelo não conhecimento por ausência de demonstração do dispositivo legal interpretado de forma divergente e, no mérito, pela manutenção do acórdão. Em tempo, e com base no art. 997 do Código de Processo Civil, apresenta recurso especial adesivo. Esclareceu que o acórdão recorrido 'manteve o lançamento no tocante à PLR, uma vez que a violação à denominada “extensividade a todos os empregados” seria, por si só, suficiente para considerar descumpridas as exigências legais para a empresa usufruir da imunidade. As exigências são cumulativas e basta que uma seja violada para que a respectiva contribuição previdenciária seja devida. Com efeito, o interesse de agir da União (Fazenda Nacional) estava condicionado à existência de recurso do contribuinte, o que se deu no presente caso'. O recurso foi recebido em relação a seguinte matéria: 1) impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao período de apuração. Cita como paradigmas os acórdãos 9202- 004.307 e 2401-00.545. Intimado acerca do despacho que admitiu o recurso da Fazenda Nacional o Contribuinte apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de previsão regimental para interposição de recurso adesivo, não podendo ser suscitada a aplicação do CPC haja vista que o processo administrativo tributário é regido pela Lei nº 9.718/99 e Decreto nº 70.235/72. Subsidiariamente pugna pelo não conhecimento do recurso por impossibilidade de reapreciação de provas e inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, e no mérito pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Recurso do Contribuinte: Fl. 1604DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 Diante da ordem em que foram apresentados, inicio o julgamento pelo recurso do Contribuinte, o qual preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório o objeto do recurso é a discussão acerca da validade de acordo firmado entre empresa e empregados por meio de comissão paritária para pagamento de parcelas relativas a plano complementar de participação nos lucros e resultados. Segundo acórdão recorrido teria ocorrido violação à Lei nº 10.101/00 na medida em que o contribuinte criou regras ilegítimas que levaram à exclusão de parte dos empregados do recebimento dos valores complementares. Ao que parece o acórdão espelhou o entendimento no sentido de ser possível o pagamento de PLR a apenas uma parte dos empregados, tendo sua discordância girado em torno das regras eleitas pelo Contribuinte. Tal constatação se torna mais clara nos esclarecimentos feitos pelo Redator no despacho que inadimitiu os embargos de declaração (fls. 1774): Contudo, vê-se no acórdão embargado que o redator apenas considerou que no caso concreto a discriminação denotava em relação aos níveis mais elevados uma substituição de gratificação por PLR. Isso porque já se pagava um remuneração variável por desempenho para as outras categorias, sobre a qual havia incidência de contribuição previdenciária. Com a fixação de metas quase intransponíveis para essas categorias, o PLR na prática seria pago apenas aos níveis mais elevado na estrutura organizacional, onde se encontram as maiores bases de incidência. O trecho abaixo é claro no sentido de que se analisou as razões para a restrição do benefício a alguns dos segurados em detrimento dos demais: A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para restringir o acesso ao programa somente a alguns empregados. A possibilidade de que o programa não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata-se que ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável e mesmo quanto a muitos outros que estão no programa, foram criadas exigências mais rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados da empresa constatam-se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa. As verdadeiras razões identificadas apontaram para o efeito de substituição de salário por PLR, o que é vedado pela legislação, artigo 3º da Lei nº 10.101/2000. Inclusive, o dispositivo, juntamente com todos os demais que se fundamentam o entendimento no voto vencedor, foi transcrito às fls. 1652: Art.3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Dessa forma, todos as alegações de contradição ou omissão relativa a esta questão mostram-se inapropriadas para rediscussão por meio de embargos de declaração. Citando como paradigma acórdão proferido em seu favor, o que reforça o conhecimento do recurso especial por se tratar de paradigma puro onde as cláusulas analisadas pelo Colegiado paradigmático são semelhantes aquelas dos programas oras discutidos, o Contribuinte defende que a Lei nº 10.101/2000 não exige, ao contrário do que ocorre com outras verbas, que o pagamento de PLR seja extensível à totalidade dos empregados. Fl. 1605DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 No que tange a este ponto não há divergência entre os julgados. Como dito, ao que parece ambos os Colegiados convergem quanto a possibilidade do plano não abranger todos os empregados, o que se exige é que eventual exclusão não seja motivada por critérios subjetivos que levem à caracterização das verbas pagas como parcela substitutiva do salário, violando o art. 3º da citada Lei nº 10.101/00. Assim, caberia a este Colegiado deliberar se as regras dos PPR pagos pelo Recorrente, no que tange a extensão a todos os empregados, seriam abusivas. E neste ponto, analisando os instrumentos particulares dos acordos de participação nos resultados juntados aos autos (fls. 89 e seguintes), entendo não haver elementos que me levam a esta conclusão. As cláusulas presentes nos acordos adotam critérios essencialmente objetivos, critérios esses que inclusive foram validados pelos representantes do sindicato que compunham a comissão paritária. Destaco que o Relator do acórdão recorrido, com base nos esclarecimentos feitos pela fiscalização, entende que o fato do programa interno da empresa adotar avaliação "por curva forçada" demonstraria o caráter subjetivo do plano. Ocorre que, embora tal modo de avaliação possa limitar o acesso de determinada categoria ao plano complementar, tal critério em sua base também adota aspectos objetivos, o que afasta qualquer juízo de subjetividade que pudesse levar a criação de privilégios ou caracterização das verbas pagas como parcelas substitutivas da remuneração. Vejamos as explicações dadas pelo contribuinte quando intimado a explicar os regras do seu CDP: O CDP (Compromisso de Desenvolvimento Profissional) é o nome do sistema/processo interno de avaliação da performance e resultados obtidos pelos funcionários ao longo do exercício. Deve ser esclarecido que este processo devia ser adotado por todas as empresas do Grupo HSBC no Brasil. ... Com relação a chamada "curva de desempenho", conforme explicado por nosso RH, ela é baseada num estudo estatístico e deve refletir o resultado da diretoria (como se fosse uma fotografia do resultado entregue durante o ano). Numa diretoria existem várias áreas, e dentre estas, alguns tem um resultado mais expressivo para o atingimento das metas enquanto outras entregaram o que se espera. Este resultado que determina a capacidade da empresa de recompensar financeiramente os seus colaboradores. Dentro deste conceito, aplica-se o que chamamos de "Curva de Desempenho", que nos mostra a tendência de resultados de cada diretoria, sugerindo, portanto, a distribuição das notas ou RGAs de cada indivíduo. Um exemplo: Se a diretoria teve um resultado excepcional, superando as expectativas e refletindo um impacto positivo no resultado final da empresa, certamente, a tendência é que os indivíduos desta unidade tenham feito da sua contribuição individual um diferencial e espera-se, portanto, um maior número de notas ou RGAs 2 ou 1. Por outro lado, se o resultado da área foi dentro ou abaixo do esperado, entende-se que o Fl. 1606DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 resultado individual dos colaboradores estará refletindo esta situação, esperando-se, portanto, um maior número de resultados individuais dentro ou abaixo da expectativa. Por fim, importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes Cardoso (2017: Estudos de Custeio Previdenciário, p. 22), "foi bastante sucinta ao regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível com sua realidade e os seus interesses". Assim, a Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observada, como é o caso da vedação de instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes. Partindo-se dessa premissa, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e retificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca dos critérios objetivos fixados fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Diante do exposto, dou provimento ao recuso do contribuinte. Do Recurso da Fazenda Nacional: Do conhecimento Conforme exposto no relatório, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial com fundamento no art. 997 do Código de Processo Civil. Segundo apontado o interesse recursal da União somente surge a partir do momento em que o Contribuinte interpôs o seu recurso especial, haja vista que a motivação do acórdão recorrido que concluiu pela violação à lei nº 10.101/00 (não extensível a todos) seria suficiente para manter lançamento, independente da superação das demais violações apontadas pela autoridade fiscal (ausência de pacto prévio e de regras claras e objetivas). Em que pese a argumentação apresentada, compartilho do entendimento trazido pelo contribuinte em suas contrarrazões no sentido de não haver previsão regimental para essa modalidade de recuso. Inicialmente lembramos que o próprio Código de Processo Civil em seu art. 15 é expresso em limitar que somente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, suas disposições poderão ser aplicadas de forma supletiva e subsidiaria. Entretanto, o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo RICARF, possui procedimento próprio inclusive no que tange as espécies, hipóteses e prazos para interposição de recursos contra decisões desfavoráveis às partes. No presente caso, o Fl. 1607DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 art. 67 do nosso Regimento Interno é claro ao prever a possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Os demais dispositivos que tratam do Recurso Especial de divergência assim definem: Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. § 3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF. § 4º O disposto no § 3º não se aplica se a tempestividade for prequestionada. § 5º O recurso especial interposto em face de acórdão de turma extraordinária será analisado por qualquer Presidente de Câmara da Seção correspondente, conforme definido em ato do Presidente do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões. Observamos que, por opção do legislador, nos termos em que delimitado pelo Decreto nº 70.235 e pelo RICARF, não há previsão para interposição de recurso especial 'adesivo', prevalecendo para o processo administrativo fiscal o princípio da independência recursal. No mais, conforme esclarecem os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016) o “recurso adesivo é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante”, e por isso concluem no sentido de somente ser cabível recurso adesivo nas hipóteses de ter havido condenação dupla, ou seja, decisão com implicação de sucumbência recíproca. Neste cenário, a conclusão da Fazenda Nacional no sentido de sua sucumbência somente ter 'nascido' a partir da interposição do recurso pelo Contribuinte, acaba por contrariar a lógica do próprio recurso adesivo, o qual como dito entende ser essa, a sucumbência recíproca, um pré-requisito. Fl. 1608DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 E neste ponto, e ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, entendo que seu interesse recursal já existia desde sua intimação da decisão recorrida na medida em que parte do conteúdo do acórdãos adotava entendimento contrário aos seus interesse, embora no geral tenha se concluído pela manutenção do lançamento. Assim, e considerando a ausência de previsão normativa para interposição do recurso adesivo, caberia a parte interessada, no prazo do art. 68 do RICARF, apresentar o respectivo recurso sob pena de restar caracterizada a preclusão consumativa. Importante mencionar, conforme exposto no relatório, que a ora Recorrente foi devidamente intimada do acórdão e expressamente declinou do seu direito de apresentar recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1674). Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Peço licença a ilustre conselheira relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentado, com relação ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Do mérito Assim, como já devidamente esclarecido pela relatora, a fundamentação do acórdão recorrido não repousa no fato do PLR não ser extensível a todos os empregados, mas da forma como estabelecido, acaba por privilegiar apenas parte dos empregados, caracterizando-se verdadeira gratificação/prêmio, o que denota o afastamento das diretrizes vertidas na Lei 10.101/2000. Para melhor entender a questão colaciono trecho do relatório fiscal que elucida parte das razões pelas quais entendeu a autoridade fiscal pelo descumprimento do PLR pago dos termos da lei 10.101/2000. 18) A Lei 10.101/00 em ser art. 1º dispõe sobre objetivos da participação dos trabalhadores nos resultados da empresa. Conforme Sérgio Pinto Martins “O fundamento da participação no lucro e no resultado da empresa está em que o empregador e o empregado contribuam diretamente para que se alcance o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho participam diretamente na obtenção do lucro. È uma forma, de o trabalhador passar a participar da vida e do desenvolvimento da empresa, de maneira a cooperar com o empregador no desenvolvimento da atividade deste (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 11ª Edição, São Paulo: Atlas, 2000, pg. 236)”. Diferentemente deste contexto, o item 4.2.1.2 do Instrumento Particular de Acordo na Participação dos Resultados 2008 (fls. 103) revela que o objetivo do programa da empresa é o alinhamento da remuneração entre os empregados Fl. 1609DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 da empresa e com o mercado de trabalho dando clara configuração remunerativa ao programa. (...) 28) Conforme verificamos acima, a faixa com mais empregados é aquela que nada recebe. A distribuição dos valores pagos é extremamente heterogênea. Esse fato gera descontentamento entre os empregados, sendo motivo de constantes denúncias por meio das entidades sindicais representativas dos empregados (fls. 137). A política adotada pela empresa no PPR visa contemplar a dedicação dos administradores na busca de resultados e é coerente do ponto de vista empresarial. Não traduz os objetivos da Lei 10.101/00 (expressos no item 18) caracterizando-se como um programa de premiação que não pode ser isento de contribuições previdenciárias face à sua natureza remuneratória. Após a avaliação acima, resta claro que a fiscalização considerou que, na forma como pago, privilegiando apenas uma massa pequena de trabalhadores o PLR foi utilizado como uma forma de premiar empregados de postos mais elevados, razão pela qual em sendo descumpridos os preceitos norteadores da lei 10.101/2000, passa a ter caráter salarial. Embora a matéria objeto do Recurso e da divergência restrinja-se ao ponto referido no parágrafo anterior, entendo necessário trazer a fundamentação do meu posicionamento, para que se possa deixar claro as razões pelas quais discordo da relatora e concordo com a parte do acórdão recorrido apenas no que diz respeito ao ponto trazido a reapreciação deste colegiado. Participação nos Lucros - Incidência de contribuição Assim, como colacionado pelo redator do voto vencedor, c2onforme disposição expressa no art. 28, § 9o, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de-contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação, somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, o que lhe confere eficácia limitada, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9o, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Fl. 1610DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 Art. 28 § 9 o Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Nesse mesmo sentido, decidiu o STF acerca da possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias em período anterior a edição da MP 794/1994, o que rebate qualquer tese, quanto à eficácia plena do dispositivo constitucional. RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7 o , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7o, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá- lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Fl. 1611DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 Levando-se em consideração o citado julgado, afasta-se qualquer argumentação no sentido de que as partes são livres e tem total flexibilidade nas negociações coletivas que tratam de participação nos lucros e resultados, não podendo mero requisito formal sugerido na Lei 10.101/2000 servir de fundamento para desnaturação do pagamento feito pela empresa. Pelo contrário, entendo que as partes tem liberdade para propor acordos dentro da estrita observância da lei, para que possam beneficiar-se da exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, §9º, j da lei 8212/91, ainda mais em se tratando de norma isentiva, onde se destaca a interpretação literal. Assim, ao descumprir quaisquer dos preceitos descritos na Lei 10101/2000, quanto à concessão do benefício de PLR, deve arcar, o recorrente, com o ônus de constituírem, os pagamentos, bases de cálculo de contribuição previdenciária. Da Definição de Salário de Contribuição De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)grifo nosso. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo com a lei específica é que garantirá a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de PLR, mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida. Da mesma forma, que mencionado pelo recorrente, grande é a discussão acerca das limitações do trabalho do auditor, seja quanto a possibilidade de desclassificar planos de PLR, afastando a interpretação de adequação aos termos da lei que disciplina a matéria. Nesse Fl. 1612DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 ponto, é plausível a insatisfação dos contribuintes, tendo em vista que a interpretação dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra-se oposta ao que o recorrente interpreta da legislação. Contudo, a papel da auditoria, no exercício da atividade vinculada de verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de pagamento, mas em realizando a auditoria contábil, verificar, a existência de outros pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias. É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros, dos mais diversos títulos, como no caso do PLR, intimar o contribuinte a apresentar os fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar-se com esses instrumentos e considerando as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto de desconsiderar um acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, MAS TÃO SOMENTE, IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Falando mais objetivamente, no caso de pagamento de PLR, compete ao auditor verificar a norma que autoriza o pagamento, e se a mesma encontra-se em conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estarão excluídos do conceito de salário de contribuição, ou seja, cumprem a função prevista no próprio texto constitucional. Assim, o ponto apontado pela autoridade fiscal e chancelada como descumprida pelo acórdão recorrido diz respeito a descaracterização dos pagamentos? Art.3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Conforme descrito pelo auditor, da forma como estipulado o PLR do sujeito passivo buscou apenas atribuir pagamentos complementares a algumas categorias, afastando o direito de boa parte dos empregados do acesso ao PLR da empresa, o que acaba por desnaturar sua base constitucional que é a participação dos empregados no capital da empresa, com estimulo à produtividade, razão pela qual correto a imputação realizada pela autoridade fiscal. Ao contrário do que muito se discute em sede de recursos envolvendo a matéria, em momento algum a fiscalização ou mesmo os encaminhamentos dos votos majoritários deste conselho, buscam negar os benefícios gerados aos empregados com o pagamento de participação nos lucros e resultados. O que se busca demonstrar, é a impossibilidade do empregador beneficiar-se com a não integração dos valores no conceito de salário de contribuição, ou seja, deixar de contribuir com a previdência social sobre esses valores, já que não foram cumpridas as exigências legais para este fim. Por fim, transcrevo trecho do voto vencedor do acórdão recorrido na parte pertinente a matéria em discussão, ao qual adoto como razões de decidir por refletir a melhor interpretação do tema, senão vejamos: Participação nos lucros e resultados Fl. 1613DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco histórico dos direitos trabalhistas. Com todas as conquistas: saláriomínimo, limitação da jornada de trabalho, proteção contra a demissão sem justa causa, férias, descanso semanal remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e trabalho se opunham, um ao outro, como realidades inconciliáveis. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa. No artigo 7º, Inciso XI, junto com outros direitos sociais do trabalhador está a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; portanto, tratase imunidade tributária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. a) Finalidades: integração entre capital e trabalho; e ganho de produtividade. Art.2oA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. b) Negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores. No instrumento de negociação devem constar, com clareza e objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direitos substantivos). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. Vê-se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e, no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplifica- los. Fl. 1614DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, I da lei possibilita inclusive que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas o aumento da lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que foi alcançada esta meta, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criálas no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição Federal. Quanto aos mecanismos de aferição das informações para fins de comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei no sentido de se exigir metas individualizadas para os trabalhadores. E nem poderia. Caso adote o aumento da lucratividade da empresa ou o alcance de outras metas organizacionais, critérios esses exemplificados na lei, não vejo como se exigir a aferição da contribuição de cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de produção? E mais. A exigência por parte da fiscalização de metas individualizadas vai de encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –PLR, que é afastá-lo do conceito de salário. Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, preocupou-se o legislador com essa possibilidade de se desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para a sonegação de contribuições sociais: Art.3oA participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... §2oÉ vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Quanto à jurisprudência de nossos tribunais superiores, no RE 351.506 o STF manifestou-se pela eficácia limitada do disposto no artigo 7º, XI da Constituição Federal): Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7º da Constituição assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros da empresa e previsse que essa parcela participação nos lucros é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse direito Fl. 1615DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721824/2013-15 não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo e os limites de sua participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer para fins tributários, quer para fins de incidência de contribuição previdenciária. E o STJ, pela obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto. A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para restringir o acesso ao programa somente a alguns empregados. A possibilidade de que o programa não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata-se que ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável e mesmo quanto a muitos outros que estão no programa, foram criadas exigências mais rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados da empresa constatam-se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa. Na prática, parece-me que o pagamento de PLR fica restrito aos níveis mais elevados da empresa, justamente aqueles que teriam as maiores bases de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, entendo que o programa se mostra descaracterizado como aos preceitos gerais da lei: integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Pelo exposto voto pela incidência da contribuição previdência sobre o PLR. Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente razão pela qual NEGO PROVIMENTO a Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 1616DF CARF MF

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8106205 #
Numero do processo: 11516.003328/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDENTE DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS. O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo.
Numero da decisão: 2202-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.671, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T15:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2203462_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T15:23:05Z; Last-Modified: 2010-12-08T15:23:05Z; dcterms:modified: 2010-12-08T15:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2203462_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f36a9cea-6dcf-41b9-88a6-0e23faa1b93e; Last-Save-Date: 2010-12-08T15:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T15:23:05Z; meta:save-date: 2010-12-08T15:23:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2203462_0.doc; modified: 2010-12-08T15:23:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T15:23:05Z; created: 2010-12-08T15:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-08T15:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T15:23:05Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.003328/2006-98 Recurso nº 171.678 Voluntário Acórdão nº 2202-00.870 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de novembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente EGÍDIO MARTORANO NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDENTE DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS. O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.671, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.003328/2006-98 Acórdão n.º 2202-00.870 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 27 a 31, pela qual se exige a importância de R$7.931,22, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 29, verifica-se que o lançamento deu-se em virtude da omissão de rendimentos recebidos de diversas fontes, no valor total de R$153.545,12. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 34, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 53 verso a 54): Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta, mediante procurador (folha 32), a impugnação de folhas 1 a 15, na qual expõe suas razões de contestação: No primeiro tópico – Dos Fatos, às folhas 2 e 3, o impugnante alega que a Solicitação de Retificação de Lançamento (folha 16) sequer foi analisada visto que a questão controvertida refere-se à situação do contribuinte, portador de moléstia grave, e não a valores não comprovados. Sob o título, Da Inexistência de Omissão, às folhas 3 e 4, o contribuinte alega que declarou os rendimentos de aposentadoria como isentos e não tributáveis, visto ser isento do Imposto de Renda, por ser portador de cardiopatia grave. Entende, desta forma, que não houve qualquer omissão. Repisando a alegação de que não houve omissão de rendimentos, o contribuinte afirma que não agiu de má-fé e defende que a divergência de entendimentos não pode gerar má-fé (Da Boa Fé, à folha 4), conforme Acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ainda em relação à aplicação da multa de ofício, o contribuinte alega sua ilegalidade (Da Ilegalidade da Multa Aplicada, à folha 5) e não aplicabilidade (Da Não Aplicabilidade da Multa de Ofício, às folhas 5 e 6). Primeiro porque já havia prestado informações mediante Solicitação de Retificação de Lançamento e segundo porque, uma vez solicitada a isenção pelo contribuinte, não há como ser atribuída a multa, ainda que posteriormente não seja aceita a isenção, conforme Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 13 de 10 de setembro de 2002. No tópico Dos Juros de Mora, à folha 6, o contribuinte alega que os juros moratórios na constituição do crédito tributário devem ser de 1% a. m., não sendo admissível a aplicação da taxa Selic. Sob o título Da Isenção, às folhas 7 a 12, o impugnante alega que é médico aposentado e tem seus rendimentos provenientes de aposentadoria pagos por pessoas jurídicas de Direito Público. Em relação aos rendimentos supostamente omitidos Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004, o contribuinte alega sua isenção em virtude de ser portador de cardiopatia grave, enquadrada no CID I 25, conforme Termo de Inspeção de Saúde (folha 26). O contribuinte entende que o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2.000, é claro ao “estender a isenção para períodos anteriores a constatação da enfermidade, pois a cardiopatia grave é uma doença evolutiva que gradualmente vai acometendo o indivíduo portador, situação refletida nos exames efetuados em 21/10/1997 (doc nº 05/06) que já constatavam os efeitos da cardiopatia grave”. Portanto, requer que a isenção seja concedida no período retroativo à data do laudo médico oficial, em virtude da legislação em vigor e as instruções normativas. Em sua defesa cita jurisprudência administrativa e judicial. No tópico oitavo – Da Restituição do Imposto Indevidamente Recolhido, às folhas 12 e 13, o contribuinte solicita a restituição do Imposto de Renda, indevidamente recolhido na fonte pelas fontes pagadoras, relativo aos proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário 2004, no montante de R$ 26.631,78. Por fim, sob o título Da Atualização dos Valores a serem Restituídos, à folha 13, o contribuinte solicita que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pela Selic, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. Houve, ainda, a juntada posterior de documentos, conforme esclarecido pela julgadora a quo à fl. 54: Em 19 de janeiro de 2007, o contribuinte requer a juntada dos documentos de folhas 48 a 51, a qual foi acatada por esta julgadora. O contribuinte apresenta novamente o Termo de Inspeção de Saúde da Gerência de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina, assinado por médico perito e supervisor médico, em 17 de novembro de 2006, informando que o contribuinte é portador de cardiopatia grave (CID M 88.1 + I 25.9) desde 23 de janeiro de 2001. Submetida à apreciação da 3ª Turma de Julgamento desta DRJ, a juntada foi aprovada por unanimidade. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 07-9.681 (fls. 53 a 55), de 11/05/2007, cuja parte final se transcreve: No caso concreto, verifica-se que o Termo de Inspeção de Saúde, à folha 51, emitido em 17 de novembro de 2006 pela Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina, assinada por médico perito e supervisor médico, reconhece que o contribuinte é portador da patologia (cardiopatia grave) desde de 23 de janeiro de 2001. Destarte, apresentando o contribuinte laudo expedido por serviço médico oficial do Estado de Santa Catarina, reconhecendo o inicio da moléstia grave antes do recebimento dos rendimentos (percebidos no ano-calendário 2004), é de se cancelar o lançamento de ofício. Para fins didáticos, esclarece-se o contribuinte que o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2.000, refere-se a “rendimentos recebidos acumuladamente”, ou seja, rendimentos de aposentadoria ou pensão, relativos a período em que o contribuinte ainda não tinha contraído a moléstia, que, porém, somente foram recebidos em data posterior (quando o contribuinte já era portador da moléstia grave), o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.003328/2006-98 Acórdão n.º 2202-00.870 S2-C2T2 Fl. 3 5 Desta forma, deve-se restabelecer os dados informados na Declaração de Ajuste Anual - Retificadora, exercício 2005, ano-calendário 2004, à folha 17, reconhecendo o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 26.631,78, corrigido nos termos da lei. No que concerne ao pedido do contribuinte de que o valor a restituir seja corrigido, esclarece-se que a legislação tributária prevê a atualização dos valores, pagos a maior a serem restituídos, pela taxa Selic. Por todo o exposto, julgo improcedente o lançamento, alterando o Imposto de Renda a Pagar de R$ 7.931,22 para Imposto a Restituir de R$ 23.631,78. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2007 (fl. 57). Posteriormente, em 18/06/2007, o setor de fiscalização solicitou o encaminhamento do presente processo para “extrair os elementos necessários à propositura de Representação Fiscal para Fins Penais em face do contribuinte”, conforme despacho de fl. 59. Conforme Ofício n o 1400536, de 22/06/2007 (fl. 61), da Justiça Federal de Santa Catarina, foi deferida medida liminar, nos autos da Representação Criminal n o 2007.72.00.007609-1/SC, determinando à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, “a sustação de quaisquer pagamentos ao contribuinte EGÍDIO MARTORANO NETO, CPF 006.177.689-00, que tenham como causa isenção de IRPF doença grave retroativa ao período entre 23 de janeiro de 2001 e 21 de agosto de 2005, visando a medida evitar maiores danos à Administração Pública”. Em junho de 2008, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), por meio do despacho anexado às fls. 90 e 91, encaminhando cópia da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (fls. 75 a 89), propondo revisão de ofício, pelas autoridades julgadoras competentes, para declarar a nulidade dos atos administrativos exarados em desconformidade com a verdade material dos fatos, denunciados no prontuário que faz parte deste processo. Em 25/08/2008, o presidente da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, anulou o Acórdão n o 07-9.679, de 11/05/2007, proferido pela 3ª Turma da mesma delegacia, por meio do “Termo de Anulação” de fl. 92, cuja íntegra a seguir transcreve-se: Em 11/05/2007, a Terceira Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS/SC) prolatou o Acórdão n.° 07-9.681 (folhas 53 a 55), por meio do qual declarou a improcedência do lançamento de ofício destinado à exigência de valores não ofertados à tributação. Em contestação ao referido lançamento, o contribuinte havia alegado ser portador de cardiopatia grave e que assim, portanto, seus rendimentos de aposentadoria seriam isentos, nos termos da lei. A decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC baseou-se em documento trazido aos autos pelo contribuinte (Termo de Inspeção de Saúde, à folha 51), por meio do qual a Diretoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina expressamente declara que o contribuinte é portador das doenças "CID M 88.1 + I 25.9 (enquadrado como cardiopatia grave)", desde a data de 23/01/2001. Assim, como os rendimentos se referiam ao ano de 2001 e o Termo de Inspeção estabelecia como marco inicial para o gozo da isenção a data de 23/01/2001, a Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Terceira Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC declarou improcedente o lançamento. Ocorre, porém, que posteriormente à lavratura do retromencionado Acórdão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRF/FNS/SC) constatou que o Termo de Inspeção de Saúde apresentado pelo contribuinte em sede de impugnação ao lançamento, havia sido lavrado irregularmente, pois definia incorretamente a data a partir da qual o contribuinte havia adquirido a cardiopatia grave ensejadora de beneficio fiscal. Em face do conteúdo do prontuário médico do contribuinte, que foi enviado à DRF/FNS/SC com base em autorização judicial (envio posterior ao lançamento de oficio e à decisão da DRJ/FNS/SC), ficou constatado que o laudo pericial só havia reconhecido a existência de cardiopatia grave a partir de 05/08/2005 (folha 74), fato este reafirmado em Termo de Inspeção de Saúde lavrado pela Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina em 22/08/2005 (folha 71) e referendado por comunicação expressa ao contribuinte feita pela Diretoria de Perícia Médica do Estado de Santa Catarina (folha 70). Há que ressaltar, portanto, que apesar de o contribuinte ter tido ciência de todos estes fatos, preferiu omiti-los da autoridade fiscal, trazendo ao conhecimento desta, tão- somente, um único documento, lavrado de forma equivocada pela Administração Pública estadual, com fins de se valer do beneficio fiscal alegado. Assim, com os dados do prontuário médico do contribuinte, percebe-se que os julgadores da Terceira Turma desta DRJ/FNS/SC foram, mesmo, induzidos a erro em sua decisão (como bem o afirma a DRF/FNS/SC em seu despacho às folhas 90 e 91), pois foram levados a decidir com base em documento que não espelhava a real situação médica do contribuinte (real situação esta só aferível com o acesso à integra do prontuário médico). Em face destas circunstâncias, impõe-se a anulação do Acórdão n.° 07- 9.681, de 11/05/2007, com fins de que um novo julgamento seja realizado em conformidade com o quadro probatório agora agregado ao processo. Faz-se isto em face da norma constante do artigo 53 da Lei n.° 9.784/1999, que determina que a Administração deve anular de ofício seus atos, quando eivados de vícios. De se ressaltar que não se está aqui a reabrir o contencioso administrativo em razão de novas provas ou investigações produzidas posteriormente à autuação e ao julgamento, mas simplesmente de permitir um novo julgamento em razão da evidenciada inveracidade do conteúdo do documento que pautou o julgamento anterior (inveracidade esta de que tinha conhecimento o contribuinte em face do laudo e demais documentos constantes de seu prontuário). Por conta de tudo quanto foi exposto, ANULO o Acórdão n.° 07-9.681, de 11/05/2007, para fins de que um novo julgamento seja promovido pela Quarta Turma da DRJ/FNS/SC (o direcionamento para a Quarta Turma de Julgamento, ao invés da Terceira Turma de Julgamento, deve-se ao fato de que, atualmente, a Terceira Turma não mais detém competência para julgar processos relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Deste ato de anulação deve ser dada ciência ao contribuinte, juntamente com a ciência da nova decisão a ser proferida. Tendo em vista os fatos acima relatados, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão n o 07-13.671 (fls. 93 a 96), de 29/08/2008, sendo oportuno reproduzir a parte em que se analisa a omissão de rendimentos: No caso concreto, verifica-se que, apesar de o Termo de Inspeção de Saúde, à folha 51, emitido em 17 de novembro de 2006 pela Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina, assinada por médico perito e supervisor médico, Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.003328/2006-98 Acórdão n.º 2202-00.870 S2-C2T2 Fl. 4 7 reconhecer que o contribuinte é portador das patologias CID M 88.1 – doença de Paget do osso - e I 25.9 – cardiopatia isquêmica (crônica), indicando cardiopatia grave, desde de 23 de janeiro de 2001, a Avaliação Pericial da Saúde do Servidor, às folhas 72 a 74, constante do prontuário médico do contribuinte, informa que, em consulta de cardiologia realizado em 19 de agosto de 2005, foi constatado que o contribuinte era portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção somente a partir de 5 de agosto de 2005. Ressalte-se que, no Termo de Constatação de Diligência, a gerente de perícia médica, declara que “em 19 de agosto de 2005, a Dra. Raquel Dutra Costa, médica perita desta Gerência constatou no exame clínico Doença de Paget ‘controlada’” (folha 64). Note-se que o supervisor médico, que assinou o citado Termo de Inspeção de Saúde (folha 51), informa ao contribuinte, em 30 de outubro de 2006, à folha 70, que, “após análise do exame de cineangiocoronariografia realizado em 21/10/1997, constatamos que as alterações encontradas neste, não se enquadram dentro do Consenso Nacional sobre Cardiopatia Grave, que foi adotado pelo Ministro da Saúde e também por esta Diretoria”. Ora, como se vê, não restou comprovado nos autos que o contribuinte era portador de moléstia grave, antes de 5 de agosto de 2005. Por fim, é de se esclarecer o contribuinte que o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2.000, refere-se a “rendimentos recebidos acumuladamente”, ou seja, rendimentos de aposentadoria ou pensão, relativos a período em que o contribuinte ainda não tinha contraído a moléstia, que, porém, somente foram recebidos em data posterior (quando o contribuinte já era portador da moléstia grave), o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Deve-se, portanto, manter o lançamento da omissão de rendimentos. DO RECURSO Cientificado do novo Acórdão de primeira instância, em 12/09/2008 (vide AR de fl. 102), o contribuinte apresentou, em 18/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 99 e 100, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 32), alegando que: Primeiramente, cumpre esclarecer que a Delegacia da Receita Federal não tem poder, nem competência de declarar irregular documento emitido por outro órgão público, principalmente, pela falta de competência formal e a técnica, já que coloca em cheque declarações emitidas por médicos peritos do Estado de Santa Catarina. A Delegacia da Receita Federal possui dentre outras a função de investigar e não de declarar invalido ou irregular documentos por ela investigados, pois essa referida competência pertence tão somente ao Poder Judiciário, que até o presente momento não se pronunciou sobre o assunto, permanecendo hígida a documentação apresentada. Inclusive, na ação declaratória c/c repetição de indébito sob n° 2007.72.00.004460-0, onde se pleiteia a declaração de isenção e a repetição de indébito dos valores cobrados a titulo de IR entre Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 os meses de fevereiro/2001 a agosto/2005, foi julgada procedente e transitou em julgado. Portanto, qualquer decisão, administrativa referente aos débitos do Ano-Calendário de 2.004 não sobreporá a da instância judicial que já se encontra no rol da coisa julgada. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 103 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Por esse arquivo, observa-se que o processo foi numerado até a folha 50 e, a partir daí, retornou-se a numeração, por equívoco, para a folha 36. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.003328/2006-98 Acórdão n.º 2202-00.870 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, há que se contextualizar a situação submetida à apreciação deste Colegiado. O contribuinte apresentou recurso voluntário contra o Acórdão n o 07-13.671 (fls. 93 a 96), de 29/08/2008, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) em decorrência da anulação do Acórdão n o 07-9.681, de 11/05/2007, prolatado anteriormente pela 3ª Turma da mesma delegacia. Como se sabe, contra as decisões de primeira instância cabem três tipos de recursos: • recurso voluntário do contribuinte, caso a decisão lhe seja parcial ou integralmente desfavorável, interposto junto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (art. 33 do Decreto n o 70.235, de 26 de março de 1972 e art. 1 e 7 o do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22 de junho de 2009); • recurso de ofício, sempre que houve a exoneração de pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior ao limite de alçada, que atualmente é de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF n o 3, de 3 de janeiro de 2008; • pedido de correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, requerido pela autoridade incumbida da execução do acórdão ou pelo sujeito passivo, devendo para tanto, ser proferido novo acórdão (art. 22, §1 o , e art. 27 da Portaria MF n o 58, de 17 de março de 2006). A primeira decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis julgou improcedente o lançamento e foi cientificada ao contribuinte em 04/06/2007. Uma vez que o crédito tributário exonerado foi inferior a R$1.000.000,00, sobre essa não cabe qualquer manifestação deste órgão. Entretanto, a referida decisão foi anulada, dando origem ao segundo Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis contra o qual foi interposto o recurso voluntário que ora se aprecia. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Dessa forma, entendo que devem ser apreciados no âmbito deste Conselho todos os atos posteriores à primeira decisão da instância a quo que havia sido favorável ao contribuinte e contra qual não havia possibilidade de recurso de ofício. Observa-se que o “Termo de Anulação” (fl. 92) que anulou o Acórdão de primeira instância, por vício de ilegalidade, foi exarado pelo presidente da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, com fulcro no art. 53 da Lei n o 9.784, 19 de janeiro de 1999, que dispõe: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antes de analisar se houve ou não o alegado vício de legalidade no ato decisório em discussão, preliminarmente, há que se analisar a competência de quem o proferiu, por se tratar de uma questão de ordem pública. O art. 53 da Lei n o 9.784, de 1999, permite que a administração anule seus próprios atos, sempre que constate a ilegalidade do mesmo. No âmbito do processo administrativo fiscal, em se tratando de atos exercidos por meio do poder vinculante, entendo que a anulação desses atos compete à própria autoridade ou à autoridade competente para revê- los. Por sua vez, os arts. 7 o e 245 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF n o 95, de 30 de abril de 2007, vigente à época dos fatos, assim dispõe sobre as atribuição dos presidentes de Turma das Delegacias da Receita Federal de Julgamento: Art. 7o As DRJ, localizadas conforme o Anexo VI, são subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal do Brasil. § 1o As Turmas são dirigidas por um Presidente nomeado entre os julgadores. § 2 o Em cada Delegacia uma Turma é presidida pelo Delegado. Art. 245. Aos Presidentes de turma das DRJ incumbe distribuir os processos aos julgadores de acordo com os critérios e prioridade estabelecidos, organizar a pauta das sessões de julgamento e decidir as propostas de diligências feitas pelo relator Como se vê, por toda a legislação acima transcrita e/ou mencionada, o presidente de Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar Acórdão proferido pelo Colegiado. De acordo com o art. 59, do Decreto n o 70.235, de 1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que torna nulo o “Termo de Anulação” de fl. 92 e reputam-se de nenhum efeito todos os atos subseqüentes que dele dependam ou sejam conseqüência, nos termos do §1 o do referido artigo. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.003328/2006-98 Acórdão n.º 2202-00.870 S2-C2T2 Fl. 6 11 Destarte, sem que se entre no mérito do lançamento, o Acórdão n o 07- 13.6710, de 29/08/2008, objeto do presente recurso, também é nulo, eis foi proferido tão somente em decorrência da anulação da primeira decisão. Importa registrar, ainda, que antes da anulação da decisão de primeira instância, o contribuinte já havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal, conforme despacho da unidade de origem de fls. 90 e 91, de 16/06/008, nos autos do processo n o 2007.72.00.007609-1, conforme cópia anexada por aquela autoridade às fls. 75 a 89, sendo oportuno transcrever o pedido formulado : Diante do exposto, requer: REQUERIMENTOS 1. Que seja recebida a denúncia, e após citados os réus para se verem processar até final sentença condenatória, por ser incabível o benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995, em razão de as penas mínimas cominadas às condutas serem privativas de liberdade superiores a um ano e cumulativas, e não alternativas, à multa. 2. Na instrução, a inquirição das testemunhas adiante arroladas. 3. Ao fim, a condenação dos réus nas sanções dos delitos a eles imputados. 4. Como efeito da sentença penal condenatória, que seja mantida a medida cautelar deferida na fl. 105, para sustação definitiva "de quaisquer pagamentos ao contribuinte EGIDIO MARTORANO NETO, CPF 006.177.689-00, que tenham como causa isenção do IRPF doença retroativa ao período entre 23 de janeiro de 2001 e 21 de agosto de 2005", bem como para declarar a nulidade, do ponto de vista da incidência do documento falso, dos julgamentos proferidos pela autoridade fiscal ; nos processos DRJ 11516.000117/2007-84 (IRPF 2001), DRJ 11516.003970/2006-77 (IRPF 2002), 11516.003328/2006- 98 (IRPF 2004), e DRF 11516.0004105/2006-48 (13o salário/2001/2002/2004, fl. 107). 5. Como efeito da sentença penal condenatória, considerando que os delitos imputados a Nicolau e Armando foram praticados "com violação de dever para com a Administração Pública", a aplicação de pena acessória de perda do cargo público que detem os dois co-denunciados, com fundamento no art. 92, I, "a", do Código Penal. Como se percebe, a anulação da decisão que havia reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em decorrência de moléstia grave, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2001, já havia sido requerida judicialmente pelo Ministério Público Federal. Foi solicitado, ainda, a manutenção da medida liminar anteriormente concedida, visando evitar maiores danos à Administração Pública, que sustou as restituições ao contribuinte relacionadas a referida isenção. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 Diante de todo o acima exposto, voto por DAR provimento ao recurso, determinando a anulação do Acórdão n o 07-13.671, de 29/08/2008, alertando que deve ser observado o resultado da ação judicial contra o recorrente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 16327.906477/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO A não demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito, caracterizada por argumentos inadequados e por ausência de apresentação de escrituração contábil condizente com as obrigações tributárias acessórias, inviabiliza o reconhecimento da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1002-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-67.482 da 5ª Turma da DRJ/RJ1, de 11/08/2014 (fls. 29 a 31): O presente processo tem origem na Per/Dcomp de fls. 12/18, onde se registra crédito de pagamento indevido e/ou a maior de IRRF, com débito de IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 64 77 /2 00 8- 13 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.981 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906477/2008-13 2. A Dcomp referida foi analisada pela Deinf/São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 10, com a não homologação da compensação, pois o pagamento estava integralmente alocado a débito do contribuinte, não restando crédito a ser comprovado. 3. Consoante documento de fl. 26, a interessada foi cientificada em 03/10/2008 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 04/11/2008, fls. 2/6, argüindo, em síntese, que: - há cerceamento do direito à defesa e, assim, nulo é o Despacho Decisório, pois falta neste a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. O fisco não trouxe aos autos elemento que desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação, exceto a descrição dos valores apurados, salientando que o ato administrativo deve ser motivado; - no mérito, aduziu erro quando registrou os débitos na DCTF, pois efetuou pagamento a maior no valor de R$ 49.018,14; - comprova a alegação o Per/Dcomp, a DCTF do 2º tri. De 2004 e o Darf; - a DCTF do 3º trim de 2004 consta corretamente o valor R$ 52.591,56, referente a compensação; - desta forma, requer o acolhimento da petição, com a improcedência do Despacho Decisório, o reconhecimento do direito a compensação e o cancelamento da cobrança do débito. A Decisão da DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da contribuinte, por entender que os documentos apresentados pela empresa contribuinte não demonstraram a certeza e a liquidez quanto ao crédito que afirma possuir. Por sua vez, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 40 a 44, requerendo homologação da compensação requerida em sua integralidade e, por sua vez, o cancelamento da cobrança efetivada por meio do presente processo administrativo, alegando que teria recolhido a maior a quantia de R$ 49.018,14, decorrente do recolhimento indevido do débito apurado de IRRF, do período de apuração de abril de 2004, com DARF de R$ 72.092,13 em 07/04/2004 (fl. 74). Apesar de tal alegação do contribuinte, consta DCTF (fl. 18) informando que o débito do período apurado foi no valor de R$ 72.092,13, ou seja, o total do DARF teria correspondido ao débito informado, não demonstrando o recolhimento a maior. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.981 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906477/2008-13 Nas fls. 77 a 84, constam extratos, balancete e relatório de impostos a compensar, sem, no entanto, qualquer apresentação dos livros diário e razão demonstrando a escrituração das transações objeto de argumentação pela empresa contribuinte. É o relatório. Voto Thiago Dayan, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda que a análise do presente processo recai sobre IRRF (antecipação de IRPJ). Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 11/09/2014, vide carimbo da RFB, fl. 40, face à intimação eletrônica em 27/08/2014, fl. 38) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito, necessário indicar que o ponto controvertido objeto da presente demanda consiste na possibilidade de determinação ou não da certeza e liquidez do crédito informado pela empresa contribuinte. A Recorrente não apresentou escrituração contábil (diário e razão) apta à demonstração das transações que acredita serem justificadoras do crédito que pleiteia. Em outras palavras, não consta no presente processo a demonstração cabal necessária, por meio da apresentação da escrituração contábil respectiva condizente com as informações constantes nas obrigações tributárias acessórias, dos valores requeridos a título de compensação. Na fl. 77, consta informação sobre retenção de IRRF e, na fl. 78, consta informação sobre estorno de IRRF, sem, que, no entanto, tenha sido demonstrado pela Recorrente, por meio dos demonstrativos contábeis (livro diário e livro razão), que tal estorno tenha se referido à retenção mencionada na fl. 77. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.981 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906477/2008-13 As obrigações acessórias devem estar de acordo com as transações registradas na escrituração contábil (livros diário e razão) e, por isso, a apresentação da DCTF com valor de débito no mesmo valor do DARF, sem qualquer demonstração cabal de eventual erro no preenchimento da DCTF, inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido. À época, vigia o Decreto Federal nº 3.000/99, que assim dispunha: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). A escrituração contábil, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação, na forma exigida pela legislação federal, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Resta, portanto, não demonstrado, na forma legalmente prevista, o direito ao crédito pleiteado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.981 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.906477/2008-13 Nesse sentido, a negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Dispositivo Dessa forma, não havendo demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza e iliquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8061351 #
Numero do processo: 12448.921694/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.252
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 4/ 20 12 -9 2 Fl. 333DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 334DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 335DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 336DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 337DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 338DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 339DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 340DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921694/2012-92 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000351/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes. COFINS. ISENÇÃO. MP 2.158/2001 ART 14. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.15835, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107).
Numero da decisão: 3201-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes. COFINS. ISENÇÃO. MP 2.158/2001 ART 14. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.15835, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes. COFINS. ISENÇÃO. MP 2.158/2001 ART 14. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.15835, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 51 /2 00 1- 31 Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1195/1204, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-39.940 - 4ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 1156/1166, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Por meio de Auto de Infração, foi exigida da contribuinte acima qualificada, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, o valor de R$ 1.398.892,36 - acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora -, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a junho de 2000. Como do Relatório da Atividade Fiscal se infere, as razões da autuação estão associadas a dois fundamentos distintos, referentes, cada um deles, a um determinado e diverso lapso temporal: (a) no caso dos fatos geradores ocorridos antes de 01/02/1999 (e que abarcam, na autuação que aqui se analisa, os fatos geradores relativos ao período de 01/01/1996 a 31/01/1999), o fundamento é o de que as entidades de educação não estariam abarcadas pela imunidade à incidência das contribuições sociais prevista no artigo 195, § 7.o, da CF; (b) no caso dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999 (e que incluem os fatos geradores relativos ao período de 01/02/1999 a 30/06/2000), o fundamento é o de que, para além da inexistência da imunidade às contribuições sociais prevista no artigo 195, § 7.o, da CF, a contribuinte deixou de fora da tributação receitas (receitas financeiras, de aluguéis e de venda de produtos agropecuários) que não se caracterizariam como "receitas próprias" e que, por conta disso, não estariam alcançadas pela isenção relativa às contribuições sociais previstas na MP n.o 1.858-06, de 29/06/1999 (atual MP n.o 2.158-35, de 24/08/2001). A contribuinte autuada, fundação instituída pelo Município de Joaçaba/SC, por meio da Lei n.º 545, de 22/11/1968, desenvolve suas atividades em diversos estabelecimentos de ensino e pesquisa, localizados nos municípios catarinenses de Joaçaba, Chapecó, Xanxerê, São Miguel do Oeste, e Videira. Assim sendo, o Auto de Infração abrange as bases de cálculo levantadas na contabilidade de todos eles, conforme planilha à folha 162. Em apertada síntese, são os seguintes os fundamentos do lançamento: (a) o não recolhimento da Cofins no período de 01/01/1996 a 30/06/2000; (b) o sujeito passivo da Cofins está definido no artigo 1.o da LC n.o 70/1991, tendo o legislador querido que toda a sociedade contribuísse para o custeio da Previdência Social, só deixando de fora, por força de disposição constitucional expressa (artigo 195, § 7.o), as "entidades beneficentes e de assistência social"; (c) que as instituições de educação não são de assistência social e por tal razão não estão abrangidas pela isenção [sic]; (d) que o artigo 203 da CF dispõe que a assistência social será prestada a todos indistintamente e que no caso na UNOESC a regra é a contraprestação paga pelos alunos; (e) que a IN SRF n.o 113/1998 reconhece, em seu artigo 1.o, o direito à imunidade das instituições educacionais, assegurado pela CF no seu artigo 150, VI, alínea "c", mas no parágrafo único do artigo 2.o, diz que a imunidade não se aplica às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de que tratam, respectivamente, a MP n.o 1.676 e a LC n.o 70/1991; (f) que pela MP 1.858-06, de 29/06/1999, foi instituída isenção para as instituições de educação em relação à Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, e que pelo artigo 14, X, a isenção é exclusivamente para atividades próprias Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 (educação), estando as outras atividades (receitas financeiras, aluguéis recebidos, serviço de provedor de internet e venda de produtos agropecuários) no campo de incidência da contribuição; (g) que a venda de produtos agropecuários gerados no âmbito das atividades de educação não estão abrangidas pela não incidência da Cofins, pois a venda de animais criados e de produtos cultivados abriria um sério precedente no sentido da abertura de empresas por parte das instituições de educação, o que induziria a uma concorrência desleal para com as demais empresas sujeitas à tributação. Em suma, como já acima se disse, o fundamento básico da autuação é o de que as entidades de educação não estão contempladas com a imunidade prevista no artigo 195, §7.o, da CF, dado que não se enquadrariam como "entidades beneficentes e de assistência social". Inconformada com a exigência fiscal, a autuada ofereceu a impugnação, na qual não impugna, pontualmente, nenhuma matéria de fato, como seriam, por exemplo, os elementos de cálculo levantados e as alíquotas aplicadas, mas apenas matéria de direito. Limita-se, como a seguir se expõe, a afirmar sua condição de entidade imune à incidência das contribuições sociais e, ao final, a pleitear a não incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, dada a inconstitucionalidade da medida, bem como a pedir o cancelamento da multa de ofício, por não caber a aplicação de penalidades entre as várias esferas administrativas da República. Alega, no que se refere à defesa de sua condição de imune, em linhas gerais: (a) que é uma instituição pública e recolhe o IRRF aos cofres do município de Joaçaba (as referências ao IRRF se devem ao fato de que em outro processo foi exigida a exação, sendo apresentada, à evidência, uma impugnação única contra as duas exigências - a do IRRF e a presente, referente à Cofins); (b) que goza de imunidade e isenções tributárias nos termos da Lei; (c) que o produto do IRRF compõe sua própria receita; (d) que a Receita Federal, em resposta a consulta (Decisão n.º 176/95) afirmou que as fundações do município se enquadram no que dispõe o art. 158, I, da Constituição Federal; (e) que está devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e reconhecida como instituição filantrópica e de assistência social, portanto, dispensada do pagamento da Cofins. Em relação ao período anterior a 01/02/1999 a impugnante alega sua natureza de fundação de direito público (porque instituída pelo poder público municipal, ao qual continua ligada, em época anterior à Constituição Federal de 1988, embora o tenha sido sob a forma de "fundação pública de direito privado"), e decorrente imunidade à obrigação de recolher a Cofins, com base em dispositivos constitucionais (art. 195, § 7.º, e artigo 242) que transcreve; afirma ser entidade filantrópica, de assistência social, o que corrobora com cópias de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e de Atestado de Registro, ambos fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Afirma, mais, que o fator determinante de sua natureza jurídica não é a forma de manutenção ou proveniência dos respectivos recursos, mas a forma de sua criação e o interesse público de sua atividade. Quanto à sua manutenção financeira (se pelos cofres municipais ou pela cobrança de remuneração pelos serviços de educação que presta) e fiscalização de suas contas, junta pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que esclarece que as fundações sujeitas à sua fiscalização se dividem em dois grupos. No primeiro, estão as "instituídas e mantidas pelo Poder Público", de características autárquicas. Já no segundo, estão "[...] as que, embora, instituídas pelo Poder Público e a ele vinculadas, são somente 'subvencionadas', tendo características eminentemente privadas em suas atividades, [...] (Empresas e Sociedades de Economia Mista)". Como reconhecido pela Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 impugnante, ao invocar a exceção contida no art. 242 da Constituição Federal, e demonstrado pelas informações contábeis contidas nos autos, ela não é mantida, mas apenas e tão-somente subvencionada pelo Poder Público. Observe-se que o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal (objeto da consulta respondida às folhas 995 e 996, apenas se aplica às "[...] fundações que instituírem e mantiverem."). Alega, em seguida, a importância social da Fundação Unoesc para as populações residentes em sua área de atuação (folhas. 790 a 792). Conclui nos seguintes termos: Ante o exposto, requer seja recebida esta impugnação com efeito suspensivo, julgando- a procedente para cancelar o Auto de Infração acima apontado; os valores que não foram objeto desta impugnação, especialmente aqueles referentes aos campi de Joaçaba, Videira, Xanxerê e São Miguel do Oeste, a impugnante já efetuou o recolhimento como prova as DARFs [sic] e os demonstrativos anexos; quanto aos valores apontados como devidos a partir de fevereiro de 1999, e apurados no campus de Chapecó, entende a IMPUGNANTE, pelas alegações acima, que nada deve, e por isso os Impugna totalmente. Por oportuno e especificamente para o caso de não serem acolhidas as argumentações acima, impugna a forma de cálculo dos juros pela Taxa Selic, pois esta é flagrantemente INCONSTITUCIONAL. Impugna, também, a aplicação da multa como demonstrado no Auto de Infração, eis que, é vedada a cobrança de multas pecuniárias entre as várias esferas administrativas da República. Requer, por oportuno, a produção de provas pelos meios admitidos em direito. Como se vê, a contribuinte afirma que concorda parcialmente com o lançamento, dado que já teria feito, inclusive, pagamentos relativos a tais partes incontroversas. Entretanto, apesar de ter desistido de litigar em relação aos valores devidos por algumas de suas unidades, não há matéria que tenha ficado fora do litígio. É que os valores referentes à parte controversa, estão associados ora à parcela da exigência ligada à imunidade do artigo 195, § 7.o, da CF, ora à isenção relativa às contribuições sociais previstas na MP n.o 1.858-06, de 29/06/1999 (atual MP n.o 2.158-35, de 24/08/2001), ou seja, os dois fundamentos da autuação continuam associadas a alguma parcela contestada, razão pela qual há desistência em relação a valores, mas não a matérias. No julgamento administrativo de primeira instância, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (Acórdão n.o 785, de 02/05/2002), o lançamento foi declarado nulo, em face de que o procedimento de ofício teria sido efetuado ao desabrigo de MPF. Diante do recurso de ofício interposto pela DRJ/Florianópolis/SC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, depois de decisão do então Conselho de Contribuintes que acatou o apelo, prolatou decisão, em sede de recurso especial (Acórdão n.o 930301.084, de 25/08/2010), anulando a decisão de primeira instância e devolvendo o processo para o julgamento do mérito na esfera da DRJ/Florianópolis/SC. E tal julgamento é o que ora se faz. É o relatório. O Acórdão n.º 07-39.940 - 4ª Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE DO ARTIGO 195, § 7.o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 As instituições de educação, sem fins lucrativos, não se caracterizam como entidades de assistência social, para fins de gozo da imunidades às contribuições sociais prevista no artigo 195, § 7.o da Constituição Federal. Segundo Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. EXTENSÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELA MP N.o 1.858-06, de 29/06/1999 A isenção da Cofins para as entidades de educação sem fins lucrativos, se limita às receitas próprias da atividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo o seguinte pedido: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a cobrança de COFINS de instituição de educação sem fins lucrativos, por inaplicabilidade da cláusula de imunidade do artigo 195, § 7o da Constituição Federal. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 A seguir passaremos a análise da peça recursal. Da Desistência Parcial do Litígio A Recorrente informa que desistiu parcialmente do litígio efetuando os recolhimentos parciais da COFINS sobre os fatos geradores 02/1999 a 06/2000, sobre as receitas consideradas impróprias da entidade fundacional, exceto em relação ao campus de Chapecó — SC. Além disso, afirma desistir em relação aos fatos geradores 02/1999 a 06/2000, permanecendo exclusivamente, o litígio em relação aos fatos geradores 01/1996 a 01/1999 (receitas próprias da entidade). Conforme já relatado no acórdão recorrido, a recorrente efetuou o recolhimento parcial da COFINS sobre os fatos geradores 02/1999 a 06/2000, sobre as receitas consideradas impróprias da entidade fundacional, exceto em relação ao campus de Chapecó — SC. Embora tenha entendimento diferente atualmente, considerando o reconhecimento parcial da matéria em relação aos demais campus e as atuais condições vantajosas oferecidas pela Medida Provisória 783/2017 (PERT) desiste expressamente, do litígio em relação aos fatos geradores 02/1999 a 06/2000, permanecendo exclusivamente, o litígio em relação aos fatos geradores 01/1996 a 01/1999 (receitas próprias da entidade). (e-fl. 1196) Sobre o assunto, consta dos autos informação da Receita Federal confirmando a desistência parcial do litígio e informando que os créditos tributários relativos ao período da desistência foram transferidos para o processo nº 10925.723392/2017-67. (e-fl. 1231) Aos autos foram juntados o Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo (e-fl. 1234), seguido de Despacho do CARF (e-fl. 1235). Assim, resta evidente a desistência quanto aos fatos geradores 02/1999 a 06/2000. Nesse sentido, a lide resta pendente apenas em relação aos fatos geradores 01/1996 a 01/1999 (receitas próprias da entidade). Do Mérito No mérito a Recorrente esclarece ser uma fundação pública, instituída pela Lei Municipal n° 545, aprovada pela Câmara Municipal de Joaçaba - SC em 22 de novembro de 1968, sendo a mantenedora da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. A recorrente é uma fundação pública municipal, instituída pela Lei Municipal n° 545, aprovada pela Câmara Municipal de Joaçaba - SC em 22 de novembro de 1968. Tem como finalidade - consoante a lei que a instituiu e conforme rezam seus estatutos - a manutenção da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, com dezenas de cursos de graduação, pós-graduação, especialização, extensão e pesquisa de nível superior, contando atualmente com mais de 12.000 alunos. (e-fl. 1196) A fundação, como forma de custeio e manutenção, recebe subvenções de toda ordem do Poder Público estadual e municipal, bem como cobra mensalidades e taxas de matrícula. Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 O cerne da lide é saber se a fundação, cujo objetivo é o ensino e a pesquisa, está ou não sujeita ao pagamento da COFINS. Sobre esse ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O STF por meio do RE 636.941 de 13/02/2014 com repercussão geral, deixou claro que as instituições de educação estão abrangidas dentro da imunidade do artigo 195, § 7o da Constituição Federal. A seguir reproduzo o inteiro teor do Acórdão do STF. EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981- AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158- 35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815- AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13- 02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000. Quanto a questão da cobrança de mensalidades, cabe esclarecer que o assunto já foi debatido neste CARF, com a conclusão de que tais receitas são receitas da atividade própria destas entidades. Ou seja, as mensalidades por meio das quais são suportadas as atividades educacionais, culturais e científicas são receitas próprias de uma entidade de ensino. O assunto se encontra decidido por meio da Súmula CARF nr. 107. Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2001-31 educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse caso, fica claro que as entidades educacionais gozam da isenção de Cofins sobre suas receitas próprias, na forma como prevê a regra posta no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35. Conclusão Diante de todo exposto, considerando que o RE 636.941 de 13/02/2014 com repercussão geral quanto ao alcance para as entidades educacionais da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição, bem como o fato das mensalidades serem receitas próprias isentas, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital

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