4661620
# Numero do processo: 10665.000643/95-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional.
IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4660381
# Numero do processo: 10640.003510/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE - A partir de 01/01/1992, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando resultar negativa em um período de apuração, poderá ser deduzida no período seguinte, observados os limites legais para tanto. Contudo, tal compensação é admitida, apenas, para as empresas tributadas pelo lucro real.
CSL - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas naqueles valores que restem efetivamente comprovadas como indébitos.
IRPJ – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4660665
# Numero do processo: 10650.001465/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. PAF. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, que fundamentou a exigência de observação dos índices de lotação por zona pecuária com base na lei de regência à data do fato gerador. ÁREA DE PASTAGEM. Não basta apresentar o contrato de aluguel do pasto. É necessária a comprovação da efetiva utilização da área com os animais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4659704
# Numero do processo: 10640.000478/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4660409
# Numero do processo: 10640.005101/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 - AJUSTE DO LUCRO REAL - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subsequentes, de forma a verificar a postergação de pagamento de tributos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber que davam provimento parcial ao recurso para ajustar o lucro real apurado nos períodos em que
houve compensação inferior a 30% (trinta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4663420
# Numero do processo: 10680.000595/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ – DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para o lançamento referente ao ano-calendário de 1998.
MULTA ISOLADA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson
Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4658923
# Numero do processo: 10620.000998/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Tributação de ITR. impossibilidade. constatada a existência de área de preservação permanente – floresta – não há necessidade de averbação em cartório para isenção tributária. Basta declaração e existência material do alegado.
Constitui ônus do poder público a identificação e fiscalização sobre o bem legalmente protegido. A declaração inverídica feita pelo contribuinte e devidamente constatada pelo fisco acarreta multa e sanções legais.
DAR PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-32.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4661686
# Numero do processo: 10665.000873/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07568
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4659988
# Numero do processo: 10640.001481/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo estabelecida na LC nº 07/70, sexto mês a partir do fato gerador - faturamento -, permaneceu em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". TAXA SELIC - VIGÊNCIA - Desde que vigente a norma instituidora de tal indexador, a esfera administrativa afigura-se imprópria para se contrapor à sua aplicação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07405
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4660141
# Numero do processo: 10640.001967/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - As alegações de erro no preenchimento de declaração não afastam a existência de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo quando não acompanhadas de documentos ou qualquer outro meio de prova que possa dar sustentação ao alegado.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - Para elidir a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto é preciso que se comprove a disponibilidade de recursos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos para dar sustentação à evolução patrimonial identificada pela fiscalização. As alegações desprovidas de provas e os dados trazidos em declaração retificadora apresentada após a fiscalização, por si só, não justificam a origem de recursos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira