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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243335 #
Numero do processo: 10530.000664/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2802-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o julgamento, com fundamento no ART. 62-a, § 1º do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: Não se aplica
6186448 #
Numero do processo: 13976.000248/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. Compete A interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente atual. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Wilson Sampaio Sahade Filho, Mércia Helena Trajano D’amorim, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6638050 #
Numero do processo: 10283.720753/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COBRANÇA. INCONGRUÊNCIA. Os problemas surgidos pela não observância da autoridade competente daquilo que foi decidido em primeira instância não constitui matéria de litígio, visto que a contribuinte recebeu provimento de suas razões de defesa, sendo-lhe exonerado o crédito tributário. Compete à unidade de jurisdição retificar os procedimentos de cobrança indevida, ocorridos por manifesto lapso.
Numero da decisão: 1801-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para acatar o decidido em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6519494 #
Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1995 EMBARGOS ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, acolhe-se os embargos para saneamento, corrigindose o valor do crédito reconhecido do saldo negativo do imposto de renda.
Numero da decisão: 1402-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, sanando-se a obscuridade, para fins de retificar e ratificar o acórdão 107- 09.623, de 06.02.2009, sendo que o resultado do julgamento passa a ser o seguinte: dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1995, no valor de R$ 2.631.660,11.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6606987 #
Numero do processo: 10925.001698/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Até 31 de dezembro de 2004, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na 7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o condão de excluíla do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).
Numero da decisão: 1401-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da multa isolada, vencido o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento integral.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6636797 #
Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa de ofício paga após seu vencimento, incidem os juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o termo inicial e a data de pagamento, resulte em valor menor do que a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, no mesmo período, para que não ocorra reforma da decisão para pior. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PROCEDIMENTOS FORMAIS DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADORA DO DOLO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Em matéria de fato delituoso não se pode presumir. Ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou desqualifica-se a multa.
Numero da decisão: 1402-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que a mantinham; o conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar acompanhou a divergência pelas conclusões; b) para que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em valor menor do que o da aplicação dos juros de mora calculados pela taxa selic, no mesmo período; vencido o Conselheiro Carlos Pelá que excluía os juros de mora; o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Tudo nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6467331 #
Numero do processo: 10768.019415/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Embargos Conhecidos e Acolhidos. Contradição Sanada.
Numero da decisão: 1402-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, para sanar contradição, e no mérito retificar o Acórdão 1402-00068, de 08/12/2009, porém mantendo a decisão do Colegiado no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6502677 #
Numero do processo: 11070.001760/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quando o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre o ponto questionado. Não havendo contradição no acórdão, descabem os embargos
Numero da decisão: 1201-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares De Queiroz
6564561 #
Numero do processo: 19740.000070/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
5646279 #
Numero do processo: 11065.004335/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.324
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis