4700058
# Numero do processo: 11131.001788/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 -
Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4701481
# Numero do processo: 11618.002428/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, designada para redigir o voto
a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699223
# Numero do processo: 11128.001217/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
A fatura comercial deve ser apresentada até o início do despacho aduaneiro, na forma do art. 425, do R.A. O descumprimento desta obrigação dá causa à multa do art. 521, III "a", do mesmo Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34498
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4699943
# Numero do processo: 11131.000274/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. Descumprimento de prazo para o registro dos dados de embarque e apresentação de documentos em despacho de exportação. Multa do art. 522, inciso, I, do R.A.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34322
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699248
# Numero do processo: 11128.001439/99-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta a granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF 12/76, inclusivo relativo ao Imposto de importação, visto que o fato gerador é o mesmo.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4703168
# Numero do processo: 13052.000212/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DE IRFONTE - Cabe ao contribuinte a prova, com documento hábil e idôneo, de que houve retenção na fonte de seus rendimentos para pedir sua restituição.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - SAPLI NÃO CONTESTADO - Se não há demonstração objetiva de erro do SAPLI, que contém informações retiradas das próprias declarações do contribuinte, então deve-se tomar como corretos os dados dele constantes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Henrique Longo
4700194
# Numero do processo: 11516.000641/2007-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. Constatado que os valores tidos como receitas não refletem a efetiva receita, o lucro arbitrado pode ser mensurado por outros critérios, entre os quais está o valor das compras efetuadas no mês.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF-F. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. Constatado que o MPF-F foi sucessivamente prorrogado, conforme revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo.
Numero da decisão: 103-23.612
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade suscitada. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho que
conheciam a matéria relativa à qualificação da multa de oficio para reduzi-la ao percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4702864
# Numero do processo: 13016.000538/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702334
# Numero do processo: 12883.001654/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO – DECADÊNCIA –O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96).
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° Turma/DRJ/RECIFEPE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4698552
# Numero do processo: 11080.009778/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado deve ser averiguado no final do ano-base ante o confronto dos rendimentos e as aquisições e dispêndios. Por força do disposto na IN/SRF nº 46/97. É inadmissível, portanto, a tributação fundamentada em cálculos mensais de disponibilidade financeira para efeito de determinação de acréscimo patrimonial.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO - editada a Lei nº 9.430, de 1996, que, em seu art. 44, item I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, por falta, de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, bem assim nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, é de se reduzir de ofício a multa originariamente imposta se mais onerosa para o contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna inserto no art. 106 do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10157
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO AO VALOR DE 66.117,28 UFIR E A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes