4733989
# Numero do processo: 13707.002223/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO COM BASE EM MALHA- CANCELAMENTO É de ser confirmada decisão que cancela auto de inflação resultante de revisão interna de DCTF cuja motivação consistiu exclusivamente na alegação de que o contribuinte não é parte na demanda judicial informada na
DCTF, uma vez comprovada a condição da contribuinte de litisconsorte na referida ação.
Numero da decisão: 1102-000.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que dava provimento.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734271
# Numero do processo: 13884.002363/2003-84
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DF RENDIMENTOS - ELEMENT0S CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR.
A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art 42, cia Lei IV 9430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, O lato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados .junto ao sistema financeiro.
O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado par a prestar esclarecimentos, não prove sua origem
TAXA SELIC SÚMULA N°4
O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04, que dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais".
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nega
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4734209
# Numero do processo: 13839.003293/2002-46
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - EXERCÍCIOS 1992.
DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
Numero da decisão: 9101-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4733854
# Numero do processo: 13312.000805/2007-66
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE À RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2004
PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE.
1 - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação.
2 - O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte.
3 - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972.
Recurso Voluntário não reconhecido.
Numero da decisão: 2201-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não
reconhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4732992
# Numero do processo: 10830.006961/98-31
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 25/08/1993 a 03/09/1993
DRAWBACK.
Regime sob dupla jurisdição. Regime econômico regido por normas do MIDC e regime aduaneiro regido por normas do MF/SRF.
DRAWBACK. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.
Só se admite a obrigatoriedade da vinculação física quando os produtos importados sob o regime de drawback suspensão sejam identificáveis, individualmente. Produtos equivalentes, em especial quando podem ser utilizados no mesmo processo produtivo, servem para comprovar a utilização dos importados. Não há obrigatoriedade de segregação de estoques prevista na legislação de regência.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000-211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4732314
# Numero do processo: 10140.003280/2002-37
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999, 2000, 2002, 200.3, 2004, 2005COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.Princípio da Busca da Verdade Material atendido. A administração pode rever declarações e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos.Uma vez revistos os valores e verificado que não há crédito a ser compensado deve ser negado o pedido de compensação.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cheryl Berno
4733201
# Numero do processo: 10882.001453/2003-80
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITAÇÃO A .30%.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, SÚMULA CC ri° 2, É defeso ao CARF deixar de aplicar lei válida sob argumento de inconstitucionalidade,
Numero da decisão: 1402-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Pelá
4734047
# Numero do processo: 13807.009300/00-85
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRJ
Ano-calendário. 1995
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS COMISSÕES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
As importâncias contabilizadas a titulo de despesas com comissões sobre vendas e serviços de assistência técnica requisitam prova a respeito da veracidade da operação que deu causa ao pagamento de sorte a ficar demonstrado, inequivocamente, que o beneficiado interferiu na obtenção do rendimento operacional.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS COMISSÕES. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
As importâncias contabilizadas a titulo de despesas com comissões sobre vendas e serviços de assistência técnica requisitam prova a respeito da veracidade da operação que deu causa ao pagamento de sorte a ficar demonstrado, inequivocamente, que o beneficiado interferiu na obtenção do rendimento operacional.
Numero da decisão: 1103-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de xotos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL a parcela de R$ 73.347, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4734398
# Numero do processo: 14751.000089/2008-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento
mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Tratando-se de uma presunção legal
de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.
Portanto, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.442
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4732824
# Numero do processo: 10680.020315/2007-08
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'APS
Exercício: 2003
Ementa: REMESSAS PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Se os
elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter os lançamentos tributários.
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. T1PICIDADE.
Não há que se falar em ausência de subsunção do fato à norma violada na situação em que se constata que a autoridade fiscal, descrevendo com clareza solar os fatos apurados, cuidou, adequadamente, de enquadrar as infrações imputadas à contribuinte à legislação de regência.
MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de 'omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do
parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que se refere ao alegado CITO de identificação do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Aquiles Nunes Carvalho - OAB/MG if 65039.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães