4733127
# Numero do processo: 10875.001019/2004-70
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos
Ano-calendário: 1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - Atendidos os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, válido é o lançamento fiscal.
PAF - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - Havendo razão
nova alegada no processo, cabe a apresentação de provas na fase recursal, mormente quando vem a esclarecer matéria de fato essencial para apurar o tributo devido conforme a Lei.
PREJUÍZO FISCAL - ERRO COMPROVADO NO SAPLI - O lançamento
tributário baseado unicamente no SAPLI, que se provou errado, insubsiste. O SAPLI acusou lucro no ano de 1989, porém, o valor era de prejuízo, comprovado pela coesão das demonstrações financeiras publicadas, DIRPJ do ano de 1989 e LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito dar provimento, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4732847
# Numero do processo: 10730.004252/2005-30
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. Atraso na entrega. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4733492
# Numero do processo: 11051.000495/2006-91
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECUSA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA
Cabível o arbitrameno do lucro quando o contribuinte, regularmente intimado, mesmo após concessão de dilação de prazo, não apresenta os documentos contábeis obrigatórios.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.
Configura omissão de receitas a existência de depósitos bancários de origem não comprovada quando o contribuinte não logra provar ou justificar referidos ingressos.
Numero da decisão: 1201-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá
4734755
# Numero do processo: 19515.000935/2004-56
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
Anos-calendário: 1999, 2000
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido
concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa.
Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva.
DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de
renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador.
DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo
Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n°8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial
da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem
emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento).
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no
ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida.
LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a
rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido.
LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados
por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes.
JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4733454
# Numero do processo: 11030.000092/2007-71
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4733506
# Numero do processo: 11065.002030/2004-54
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001
A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente,
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE. DA LEI N"
10,174, de 2001
Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de
procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional,
IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ARE 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE
PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art. 42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.407
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a
preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001. Vencidos os conselheiro Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4733549
# Numero do processo: 11080.007582/2004-61
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Presume-se rendimentos omitidos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.383
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4732253
# Numero do processo: 10120.004208/2002-65
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do
Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4734143
# Numero do processo: 13819.000664/00-98
Data da sessão: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Tendo a Fiscalização
elaborado demonstrativo do valor comprovado das retenções sobre aplicações
financeiras e serviços prestados, discriminadas por fonte pagadora, cabe ao
contribuinte, para infirmá-lo, apontar objetivamente os valores sobre os quais
diverge, discriminando-os por fonte pagadora e apresentando os elementos de
prova respectivos, sendo insuficiente a alegação genérica de que não foram
consideradas todas as retenções sofridas.
Numero da decisão: 1102-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. César Augusto Calafassi, OAB/SP n° 226623, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733157
# Numero do processo: 10880.001428/96-90
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - EXERCÍCIOS 1991
DIFERENÇA IPC/BT1VF. LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n°
201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor
que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
Numero da decisão: 9101-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro