9515428
# Numero do processo: 10860.001697/2005-82
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO ANTERIOR A
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO
O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, desde que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação. O despacho decisório perfaz a hipótese prevista na norma.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
Provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4573804
# Numero do processo: 19647.004274/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE.
O fato de o contribuinte ter incluído o cônjuge como dependente na
declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9516614
# Numero do processo: 13053.000124/2005-34
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS.
UTILIZAÇÃO.
Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da Cofins devida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4577835
# Numero do processo: 18471.000427/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RE-RRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.
Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser re-rratificado.
Embargos de Declaração Acolhidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão nº 3804-00009,
sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
4876675
# Numero do processo: 11012.000236/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia quando ficar comprovado que os pagamentos declarados foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.
Os valores pagos à título de plano de saúde podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução à título de contribuição à previdência privada.
MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 3.863,19, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
5795395
# Numero do processo: 13603.001325/2004-02
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002
PIS. DECADÊNCIA
Crédito tributário constatado entre o período que a Fazenda Pública pode lançá-lo, considera-se procedente. Se lei não ficar prazo à homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.
RecursoVoluntário Provido Parcialmente,
Numero da decisão: 3803-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 23.08.1999
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4573343
# Numero do processo: 10825.002383/2007-95
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O contribuinte que opta pela Declaração Simplificada não pode deduzir os gastos com os Fundos da Criança e do Adolescente, em face do desconto simplificado substituir todas as deduções a que o sujeito passivo tem direito na Declaração de Rendimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4573737
# Numero do processo: 10166.100206/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que votou por não conhecer do recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9515458
# Numero do processo: 13839.001319/2002-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUTUAÇÃO
Auto de infração realizado e baseado de acordo com documentos juntados aos autos. O §4º, artigo 16 do Decreto 70.235/72 - PAF, possibilita seja apresentada, até a data da impugnação, toda prova lícita, que o recorrente entender seja necessária, incluindo a prova a documental, sob pena de preclusão do seu direito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9514331
# Numero do processo: 10830.002300/2003-65
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2001
JUROS DE MORA. DEPOSITO JUDICIAL.
Nos termos da Súmula CARF n° 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para cancelar a exigência de encargos moratórios. A Dra. Shirlei Fernandes Marcon Chalita, OAB/SP nr. 171294, sustentou recurso oralmente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS