4734104
# Numero do processo: 13808.003285/98-92
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial, nos termos o relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734501
# Numero do processo: 16327.000762/2004-03
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. No momento da execução do acórdão, verificado que os depósitos correspondem ao valor integral do débito, devem ser excluídos os juros de mora, tendo em vista que aqueles depósitos já são remunerados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4732458
# Numero do processo: 10320.000641/2007-80
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. Profere-se novo acórdão quando o primeiro é
anulado pela autoridade administrativa de segunda instância.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Caracteriza o evidente
intuito de fraude previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, o fato de o contribuinte sistematicamente informar valores zerados em suas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de
Informações Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2002
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4734672
# Numero do processo: 18471.000231/2004-74
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1R.PJ
Ano-calendário: 1999
ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. DETERIORAÇÃO POR CASO FORTUITO. O arbitramento do lucro pela não apresentação de livro Caixa é cabível nos casos de recusa
imotivada, mas não se aplica quando demonstrada a impossibilidade de atendimento, em virtude de sua destruição por incêndio no prédio da empresa, já que não há nos autos indícios de que o sujeito passivo tenha deixado de tomar as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito.
A inobservância das providências formais relativas ao registro e à comunicação de incêndio não compromete a força probante da Certidão de Ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros, haja vista o conteúdo das informações que estão lá atestadas.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto ao lançamento
do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. O Conselheiro Nelson Lósso Filho acompanhou o relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4734515
# Numero do processo: 16327.001087/2004-21
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano calendário: 2000
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, A teor do que dispõe o
artigo 17, do Decreto n 70,235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9,5.32, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa.
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS,
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, Na esfera administrativa,
prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, sendo vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4733916
# Numero do processo: 13603.001702/2002-33
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Ano-calendário: 2002
VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART.
60 DO DECRETO-LEI N°37/66
O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua
custódia ocorrido em acidente durante o trajeto rodoviário,
cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior
a fim de afastar a sua responsabilidade.
Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n" 37/66, cabe ao Responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, Indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em
conseqüência, deixarem de ser recolhidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.053
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4734537
# Numero do processo: 16327.001588/2007-51
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.
DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe licito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos tennos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado.
INOBSERVÂNCIA DE REGIME CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. Não
tratando os autos de registro em período diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do imposto, descabe apreciar os efeitos preconizados pelas normas regulamentares que disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR199).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733463
# Numero do processo: 11030.001592/2001-35
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. DEDUTIBILIDADE DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF. Em face do 3° da Lei n° 8.200/91, os efeitos fiscais da correção monetária complementar
correspondente à diferença IPC/BTNF não influirão na base de cálculo da CSLL, sendo esta matéria apenas regulamentada pelo Decreto n. 332/91.
Numero da decisão: 9101-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos, para sanar a omissão contida no Acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso especial interposto, para manter a adição do resultado da diferença da correção monetária IPC/BTNF à base de cálculo da CSLL, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Jose Carlos Passuello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4733315
# Numero do processo: 10945.003217/2003-16
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos
Ano-calendário: 1998
Ementa: PAF — LANÇAMENTO - NULIDADE — INEXISTÊNCIA. Não há
nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72.
OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGISTRO CONTÁBIL E SALDO CREDOR DE CAIXA - A evidência de que houve pagamentos por cheque com contrapartida não comprovada ou escriturada e a comprovação da ocorrência de saldo credor de
caixa durante o mês autorizam a presunção de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA E DO FUNDO DE CAIXA. Contribuinte não logrou produzir provas robustas para a comprovação das diferenças, autorizando a presunção da omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL — Os fatos apontados
pela fiscalização no lançamento do IRPJ impactam também as bases de PIS, COFINS e CSLL, autorizando a tributação reflexa.
IRPJ. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Súmula n° 4 do Primeiro
Conselho de Contribuintes -"A partir de 1 de abril de 1995, os juros (...) são devidos (...) à taxa (...)SELIC para tributos federais."
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4732477
# Numero do processo: 10380.000990/2006-14
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
ARBITRAMENTO DO LUCRO. A lei prevê o arbitramento do lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.
Numero da decisão: 1102-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni