4677005
# Numero do processo: 10840.002946/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E IRF. As empresas tributadas com base no lucro presumido de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real.
CSLL. Não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o nº 7.689/88, instituidora da referida contribuição.
PIS/FATURAMENTO e COFINS. Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos gerados distintos do IRPJ.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RE-RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.637, NO SENTIDO DE: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DE IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4676263
# Numero do processo: 10835.002471/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06350
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4694895
# Numero do processo: 11030.002323/99-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção.
PIS – COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06664
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4713550
# Numero do processo: 13805.000807/89-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ATRAVÉS DE INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DO IRPJ - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Tendo o contribuinte promovido o aumento de seu capital social através de integralização em dinheiro, poderia, de acordo com os dispositivos do Decreto-lei nº 1.994/82, deduzir valor equivalente a 5% do capital adicionado. Entretanto, não tendo o contribuinte, por um lapso, fruído do benefício imediatamente, nada impede que o faça posteriormente, observada a prescrição qüinqüenal prevista pelo Código Tributário Nacional. Além disso, tendo o AFTN, em diligência ao estabelecimento do contribuinte, confirmado a integralização do capital, não há que se falar em produção de provas neste sentido, até porque, foram trazidas aos autos, as Atas de Assembléia devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais consta o aumento do capital suscitado.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20635
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4711847
# Numero do processo: 13709.003320/91-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE: Descabe a argüição de nulidade, por não apreciação das razões de defesa, quando evidenciado que a matéria foi adequadamente enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância. Preliminares rejeitadas.
MATÉRIA DE FATO - PROVAS - As alegações contestatórias do procedimento fiscal, quando relativas a matérias de fato, devem ser motivadas por atuação probatória. Acolhidas as razões suportadas por documentação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20836
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$....
Nome do relator: Paschoal Raucci
4712395
# Numero do processo: 13732.000407/98-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE
Tendo transitado em julgado a decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito a ser utilizado, afigura-se passível de análise
o pedido de compensação de crédito do sujeito passivo para com a
Fazenda Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para remessa dos autos à repartição de origem, para
apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4711850
# Numero do processo: 13709.003324/91-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA : O decidido no processo matriz aplica-se às autuações reflexas, tendo em vista a identidade da matéria tributável.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20846
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.836, DE 20/02/02.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4662473
# Numero do processo: 10675.000035/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O art.138 do CTN afasta a aplicação da “multa moratória ”se o contribuinte recolhe o imposto devido, acrescido de juros moratórios, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06580
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4661220
# Numero do processo: 10660.001718/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO/OMISSÃO – Acolhem-se os embargos opostos da decisão que continha contradição ou omissão, com objetivo de suprimir a falta.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.
Embargos acolhidos.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 108-06.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para eliminar a contradição apontada no Acórdão n.° 108-06.422, de 21/02/2001 e não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4661763
# Numero do processo: 10665.001122/99-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
Rejeitar as preliminares suscitadas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira