4731312
# Numero do processo: 19515.002785/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Não merece acolhida a tese de nulidade do despacho proferido por AFRF, agindo com amparo na Delegação de Competência, que negou seguimento, ante a falta de depósito recursal, por intermédio de. Não se coloca em dúvida a necessidade do depósito recursal à época regulado pela MP 1621-30.
IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar.
Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido.
Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4731607
# Numero do processo: 19647.013481/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ANO-CALENDÁRIO - 2000, 2001, 2002 - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade do auto de infração, com suporte no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235 de 1972, tendo em vista não haver irregularidade na emissão dos MPF´s, e, mesmo que houve, não teria o condão de causar a nulidade ao procedimento, pois se trata de mero controle administrativo.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSLL - A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-s aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente.
MULTA QUALIFICADA - Mantém-se a multa qualificada de 150 % quando demonstrado que o contribuinte, de forma reiterada, omite receitas, reduzindo o valor dos tributos a serem recolhidos ao fisco.
Numero da decisão: 105-16.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por Unanimidade de Votos, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello que davam parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4730444
# Numero do processo: 18336.000310/00-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4728612
# Numero do processo: 15374.004770/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o
voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4730858
# Numero do processo: 18471.001901/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Comprovada, em decorrência de julgamento de lançamentos anteriores e por procedimento de diligência, a existência de saldo de prejuízos fiscais que legitimam a compensação levada a efeito pelo contribuinte, não subsiste o lançamento.
Numero da decisão: 101-96.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729537
# Numero do processo: 16327.002239/99-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS FINOR - Incabível o reconhecimento do total do incentivo fiscal do IRPJ, com base na opção do contribuinte na DIRPJ, quando não comprovada a quitação integral do tributo destinado ao incentivo.
IRPJ – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – O crédito tributário discutido judicialmente apenas se considera extinto quando do trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4728945
# Numero do processo: 16327.000529/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II.
Exercício: 1997, 1998, 1999
VALOR ADUANEIRO. MÉTODO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. ROYALTIES.
Para os efeitos do Acordo de Valoração Aduaneira, os direitos de autor inserem-se no conceito de royalties e direitos de licença. Ao preço efetivamente pago ou a pagar deve ser acrescentado o valor dos royalties quando relacionados às mercadorias importadas e objeto da valoração e constituírem condição de venda, devendo ser pagos pelo importador, direta ou indiretamente.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, VÍCIO NA INTIMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO.
Verificado o correto enquadramento legal, manifestando-se a defesa acerca do lançamento tributário, resta demonstrado que não houve cerceamento do direito de defesa.
Supre o suposto vício da intimação o comparecimento do sujeito passivo para apresentar sua defesa no processo administrativo fiscal.
Inexiste bitributação quando verificado que o fato gerador e a base de cálculo são distintos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, João Luiz Fregonazzi (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Henrique Pinheiro Torres.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4729608
# Numero do processo: 16327.002476/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC.
Numero da decisão: 101-96.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4728869
# Numero do processo: 16327.000263/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/12/1989 a 28/02/1999
Ementa: PAGAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI Nº 9.779/79. APLICABILIDADE.
A quitação de tributos com a dispensa de multa e juros de mora prevista no art. 17 da Lei nº 9.779/99,
em sua redação atual, aplica-se às situações expressamente definidas no dispositivo.
Numero da decisão: 103-22.994
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4731574
# Numero do processo: 19647.008983/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96.
DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli